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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-03
Ementa"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008".
native_id7283

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.065, de 22 de março de 2023
2023-03-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 15/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária de 2023. A Mesa Diretora solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-03-21 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-03-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento, Educação e Direitos Humanos.
2023-03-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 6ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T15:27:43.315720-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

. ~,
N° do Processo 
Interessado 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Assunto 
Descrição 
Destino 
Documento 
Ambiente 
i i i i 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
i i i 
526/2023 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
01.505.643/0001-50 
ROGERIO FERNANDES DUARTE 
PROJETO DE LEI 
TRAM ITAÇÃO 
Atuação 03/03/202310:52 Previsão 
~ 
w
N° 12/2023 
OFICIO N°027/2023, PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO, VIA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DO 
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUIDO 
PELA LEI FEDERAL N°11.738, DE 16/07/2008." 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
~ 
Outros i i i Valor: 0,00 I1Risisn • • • 
~.~.~ 
PRrF Rl,
CÁTALAO 
Cidade que sonha e Faz. Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: (J Z1. 12023 CATALÃO, DE rr a c DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação 
salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica 
ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 161712008." 
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, o incluso 
Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do 
magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do 
magistério público da educação básica, inclusive, estendendo-se aos contratados por tempo 
determinado. 
Tal medida visa adequar os vencimentos dos servidores do quadro do magistério 
público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional, 
instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que passarão a perceber valores 
nos termos constantes do incluso projeto de Lei. 
Observem que referido projeto de lei visa única e exclusivamente fazer a adequação 
da legislação municipal à federal no que concerne ao piso nacional dos professores. 
Como o piso nacional teve sua alteração em janeiro de 2023, o incluso projeto de lei 
visa retroagir seus efeitos à referida data para que os professores não tenham prejuízo. 
Igualmente, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente os artigos 16 e 17, apresentamos a inclusa estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no presente exercício e nos dois subsequentes, além de declaração de que o aumento 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração, 
atenciosamente, 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone (64) 3441-5036 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munia 
PROJETO DE LEI N° ..J.2 , DE DE ~~~ DE 2023. 
"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos 
vencimentos do quadro do magistério público municipal da 
educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído 
pela Lei Federal n° 11.738, de 1617/2008." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e 
embasado na lei federal de n° 11.738/2008, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, 
e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, da 
remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, constante da Lei 
Municipal n.° 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos), ao 
piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008. 
Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica definido da forma 
abaixo o vencimento base dos cargos do magistério municipal, inclusive dos contratados por 
tempo determinado: 
ANEXO IV 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2023 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 2.210,28 
30 hs. aulas 3.315,42 
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 4.420,55 
GRUPO D 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP:: 75701-030 Fone: (64) 3441-.5O3ó 
PRI` E ' UR .4 I.t. ~►/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
c~ 
m~Flg, 
Procuradoria Geral do Mun 
N.°VAGAS CARGO VALOR. R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
2.2 10,28 
GRUPO E 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
2.210,28 
ANEXO V 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2023 
N.°VAGAS 
300 
020 
004 
320 
026 
GRUPO C 
[s11eI.] 
PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 
30 hs. aulas 
40 hs. aulas 
PROFESSOR PD-1 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 
20 hs. aulas 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 
30 hs, aulas 
(cl lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 
hs. aulas 
PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 
hs. aulas 
cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 
40 hs. aulas 
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 30 hs. 
aulas 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 
40 hs. aulas 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 
(cl lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 
VALOR - R$ 
2.21 0,28 
3.315,42 
4.420,55 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
2.210,28 
3.315,42 
4.420, 55 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
2.210,28 
3.315,42 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP.: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
020 
024 
002 
PH9 ORn i.. r 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera( dº Mun 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 40 hs. aulas 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. 
aulas 
(cl lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 
hs. aulas 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
~ 
~
ó Ffs, fl ? ír 
4.420,55 
2.210,28 
3.3 15,42 
4.420,55 
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. 
aulas 
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 30 
hs. aulas 
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação 40 
hs. aulas 
reconhecido pelo MEC) 
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 
(cl lotação Distr. de Sto. Ant, Rio Verde e Região) 30 hs aulas 
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. aulas 
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação 
reconhecido pelo MEC) 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
2.210,28 
3.315,42 
4.420,55 
GRUPO D 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
060 PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 2.210,28 
30 hs. aulas 3.315,42 
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 
40 hs. aulas 4.420,55 
GRUPO E 
N.°VAGAS CARGO VALOR- R$ 
030 PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 2.210,28 
30 hs. aulas 3.315,42 
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.420,55 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
Pkere UP E. — 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera( do Munic 
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal 
de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino/Catalão). 30 horas semanais R$ 3.315,42 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal 
de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde 
e região dos Martírios). 
