. ~,
N° do Processo
Interessado
CPF/CNPJ
Atuado por
Assunto
Descrição
Destino
Documento
Ambiente
i i i i
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
i i i
526/2023
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
01.505.643/0001-50
ROGERIO FERNANDES DUARTE
PROJETO DE LEI
TRAM ITAÇÃO
Atuação 03/03/202310:52 Previsão
~
w
N° 12/2023
OFICIO N°027/2023, PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO, VIA DE ANTECIPAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL INSTITUIDO
PELA LEI FEDERAL N°11.738, DE 16/07/2008."
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
~
Outros i i i Valor: 0,00 I1Risisn • • •
~.~.~
PRrF Rl,
CÁTALAO
Cidade que sonha e Faz. Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°: (J Z1. 12023 CATALÃO, DE rr a c DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a adequação, via de antecipação
salarial dos vencimentos do quadro do magistério público municipal da educação básica
ao piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 161712008."
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do
magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional, para os profissionais do
magistério público da educação básica, inclusive, estendendo-se aos contratados por tempo
determinado.
Tal medida visa adequar os vencimentos dos servidores do quadro do magistério
público municipal, que percebam salário base inferior ao piso salarial profissional nacional,
instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que passarão a perceber valores
nos termos constantes do incluso projeto de Lei.
Observem que referido projeto de lei visa única e exclusivamente fazer a adequação
da legislação municipal à federal no que concerne ao piso nacional dos professores.
Como o piso nacional teve sua alteração em janeiro de 2023, o incluso projeto de lei
visa retroagir seus efeitos à referida data para que os professores não tenham prejuízo.
Igualmente, em atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente os artigos 16 e 17, apresentamos a inclusa estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no presente exercício e nos dois subsequentes, além de declaração de que o aumento
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração,
atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munia
PROJETO DE LEI N° ..J.2 , DE DE ~~~ DE 2023.
"Dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial dos
vencimentos do quadro do magistério público municipal da
educação básica ao piso salarial profissional nacional instituído
pela Lei Federal n° 11.738, de 1617/2008."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e
embasado na lei federal de n° 11.738/2008, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova,
e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequação, via de antecipação salarial, da
remuneração do quadro do magistério público municipal da educação básica, constante da Lei
Municipal n.° 1818/2000 (adequação apenas dos cargos abaixo constantes destes grupos), ao
piso salarial profissional nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008.
Art. 2° A partir de 1° (primeiro) de janeiro do ano em curso, fica definido da forma
abaixo o vencimento base dos cargos do magistério municipal, inclusive dos contratados por
tempo determinado:
ANEXO IV
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2023
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 2.210,28
30 hs. aulas 3.315,42
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 4.420,55
GRUPO D
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PRI` E ' UR .4 I.t. ~►/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
c~
m~Flg,
Procuradoria Geral do Mun
N.°VAGAS CARGO VALOR. R$
Não há cargos suplementares neste grupo
2.2 10,28
GRUPO E
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
2.210,28
ANEXO V
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2023
N.°VAGAS
300
020
004
320
026
GRUPO C
[s11eI.]
PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)
30 hs. aulas
40 hs. aulas
PROFESSOR PD-1 (cl lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região)
20 hs. aulas
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena)
30 hs, aulas
(cl lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40
hs. aulas
PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30
hs. aulas
cl diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC)
40 hs. aulas
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 30 hs.
aulas
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
40 hs. aulas
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas
(cl lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas
VALOR - R$
2.21 0,28
3.315,42
4.420,55
2.210,28
3.315,42
4.420,55
2.210,28
3.315,42
4.420, 55
2.210,28
3.315,42
4.420,55
2.210,28
3.315,42
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020
024
002
PH9 ORn i.. r
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera( dº Mun
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior elou 40 hs. aulas
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs.
aulas
(cl lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40
hs. aulas
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
~
~
ó Ffs, fl ? ír
4.420,55
2.210,28
3.3 15,42
4.420,55
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs.
