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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-17
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. "
native_id7258

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.068, de 22 de março de 2023
2023-03-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 18/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-03-15 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 7ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-03-14 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-03-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: Jurídico, CCJ, Orçamento, Obras e Direitos Humanos.
2023-03-01 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 4ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T15:30:50.149623-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2023-03-14T15:00:09.376643-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

, 
-~_t￾ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 417/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA / 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/02/202314:48 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 8/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°021/2023: PROJETO DE LEI:"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS 
LTDA., POR ATENDER AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 3499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/02/2023 i i i i O i i 
I 
PREFEITURA 7E /V 
ATAI.AO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°: ..Q'24r. /2023 CATALÃO, 1Q DE M v IDE2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa 
NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE 
CEREAIS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro 
de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa 
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de novas 
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que 
façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou 
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem 
certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente a desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio desses 
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não 
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para 
o Município de Catalão, 
Prefeitura Municipal de Catalâo/GO - CNPJ r° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin regei. nT 505. Setor Centrai, CatalQolGO 
PR[ff~. i l 'JN:. 'JE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Català 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio 
dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto, 
por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso 
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público, 
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em 
melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
DIB LIAS JU 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO CNPJ n° 01.505.643'0001 50 
Rua Nassin Agei. n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PR[F FITuR4 :)F ^./ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
PROJETO DE LEI N° JJ± , DE....; t DE 
Prefeitura Municipal de Ca 
DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de 
terreno público municipal a Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E 
COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE 
CEREAIS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 
3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa 
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 10 De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2022008311) aprovado pela 
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o 
Município de Catalão autorizado conceder 10.373,39 m2 de uma Gleba de Terras situada na 
Fazenda Pires e Forquilha, lugar denominado "Olhos D'Água", situado na Rodovia GO -506, 
no Distrito de Pires Belo, Município de Catalão, Goiás, a Empresa NUTRISOYA INDUSTRIA 
E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA, inscrita no 
CNPJ n° 23.673.309/0002-29 com sede atualmente na Fazenda Pires, Rodovia GO 506, KM 
1,3, QD, A, LT. 01, Distrito de Pires Belo, no município de Catalão, Goiás, com atuação no 
ramo de fabricação e distribuição de adubos e fertilizantes, representação comercial e agentes 
do comércio de matérias-primas agrícolas, comércio atacadista de adubos, fertilizantes e 
corretivos do solo, conforme medidas e confrontações abaixo: 
"Pela frente, segue numa distância de 19,65 metros, 
confrontando com Módulo 06 (destinado via pública); pelos 
fundos segue numa distância de 106,47 metros, confrontando 
com propriedade de sucessores Adjalmo Caetano de Oliveira; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP,; n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassin Agei, no 505. Setor Central, Catalão/CO 
F'REF E:Ï Vk4 3F ^/ 
CATALAO 
üdade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
pelo lado direito, segue numa distância de 185,13 metros, e 
confronta com Módulo 04; pelo lado esquerdo, segue numa 
distância 160,68 metros, e confrontando com Área 
Remanescente da 2a DMD; perfazendo uma Área Total de 
10.373,39m2. 
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao caput deste artigo, fica o Município 
de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI desta 
cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área desafetada. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido, 
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no 
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo 
estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos 
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das 
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao 
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado: 
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis específicas; 
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês, salvo 
motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal; 
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários decorrentes 
das atividades da empresa; 
Prefeitura Municipal de CataiãoiGO - CNP,; n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Age!, n° 505. Setor Centrai, Catalão/GO 
F' I2 [( i 7 ,,I K 4 1 f /y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento enquadrado 
nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou deixar de 
cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente da estrutura 
do projeto; 
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer dos 
encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao patrimônio do município, 
juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o terreno ou 
lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde 
que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua 
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa 
jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse recebendo 
o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa jurídica 
organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como objetivo, 
previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para instalação 
ou expansão da primeira donatária; 
Il l - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a pessoa 
jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo período 
que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel ao 
Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de 
benfeitorias; 
Prefeitura Municipal de Catala0/GO — CNPJ n° 01,505.643/0001 50 
Rua Nassìn figel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
. Rfrr ,TURA 7E IV 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva da 
pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações 
advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa jurídica 
que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou seu 
direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo Município, 
nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do Município de 
Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis local. 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da transação 
efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, sujeitando-se a 
pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao 
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos 
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e 
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado 
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da 
Prefeitura M,unicipat de CatalãoiGO — CNP, n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassin Mgel. n° 505. Setor Central, Catalão!GO 
v 
PREFEITURA DF. ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. ~ Prefeitura Municipal de Catala ~ 
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias 
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias. 
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias, for 
dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da 
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem 
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria, 
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO 
AOS fl DIAS DO MÊS DE 
MUNICIPAL DE CATALÃO, 
DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIO 
Prefeito 
Prefeitura Municipai de Catalão/GO — CNPJ no 01.505643/000t50 
Rua Nassìn Agel, n° 505. Setor Central, CatalãolGO 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Um Imóvel Situado as Margens da Rodovia GO 506 sendo a 5` 
Área do Decreto 1.227/2010 no Distrito de Pires Belo, com uma área de 
10.3 73,39 m 2, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CATALÃO. 
Este Imóvel fica avaliado em R$100.000,00 (Cem Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 10 de Fevereiro de 2023. 
Adrian, ► ' ves 
Adriano Patrício ' odrigrues de Souza 
\/ 
Donizete de Freitas Martins 
CATALÃO C J..1r yut soi ha r ldt. 
http://www.catalao.go.gov, br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.PAULA* 
II h i i i Ill II i i II II qll 
Interessado: SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO CPF / CNPJ: 000.000.000-95 
N. PROT. 
Valor: R$ - 
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Data 
Comentário: ANÁLISE DE PROCESSO - EMPRESA NUTRISOYA 
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E 
BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO: 2022008311 Autuaçã 11/03/2022 Hora: 09:19 
PROTOCOLO 2022008311 Autuaçã 11/03/2022 Hora 09:19 
Interessado: SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO 
CPF / CNPJ: 000.000.000-95 Fone: (64 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. - 
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: ANÁLISE DE PROCESSO - EMPRESA NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA. 
