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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Educação de Catalão, a contratar profissionais na área da Educação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração municipal".
native_id7282

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.063, de 22 de março de 2023
2023-03-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 13/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária de 2023. Projeto com pedido de tramitação em regime de urgência urgentíssima realizado pelo Prefeito Municipal.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-03-21 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-03-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento, Educação e Direitos Humanos.
2023-03-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 6ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T09:58:33.686410-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
/(;r -
(4.
R FI 1)/i 
N° do Processo 527/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO / 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 03/03/202310:55 Previsão ' --J. . -
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 13/2023 
Descrição 
OFICIO N°028/2023: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO, A 
CONTRATAR PROFISSIONAIS NA PAREA DE SAÚDE, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 01/03/2023 
i i II
~ 
PREFEI LURA CE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°: fl.2'' 12023 CATALÃO, DE YYv.c49' DE 2023. 
l 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação a contratar 
servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público na área da Educação, neste município. 
Cuida o presente projeto de lei de autorização para contratação de 
pessoal por prazo determinado para atender eventuais necessidade temporária de 
excepcional interesse público especificamente na área da Educação Municipal. 
A autorização solicitada limita-se aos cargos donde a administração 
apresenta real dificuldade em manter a prestação de serviços à comunidade da forma 
que se encontra seja por encontrar servidores gozando de licenças diversas, 
afastamentos, aposentadorias e outros. 
Noutro ponto, quanto à necessária contratação de professores, 
merendeiras e auxiliar de serviço na área da educação faz-se necessário a especial 
atenção dada à criança na seara de educação escolar, conforme determinado pelo 
Estatuto da Criança e Adolescente, especificamente em seu artigo 53 que dispõe que a 
criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de 
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. 
No mais, importante destacar que como não há viabilidade jurídica para 
aproveitamento da lista de aprovados no último concurso público realizado no Município 
Prefeitura CMunicipal de Catalão=GO— CNPJ n°01 505643i0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 —Centro, CatalãoiGO, CEP: 7570;-050, Fone: (64)3441-5012 
I 
PUEFE: i ruR4 nF. .v 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
de CATALÃO, é esta contratação por tempo determinado para acudir até que se realize 
novo processo de concurso público, outra forma não há senão o atendimento da presente 
demanda em REGIME DE URGÊNCIA para fins de que não aja prejuízos maiores a 
comunidade. 
Ressaltamos que a vaga será preenchida por processo seletivo 
simplificado com ampla publicidade, de forma imediata para que não aja prejuízo na 
continuidade da prestação de serviços públicos à comunidade catalana. 
Assim, solicito dos ilustres Vereadores que compõe esta Solícita Casa 
de Leis a compreensão necessária para que possam aprovar a presente demanda em 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA transformado em Lei o Projeto que ora 
encaminho, para fins de não ocasionar prejuízo na prestação continuada de serviços 
públicos à comunidade de Catalão. 
Certo da atenção de Vossas Excelências para o exposto valho-me da 
oportunidade para renovar-lhes meus protestos de estima e consideração. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de 
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura (Municipal áe Cataião/GO — CNPJ n°01 505643i000 50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
~ 
PRE.FE'. I'EURh PE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
PROJETO DE LEI N° ...L'2., DE DE 'T' DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal de 
Educação de Catalão, a contratar profissionais na área da 
Educação, para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público da administração municipal." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, caracterizada pelo Decreto n° 1.801, de 13 de fevereiro de 2023 e com base no 
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo 
autorizado, via Fundo Municipal de Educação de Catalão, a efetuar a contratação de 
pessoal por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, 
nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data da 
efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período, caso não sejam 
sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, desde que devidamente justificadas e 
autorizadas pelo Gestor Municipal, até a homologação de competentes procedimentos 
públicos de contratação de servidores efetivos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público a continuidade da prestação de serviços essenciais de educação, 
especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, situação criada 
principalmente em decorrência do aumento da demanda de alunos por vagas na rede 
municipal de ensino, pelas aposentadorias e licenças legais de servidores, e tendo em 
vista a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Fundo Municipal de Educação 
de Catalão, instituído pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de novembro de 2022, visando à 
realização de concurso público para sanar toda a carência existente de profissionais da 
área da Educação Básica do Município de forma permanente. 
