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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 418/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~► ~~~
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Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/02/202314:52 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 9/2023
Descrição
OFÍCIO N°026/2023: PROJETO DE LEI: "INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO
DE GOIÁS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 15/02/2023
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PREFEITURA OE -
CATALAO
Cidade Que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATA
OFÍCIO N.°•O' 12023 CATALÃO, ...k.S DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Institui normas sobre polícia
administrativa no Município de Catalão, Estado de Goiás.
Em cumprimento ao artigo 135. Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, o presente
projeto institui o Código de Posturas que estabelece as normas de condutas e convívio no
Município de Catalão.
O Código contém posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no
espaço urbano por meio do regramento dos comportamentos, das condutas e dos
procedimentos dos cidadãos. O código regulamenta a construção, conservação,
manutenção e uso da propriedade pública ou particular, quando afetarem o interesse
público.
O projeto há previsão de horário de funcionamento do comércio, licenciamento
das atividades que estão mais regradas e detalhadas para a segurança do cidadão
Catalano.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado,
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADI LAS JUNJOR
Prefeito Muni pal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP, 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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CATALAN
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATA O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°....(2&....DE .41 ' DE ~ DE 2023.
"Institui normas sobre polícia administrativa no
Município de Catalão, Estado de Goiás".
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1° Esta Lei contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município
de Catalão em matéria de higiene pública, costumes, locais e funcionamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços, estabelecendo as
necessárias relações entre o poder público local, os munícipes e as pessoas jurídicas
públicas e privadas.
Art. 2° Ao Prefeito e, em geral, aos funcionários municipais, de acordo com as
suas atribuições, incumbe velar pela observância das posturas municipais utilizando os
instrumentos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria por ocasião do
licenciamento/localização de atividades (estabelecimentos industriais, comerciais, de
prestadores de serviços, logradouros públicos, edifícios de habitação urbana e edificações
na zona rural) e as vistorias técnicas rotineiras e por ocasião de denúncias (propriedades e
calçadas).
Art. 3° Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo Chefe
do Poder Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos do Município.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4° É dever do Município zelar pela higiene pública em todo o seu território,
de acordo com as disposições deste Código e as normas estabelecidas pelo Estado e pela
União.
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ATALAO
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Art. 5° A cada inspeção em que for verificada irregularidade, de acordo com os
atos administrativos competentes, apresentará o funcionário um comunicado/relatório
circunstanciado, em talonário carbonado ou digitalizado, podendo constar registros em foto
e vídeo, sugerindo medidas, solicitando providências a bem da higiene pública, quando
couberem, e comunicando posterior multa.
Parágrafo único. O Município tomará as providências cabíveis ao caso, quando
este for de sua alçada, ou remeterá a cópia do relatório às autoridades estaduais ou federais
competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas.
Seção II
DA PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 6° É dever do Município articular-se com os órgãos competentes do Estado
e da União para fiscalizar ou proibir as atividades que, direta ou indiretamente:
§1° Criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à
segurança e ao bem-estar público;
§2° Prejudiquem a fauna e a flora;
§3° Disseminem resíduos de qualquer natureza;
§4° Prejudique a utilização dos recursos naturais para fins domésticos,
agropecuário, de piscicultura e recreativo.
I - Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas
formas.
II - O Município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e
estaduais para a execução de projetos ou atividades que objetivem o controle da poluição
do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção.
Ill - As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle
da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais,
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CATALA4 Cdude que sonl,u e fui. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
comerciais, agropecuárias ou outras particulares ou públicas capazes de causarem danos
ao meio ambiente.
Art. 7° Será aplicada a interdição das atividades na constatação de fatos que
caracterizem falta de proteção ao meio ambiente, observada a legislação pertinente à
matéria.
Seção Ill
DA CONSERVAÇÃO DAS ÁRVORES E ÁREAS VERDES
Art. 8° O Município colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação
da vegetação nativa, urbana ou rural, de quaisquer espécies, e estimular a plantação de
árvores e a recuperação de áreas degradadas, observado o Plano de Arborização Urbana e
outras legislações pertinentes.
Art. 9° É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar árvores sem prévia
autorização da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 10. É proibido propagar incêndios, cabendo fiscalização e autuação da
Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A queima controlada, uso do fogo de forma planejada com fins
agrossilvipastoris ou fitossanitários em propriedades rurais, é regulamentada pela
Resolução Conjunta SEMAD/IEF n° 2.988, de 24 de julho de 2020.
Seção IV
DA HIGIENE DA VIA PÚBLICA
Art, 11. O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será
executado diretamente pelo Município de Catalão ou por Concessão.
