ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
/(;r -
(4.
R FI 1)/i
N° do Processo 527/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO /
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/03/202310:55 Previsão ' --J. . -
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 13/2023
Descrição
OFICIO N°028/2023: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO, A
CONTRATAR PROFISSIONAIS NA PAREA DE SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 01/03/2023
i i II
~
PREFEI LURA CE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°: fl.2'' 12023 CATALÃO, DE YYv.c49' DE 2023.
l
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação a contratar
servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público na área da Educação, neste município.
Cuida o presente projeto de lei de autorização para contratação de
pessoal por prazo determinado para atender eventuais necessidade temporária de
excepcional interesse público especificamente na área da Educação Municipal.
A autorização solicitada limita-se aos cargos donde a administração
apresenta real dificuldade em manter a prestação de serviços à comunidade da forma
que se encontra seja por encontrar servidores gozando de licenças diversas,
afastamentos, aposentadorias e outros.
Noutro ponto, quanto à necessária contratação de professores,
merendeiras e auxiliar de serviço na área da educação faz-se necessário a especial
atenção dada à criança na seara de educação escolar, conforme determinado pelo
Estatuto da Criança e Adolescente, especificamente em seu artigo 53 que dispõe que a
criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
No mais, importante destacar que como não há viabilidade jurídica para
aproveitamento da lista de aprovados no último concurso público realizado no Município
Prefeitura CMunicipal de Catalão=GO— CNPJ n°01 505643i0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 —Centro, CatalãoiGO, CEP: 7570;-050, Fone: (64)3441-5012
I
PUEFE: i ruR4 nF. .v
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
de CATALÃO, é esta contratação por tempo determinado para acudir até que se realize
novo processo de concurso público, outra forma não há senão o atendimento da presente
demanda em REGIME DE URGÊNCIA para fins de que não aja prejuízos maiores a
comunidade.
Ressaltamos que a vaga será preenchida por processo seletivo
simplificado com ampla publicidade, de forma imediata para que não aja prejuízo na
continuidade da prestação de serviços públicos à comunidade catalana.
Assim, solicito dos ilustres Vereadores que compõe esta Solícita Casa
de Leis a compreensão necessária para que possam aprovar a presente demanda em
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA transformado em Lei o Projeto que ora
encaminho, para fins de não ocasionar prejuízo na prestação continuada de serviços
públicos à comunidade de Catalão.
Certo da atenção de Vossas Excelências para o exposto valho-me da
oportunidade para renovar-lhes meus protestos de estima e consideração.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura (Municipal áe Cataião/GO — CNPJ n°01 505643i000 50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
~
PRE.FE'. I'EURh PE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° ...L'2., DE DE 'T' DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de
Educação de Catalão, a contratar profissionais na área da
Educação, para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público da administração municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, caracterizada pelo Decreto n° 1.801, de 13 de fevereiro de 2023 e com base no
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo
autorizado, via Fundo Municipal de Educação de Catalão, a efetuar a contratação de
pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei,
nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos
públicos de contratação de servidores efetivos.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público a continuidade da prestação de serviços essenciais de educação,
especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, situação criada
principalmente em decorrência do aumento da demanda de alunos por vagas na rede
municipal de ensino, pelas aposentadorias e licenças legais de servidores, e tendo em
vista a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Fundo Municipal de Educação
de Catalão, instituído pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de novembro de 2022, visando à
realização de concurso público para sanar toda a carência existente de profissionais da
área da Educação Básica do Município de forma permanente.
Prefeitura Municipai de Catalão!GO — CNPJ n° 01.505.643OO01 5O
Rua Nassin Ágel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores
públicos municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências
incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos
termos da legislação.
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Educação de
Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 76 (setenta e seis)
servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é
parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA
HORÁRIA, HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO
SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNP, n° 01.505.643.-0001-50
Rua Nassin Age!, n° 505— Centro, CatalâolGO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012
rsEF F. i 1 JPH :: e —
CATALAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na
rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO
e compatibilidade com o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal
de Educação de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte:
27.2601.12.361.4005.4044-319004- MANUTENCAO DA REDE DE ENSINO BASICO E
FUNDAMENTAL.
