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" -:-- ESTADO DE GOIAS
YC T~1LA0
~- CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1097/2019 ~ ~
Interessado
J
1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atua~ao 03/05/2019 09:x3 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto REQUERIMENTO
Descri~ao
PROJETO DE LEI: "DISPOE QUE OIPASC/PRO-SAUDE, DISPONIBILIZA UM CART,~O MAGNI=TICO E CADA USUARIO DO SISTEMA DE
FORMA QUE OCORRA A AUTORIZA~',AO INSTANTANEA DAS CONSULTAS E PROCEDIMENTOS M!`DICO SOLICITADOS. O OBJETIVO
~ QUE O USUQRIO NAO NECESSITE DE DESLOCAR FISICAMENTE ATE O IPASC/PRO-SAUDE PARR VALIDAR AS GUTAS M~DICAS."
ENTREGUE POR: JESSICA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i i
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goi~is
C~imara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Morcira
Projeto de Lei n° ,~~ /2019 Catalan (GO), ~~ ~ de Maio de 2019.
"Dispoe que o IPASC (Institllto Previdellcia
Assistellcia! dos Servidores Pllblicos Mlnlicipais
(/e Catal~lo) /PRO-SA UDE, disponibilize ufll
cal•tuo lllaglletico a calla usllcirio (lo sistema de
.fll/"Illa (J[lE' l)CO/'YCl 11 lllltO1'lZa4'!10 !/1.5'tCJ/ltll/lea C/C1S'
corrsllltas e proce(linlc~lltus rlrc~(licos solicitados. O
objetivo e (~lle o usluirio lluo Ilecessite se deslocar
f isica~llelrte ate o IPASC/PRO-SA UDE para
V!!/lClflr aS a
ll!!1S 1'11C'lllcll.S. "
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro)
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, aprova:
Artigo 1 ° - Se torna de carater obrigatorio que oIPASC/PRO-SAUDE autorize instantaneamente
via sistema eletronico as guias references a consultas e procedimentos medicos.
Artigo 2° - Fica designado que ~ 1PASC/PRO-SAUDE dispunihilizara um cartao magnetico para
cada usuario com a finalidade de que a autoriza~ao das consultas e procedimentos medicos seja
imediata.
Artigo 3° - Os atos regulamentares e a previsao de san4oes ao descumprimento desta Lei serao
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sua publica~ao.
Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 341 1-4444 — Ramal do Gabinete 247.
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Republica Federative do Brasil
Estedo de Goias
Camara Ylunicipal de Catelao
Gebinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
_~
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalan — GO Partido Republicano Brasileiro -PRB
JUSTIFICATIVA
O IPASC/PRO-SAUDE e o Regime Proprio de Previdencia Social e o Programa que
cuida da saude dos servidores do municipio e seas dependentes. Assam sendo, os servidores
contam com tal programa yuando necessitam realizar consultas e procedimentos medicos. No
entanto, a autoriza~ao des guias re fererltes a esses procedimentos e burocratico e dificultoso. E
necessario que o usuario se deslogLie fisicamente ate oIPASC/PRO-SAUDE, pea autoriza~ao
pare validar as guias, pegue o comprovante de tal autoriza~ao, leve ate a clinica medica ou
hospital que o mesmo deseja realizar a consulta ou procedimento, e somente assim os
realizarem. Visando diminuir teas transtornos causados por essa dificuldade de locomo~ao e que
apresenta-se esse projeto de lei. O objetivo do mesmo e que nao seja necessario que o usuario,
va ate oIPASC/PRO-SAUDE solicitar a autoriza~ao da guia, pois sera disponibilizado a cede
usuario um car-tao magnetico que autoriza instantaneamente as consultas e procedimentos
medicos nas proprias clinicas ou hospitais. Ressalta-se que os demais programas e pianos de
saude ja contam com essa tecnologia via cartao magnetico, e por essa razao o presente projeto
visa abranger essa facilidade tambem aos usuarios do IPASC/PRO-SAUDE.
Diante do exposto espera o autos contar com a colabora~ao dos demais edis pare a
aprova~ao deste presente projeto de lei.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalan — GO Partido Republicano Brasileiro -PRB
Avenida Nicolau Abrao. 17~ —Centro — 75701-18U
Fine: (64) 341 I-4444 Ramal do Gabinete 247.
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