40 horas semanais R$ 4.420,55 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio 
do Rio Verde). 
30 horas semanais R$ 3.315,42 
Professor Educação Física (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55 
Professor Educação Física (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio 
do Rio Verde). 
30 horas semanais R$ 3.315,42 
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias vigentes. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2023. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS DO 
MÊS DE l'U DE 2023. 
ADIB ELIAS JU OR 
Prefeit 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
VINÍCIUS 
H ENR I Q LJE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
El 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria 
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a 
seguir: 
Atualização/reajuste do vencimento base dos professores efetivos e dos 
temporários do magistério municipal. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da 
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em 
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o 
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para 
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas 
definições e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
:-:3095 7197 
Rua 105, n35 
Setor Sti - CEP 74080-300 
Goiât~a - GO 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
contsto$vinrcruscontabrtrosde. cone. br 
0, 
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VINÍCJUS 
HcNRIQITc 
CONTABILIDADE PUBLICA 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
§ 12 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) vs 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atende ç. às !w 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que 
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 
16 e parágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é atualizar/reajustar o vencimento base dos 
professores efetivo e dos temporários do magistério municipal. 
3095 7197 
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Setor L i,.l - EP 74080-300 
Goiár~a - GO 
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o 
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VINÍCJUS 
HEN-~IQIT 
} 
CONTABILIDADE PUBLICA 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 12/2022 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no 
montante de R$ 160.223,63 (cento e sessenta mil, duzentos e vinte e três reais e 
sessenta e três centavos), representando um acréscimo no percentual de índice de 
pessoal na ordem de 0,03%. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 593.806.114,91 
Despesa Folha Total em 12/2022 ( e ) = (a/d*100) R$ 246.618.290,78 %RCL 41,53% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 246.778.514,41 %RCL 41,56% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e ) = ( c/d*100) R$ 246.778.514,41 %RCL 41,56% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 246.778.514,41 %RCL 41,56% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, 
concluímos o que se segue: 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações 
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo 
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo 
Poder Legislativo; 
'n=:3095 7197 
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Goiâr~ïa - G0 
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VINICJUS 
H ENR I Q l.fc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação 
desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao 
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos 
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
dezembro de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,53%, 
após a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal 
passara a ser 41,56%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. 0 Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,03%, a partir do mês 
de janeiro de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e 
2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
c:: 3095 7197 
Rua 105, ti~ 35 
Setor Si - CEP r'4v60-3s30 
Goiár~a - GO 
Goiânia, 24 de janeiro de 2023 
H r 'iqu. 
e Pública 
36/0-9 
CNP. Í\\9 Q5 0 /0001-30 
OSMAR A S'SNTkNA JUNIOR 
Ger e Qntábil 
JBV — Assessoria e CorNabirtdade Pública Ltda. 
cost•stQt ,vi ~e?uscont3b sde. cort . r 
www vinicius 
contabilidade 
. com.br 
PREFE TU RA DE ~v 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. 
~ '
~ Fls. I`3 e 
Secretaria Municipal de Administraç 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 18 de janeiro de 2023. 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Assunto: Consulta aplicação novo PISO PROFESSOR (atualização/reajuste do salário￾base do cargo PROFESSOR constante da Estrutura dos cargos efetivos/temporários do 
Município ao piso salarial federal do magistério), a partir deste exercício. 
