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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 419/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
\ Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/02/202314:54 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 10/2023
Descrição
OFÍCIO N°018/2023: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM O ENCARGO DE TERRENO
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA NELSON DIVINO CARNEIRO O CORUMBAÍBA, CNPJ N° 04.654.326/0001-93, POR ATENDER AOS
REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 08/02/2023
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun
OFÍCIO N.°: O ii 12023 CATALÃO, O DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa
Nelson Divino Carneiro o Corumbaiba, CNPJ n° 04.654.326/0001-93, por atender aos
requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências. "
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de nossa
população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária à instalação de novas
empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas.
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município ou que
façamos as nossos progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa ou
empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para aproveitarem
certos incentivos.
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir
significativamente à desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município.
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei buscar atrair por meio desses
incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, gerando não
somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, ISS e IPVA, para
o Município de Catalão,
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o apoio
dos nobres representantes dessa Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente projeto,
por ser de grande interesse de nossa coletividade.
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o nosso
Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno público,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa terra em
melhores condições.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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PREFEIIURA -JE. IV
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun}ca
PROJETO DE LEI N° k5 , DE I,L~ DE DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo
de terreno público municipal a Empresa Nelson Divino
Carneiro o Corumbaíba, CNPJ n° 04.654.326/0001-93, por
atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de
setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de
geração de emprego e renda e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Quando for de interesse público relevante e cumprir todos os requisitos
da lei municipal 3.499, de 14 de setembro de 2017, que instituiu o Programa Municipal de
Geração de Empregos e aumento de arrecadação, poderá haver a concessão de uso ou
doação com encargo, de seu patrimônio disponível, de terrenos destinados à implantação de
indústrias, empresas de comércio ou prestadoras de serviços que garantam a geração de
empregos e renda no município, mediante aprovação de protocolo de intenções, por
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, instituída
por Decreto do Executivo Municipal, nos termos da lei referenciada acima.
Art. 2° Após ter o seu Protocolo de Intenções (n° 2023008309) aprovado pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, fica o
Município de Catalão autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa NELSON DIVINO
CARNEIRO O CORUMBAÍBA, inscrita no CNPJ n° 04.654.326/0001-93, com sede
atualmente na Rua 93, n° 1.179, Jardim Bela Vista, nesta cidade, com atuação no ramo de
Transporte rodoviário de carga, da seguinte área de terreno:
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEI TURA DE. ^/
CATALAa
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do
"UM TERRENO, situado nesta cidade de CatalãolGO, na Rua M-13, lado
par, esquina com a Rua M-06, lado ímpar, caracterizado como parte da
Área Pública Municipal 06 — EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO do
Loteamento Portal do Lago II (1a Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 1.061, de 10.02.2023), com 4.033,22 m2 e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 38,00 metros e
confronta com a Rua M-13; no chanfrado na confluência com a Rua M-06,
mede 7,07 metros; pela linha do fundo, mede 48,17 metros em dois
segmentos, sendo um de 12,44 metros e outro de 35,73 metros e
confronta com propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e outros; pelo
lado direito mede 86,97 metros e confronta com outra parte da Área
Pública Municipal 06 — EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO (2a Área do
referido Decreto); e, pelo lado esquerdo mede 87,26 e confronta com a
Rua M-06; perfazendo uma Área Total de 4.033,22m2, no Loteamento
Portal do Lago II.
§1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
mudança de afetação de sua destinação primitiva, Área Pública Municipal 06 — Equipamento
Comunitário, passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível.
§ 2° Em cumprimento ao acordo judicial entabulado entre o Município de
Catalão e o Ministério Público do Estado de Goiás, que abrange os Autos n°
5108952.74.2020.8.09.0029, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em
forma de compensação, a mudança de afetação das áreas de propriedade do Município de
Catalão, a seguir especificadas:
I - Matrícula n° 63,051: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Guatemala
lado par , e Rua Uruguai, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede
67,00 metros do chanfrado e confronta com a Rua Guatemala , com chanfrado mede 3,00
metros com a confluência da Rua Uruguai; pelos fundo mede 68,35 metros e confronta com
a 1a e 2a Área da Matrícula n°61.558; pelo lado direito mede 24,00 metros do chanfrado e
confronta com a Rua Uruguai; pelo lado esquerdo mede 27,94 metros e confronta com 2a
Área da Matrícula n° 63.052; perfazendo uma Área Total de 1,853,25 m2;
II — Matrícula n° 63.052: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Guatemala
lado par, distante 70,00 metros ( incluindo ) o chanfrado da Rua Uruguai, com as seguintes
medidas e confrontações: Pela frente mede 37,50 metros, e confronta com a Rua Guatemala;
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
PREFEI I URA ;JE.
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu
pelos fundo mede 37,65 metros e confronta com a 1a Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n ° 581 - Matrícula n° 61.558; pelo lado direito mede 27,94 metros, e
confronta com a 1a área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.221- Matrícula n°
63.051; pelo lado esquerdo mede 29,00 metros e confronta com 4a Área do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 581 — Matrícula n° 61.561; perfazendo uma Área Total de
1.069,35 m2.
Ill — Matrícula n° 61.559: UMA ÁREA DE TERRENO, situado à Avenida das
Américas lado ímpar, esquina com a Rua Argentina, lado par, caracterizado como 2a Área
do Decreto Municipal de Desmembramento n° 581 de 27-05 2021 ,no Bairro das Américas,
com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 27,88 metros e confronta
com a Avenida das Américas, com um chanfrado mede 3,00 metros na confluência com a
Rua Argentina ; pela linha do fundo mede 30,03 metros e confronta com a 3a Área do
referido Decreto; pelo lado direito mede 92,20 metros e confronta com a Rua Argentina;
pelo lado esquerdo mede 95,57 metros e confronta com a 1° Área também do referido
Decretos; perfazendo uma Área Total de 2.846,18 m2.
IV — Matrícula n° 61;560: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua
Argentina lado par, esquina com a Rua Guatemala, lado par, caracterizado como 3a Área
do Decreto Municipal de Desmembramento n°581 de 27-05 2021, no Bairro das Américas,
com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 32,80 metros e confronta
com a Rua Argentina, com um chanfrado mede 3,00 metros na confluência com a Rua
Guatemala; pela linha do fundo mede 30,41 metros e confronta com a 4a Área do referido
Decreto; pelo lado direito mede 53,50 metros e confronta com a Rua Guatemala; pelo
lado esquerdo mede 54,51 metros e confronta com a 2a e 1° Áreas também do referido
Decretos; perfazendo uma Área Total de 1.796,72 m2
V — Matrícula n° 61.561: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua
Guatemala lado par, distante 56,50 metros da Rua Argentina ( incluindo o chanfrado) da
Rua Argentina, caracterizado como 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n°
581 de 27-05 2021, no Bairro das Américas, com as seguintes medidas e confrontações:
Pela frente mede 17,00 metros e confronta com a Rua Guatemala; pela linha do fundo
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun
mede 16,76 metros e confronta com a ia Area do referido Decreto; pelo lado direito mede
29,00 metros e confronta com a 5a Área do referido Decreto: e, pelo lado esquerdo mede
30,41 metros e confronta com a 3a Áreas também do referido Decretos; perfazendo uma
Área Total de 500,50 m2.