Prefeitura Municipai de Catalão!GO — CNPJ n° 01.505.643OO01 5O 
Rua Nassin Ágel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público 
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de 
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores 
públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial 
do exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos 
termos da legislação. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de Educação de 
Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 76 (setenta e seis) 
servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, que é 
parte integrante desta lei e define o CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA 
HORÁRIA, HABILITAÇÃO MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO 
SUMÁRIA DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; e 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNP, n° 01.505.643.-0001-50 
Rua Nassin Age!, n° 505— Centro, CatalâolGO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012 
rsEF F. i 1 JPH :: e — 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na 
rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionada ao atendimento para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e financeira com a LDO 
e compatibilidade com o PPA do Município no Projeto de Atividade do Fundo Municipal 
de Educação de Catalão, com a dotação orçamentária seguinte: 
27.2601.12.361.4005.4044-319004- MANUTENCAO DA REDE DE ENSINO BASICO E 
FUNDAMENTAL. 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá 
sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela 
rescisão administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da 
administração; pela assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e 
por iniciativa do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
mês de 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. ' dias do 
de 2023. 
Y 
'ADIB ELAS JÚNI'IR 
Prefeit 
Prefeitura Municipai de Catalãº;GO — CNPJ n° 01.566.643.¡0001 50 
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalãº1GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PHF.Fk:I fUFA °h. M 
CATALAN 
Cidade que sonha efaz, Prefeitura Municipal de Catalão 
ANEXO ÚNICO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
CARGO/ 
FUNÇÃO 
o 
VAGAS ORÁRIA REMUNERAÇÃO 
HABILITAÇÃO
E
REQUISITOS 
ATRIBUIÇÕES
Professor 
Pedagogo 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito si Santo 
Antônio do a o 
Verde e região 
dos e errei 
região
04 40 horas 
semanais R$ 4.420,55 
Licenciatura 
Plena em 
Pedagogia, 
Normal Superior 
e/ ou 
Complementação 
Pedagógica com 
Habilitação para 
a Educação 
Infantil e séries 
iniciais do Ensino 
Fundamental, 
com 
reconhecimento 
pelo MEC. 
Planejar, 
organizar e 
ministrar aulas e 
coordenar
atividades afins, 
propiciando 
aprendizagens 
tirarem tiras. 
Atuarem turmas 
da Educação 
Infanda e Ensino 
Fundamental, 
com 
planejamento 
baseado no 
documento 
curricular vigente 
e cumprimento 
do plano de 
trabalho de 
acordo com a 
unidade escolar. 
Professor 
Educação 
Física 
(Unidades da 
02 30 horas 
semanais R$ 3.315,42 
Formação de 
nível superior em 
licenciatura em 
Educação Física, 
Planejar, 
organizar e 
ministrar aulas 
teóricas e 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO CNPJ n° 01.505.643;0001-50 
Rua Nassín Agel, n°505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PRF.{'rF. i ~ruRA ne .r 
CATALAt3 
Cidade que sonha c faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde) 
com diploma de 
conclusão de 
graduação 
reconhecido pelo 
Ministério da 
Educação 
(MEC). 
práticas de 
educação física e 
coordenar 
atividades afins. 
Atuar em turmas 
de Ensino 
Fundamental, 
com 
planejamento 
baseado no 
documento 
curricular vigente 
e cumprimento 
do plano de 
trabalho de 
acordo com a 
unidade escolar. 
Professor de 
Música/Re 9 ente 
de Banda 
02 40 horas 
semanais R$ 4.420,55 
Diploma, 
devidamente 
registrado, de 
conclusão do 
curso de 
Licenciatura em 
Música, fornecido 
por instituição de 
ensino de nível 
superior 
reconhecida pelo 
Ministério da 
Educação (MEG) 
ou licenciatura 
em qualquer área 
do conhecimento 
e Carteira da 
Ordem dos 
Músicos 
Profissional. 