Art. 12. Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza da calçada
fronteiriça à sua residência, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento
e Regulação.
§ 1° A higienização da calçada deverá ser efetuada em hora conveniente e de
pouco trânsito, com uso consciente de água tratada, impedindo o levantamento de poeira e
sendo obrigatória a embalagem dos detritos resultantes.
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CATALAO Cidaue que sordid e Fat. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
§ 2° 0 Município poderá promover, mediante indenização das despesas -
acrescidas de 15% (quinze por cento) por serviços de administração -, a execução de
trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou aterros, em propriedades privadas cujos
responsáveis se omitirem de fazê-los diante de transtornos aos vizinhos e à ordem pública.
§ 3° A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre
escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando
ou obstruindo tais servidões.
Art. 13. É dever de todos os cidadãos zelar pela limpeza das águas destinadas
ao consumo público ou particular, bem como impedir o escoamento de águas servidas (de
tanquinhos, de máquinas, da lavagem de animais, de carros, de garagens, de pátios, de
quintais, de churrasqueiras e similares) das propriedades para a rua; estas devem ser
diretamente ligadas na rede coletora de esgoto ou nas fossas sépticas, cabendo fiscalização
e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação.
Art. 14. Dentro do perímetro urbano ou da área de expansão do Município, só
será permitida a instalação de atividades industriais e comerciais depois de verificado que
não prejudique, por qualquer motivo, a saúde pública e os recursos naturais utilizados pela
população, observadas as disposições do Plano Diretor e Leis de Uso e Ocupação do Solo.
Seção V
DOS RESIDUOS E DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES, TERRENOS E
ESTABELECIMENTOS
Art. 15. Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar limpos e
organizados, livres de mato, águas estagnadas, entulho e resíduos de qualquer natureza, os
seus quintais, pátios, prédios e terrenos, a fim de realizar o controle e combate de pragas e
doenças e manter a ordem pública.
§1° As providências para o escoamento das águas estagnadas e a limpeza de
propriedades particulares competem ao respectivo proprietário, cabendo fiscalização e
autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação.
§2° Constatada a infração ao disposto no caput, o responsável será notificado a
promover a limpeza no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.
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§3° Decorrido o prazo para cumprimento da notificação, o Município poderá
executar a limpeza, apresentando ao proprietário a multa pelo descumprimento da
notificação e o valor do serviço junto ao boleto anual de IPTU.
Art. 16. O lixo das habitações será depositado em recipientes fechados, e em
dia e horário compatíveis com o serviço de limpeza pública.
Art. 17. Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais para
construção, forragem, palhas e outros resíduos, os entulhos provenientes de demolições, as
fezes de animais, bem como folhas e galhos dos jardins e quintais particulares serão
removidos pelos proprietários ou inquilinos, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria
de Planejamento e Regulação.
§1° Constatada a infração ao disposto no capítulo, o responsável será
notificado a promover a limpeza/retirada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
úteis.
§2° Decorrido o prazo para cumprimento da notificação, o Município poderá
executar a limpeza/retirada, apresentando ao proprietário a multa pelo descumprimento da
notificação e o valor do serviço junto ao DUAM anual de IPTU.
Art. 18. Os resíduos de serviços de saúde deverão ser acondicionados para
evitar qualquer tipo de contaminação, conforme legislação específica, com fiscalização
ambiental e sanitária.
Art. 19. Os estabelecimentos geradores de resíduos perigosos deverão ser
autorizados pela Secretaria de Meio Ambiente, com fiscalização ambiental e sanitária.
Parágrafo único. A(s) empresa(s) responsável(eis) pelo transporte e
descaracterização dos resíduos perigosos deverá(ão) estar devidamente regularizadas)
junto aos órgãos competentes.
Art. 20. Nenhuma edificação poderá ser habitada, na zona urbana consolidada
do Município, sem dispor de água tratada proveniente da concessionária de saneamento
municipal e instalações sanitárias que atendam às NBR's pertinentes. Caso haja rede de
esgotamento sanitário na localidade da edificação, o imóvel deverá obrigatoriamente ligar o
esgoto doméstico nesta rede.
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PREFEITURA DE
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE C
Parágrafo único. Quando não existir rede de esgotamento sanitário, a
edificação deverá dispor de fossa séptica, conforme legislação específica, sendo proibido
instalar fossas negras ou sistema que não disponha de tratamento de efluentes. Quando
não existir rede pública de abastecimento de água e não houver viabilidade da
concessionária de saneamento municipal para atendimento da localidade, as edificações
poderão dispor de poço artesiano outorgado e com tratamento.
Seção VI
DAS INVASÕES E DEPREDAÇÕES DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 21. É proibido, sob qualquer forma ou pretexto, invadir logradouros e/ou
áreas públicas do Município.