aulas
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 30
hs. aulas
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação 40
hs. aulas
reconhecido pelo MEC)
PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas
(cl lotação Distr. de Sto. Ant, Rio Verde e Região) 30 hs aulas
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. aulas
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo MEC)
2.210,28
3.315,42
4.420,55
2.210,28
3.315,42
4.420,55
GRUPO D
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
060 PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 2.210,28
30 hs. aulas 3.315,42
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais)
40 hs. aulas 4.420,55
GRUPO E
N.°VAGAS CARGO VALOR- R$
030 PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 2.210,28
30 hs. aulas 3.315,42
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.420,55
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Pkere UP E. —
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera( do Munic
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal
de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55
Professor Pedagogo (Unidades da Rede
Municipal de Ensino/Catalão). 30 horas semanais R$ 3.315,42
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal
de Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio Verde
e região dos Martírios).
40 horas semanais R$ 4.420,55
Professor Pedagogo (Unidades da Rede
Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio
do Rio Verde).
30 horas semanais R$ 3.315,42
Professor Educação Física (Unidades da Rede
Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55
Professor Educação Física (Unidades da Rede
Municipal de Ensino do Distrito de Santo Antônio
do Rio Verde).
30 horas semanais R$ 3.315,42
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias vigentes.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo/retroagindo seus efeitos a 1° (primeiro) de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS DIAS DO
MÊS DE l'U DE 2023.
ADIB ELIAS JU OR
Prefeit
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VINÍCIUS
H ENR I Q LJE
CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
El
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão,
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a
seguir:
Atualização/reajuste do vencimento base dos professores efetivos e dos
temporários do magistério municipal.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas
definições e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
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HcNRIQITc
CONTABILIDADE PUBLICA
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 12 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) vs
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atende ç. às !w
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo
16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é atualizar/reajustar o vencimento base dos
professores efetivo e dos temporários do magistério municipal.
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HEN-~IQIT
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CONTABILIDADE PUBLICA
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 12/2022 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no
montante de R$ 160.223,63 (cento e sessenta mil, duzentos e vinte e três reais e
sessenta e três centavos), representando um acréscimo no percentual de índice de
pessoal na ordem de 0,03%.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 593.806.114,91
Despesa Folha Total em 12/2022 ( e ) = (a/d*100) R$ 246.618.290,78 %RCL 41,53%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 246.778.514,41 %RCL 41,56%
Despesa Folha Total em 2023 ( e ) = ( c/d*100) R$ 246.778.514,41 %RCL 41,56%
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) = ( c/d*100) R$ 246.778.514,41 %RCL 41,56%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
concluímos o que se segue:
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo
Poder Legislativo;
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VINICJUS
H ENR I Q l.fc
CONTABILIDADE PÚBLICA
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
municipais, como também a implantação de um plano de ação
desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
dezembro de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,53%,
após a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal
passara a ser 41,56%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade
Fiscal de 54% da RCL.
V. 0 Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,03%, a partir do mês
de janeiro de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e
2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor.
Portanto,
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Setor Si - CEP r'4v60-3s30
Goiár~a - GO
Goiânia, 24 de janeiro de 2023
H r 'iqu.
e Pública
36/0-9
CNP. Í\\9 Q5 0 /0001-30
OSMAR A S'SNTkNA JUNIOR
Ger e Qntábil
JBV — Assessoria e CorNabirtdade Pública Ltda.
cost•stQt ,vi ~e?uscont3b sde. cort . r
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PREFE TU RA DE ~v
CATALA4
Cidade que sonha e faz.
~ '
~ Fls. I`3 e
Secretaria Municipal de Administraç
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 18 de janeiro de 2023.
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Assunto: Consulta aplicação novo PISO PROFESSOR (atualização/reajuste do saláriobase do cargo PROFESSOR constante da Estrutura dos cargos efetivos/temporários do
Município ao piso salarial federal do magistério), a partir deste exercício.