Ministrar aulas 
condizentes ao 
seu componente 
curricular; 
Responsabilizar￾se pela gestão 
de sala de aula; 
Manter um clima 
favorável ao 
desenvolvimento 
do processo 
educacional; 
Estimular hábitos 
de estudo; 
Planejar, 
elaborar e 
executar o plano 
de ensino 
conforme 
orientação e 
objetivo da 
escola, bem 
como os 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643,0601-50 
Rua Nassin Agei, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
ÕATÁLAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
instrumentos de 
avaliação; 
Acompanhar o 
corpo discente 
em seu 
desenvolvimento; 
Preparar os 
planejamentos 
diários; Realizar 
avaliações 
processuais, 
cumprir horários, 
cronogramas e o 
Calendário 
Escolar; Manter 
atualizados os 
registros do 
Diário de Classe; 
Avaliar o 
desempenho 
global dos 
alunos; Gerar 
relatório de 
desempenho das 
turmas; Elaborar 
o projeto de 
recuperação de 
sua área e/ou 
série e executá￾lo em sala de 
aula; Entregar à 
Orientação 
Pedagógica os 
resultados da 
avaliação dos 
alunos, bem 
como todos os 
documentos 
solicitados pela 
mesma; Atender 
de forma 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643¡0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 _ Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012 
PREPEI'FURA DE IrI 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
diferenciada 
alunos com 
dificuldades; 
Participar, 
sempre que 
convocado, de 
Conselho de 
Classe, reuniões, 
treinamentos, 
cursos, grupos 
de trabalho, 
planejamentos, 
bancas 
examinadoras e 
de outras 
atividades extras; 
Colaborar com 
toda Equipe 
Técnica: 
Supervisão 
Pedagógica, 
Orientação 
Pedagógica, 
Orientação 
Disciplinar e 
Psicologia 
Escolar, para 
busca de 
resultados 
eficazes. 
Colaborar na 
organização e 
execução das 
normas de 
convivência 
sociais, culturais 
e esportivas; 
Colaborar com a 
Direção, colegas 
e empregados, 
na consecução 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0061-50 
Rua Nassín Rgel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: í5T01-050, Fone: (64)3441-5012 
PRF.FE:I FURA wI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
dos objetivos 
maiores da 
Escola; Cooperar 
na manutenção e 
conservação do 
patrimônio da 
escola. 
Auxiliar de 
Serviços 
(Unidades da 
Rede Municipal 
d e
Ensino/Catalão) 
20 40 horas 
semanais R$1.302,00 
Ensino
Fundamental 
Completo. 
Executar 
atividades de 
limpeza e 
conservação em 
geral das 
Unidades de 
Ensino; Controlar 
o estoque e 
sugerir compras 
de materiais 
pertinentes a sua 
área de atuação; 
Executar o 
tratamento e
descarte dos 
resíduos de 
materiais 
provenientes do 
seu local de 
trabalho. 
Executar outras 
atividades de 
apoio 
operacional ou 
correlata. 
Servente de 
Limpeza Escolar 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde e região 
05
40 horas 
semanais
R$1.302,00 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto. 
Executar 
atividades de 
limpeza e 
conservação em 
geral das 
Unidades de 
Ensino. Varrer, 
lavar, limpar, 
Prefeitura Munícipai de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA [) - 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
dos Martírios) paredes, janelas, 
portas, 
máquinas, 
móveis, 
equipamentos, 
executar serviços 
de limpeza em 
escadarias, 
arquibancadas, 
áreas e pátios, 
manter as 
instalações 
sanitárias limpas 
e fechaduras, 
trocar toalhas, 
colocar sabão e 
papel sanitário 
nos banheiros e 
lavatórios, 
remover lixos e 
detritos, 
desinfetar bens 
móveis e 
imóveis; Lavar 
manualmente, ou 
por meio de 
instrumentos 
mecânicos, 
lençóis, toalhas 
ou vestuários em 
geral, passar a 
ferro e engomar 
a roupa lavada; 
Executar o 
tratamento e 
descarte dos 
resíduos de 
materiais 
provenientes do 
seu local de 
trabalho; 
Prefeitura Municipal de CatalâoíGO- CNPJ n° 01.505.643;0001-50 
Rua Nassin Ágei, n°505 -Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
I :I f24 I:h M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz 
~4
Prefeitura Municipal de Catalão 
Executar outras 
atividades de 
apoio 
operacional ou 
correlata. 