Prezados Senhores, 
Tendo em vista o atualização/reajuste do piso salarial dos 
professores pelo Ministério da Educação-MEC, a partir deste exercício para R$ 4.420,55, 
tendo como base o vencimento base dos profissionais do magistério público da Educação 
básica, com formação de nível médio na modalidade normal (art. 2° da Lei n° 11.738/2008) e 
jornada de trabalho de 40 horas semanais, vimos a presença de V. Sas. solicitar parecer 
jurídico quanto a atualização/reajuste ou não do salário base dos professores deste 
Município enquadrados na referida categoria. 
A oportunidade, informamos que a atualizarão/reajuste do 
vencimento base dos professores efetivos e dos temporários do magistério 
municipal, ocupantes do cargo de Professor PD-1 e/ou equivalentes, constantes da 
Estrutura de Cargos do Município de Catalão, gera um custo total mensal (incluso a parte 
previdenciária patronal) aos Cofres Municipais no valor de R$160.223,63, equiv.,~: ate a 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-1/6-
PREFEITURA DE /✓ 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administraç 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
14,95%, passando os salários bases dos professores municipais tendo como base o "piso 
do salarial dos professores/profissionais do magistério público da Educação básica, com 
formação de nível médio na modalidade normal (art. 2° da Lei n° 11.738/2008) e jornada de 
trabalho de 40 horas semanais", conforme abaixo; 
Professores temporários 
antes atualização do piso 
salarial do professor. 
Professores temporários 
com atualização do piso 
salarial do professor — perc. 
14,95% (ano de 2023) 
40 HS R$ 3.845,63 40 HS R$ 4.420,55 
30 HS R$ 2.884,23 30 HS R$ 3.315,42 
20 HS R$1.922,82 20 HS R$2.210,28 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
DEMONSTRATIVOS DE EVENTOS 
JANEIRO 12023- NORMAL 
DADOS SOMENTE PARA CONFERENC A 
Orgâo: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATALAO 
iWO DE FOLNA NORMAL 
QTOE 
141 - SALARIO BASE 267 858.153,62 0,00 0,00 
1081 - SALÁRIO MATERNIDADE I.N.S.S. 4 10.671,64 0,00 0,00 
801 - I.N.S.S. 270 0,00 78.222,66 0.00 
871 -SENTENCAJUDICIAL 1 0,00 1.000,10 0,00 
1021 - I.R.R.F 269 0,00 22.018,29 0,00 
2094 - I.N.S.S. PATRONAL 267 0,00 0,00 180.212,33 
TOTAL DA FOLNA NORMAL: 1078 868.825,26 101.241,05 180.212,33 
LIQUIDO GERAL 767.584,21 1078 868.825,26 101.241,05 180.212,33 
Reawno HISS Restmo P, vld6ncls Prdpda 
pumtldada da 503 0 
Base da Cal. Segurado: 868.825,26 0,00 
Bane de ONcua Petrvnal: 858.153,62 0,00 
% Empregador. 21,00 0,00 
Valor Patronal 180.212,33 0,00 
eaw de CilcWo Valor Patronal 
PROSAUDE 0,00 0,00 
Totallaqã0 
(-PROSAUDE): 1.049.037, 58 
TOtadtaçbo: 1.049.037,59 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01,505,643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2/6-
PREFEITURA GE /v 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administr 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
a) Atualização/Reajuste dos salários bases da Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos 
Regidos pelo Regime Estatutário constantes da Lei Municipal n° 1818/2000 (ESTRUTURA 
DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO/ FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME), ANEXO IV e ANEXO V, conforme abaixo: (Remuneração do 
quadro do magistério municipal da educação básica) 
ANEXO IV 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2023 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 2.210,28 
30 hs. aulas 3.315,42 
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 4.420,55 
GRUPO D 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
2.210,28 
GRUPO E 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
Não há cargos suplementares neste grupo 
2.210,28 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-50 
- 3/6 - 
PREFEITURA DE IrI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administrà 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ANEXO V 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME 
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO 
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
REF.: JANEIRO/2023 
GRUPO C 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 2.210,28 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.315,42 
40 hs. aulas 4.420,55 
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.210,28 
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.3 15,42 
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 4.420,55 
004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 2.210,28 
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 3.315,42 
c/ diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 4.420,55 
320 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.210,28 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 30 hs. aulas 3.3 15,42 
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 4.420,55 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
026 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.210,28 
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.315,42 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.420,55 
Com plementação Pedagógica com Habilitação para Educação 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
020 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.210,28 
(c/ lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas 3.315,42 
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.420,55 
Com plementação Pedagógica com Habilitação para Educação 
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com 
reconhecimento pelo MEC) 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012' 
-4/6-
PREFEITURA UE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administra 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
