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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-17
Ementa"Institui normas sobre polícia administrativa no Município de Catalão, Estado de Goiás".
native_id7259

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2024-01-26 Proposição transformada em lei — Lei nº 4165, de 08 de dezembro de 2023.
2023-12-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei Complementar nº 05/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-12-06 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 46ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-12-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-11-29 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 44ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-11-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-05-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-04-14 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pela CCJ.
2023-04-14 Audiência Pública — Audiência Pública realizada no dia 13 de abril de 2023.
2023-03-20 Audiência Pública — Audiência Pública marcada para o dia 13 de abril de 2023, às 9h00min, no Plenário desta Casa de Leis.
2023-03-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: Jurídico, CCJ e Segurança Pública.
2023-03-01 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 4ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-02-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T15:42:00.156016-03:00 Aprovado em 2ª votação 11 0 0
2023-11-28T15:35:35.540587-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

, 
,4. _ _. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 418/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~► ~~~ 
` 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/02/202314:52 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 9/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°026/2023: PROJETO DE LEI: "INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO 
DE GOIÁS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 15/02/2023 
IIi O O 
PREFEITURA OE - 
CATALAO 
Cidade Que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATA 
OFÍCIO N.°•O' 12023 CATALÃO, ...k.S DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Institui normas sobre polícia 
administrativa no Município de Catalão, Estado de Goiás. 
Em cumprimento ao artigo 135. Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, o presente 
projeto institui o Código de Posturas que estabelece as normas de condutas e convívio no 
Município de Catalão. 
O Código contém posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no 
espaço urbano por meio do regramento dos comportamentos, das condutas e dos 
procedimentos dos cidadãos. O código regulamenta a construção, conservação, 
manutenção e uso da propriedade pública ou particular, quando afetarem o interesse 
público. 
O projeto há previsão de horário de funcionamento do comércio, licenciamento 
das atividades que estão mais regradas e detalhadas para a segurança do cidadão 
Catalano. 
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado, 
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADI LAS JUNJOR 
Prefeito Muni pal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP, 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
?R FFEITU ft F GE
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATA O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°....(2&....DE .41 ' DE ~ DE 2023. 
"Institui normas sobre polícia administrativa no 
Município de Catalão, Estado de Goiás". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1° Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município 
de Catalão em matéria de higiene pública, costumes, locais e funcionamento dos 
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços, estabelecendo as 
necessárias relações entre o poder público local, os munícipes e as pessoas jurídicas 
públicas e privadas. 
Art. 2° Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, de acordo com as 
suas atribuições, incumbe velar pela observância das posturas municipais utilizando os 
instrumentos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria por ocasião do 
licenciamento/localização de atividades (estabelecimentos industriais, comerciais, de 
prestadores de serviços, logradouros públicos, edifícios de habitação urbana e edificações 
na zona rural) e as vistorias técnicas rotineiras e por ocasião de denúncias (propriedades e 
calçadas). 
Art. 3° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Chefe 
do Poder Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos do Município. 
CAPÍTULO II 
DA HIGIENE PÚBLICA E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 4° É dever do Município zelar pela higiene pública em todo o seu território, 
de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela 
União. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone. (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE 'y 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Art. 5° A cada inspeção em que for verificada irregularidade, de acordo com os 
atos administrativos competentes, apresentará o funcionário um comunicado/relatório 
circunstanciado, em talonário carbonado ou digitalizado, podendo constar registros em foto 
e vídeo, sugerindo medidas, solicitando providências a bem da higiene pública, quando 
couberem, e comunicando posterior multa. 
Parágrafo único. O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando 
este for de sua alçada, ou remeterá a cópia do relatório às autoridades estaduais ou federais 
competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas. 
Seção II 
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL 
Art. 6° É dever do Município articular-se com os órgãos competentes do Estado 
e da União para fiscalizar ou proibir as atividades que, direta ou indiretamente: 
§1° Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à 
segurança e ao bem-estar público; 
§2° Prejudiquem a fauna e a flora; 
§3° Disseminem resíduos de qualquer natureza; 
§4° Prejudique a utilização dos recursos naturais para fins domésticos, 
agropecuário, de piscicultura e recreativo. 
I - Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de 
ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas 
formas. 
II - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e 
estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição 
do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção. 
Ill - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle 
da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PR FFF iTUR 4 DE
CATALA4 Cdude que sonl,u e fui. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causarem danos 
ao meio ambiente. 
Art. 7° Será aplicada a interdição das atividades na constatação de fatos que 
caracterizem falta de proteção ao meio ambiente, observada a legislação pertinente à 
matéria. 
Seção Ill 
DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES E ÁREAS VERDES 
Art. 8° O Município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação 
da vegetação nativa, urbana ou rural, de quaisquer espécies, e estimular a plantação de 
árvores e a recuperação de áreas degradadas, observado o Plano de Arborização Urbana e 
outras legislações pertinentes. 