Servente de 
Limpeza Escolar 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Pires 
Belo) 
05 40 horas 
semanais 
R$1 .302 , 00 
Ensino
Fundamental 
Incompleto. 
Executar 
atividades de 
limpeza e 
conservação em 
geral das 
Unidades de 
Ensino; varrer, 
lavar, limpar, 
paredes, janelas, 
portas, 
máquinas, 
móveis, 
equipamentos, 
executar serviços 
de limpeza em 
escadarias, 
arquibancadas, 
áreas e pátios, 
manter as 
instalações 
sanitárias limpas 
e fechaduras, 
trocar toalhas, 
colocar sabão e 
papel sanitário 
nos banheiros e 
lavatórios, 
remover lixos e 
detritos, 
desinfetar bens 
móveis e 
imóveis; lavar 
manualmente, ou 
por meio de 
instrumentos 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701 050, Fone: (64)3441-5012 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
mecânicos, 
lençóis, toalhas 
ou vestuários em 
geral, passar a 
ferro e engomar 
a roupa lavada; 
Executar o 
tratamento e 
descarte dos 
resíduos de 
materiais 
provenientes do 
seu local de 
trabalho; 
Executar outras 
atividades de 
apoio 
operacional ou 
correlata. 
Merendeira 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão), 
16 40 horas 
semanais R$1.302,00 
Ensino 
Fundamental 
Completo. 
Executar com 
asseio e cuidado 
as atividades de 
preparo da 
merenda e servir 
a mesma, Manter 
a limpeza da 
cozinha e 
executar outras 
atividades 
correlatas. 
Cantineiro 
Escolar 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde e região 
08 40 horas 
semanais 
R$1.302,00 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto, 
Zelar pela 
limpeza, 
organização e 
manutenção do 
ambiente em que 
trabalha — A(0) 
Cantineira(o) 
deve se 
preocupar com 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ ° 51.505.643/0001 50 
Rua Nassin Agei, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5011 
PRF:FEI rUpA aF: — 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Mun cipai de Catalão ~
dos Martírios) seu material de 
trabalho. Dessa 
forma, o espaço 
e os 
equipamentos 
utilizados estarão 
sob sua 
responsabilidade; 
Receber os 
alimentos e os 
materiais 
destinados à 
alimentação 
escolar—A(0) 
Cantineira(o) 
será a 
responsável por 
tudo que está 
relacionado ao 
preparo das 
refeições, 
inclusive o 
recebimento de 
produtos, seja 
eles insumos 
para as 
merendas ou 
qualquer outro 
material que seja 
destinado ao 
preparo delas; 
Controlar os 
estoques dos 
produtos que são 
utilizados; 
Observar o que 
está faltando ou 
prestes a acabar 
é um dever da 
cantineira, ela 
deve utilizar os 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ n° 01.505.ó43f0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA OE Ir 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cata I o 
produtos de 
forma estratégica 
e buscar sempre 
a economia; 
Seguir as 
instruções da 
nutricionista e da 
direção do 
cardápio e 
procedimentos 
dentro da 
cozinha; 
Conservar os 
alimentos da 
melhor forma, 
armazenando o 
produto de 
acordo com as 
devidas 
especificações, 
principalmente 
para manter a 
conservação, 
prolongar a vida 
útil daquele 
alimento dentro 
dos padrões e 
estar apto para 
consumo; Para 
qualquer preparo 
de prato existe 
uma receita a ser 
seguida, isso é 
feito para que 
não aconteçam 
divergências de 
sabor ou tempero 
de um preparo 
para o outro; 
Seguir os 
horários de 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO _ CNPJ n° 01,505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 —Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: {64}3441-5012 
F 1: I U I+ 4 C t - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeïtura Municipal de Catalão 
alimentação 
previstos pela 
escola e 
nutricionista; 
Preparar as 
refeições de 
acordo com o 
funcionamento 
da unidade 
escolar; Avaliar 
cor, aroma e 
sabor dos 
alimentos, esse 
momento é feito 
com cautela para 
não haver 
contaminação; 
Executar outras 
atividades de 
apoio 
operacional ou 
correlata. 