024 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.210,28 
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 30 hs. aulas 3.315,42 
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação 
reconhecido pelo MEC) 
40 hs. aulas 4.420,55 
002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.210,28 
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.315,42 
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. aulas 4.420,55 
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação 
reconhecido pelo MEC) 
GRUPO D 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
060 PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 2.210,28 
30 hs. aulas 3.315,42 
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 40 hs. aulas 4.420,55 
GRUPO E 
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$ 
030 PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 2.210,28 
30 hs. aulas 3.315,42 
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.420,55 
t. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-5/6-
PREFEITURA DE /rI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~ Fís. 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
b) Atualização/Adequação dos salários bases da Estrutura Administrativa dos Carpos 
Temporários, criado pela Lei Municipal n° 3.883 de 11 de junho de 2021 (anexo), 
conforme abaixo: 
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55 
Professor 
Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 30 horas semanais R$ 3,315,42 
Ensino/Catalão). 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino do Distrito de Santo 40 horas semanais R$ 4,420,55 
Antônio do Rio Verde e região dos Martírios). 
Professor 
Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de R$ 3.315,42 
Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio 
Verde). 
30 horas semanais 
Professor 
Educação Física 
(Unidades da Rede Municipal de 40 horas semanais R$ 4.420,55 
Ensino/Catalão). 
Professor 
Educação Física 
(Unidades da Rede Municipal de Ensino do 30 horas semanais R$ 3.315,42 
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde). 
Informamos, que o número de vagas, nomenclatura, 
direitos, vantagens, deveres e obrigações, análise, descrição, carga horária, 
pré-requisitos e característica dos cargos permanecem inalterados. 
Solicitamos ainda, que posta iir ao atendimento deste, seja o 
presente remetido à Procuradoria Geral do ic •, para as providências cabíveis. 
Sem mais para o 
esclarecer quaisquer dúvidas. 
Atenciosamente, 
o-nos a inteira disposição para 
yQ~ as~~~l ~ oaHuma~~~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/G IVPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-6/6-
17/01/2023 05:52 PORTARIA N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023- PORTARIA N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023- DOU - Imprensa Nacional 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em: 17/01/2023 I Edição: 12 I Seção:1 I Página: 14 
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro 
PORTARIA N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2O23 
Homologa o Parecer n° 1/2O23/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da 
Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a 
definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do 
Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 
2O23. 
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos 
incisos II e IV, parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e considerando o disposto no processo n° 
23OOO.OOO973/2O23-49, resolve: 
Art. 1° Homologar o Parecer n° 1/2O23/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação 
Básica - SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica 
Pública para o exercício de 2O23. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA 
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. 
httpsJ/www.in.gov.br/web/doul-/portaria-n-l7-de 16-áe-janeiro-de-2023458228873 1/1 
(Política) 
Piso nacional dos professores 
sobe para R$ 4.420,55 
Portaria foi assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana 
o0O00 
Publicado em 16/01/2023 - 22:18 PorÁgéncia Brasil - Brasília 
C 0:00/1:13 
O piso nacional dos professores subirá para RS 4.420,55 em 2023, um reajuste de 15% em relação ao piso do ano 
passado, que era de R$ 3.845,63. A portaria com o novo valor foi assinada hoje (16) à noite pelo ministro da 
Educação, Camilo Santana. 
"A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país", 
escreveu o ministro, ao anunciar o novo valor nas redes sociais. 
O piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica 
para a formação em nível médio. O valor considera uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de 
ensino. 
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Uso. 
FECHAR 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3883, de 11 de junho de 2021: 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de 
Educação a contratar servidores por tempo determinado 
para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, na área da Educação Municipal, neste 
município". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° — Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, caracterizada pelo Decreto n4.566, de 12 maio de 2021, 
e com base no permissivo constitucional. do artigo 37, IX, da Constituição 
Federal, fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação de 
Catalão, autorizado a efetuar a contrataçãó de pessoal por tempo 
determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, desta Lei, nas 
condições e prazos definidos a seguir. ' 
Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, podendo 
ser prorrogados por igual período. 