Origem: PROTOCOLO 
'MPRESSAO: 1103/2022 - 09:19:41 - ACIANE.PAULA' 
1-I.A.O-2710312017
Página: li 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
t 
NUTRI 
FERTILIZANTES 
Ao Sr. Prefeito do Município de Catalão, Adib Elias Júnior e ao Sr. Secretário da Indústria, 
Comércio e Turismo Cairo Roberto dos Santos Batista. 
CARTA DE INTENÇÃO 
A empresa NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E 
BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA situada na Fazenda Pires, Rodovia GO 506, 
KM 1,3, QD. A, LT. 01, Distrito de Pires Belo, no município de Catalão Goiás, CEP 75714-
300, inscrita no CNPJ sob o n° . 23.673.309/0002-29 e registrada na JUCEG sob o NIRE n° 
52901010190 em 02/08/2019, neste ato representada, na forma dos seus atos constitutivos, 
por IRIS BENTO CASSIlMIIRO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da 
carteira de identidade RG n° 3.150.057 - 2.a via - expedida pela Diretoria Geral de Policia 
Civil do Estado de Goiás (DGPC-GO) e inscrito no CPF n° 590.554.641-04, residente e 
domiciliada na Rua 508, n° 190, Santa Cruz, CEP 75706-460, no município de Catalão Goiás 
e por sua procuradora MÁRCIA ARYANNE CORDEIRO SILVA, brasileira, solteira, 
advogada, portadora da carteira de identidade profissional n° 53.930-OAB/GO e inscrita no 
CPF n° 006.086.841-47, residente e domiciliada na Rua Dr. Pedro Ludovico, 629, no 
município de Catalão Goiás, vem pela presente, de acordo com a Lei n° 3.499 de 14 de 
setembro de 2017 (criação do programa municipal de geração de empregos e aumento de 
arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de empresas no município 
de Catalão, Goiás), manifestar interesse ao mencionado programa, pela concessão gratuita de 
terreno localizado no Distrito de Pires Belo - Catalão, mediante apresentação e cumprimento 
dos requisitos exigidos pela lei supramencionada. 
INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERZ1~1?AN~ES ESENE~~C~P,MEN~o 
DE CEREAIS LIDA 
CNPJ 23.673.30910001-48 
46V\\% Gleba P., SN 
Acesso ao DAIMO. Expanção Urbana 
Morrinhos - Goiás - CEP 75.650-000 
(64) 3413-2054 
it 
CNPJ 23.673.309!0002-29 
Fazenda Pises, Rodovia GO S06, SN 
Km 13 Quadra Mote 01 
Distrito de Pires Belo. 
Catalão - Goiás - CEP 75.714-300 
(64) 3471-8202 
NUTRI 
FERTIL9ZANTES 
A EMPRESA - NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FE TILIZANTES E 
BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA 
Fundada em 2019, a Nutrisoya atua em Goiás e em outros estados, através de sua 
planta industrial localizada no Distrito de Pires Belo (Catalão — Goiás), na fabricação e 
distribuição de adubos e fertilizantes, representação comercial e agentes do comércio de 
matérias-primas agrícolas, comércio atacadista de adubos, fertilizantes e corretivos do solo, 
chegando em todas as cadeias do nosso grandioso Agro. 
Quando de sua abertura, a empresa contava com um quadro de 07 (sete) 
funcionários, sendo 04 (quatro) da produção e 03 (três) do administrativo, com uma área 
construída para a produção (galpão) de 3.000M2 (três mil metros quadrados), um refeitório, 
um escritório, uma balança rodoviária, uma oficina e um transformador. 
Em 02 (dois) anos de intensa atividade, a Nutrisoya não só cresceu vertiginosamente 
em volume e faturamento, como também em espaço físico e número de colaboradores, sendo 
estes diretos e indiretos. 
Em números exatos, a empresa em Pires Belo emprega hoje 38 (trinta e oito) 
colaboradores, devidamente registrados (conforme comprova-se por meio de GEFIP anexo), 
com inúmeros benefícios expressos em recente acordo coletivo firmado com o Sindicato 
Metabase. Ademais, passa por processos de ampliação e adequação do seu espaço físico, tanto 
na planta industrial quanto na sede administrativa. 
Por ora, apresenta-se abaixo uma imagem de quando a empresa foi constituída, em 
2019: 
INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
DE CEREAIS LTDA 
CNPJ 23.673.309/0001-48 
Avenida do Trabalhador, Gleba A, SN 
Acesso ao DAIMO, Expanção Urbana 
Morrinhos - Goiás - CEP 75.650-000 
(64) 3413-2054 
CNPJ 23.673.309/0002-29 
Fazenda Pires, Rodovia GO 506, SN 
Km 13 Quadra A Lote 01 
Distrito de Pires Belo, 
Catalão - Goiás - CEP 75.714-300 
(64) 3471-8202 
NUTRI 
FERTILIZANTES 
Nutrisoya Fertilizantes em 2021 (com algumas mudanças já realizadas): 
INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
DE CEREAIS LTDA 
CNPJ 23.673.309/0001-48 
Avenida do Trabalhador, Gleba A, SN 
Acesso ao DAIMO, Expanção Urbana 
Morrinhos - Goiás - CEP 75.650-000 
(64) 3413-2054 
CNPJ 23.673.309/0002-29 
Fazenda Pires, Rodovia GO 506, SN 
Km 13 Quadra A Lote 01 
Distrito de Pires Belo, 
Catalão - Goiás - CEP 75.714-300 
(64) 3471-8202 
NUTRI 
FEftTILIZAiVTES 
INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
DE CEREAIS LTDA 
CNPJ 23.673.309/0001-48 
Avenida do Trabalhador, Gleba A, SN 
Acesso ao DAIMO, Expanção Urbana 
Morrinhos - Goiás - CEP 75.650-000 
(64) 3413-2054 
CNPJ 23.673.309/0002-29 
Fazenda Pires, Rodovia GO 506, SN 
Km 13 Quadra A Lote 01 
Distrito de Pires Belo, 
Catalão - Goiás - CEP 75.714-300 
(64) 3471-8202 
NUTRI 
FERTILIZANTES 
~ 
INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
DE CEREAIS LIDA 
CNPJ 23.673.309/0001-48 
Avenida do Trabalhador, Gleba A, SN 
Acesso ao DAIMO, Expanção Urbana 
Morrinhos - Goiás - CEP 75.650-000 
(64) 3413-2054 
CNPJ 23.673.309/0002-29 
Fazenda Pires. Rodovia GO 506, SN 
Km 13 Quadra A Lote 01 
Distrito de Pires Belo, 
Catalão - Goiás - CEP 75.714-300 
(64) 3471-8202 
NUTRI 
FERT9LIZANTE~ 
INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
DE CEREAIS LTDA 
CNPJ 23.673.309/0001-48 
Avenida do Trabalhador, Gleba A, SN 
Acesso ao DAIMO, Expanção Urbana 
Morrinhos - Goiás - CEP 75.650-000 
(64) 3413-2054 
CNPJ 23.673.309/0002-29 
Fazenda Pires. Rodovia GO 506, SN 
Km 13 Quadra A Lote 01 
Distrito de Pires Belo, 
Catalão - Goiás - CEP 75.714-300 
(64)3471-8202 
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NUTRI 
s o' 
FERTILIZANTES 
Como já mencionado em linhas pretéritas, a Nutrisoya Fertilizantes está em 
processo de ampliação e adequação do seu espaço físico, bem como realizando 
INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
DE CEREAIS LIDA 
CNPJ 23.673.309!0001-48 
Avenida do Trabalhador, Gleba A, SN 
Acesso ao DAIMO, Expanção Urbana 
Momnhos - Goiás - CEP 75.650-000 
(64) 3413-2054 
CNPJ 23.673.309!0002-29 
Fazenda Pires, Rodovia GO 506, SN 
Km 13 Quadra A Lote 01 
Distrito de Pires Belo. 