Parágrafo único. A violação do caput sujeita o infrator, além de outras
penalidades previstas, a ter a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida pelo
Município, com a remoção dos materiais resultantes, sem indenização.
Art. 22. É proibido depredar ou destruir qualquer obra, instalação ou
equipamento público, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos causados,
sem prejuízo das penalidades aplicáveis.
Art. 23. É proibido pichar ou danificar prédios públicos ou privados, inclusive
mobiliário urbano, monumentos e estatuários por meio de tinta spray ou qualquer outra,
removível ou não, sob a acusação de dano físico ao bem público ou privado.
Parágrafo único. As manifestações artísticas na forma de grafite ou outro meio
de expressão e representação gráfica somente poderão acontecer em edificações públicas,
mobiliário e equipamentos de infraestrutura se previamente autorizados pela administração
pública, sob a pena de enquadramento ao disposto no caput desse artigo.
Seção VII
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 24, Não será permitida a produção, a exposição ou a venda de gêneros
alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais poderão ser
apreendidos ou inutilizados pelo funcionário encarregado da fiscalização sanitária e
removidos para local destinado à inutilização dos mesmos. A fiscalização municipal poderá
ser feita em articulação com os órgãos de saúde pública do Estado e da União.
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§1° A apreensão ou a inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica, o
estabelecimento ou o agente comercial do pagamento das autuações e demais penalidades
que possam sofrer em virtude da infração.
§2° A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo poderá
resultar na cassação da licença sanitária ou ambiental para o funcionamento do
estabelecimento infrator,
§3° Gêneros alimentícios preparados são alimentos manipulados e preparados
em serviços de alimentação, expostos à venda embalados ou não, subdividindo-se em:
I - Alimentos cozidos, mantidos quentes, e expostos ao consumo;
II - Alimentos cozidos, mantidos refrigerados, congelados ou à temperatura
ambiente, que necessitam ou não de aquecimento antes do consumo;
Ill - Alimentos crus, mantidos refrigerados ou à temperatura ambiente, e
expostos ao consumo.
Seção VIII
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 25. 0 Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias
do Estado e da União, fiscalização sobre a higiene dos produtos expostos à venda e dos
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados em seu território.
Art. 26. Nos "sacolões/verdurões", empórios, padarias e casas congêneres,
além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios,
as frutas e as verduras expostas à venda serão colocadas sobre mesas ou estantes
rigorosamente limpas.
Art. 27, Os bares, cafés, empórios, feiras, hotéis, restaurantes e veículos foodtruck deverão observar o seguinte:
I - A lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, sendo
proibido lavar em baldes, tonéis ou vasilhames;
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II - As louças e os talheres deverão ser guardados em armários, não podendo
ficar expostos à poeira e aos insetos;
III - O comércio ambulante de alimentos deve informar o local fixo de apoio para
realização de suas atividades, onde os órgãos fiscalizatórios terão acesso para verificação
das condições de armazenamento e manipulação de matérias-primas, ingredientes,
embalagens, higienização de superfícies de equipamentos, utensílios, móveis e
acondicionamento e destinação de resíduos, dentre outros aspectos necessários às boas
práticas para serviços de alimentação.
Art. 28. Os açougues e as peixarias deverão observar especificações da
legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Seção I
DA ORDEM E SOSSEGO PÚBLICOS
Art. 29. Os proprietários de estabelecimentos comerciais de produtos e serviços
serão responsáveis pela manutenção da ordem dos mesmos.
Parágrafo único. As desordens, a algazarra ou o barulho porventura verificado
nos referidos estabelecimentos sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a
licença para seu funcionamento nas reincidências, cabendo fiscalização e autuação das
Secretarias de Meio Ambiente e de Planejamento e Regulação.
Art. 30. É proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons, conforme o
Código Ambiental Municipal.
Art. 31. As esculturas, os monumentos ou similares somente poderão ser
construídos ou colocados em logradouros públicos mediante prévia licença do Município.
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Cidade que sanha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAT
Seção II
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 32. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e
animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,
estacionamento, operação de carga ou descarga, parada e transporte de estudantes.
Art. 33. As vias compreendem a pista, a calçada, o acostamento, a ilha e o
canteiro central, que poderão ter o seu uso autorizado pela Superintendência de Trânsito, de
acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
Art. 34. É assegurada ao pedestre a utilização das calçadas ou passagens
apropriadas das vias urbanas para circulação, podendo a Superintendência de Trânsito
permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, inclusive para instalação de toldos
e bandeiras com base de ferro ou bambu, desde que não seja prejudicial ao fluxo de
pedestres e não impeça serviços públicos, mantendo-se 1,5 (um e meio) metros de livre
passagem a estes, a partir do meio-fio, em quaisquer vias do Município, e com desobstrução
total ao fechamento do estabelecimento, cabendo fiscalização e autuação da própria
Superintendência de Trânsito e da Secretaria de Planejamento e Regulação.