§3° Cumpridas pela beneficiária todas as obrigações a ela impostas e
transcorrido o prazo de 10 (dez) anos, ser-lhe-á outorgada pelo Município de Catalão a
escritura definitiva de doação com encargo do respectivo terreno, da qual constará
expressamente a proibição de destinação de natureza diferente da definida no processo de
doação e a obrigatoriedade de cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 3° As construções e instalações de equipamentos no imóvel concedido,
destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de Concessão, devendo
ser concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data, ou, nos casos
em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o prazo estipulado para início das
obras será contado da data do término das infra estruturas básicas necessárias ao
funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de água, esgoto e energia elétrica.
Art. 4° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado:
I - não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis
específicas;
II - paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) mês,
salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração municipal;
Ill - transferir o imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta
inicial de concessão;
IV - sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários
decorrentes das atividades da empresa;
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CATALAO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mu
V - dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento
enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, ou
deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou decorrente
da estrutura do projeto;
VI - deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver;
Parágrafo único. Incorrendo o beneficiário no descumprimento de quaisquer
dos encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido ou doado reverterá ao patrimônio
do município, juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas.
Art. 5° A alienação, permuta, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o
terreno ou lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, antes dos 10 (dez) anos de posse
e domínio pela pessoa jurídica beneficiada, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer desde
que:
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante sua
interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a pessoa
jurídica beneficiada e terceiro;
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse
recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa
jurídica organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha como
objetivo, previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel doado para
instalação ou expansão da primeira donatária;
III - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para a
pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, pelo
período que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do imóvel
ao Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de
benfeitorias;
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CATALAO
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IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade passiva
da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas obrigações
advindas da concessão inicial feita pelo Município;
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s)
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro.
§ 10 Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa
jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel ou
seu direito de superfície.
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo
Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do
Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente
registrada no Cartório de Registro de Imóveis local.
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade da
transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município,
sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente:
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície ao
patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento;
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os acréscimos
previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de incentivo.
Art, 6° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com ou sem
benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já existente, e
também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por determinado
prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo idêntico ao da
isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com todas as benfeitorias
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CATALA4
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M
realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos
de benfeitorias.
Parágrafo único. Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem benfeitorias,
for dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento comercial, objeto da
carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, os encargos, a serem
estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido de qualquer benfeitoria,
nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, sem direito a retenção ou
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS DO MÊS
DE DE 2023.
ADIB ELIAS JU► IOR
Prefei
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UDO DE A VALIA ÇÃ O
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Um Imóvel Situado na Rua M-13 na Quadra Única Lote Único
sendo a 1 °Área do Decreto 1.061/2022 no Loteamento Resid. Portal do Lago II,
com uma área de 4.033,22 m 2 de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL
DE CATALÃO.
Este Imóvel fica avaliado em R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais).
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Catalão, 10 de Fevereiro de 2023.
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Adrea
Adriano Patrício Rodrigues de Souza
Donizete de Freitag Martins
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CATALAO
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http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.PAULA*
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PROTOCOLO: 2022008309 Autuaçã 11/03/2022 Hora: 09:18
Interessado: SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO
CPF / CNPJ: 000.000.000-95 Data
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: ANÁLISE DE PROCESSO - EMPRESA NELSON DIVINO
CARNEIRO O CORUMBAÍBA.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2022008309 Autuaçã 11/03/2022 Hora 09:18
Interessado: SECRETARIA MUN. DE INDUSTRIA E COMERCIO
CPF / CNPJ: 000.000.000-95 Fone: (64
Endereço: Bairr
N. Data P ROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: ANÁLISE DE PROCESSO - EMPRESA NELSON DIVINO CARNEIRO O
CORUMBAÍBA.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 11/03/2022 - 09:18:15 - TAOIANE.PAULA'
1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
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CATA LAta
Cidade que sonha e'az.
Ofício N° 023/2022
A limo. Senhor (a):
Debora Mamede Lino
Procuradora do Município
Assunto: Análise de processo
Prezada Senhora, a par do prazer em cumprimenta-la, venho
por meio deste, solicitar a análise do processo, segundo protocolo
2022004082, pela empresa Nelson Divino Carneiro O
Corumbaíba, em referência a Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comercio e Turismo, a ser
encaminhado para câmara Municipal.
Sem mais para o momento, elevo votos de estima e apreço.
Catalão, 11 de março de 2022.
CAIRO ROBERTO DOS SANTOS BATISTA
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
P. e eitura Munic pa de Cataião/GO — C vPJ n° 01.505.6'3; 0GCI-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
REQUERIMENTO
Razão Social: Nelson Divino Carneiro o Corumbaiba
Nome Fantasia: TransCarneiro
CN PJ : 04.654.326/0001-93
Endereço: Rua 93, no 1.179, Jardim Bela Vista — Catalão/GO
Telefones: (64) 3412-3878 / (64) 99984-7682
E-mail: transportescarneiro@hotmail.com
Nome Responsável: Nelson Divino Carneiro
CPF Responsável: 438.112.211-91
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017,
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de
4.033,22m2, com a finalidade de ampliação da empresa e
colaborando com o crescimento econômico de Catalão, aumentando
a geração de empregos e o pagamento de tributos ao município.
Catalão, 10 de março de 2022.
ASSINATURA DO REQUERENTE
Prefeitura Municipal de Catalão/'GO — CNPJ n 0 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, n 0 505, Setor Centrai, Catalão/GO
GATALA4
~iJarfr que ,onna c ...z.
ATA DE REUNIÃO
Catalão, 23 de fevereiro de 2022.
Assunto: Reunião Deliberativa do Conselho de
Desenvolvimento de Catalão.
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 23 de fevereiro
de 2022, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo,
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 09:00 horas, a
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, Senhor
Cairo Batista. Na mesma, estavam presentes os titulares do
conselho, Senhor Cairo Batista, o Senhor Jair Humberto da Silva,
presidente da câmara municipal de Vereadores, o Senhor Cesar
Alberto Safatle, presidente da ACIC/CDL, o Senhor Élcio Augusto de
Carvalho, secretário de finanças e a Senhora Suzete Elias, secretaria
de Trabalho e Renda. O secretario, Senhor Cairo Batista abriu a
reunião cumprimentando e agradecendo a presença de todos, em
seguida passou a ordem do dia com a apresentação da pauta a ser
apreciada e votada, pelos membros do conselho. Foram
apresentadas 5 (cinco) cartas de intenção de empresas pleiteando
do município a seção de áreas para a instalação de seus
empreendimentos. Pedidos estes, todos embasados nos critérios
pré-estabelecidos pela Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017. Pela
sequência, foi apreciado em primeiro, o requerimento da empresa RP
Uniformes e Bordados LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.601.670/0001-
78, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 1.456,00m2. Em segundo
foi apreciado o requerimento da empresa PBK Industria e Comercio
de Equipamentos EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 31.844.027/0001-94,
pleiteando 01 (um) lote de terreno de 964,77m2. Em terceiro, foi
apreciado o requerimento da empresa LR Planeta Agua Acessórios
para Piscina LTDA, inscrita sob o CNPJ: 04.931.102/0001-81,
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pleiteando 01 (um) lote de terreno de 578,92m2. Em quarto lugar, foi
apreciado o requerimento da empresa Nelson Divino Carneiro o
Curumbaiba, inscrita sob o CNPJ: 04.654.326/0001-93, pleiteando 01
(um) lote de terreno de 4.033,22m2. Em quinto lugar, foi apreciado o
requerimento da empresa Nutrisoya Industria e Comercio de
Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais LTDA. inscrita sob o CNPJ:
23.673.309/0002-29, pleiteando 01 (um) lote de terreno de
10.373,39m2.