Art. 9° É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores sem prévia 
autorização da Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 10. É proibido propagar incêndios, cabendo fiscalização e autuação da 
Secretaria de Meio Ambiente. 
Parágrafo único. A queima controlada, uso do fogo de forma planejada com fins 
agrossilvipastoris ou fitossanitários em propriedades rurais, é regulamentada pela 
Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 2.988, de 24 de julho de 2020. 
Seção IV 
DA HIGIENE DA VIA PÚBLICA 
Art, 11. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será 
executado diretamente pelo Município de Catalão ou por Concessão. 
Art. 12. Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza da calçada 
fronteiriça à sua residência, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento 
e Regulação. 
§ 1° A higienização da calçada deverá ser efetuada em hora conveniente e de 
pouco trânsito, com uso consciente de água tratada, impedindo o levantamento de poeira e 
sendo obrigatória a embalagem dos detritos resultantes. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PRFFFIT:IRA DF ^I 
CATALAO Cidaue que sordid e Fat. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
§ 2° 0 Município poderá promover, mediante indenização das despesas -
acrescidas de 15% (quinze por cento) por serviços de administração -, a execução de 
trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades privadas cujos 
responsáveis se omitirem de fazê-los diante de transtornos aos vizinhos e à ordem pública. 
§ 3° A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre 
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando 
ou obstruindo tais servidões. 
Art. 13. É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas 
ao consumo público ou particular, bem como impedir o escoamento de águas servidas (de 
tanquinhos, de máquinas, da lavagem de animais, de carros, de garagens, de pátios, de 
quintais, de churrasqueiras e similares) das propriedades para a rua; estas devem ser 
diretamente ligadas na rede coletora de esgoto ou nas fossas sépticas, cabendo fiscalização 
e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
Art. 14. Dentro do perímetro urbano ou da área de expansão do Município, só 
será permitida a instalação de atividades industriais e comerciais depois de verificado que 
não prejudique, por qualquer motivo, a saúde pública e os recursos naturais utilizados pela 
população, observadas as disposições do Plano Diretor e Leis de Uso e Ocupação do Solo. 
Seção V 
DOS RESIDUOS E DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES, TERRENOS E 
ESTABELECIMENTOS 
Art. 15. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar limpos e 
organizados, livres de mato, águas estagnadas, entulho e resíduos de qualquer natureza, os 
seus quintais, pátios, prédios e terrenos, a fim de realizar o controle e combate de pragas e 
doenças e manter a ordem pública. 
§1° As providências para o escoamento das águas estagnadas e a limpeza de 
propriedades particulares competem ao respectivo proprietário, cabendo fiscalização e 
autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
§2° Constatada a infração ao disposto no caput, o responsável será notificado a 
promover a limpeza no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PRFF F IT;)ft4 DF ^/ 
CATALAN 
(idade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE C 
§3° Decorrido o prazo para cumprimento da notificação, o Município poderá 
executar a limpeza, apresentando ao proprietário a multa pelo descumprimento da 
notificação e o valor do serviço junto ao boleto anual de IPTU. 
Art. 16. O lixo das habitações será depositado em recipientes fechados, e em 
dia e horário compatíveis com o serviço de limpeza pública. 
Art. 17. Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais para 
construção, forragem, palhas e outros resíduos, os entulhos provenientes de demolições, as 
fezes de animais, bem como folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão 
removidos pelos proprietários ou inquilinos, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria 
de Planejamento e Regulação. 
§1° Constatada a infração ao disposto no capítulo, o responsável será 
notificado a promover a limpeza/retirada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas 
úteis. 
§2° Decorrido o prazo para cumprimento da notificação, o Município poderá 
executar a limpeza/retirada, apresentando ao proprietário a multa pelo descumprimento da 
notificação e o valor do serviço junto ao DUAM anual de IPTU. 
Art. 18. Os resíduos de serviços de saúde deverão ser acondicionados para 
evitar qualquer tipo de contaminação, conforme legislação específica, com fiscalização 
ambiental e sanitária. 
Art. 19. Os estabelecimentos geradores de resíduos perigosos deverão ser 
autorizados pela Secretaria de Meio Ambiente, com fiscalização ambiental e sanitária. 
Parágrafo único. A(s) empresa(s) responsável(eis) pelo transporte e 
descaracterização dos resíduos perigosos deverá(ão) estar devidamente regularizadas) 
junto aos órgãos competentes. 
Art. 20. Nenhuma edificação poderá ser habitada, na zona urbana consolidada 
do Município, sem dispor de água tratada proveniente da concessionária de saneamento 
municipal e instalações sanitárias que atendam às NBR's pertinentes. Caso haja rede de 
esgotamento sanitário na localidade da edificação, o imóvel deverá obrigatoriamente ligar o 
esgoto doméstico nesta rede. 