Art. 35. A livre passagem que dispõe o artigo 34 também estará assegurada
quando do depósito de quaisquer materiais - inclusive de construção -, entulhos, galhadas
de árvores e lixo, nas vias públicas em geral.
§ 1° Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no
interior dos prédios, a mesma será tolerada, bem como a permanência do material na via
pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito por tempo não superior a 2 (duas) horas.
§ 2° Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais
depositados na via pública deverão advertir os veículos e pedestres, a distância
conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.
§ 3° É proibido celebrar festas particulares (aniversários, comemorações, festas
juninas, fogueiras e jogos) em quaisquer vias públicas do Município.
Art. 36. Os veículos de transporte de cargas ou de passageiros não podem
pernoitar estacionados nos logradouros públicos.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE C
Art. 37, É proibido avançar portões fixos da propriedade sobre a calçada.
Art. 38. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre
circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a sua segurança, será iniciada sem
a permissão prévia da Superintendência de Trânsito.
§ 1° A obrigação de sinalização é do responsável pela execução ou
manutenção da obra ou do evento.
§ 2° Salvo em casos de emergência, a Superintendência de Trânsito avisará à
comunidade por intermédio dos meios de comunicação social, com 48 (quarenta e oito)
horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando os caminhos alternativos a
serem utilizados.
§ 3° Poderão ser montados palcos provisórios nos logradouros públicos para a
realização de comícios políticos, festividades cívicas, eclesiásticas, militares ou populares,
dentre outras, desde que seja removido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após
o encerramento do evento, cabendo autorização, fiscalização e autuação da Secretaria de
Planejamento e Regulação,
§ 4° Transcorrido o prazo do §3°, a Superintendência de Trânsito poderá
providenciar a retirada da estrutura às expensas do responsável pelo evento.
Seção Ill
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
Art. 39. É permitido criar animais de pequeno porte (cães, gatos, pequenos
mamíferos, aves e répteis), considerados como animais de companhia, na zona urbana
consolidada, nos distritos e nos povoados do Município, cabendo fiscalização e autuação da
Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. Deverão ser observados os demais dispositivos legais
referentes ao tema, principalmente do bem-estar animal.
Art. 40. Os cães e gatos expostos à comercialização ou doação devem estar
devidamente esterilizados cirúrgica e irreversivelmente, e submetidos a controle de enfio e
ectoparasitas, bem como a esquema de vacinação contra a raiva e doenças espécieRua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
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CATALAN
Cidade que sonha e Faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE" l ASO
específicas, conforme a respectiva faixa etária, de acordo com comprovantes que
contenham:
§ 1° Identificação do animal (espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento
ou idade presumida);
§ 2° Dados de vacina (nome, número da partida, fabricante, datas de
fabricação, validade, aplicação e revacinação);
§ 3°
ectoparasitas;
Descrição dos procedimentos adotados no controle de enfio e
§ 4° Especificação do método de esterilização cirúrgica utilizado;
§ 5° Identificação do(s) médico(s) veterinário(s) responsável(veis) pela emissão
destes comprovantes (carimbo constando o nome completo, número de inscrição no
Conselho Regional de Medicina Veterinária e assinatura).
I - No caso de o animal adotado não ter idade compatível com a primo
vacinação contra a raiva ou com a castração, o adotante deve comprometer-se, mediante
documento próprio, a providenciar ambas nos prazos específicos.
II - A fiscalização do cumprimento do disposto no caput deste artigo, bem como
a aplicação das eventuais penalidades cabíveis, compete à Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 41 0 canil ou o gatil somente pode comercializar ou permutar um animal
não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado.
Art. 42 A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio somente pode
ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos
competentes, nos moldes do artigo 68.