Todos os 05 (cinco) requerimentos apresentados pelas empresas
acima citadas contam com as informações necessárias, devidamente
instruídas em processo administrativo na Secretaria de Industria,
Comercio e Turismo. Após a verificação de todas as informações
contidas nos processos, debate e conferencia por todos os membros
da comissão presentes, o secretario Senhor Cairo Batista submeteu
os processos e pedidos das empresas a votação, que em
unanimidade, votou pela aprovação de todos os pleitos das 05 (cinco)
empresas acima enumeradas. Em sequência, o secretario Senhor
Cairo Batista novamente agradeceu a presença e colaboração de
todos, encerrando a reunião com a assinatura em ata de todo os
presentes.
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MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento Topográfico de urn Terreno situado nesta Cidade de Caí a/ o —
Goiás. CARACTERIZADO COMO AREA ?vBL1C A - 06 — EQ~ ~ i PAMN~L
COMUNITÁRIO, no L otearner.to Portal do Lago i:, Oriundo da Matricula n° 43.139 Tolha
01- de 18 de outubro de 2012.
la Área Situada na Rua M- 13 lado par, esquina com a Rua M-06 lado impar.
Co n as seguintes medidas e confrontações: gela frente mede 38,00 metros, do
chanfrado. confronta corn a Rua M-13; pelo chanfrado mede 7,07 metros, confronta
com a Rua M-06; aos fundos mede 12,44 metros, mais 35,73 metros, e confronta
corn propriedade de Wanda dos Santos Teixeira e Outros; pelo lodo direito mede
86,97 metros, confronta corn a 21 Área; pelo do lado esquerdo mede 87,26
wfletr®s, confronta com a Rua V-06; Perfazendo uma Área Total de 4.033,22 m2 .
Catalão aos 10 de fevereiro de 2022.
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~ TELEFONES: 64- 9.9984-7682 / 64- 3442-3878
~ ENDEREÇO: RUA 93, N° 1179, JARDIM BELA VISTA, CATALÃO-GO
CNPJ: 04.654.326/0001-93
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á° RAZAO SOCIAL: NELSON DIVINO CARNEIRO O CORUMBAIBA
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Trabalhamos com TRANSPORTES de GRÃOS, FERTILIZANTES e
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Cidade que sonha e faz.
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo
DECLARAÇÃO
A empresa Nelson Divino Carneiro O Corumbaiba,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n°. 04.654.326/0001-93,
localizada no endereço Rua 93, n° 1.179, Jardim Bela Vista, por
intermédio de seu representante legal Nelson Divino Carneiro, e para
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem
pleno conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que
recebeu todas as informações, orientações e documentos
necessários, os quais possibilitam o correto cumprimento dos
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno,
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições
estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 10 de março de 2022.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Mlunicipai de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agei, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
CATALAO Cidade que sonha e faz.
Secretária de indústria, Comércio e Turismo
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Nelson Divino Carneiro O Corumbaiba,
devidamente inscrita no sob o CNPJ n°. 04.654.32610001-93,
localizada no endereço Rua 93, n° 1.179, Jardim Bela Vista, por
intermédio de seu representante legal Nelson Divino Carneiro, e para
os fins de cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de
setembro de 2017, presente no programa PRODECAT, pela
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a
comprovar mensalmente, a título de fiscalização municipal, e
cumprimento dos quesitos necessários a concessão de direito real
de uso de terreno, através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e
anualmente, através da cópia de RAIS, o número de empregos
diretos gerados, declarando por fim, que aceita e submete-se a todas
as condições estabelecidas na presente Lei e seus anexos.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Catalão, 10 de março de 2022.
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL
Prefeitura Municipal de Catalão/ GO - CNPJ no 0_.505.643/0001-50
Rua Nassim Age, no 505, Setor Central, Catalão/GO
28/03/22, 10:17
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO
04.654.326/0001-93
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/08/2001 `
NOME EMPRESARIAL
NELSON DIVINO CARNEIRO - O CORUMBAIBA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TRANSCARNEIRO
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO
R93
NÚMERO
1179
COMPLEMENTO
QD 16 LT 03
CEP
75.710-210
BAIRRO/DISTRITO
BELA VISTA
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÓNICO TELEFONE
(64) 3441-3835
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
12/02/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL *AAAAAA*
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/03/2022 às 10:17:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
REGISTRO DE IMÓVEIS
F°AsZo3 f'asCY:oE.. F.' 1. 5 . CeCLr•~.
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EST,4D€? DE CsoitSs COMARCA DE CATAtAO
Registro de Imóveis
63.344
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Livro 2 - Registre Gera! -
fi o, 19 de julho de 2022
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Oficàaf
l_`ÕVEL: t]M TERRENO, si~aado nesta cidade de Catal~ofG0, na Rua M-_3,
lado par, esquina com a Rua M-06, lado _` _mar, caracterizado como
parte da Área Pública H icipal 06 - EQUIPA NT3 CCRíuNIITÁR_O do
Loteamer_to Portal de Lago II (1 Área d. Decreto 2 umicipal de
Desmembramento n° 1.061, de 10.02.2022), com 4.033,22 m= e as
seguintes medidas e confrcntaçces: pela frente mede 38.30 metros e
confronta com a Rua M-13; no charfrade na co~fluência com a Rua ?-0E,
mede 7,07 metros; pela lima do fundo, mede 48,17 metros em dois
segmentos, sendo ur1 de 12,44 metros e outro de 33,73 metros e
confronta cem pre_ riedade de Warda dos Santos Teixeira e outros; pelo
lado direito mede 96,9 metros e confronta cor outra parte da _ea
Pública Muni-pai 06 - EQU-PA.YE! TC CO.{U?~TTÁR=G ;2' área 3o referido
Decreto; ; e, pelo _ado esquardo mede 87,26 metros e confronta com a
Rua .-06. inscrito ^o Cadastro _mobil íáric da Prefeitura - CCI n°
66356. PPOPR?ETAR?O: MtJNICÌPIO DE CAT1.À0, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de Direito Público interno, com Sede e foro nesta c_dade da
Rua Nassim Acel n° 535, Centro, irscri:o „o CNPv',r F sob o n°
01.505.£43'0001-50. TÍ LO Q
U.~ISITI C: Registrado sob o n °
R.?-43.139, reste L.iv ro . , :.1,.~:L
~iv.i-£3.304. -G;.cl~o, 19 de julho ^e 2022. Protocolo ^.,° 181.869 -
Livro 1-L, de 19.07.2022. ABERTRA DE ?dATR=CULA. Procede-se ~
presente dv~ibcÇ:áo para consta: que, a Matrícula acima, for aberta em
conformidade corn o Decreto ~.ieipal de Desmembramento n° 1.061, de
10 .02 .2022. Dou .f ê. ~~~~~ r ` ~-
Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA
CNPJ:
NOME EMPRESARIAL:
CAPITAL SOCIAL:
04.654.326/0001-93
NELSON DIVINO CARNEIRO - 0 CORUMBAIBA
NÃO HÁ INFORMAÇÃO DE QUADRO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES (QSA) NA BASE DE DADOS DO CNPJ
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~ref@itea 'flJcaroiG•i de Cwtw~w®
DECRETO 9.° t061, de 11C de eve~ceiire de 2022.
