I. J
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 307/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \/J
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/02/2023 08:44 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 7/2023
Descrição
OFICIO N°019/2023: PROJETO DE LEI: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6°, §2°, DA LEI MUNICIPAL N°4.044/2022, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2022, QUE 'DEFINE ESTRUTURA PRÓPRIA DE CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME INSTITUIDO PELA LEI
MUNICIPAL N°3.224/2015, REALOCANDO NO QUADRO DA LEI MUNICIPAL N°2.637/2008 OS CARGOS QUE ESPECIFICA,
ACRESCENDO VAGAS E AJUSTANDO REMUNERAÇÃO; FAZ VINCULAÇÃO DO QUADRO DE EFETIVOS QUE MENCIONA,
CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N°1.818/2000, AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - FME, CRIANDO
ANEXO PRÓPRIO NA RESPECTIVA ESTRUTURA; INSTITUUI NOVOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA FORMA QUE
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/02/2023
PkF.FF.ITURA'ìE M
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
OFÍCIO N.°: 1 g /2023 CATALÃO, tO DE'k DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Altera a
redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022,
que `Define estrutura própria de cargos comissionados de direção, chefia e
assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME
instituído pela Lei Municipal n° 3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n°
2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e ajustando remuneração; faz
vinculação do quadro de efetivos que menciona, constante da Lei Municipal n°
1.818/2000, ao Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME, criando
anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos cargos e vagas de provimento
efetivo na forma que estabelece, junto à Lei Municipal n°1.818/2000, ao Fundo Municipal
de Educação do Município de Catalão — FME; consolida a Estrutura Administrativa e de
pessoal do Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão, com cargos de
provimento em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis Municipais n°
2.637/2008 e 1.818/2000 e n°2.872/2011, como fim de acudir as modificações desta Lei,
e dá outras providências'."
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici
Com a proposta, almeja o Município a correção de erro formal constante do
§2°, artigo 6°, da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, relativamente ao
Projeto de Lei n° 77/2022, de 26 de outubro de 2022, já deliberado e aprovado nesta Egrégia
Casa de Leis.
Isso porque, embora tenha sido previsto nos anexos de referida Lei a
quantidade de vagas correta para o Cargo de Merendeira de que versa o artigo 6° da Lei
Municipal n°4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022 (110 vagas de provimento efetivo), o
texto do supracitado parágrafo contou com número equivocado, erro este decorrente de
atualizações no processo de confecção do tratado Projeto que a originou, mostrando-se
cogente a correção para o perfeito atendimento da demanda do cargo em espeque.
Cabe frisar que consta em anexo o impacto orçamentário decorrente da
correção do número de vagas em questão, atendendo assim as disposições orçamentárias e,
precipuamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
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Prefeit
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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PREFEITURA DE A/
CATALAN
Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Munic
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PROJETO DE LEI N° I~ , DE ~.~1... DE ~~.u~~ ~!?'~ DE 2023.
"Altera a redação do artigo 6°, §2°, da Lei Municipal n°
4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, que `Define estrutura
própria de cargos comissionados de direção, chefia e
assessoramento junto ao Fundo Municipal de Educação do
Município de Catalão — FME instituído pela Lei Municipal n°
3.224/2015, realocando no quadro da Lei Municipal n°
2.637/2008 os cargos que especifica, acrescendo vagas e
ajustando remuneração; faz vinculação do quadro de efetivos
que menciona, constante da Lei Municipal n° 1.818/2000, ao
Fundo Municipal de Educação do Município de Catalão — FME,
criando anexo próprio na respectiva estrutura; institui novos
cargos e vagas de provimento efetivo na forma que estabelece,
junto à Lei Municipal n° 1.818/2000, ao Fundo Municipal de
Educação do Município de Catalão — FME; consolida a
Estrutura Administrativa e de pessoal do Fundo Municipal de
Educação do Município de Catalão, com cargos de provimento
em comissão e de natureza efetiva; faz alterações nas Leis
Municipais n° 2.637/2008 e 1.818/2000 e n° 2.872/2011, com o
fim de acudir as modificações desta Lei, e dá outras
providências'.".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art.1° - O §2°, do artigo 6° da Lei Municipal n° 4.044/2022, de 22 de dezembro de
2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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ÕATÂLÃO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí"pl
Art. 6° - [ .]
§1°{...].
§2° Fica, ainda, alterado a partir desta data o número de vagas existentes
na Estrutura do cargo de que trata o caput, passando de 103 (cento e três)
para 110 (cento e dez) vagas, nível I, permanecendo inalterada a
nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição,
carga horária, pré-requisitos e características do cargo.
[...]
Art. 2° - Permanecem em vigor todas as demais disposições da Lei Municipal n°
4.044/2022, de 22 de dezembro de 2022, inclusive as alterações promovidas junto às Leis
Municipais n°1.818/2000 e 2.637/2008.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos L5.dias do mês de
~~ú~t.s RIO de 2023.
A' IB ELIAS JÚ
Prefe
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 16 de janeiro de 2023.
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Prezados Senhores,
Solicitamos de V. S. o levantamento do impacto financeiro e orçamentário
para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de vagas do cargo
efetivo de Merendeira, nível I (Ensino Fundamental Incompleto), passando de 103
(cento e três) para 110 (cento e dez) vagas, constante do ANEXO X, (Estrutura dos
Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário — Quadro dos Servidores
Auxiliares de Atividades Educativas), Grupo "A", da Lei Municipal n° 1818 de 05 de
abril de 2000, com modificações pela Lei Municipal n° 4044 de 22 de dezembro de
2022, valor este com custo total mensal aos Cofres Públicos Municipais na ordem de R$
12.628,36 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), já inclusos a
parte patronal previdenciária para com o RPPS, permanecendo inalterada a
nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga horária,
pré-requisitos e características do cargo.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para o,momeríto, bscrevemo-nos.
Atenciosamente, ~~~õ<ê o.
a~
~rPlO
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNR-° 5d5.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão,
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a
seguir:
Alteração do número de vagas do cargo efetivo de Merendeira, nível I (Ensino
Fundamental incompleto).
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas
definições e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
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estabelecidos em lei complementar. Redacão dada pela peia Emenda
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: = umer aúo ác arâgra: unico, pe;a Ementa
Constitucional nº 19 de 1998`
- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; Incluído pela Emenda Constituciona' nº 19 de
1998.
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo
16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução`
por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a alteração do número de vagas do cargo
efetivo de merendeira, nível I (Ensino Fundamental incompleto).
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Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 01/2023 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados peio RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no
montante de R$12.628,36 (doze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinte e seis
centavos), não representando acréscimo no percentual de índice de pessoal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 622.564.138,13
Despesa Folha Total em 01/2023 ( e) _ (a/d*100) R$ 252.490.199,37 %RCL 40,56%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 252.502.827,73 %RCL 40,56%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 252.502.827,73 %RCL 40,56%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 252.502.827,73 %RCL 40,56%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
concluímos o que se segue:
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações
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de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2O23 (LOA), podendo
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo
Poder Legislativo;
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II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
municipais, como também a implantação de um plano de ação
desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
dezembro de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,53%,
após a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal
continuará a ser 41,53%, abaixo do valor previsto na Lei de
Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiânia, 10 de FEVEREIRO de 2023
RICARDO DE SOUSA MOURA
Gerente Contábil
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
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