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PREFEITURA DE
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE C 
Parágrafo único. Quando não existir rede de esgotamento sanitário, a 
edificação deverá dispor de fossa séptica, conforme legislação específica, sendo proibido 
instalar fossas negras ou sistema que não disponha de tratamento de efluentes. Quando 
não existir rede pública de abastecimento de água e não houver viabilidade da 
concessionária de saneamento municipal para atendimento da localidade, as edificações 
poderão dispor de poço artesiano outorgado e com tratamento. 
Seção VI 
DAS INVASÕES E DEPREDAÇÕES DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 21. É proibido, sob qualquer forma ou pretexto, invadir logradouros e/ou 
áreas públicas do Município. 
Parágrafo único. A violação do caput sujeita o infrator, além de outras 
penalidades previstas, a ter a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida pelo 
Município, com a remoção dos materiais resultantes, sem indenização. 
Art. 22. É proibido depredar ou destruir qualquer obra, instalação ou 
equipamento público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados, 
sem prejuízo das penalidades aplicáveis. 
Art. 23. É proibido pichar ou danificar prédios públicos ou privados, inclusive 
mobiliário urbano, monumentos e estatuários por meio de tinta spray ou qualquer outra, 
removível ou não, sob a acusação de dano físico ao bem público ou privado. 
Parágrafo único. As manifestações artísticas na forma de grafite ou outro meio 
de expressão e representação gráfica somente poderão acontecer em edificações públicas, 
mobiliário e equipamentos de infraestrutura se previamente autorizados pela administração 
pública, sob a pena de enquadramento ao disposto no caput desse artigo. 
Seção VII 
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS 
Art. 24, Não será permitida a produção, a exposição ou a venda de gêneros 
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais poderão ser 
apreendidos ou inutilizados pelo funcionário encarregado da fiscalização sanitária e 
removidos para local destinado à inutilização dos mesmos. A fiscalização municipal poderá 
ser feita em articulação com os órgãos de saúde pública do Estado e da União. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PRFFFITU RF CF A/ 
CATALAQ 
<Idade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
§1° A apreensão ou a inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica, o 
estabelecimento ou o agente comercial do pagamento das autuações e demais penalidades 
que possam sofrer em virtude da infração. 
§2° A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo poderá 
resultar na cassação da licença sanitária ou ambiental para o funcionamento do 
estabelecimento infrator, 
§3° Gêneros alimentícios preparados são alimentos manipulados e preparados 
em serviços de alimentação, expostos à venda embalados ou não, subdividindo-se em: 
I - Alimentos cozidos, mantidos quentes, e expostos ao consumo; 
II - Alimentos cozidos, mantidos refrigerados, congelados ou à temperatura 
ambiente, que necessitam ou não de aquecimento antes do consumo; 
Ill - Alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente, e 
expostos ao consumo. 
Seção VIII 
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS 
Art. 25. 0 Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias 
do Estado e da União, fiscalização sobre a higiene dos produtos expostos à venda e dos 
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados em seu território. 
Art. 26. Nos "sacolões/verdurões", empórios, padarias e casas congêneres, 
além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, 
as frutas e as verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes 
rigorosamente limpas. 
Art. 27, Os bares, cafés, empórios, feiras, hotéis, restaurantes e veículos food￾truck deverão observar o seguinte: 
I - A lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, sendo 
proibido lavar em baldes, tonéis ou vasilhames; 
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CATALAN 
í idade 1ue st>nfia e fat. PREFEITURA MUNICIPAL DE CA 
II - As louças e os talheres deverão ser guardados em armários, não podendo 
ficar expostos à poeira e aos insetos; 
III - O comércio ambulante de alimentos deve informar o local fixo de apoio para 
realização de suas atividades, onde os órgãos fiscalizatórios terão acesso para verificação 
das condições de armazenamento e manipulação de matérias-primas, ingredientes, 
embalagens, higienização de superfícies de equipamentos, utensílios, móveis e 
acondicionamento e destinação de resíduos, dentre outros aspectos necessários às boas 
práticas para serviços de alimentação. 
Art. 28. Os açougues e as peixarias deverão observar especificações da 
legislação vigente. 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA 
Seção I 
DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS 
Art. 29. Os proprietários de estabelecimentos comerciais de produtos e serviços 
serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos. 
Parágrafo único. As desordens, a algazarra ou o barulho porventura verificado 
nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a 
licença para seu funcionamento nas reincidências, cabendo fiscalização e autuação das 
Secretarias de Meio Ambiente e de Planejamento e Regulação. 
Art. 30. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons, conforme o 
Código Ambiental Municipal. 
Art. 31. As esculturas, os monumentos ou similares somente poderão ser 
construídos ou colocados em logradouros públicos mediante prévia licença do Município. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
?P.EFEITURF OF ^/ 
CATALA4 
Cidade que sanha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAT 
Seção II 
DO TRÂNSITO PÚBLICO 
Art. 32. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e 
animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, 
estacionamento, operação de carga ou descarga, parada e transporte de estudantes. 