Art. 43 É permitido criar galliformes (galinhas) e anseriformes (gansos e patos),
na zona urbana consolidada, nos distritos e nos povoados do Município, cabendo
fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação, obedecendo-se aos
seguintes requisitos:
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CATALAO
Cidade que sonhd e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
I - A criação doméstica é limitada a até 05 (cinco) indivíduos adultos, sendo no
máximo 01 (um) macho, em área de vida mínima de 10 (dez) m2, com espaço físico
apropriado ao porte dos animais, asseguradas condições adequadas de bem estar, saúde
(inclusive com controle de parasitoses), circulação do ar, acesso ao Sol e área coberta;
II - Em imóveis particulares ou públicos autorizados pelo órgão competente,
mantendo os animais nos limites de sua propriedade;
Il l - Manter a higiene do local, com remoção diária e destino adequado dos
dejetos dos animais, de forma a não causar desconforto respiratório ou olfativo, e não se
tornar foco de proliferação de mosquitos, insetos, aracnídeos e outros;
IV - Oferecer água fresca e alimentação de boa qualidade e em quantidade
compatível com as necessidades dos animais;
V - Manter comedouros e bebedouros em quantidade que permita aos animais
satisfazerem suas necessidades, sem que haja competição;
VI - Identificado pelo proprietário possível doença na criação, o mesmo deverá
comunicar, com urgência e em caráter obrigatório, ao órgão de sanidade animal.
Art. 44. É proibido criar bovinos, bubalinos, caprinos, equídeos (equinos,
asininos e muares) ovinos e suínos na zona urbana consolidada, nos distritos e nos
povoados do Município, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e
Regulação.
Parágrafo único. Os empreendimentos com aluguel de baias, haras e similares
devem requerer licenciamento junto à Secretaria de Meio Ambiente, observada a Lei de Uso
e Ocupação do Solo.
Art. 45. Para a criação de animais com fins de controle biológico, deve ser
requerido o licenciamento para atividade junto à Secretaria de Meio Ambiente, observada a
Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 46. É expressamente proibido na zona urbana consolidada;
I - Conduzir boiadas ou rebanhos pelas vias;
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CATALAO CidacJe que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE C
II - Conduzir animais bravos sem a necessária precaução, observadas as
legislações pertinentes;
via;
III - Amarrar animais em postes, árvores, grades e portas em qualquer ponto da
IV - Exibir e soltar animais em circos, espetáculos e similares;
V - Conduzir carros com tração animal.
Parágrafo único. Cavalgadas e similares devem requerer autorização e
acompanhamento da Superintendência de Trânsito e promover a limpeza total do percurso
ao encerramento, cabendo, neste, fiscalização e autuação da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 47. Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de banho e tosa
de animais deverão instalar câmeras de monitoramento de imagens nos espaços onde os
referidos serviços forem executados, cabendo fiscalização e autuação da Secretaria de Meio
Ambiente.
Parágrafo único - A gravação das imagens será arquivada pelo prazo mínimo de
30 (trinta) dias.
Art. 48. Os proprietários de animais domésticos de pequeno, médio e grande
porte que permitam que os mesmos vagarem ou pastem nas vias públicas, áreas verdes e
áreas legalmente protegidas, mesmo sob vigilância, serão autuados pela Secretaria de Meio
Ambiente e pela Superintendência de Trânsito.
Art. 49. É de responsabilidade do Município a retirada e a destinação
ambientalmente adequada de animais mortos em vias públicas, cabendo fiscalização e
autuação da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 50. Todo proprietário de terreno é obrigado a extinguir os focos de vetores
existentes dentro de sua propriedade.
Art. 51. Verificada a existência de focos, será feita notificação ao proprietário do
terreno com o prazo de 10 (dez) dias úteis para o extermínio.
Parágrafo único. Não sendo extintos no prazo, poderá o Município incumbir-seá de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 15% (quinze
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por cento) pelo trabalho de administração, além da multa correspondente ao
descumprimento da notificação.
Seção IV
DA PUBLICIDADE E PROPAGANDA
Art. 52. Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda deverão ser
encaminhados à Secretaria de Meio Ambiente, conforme legislação específica.
Art. 53. É proibido aplicar, em qualquer que seja sua forma ou maneira de
aplicação, a publicidade ou a propaganda em imóvel com uso exclusivamente residencial,
inclusive sobre os muros e paredes.
Art. 54. Os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos (panfletos,
folders e flyers) devem conter obrigatoriamente a inscrição "Não jogue este impresso em via
pública, descartando-o adequadamente no lixo".
Art. 55. As empresas divulgadoras e distribuidoras destes deverão formular
requerimento à Secretaria de Meio Ambiente, que deverá promover o respectivo registro e
vistoria para, somente após, emitir a autorização.
Art. 56. 0 recolhimento e a destinação adequada dos excedentes identificados
nessa seção, inclusive nas vias públicas, são de responsabilidade do gerador, cabendo
fiscalização e autuação da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 57. Para concessão das autorizações para veículos de propaganda volante
sonorizada e para utilização de equipamento sonoro com fins de publicidade em
estabelecimentos comerciais e recreativos, os interessados deverão formular requerimento
à Secretaria de Meio Ambiente, que deverá promover o respectivo registro e vistoria para,
somente após, emitir a autorização.