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público: 
l — a continuidade da prestação de serviços essenciais de 
educação, especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito 
municipal, situação criada pelo aumento de demanda pela Rede Municipal, 
por falecimentos, aposentadorias e licenças legais de servidores, pela 
suspensão judicial do último concurso público, pela pandemia da covid-19 
que impede de fazer concurso público, pela abertura de novas Unidades 
de Ensino neste Município buscando atender à grande demanda de vagas 
ti. 
pela Rede Municipal de Ensino, quando essas contratações irão permitir o 
funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma 
interrupção, visto que são essenciais; 
li - as contratações de que trata o caput se resumirão às 
contratações de profissionais cujos cargos não contam com servidores 
efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes 
são insuficientes para demanda necessária na Rede de Ensino Municipal, 
que se não atendidas atempadamente o sistema de ensino de nosso 
Município entrará em colapso por falta de servidores. 
Art. 4° - O recrutamento do pessòaL será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento 
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser 
amplamente divulgado. 
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos 
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação 
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade 
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença 
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na 
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação. 
Art. 9° — Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal 
da Educação de Catalão; autorizado a efetuar a contratação. de pessoal, 
de até 350 (trezentos e cinquenta) servidores, por tempo determinado, 
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei, onde se definiu 
cargo, número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida;
descrição sumária do cargo e o valor da remuneração mensal. 
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
.b
iFa v~ 
'-.~•~.~-_ ~ 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos nd 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou 
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de 
confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei 
ficam condicionadas ao atendimento das projeções de despesa de pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e 
financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município no 
Projeto de Atividade Manutenção da MANUTENÇÃO DA REDE DE 
ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL com,, a dotação orçamentária 
25.2601.12.361.4005.4044. 
Art. 12 — A extinção do contrato de excepcional interesse público 
extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento 
da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração 
disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do 
contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do 
contratado. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 11 (onze ) dias do mês de junho de 2021. 
~I ~ .~ 
ADIB ELIAS JN1OR 
Prefeito nicipal '~ 
ANEXO ÚNICO 
CARGO! 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO E 
REQUISITOS 
ATRIBUIÇÕES 
Professor 
Pedagogo 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de
Ensino/Catalão), 
45 40 horas 
semanais R$ 2.886,15 
Licenciatura Plena em 
Pedagogia, Normal 
Superior e/ ou 
Cómpiementação 
Pedagógica com 
#habilitação para a 
Educação Infantil e 
séries iniciais do Ensino 
Fundamental, com 
reconhecimento pelo 
MEC. 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas e 
coordenar atividades 
afins, propiciando 
aprendizagens 
significativas. Atuar em 
turmas de creche 
(Educação infantil), com 
Planejamento baseado no 
documento curricular 
vigente e cumprimento do 
plano de trabalho de 
acordo com a unidade 
escolar. 
Professor 
Pedagogo 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão). 
147 30 horas 
semanais 
R$ 2.164,61 
Licenciatura Plena em 
Pedagogia, Normal . 
Superior e/ ou 
Complementação 
Pedagógica com 
Habilitação ara a ç P 
Educação Infantil e 
séries iniciais do Ensino 
Fundamental, com 
reconhecimento pelo 
MEC. 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas e 
coordenar atividades 
afins, propiciando 
aprendizagens 
significativas. Atuar em 
turmas de Pré-escola 
(Educação Infantil) e 
Ensino Fundamental, 
com planejamento 
baseado no documento 
curricular vigente e 
cumprimento do piano de 
trabalho de acordo com a 
unidade escolar. 
Professor 
Pedagogo 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde e região 
dos Martírios). 
13 horas 
- 
S
RS 2.886,15 
Licenciatura Plena em 
Pedagogia, Normal 
Superior e/ ou 
Complementação 
. Pedagógica com 
Habilitação para a 
Edúcação Infantil e 
séries iniciais do Ensino 
Fundamental, com 
reconhecimento pelo 
MEC. 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas e 
coordenar atividades 
afins, propiciando 
aprendizagens 
significativas. Atuar 
turmas de Educação 
Infantil e Ensino 
Fundamental, com 
planejamento baseado no 
documento curricular 
vigente e cump?ui to db 
plano de trabalho di 
acordo com a unidade 
escolar. 
