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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-13
Ementa"Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais ...
native_id7233

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.067, de 22 de março de 2023
2023-03-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 17/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-03-15 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 7ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-03-14 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-02-15 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Educação e Serviço Social.
2023-02-15 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 2ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-02-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T15:29:03.209576-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2023-03-14T14:33:16.359275-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

I. J 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 307/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \/J 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/02/2023 08:44 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 7/2023 
Descrição 
OFICIO N°019/2023: PROJETO DE LEI: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6°, §2°, DA LEI MUNICIPAL N°4.044/2022, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2022, QUE 'DEFINE ESTRUTURA PRÓPRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME INSTITUIDO PELA LEI 
MUNICIPAL N°3.224/2015, REALOCANDO NO QUADRO DA LEI MUNICIPAL N°2.637/2008 OS CARGOS QUE ESPECIFICA, 
ACRESCENDO VAGAS E AJUSTANDO REMUNERAÇÃO; FAZ VINCULAÇÃO DO QUADRO DE EFETIVOS QUE MENCIONA, 
CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N°1.818/2000, AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME, CRIANDO 
ANEXO PRÓPRIO NA RESPECTIVA ESTRUTURA; INSTITUUI NOVOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/02/2023 
PkF.FF.ITURA'ìE M 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
OFÍCIO N.°: 1 g /2023 CATALÃO, tO DE'k DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e 
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Altera a 
redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, 
que `Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e 
assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME 
instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 
2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz 
vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n° 
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando 
anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento 
efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n°1.818/2000, ao Fundo Municipal 
de Educação do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de 
pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de 
provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais n° 
2.637/2008 e 1.818/2000 e n°2.872/2011, como fim de acudir as modificações desta Lei, 
e dá outras providências'." 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 3/4 - 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici 
Com a proposta, almeja o Município a correção de erro formal constante do 
§2°, artigo 6°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, relativamente ao 
Projeto de Lei n° 77/2022, de 26 de outubro de 2022, já deliberado e aprovado nesta Egrégia 
Casa de Leis. 
Isso porque, embora tenha sido previsto nos anexos de referida Lei a 
quantidade de vagas correta para o Cargo de Merendeira de que versa o artigo 6° da Lei 
Municipal n°4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022 (110 vagas de provimento efetivo), o 
texto do supracitado parágrafo contou com número equivocado, erro este decorrente de 
atualizações no processo de confecção do tratado Projeto que a originou, mostrando-se 
cogente a correção para o perfeito atendimento da demanda do cargo em espeque. 
Cabe frisar que consta em anexo o impacto orçamentário decorrente da 
correção do número de vagas em questão, atendendo assim as disposições orçamentárias e, 
precipuamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e 
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e 
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
iAD1B EL AS JU I R 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 4/4 - 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. 
W F'19.~Ji 0 
Procuradoria Geral do Munic 
~ 
PROJETO DE LEI N° I~ , DE ~.~1... DE ~~.u~~ ~!?'~ DE 2023. 
"Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 
4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura 
própria de cargos comissionados de direção, chefia e 
assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do 
Município de Catalão — FME instituído pela Lei Municipal n° 
3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n° 
2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e 
ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos 
que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao 
Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, 
criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos 
cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece, 
junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de 
Educação do Município de Catalão — FME; consolida a 
Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de 
Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento 
em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis 
Municipais n° 2.637/2008 e 1.818/2000 e n° 2.872/2011, com o 
fim de acudir as modificações desta Lei, e dá outras 
providências'.". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - O §2°, do artigo 6° da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 
2022, passará a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 1/4 - 
ÕATÂLÃO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí"pl 
Art. 6° - [ .] 
§1°{...]. 
§2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de vagas existentes 
na Estrutura do cargo de que trata o caput, passando de 103 (cento e três) 
para 110 (cento e dez) vagas, nível I, permanecendo inalterada a 
nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, 
carga horária, pré-requisitos e características do cargo. 
[...] 
Art. 2° - Permanecem em vigor todas as demais disposições da Lei Municipal n° 
4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, inclusive as alterações promovidas junto às Leis 
Municipais n°1.818/2000 e 2.637/2008. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos L5.dias do mês de 
~~ú~t.s RIO de 2023. 
A' IB ELIAS JÚ 
Prefe 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 2/4 - 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 16 de janeiro de 2023. 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Prezados Senhores, 
Solicitamos de V. S. o levantamento do impacto financeiro e orçamentário 
para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de vagas do cargo 
efetivo de Merendeira, nível I (Ensino Fundamental Incompleto), passando de 103 
(cento e três) para 110 (cento e dez) vagas, constante do ANEXO X, (Estrutura dos 
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário — Quadro dos Servidores 
Auxiliares de Atividades Educativas), Grupo "A", da Lei Municipal n° 1818 de 05 de 
abril de 2000, com modificações pela Lei Municipal n° 4044 de 22 de dezembro de 
2022, valor este com custo total mensal aos Cofres Públicos Municipais na ordem de R$ 
12.628,36 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), já inclusos a 
parte patronal previdenciária para com o RPPS, permanecendo inalterada a 
nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, 
pré-requisitos e características do cargo. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis. 
Sem mais para o,momeríto, bscrevemo-nos. 
Atenciosamente, ~~~õ<ê o. 
a~ 
~rPlO 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNR-° 5d5.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
VIN!CJUS 
H cNR # Q 1JE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria 
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a 
seguir: 
Alteração do número de vagas do cargo efetivo de Merendeira, nível I (Ensino 
Fundamental incompleto). 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da 
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em 
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o 
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para 
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas 
definições e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
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VINÍDUS 
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estabelecidos em lei complementar. Redacão dada pela peia Emenda 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: = umer aúo ác arâgra: unico, pe;a Ementa 
Constitucional nº 19 de 1998` 
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; Incluído pela Emenda Constituciona' nº 19 de 
1998. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que 
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 
16 e parágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução` 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a alteração do número de vagas do cargo 
efetivo de merendeira, nível I (Ensino Fundamental incompleto). 
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Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 01/2023 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados peio RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no 
montante de R$12.628,36 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinte e seis 
centavos), não representando acréscimo no percentual de índice de pessoal. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 622.564.138,13 
Despesa Folha Total em 01/2023 ( e) _ (a/d*100) R$ 252.490.199,37 %RCL 40,56% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 252.502.827,73 %RCL 40,56% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 252.502.827,73 %RCL 40,56% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 252.502.827,73 %RCL 40,56% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, 
concluímos o que se segue: 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações 
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de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2O23 (LOA), podendo 
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo 
Poder Legislativo; 
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II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação 
desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao 
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos 
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
dezembro de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,53%, 
após a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal 
continuará a ser 41,53%, abaixo do valor previsto na Lei de 
Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
Goiânia, 10 de FEVEREIRO de 2023 
RICARDO DE SOUSA MOURA 
Gerente Contábil 
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda. 
:o::3095 7197 
Fua iG : €,-
Setci `'L: - _EP 7450-30 
Gri f ia - , E 
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contabilidade 
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