Art. 33. As vias compreendem a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o 
canteiro central, que poderão ter o seu uso autorizado pela Superintendência de Trânsito, de 
acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. 
Art. 34. É assegurada ao pedestre a utilização das calçadas ou passagens 
apropriadas das vias urbanas para circulação, podendo a Superintendência de Trânsito 
permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, inclusive para instalação de toldos 
e bandeiras com base de ferro ou bambu, desde que não seja prejudicial ao fluxo de 
pedestres e não impeça serviços públicos, mantendo-se 1,5 (um e meio) metros de livre 
passagem a estes, a partir do meio-fio, em quaisquer vias do Município, e com desobstrução 
total ao fechamento do estabelecimento, cabendo fiscalização e autuação da própria 
Superintendência de Trânsito e da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
Art. 35. A livre passagem que dispõe o artigo 34 também estará assegurada 
quando do depósito de quaisquer materiais - inclusive de construção -, entulhos, galhadas 
de árvores e lixo, nas vias públicas em geral. 
§ 1° Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no 
interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via 
pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 2 (duas) horas. 
§ 2° Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais 
depositados na via pública deverão advertir os veículos e pedestres, a distância 
conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito. 
§ 3° É proibido celebrar festas particulares (aniversários, comemorações, festas 
juninas, fogueiras e jogos) em quaisquer vias públicas do Município. 
Art. 36. Os veículos de transporte de cargas ou de passageiros não podem 
pernoitar estacionados nos logradouros públicos. 
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFFiTURA DF /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE C 
Art. 37, É proibido avançar portões fixos da propriedade sobre a calçada. 
Art. 38. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre 
circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a sua segurança, será iniciada sem 
a permissão prévia da Superintendência de Trânsito. 
§ 1° A obrigação de sinalização é do responsável pela execução ou 
manutenção da obra ou do evento. 
§ 2° Salvo em casos de emergência, a Superintendência de Trânsito avisará à 
comunidade por intermédio dos meios de comunicação social, com 48 (quarenta e oito) 
horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a 
serem utilizados. 
§ 3° Poderão ser montados palcos provisórios nos logradouros públicos para a 
realização de comícios políticos, festividades cívicas, eclesiásticas, militares ou populares, 
dentre outras, desde que seja removido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após 
o encerramento do evento, cabendo autorização, fiscalização e autuação da Secretaria de 
Planejamento e Regulação, 
§ 4° Transcorrido o prazo do §3°, a Superintendência de Trânsito poderá 
providenciar a retirada da estrutura às expensas do responsável pelo evento. 
Seção Ill 
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS 
Art. 39. É permitido criar animais de pequeno porte (cães, gatos, pequenos 
mamíferos, aves e répteis), considerados como animais de companhia, na zona urbana 
consolidada, nos distritos e nos povoados do Município, cabendo fiscalização e autuação da 
Secretaria de Meio Ambiente. 
Parágrafo único. Deverão ser observados os demais dispositivos legais 
referentes ao tema, principalmente do bem-estar animal. 
Art. 40. Os cães e gatos expostos à comercialização ou doação devem estar 
devidamente esterilizados cirúrgica e irreversivelmente, e submetidos a controle de enfio e 
ectoparasitas, bem como a esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécie￾Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PRFFFITJR-4 f1F
CATALAN 
Cidade que sonha e Faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE" l ASO 
específicas, conforme a respectiva faixa etária, de acordo com comprovantes que 
contenham: 
§ 1° Identificação do animal (espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento 
ou idade presumida); 
§ 2° Dados de vacina (nome, número da partida, fabricante, datas de 
fabricação, validade, aplicação e revacinação); 
§ 3° 
ectoparasitas; 
Descrição dos procedimentos adotados no controle de enfio e 
§ 4° Especificação do método de esterilização cirúrgica utilizado; 
§ 5° Identificação do(s) médico(s) veterinário(s) responsável(veis) pela emissão 
destes comprovantes (carimbo constando o nome completo, número de inscrição no 
Conselho Regional de Medicina Veterinária e assinatura). 
I - No caso de o animal adotado não ter idade compatível com a primo 
vacinação contra a raiva ou com a castração, o adotante deve comprometer-se, mediante 
documento próprio, a providenciar ambas nos prazos específicos. 
II - A fiscalização do cumprimento do disposto no caput deste artigo, bem como 
a aplicação das eventuais penalidades cabíveis, compete à Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 41 0 canil ou o gatil somente pode comercializar ou permutar um animal 
não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado. 
Art. 42 A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio somente pode 
ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos 
competentes, nos moldes do artigo 68. 