"Autoriza desmembramento"
O PREFEITO UNICIPAL DE CATALÃO, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 44,
Inciso III, da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de Catalão),
DECRETA:
Art. 1° - Fica o dUN@CÓPIO DE CATALÃO-GO,
autorizado a desmembrar um terreno com área de 9.533,16m2, situado na
Rua M-13 esquina com Rua M-06, Loteamento Residencial Portal do Lago
II, em 03 (três) áreas: 1a área = 4.033,22m2; 2a área = 3.022,09m2 e 3a área
= 2.477,85m2.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA .'"UG lICIPAL DE CATALÃO, aos 10
dias do mês de fevereiro de 2022.
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Prefeito Municipal
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NELSON MA'r' TINS FA YA®
Secretário :MuvJácQpaI de dmíraístração
REGISTRO DE IMÓ`YE _ S
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ALBUli Rr,G TC'1`_^'-::a DESTA Sr'.Ri!'rt.i` F TIA DE i':t.L:.rSl;•.'{i z!`:OBI.. L:R.rQ.
CE R T I DA o
Ce r. ti f: r.o em a tend:i.men T: a a o Ofício n° 24/2022 da Prefeitura Municipal de Catalão -GG .
- Procuradoria Geral do Município, com f:u.iCr.o no A.'~ . 19, §1 da J+e 6.015/73, que a
cópia da fida Ql da Matrícula n° 63.304 do Livro 2 de Registro Geral, foi extraída
de forma r.eprográt.-i.c.a em sei: inteiro teor, e se t.r.at.a do roprodução z.iel de álbum
reg:ist._a? desta Serventia de Registro !mobiliário, tendo como o último ato praticado
na sobredita Matrícula, até o presente momento, a Av. 1.
O reter. i.do e verdade e dou i`é .
Catalão /GO., 19 de julho de 2022.
Fabiana Paraahos Netto - Oficiala Substituta.
Documento assinado dgita_rnen:e
OPSr':Vi.^ÔTS .
Esta certidão tem prazo de valir de 30 ( trinta) dias para instrumentalização de
títulos cue tenham por fim à constituição, transferênc .a , modificação ou renúncia de
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula
acima indicada, nos ternos do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro
Extrajudicial do Estado de Goiás.
Nos ternos do artigo 15, 4°, da lei 15.191. alterada pela Lei 20.955/20, constitui
condição necessária para os atos cio registro de imóveis a demonstração ou declaração
no insti nto público a ser registrado da recolhimento integral ias parcelas
previstas no § 1` do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da
Lei n° 14.376, de 27 de dez ab_o de 2002, do Estuado de Goiás, inclusive na hipótese
de documento lavrado em outra unidade da Federação .
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1 V E ~tI ~ O:5 8 9 3 913 Q 1 97 °L `er:tìcaeo P= A3, rn==AB:A\A PARANM3S
C;ETT0:58939130197
Dados: 2022.G7. i 9 ' S:28.•0< -03'00'
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO I
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO \-
End.: RUA URUGUAI LADO ÍMPAR ESQ. C/ RUA GUATEMALA LADO PA
BAIRRO DAS AMERICAS
ÁREA DE 2.922560m2
ia ti : ® 1.853,25m2 (MAT. N° 63.051 DE 19/5/2022)
2a ARE _ 1 M69,35m2 (MAT. N° 63052 DE 19/5/2022)
RUA GUATEMALA
ó
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RUA URUGUAI
ímpar
29,00
4a ÁREA
DMD N° 581
DE 27/05/2021
MAT. N° 61.561
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RUA URUGâT4á
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4a ÁREA
DMD N° 581
DE 27/05/2021
MAT. NU 61.561
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DESMEMBRADA
ENGENHARIA
GESTAO 2021/2024
ALBERTO MENDES
DEEM. 5' AREA
25.3.2022
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de um de Terreno, situado nesta cidade, na Rua
Guatemala, lado par esquina com a Rua L •uguai, lado impar, no Loteamento
Bairro das Américas nesta Cidade, con a área de 2.922, 50 m, sobre a r wt réc uia n°
61.562 de 06 de junlao de 2022.
1 aÁrea
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TE RRE. \ G, Corn as seguintes medidas e
co$ê£rontacões: Pela frer<<e mede 24,00 metros do chanfrado e confronta com a Rua
Lrd:guuf Lado :iiFpCer , corn ch(anJrado 3i1e(t'e .i,ff f fílel'r'oy com a confluência ?iuf: vo-'r'2bu..~"~c
.~ Reta Guatemala; pelos fundos mede 27,94 metros, e confronta coma 2O Area; pelo lado
dc 535 5 metros e confronta com a 1" ;r,•e!, do Decreto Municipal u ° 581 de 27 de
• 2 .% c ricula n°61.558; pelo rodo esquerdo mede 67,00 metros do chanfrado e
confronta con a Rua Guatemala; perfazendo unia Área Total de 1.853,25 n' .
2°Área
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE _ERRE:VO, c'fistajzte 67,'0 metros do
chanfrado da Rua Uruguai, Cor< as seguintes medidas e corafr•orataç•ões: Pela ;»ente mede
37,50 metros do chanfrado e confronta com a Rua Guatemala Lado par; pelos fundos
mede 3 7, 65 metros e confronta con a _
°Área do Decreto Municipal ra ° 581 de 27 de 05 de
2022. ! natricula n° 61.558; pelo lado direito mede 27,94 metros, e confronta com a 1 a
o: adio lado esquerdo mede 29,00 metros e confronta com a 4a Área de Decreto
n" 581 de ?7/05 Cée 2022, meti -leu/a n" 6J. 561ç Perfazendo ura Área TOt i d
f3P"
Catalão aos 11 de Abril de 2022.
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REGISTRO DE IMÓVE I S
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~ ~~ ^ ~t~~ ~"r~.~ FIEL ~Z~
_ CÓPIA ~ ~TeA F ~~R.~ ~.:~ ~L ~_ r~...~..Y.
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CERTIFICO ~~J=:~ :: PRESENTE ^G,iJ..~
~..~ _ ~-~~. - ~,E~FS~ú ~gr~.ILrt1`'~.
~ DESTA - SERVENTIA ~•`1• _
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IMÓVEL: 1~ ~`~: situado nesta c_ d ~~ ..a ~.1ã3:/ r
~rug~:taì, lado Yitpart esqu ia com a Rua Guatemala, lado par,
~ra~ri~à~3º c~' •la
• ..~réa .d0 33ecreto i' rescipal
1.221, de 13..04.2022, no aisro das com 1853:,25 r 2 e as
• se tintes: medidas e conrrortações: teia frente mede 24,00 metros e
Uruguai; i ,~h~.-.r-rat~c meda 3,00 metros; pela confronta corn. a :~~zá d_ :~g'~:a_; ~o .. ,~.__
• linha do. fundo, mede: 27,.9:4 metros e confronta con a 2a Area do
referido Decreto (Matrícula n° 63.052); pelo lado direito .mede 56&,35
• metros. e. confronta con ,a la area do Decreto Municipal d,e.