Parágrafo único. Após as 19 horas, é proibido usar alto-falantes e outras fontes
de emissão sonora para publicidade e propaganda nas vias e logradouros públicos.
Art. 58. A Secretaria de Meio Ambiente fiscalizará o cumprimento da legislação
pertinente quanto à realização de publicidade ou propaganda de qualquer natureza no
Município.
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Seção V
DAS SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVAS E TÓXICAS
Art, 59. No interesse público, o Município fiscalizará, em colaboração com as
autoridades federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de substâncias
tóxicas, inflamáveis e explosivas.
Art. 60. É absolutamente proibido:
§1° Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente,
substâncias inflamáveis, explosivas e/ou tóxicas;
§ 2° Fabricar, transportar e/ou manter em depósito substâncias inflamáveis,
explosivas e/ou tóxicas sem atender às exigências legais quanto à construção e à
segurança;
I - É proibido transportar simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos,
inflamáveis, substâncias tóxicas ou substâncias cuja queima produz resíduos tóxicos;
II - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis só poderão ser
conduzidos por pessoas com o devido treinamento.
Art. 61. A instalação de postos e pontos de abastecimento de veículos, bombas
de combustível e depósitos de outros inflamáveis fica sujeita à licença da Secretaria de Meio
Ambiente,
Art. 62. Na infração de qualquer artigo desta seção, a Secretaria de Meio
Ambiente aplicará as devidas sanções, além de comunicar aos órgãos competentes para
responsabilização civil e/ou criminal do infrator, se for o caso.
Seção VI
DA LICENÇA MUNICIPAL PARA EXTRAÇÃO MINERAL
Art. 63. A exploração mineral depende de licença do Município, que a
concederá observados os preceitos deste Código.
Art. 64. A licença será processada mediante apresentação de requerimento à
Secretaria de Meio Ambiente, assinado pelo proprietário do solo ou pelo explorador.
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Art. 65. As licenças municipais serão sempre por prazo fixo, conforme as
legislações vigentes.
Art, 66. Ao conceder as licenças, o Município poderá realizar outras exigências
técnicas, devidamente justificadas.
Art, 67. As demais etapas do licenciamento das atividades de extração mineral
deverão seguir as exigências técnicas dos respectivos órgãos licenciadores.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE ENTRETENIMENTO
Seção I
DAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO LOCALIZADO, DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E DE
ENTRETENIMENTO
Art. 68. Os requerimentos de alvará para funcionamento, de licença ambiental e
de alvará de licença sanitária serão instituidos com a prova de terem sido satisfeitas todas
as exigências regulamentares referentes ao estabelecimento e à higiene, observada a
Certidão de Uso do Solo, e realizada a vistoria do Corpo de Bombeiros e, quando pertinente,
da Polícia Militar.
Parágrafo único. Os prestadores de serviço de qualquer natureza devem
desenvolver suas atividades exclusivamente no interior do estabelecimento.
Art. 69. Excetuam-se das disposições dessa seção as reuniões de qualquer
natureza levadas a efeito por clubes ou entidades de classe em sua sede, ou as realizadas
em residências particulares.
Art. 70. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará todos os documentos dos atos de alvarás e licenças em local visível e os exibirá à
autoridade competente sempre que esta exigir, e o proprietário do imóvel pode ser
responsabilizado solidariamente em face a qualquer omissão do locatário.
Art. 71. Para mudança do local de estabelecimento, deverá ser solicitada a
necessária permissão à Secretaria de Meio Ambiente, que verificará se o novo local satisfaz
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às condições exigidas, mediante emissão de "Uso Conforme" de nova Certidão de Uso do
Solo expedida a requerimento dos interessados.
Art. 72. Os alvarás e as licenças serão concedidos após constatações pelos
órgãos competentes do Município de que o estabelecimento atende às exigências
estabelecidas neste Código.
Art. 73. Os alvarás e as licenças poderão ser cassados:
§1° Quando se tratar de atividades diferentes do requerido;
§2° Como medida preventiva a bem da higiene, do sossego e da segurança
pública;
§3° Se o licenciado se negar a exibir os alvarás e as licenças à autoridade
competente quando solicitado a fazê-lo;
§4° Por solicitação de autoridade competente, serão provados os motivos que a
fundamentam.
I - Cassados os alvarás e as licenças, o estabelecimento será imediatamente
interditado sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
II - Poderá ser igualmente interditado todo estabelecimento que exercer
atividades sem os necessários alvarás e licenças expedidos em conformidade com o que
preceitua este capítulo.
Seção II
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 74. Considera-se comércio ou serviço ambulante o exercício de porta em
porta ou de maneira móvel, nos logradouros públicos ou em locais de acesso ao público.