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e
por iniciativa do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
mês de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. ' dias do
de 2023.
Y
'ADIB ELAS JÚNI'IR
Prefeit
Prefeitura Municipai de Catalãº;GO — CNPJ n° 01.566.643.¡0001 50
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalãº1GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PHF.Fk:I fUFA °h. M
CATALAN
Cidade que sonha efaz, Prefeitura Municipal de Catalão
ANEXO ÚNICO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
CARGO/
FUNÇÃO
o
VAGAS ORÁRIA REMUNERAÇÃO
HABILITAÇÃO
E
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito si Santo
Antônio do a o
Verde e região
dos e errei
região
04 40 horas
semanais R$ 4.420,55
Licenciatura
Plena em
Pedagogia,
Normal Superior
e/ ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação para
a Educação
Infantil e séries
iniciais do Ensino
Fundamental,
com
reconhecimento
pelo MEC.
Planejar,
organizar e
ministrar aulas e
coordenar
atividades afins,
propiciando
aprendizagens
tirarem tiras.
Atuarem turmas
da Educação
Infanda e Ensino
Fundamental,
com
planejamento
baseado no
documento
curricular vigente
e cumprimento
do plano de
trabalho de
acordo com a
unidade escolar.
Professor
Educação
Física
(Unidades da
02 30 horas
semanais R$ 3.315,42
Formação de
nível superior em
licenciatura em
Educação Física,
Planejar,
organizar e
ministrar aulas
teóricas e
Prefeitura Municipal de CatalãolGO CNPJ n° 01.505.643;0001-50
Rua Nassín Agel, n°505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PRF.{'rF. i ~ruRA ne .r
CATALAt3
Cidade que sonha c faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde)
com diploma de
conclusão de
graduação
reconhecido pelo
Ministério da
Educação
(MEC).
práticas de
educação física e
coordenar
atividades afins.
Atuar em turmas
de Ensino
Fundamental,
com
planejamento
baseado no
documento
curricular vigente
e cumprimento
do plano de
trabalho de
acordo com a
unidade escolar.
Professor de
Música/Re 9 ente
de Banda
02 40 horas
semanais R$ 4.420,55
Diploma,
devidamente
registrado, de
conclusão do
curso de
Licenciatura em
Música, fornecido
por instituição de
ensino de nível
superior
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEG)
ou licenciatura
em qualquer área
do conhecimento
e Carteira da
Ordem dos
Músicos
Profissional.
Ministrar aulas
condizentes ao
seu componente
curricular;
Responsabilizarse pela gestão
de sala de aula;
Manter um clima
favorável ao
desenvolvimento
do processo
educacional;
Estimular hábitos
de estudo;
Planejar,
elaborar e
executar o plano
de ensino
conforme
orientação e
objetivo da
escola, bem
como os
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643,0601-50
Rua Nassin Agei, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
ÕATÁLAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
instrumentos de
avaliação;
Acompanhar o
corpo discente
em seu
desenvolvimento;
Preparar os
planejamentos
diários; Realizar
avaliações
processuais,
cumprir horários,
cronogramas e o
Calendário
Escolar; Manter
atualizados os
registros do
Diário de Classe;
Avaliar o
desempenho
global dos
alunos; Gerar
relatório de
desempenho das
turmas; Elaborar
o projeto de
recuperação de
sua área e/ou
série e executálo em sala de
aula; Entregar à
Orientação
Pedagógica os
resultados da
avaliação dos
alunos, bem
como todos os
documentos
solicitados pela
mesma; Atender
de forma
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643¡0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 _ Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012
PREPEI'FURA DE IrI
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
diferenciada
alunos com
dificuldades;
Participar,
sempre que
convocado, de
Conselho de
Classe, reuniões,
treinamentos,
cursos, grupos
de trabalho,
planejamentos,
bancas
examinadoras e
de outras
atividades extras;
Colaborar com
toda Equipe
Técnica:
Supervisão
Pedagógica,
Orientação
Pedagógica,
Orientação
Disciplinar e
Psicologia
Escolar, para
busca de
resultados
eficazes.