DesSAemiDré.mento, .n° 58I.., 2 05.202? (Be Pi:}31ico de Uso Comrn co ?ovo -
• .Má.tríou1á n° 61.558): ; e., pelo lado esquerdo •n•ede 57,00 metros e
con~ranta: cor a Rua Guatemala. ?RQI?RiE.~Ri:a: MIi.±PIO E
Estado de :Go_ag:r pessoa ,T3r3.c.ca t%e D=re_:to ?ubL.co I:s:terr:o, i.Ji;i sede
e foro resta c~:cáde Èe C3taião/O-O, Rá Nássim. .Ag.e:= :° 505, Ceni_.o,
inscrito no 0PJ.1MF sob o n° •01.505..643/0Q0l-SG.. :II`UIO AQUISITIVO:
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F4_ ~1 tro de. ImÔVeIf
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Matriculado sob o r° 61.562, neste Livro.>
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~v..1-S3 ..G51.. Catalão, 19 de maio de 2022. Protocolo r_= 10.455 - Livro 3-&r de ,I9,:L35:2O22. . DR TRÉ Li. Precede-se a.
.,3.r.C5ente. aiTerDZLãÓ .ppa=a cQn'sï.ar que, aMatrícula acima, =í7i aberta em confo'- i rá:de com o. Decreto I' içipa1 de Desmen n° 1.221, da 1,3.04.2022. ~o~ . ,
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CERT~~~~
L'cr~ :•: co r atend r.to ao adíCi.o ae
locai - a+roc.saradOm3y
1 7 7/2022 - do 2retes•tara 1 s.cpaY t".o.ral do
13 àc saio de 2022. coa
icípf.o de Cata3.fo, dgaa: c e recebide, cos
d= £icha
Zi:icra rso 8st.19, S2 do ..ei E.0$/73, o a~~ i!1 do Livro 2 de Ragistrp GsoaZ, da àtstíca3.s .052, ye~
n`~C2VdY'. ó .n
~ rCp:oç=á.2ica es se z: rnte CGG 3~G teor, o so
regis:sai .^.1:0 do ~eo:O bO dessa aervr
o Qz2:.fmo ato ~ S:s eado y= r.tia de í2 8çisiro =soái2ìá__e, tcoc$o c000
ay . i açisat, oºb: eCita teal - ic:3 a , sL~ o paes~ =c -- ~,- , o . t
OsoSersao m vedada o doz Eá.
Cara2ão-GO.. 29 dc saio 60 2022. G:as.ío3a Fmxxe^-ra da Silva - O`iosa2: Sstatittza. t0ocn:-•.enta assinado di ta:sea~rr;
.,:ort.t •F3'/,f3:
Zsoa
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praso do validado dc 33 ; L.it.:; dsa:, pass f.isat3oo g0c :ea:`.a:s xr í á~ s { ~ ~iaaçio so r~- ~_•..~ -ºaeis ~oaatsLrr.^So.
qs_••^t+~. rºls;.iveo ao
_ Ca dire_aos ~a, íae:3rs_ve oz .~.e
ao Az-t. 95B ao
~3 ob~ta da xº`.-í~ssa a••-,••- inàicaCa, aam. to =os
SSCa~.a doo f.'ri' s,. ~14e do 7fomoe o -- -
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- r.o.o co roso _ y 3e.: _ Oa
]ica ta -.,,o- do :•r~_iço 25. Soe, da Sri 19.191. a:t.asaóa ooas~.zºs. cccdi.çaïo amco.saá`ia Pola S.oi 20. 955/20 ,
~3Lraçãa
~s os ataa do re os docly-sGéa -sa --_y~a:.~
~saro do =mfsvcr:~ a
~•...,≥.,.r•co~ à.a _ .
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~~~-~vº3.a. -. R~- xv3.;-..s.s ao S S' do artigra %5 as Lei
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boa.: -+2...i, L?.M.a°13: .l,±.7, Furcos F..^.taduais G.^!:, FE~dSP EVKfKG- 4,9<, S: c,'r.. Ptt1C~.`~2': 3,1~, f~--~^Ps 2. á:, E;.Ai~s
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R3NCJD,fY: • p,?:, :3':['?L'Sr1.i: 4,63, fi.AE.~ . J,ô~, T:x:: .iac... S •.,;i, ^.^.tr;. 42,3;.
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CERTIFICO ¢L ~ P~,~~1~.~ :'~,~.r_~ R~_.-tD~~ . . , - .
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:. de. imóveis
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~ 19 de o de 2O22
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IMÓVEL; Th1 TERRNOr situado nesta cidade de Cat'a3ã:ív-0r na Ra
(incluindo o chanfrado.) da Guatemala, lado~ar, distante 70,00 metros t=~c
R=:1a: ürug.tai r caractei^iSadiO Como 2 Área dí~. L-C-.t=~to Municipal de
De hr*~º~tiQ .no 1.221, de 13.04.2O22, no Bairro das éricas, con
1.,:Q69.r.35 m2 e as seguintes medidas e cG3£sir^ ntaç5eS: . ela =rente mede
37,50 metros e confronta con .a Rua Guatemala; pela linha do fundo,
mede 3.7,.65 metros e confronta com a 1 Area do Decreto Municipal de
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De.Si~E~r`ãlFte?'? r ~ ` 27.05.2O2? `r3e~ Público ~~~~ úe Uso om~::-~ do Povo - t C .T2 J ~ ~ , ~ C'
Matrícula. .4° 61.55.8); pel o lado direito mede 27,94 metros e confronta
com a Área do Decreto Municipal de Desmernbame^to n C ~. . 221, de
1.3.04.2.02.2. (Matrícula ° 63.05.1); e, :pe_o lado esquerdo, mede 29,00
metros e confronta corn a 4
a Área do Decreto MuniCi~as. de
I~esiRe~iraitt•Ciito n ° 581, ^ ~ ~ ~! i (Matrícula -~ 1 _r_a
~
..zE 2 , . ~...2„2 ~_ a~ Gw_a 61.561).
PROPRIETÁRIO : )RICIPIO DE. LAsALP,fl. s E s ~ad o de Go_as, pessoa ' u_ _d? ca
de Direito Público Interno, con sede e foro nests c:'dade de
Cat'ai,ã.o'/GL; Ria NaSsim Age? T,a 55, Centro, _nsc?"s.to d N?c;l!F Sob o r° a? 505 643/0001-50 TITULO AQIS1'_•r'o: Matriculado sob o n° 6...562, neste
Av.3.-ô3.032.
Livro
Cata=ãc., 19 de maio de 2~2~ ~ . Protocolo_.. 1-Z, de . 05 .2Q22. DE I Tc?T_ . presente averbação para. constar que, aMatr_cu=a acima, cor.rormjdade' .com o ecse to unici$ai de Desmebó to 13.04.2022. Dou ~
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aa ,L-z • S_ da Lei E715/23, goa s oóp=a
ert~ ae £crsa
,õre 2 de~ Rogis+-,..o C~ca1, dx ~.s _• $3.852, _`o_ :tproe; fie:e ea rr,: :rte_:o '-Sei :.c ¡s2~ r
tec:. n _ se 2 de =?xeaCc; :c
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ecyiSt:a-, Ce~tt Ser~ea-_a do 3ey:si:n'~9i:i iríz:, rsaea
x ~i~ ~fat~e:r3a> rtf o í:i.= iC.IDa. ~~liQ~`'`Q
O --m:ari:a á verdeefe e tc Áó.
.^a'..a2ìa-o^?. . , 134. saio eZ 2322.