Cantineiro 
Escolar 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Pires 
Belo) 
06 40 horas 
semanais R$1.302,00 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto. 
Zelar pela 
limpeza, 
organização e 
manutenção do 
ambiente em que 
trabalha — A(O) 
Cantineira(o) 
deve se 
preocupar com 
seu material de 
trabalho. Dessa 
forma, o espaço 
e os 
equipamentos 
utilizados estarão 
sob sua 
responsabilidade; 
Receber os 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA OE M 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
alimentos e os 
materiais 
destinados à 
alimentação 
escolar — A(O) 
Cantineira(o) 
será a 
responsável por 
tudo que está 
relacionado ao 
preparo das 
refeições, 
inclusive o 
recebimento de 
produtos, seja 
eles insumos 
para as 
merendas ou 
qualquer outro 
material que seja 
destinado ao 
preparo delas; 
Controlar os 
estoques dos 
produtos que são 
utilizados; 
Observar o que 
está faltando ou 
prestes a acabar 
é um dever da 
cantineira, ela 
deve utilizar os 
produtos de 
forma estratégica 
e buscar sempre 
a economia; 
Seguir as 
instruções da 
nutricionista e da 
direção do 
cardápio e 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA °E /V 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Cataiáo 
procedimentos 
dentro da 
cozinha; 
Conservar os 
alimentos da 
melhor forma, 
armazenando o 
produto de 
acordo com as 
devidas 
especificações, 
principalmente 
para manter a 
conservação, 
prolongar a vida 
útil daquele 
alimento dentro 
dos padrões e 
estar apto para 
consumo; Para 
qualquer preparo 
de prato existe 
uma receita a ser 
seguida, isso é 
feito para que 
não aconteçam 
divergências de 
sabor ou tempero 
de um preparo 
para o outro; 
Seguir os 
horários de 
alimentação 
previstos pela 
escola e 
nutricionista; 
Preparar as 
refeições de 
acordo com o 
funcionamento 
da unidade 
Prefeitura Municipal de Catalão?GO — CNPJ n° 01.505.6431O001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505— Centro. Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE
CATALAO Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
escolar; Avaliar 
cor, aroma e 
sabor dos 
alimentos, esse 
momento é feito 
com cautela para 
não haver 
contaminação; 
Executar outras 
atividades de 
apoio 
operacional ou 
correlata. 
Auxiliar de 
Carga e 
Descarga 
06 40 horas 
semanais R$1.473,00 
Ensino 
Médio 
Completo. 
Integrar a equipe 
multiprofissional 
do Setor de 
Alimentação 
Escolar (SEMAE) 
Responsável 
pela realização 
do carregamento 
e 
descarregamento 
de produtos 
alimentícios do 
armazenamento 
escolar; Auxiliar 
no Transporte do 
SEMAE para as 
Unidades 
Escolares; 
Organização das 
cargas e do 
depósito, apoiar 
em todo 
processo de 
organização e 
conservação dos 
produtos; 
Organizar e 
Prefeitura Mlunicìpal de Catalão/GO — CNPJ n°01 .505.643!000150 
Rua Nassín Agel, n°505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA UE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
identificar cargas, 
bem como 
conferir a 
composição de 
pallets; Coletar, 
separar e 
preparar as 
mercadorias, 
conferindo notas 
fiscais, 
organização 
deposito; 
Separação de 
produtos de 
estoque, controle 
de vencimento 
de produtos 
sendo o apoio 
logístico junto à 
equipe. 