Licenciatura Plena em 
Planejar; organizar e 
ministrar aulas e 
coordenar atividades 
Professor 
Pedagogo 
~. Pedagogia, Normal 
Superior eÍ ou 
Complementação 
afins, propiciando 
aprendizagens 
significativas. Atuar em 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde). 
05 
30 horas 
semanais 
R$ 2.164,61 Pedagógica com 
Habilitação para a 
Educação infantil e 
séries iniciais do Ensino 
Fundamental, com 
reconhecimento pelo 
MEC. 
turmas de Pré-escola 
(Educação Infantil) e 
Ensino Fundamental, 
com planejamento 
baseado no documento 
curricular vigente e 
cumprimento do plano de 
trabalho de acordo com a 
unidade escolar. 
Professor 
Educação Física 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão). 
09 40 horas 
semanais R$ 2.886,15 
Formação de.nível 
superior em licenciatura 
em Educação Física, 
com diploma de 
conclusão de graduação 
reconhecido pelo 
Ministério da Educação 
(MEG). 
• 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas teóricas e 
práticas de educação 
física e coordenar 
atividades afins. Atuarem 
turmas de Ensino 
Fundamental, com
planejamento baseado no 
documento curricular 
vigente e cumprimento do 
plano de trabalho de 
acordo com a unidade 
escolar. 
Professor 
Educação Físic 
(Unidades da 
Rede Municipal p 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde). 
' 01 
I 
30 horas 
semanais 
R$ 2.164,61 
Formação de nível 
superior em licenciatura 
em Educação Física, 
com diploma de 
conclusão de graduação 
reconhecido peio 
Ministério da Educação 
(MEC). 
Planejar; organizar e 
ministrar aulas teóricas e 
práticas de educação 
física e coordenar 
atividades afins. Atuar em 
turmas de Ensino 
Fundamental, com 
planejamento baseado no 
documento curricular 
vigente e cumprimento do 
plano de trabalho de 
acordo com a unidade 
escolar. 
Auxiliar de 
Serviços 
( Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão). 
58 
40 horas 
semanais 
R$1.100,00 
- comp leto. 
• 
Ensine Fundamental 
~ 
Executar atividád d?e 
limpeza e conservação 
em gerai das Unidades 
de Ensino. Controlar o 
estoque e sugerir 
compras de materiais 
Pertinentes a sua área de 
atuação. Executar o 
tratamento e descarte 
dos resíduos de materiais 
provenientes do seu local 
de trabalho. Executar 
outras atividades de 
apoio operacional ou 
correlata. 
Auxiliar de 
Serviços 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde e região 
dos Martírios), 
05 40 horas 
semanais 
R$1.100,00 
` 
Ensino Fundamental 
completo. 
Executar atividades de 
limpeza e conservação 
em geral das Unidades 
de Ensino. Controlar o 
estoque e sugerir 
compras de materiais 
pertinentes a sua área de 
atuação. Executar o
tratamento e descarte 
dos resíduos de materiais 
provenientes do seu local 
de trabalho. Executar 
outras atividades de 
apoio operacional ou 
correlata. 
Auxiliar de 
Serviços 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Pires 
Belo). 
01 40 horas 
semanais
R$1.100,00 Ensino Fundamental 
completo. 
Executar atividades de 
limpeza e conservação 
em geral das Unidades 
de Ensino. Controlar o 
estoque e sugerir 
compras de materiais 
pertinentes a sua área de 
atuação. Executar o 
tratamento e descarte 
dos resíduos de materiais 
provenientes do seu local 
de trabalho. Executar 
outras atividades de 
apoio operacional ou 
correlata. 
Merendeira 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão). 
49 40 horas 
semanais 
•, 
R$1.100,00 Ensino Fundamental 
cownpieto. 
~-
Executar com asseio e 
cuidado as atividades de 
preparo da merenda e servira mesma. Manter a
limpeza da cozinha e 
exécutar outras 
atividades correlatas. 
