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materia nº 43/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaPedido Parturiente
native_id7253

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Proposição arquivada — Requerimento encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-20 Proposição enviada e arquivada U Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2023-02-14 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 3ª Sessão Ordinária do dia 14/02/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T13:58:44.159552-03:00 Aprovado em única votação. 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor 
Vereador Jair Humberto
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
_____________________________________________________________________________
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
 ———————————————————————————————————— 
 
 PEDIDO 
 
 O Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, que este subscreve, requer 
deliberação do Plenário e após aprovação, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib Elias Júnior e ao Secretário Municipal de Saúde Velomar 
Rios ,com o objetivo solicitar a aplicação no âmbito municipal da lei federal n°11108/2005 que 
assegura o direito fundamental e básico de toda parturiente , estabelece que os serviços de 
saúde SUS, da rede própria ou conveniada, fiquem obrigados a permitir um acompanhante 
durante todo período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato. 
Acompanhante indicado pela parturiente. 
 JUSTIFICATIVA 
Essa Lei vai de encontro a decisões tomadas a Nível Federal, Estadual e de alguns Municípios que 
viram nessa iniciativa uma forma de garantir melhor conforto as parturientes. 
 Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências. 
Catalão (GO), 13 de Fevereiro de 2.023 
 

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