Catalão - Goiás - CEP 75.714-300 
(64) 3471-8202 
NUTRI 
FERTILIZANTES 
investimentos sólidos para impulsionar o grandioso plano de crescimento do mercado agro 
no país, assim como o de verticalizar a cadeia de produção. 
Logo, estima-se que em meados de dezembro de 2021 o projeto de construção do 
novo galpão seja finalizado, dobrando-se, portanto, a produção de fertilizantes. 
INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL 
Visando o crescimento com qualidade e rentabilidade, em sintonia com o bem-estar 
de seus colaboradores e clientes, a Nutrisoya fechou contrato com a empresa Goiana Indústria 
e Comércio de Pré-Moldados LTDA para construção de um galpão de 1.500M2 (mil e 
quinhentos metros quadrados), cujo investimento é de R$ I,5M (um milhão e meio de reais) 
com capacidade para armazenar 10.000 (dez mil) toneladas de fertilizantes. 
O galpão de 3.000M2 (três mil metros quadrados) já existente, armazena 7.000 (sete 
mil) toneladas de fertilizantes, e produz 400 toneladas/dia ou 14.000 (quatorze mil) toneladas 
mês, sendo insuficiente para a alta demanda da empresa. Assim, com a ampliação/construção 
do novo galpão, contaremos com planta industrial de 4.500M2 (quatro mil e quinhentos 
metros quadrados) para armazenamento de 17.000 (dezessete mil) toneladas, e a produção 
diária dobrará para 800 (oitocentas) toneladas. 
Além do investimento do galpão pré-moldado, será construído mais um equipamento 
de mistura de fertilizantes, com um custo avaliado em R$ 2M (dois milhões de reais) e um 
sistema de descarga aérea de fertilizantes avaliado em R$ 1,5M (um milhão e meio) com 
objetivo de dobrar a produção diária e mensal. 
No pátio de toda a planta industrial, está sendo colocado bioquetes de concreto, com 
um custo total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), abrangendo uma área de 5.000M2
(cinco mil metros quadrados). 
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NUTRI 
FERTILIZANTES 
Além disso, fruto de uma alta demanda de produção, a empresa construirá em seu 
pátio, mais uma balança rodoviária, na busca de melhoria de circulação dos caminhões, 
negociado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 
Já no prédio administrativo, localizado na área industrial, serão instalados móveis 
planejados, cujo investimento é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), persianas, 
cadeiras, equipamentos e eletroeletrônicos novos, melhorando não só o layout, como também 
bem-estar dos colaboradores. 
Pensando ainda na qualidade de trabalho dos nossos colaboradores da área 
administrativa, bem como em nossos clientes, a Nutrisoya adquiriu 02 (duas) salas comerciais 
no Polaris Complexo de Saúde e Negócios, sendo: unidade 801 com 57,14M2 no valor de R$ 
389.0000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais) e unidade 820 com 39,41M2 no valor de R$ 
269.000,00 (duzentos e sessenta e nove mil reais), ou seja, foram investidos mais de R$ 
659.000,00 (seiscentos e cinquenta e nove mil reais) na compra das duas salas e ainda estima￾se um investimento em tomo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para arquiteto, móveis 
planejados e itens de decoração, dentre outros. 
Com todo esse investimento projetado para acontecer em curtíssimo e médio prazo, 
estima-se a necessidade de contratação de pelo menos 12 colaboradores na produção, 03 no 
administrativo e 10 indiretos/prestadores de serviços, ligados diretamente na produção, 
manutenção e mecânica. 
Ocorre que a Nutrisoya carece de espaço físico externo para os caminhões que se 
deslocam até a fábrica fazer carga e descarga de fertilizantes e matérias primas, o que causa 
incontáveis transtornos e morosidade, tendo em vista a demanda crescente do mercado, como 
já dito anteriormente. 
Essa é a razão pelo qual busca-se junto à prefeitura a concessão do terreno público 
localizado ao lado da fábrica da Nutrisoya, no distrito de Pires Belo, cuja área ideal a ser 
cedida é de 10.000M2 (dez mil metros quadrados), o qual proporcionará adequações 
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NUTRI 
FERTILIZANTES 
imprescindíveis para o crescimento, e consequentemente beneficiará toda a região, seja de 
forma direta ou indireta. 