Colaborar na
organização e
execução das
normas de
convivência
sociais, culturais
e esportivas;
Colaborar com a
Direção, colegas
e empregados,
na consecução
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0061-50
Rua Nassín Rgel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: í5T01-050, Fone: (64)3441-5012
PRF.FE:I FURA wI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
dos objetivos
maiores da
Escola; Cooperar
na manutenção e
conservação do
patrimônio da
escola.
Auxiliar de
Serviços
(Unidades da
Rede Municipal
d e
Ensino/Catalão)
20 40 horas
semanais R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Completo.
Executar
atividades de
limpeza e
conservação em
geral das
Unidades de
Ensino; Controlar
o estoque e
sugerir compras
de materiais
pertinentes a sua
área de atuação;
Executar o
tratamento e
descarte dos
resíduos de
materiais
provenientes do
seu local de
trabalho.
Executar outras
atividades de
apoio
operacional ou
correlata.
Servente de
Limpeza Escolar
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
05
40 horas
semanais
R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Incompleto.
Executar
atividades de
limpeza e
conservação em
geral das
Unidades de
Ensino. Varrer,
lavar, limpar,
Prefeitura Munícipai de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA [) -
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
dos Martírios) paredes, janelas,
portas,
máquinas,
móveis,
equipamentos,
executar serviços
de limpeza em
escadarias,
arquibancadas,
áreas e pátios,
manter as
instalações
sanitárias limpas
e fechaduras,
trocar toalhas,
colocar sabão e
papel sanitário
nos banheiros e
lavatórios,
remover lixos e
detritos,
desinfetar bens
móveis e
imóveis; Lavar
manualmente, ou
por meio de
instrumentos
mecânicos,
lençóis, toalhas
ou vestuários em
geral, passar a
ferro e engomar
a roupa lavada;
Executar o
tratamento e
descarte dos
resíduos de
materiais
provenientes do
seu local de
trabalho;
Prefeitura Municipal de CatalâoíGO- CNPJ n° 01.505.643;0001-50
Rua Nassin Ágei, n°505 -Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
I :I f24 I:h M
CATALAO
Cidade que sonha e faz
~4
Prefeitura Municipal de Catalão
Executar outras
atividades de
apoio
operacional ou
correlata.
Servente de
Limpeza Escolar
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Pires
Belo)
05 40 horas
semanais
R$1 .302 , 00
Ensino
Fundamental
Incompleto.
Executar
atividades de
limpeza e
conservação em
geral das
Unidades de
Ensino; varrer,
lavar, limpar,
paredes, janelas,
portas,
máquinas,
móveis,
equipamentos,
executar serviços
de limpeza em
escadarias,
arquibancadas,
áreas e pátios,
manter as
instalações
sanitárias limpas
e fechaduras,
trocar toalhas,
colocar sabão e
papel sanitário
nos banheiros e
lavatórios,
remover lixos e
detritos,
desinfetar bens
móveis e
imóveis; lavar
manualmente, ou
por meio de
instrumentos
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701 050, Fone: (64)3441-5012
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
mecânicos,
lençóis, toalhas
ou vestuários em
geral, passar a
ferro e engomar
a roupa lavada;
Executar o
tratamento e
descarte dos
resíduos de
materiais
provenientes do
seu local de
trabalho;
Executar outras
atividades de
apoio
operacional ou
correlata.
Merendeira
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão),
16 40 horas
semanais R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Completo.
Executar com
asseio e cuidado
as atividades de
preparo da
merenda e servir
a mesma, Manter
a limpeza da
cozinha e
executar outras
atividades
correlatas.