Art. 43 É permitido criar galliformes (galinhas) e anseriformes (gansos e patos), 
na zona urbana consolidada, nos distritos e nos povoados do Município, cabendo 
fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação, obedecendo-se aos 
seguintes requisitos: 
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CATALAO 
Cidade que sonhd e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
I - A criação doméstica é limitada a até 05 (cinco) indivíduos adultos, sendo no 
máximo 01 (um) macho, em área de vida mínima de 10 (dez) m2, com espaço físico 
apropriado ao porte dos animais, asseguradas condições adequadas de bem estar, saúde 
(inclusive com controle de parasitoses), circulação do ar, acesso ao Sol e área coberta; 
II - Em imóveis particulares ou públicos autorizados pelo órgão competente, 
mantendo os animais nos limites de sua propriedade; 
Il l - Manter a higiene do local, com remoção diária e destino adequado dos 
dejetos dos animais, de forma a não causar desconforto respiratório ou olfativo, e não se 
tornar foco de proliferação de mosquitos, insetos, aracnídeos e outros; 
IV - Oferecer água fresca e alimentação de boa qualidade e em quantidade 
compatível com as necessidades dos animais; 
V - Manter comedouros e bebedouros em quantidade que permita aos animais 
satisfazerem suas necessidades, sem que haja competição; 
VI - Identificado pelo proprietário possível doença na criação, o mesmo deverá 
comunicar, com urgência e em caráter obrigatório, ao órgão de sanidade animal. 
Art. 44. É proibido criar bovinos, bubalinos, caprinos, equídeos (equinos, 
asininos e muares) ovinos e suínos na zona urbana consolidada, nos distritos e nos 
povoados do Município, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e 
Regulação. 
Parágrafo único. Os empreendimentos com aluguel de baias, haras e similares 
devem requerer licenciamento junto à Secretaria de Meio Ambiente, observada a Lei de Uso 
e Ocupação do Solo. 
Art. 45. Para a criação de animais com fins de controle biológico, deve ser 
requerido o licenciamento para atividade junto à Secretaria de Meio Ambiente, observada a 
Lei de Uso e Ocupação do Solo. 
Art. 46. É expressamente proibido na zona urbana consolidada; 
I - Conduzir boiadas ou rebanhos pelas vias; 
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CATALAO CidacJe que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE C 
II - Conduzir animais bravos sem a necessária precaução, observadas as 
legislações pertinentes; 
via; 
III - Amarrar animais em postes, árvores, grades e portas em qualquer ponto da 
IV - Exibir e soltar animais em circos, espetáculos e similares; 
V - Conduzir carros com tração animal. 
Parágrafo único. Cavalgadas e similares devem requerer autorização e 
acompanhamento da Superintendência de Trânsito e promover a limpeza total do percurso 
ao encerramento, cabendo, neste, fiscalização e autuação da Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 47. Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de banho e tosa 
de animais deverão instalar câmeras de monitoramento de imagens nos espaços onde os 
referidos serviços forem executados, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Meio 
Ambiente. 
Parágrafo único - A gravação das imagens será arquivada pelo prazo mínimo de 
30 (trinta) dias. 
Art. 48. Os proprietários de animais domésticos de pequeno, médio e grande 
porte que permitam que os mesmos vagarem ou pastem nas vias públicas, áreas verdes e 
áreas legalmente protegidas, mesmo sob vigilância, serão autuados pela Secretaria de Meio 
Ambiente e pela Superintendência de Trânsito. 
Art. 49. É de responsabilidade do Município a retirada e a destinação 
ambientalmente adequada de animais mortos em vias públicas, cabendo fiscalização e 
autuação da Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 50. Todo proprietário de terreno é obrigado a extinguir os focos de vetores 
existentes dentro de sua propriedade. 
Art. 51. Verificada a existência de focos, será feita notificação ao proprietário do 
terreno com o prazo de 10 (dez) dias úteis para o extermínio. 
Parágrafo único. Não sendo extintos no prazo, poderá o Município incumbir-se￾á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 15% (quinze 
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por cento) pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao 
descumprimento da notificação. 
Seção IV 
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA 
Art. 52. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda deverão ser 
encaminhados à Secretaria de Meio Ambiente, conforme legislação específica. 
Art. 53. É proibido aplicar, em qualquer que seja sua forma ou maneira de 
aplicação, a publicidade ou a propaganda em imóvel com uso exclusivamente residencial, 
inclusive sobre os muros e paredes. 
Art. 54. Os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos (panfletos, 
folders e flyers) devem conter obrigatoriamente a inscrição "Não jogue este impresso em via 
pública, descartando-o adequadamente no lixo". 
Art. 55. As empresas divulgadoras e distribuidoras destes deverão formular 
requerimento à Secretaria de Meio Ambiente, que deverá promover o respectivo registro e 
vistoria para, somente após, emitir a autorização. 
Art. 56. 0 recolhimento e a destinação adequada dos excedentes identificados 
nessa seção, inclusive nas vias públicas, são de responsabilidade do gerador, cabendo 
fiscalização e autuação da Secretaria de Meio Ambiente. 