Srazie3a 8e.rsi da á:3•vx - OiO+e' -
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Ss«t dc- ºzo ~ ctr _ ~~ •.. st= ..,
tl1 diºs í^.SL.~taï~zaçïc w°- Cre `..º..-b.ae pc= : = à CoastS tºíçze,
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USO PÚBLICO
AVENIDA DAS AMERICAS
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REGISTRO DE IMOVE IS
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Sogs.a.radu:•
CERTIFICO ~~)}1+
~ Y~~i ~~"~V~ ú ,IL~ rA R:.r`1~Q1~i:1..C..K S..r ~i,rS.:r6? L%it REPRODUÇÃO ..~~Z.~.riJ L~L•'
~ i - y .. r
nL~ts~] RFCT ^' Z' +^ _. . ..~`.~1.rA LE NE(rT$1i:Q .~F`~vBI.: Ty.i~.~v.
.~i 1. ~. L DESTA F•i C r.
.,
ESTADO o OSÁS rr,CA:Â CA?A3J1d
Registro de imáve~~
E ; Lsi 2 - Regstro Gera _ 161.559 ~ ~01 ~
Ms~icsrla lidas Catalio ► _ de 20 . 1
IMÓVEL: 4M TERRENO, situado nesta cidade na Avenida das Américas,
lado ímpar, esquina cora a Rua Argentina, lado par, caracterizado como
2 Área do Decreto Municipal de Desmembran~enta n° 581, de 27.05.2021,
no Bairro das Au ricas, com 2.846,18 m= e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede 2?,88 metros e confronta com a
Avenida das Américas, com un chanfrado de 3, 00 metros na confluência
com a Rua Argentina; pela linha do fundo, mede 30,03 metros e
confronta com a 3 e P. ea do referido Decreto; pelo lado direito mede
92,20 metros e confronta com a Rua Argentina; e, pelo lado esquerdo
mede 95,57 metros e confronta com a la Área também do referido
Decreto. PRO?RIET.tiRIC: MNICZPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
01.505.643/0001-5C.~TÍTULO AQUISITIVO: Matriculado sob a n° 60.709,
Zeste Livro
Av.2-51.559. Catalão, 06 de julho de 2021. Protocolo r° 172.99 -
Livro 1-R, datado de 06.07.2021. ?rocede-se a presente averbaçá para
corstar que, a Matrícula acima, foi aberta nos termos do secreto
l ± ipa1. de Desme~brameato a° 581., de 27 de mi .o de 2021. Dou fé.
7
.. E R ^: _ D Ã o
':cr,. f~cc .:~ s:._ :r,;:~: .. .» ofício a' 29/2022 .... ? feitura btuaicipal de CatalSc-GG.
- Procuradoria Gcral do ;#anicipio, da:.ado aos :: It.. :c .'c ì".0?', . .,
f t_ ; c:: ro ..o A: .. . 15. a : ' ,3.: *.c .0i;/73, ~=n a cópia da ficba Ol da Matricula a` 61.559
do Livro 2 de Registro Geral, ro cx= ra : d:: dc t or: rcr)rcic. ^~ : .4~ . c. a. ~~ s: i ; :~L.ra ~ teor,
c so rsLa cir., ra3t:rodL~.ic .-o: ' ~ cio 3:L; ' -:a • re~.és. ~ ._ •- : <: ~> t ~ •5~rv * . :. . .) CL : t+<.o.iS:.rC ! rns;t i € i:i r to, tosaio cCeãO o ivltimo ato praticado nr1 sobred.j ta i(atri.e:::.a , atd o preso: ;.e
cento, a Av . l .
:r r~`. ~ C: . . .. _ C' JC' r;ji]C:C; e dou . e.
Cat.a? ao / ,x . , 0 ê -'.w julho de 2022.
F-viarsa 2ara~*.as Net.o - Oficiala SuhsLituta .
..,..mc:. _:) :zss : t;r;'?O ó :..i I rnEln:.cc.
Mi z '.art (C:c:r2t.t
oi35 !tv;, o~:s :
Esta certí.dão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrmentalização de
títulos gtso tºabaa por lisa à constituição, tr ansforórcia , modr' £icaçãe oc roníbtcia da
direitos reais, inclusive os de garantia, relativos ao isaóvel objeto da 3*atrícula
acirra indicada, aos ter:oos do Art. 458 do Código de Ncznas e Procedimentos do Foro
Extrajudicial do Estado de Goiás.
Nos tozmos do artigo 15, 54' , da Li 19.191. alterada pela irei 20.955/20, constitui
condiçao necessária para os atos cie regtstro de imóveis a demonstração ou declaração
no instr~eeato público a ser registram do recolhimento integral das parcelas
praváats,s no 5 1 do artigo 1.5 da Zw.zi 19. 191. com vise de ciilcnlo na Tabela XTT i da
Lei n' 14. 3$, do 27 de deseebre do Zooº , ao s. c.ee ew a ,.ee , a iusve na hipc C¢ac
00 ooc.s eeeo lavrado outra unir'',' da Federação.
t:mp2 .. 37. :5.
Fc≥1N
: , a7, l'u:)Cli)S 1 1.7sdUc : i: l'UNI)l•.:j? : .i, i n 7?N'ri;•: ;i i~ . • • ~ , 1•::3': A.ih": :
n , tit:, V1•: :MP:i. n, ;ái, UN't•:Ifi': ^, 94, ^i)NC:JMF. v ~ F'::?~ o¡ ' 4 . :3, ,91, A:~.~ av: .ó3, ;•ï;a7. RG\?t•: ,F
rl3Nük:pl•:ái : áJ, 39, !•'!J:tii;Aé U, 00, 1•'1'.MCt1..:0, Ui) , !'i1.xa -.i cc. . i f, , ..O`3l : 57,09.
PODER .TDDICIARIO DO ESTADO DE GOlr,S
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602207010722226800158
Cor..surte Este selo em i:ttp://see.t;co. jus.cr i ~
REGISTRO DE ?MC')VEIS
ì:ver_:,a a::l_ :a sc.:os' , n' :. "SJ, Ce»Lr ,. . Cataiànf
:~._c•~w°)~..._..... .zKì 3•:•=- --•
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IkURO S'í:.,VI0 ?íETfiO
S¢gs ~e r,~dts r
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~'. ,.> 7. DESTA SERVE '^~ iS.l:~Lf '~~wr ' -~- r ~i— ~r.
r.L..o~(:.'~ :,Lr~; çi. =.t.:r _`.~51.. 3 l L'±'ri~Ti _ ~ L•~ !'~E~:.4 í. t.'rJ' —.... ......«~~.