Cantineiro
Escolar
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
08 40 horas
semanais
R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Incompleto,
Zelar pela
limpeza,
organização e
manutenção do
ambiente em que
trabalha — A(0)
Cantineira(o)
deve se
preocupar com
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ ° 51.505.643/0001 50
Rua Nassin Agei, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5011
PRF:FEI rUpA aF: —
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Mun cipai de Catalão ~
dos Martírios) seu material de
trabalho. Dessa
forma, o espaço
e os
equipamentos
utilizados estarão
sob sua
responsabilidade;
Receber os
alimentos e os
materiais
destinados à
alimentação
escolar—A(0)
Cantineira(o)
será a
responsável por
tudo que está
relacionado ao
preparo das
refeições,
inclusive o
recebimento de
produtos, seja
eles insumos
para as
merendas ou
qualquer outro
material que seja
destinado ao
preparo delas;
Controlar os
estoques dos
produtos que são
utilizados;
Observar o que
está faltando ou
prestes a acabar
é um dever da
cantineira, ela
deve utilizar os
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ n° 01.505.ó43f0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA OE Ir
CATALAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cata I o
produtos de
forma estratégica
e buscar sempre
a economia;
Seguir as
instruções da
nutricionista e da
direção do
cardápio e
procedimentos
dentro da
cozinha;
Conservar os
alimentos da
melhor forma,
armazenando o
produto de
acordo com as
devidas
especificações,
principalmente
para manter a
conservação,
prolongar a vida
útil daquele
alimento dentro
dos padrões e
estar apto para
consumo; Para
qualquer preparo
de prato existe
uma receita a ser
seguida, isso é
feito para que
não aconteçam
divergências de
sabor ou tempero
de um preparo
para o outro;
Seguir os
horários de
Prefeitura Municipal de Catalão/GO _ CNPJ n° 01,505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 —Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: {64}3441-5012
F 1: I U I+ 4 C t -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeïtura Municipal de Catalão
alimentação
previstos pela
escola e
nutricionista;
Preparar as
refeições de
acordo com o
funcionamento
da unidade
escolar; Avaliar
cor, aroma e
sabor dos
alimentos, esse
momento é feito
com cautela para
não haver
contaminação;
Executar outras
atividades de
apoio
operacional ou
correlata.
Cantineiro
Escolar
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Pires
Belo)
06 40 horas
semanais R$1.302,00
Ensino
Fundamental
Incompleto.
Zelar pela
limpeza,
organização e
manutenção do
ambiente em que
trabalha — A(O)
Cantineira(o)
deve se
preocupar com
seu material de
trabalho. Dessa
forma, o espaço
e os
equipamentos
utilizados estarão
sob sua
responsabilidade;
Receber os
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA OE M
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
alimentos e os
materiais
destinados à
alimentação
escolar — A(O)
Cantineira(o)
será a
responsável por
tudo que está
relacionado ao
preparo das
refeições,
inclusive o
recebimento de
produtos, seja
eles insumos
para as
merendas ou
qualquer outro
material que seja
destinado ao
preparo delas;
Controlar os
estoques dos
produtos que são
utilizados;
Observar o que
está faltando ou
prestes a acabar
é um dever da
cantineira, ela
deve utilizar os
produtos de
forma estratégica
e buscar sempre
a economia;
Seguir as
instruções da
nutricionista e da
direção do
cardápio e
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA °E /V
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cataiáo
procedimentos
dentro da
cozinha;
Conservar os
alimentos da
melhor forma,
armazenando o
produto de
acordo com as
devidas
especificações,
principalmente
para manter a
conservação,
prolongar a vida
útil daquele
alimento dentro
dos padrões e
estar apto para
consumo; Para
qualquer preparo
de prato existe
uma receita a ser
seguida, isso é
feito para que
não aconteçam
divergências de
sabor ou tempero
de um preparo
para o outro;
Seguir os
horários de
alimentação
previstos pela
escola e
nutricionista;
Preparar as
refeições de
acordo com o
funcionamento
da unidade
Prefeitura Municipal de Catalão?GO — CNPJ n° 01.505.6431O001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505— Centro. Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE
CATALAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
escolar; Avaliar
cor, aroma e
sabor dos
alimentos, esse
momento é feito
com cautela para
não haver
contaminação;
Executar outras
atividades de
apoio
operacional ou
correlata.
Auxiliar de
Carga e
Descarga
06 40 horas
semanais R$1.473,00
Ensino
Médio
Completo.