Assistente 
Social 
(Secretaria 
Municipal de 
Educação) 
02 30 horas 
semanais R$ 3.409,77 
Graduação em 
Serviço Social 
com registro no 
Conselho 
Regional do 
Serviço Social do 
Estado de Goiás. 
Integrar a equipe 
multiprofissional 
da Secretaria 
Municipal de 
Educação, 
desenvolvendo 
ações para a 
melhoria da 
qualidade do 
processo de 
ensino 
aprendizagem, 
atuando na 
medição das 
relações sociais 
e institucionais; 
Acompanhar, 
junto à equipe do 
Departamento 
Pedagógico da 
Prefeitura Municipal de Catalãº1G0-- CNPJ n° 01.506.643/0001-50 
Rua Nassín Agel, n°505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Pone: (64)3441-6012 
PilEFEITUkA DE /V 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Muni pal de Catalão 
Secretaria 
Municipal de 
Educação, os 
projetos e a 
proposta de 
ensino da Rede 
Municipal; 
Auxiliar o Setor 
de Inclusão no 
atendimento e 
acolhimento de 
alunos e 
familiares. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001 50 
Rua Nassin Agel. n° 505— Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
VNÍCJUS 
HENRIQUE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria 
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a 
seguir: 
Criação de cargos, em caráter temporário, junto ao Fundo Municipal de 
Educação de Catalão — FME/Secretaria Municipal de Educação, para serem 
preenchidos via Processo Seletivo Simplificado. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da 
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em 
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o 
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para 
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas 
definições e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
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Rua 7 Ü: 35 _ 
S~tur St.t - tiEP ,'-sv~~,
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Gciãr~a - 30 
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cof: tabi!idar#a 
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VINÍCIUS 
H ENT 1 Q L1E 
estabelecidos em lei complementar. d rão dai pela pela Emenda 
rst •~.onal nº I c, ue 1`. 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: enum`raa âo pa agra pa a Eme .aa 
Constitucional nº 19, da __998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; c!t„do pela E'.,enda Cor+st¡t cio' at n`-' 19 ``e 
1998;. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que 
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 
16 e parágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário 
junto ao Fundo Municipal de Educação de Catalão. 
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Rua 105, n'= 35 
Setor çU - CEP 74360-3c{ 
Goi<i-ia - 30 
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contabilidade 
. c+Qm. br 
V1N1CJUE.. 
HENRiQL 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 01/2023 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no 
montante de R$ 155.465,92 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e 
cinco reais e noventa de dois centavos), representando um acréscimo no percentual de 
índice de pessoal na ordem de 0,02%. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 622.564.138,13 
Despesa Folha Total em 01/2023 ( e) _ (a/d*100) R$ 252.490.199,37 %RCL 40,56% 
Despesa Folha Total após PL ( e) _ (a/d*100) R$ 252.645.665,29 %RCL 40,58% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) _ ( c/d*100) R$ 252.645.665,29 %RCL 40,58% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e) _ ( c/d*100) R$ 252.645.665,29 %RCL 40,58% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, 
concluímos o que se segue: 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações 
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo 
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo 
Poder Legislativo; 
li. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
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Rua 1U.3 r,=
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contabilidade 
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VINICJ US 
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municipais, como também a implantação de um plano de ação 
desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
III. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao 
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos 
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
janeiro de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 40,56%, 
após a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal 
passara a ser 40,58%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,02%, a partir do mês 
de fevereiro de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e 
2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
=:3095 7197 
Pc,d1U_ 
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Goiânia, 10 de fevereiro de 2023 
RICARDO DE SOUSA MOURA 
Supervisor Contábil 
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda. 