Art. 57. Para concessão das autorizações para veículos de propaganda volante 
sonorizada e para utilização de equipamento sonoro com fins de publicidade em 
estabelecimentos comerciais e recreativos, os interessados deverão formular requerimento 
à Secretaria de Meio Ambiente, que deverá promover o respectivo registro e vistoria para, 
somente após, emitir a autorização. 
Parágrafo único. Após as 19 horas, é proibido usar alto-falantes e outras fontes 
de emissão sonora para publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos. 
Art. 58. A Secretaria de Meio Ambiente fiscalizará o cumprimento da legislação 
pertinente quanto à realização de publicidade ou propaganda de qualquer natureza no 
Município. 
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Seção V 
DAS SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS E TÓXICAS 
Art, 59. No interesse público, o Município fiscalizará, em colaboração com as 
autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de substâncias 
tóxicas, inflamáveis e explosivas. 
Art. 60. É absolutamente proibido: 
§1° Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, 
substâncias inflamáveis, explosivas e/ou tóxicas; 
§ 2° Fabricar, transportar e/ou manter em depósito substâncias inflamáveis, 
explosivas e/ou tóxicas sem atender às exigências legais quanto à construção e à 
segurança; 
I - É proibido transportar simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos, 
inflamáveis, substâncias tóxicas ou substâncias cuja queima produz resíduos tóxicos; 
II - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis só poderão ser 
conduzidos por pessoas com o devido treinamento. 
Art. 61. A instalação de postos e pontos de abastecimento de veículos, bombas 
de combustível e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença da Secretaria de Meio 
Ambiente, 
Art. 62. Na infração de qualquer artigo desta seção, a Secretaria de Meio 
Ambiente aplicará as devidas sanções, além de comunicar aos órgãos competentes para 
responsabilização civil e/ou criminal do infrator, se for o caso. 
Seção VI 
DA LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL 
Art. 63. A exploração mineral depende de licença do Município, que a 
concederá observados os preceitos deste Código. 
Art. 64. A licença será processada mediante apresentação de requerimento à 
Secretaria de Meio Ambiente, assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador. 
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PREFFITc}RA OF — 
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Art. 65. As licenças municipais serão sempre por prazo fixo, conforme as 
legislações vigentes. 
Art, 66. Ao conceder as licenças, o Município poderá realizar outras exigências 
técnicas, devidamente justificadas. 
Art, 67. As demais etapas do licenciamento das atividades de extração mineral 
deverão seguir as exigências técnicas dos respectivos órgãos licenciadores. 
CAPÍTULO IV 
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE 
PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE ENTRETENIMENTO 
Seção I 
DAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO LOCALIZADO, DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE 
ENTRETENIMENTO 
Art. 68. Os requerimentos de alvará para funcionamento, de licença ambiental e 
de alvará de licença sanitária serão instituidos com a prova de terem sido satisfeitas todas 
as exigências regulamentares referentes ao estabelecimento e à higiene, observada a 
Certidão de Uso do Solo, e realizada a vistoria do Corpo de Bombeiros e, quando pertinente, 
da Polícia Militar. 
Parágrafo único. Os prestadores de serviço de qualquer natureza devem 
desenvolver suas atividades exclusivamente no interior do estabelecimento. 
Art. 69. Excetuam-se das disposições dessa seção as reuniões de qualquer 
natureza levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas 
em residências particulares. 
Art. 70. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado 
colocará todos os documentos dos atos de alvarás e licenças em local visível e os exibirá à 
autoridade competente sempre que esta exigir, e o proprietário do imóvel pode ser 
responsabilizado solidariamente em face a qualquer omissão do locatário. 
Art. 71. Para mudança do local de estabelecimento, deverá ser solicitada a 
necessária permissão à Secretaria de Meio Ambiente, que verificará se o novo local satisfaz 
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CATALAO 
Cidade qe. Sbnl,a e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE-CATALÁÕ 
às condições exigidas, mediante emissão de "Uso Conforme" de nova Certidão de Uso do 
Solo expedida a requerimento dos interessados. 
Art. 72. Os alvarás e as licenças serão concedidos após constatações pelos 
órgãos competentes do Município de que o estabelecimento atende às exigências 
estabelecidas neste Código. 
Art. 73. Os alvarás e as licenças poderão ser cassados: 
§1° Quando se tratar de atividades diferentes do requerido; 
§2° Como medida preventiva a bem da higiene, do sossego e da segurança 
pública; 
§3° Se o licenciado se negar a exibir os alvarás e as licenças à autoridade 
competente quando solicitado a fazê-lo; 
§4° Por solicitação de autoridade competente, serão provados os motivos que a 
fundamentam. 
I - Cassados os alvarás e as licenças, o estabelecimento será imediatamente 
interditado sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
II - Poderá ser igualmente interditado todo estabelecimento que exercer 
atividades sem os necessários alvarás e licenças expedidos em conformidade com o que 
preceitua este capítulo. 