Parágrafo único. Inclui-se, entre as atividades previstas neste artigo, os
serviços de feiras livres, de brinquedos, a venda ambulante de bilhetes de loteria, carnês,
carteias e similares, food trucks, carrinhos e congêneres.
Art. 75. O exercício do comércio ambulante depende de licença prévia nos
moldes do artigo 68, estando obrigado a adotar, como meio a ser utilizado no exercício da
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atividade, veículo ou equipamento que atenda às exigências do Município no que concerne
à funcionalidade, à segurança e à higiene, de acordo com o ramo de negócio.
§ 1° Os alvarás e as licenças para o exercício do comércio ou serviço
ambulante serão concedidos sempre a título precário, sendo pessoais e intransferíveis,
valendo apenas durante ano ou período menor para o qual foram dados e, em nenhuma
hipótese, ensejará direito adquirido, sendo proibido concedê-los a cidadãos que não
comprovem residência e domicílio no Município por pelo menos 2 (dois) anos.
§ 2° Para mudança do ramo de atividade ou das características essenciais dos
alvarás e das licenças, será obrigatória autorização prévia dos órgãos licenciadores.
§ 3° O horário de funcionamento do comércio ambulante será o mesmo
estabelecido para os ramos de atividade comercial correspondente, inclusive em horário
especial, observado o disposto neste Código.
§ 4° É proibido ao profissional ambulante utilizar, como propaganda, quaisquer
sinais audíveis de intensidade que perturbem o sossego público, observadas as disposições
deste Código e de legislações afins.
Art. 76. As firmas especializadas em venda ou serviço ambulante de seus
produtos, mediante uso de veículos ou outros equipamentos, deverão requerer, para cada
unidade, alvarás e licenças em nome de sua razão social.
Art. 77. O vendedor ambulante de gêneros alimentícios deverá atender, ainda,
às exigências sanitárias, de higiene, ambientais e de trânsito impostas pelos órgãos
competentes.
Parágrafo único. É proibido instalar bancas comerciais, de qualquer natureza,
em passeios públicos fronteiriços a estabelecimentos de saúde, hospitais, maternidades e
centros de saúde.
Art. 78. O comércio ambulante e as feiras livres, de comidas típicas, arte, e
artesanato e similares, deverão obedecer ao seguinte:
I - A preparação, o beneficiamento e o fracionamento de alimentos para venda
imediata serão executados segundo critérios de tempo e de temperatura conforme as Boas
Práticas e os Procedimentos Operacionais Padrão na legislação em vigor;
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II - Os produtos alimentícios "in natura" ou não, industrializados ou não, devem:
a) Ser conservados em temperaturas específicas de forma a não colocarem em
risco a integridade dos mesmos, bem como a saúde do consumidor;
b) Estar protegidos contra o Sol e outras fontes de calor, de contaminantes
como moscas, poeira e outros, dispostos de modo que o consumidor não os manipule;
Ill - Os veículos, as barracas e os balcões para comercialização de produtos e
alimentos devem dispor de reservatórios para abastecimento de água em quantidade
compatível com sua atividade;
IV - Todos os produtos alimentícios industrializados devem ter sua procedência
conhecida e estar conforme normas estabelecidas pelo órgão competente;
V - Os produtos embalados devem conter informações sobre o prazo de
validade.
Parágrafo único. Todos os alimentos expostos à venda devem estar agrupados
de acordo com a natureza, ficando proibido estocá-los diretamente sobre o solo.
Art. 79. O estacionamento de profissional ambulante em logradouros públicos
só será permitido em casos excepcionais e por período predeterminado, mediante
autorização precária de uso do local indicada pela Secretaria de Planejamento e Regulação
e pela Superintendência de Trânsito, devendo obrigatoriamente:
§1° Ser o veículo ou meio utilizado na atividade de comércio ambulante
confeccionado com material apropriado e resistente, sendo proibido utilizar de alvenaria,
concreto e similares, de maneira que o equipamento utilizado não poderá perder a
característica de um bem móvel;
públicos;
§ 2° Não dificultar a instalação e a utilização de equipamentos e serviços
§ 3° Não ser nocivo à preservação do valor histórico, cultural ou cívico.
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Parágrafo único. A comprovada violação do disposto neste artigo é causa
suficiente para impedir a renovação da licença para o exercício do comércio ambulante,
Art. 80. O profissional ambulante, com autorização para estacionamento
temporário em logradouros públicos, não poderá utilizar, para o exercício de sua atividade,
área superior à autorizada e nem colocar mercadorias de qualquer natureza na parte
externa de veículo ou equipamento.