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con 1abiIidade 
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EREF EITJR4 CE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
DECRETO N° 1.801, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Declara situação emergencial para fins de realização de 
procedimento simplificado de contratação por excepcional 
interesse público, na forma que indica e dá outras 
providências' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, e especialmente, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços públicos 
municipais prestados à coletividade, especialmente na área de educação; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratação temporária de 
servidores públicos para a Secretaria Municipal de Educação em decorrência de situações 
alheias ao planejamento da municipalidade que podem acarretar em eminente prejuízo na 
continuidade da prestação de serviços públicos a comunidade; 
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos, instituído em 
favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os direitos dos administrados 
e a boa prestação do serviço; 
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público adequado, 
implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público, em razão da importância que 
representa à sociedade; 
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de manter 
os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de colapsos; 
CONSIDERANDO o déficit de servidores efetivos e a ausência de concursados 
aptos a assumirem o cargo em toda seara da educação, considerando ainda as 
aposentadorias e licenças legais de servidores, bem como a previsão de abertura de 
Unidades de Ensino neste Município; 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
=REFEIT'JR%. C:E /V 
CATALAO 
Csdade que sonha e faa. Procurad•or a Gera! do Municípi 
CONSIDERANDO a reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Fundo 
Municipal, instituído pela Lei Municipal n° 4044, de 22 de novembro de 2022, visando à 
realização de concurso público para sanar toda a carência existente de profissionais da área 
da Educação Básica do Município; 
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores para 
provimento das necessidades de extrema urgência; 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das atividades 
da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da essencialidade e 
exclusividade dos serviços dispostos à comunidade; 
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios aplicáveis a Administração 
Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência; 
CONSIDERANDO a necessária e especial atenção dada à criança na seara de 
educação escolar, conforme determinado pelo Estatuto da Criança e Adolescente, 
especificamente em seu artigo 53 que dispõe que a criança e o adolescente têm direito à 
educação; visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da 
cidadania e qualificação para o trabalho, 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das atividades 
da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da essencialidade e 
exclusividade dos serviços dispostos à comunidade; 
CONSIDERANDO que compete à municipalidade zelar pelo pleno e integral 
atendimento das necessidades do cidadão, cabendo ao gestor público regularizar a 
estrutura administrativa dos Órgãos que administra, no caso em tela, especificamente do 
Fundo Municipal de Saúde de Catalão, que após a realização do processo seletivo o FMS 
desta cidade desencadeará o processo do concurso público, visando prover de forma 
definitiva o Setor de Saúde de nossa cidade; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica decretado estado emergencial da Administração Direta do 
Município de Catalão - Goiás na área da educação, pelo período de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da data da publicação deste Decreto, podendo, se necessário ser prorrogado, 
devendo a Secretaria Municipal de Administração, e a Secretaria Municipal de Educação 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
rftEF EITJ R4 CE ,v 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procurador Geral de Mun 
proceder aos atos necessários para a realização de processo seletivo simplificado, a fim de 
suprir os serviços imprescindíveis ao funcionamento da Administração Pública Municipal, na 
forma da legislação em vigor. 
Art. 2° Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional do artigo 37, 
IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de servidores, pelo 
prazo estabelecido no artigo 1° deste Decreto, para atender a rede municipal de ensino. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público 
a continuidade da prestação de serviços essenciais de educação, especificamente do 
ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, situação criada principalmente em 
decorrência do aumento da demanda de alunos por vagas na rede municipal de ensino, 
pelas aposentadorias e licenças legais de servidores, e tendo em vista a reestruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras do Fundo Municipal de Educação de Catalão, instituído pela 
Lei Municipal n° 4044, de 22 de novembro de 2022, visando à realização de concurso 
público para sanar toda a carência existente de profissionais da área da Educação Básica 
do Município de forma permanente. 
Art. 4° As contratações autorizadas pelo presente decreto serão regidas por 
Lei Municipal, como os demais servidores no que se refere a direitos e obrigações. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta 
de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS QUARTOZE 
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. 
AD/B ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
3 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 

open original →