Seção II 
DO COMÉRCIO AMBULANTE 
Art. 74. Considera-se comércio ou serviço ambulante o exercício de porta em 
porta ou de maneira móvel, nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público. 
Parágrafo único. Inclui-se, entre as atividades previstas neste artigo, os 
serviços de feiras livres, de brinquedos, a venda ambulante de bilhetes de loteria, carnês, 
carteias e similares, food trucks, carrinhos e congêneres. 
Art. 75. O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia nos 
moldes do artigo 68, estando obrigado a adotar, como meio a ser utilizado no exercício da 
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CATALAO 
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atividade, veículo ou equipamento que atenda às exigências do Município no que concerne 
à funcionalidade, à segurança e à higiene, de acordo com o ramo de negócio. 
§ 1° Os alvarás e as licenças para o exercício do comércio ou serviço 
ambulante serão concedidos sempre a título precário, sendo pessoais e intransferíveis, 
valendo apenas durante ano ou período menor para o qual foram dados e, em nenhuma 
hipótese, ensejará direito adquirido, sendo proibido concedê-los a cidadãos que não 
comprovem residência e domicílio no Município por pelo menos 2 (dois) anos. 
§ 2° Para mudança do ramo de atividade ou das características essenciais dos 
alvarás e das licenças, será obrigatória autorização prévia dos órgãos licenciadores. 
§ 3° O horário de funcionamento do comércio ambulante será o mesmo 
estabelecido para os ramos de atividade comercial correspondente, inclusive em horário 
especial, observado o disposto neste Código. 
§ 4° É proibido ao profissional ambulante utilizar, como propaganda, quaisquer 
sinais audíveis de intensidade que perturbem o sossego público, observadas as disposições 
deste Código e de legislações afins. 
Art. 76. As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus 
produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada 
unidade, alvarás e licenças em nome de sua razão social. 
Art. 77. O vendedor ambulante de gêneros alimentícios deverá atender, ainda, 
às exigências sanitárias, de higiene, ambientais e de trânsito impostas pelos órgãos 
competentes. 
Parágrafo único. É proibido instalar bancas comerciais, de qualquer natureza, 
em passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos de saúde, hospitais, maternidades e 
centros de saúde. 
Art. 78. O comércio ambulante e as feiras livres, de comidas típicas, arte, e 
artesanato e similares, deverão obedecer ao seguinte: 
I - A preparação, o beneficiamento e o fracionamento de alimentos para venda 
imediata serão executados segundo critérios de tempo e de temperatura conforme as Boas 
Práticas e os Procedimentos Operacionais Padrão na legislação em vigor; 
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II - Os produtos alimentícios "in natura" ou não, industrializados ou não, devem: 
a) Ser conservados em temperaturas específicas de forma a não colocarem em 
risco a integridade dos mesmos, bem como a saúde do consumidor; 
b) Estar protegidos contra o Sol e outras fontes de calor, de contaminantes 
como moscas, poeira e outros, dispostos de modo que o consumidor não os manipule; 
Ill - Os veículos, as barracas e os balcões para comercialização de produtos e 
alimentos devem dispor de reservatórios para abastecimento de água em quantidade 
compatível com sua atividade; 
IV - Todos os produtos alimentícios industrializados devem ter sua procedência 
conhecida e estar conforme normas estabelecidas pelo órgão competente; 
V - Os produtos embalados devem conter informações sobre o prazo de 
validade. 
Parágrafo único. Todos os alimentos expostos à venda devem estar agrupados 
de acordo com a natureza, ficando proibido estocá-los diretamente sobre o solo. 
Art. 79. O estacionamento de profissional ambulante em logradouros públicos 
só será permitido em casos excepcionais e por período predeterminado, mediante 
autorização precária de uso do local indicada pela Secretaria de Planejamento e Regulação 
e pela Superintendência de Trânsito, devendo obrigatoriamente: 
§1° Ser o veículo ou meio utilizado na atividade de comércio ambulante 
confeccionado com material apropriado e resistente, sendo proibido utilizar de alvenaria, 
concreto e similares, de maneira que o equipamento utilizado não poderá perder a 
característica de um bem móvel; 
públicos; 
§ 2° Não dificultar a instalação e a utilização de equipamentos e serviços 
§ 3° Não ser nocivo à preservação do valor histórico, cultural ou cívico. 
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Parágrafo único. A comprovada violação do disposto neste artigo é causa 
suficiente para impedir a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante, 
Art. 80. O profissional ambulante, com autorização para estacionamento 
temporário em logradouros públicos, não poderá utilizar, para o exercício de sua atividade, 
área superior à autorizada e nem colocar mercadorias de qualquer natureza na parte 
externa de veículo ou equipamento. 
