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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-05-03
Ementa"Dispõe que IPASC (Instituto Previdência Assistencial dos Servidores Públicos Municipais de Catalão) / PRÓ-SAÚDE, disponibilize um cartão magnético a cada usuário do sistema de forma que ocorra a autorização instantânea das consultas e procedimentos médicos solicitados. O objetivo é que o usuário não necessite se deslocar fisicamente até o IPASC/PRÓ-SAÚDE para validar as guias médicas."
native_id727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-05-09 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor (Ofício nº 098/2019).
2019-05-08 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para elaboração de parecer pelo Jurídico e CCJ.
2019-05-07 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 16ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-05-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na 16ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-05-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" -:-- ESTADO DE GOIAS 
YC T~1LA0 
~- CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1097/2019 ~ ~ 
Interessado 
J
1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA 
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atua~ao 03/05/2019 09:x3 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto REQUERIMENTO 
Descri~ao 
PROJETO DE LEI: "DISPOE QUE OIPASC/PRO-SAUDE, DISPONIBILIZA UM CART,~O MAGNI=TICO E CADA USUARIO DO SISTEMA DE 
FORMA QUE OCORRA A AUTORIZA~',AO INSTANTANEA DAS CONSULTAS E PROCEDIMENTOS M!`DICO SOLICITADOS. O OBJETIVO 
~ QUE O USUQRIO NAO NECESSITE DE DESLOCAR FISICAMENTE ATE O IPASC/PRO-SAUDE PARR VALIDAR AS GUTAS M~DICAS." 
ENTREGUE POR: JESSICA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i i 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goi~is 
C~imara Municipal de Catalan 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Morcira 
Projeto de Lei n° ,~~ /2019 Catalan (GO), ~~ ~ de Maio de 2019. 
"Dispoe que o IPASC (Institllto Previdellcia 
Assistellcia! dos Servidores Pllblicos Mlnlicipais 
(/e Catal~lo) /PRO-SA UDE, disponibilize ufll 
cal•tuo lllaglletico a calla usllcirio (lo sistema de 
.fll/"Illa (J[lE' l)CO/'YCl 11 lllltO1'lZa4'!10 !/1.5'tCJ/ltll/lea C/C1S' 
corrsllltas e proce(linlc~lltus rlrc~(licos solicitados. O 
objetivo e (~lle o usluirio lluo Ilecessite se deslocar 
f isica~llelrte ate o IPASC/PRO-SA UDE para 
V!!/lClflr aS a
ll!!1S 1'11C'lllcll.S. " 
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro) 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, aprova: 
Artigo 1 ° - Se torna de carater obrigatorio que oIPASC/PRO-SAUDE autorize instantaneamente 
via sistema eletronico as guias references a consultas e procedimentos medicos. 
Artigo 2° - Fica designado que ~ 1PASC/PRO-SAUDE dispunihilizara um cartao magnetico para 
cada usuario com a finalidade de que a autoriza~ao das consultas e procedimentos medicos seja 
imediata. 
Artigo 3° - Os atos regulamentares e a previsao de san4oes ao descumprimento desta Lei serao 
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data de sua publica~ao. 
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 341 1-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
,, 
Republica Federative do Brasil 
Estedo de Goias 
Camara Ylunicipal de Catelao 
Gebinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
_~ 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalan — GO Partido Republicano Brasileiro -PRB 
JUSTIFICATIVA 
O IPASC/PRO-SAUDE e o Regime Proprio de Previdencia Social e o Programa que 
cuida da saude dos servidores do municipio e seas dependentes. Assam sendo, os servidores 
contam com tal programa yuando necessitam realizar consultas e procedimentos medicos. No 
entanto, a autoriza~ao des guias re fererltes a esses procedimentos e burocratico e dificultoso. E 
necessario que o usuario se deslogLie fisicamente ate oIPASC/PRO-SAUDE, pea autoriza~ao 
pare validar as guias, pegue o comprovante de tal autoriza~ao, leve ate a clinica medica ou 
hospital que o mesmo deseja realizar a consulta ou procedimento, e somente assim os 
realizarem. Visando diminuir teas transtornos causados por essa dificuldade de locomo~ao e que 
apresenta-se esse projeto de lei. O objetivo do mesmo e que nao seja necessario que o usuario, 
va ate oIPASC/PRO-SAUDE solicitar a autoriza~ao da guia, pois sera disponibilizado a cede 
usuario um car-tao magnetico que autoriza instantaneamente as consultas e procedimentos 
medicos nas proprias clinicas ou hospitais. Ressalta-se que os demais programas e pianos de 
saude ja contam com essa tecnologia via cartao magnetico, e por essa razao o presente projeto 
visa abranger essa facilidade tambem aos usuarios do IPASC/PRO-SAUDE. 
Diante do exposto espera o autos contar com a colabora~ao dos demais edis pare a 
aprova~ao deste presente projeto de lei. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalan — GO Partido Republicano Brasileiro -PRB 
Avenida Nicolau Abrao. 17~ —Centro — 75701-18U 
Fine: (64) 341 I-4444 Ramal do Gabinete 247. 

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