Merendeira 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde e região 
dos Martírios). 
05 40 horas 
semanais 
R$1.10Ó,00 Ensino Fundamental 
completo. 
Executar com asseio e 
cuidado as atividades de 
preparo da merenda e 
servir a mesma. Manter a 
limpeza da cozinha e 
executar outras 
atividades correlatas. 
Merendeira 
(Unidades da 
Rede 
Municipal de 
Ensino do 
Distrito de 
Pires Belo). 
02
40 horas 
semanais R$1.100,00 Ensino Fundamental 
completo. 
• 
Executar com asseio e 
cuidado as atividades de 
preparo da merenda e 
servira mesma. Manter a 
limpeza da cozinha e 
executar outras 
atividades correlatas. 
Motorista 
(Secretaria 
Municipal de 
Educação). 02
40 horas 
semanais R$1.381,00 
Ensino médio completo. 
Idade mínima de 21 
(vinte e um) anos 
completos. CNH 
categoria B (mínimo) em 
vigência, documento 
con xobatório de não ter 
cometido nenhuma 
- 
ïnfração grave ou 
gravíssima ou ser 
reincidente em infrações 
médias nos últimos 12 
meses, conforme Art. 
138 CTB. 
Conduzir automóveis e 
outros veículos da 
Secretaria Municipal de 
Educação. Manter os 
veículos em perfeitas 
condições de 
funcionamento e 
promover a limpeza dos 
mesmos. Fazer reparos 
- 
emergenciais. Cuidar do 
abastecimento de 
combustível, água e óleo. 
Comunicar ao seu 
superior quaisquer 
defeitos verificados. 
Preencher o relatório 
diário do veículo. 
Nutricionista 
(Secretaria 
Municipal de 
Educação). 
Assistente 
Social 
(Secretaria 
Municipal de 
Educação). 
06 40 horas 
semanais 
01 
30 horas 
semanais 
R$ 3.150,00 
R$ 2.887,50 
Graduação em Nutrição 
com registro no 
Conselho Regional de 
Nutrição. 
Executar outras tare 
correlatas. 
Integrar a equipe 
multiprofissional do Setor 
de Alimentação Escolar 
(SEMAE) prestando 
atendimento aos alunos 
matriculados na Rede 
Municipal de Educação 
de Catalão-G0, 
observando-se normas e 
procedimentos 
determinados pela 
legislação vigente 
(Resolução CFN N° 
46512010) e pelo 
Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
(PNAE). 
Graduação em Serviço 
Social com registro no 
Conselho Regional do 
Serviço Social do Estado 
de Goiás. 
Integrar a equipe 
multiprofissional da 
Secretaria Municipal de 
Educação, 
desenvolvendo ações 
para a melhoria da 
qualidade do processo de 
ensino-aprendizagem, 
atuando na mediação das 
relações sociais e 
institucionais. 
Acompanhar, junto à 
equipe do Departamento 
Pedagógico da Secretaria 
Municipal de Educação, 
os projetos e a proposta 
de ensino da Rede 
Municipal. Auxiliar o Setor 
de Inclusão no 
atendimento e 
acolhimento de alunos e 
familiares. 
~ 
Integrar a equipe 
multiprofissìonal da 
Secretaria Municipal de 
Educação, 
desenvolvendo ações 
para a melhoria da 
qualidadé do processo de 
ensino-aprendizagem, 
atuando na mediação das 
relações sociais e 
institucionais. 
Psicólogo 
Psi
cretaria ólogo 40 horas 
Graduação em 
Psicologia com registro 
Acompanhar, junto
à
equipe do Departamento
(Se 01 Municipal de semanais 
RS 3.150,00 no Conselho Regional de 
Psicologia do Estado de
Peda 9 o 9 ico da Secretaria 
Educação). Goiás. 
Municipal de Educação, 
os projetos e a proposta 
de ensino da Rede 
• Municipal. Auxiliar o Setor 
• de Inclusão no 
atendimento e 
acolhimento de alunos 
público-alvo da inclusão e 
seus familiares, 
orientando-os bem como 
aos professores e demais 
funcionários das 
unidades escolares. 

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