Abaixo, uma imagem do terreno público pertencente ao município de Catalão, com a 
demarcação da área ideal para a Nutrisoya: 
A fim de corroborar com as informações trazidas, importa apresentar o volume e o 
valor faturado nos anos de 2019, 2020 e 2021 até a presente data, que representa 
objetivamente o crescimento da empresa, bem como a sua projeção para o segundo semestre 
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FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
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Km 13 Quadra A Lote 01 
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NUTRI 
FERTILIZANTES 
de 2021, que é um faturamento de R$ 250M (duzentos e cinquenta milhões de reais) e 115 mil 
toneladas fabricadas e entregues: 
NUTRISOYA FERTILIZANTES 
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Os números mostram bem o crescimento esperado para 2021, representando 49% 
(quarenta e nove por cento) comparado ao ano de 2020. 
DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO TERRENO 
PÚBLICO SITUADO NO DISTRITO DE PIRES BELO - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO DE CATALÃO 
Para esse tipo de concessão, é importante ressaltar que os objetivos do instituto é 
atender fins específicos, através de modalidades que estejam voltadas para o interesse social 
em áreas urbanas, entre eles, urbanização, cultivo de terra, industrialização, contratada 
gratuitamente, por instrumento público. 
Para fomentar o crescimento da empresa e com isso desenvolver a região do 
município de Catalão, é de suma importância a concessão do terreno público, sob a égide do 
PRODECAT. 
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FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
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NUTRI 
FERTILIZANTES 
O artigo 2° da Lei 3.499/2017 que cria o programa em questão, traz um rol de 
requisitos a serem cumpridos pela empresa Requerente, os quais destaca-se objetivamente: 
a) Número de novos empregos diretos e renda: 
I) Contratação de 12 auxiliares de produção, cada um com salário de R$ 
1.263,51 (salário com reajuste do sindicato 2021); 
II) Contratação de 03 funcionários para as seguintes funções: 
lI.a) Recepcionista com salário de R$ 1.174,36; 
II.b) Balanceiro com salário de R$ 1.263,51; 
II.c) Serviços gerais com salário de R$ 1.174,36 
b) Índice de recolhimento de tributos e valor agregado de impostos: 
I) 
II) 
III) 
IPTU e ITBI das duas salas comerciais; 
Demais taxas; 
Valor do recolhimento de ICMS dos últimos 12 meses: R$ 709.559,29 
(setecentos e nove mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e 
nove centavos). 
c) Utilização de mão de obra local: 
I) Dos 38 (trinta e oito) colaboradores, 7 (sete) residem em Catalão e 
utilizam van fretada pela Nutrisoya para se dirigirem ao local de 
trabalho, 24 (vinte e quatro) colaboradores residem no distrito de Pires 
Belo e 7 (sete) residem em outras cidades e utilizam veículo próprio. 
d) Indústria pioneira; 
e) Utilização de matéria-prima preferencialmente local: 
I) Adquirimos matéria prima na CMOC, Mosaic, Heringer e Fertigran. 
f) Valor do investimento: 
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NUTRI 
FERTILIZANTES 
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GAL'l;O 2R -MOLDADO 
EQL =4fvsEti:TO DE h.' STLr1A D_ =Eí=.T _ D-+tiTES 
S STEMA DE DESCARGA AÉREA DE ZEST _ Z},',TES 
CSLOQ`~ETES DE CONCRETO 
ES /•+. Ì.J-ti ~•. C A n O D O V A R• A 
h.,GVc S '_:,\E_L..DOS 'tO =°n_D O AD:". Dr. _ ;5R :_.:-, 
02 SA:.A.S COME≥-.0 A:S NO 'OAF. S 
P•-^Ó' _ S 4.\E-ADOS E DECOF.AC!+O NO =O4F. S 
At_l-.pï 3RADO E TERR.A~I;NAGEP:S TERRENO RE__ T_RA 
, TOTAL 
VALOR RS 
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g) Capacidade financeira da empresa: O gasto aproximado para preparar o 
terreno e adequá-lo à necessidade da empresa, será de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) com recursos próprios. 
h) Projetos ambientalmente sustentáveis: 
I) Energia solar, 
II) Canil para abrigar os cães da região e fornecer alimento, água e 
proteção (já está pronto). 
Diante de todo o exposto, requer-se por meio desta Carta de Intenções, amparado na 
Lei n° 3.499 de 14 de setembro de 2017, apresentar o interesse, ante a presença dos requisitos 
previstos na Lei supramencionada, na concessão de 10.000M2 (dez mil metros quadrados) 
do terreno do município de Catalão, localizado no distrito de Pires Belo, à Nutrisoya 
Fertilizantes, à fim de ampliarmos o espaço físico para abrigar os caminhões. 
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FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
DE CEREAIS LTDA 
CNPJ 23.673.309/0001-48 
Avenida do Trabalhador, Gleba A, SN 
Acesso ao DAIMO, Expanção Urbana 
Morrinhos - Goiás - CEP 75.650-000 
(64) 3413-2054 
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Fazenda Pires. Rodovia GO 506, SN 
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Distrito de Pires Belo, 
Catalão - Goiás - CEP 75.714-300 
(64) 3471-8202 
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FERTILIZANTES 
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FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
DE CEREAIS LTDA 
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(64) 3413-2054 
CNPJ 23.673.309/0002-29 
Fazenda Pires, Rodovia GO 506, SN 
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INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
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(64) 3413-2054 
CNPJ 23.673.309/0002-29 
Fazenda Pires, Rodovia GO 506, SN 
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NUTRI 
FERTILIZANTES 
Desta forma, aguarda-se pela análise da Comissão Especial nomeada por Decreto do 
Executivo com a seguinte composição: três (03) representantes do Poder Executivo 
(Secretário de Ind. Com. E Turismo, Secretário de Finanças, Secretário de Trabalho e Renda), 
um (01) representante do Poder Legislativo e um (01) representante da Assoc. Comercial Ind. 
E de Serviços de Catalão, do pedido em questão. 
Catalão, 14 de julho de 2021. 