Integrar a equipe
multiprofissional
do Setor de
Alimentação
Escolar (SEMAE)
Responsável
pela realização
do carregamento
e
descarregamento
de produtos
alimentícios do
armazenamento
escolar; Auxiliar
no Transporte do
SEMAE para as
Unidades
Escolares;
Organização das
cargas e do
depósito, apoiar
em todo
processo de
organização e
conservação dos
produtos;
Organizar e
Prefeitura Mlunicìpal de Catalão/GO — CNPJ n°01 .505.643!000150
Rua Nassín Agel, n°505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA UE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
identificar cargas,
bem como
conferir a
composição de
pallets; Coletar,
separar e
preparar as
mercadorias,
conferindo notas
fiscais,
organização
deposito;
Separação de
produtos de
estoque, controle
de vencimento
de produtos
sendo o apoio
logístico junto à
equipe.
Assistente
Social
(Secretaria
Municipal de
Educação)
02 30 horas
semanais R$ 3.409,77
Graduação em
Serviço Social
com registro no
Conselho
Regional do
Serviço Social do
Estado de Goiás.
Integrar a equipe
multiprofissional
da Secretaria
Municipal de
Educação,
desenvolvendo
ações para a
melhoria da
qualidade do
processo de
ensino
aprendizagem,
atuando na
medição das
relações sociais
e institucionais;
Acompanhar,
junto à equipe do
Departamento
Pedagógico da
Prefeitura Municipal de Catalãº1G0-- CNPJ n° 01.506.643/0001-50
Rua Nassín Agel, n°505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Pone: (64)3441-6012
PilEFEITUkA DE /V
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Muni pal de Catalão
Secretaria
Municipal de
Educação, os
projetos e a
proposta de
ensino da Rede
Municipal;
Auxiliar o Setor
de Inclusão no
atendimento e
acolhimento de
alunos e
familiares.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001 50
Rua Nassin Agel. n° 505— Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
VNÍCJUS
HENRIQUE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão,
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a
seguir:
Criação de cargos, em caráter temporário, junto ao Fundo Municipal de
Educação de Catalão — FME/Secretaria Municipal de Educação, para serem
preenchidos via Processo Seletivo Simplificado.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas
definições e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
:::3O95 7197
Rua 7 Ü: 35 _
S~tur St.t - tiEP ,'-sv~~,
-d.,~t c . ~ , ~ _ . .
Gciãr~a - 30
w9rt w. viniçius
cof: tabi!idar#a
. cQld1. br
~
VINÍCIUS
H ENT 1 Q L1E
estabelecidos em lei complementar. d rão dai pela pela Emenda
rst •~.onal nº I c, ue 1`.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: enum`raa âo pa agra pa a Eme .aa
Constitucional nº 19, da __998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; c!t„do pela E'.,enda Cor+st¡t cio' at n`-' 19 ``e
1998;.
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo
16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário
junto ao Fundo Municipal de Educação de Catalão.
~_3095 7197
Rua 105, n'= 35
Setor çU - CEP 74360-3c{
Goi<i-ia - 30
4' l• .. . ~ i ~ ~.Lv i . . . ., ' : :r ~. ~ ' • i . ~ ; ' . 7 ~ i3 2 . v ~' ' . . G
,.
~
é
w w w. v!fi! ci u s
contabilidade
. c+Qm. br
V1N1CJUE..
HENRiQL
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 01/2023 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no
montante de R$ 155.465,92 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e
cinco reais e noventa de dois centavos), representando um acréscimo no percentual de
índice de pessoal na ordem de 0,02%.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 622.564.138,13
Despesa Folha Total em 01/2023 ( e) _ (a/d*100) R$ 252.490.199,37 %RCL 40,56%
Despesa Folha Total após PL ( e) _ (a/d*100) R$ 252.645.665,29 %RCL 40,58%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) _ ( c/d*100) R$ 252.645.665,29 %RCL 40,58%
Despesa Folha Total em 2025 ( e) _ ( c/d*100) R$ 252.645.665,29 %RCL 40,58%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
concluímos o que se segue:
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo
Poder Legislativo;
li. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
:6 :3095 719
Rua 1U.3 r,=
.~?~tUi~ }} tiLi - ~<EP i rt 'L~D0-3v I
0oiár~a -
www. vdnlc1Us
contabilidade
. cQm. br
S
VINICJ US
H GN ~r 1 Q LF
municipais, como também a implantação de um plano de ação
desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
III. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
janeiro de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 40,56%,
após a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal
passara a ser 40,58%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade
Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,02%, a partir do mês
de fevereiro de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e
2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor.