COMARCA DE CATALÃO
RegIt€• d imôveh~
61.56O
Livra ~ ~ - Re ~ gist arai = /4%4)
Catasa~,f3 • de +uThc 202 =
i
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade na Rua Argentina, lado par ;
esquina corn a Rua Guatemala, lado par, caracterizado co 3L Área do
Decreta Municipal de Desmembramento n° 581, de 27.0 5.2021, no bairro
das .Américas, com 1.796, 72 m2 e as seguintes medidas e confrontações:
pela frente mede 32,80 metros e confronta com a Rua Argentina, corn um
chanfrado de 3,00 Metros na confluência com a Rua Guatemala; peia
linha dc fundo, mede 30,41 metros e confronta com a 4 5 Área do
referido Decreto; pelo lado direito mede 53,50 metros e confronta cor:
a Rua Guatemala; e, pelo lado esquerdo mede 54,31 metros e confronta
coro 26 e 16 Áreas também do referido secreto. PROPRIETÁRIO: ) $CtPXO
DE CAVO, Estado de Goiás, spessoa jurídica de direito p 'n1 co V ir M ~/ pessoa direito ~/ L Z~ 1/ ~ V C
irterno, inscrito no CNP3/MF sob o r° 01.535.643%0001-50., TiFULO
AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 60.709, neste Livro. j. 2.,
~~ %Lv. 1 .56~l. Catalão, Uc de julho de 2021. Protocolo n° 172. 5 -
Livro ?-X, datado de 06.07.2021. Procede-se a presente averbação para
constar cue, a Matrícula acima, foi aberta ^aS ter:'zoS do Decyett>
*ku:icipal . de~mrsernY3ramen~..s3 n° 581, de 27 de maio de 2021. Dou fé.
~
C..~. R T 1 D Ã O
• .:o ~::r ,.,.orui: ` nc:,. ..~. ` .
...
. ,. O£_cio .. " 249/2022 t'.rs Pref e i• •.ura ~-sìc ipa 3 do Ca ~ - t.a-ao -GO .
- Procuradoria Geral do Mur.i.ci.pio, dt:.. sdo s~ ^C t:C:b' ..> +• ii;) C<: ;t: i ' o C< ï:,ï2 , or,. :.. é±ii:ì
'')Ar: , <;i" .J i.r. ! . •~ r, ~`~ . / r ~ :3, que a cópia da ficha OI da Matricula a" 61 . 560
do r. ;vro 2 de ~ gistro Geral, . "r r:: :d-j :c: • r~<a r'
C: ..^,Q t.rmto ,.... . . ...
,~ •ç>.^n<;rr.ì ~c::: rt^i 5~';. :•:C.
•+,• ~ `F:.-'<'" :'.ï0 [' : C : do il i bam rr ,
; i .., r : E dc• ~• ~> ~,, r vc~r:: . :> • c± ~ ;-t., ,; I rtrc.sts,c : ::s.c.i ci , tendo co o iíltiao ato pratieado aaccsobrsdi.ta MatricL.2.a , até o presente
mORIRsiLO , a Av , l .
,) rc: f cr :ca c: rc rdaid. .. r.:p::
Catalao /Gc. , 06 de julho de 2022.
isbia :a Pzraaho-. Diotto - Oficiais SuDs: its ta .
:i<3fjV cc: ..., . . ..., .
i.
FABIANA PARANHOS
t\E770:5E939130197 Mt . :d.•A tC:c2':'::>': it; ]
Esta certidão tem prazo do ºlidado do 30 (trinta) dias para inst'uoeata1iaçio da titules quo torhaa por Pisa ìs constituição , tsans~crência , modificação ou roníancia de ci reítos roais, inclusive os do garartía, relatives ao inóva2 objeto da Matricula ae'oa indicada , nos ter nos do Art. S59 do Código de Normas e Procedi. -oeares do Foro Extzajudicia1 do Estado do Goiás
Noa termos do artigo 15, §4' da Lei 19.191, a2.tcroda pela :ci 20955/20. sarar ti avì cor>.diç:iio recos a6riv rasa oa atas de registro de imóveis do++o.-+a rs' am.o ou c^e e. açgp
no a.nacruasorto *Asco a ms:z rogaorsado Go reeolcu,omormeo a.nteg i í-.S- G3d3 ¿.,BrCCiaS provistas no § 1 da artigo _5 da Lei 19.291, coa crase de cálculo na _abela x232 da Loa, ' 24.376, do 27 do dozoe ro do 2302, do Estado do Goiás, _aelusive as bipotoso dc doci,eme. to lavrado eacm outra •,.-:idade da Federação .
1':m , . 31 , /::i, S:7.nh . 1 , :> 1, V ...r::.ios ._. ,.a7Ctt] ...^s . f°t.:V i7±•: S? : 3 • 1 , cuss' ~ r . :
, .. i : . , CO, .:S', .1:)C:
J, O¡) , ¡t[
::iL:Mi'.iS . O, OÇ, • .;NI•:A'•l•' . 9f
, !` t (' ~ ±> : ' . , , ..:>A'.,r.'~.! . , t''3 , b". , : t)C:': . C,, ,:3 ,
^ . .i 0 . C. M (. , ~' , > • ~
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. .:t :,.,. . ~"ì, C)ti , . . '}!,2.:C:, ~)!. , " .+ic%. . ..::. , i ,
.. .,.•: ... . .•.. .,. .: . . .. - ~
. , . ~ :~ :'c)' :) . : 57,09 .
~
~
~
DOLER .,TT.3DICZAR2O DO ESTADO DE OOZ.í~s.S
Selo Elcs tró :;co de FiscaiizaCão
03602207?10722225800ï59
Co.^.sc_1.c:p este scx.~o er
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REGISTRO DE 3Mí7VE IS
la _a ?asc.:oa_, n' 1.'E.. Crrtr:,. talznl•
__.:~__c.•~~u .__...c:_ :4ì3.:G_
.AtJRO yYLv,o NETTC
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~,!fn 1. ~
DESTA
-rr>fr•r ~. / ^~ Tr ,_
r=L•3t/!~ t~.C.rL?.....r::., _ — Slr•i SERVENTIA L'!'. .._^._t..:.~5~..~I _i`.,~LiJ_L•~~~.:.c~.
E5TA3bt3 DE GcÁs COMARCA DE CAmIÃQ
Registro de Imóveis
p 61. 561
Maá9s~a
01
~
~
Livro 2 - Registro Ger~~ o
FkIsa £a*a&o,0 6 de „u _ho de 2 02 ~`
IMÓVEL: UM TERRENO situado nesta cidade na Rua GuateYítaia, lado par,
distante 56,50 metros (incluindo o chanfrado; da Rua Argentina,
caracterizado como 45 Área do Decreto Munjcipa. de Desmembramento n°
581, de 27.05.2021, no Bairro das Américas, com 500,50 m2 e as
seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 17,00 metros e
confronta com a Rua Guatemala; peia linha do fundo, mede 16,76 metros
e confronta com a 1
a Área do referido Decreto, pelo lado direito mede
29,00 metros e confronta com a
5a Área do referido Decreta; e, pelo
lado esauerdc mede 30,41 metros e confronta coar a 35 Área também do
referida secreto. PROPRIETÁRIO: )NIOÍPIO DE CATALÃO, Estado de
Go_áS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJi M~
o
sob n ° 01.505.643/000j-50.
~
s--
~
gU ITI•
.. ~ 1~.~ AQUISITIVO: Matriculado
sob o n 60.709, neste Livro.
Av.1-61.5fi1. Catalão, 06 de julho de 202?. Protocolo rV 172.959 -
Livro 3.-R, âatado de 06.07.2021. Procede-se a presente averbação para
constar que, aMatrícula acima, foi aberta :_os termos do ecseia
Mnazscipa3. de 33esmeahraa~,enta na 581, de 27 de maio de 2021. Dou fé .¡ '
;
~ ~ ; ~
.
CERTIDÃO
cc en .i r:d : rit,'r' ,j'_ Oficio n° 245/2022 . Prefeitura b*ursicipal õe C.a~alão-GC .