Parágrafo único. O não atendimento às disposições deste artigo implicará na
apreensão das mercadorias encontradas na parte externa do veículo ou equipamento, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades.
Art. 81. O profissional ambulante com autorização para estacionamento
temporário é responsável pela manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do
veículo ou equipamento, e pelo acondicionamento dos resíduos e efluentes recolhidos em
recipientes apropriados, devendo dar-lhes a destinação adequada.
Parágrafo único. Os comerciantes ambulantes deverão manter em suas
barracas/food trucks e congêneres recipientes adequados para o recolhimento de resíduos
de menor volume.
Art. 82. É proibido ao profissional ambulante, sob pena de apreensão das
mercadorias e do veículo ou equipamento encontrados em seu poder:
I - Estacionar, quando autorizado, fora do local previamente indicado;
II - Impedir ou dificultar a passagem e a circulação de pedestres e veículos.
Seção Ill
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 83. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais
e de prestadores de serviços no Município obedecerão aos horários de abertura e
fechamento, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas nos dias úteis, observados os preceitos da
legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, e cabendo
fiscalização e autuação da Secretaria de Planejamento e Regulação.
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Parágrafo único. O Município poderá, mediante solicitação das classes
interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos, inclusive nos dias próximos às
festividades de fim de ano.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste
Código ou de outras leis ou atos baixados pelo Município no uso do seu poder de polícia.
Art. 85. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução
das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Seção II
DAS PENALIDADES
Art. 86. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, os
infratores serão punidos pela Secretaria de Planejamento e Regulação, alternativa ou
cumulativamente, salvo legislações específicas de outros órgãos autuadores:
I - Notificação;
II - Auto de infração/multa;
Ill - Apreensão de produtos;
IV - Inutilização de produtos;
V - Proibição ou interdição de atividades observada a legislação pertinente;
VI - Cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
Art. 87. A multa não paga no prazo determinado será inscrita em dívida ativa.
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Art. 88. As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração na forma do previsto no Código Civil,
Parágrafo único. Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do
cumprimento da exigência que a houver determinado.
Art. 89. Nos casos de apreensão, o material apreendido será recolhido à sede
do órgão competente; quando a isto não prestar ou quando a apreensão se realizar fora do
Município, poderá ser depositado em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, se idôneo,
observadas as formalidades legais.
§ 1° A devolução do material apreendido só se fará depois de pagas as multas
que tiverem sido aplicadas.
§ 2° No caso de não ser retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material
apreendido será doado a instituições assistidas pelo Município.
Art. 90. Não são diretamente passíveis das penas definidas neste Código:
I - Os incapazes na forma da lei;
II - Os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 91. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo 90, a pena recairá:
I - Sobre os pais e os tutores sob cuja guarda estiver o menor;
II - Sobre o curador ou a pessoa sob cuja guarda estiver o portador de
transtorno;
III - Sobre aquele que der causa à contravenção.
Seção Ill
DA NOTIFICAÇÃO
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Art. 92. Verificando-se infração à lei ou regulamento municipal, e sempre que se
constatar não implicar em prejuízo iminente para a comunidade, será expedida contra o
infrator uma notificação, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação.
§ 1° O prazo para regularização da situação não poderá exceder 30 (trinta) dias
úteis e será arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação.
§ 2° Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a
situação apontada, será lavrado o respectivo auto de infração com aplicação de multa entre
150 e 300 UFMs por propriedade de até 300 (trezentos) metros quadrados, e valor calculado
proporcionalmente por propriedade maior.
Art. 93. A notificação será feita em formulário destacável do talonário carbonado
ou digitalizado, com cópia do ciente do notificado ou assinatura de testemunha(s) que
comprove(m) a não localização deste.
Parágrafo único. No caso de o infrator ser analfabeto, fisicamente
impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou ainda se recusar a assinar, o agente fiscal
indicará o fato no documento, ficando assim justificada a falta da assinatura do infrator.
Seção IV
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 94. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal caracteriza a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos e
regulamentos do Município, e arbitrou multa por descumprimento de notificação anterior.
§ 1° Nos casos em que se constatar perigo iminente para a comunidade, será
lavrado auto de infração independentemente de notificação.
§ 2° Dentro do prazo de defesa estipulado no auto de infração, a mesma deve
ser apresentada ou protocolada junto à Secretaria de Planejamento e Regulação, que a
remeterá à comissão julgadora constituída pelo Município em até 5 (cinco) dias úteis.
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CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. Este Código entra em vigor 30 dias após a sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, especialmente suas edições anteriores.
GABINETE DO
11
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás,
aos .,.'.dias do mês de .J~.AJLA 1tAo ano de 2023.
Adib Elias
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