NUTRISOYA IND. E COM. DE FERTILIZANTES E BEN. DE CEREAIS LTDA 
CNPJ sob o no 23.673.309/0002-29 
P/P: Márcia Cordeiro 
OAB/GO 53.930 
INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO 
DE CEREAIS LTDA 
CNPJ 23.673.309/0001-48 
Avenida do Trabalhador, Gleba A, SN 
Acesso ao DAIMO, Expanção Urbana 
Morrinhos - Goiás - CEP 75.650-000 
(64) 3413-2054 
CNPJ 23.673.309/0002-29 
Fazenda Pires, Rodovia GO 506, SN 
Km 13 Quadra A Lote 01 
Distrito de Pires Belo, 
Catalão - Goiás - CEP 75.714-300 
(64) 3471-8202 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: Nutrisoya Industria e Comercio de Fertilizantes e 
Beneficiamento de Cereais LTDA 
Nome Fantasia: NutriSoya 
C N PJ : 23.673.309/0002-29 
Endereço: Fazenda Pires, Rodovia GO 506, KM 1.3, Qd A, Lt 01, 
Distrito de Pires Belo — Catalão/GO 
Telefones: (64) 3471-8202 / Marcia (64) 99985-4287 
E-mail: 
Nome Responsável: Iris Bento Cassimiro da Silva 
CPF Responsável: 590.554.641-04 
E/OU Sua Procuradora: Marcia Arryanne Cordeiro Silva 
CPF Procuradora: 006.086.841-47 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT 
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, 
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão 
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 10.000m2, 
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o 
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de 
empregos e o pagamento de tributos ao município. 
Catalão, 10 de março de 2022. 
ASSINATURA DO REQUERENTE 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PKt`:ILVK4
CATALAO 
C;dade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa Nutrisoya Industria e Comercio de Fertilizantes 
e Beneficiamento de Cereais LTDA, devidamente inscrita no sob o 
CNPJ n o. 23.673.309/0002-29, localizada a Fazenda Pires, Rodovia 
GO 506, KM 1.3, Qd A, Lt 01, Distrito de Pires Belo, por intermédio 
de seu representante legal Iris Bento Cassimiro da Silva, e/ou sua 
representante legal Marcia Aryanne Cordeiro Silva, e para os fins de 
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de 
Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem pleno 
conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que recebeu 
todas as informações, orientações e documentos necessários, os 
quais possibilitam o correto cumprimento dos quesitos necessários a 
concessão de direito real de uso de terreno, declarando por fim, que 
aceita e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente 
Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 10 de março de 2022. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
^rcf2itu,y M..:r; pa: áe a:a:ao, GO - CN;. , . .,_...,,5.643/0C^1-5G 
Rua Nassinl AQeI, ~ nC ~ C5, Seto r C e r,~ra~, ~át~s. 'ão!GO 
!! CATALAO Cidade que sonha e faz. 
Secretária de indústria, Comércio e Turismo 
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa Nutrisoya Industria e Comercio de Fertilizantes 
e Beneficiamento de Cereais LTDA, devidamente inscrita no sob o 
CNPJ n°. 23.673.309/0002-29, localizada a Fazenda Pires, Rodovia 
GO 506, KM 1.3, Qd A, Lt 01, Distrito de Pires Belo, por intermédio 
de seu representante legal Iris Bento Cassimiro da Silva, e/ou sua 
representante legal Marcia Aryanne Cordeiro Silva, e para os fins de 
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de 
Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar 
mensalmente, a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos 
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno, 
através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através 
da cópia de RAIS, o número de empregos diretos gerados, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 10 de março de 2022. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643¡0001-50 
Rua Nassim Agel, no sos, Setor Central, Catalão/ GO 
Tabelionato 2° de Notas - Cidadè dCatalão 
República Federativa do Brasil 
MAURO RIBEIRO SAMPAIO 
LUIZ GUSTAVO ROSA SAMPAIO 
Tabelião 
Tabelião Substituto 
LIVRO: 0261 
SAMARA CRISTINA ESPERIDIÃO SAMPAIO 
ELVIS DA CRUZ COELHO 
CILEIDE ROSA DOS SANTOS ELIAS 
VIRGÍNIA SOUZA HORTA 
LUCIANO DE OLIVEIRA FREITAS 
VANESSA FERREIRA DA SILVA MACHADO 
Escreventes 
FOLHA: 138/139 
PROCURAÇÃO, BASTANTE QUE FAZ NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LIDA a MÁRCIA ARYANNE 
CORDEIRO SILVA NA FORMA ABAIXO: 
SAIBAM os que este Público Instrumento de Procuração bastante virem que, aos vinte e seis 
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (26/8/2020), nesta Cidade e Comarca "de 
Catalão, Estado de Goiás, em Cartório, perante mim Bel. Virginia Souza Horta, Escrevente, 
compareceu(ram) como Outorgante(s), NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE 
FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LIDA, pessoa jurídica de 
direito privado, com sede e foro em Avenida do Trabalhador, s/n°, Gleba - A acesso ao 
Daimo, Área de Expanção Ubana, Morrinhos-GO, inscrita no CNPJ sob o n° 
23.673.309/0001-48; neste ato representado por seu sócio administrador Iris Bento 
Cassimiro da Silva, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, natural de Pontalina-GO, 
nascido em 12/10/1972, filho de Antonio Cassimiro da Silva e Geracina Rosa da Silva, RG. n° 
3150057 28 via DGPC/GO, CPF n° 590.554.641-04, residente e domiciliado na Rua D 
esquina com a K, n° 455, Bairro Alto da Boa Vista II, Catalão-GO e endereço eletrônico: não 
declarado. Reconhecido(a)(s) como próprio(a)(s) através dos documentos apresentados, e cuja 
capacidade jurídica e legitimidade para a prática do ato reconheço e dou fé. E, por ele(a)(s) 
me foi dito que, por este Público Instrumento nomeia e constitue sua bastante procuradora, 
MÁRCIA ARYANNE CORDEIRO SILVA, brasileira, solteira, advogada, natural de 
Goiânia-GO, nascida em 29/12/1989, filha de Sebastião Cassimiro da Silva e Mauciclene Ana 
Cordeiro, inscrita na OAB/GO sob o n° 53930, CPF n° 006.086.841-47, residente e 
domiciliada na Rua 53, n° 285, Apto 804, Edifïcio Spazio D Italia, Bloco Milano, Bairro 
Jardim Goiás, Goiânia-GO e endereço eletrônico: não declarado; a quem confere poderes 
especiais para representar a empresa outorgante e sua filial inscrita no CNPJ sob o n° 
23.673.309/0002-29, perante instituições públicas, administrativas, autárquicas e cartórios em 
geral, repartições públicas, federais, estaduais, municipais, seus departamentos e secretarias, 
pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, sociedade de economia mista, 
estatais, Receita Federal do Brasil, Ministérios, Delegacia Regional do Trabalho, Justiça do 
Trabalho, Sindicatos, Comércio e Industria, INSS, SEBRAE, Empresa de Telefonia, ENEL, 
LIVRO: 0261 FOLHA: 139/139 
SAE, SANEAGO, empresas de planos de saúde, Secretaria de Estado da Fazenda, Junta 
Comercial, Prefeitura Municipal, DETRAN, Junta de Conciliação e Julgamento, e onde mais 
com esta se apresentar e for necessário; abrir, acompanhar e dar andamento a processos, pedir 
vistas, cumprir exigências, tomar ciência de despachos; admitir e demitir empregados e ou dar 
baixa em carteira de trabalho, fixar ordenados e atribuições, promover e efetuar alterações e 
anotações em carteira de trabalho, nomear preposto junto à Delegacia do Trabalho ou Justiça 
do Trabalho, acordar, concordar, discordar, interpor recursos, prestar declarações e 
informações, bem como constituir advogados com os poderes da cláusula AD JUDICIA e os 
mais necessários perante qualquer Instância, Fórum ou Tribunal, em Juízo ou fora dele; 
requerendo e assinando o que necessário for; enfim, praticar os demais atos necessários ao 
desempenho do presente mandato, PODENDO SUBSTABELECER. Os dados do(a) 
procurador(a) e os relativos ao objeto do presente mandato foram fornecidos e conferidos pela 
Outorgante, que por eles se responsabiliza civil e criminalmente, isentando esta Serventia de 
quaisquer responsabilidades. Dispensadas as testemunhas nos termos do § 5° do Art. 215 do 
Código Civil Brasileiro, Lei n°. 10.406/2002. De como assim o disse, do que dou fé, me pediu 
que lhe lavrasse a presente, que lhe sendo lida em voz alta, aceita, outorga e assina. Custas: 
R$ 58,23. Taxa Judiciária R$ 15,14 ISS R$ 1,16, Fundesp R$ 5,82, Fepadsaj R$ 1,16, 
Fundepeg R$ 0,73, Funproge R$ 1,16, Funcomp R$ 1,75, Funemp R$ 1,75, Fesemps R$ 2,33, 
Estado R$ 1,75, Funesp R$ 4,66, Valor Total R$ 97,83 
Poder Judiciário - TJGO - ColTegedoria Geral de Justiça. 
Selo de Fiscalização Eletrônico n° 01372008210740908760006 
Consulte a validade do selo pelo site: https://extrajudicial.tjgo.jus.br. 
Em test, de verdade. 
NUTRISOYA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS LTDA 
Iris Bento Cassimiro da Silva 
Bel. Virgínia Souza Horta - Escrevente 
Bel. Virgínia Souza Horta 
Escrevente 
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CATALAO 
Cidade que sonha e fa-. 
ATA DE REUNIÃO 
Catalão, 23 de fevereiro de 2022. 
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de 
Desenvolvimento de Catalão. 
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 23 de fevereiro 
de 2022, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo, 
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 09:00 horas, a 
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E 
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se 
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de 
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por 
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, Senhor 
Cairo Batista. Na mesma, estavam presentes os titulares do 
conselho, Senhor Cairo Batista, o Senhor Jair Humberto da Silva, 
presidente da câmara municipal de Vereadores, o Senhor Cesar 
Alberto Safatle, presidente da ACIC/CDL, o Senhor Élcio Augusto de 
Carvalho, secretário de finanças e a Senhora Suzete Elias, secretaria 
de Trabalho e Renda. O secretario, Senhor Cairo Batista abriu a 
reunião cumprimentando e agradecendo a presença de todos, em 
seguida passou a ordem do dia com a apresentação da pauta a ser 
apreciada e votada pelos membros do conselho. Foram 
apresentadas 5 (cinco) cartas de intenção de empresas pleiteando 
do município a seção de áreas para a instalação de seus 
empreendimentos. Pedidos estes, todos embasados nos critérios 
pré-estabelecidos pela Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017. Pela 
sequência, foi apreciado em primeiro, o requerimento da empresa RP 
Uniformes e Bordados LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.601.670/0001-
78, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 1.500m2. Em segundo foi 
apreciado o requerimento da empresa C R Callegari, inscrita sob o 
CNPJ: 07.816.602/0002-41, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 
1.200m2. Em terceiro, foi apreciado o requerimento da empresa LR 
Planeta Agua Acessórios para Piscina LTDA, inscrita sob o CNPJ: 
04.931.102/0001-81, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 600m2. 
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Cidade que sonha e fa:. 
Em quarto lugar, foi apreciado o requerimento da empresa Nelson 
Divino Carneiro o Curumbaiba, inscrita sob o CNPJ: 
04.654.326/0001-93, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 5.000m2. 
Em quinto lugar, foi apreciado o requerimento da empresa Nutrisoya 
Industria e Comercio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais 
LTDA, inscrita sob o CNPJ: 23.673.309/0002-29, pleiteando 01 (um) 
lote de terreno de 10.000m2. 
Todos os 05 (cinco) requerimentos apresentados pelas empresas 
acima citadas contam com as informações necessárias, devidamente 
instruídas em processo administrativo na Secretaria de Industria, 
Comercio e Turismo. Após a verificação de todas as informações 
contidas nos processos, debate e conferencia por todos os membros 
da comissão presentes, o secretario Senhor Cairo Batista submeteu 
os processos e pedidos das empresas a votação, que em 
unanimidade, votou pela aprovação de todos os pleitos das 05 (cinco) 
empresas acima enumeradas. Em sequência, o secretario Senhor 
Cairo Batista novamente agradeceu a presença e colaboração de 
todos, encerrando a reunião com a assinatura em ata de todo os 
presentes. 
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CATALAO Cidade que sonha e fax. 
Ofício N° 024/2022 
A limo. Senhor (a): 
Debora Mamede Lino 
Procuradora do Município 
Assunto: Análise de processo 
Prezada Senhora, a par do prazer em cumprimenta-ia, venho 
por meio deste, solicitar a análise do processo, segundo protocolo 
2021020556, pela empresa Nutrisoya Industria e Comercio de 
Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais LTDA, em referência a 
Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017, através da Secretaria de 
Industria, Comercio e Turismo, a ser encaminhado para câmara 
Municipal. 