Portanto,
=:3095 7197
Pc,d1U_
r
_t~3E
: , n — -
,3 Ì-3~~ ~I
~L=:-1<:r:c`'.
Goiânia, 10 de fevereiro de 2023
RICARDO DE SOUSA MOURA
Supervisor Contábil
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
~~`~ ~✓\
~ ®! ,
w w w. v1n1 cjus
con 1abiIidade
. col71. b r
EREF EITJR4 CE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
DECRETO N° 1.801, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Declara situação emergencial para fins de realização de
procedimento simplificado de contratação por excepcional
interesse público, na forma que indica e dá outras
providências'
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, e especialmente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços públicos
municipais prestados à coletividade, especialmente na área de educação;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratação temporária de
servidores públicos para a Secretaria Municipal de Educação em decorrência de situações
alheias ao planejamento da municipalidade que podem acarretar em eminente prejuízo na
continuidade da prestação de serviços públicos a comunidade;
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos, instituído em
favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os direitos dos administrados
e a boa prestação do serviço;
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público adequado,
implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público, em razão da importância que
representa à sociedade;
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de manter
os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de colapsos;
CONSIDERANDO o déficit de servidores efetivos e a ausência de concursados
aptos a assumirem o cargo em toda seara da educação, considerando ainda as
aposentadorias e licenças legais de servidores, bem como a previsão de abertura de
Unidades de Ensino neste Município;
1
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
=REFEIT'JR%. C:E /V
CATALAO
Csdade que sonha e faa. Procurad•or a Gera! do Municípi
CONSIDERANDO a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Fundo
Municipal, instituído pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de novembro de 2022, visando à
realização de concurso público para sanar toda a carência existente de profissionais da área
da Educação Básica do Município;
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extrema urgência;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das atividades
da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da essencialidade e
exclusividade dos serviços dispostos à comunidade;
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios aplicáveis a Administração
Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessária e especial atenção dada à criança na seara de
educação escolar, conforme determinado pelo Estatuto da Criança e Adolescente,
especificamente em seu artigo 53 que dispõe que a criança e o adolescente têm direito à
educação; visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho,
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das atividades
da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da essencialidade e
exclusividade dos serviços dispostos à comunidade;
CONSIDERANDO que compete à municipalidade zelar pelo pleno e integral
atendimento das necessidades do cidadão, cabendo ao gestor público regularizar a
estrutura administrativa dos Órgãos que administra, no caso em tela, especificamente do
Fundo Municipal de Saúde de Catalão, que após a realização do processo seletivo o FMS
desta cidade desencadeará o processo do concurso público, visando prover de forma
definitiva o Setor de Saúde de nossa cidade;
DECRETA:
Art. 1° Fica decretado estado emergencial da Administração Direta do
Município de Catalão - Goiás na área da educação, pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data da publicação deste Decreto, podendo, se necessário ser prorrogado,
devendo a Secretaria Municipal de Administração, e a Secretaria Municipal de Educação
2
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
rftEF EITJ R4 CE ,v
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procurador Geral de Mun
proceder aos atos necessários para a realização de processo seletivo simplificado, a fim de
suprir os serviços imprescindíveis ao funcionamento da Administração Pública Municipal, na
forma da legislação em vigor.
Art. 2° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional do artigo 37,
IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de servidores, pelo
prazo estabelecido no artigo 1° deste Decreto, para atender a rede municipal de ensino.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público
a continuidade da prestação de serviços essenciais de educação, especificamente do
ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, situação criada principalmente em
decorrência do aumento da demanda de alunos por vagas na rede municipal de ensino,
pelas aposentadorias e licenças legais de servidores, e tendo em vista a reestruturação do
Plano de Cargos e Carreiras do Fundo Municipal de Educação de Catalão, instituído pela
Lei Municipal n° 4044, de 22 de novembro de 2022, visando à realização de concurso
público para sanar toda a carência existente de profissionais da área da Educação Básica
do Município de forma permanente.
Art. 4° As contratações autorizadas pelo presente decreto serão regidas por
Lei Municipal, como os demais servidores no que se refere a direitos e obrigações.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta
de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS QUARTOZE
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
AD/B ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
3
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.