- Procuradoria C•.era1. do Mu.-L.cípi.o, í.!? ;:c: ; ;a :, t:g .c' i':i)2 ! .
❑ : rJr r~ ric An t_ . : >3, s " àa Lc: ; *i . 0I b í'T :3, cue a cópia da ficóa 01 da Matríct:=a n° 61.561
do Livro 2 de Registro Geral, fui. exLc.,icF<3 4t. tO.rriiC. re:Gr. cio r:ífic a cz sc..0 .n:.c': re :.cc, •
n .'.à i d .t ;r r<>r.". :C• c> r i e e3e. :i ; :>tern re<3 rir, ';-+? :3cn1 t ,a ::r• r vr•r+ t . ,. r?c.' ute'rl
'or: i : . .r F U , tendo co- o ú1tLsso ato praticado na sobredita Matricula , até o presente
s.oraento , a ïiv . 1.
C• rir! rir 7:9ri f` vi - r iaCFc? C•: ciQi7 . . .
Cataláo /GO. , v5 de julho dc 2022.
Fabiana Paraz:3.os Metro - Oriciala 8ubstiLlta.
t).)rurnr;:r:t.o as;is naec ., _a Imcrt.c
fA8U.A i 4. (
NErTO'Sô9?9r3.tt97 Mirir]n {Cr:r?`J's"iC':
Uris r: rrvÂÇ4 r•:s
Esta certidão tern prazo de validade de 30 (trinta) dias para insr-rs ntaiização de
t= tr los que t.er.ha^ _ror 5trn á constituição, ...rarsferércia , ztodificaçio ou ren úacia de
direitos reais , in:clusave os de çarantia , relativos ao iT,ó;reì objeto da Matricula
acima indicada , aos terrncs do Prt. 958 do Código do Noras e Procedincntos do Foro
Eatrajudcial do Estado de Goiás.
Noa temos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui
Conds.Gar^~ raoco'aária para oo atas tie registro de irnv+eìs a C'~...6..`T:eI2S lar,.c•~.o
no iraatrlm>cnto pw'alico a ser -s~at.=aa ao roeo1z , ;z....rzo integral daa parceles
provastes no 9 do artigo 35 da Lei 19.191, cor base de cácicu:.c na Tabela X1IZ da
Lei a° 14.376, de 27 de aez~-+ro de 2002, do Estado de Goiás , inclusive na 2'.i.pófiese
de dw..-usento lavrado en outra unidade da Federação.
FP:Tici. . . a" , 43. . S::'Jh . F , i , : ..hcJái_+ .,..r:tiva F., . ^::" ~ D _ . . , F't). . ' ~) :tAt)C) ,;:`>. 3 tJ.'d'....i'. :),? , .. . .
.^„0v, . ...:L:'.$t'C; . C, vU,_ tCJ\;,:.%:i': C, ')i:, 1•'íiNL`Ct?t'. C. ', Ai)iA..• . 0, .::ì, C1J\F:2L~Ci: . ,:, s':3,
::0.
. .;NI)r•..• . , . .. , r:41~i .:], . . , . . xa . . ' ; ~. ~' . . ~: "~ ,. . , . 57.0S .
PCDEZ JT.JDICIARIO DO ESTADO DE GOLAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602207010722226800160
C'OrS1iÌS'.F 6Si.(≥ SAic_ G'. T. .
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento Topográfico das áreas de Terreno, situado nesta cidade ,na
Avenida das Américas, lado impar, esquina e com a Rua Argentina, lado par, com Rua
Guatemala, lado par no Loteamento Bairro das Américas Catalão -Goiás, com a área de
5.143,40 m2
2aÁrea -Matricula n° 61.559 — 06 / 07/2021
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Avenida das Américas lado
impar, esquina com a Rua Argentina, lado par, caracterizado como 2a Área do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 581 de 27-05 2021,no Bairro das Américas.
Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 27,88 metros e confronta
com a Avenida das Américas, com um chanfrado mede 3,00 metros na confluência com a
Rua Argentina ; pela linha do fundo mede 30,03 metros e confronta com a 3a Área do
referido Decreto; pelo lado direito mede 92,20 metros e confronta com a Rua Argentina;
pelo lado esquerdo mede 95,57 metros e confronta com a 1° Área também do referido
Decretos; perfazendo uma Área Total de 2.846,18 m2 .
3a Área - Matricula n° 61.560-06/072021
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Argentina lado par,
esquina com a Rua Guatemala, lado par, caracterizado corno 3Q Árc-a do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 581 de 27-05 2021,no Bairro das Américas.
Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 32,80 metros e confronta
com a Rua Argentina, com um chanfrado mede 3,00 metros na confluência com a Rua
Guatemala ; pela linha do fundo mede 30,41 metros e confronta com a a - rea do ferido
Decreto; pelo lado direito mede 53,50 metros e confronta com a Rua Guatemala; pelo
lado esquerdo mede 54,51 metros e confronta com a 2a e 1° Áreas também do referido
Decretos; perfazendo uma Área Total de 1.796, 72 m2 .
4a Área - Matricula n°61.561 06 07/2021
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Guatemala lado par,
distante 56,50 metros da Rua Argentina ( incluindo o chanfrado) da Rua Argentina, ,
caracterizado como 4a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 581 de 27-05
2021,no Bairro das Américas.
Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 17,00 metros e confronta
com a Rua Guatemala ; pela linha do fundo mede 16,76 metros e confronta com a 1'
Área do referido Decreto; pelo lado direito mede 29,00 metros e confronta com a 5° Área
do referido Decreto: e, pelo lado esquerdo mede 30,41 metros e confronta com a 3a
Áreas também do referido Decretos; perfazendo uma Área Total de 500,50 m2 .
Catalão 11 de Julho de de 2022.
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de um de Terreno, situado nesta cidade , na Rua
Uruguai, lado impar, e com a Rua Guatemala, lado par no Loteamento Bairro das
Américas, com a área de 2.922, 60 m2, Nesta Cidade.
1 a Área Matricula n° 63.051-19 /05/2022
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Guatemala lado par, e
Rua Uruguai.
com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 67,00 metros do chanfrado
e confronta com a Rua Guatemala, com chanfrado mede 3,00 metros com a confluência
da Rua Uruguai; pelos fundo mede 68,35 metros e confronta com a 1 a
e 2a Área da
Matricula n° 61.558; pelo lado direito mede 24,00 metros do chanfrado e confronta com a
Rua Uruguai; pelo lado esquerdo mede 27,94 metros e confronta com 2a Área da
Matricula n° 63.052; perfazendo uma Área Total de 1.853,25 m~
2a Área Matricula n °Matricula n° 63.052-19 / 05/2022
"IMÓVEL: UMA ÁREA DE TERRENO, situado a Rua Guatemala lado par,
distante 70,00 metros ( incluindo ) o chanfrado da Rua Uruguai.
com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 37,50 metros, e
confronta com a Rua Guatemala ; pelos fundo mede 37,65 metros e confronta com
a 1 a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n ° 581- Matricula n°
61.558; pelo lado direito mede 2 7, 94 metros, e confronta com a ia ár • • do De eto
Municipal de Desmembramento n° 1.221- Matricula n° 63.051; pelo lado
esquerdo mede 29,00 metros e confronta com 4a Área do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 581 — Matricula n° 61.561; perfazendo uma Área Total de
1.069,35 m2
Catalão 11 de Julho de 2022.