Sem mais para o momento, elevo votos de estima e apreço. 
Catalão, 11 de março de 2022. 
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA 
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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CATALAO Cidade que sonha e faz. 
Ofício N° 024/2022 
A limo. Senhor (a): 
Debora Mamede Lino 
Procuradora do Município 
Assunto: Análise de processo 
Prezada Senhora, a par do prazer em cumprimenta-Ia, venho 
por meio deste, solicitar a análise do processo, segundo protocolo 
2021020556, pela empresa Nutrisoya Industria e Comercio de 
Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais LTDA, em referência a 
Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017, através da Secretaria de 
Industria, Comercio e Turismo, a ser encaminhado para câmara 
Municipal. 
Sem mais para o momento, elevo votos de estima e apreço. 
Catalão, 11 de março de 2022. 
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA 
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n 0 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
IMOVÉL: Desmembrar uma Gleba de Terras, situada na 
Fazenda Pires e Forquilha, lugar denominado " Olhos D"Água 
situado a Rodovia GO-506,no (Distrito de Pires Belo 
Município de Catalão -GO) lado impar, caracterizada como 
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.227de 02 
de março de 2010 com a Área de 61.823,00 m2, Registrada sob 
o n° R.1-9.548 ás fls. 53 do Livro 2-AC do CRC local. 
1a Módulo. 
COM as seguintes medidas e confrontações, pela 
frente, segue numa distancia de 33,02 metros, dai vire a 
direita segue numa distancia de 3,41 metros, confrontando 
com a GO-506; pelos fundos segue numa distancia de 97,88 
metros, dai vire a direita, segue numa distancia de 310,37 
metros, confrontando com propriedade de sucessores Adjalmo 
Caetano de Oliveira; pelo lado direito, segue numa 
distancia de 210,88 metros, e confronta com sucessores de 
Adjalmo Caetano de Oliveira; pelo lado esquerdo, segue numa 
distancia 253,6 metros, e confrontando com Módulo 02; 
perfazendo uma Área Total de 15.543,50 m2. 
2a Módulo. 
COM as seguintes medidas e confrontações, pela 
frente, segue numa distancia de 51,14 metros, confrontando 
com Módulo 06 (destinado via pública); pelos fundos segue 
numa distancia de 56,00 metros, confrontando com 
propriedade de sucessores Adjalmo Caetano de Oliveira; pelo 
lado direito, segue numa distancia de 253,6 metros, e 
confronta com Módulo 01; pelo lado esquerdo, segue numa 
distancia 230,78 metros, e confrontando com Módulo 03; 
perfazendo uma Área Total de 12.386,36 m2. 
3a Módulo. 
COM as seguintes medidas e confrontações, 
frente, segue numa distancia de 50,00 metros, confrontando 
com Módulo 06 (destinado via pública); pelos fundos segue 
numa distancia de 54,96 metros, confrontando com 
propriedade de sucessores Adjalmo Caetano de Oliveira; pelo 
lado direito, segue numa distancia de 230,78 metros, e 
confronta com Módulo 02; pelo lado esquerdo, segue numa 
distancia 207,21 metros, e confrontando com Módulo 04; 
perfazendo uma Área Total de 10,968,32 m2. 
4a Módulo. 
COM as seguintes medidas e confrontações, pela 
frente, segue numa distancia de 50,00 metros, confrontando 
com Módulo 06 (destinado via pública); pelos fundos segue 
numa distancia de 54,96 metros, confrontando com 
propriedade de sucessores Adjalmo Caetano de Oliveira; pelo 
lado direito, segue numa distancia de 207,21 metros, e 
confronta com Módulo 03; pelo lado esquerdo, segue numa 
distancia 185,13 metros, e confrontando com Módulo 05; 
perfazendo uma Área Total de 9.827,17 m2. 
5a Módulo. 
COM as seguintes medidas e confrontações, pela 
frente, segue numa distancia de 19,65 metros, confrontando 
com Módulo 06 (destinado via pública); pelos fundos segue 
numa distancia de 106,47 metros, confrontando com 
propriedade de sucessores Adjalmo Caetano de Oliveira; pelo 
lado direito, segue numa distancia de 185,13 metros, e 
confronta com Módulo 04; pelo lado esquerdo, segue numa 
distancia 160,68 metros, e confrontando com Área 
Remanescente da 2a DMD; perfazendo uma Área Total de 
10.373,39 m2. 
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6a Módulo( Destinado Via Pública ) 
COM as seguintes medidas e confrontações, 
frente, segue numa distancia de 125,25 metros, confrontando 
com a Rodovia -GO 506, lado impar; pelos fundos segue numa 
distancia de 170,79 metros, confrontando com os Módulos 
02,03,04,05; pelo lado direito, segue numa distancia de 
39,95 metros, e confronta com á Rotatória; pelo lado 
esquerdo, segue numa distancia 22,81 metros, e confrontando 
com Área Remanescente da 2a DMD; perfazendo uma Área Total 
de 2.724,26 m2. 
Catalão, 28 de dezembro de 2021. 