Parágrafo único. O não atendimento às disposições deste artigo implicará na 
apreensão das mercadorias encontradas na parte externa do veículo ou equipamento, sem 
prejuízo da aplicação de outras penalidades. 
Art. 81. O profissional ambulante com autorização para estacionamento 
temporário é responsável pela manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do 
veículo ou equipamento, e pelo acondicionamento dos resíduos e efluentes recolhidos em 
recipientes apropriados, devendo dar-lhes a destinação adequada. 
Parágrafo único. Os comerciantes ambulantes deverão manter em suas 
barracas/food trucks e congêneres recipientes adequados para o recolhimento de resíduos 
de menor volume. 
Art. 82. É proibido ao profissional ambulante, sob pena de apreensão das 
mercadorias e do veículo ou equipamento encontrados em seu poder: 
I - Estacionar, quando autorizado, fora do local previamente indicado; 
II - Impedir ou dificultar a passagem e a circulação de pedestres e veículos. 
Seção Ill 
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
Art. 83. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais 
e de prestadores de serviços no Município obedecerão aos horários de abertura e 
fechamento, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas nos dias úteis, observados os preceitos da 
legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, e cabendo 
fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação. 
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PREFEfTVRA CF
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Cidade que Sonha e faz 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATÃLAO 
Parágrafo único. O Município poderá, mediante solicitação das classes 
interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos, inclusive nos dias próximos às 
festividades de fim de ano. 
CAPÍTULO V 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 84. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste 
Código ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no uso do seu poder de polícia. 
Art. 85. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, 
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução 
das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. 
Seção II 
DAS PENALIDADES 
Art. 86. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, os 
infratores serão punidos pela Secretaria de Planejamento e Regulação, alternativa ou 
cumulativamente, salvo legislações específicas de outros órgãos autuadores: 
I - Notificação; 
II - Auto de infração/multa; 
Ill - Apreensão de produtos; 
IV - Inutilização de produtos; 
V - Proibição ou interdição de atividades observada a legislação pertinente; 
VI - Cancelamento de alvará de licença do estabelecimento. 
Art. 87. A multa não paga no prazo determinado será inscrita em dívida ativa. 
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PRF.FEITuftA CE q/ 
CATALAO Cidade que son e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE Càt 
Art. 88. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da 
obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do previsto no Código Civil, 
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do 
cumprimento da exigência que a houver determinado. 
Art. 89. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido à sede 
do órgão competente; quando a isto não prestar ou quando a apreensão se realizar fora do 
Município, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo, 
observadas as formalidades legais. 
§ 1° A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas 
que tiverem sido aplicadas. 
§ 2° No caso de não ser retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material 
apreendido será doado a instituições assistidas pelo Município. 
Art. 90. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código: 
I - Os incapazes na forma da lei; 
II - Os que forem coagidos a cometer a infração. 
Art. 91. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se 
refere o artigo 90, a pena recairá: 
I - Sobre os pais e os tutores sob cuja guarda estiver o menor; 
II - Sobre o curador ou a pessoa sob cuja guarda estiver o portador de 
transtorno; 
III - Sobre aquele que der causa à contravenção. 
Seção Ill 
DA NOTIFICAÇÃO 
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Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Art. 92. Verificando-se infração à lei ou regulamento municipal, e sempre que se 
constatar não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra o 
infrator uma notificação, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação. 
§ 1° O prazo para regularização da situação não poderá exceder 30 (trinta) dias 
úteis e será arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação. 
§ 2° Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a 
situação apontada, será lavrado o respectivo auto de infração com aplicação de multa entre 
150 e 300 UFMs por propriedade de até 300 (trezentos) metros quadrados, e valor calculado 
proporcionalmente por propriedade maior. 
Art. 93. A notificação será feita em formulário destacável do talonário carbonado 
ou digitalizado, com cópia do ciente do notificado ou assinatura de testemunha(s) que 
comprove(m) a não localização deste. 
Parágrafo único. No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente 
impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou ainda se recusar a assinar, o agente fiscal 
indicará o fato no documento, ficando assim justificada a falta da assinatura do infrator. 
Seção IV 
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO 
Art. 94. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade 
municipal caracteriza a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e 
regulamentos do Município, e arbitrou multa por descumprimento de notificação anterior. 
§ 1° Nos casos em que se constatar perigo iminente para a comunidade, será 
lavrado auto de infração independentemente de notificação. 
§ 2° Dentro do prazo de defesa estipulado no auto de infração, a mesma deve 
ser apresentada ou protocolada junto à Secretaria de Planejamento e Regulação, que a 
remeterá à comissão julgadora constituída pelo Município em até 5 (cinco) dias úteis. 
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CAPITULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 95. Este Código entra em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, especialmente suas edições anteriores. 
GABINETE DO
11
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
aos .,.'.dias do mês de .J~.AJLA 1tAo ano de 2023. 
Adib Elias 
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