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Excelentíssimo Senhor
Vereador Jair Humberto
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
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PEDIDO
O Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, que este subscreve, requer
deliberação do Plenário e após aprovação, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib Elias Júnior e ao Secretário Municipal de Saúde Velomar
Rios ,com o objetivo solicitar a aplicação no âmbito municipal da lei federal n°11108/2005 que
assegura o direito fundamental e básico de toda parturiente , estabelece que os serviços de
saúde SUS, da rede própria ou conveniada, fiquem obrigados a permitir um acompanhante
durante todo período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato.
Acompanhante indicado pela parturiente.
JUSTIFICATIVA
Essa Lei vai de encontro a decisões tomadas a Nível Federal, Estadual e de alguns Municípios que
viram nessa iniciativa uma forma de garantir melhor conforto as parturientes.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências.
Catalão (GO), 13 de Fevereiro de 2.023
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