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ZGvD~Gul_•7/2L~.:$/Zv.r~ devidamente ` 
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co;,o = ' comprador 
~or bem desta e ,-- -. °~ _ quitado; ac:+a.-f- ` _e 
~e :a~o L'e^G_QC tZ:- 
SC .,G,
e na rye.~F?C_ :or~^~ .3 ,a _ 5` CO^~=2 =ad CS cc 
Z:.:.::_ke:^:ia i r ` o imóvel aC__a 
descrito 
`.. ..e ~.=2E_tO, .^.$Tn _h2 • E C__.CC :?':' _
c- _S~ ' ~ ~çiC ~._?ÇC ó __ vE_^:~Z'E= 
_ C..-'_ - ~.c^- o 
-2__..._ ~: Se,cc ~'.:e, ~S27,3~^ ~ L
certo e geral a~,:SicQC Ce Ç~- ~cC, ~T i . JJ~, ~~ S2_~C _^ ._- S 
J. ScC pagos :;ESCC~ ato. ^~+ 
C~v -:O .-_c .:_. vf 
. G.~, ~ Prometendo 
c~+Zì.,c. .^wav ✓!E'é -"~ _-0m2tei':Q^v g.^.C_ S_ c Sc~:S 
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V61. '~~~; (64)3441.212' _ Fax: (S43442.3373_
A~~ ^ '~V ^•^~é'v Vv'~..^~.. ~.',~.i2ir - ~S—,~ • ~ ~~.. ~ ^.. ,••~~._.__ 
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Tc- Deii3o — GTid3i 
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Escrevente Autorizada 
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Escrevente Autorizado 
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Ofldaia/Tabeiiá 5ubstttuta 
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Escrevente Autorizado 
~aE'anhos Nt~ 
;`;flClaIaf Tabe;i3 Substituta 
_ fazer oca, -_r:?'ie e valiosa essa vend_, obrigandodo- Se se e~ tOdO o %e:"..^.C, coEil.^. Se obrigam a 
resoonder ^.e_a evicção de d=reito, pondo C OL•tQ=gaCQ comprador a par e a salvo de : ua_Sque_ 
i':v_daS ::.tt.:ras e transmitindo :ia :esSoa do -?eS_:C todc 0 sei_ d0:?1_11C, jJoSsE, dire=to e ação ç na
~o_sa vendida, desde já, por bem desta escritura e -a Cláusula CCNS___ï._=. ?elo outorgado 
uo-pradcr, por sei: Z'ep_eSe_^:ta•^.Le me =C= dito :::e aceita essa eSC::t,;,ra, e:?1 seu inteiro teor,
:.._ qua_ se acha redigida, tendo sido rot:__oadc par esta Serventia da ≥3ecessi6ade da averbação 
do =er*+_~ de ?reser',rc cão de T =c'r`s ta , es 000 d= re tif_cacãa do imóvel ^.'a aua.l a. gleba acmG _ 
-o: desmembrada, para q'ze, postrri c=-entz, c presente escritura seja =evada a Se=ver-tia d: 
Registro :mnbi`iá.rio para seu devido registro. De tudo dou ré. „.•.:: seguida fQ G~. apresentadas pese~t~~z _ 
a5 Certidões NeCatl4'aS das Receitas Federal, `Stad'u_i eMu___c_pa:., datadas de _2.v2.23_3, a _c 
c->.us e açees dc LRI local datada de Certidões \e,at_vas de :çbìt:,s para com o =-_-_- -• ~ 
:519237 e 1J:.9245 e':=-idaS via Internet em _2.02.2;._3. _o_ aD=nSe_^.tai:.a ..._.,
agrimensura João 3csce Ma_gor, CR:r A : ° 8571D-GC, a devida ?:R= 
arquivada, ' ritaI:':eZt%n corn os mea:' s e mapa. ?e_:?S vendedores ~-_ 
n O ~• ~ '~ ^ / 
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:i :e foi Qec_ara. ^.~.c ~ sob ,~ _ . 
^..a Le_, çtle isGv^ São rES^.o•^.Sct'e_s r _.==eto5 pelo _ecC_h_Z.*.e.^_tC de cc_?___c__Ções a?=e'.- _ dê:-,.- M Jvci _ _ 
Rural, e ^'•e, nos termos do cu e preceitua 0 :,a?^C~_c-" 3~ t inciso °~% ,:..v u Art. _ d0 ~ 
93.240 de 09.39.76, Gue _egu_a:re_:tCu c:e_ l.- ^_33 d? .8.12.85, ~ __^_E?E_si.2i?c_a Ce C:_ d= GS a^o e••.. 
reais e pessoais re_pe=secct.r=aS, relativas .ao i't.^,'ve_ c ::e ^ L't ~ reais incidentes o . outros C~i.S _S ___.. ,......t?S sobre 
c mesmo. _IDA A DO=. 3 or se acharem assim contratados / ~e ypediram. r a:.: que c••Th^•es ea fizesse a 
presente - escritura, ~:re lhes Se_^_Go __dc em :a= ala, ace_~a rc ~-_+ , ra::r., c~.co ~ara» e assinam, .__5?e_^.sa_^_CO 
aS teSteYTlui?ha5 __Z forma legal. Eu, .7oã0 _+:1ê8S 3_ÉL.aS Nctt0 / escrevente autorizado -o-~ - c+- -
... escrevi, _/ 
subscrevi a aSs_nc. (ac) 3ened_to Rodrigues da V~ :._ ♦ C^c=__ Rodrigues da Cruz. veio:::a= Gcnca?ves 
Rios. _;'_"t testemunho (S__^_a_ ^y__c^ G= verdade) . (a) JQ2Q r._^_éaS ::êc_S Neti.^, - Escrevente 
autorizado. Nada. :ais. E=a. V cue se cont_..-._ no referido livro 423 nele as ris. ia~ -I- ~~6 acs 
-___s me reporto ao original em cartório e dcu `é. 
C _e_er_cic é verdade e dou _é. 
Ca 1 ~ã.o-; .^, . , 14 de abrii da 2021. 
Gaaziela !erreira da Sii-a - 0ficia=a +7ílisLié.i~.ta.. 
':.;ccumen.to _s_ adc d_gitaimen-te) 
PODER JDiCLRiO 
Selo 3letrõn_cc 
EST=`.ti: 
dc 
✓= C-CIAe.. 
_ isca- -a 
00602104123020709580001 
Consulte este se_., em 
ttc.//ext_a:ud:o_al.tjoo.- _s.b_ 
o= . _ R$ G4,C0 - TA CD. R$ 15,82 
!' OS: 22,53 
VALOR TOTAL: R$ $2,35. r ã^ 
ï~ L^2 
37, 
/.~.~ j -v7~_.\: :.,^ ~n -_ ERRE _ ~ ;,/A 
S:: J.",:Sv7" 7O:^v" , . 
O>-.: c—:S, =sC?-3rasi. 
ou-.,:. SCv:. Vui;ip:c vS. 
ova275S5543600
c=?resenciai, 
ou=Cer ~scardc ?F A3, 
c- -G.Si,2'cLk ==Si?S;RA o:, 
SiLV,". 937 i 7L9C 91 
Dacos: 202 í .04.14 :3:4s:18 
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