Prezados Senhores,
Tendo em vista o atualização/reajuste do piso salarial dos
professores pelo Ministério da Educação-MEC, a partir deste exercício para R$ 4.420,55,
tendo como base o vencimento base dos profissionais do magistério público da Educação
básica, com formação de nível médio na modalidade normal (art. 2° da Lei n° 11.738/2008) e
jornada de trabalho de 40 horas semanais, vimos a presença de V. Sas. solicitar parecer
jurídico quanto a atualização/reajuste ou não do salário base dos professores deste
Município enquadrados na referida categoria.
A oportunidade, informamos que a atualizarão/reajuste do
vencimento base dos professores efetivos e dos temporários do magistério
municipal, ocupantes do cargo de Professor PD-1 e/ou equivalentes, constantes da
Estrutura de Cargos do Município de Catalão, gera um custo total mensal (incluso a parte
previdenciária patronal) aos Cofres Municipais no valor de R$160.223,63, equiv.,~: ate a
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-1/6-
PREFEITURA DE /✓
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administraç
Diretoria de Recursos Humanos - RH
14,95%, passando os salários bases dos professores municipais tendo como base o "piso
do salarial dos professores/profissionais do magistério público da Educação básica, com
formação de nível médio na modalidade normal (art. 2° da Lei n° 11.738/2008) e jornada de
trabalho de 40 horas semanais", conforme abaixo;
Professores temporários
antes atualização do piso
salarial do professor.
Professores temporários
com atualização do piso
salarial do professor — perc.
14,95% (ano de 2023)
40 HS R$ 3.845,63 40 HS R$ 4.420,55
30 HS R$ 2.884,23 30 HS R$ 3.315,42
20 HS R$1.922,82 20 HS R$2.210,28
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
DEMONSTRATIVOS DE EVENTOS
JANEIRO 12023- NORMAL
DADOS SOMENTE PARA CONFERENC A
Orgâo: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATALAO
iWO DE FOLNA NORMAL
QTOE
141 - SALARIO BASE 267 858.153,62 0,00 0,00
1081 - SALÁRIO MATERNIDADE I.N.S.S. 4 10.671,64 0,00 0,00
801 - I.N.S.S. 270 0,00 78.222,66 0.00
871 -SENTENCAJUDICIAL 1 0,00 1.000,10 0,00
1021 - I.R.R.F 269 0,00 22.018,29 0,00
2094 - I.N.S.S. PATRONAL 267 0,00 0,00 180.212,33
TOTAL DA FOLNA NORMAL: 1078 868.825,26 101.241,05 180.212,33
LIQUIDO GERAL 767.584,21 1078 868.825,26 101.241,05 180.212,33
Reawno HISS Restmo P, vld6ncls Prdpda
pumtldada da 503 0
Base da Cal. Segurado: 868.825,26 0,00
Bane de ONcua Petrvnal: 858.153,62 0,00
% Empregador. 21,00 0,00
Valor Patronal 180.212,33 0,00
eaw de CilcWo Valor Patronal
PROSAUDE 0,00 0,00
Totallaqã0
(-PROSAUDE): 1.049.037, 58
TOtadtaçbo: 1.049.037,59
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01,505,643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2/6-
PREFEITURA GE /v
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administr
Diretoria de Recursos Humanos - RH
a) Atualização/Reajuste dos salários bases da Estrutura Administrativa dos Cargos Efetivos
Regidos pelo Regime Estatutário constantes da Lei Municipal n° 1818/2000 (ESTRUTURA
DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO/ FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME), ANEXO IV e ANEXO V, conforme abaixo: (Remuneração do
quadro do magistério municipal da educação básica)
ANEXO IV
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO SUPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2023
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
032 ASSISTENTE DE ENSINO III 20 hs. aulas 2.210,28
30 hs. aulas 3.315,42
(Formação em ensino médio técnico em magistério) 40 hs. aulas 4.420,55
GRUPO D
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
2.210,28
GRUPO E
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
Não há cargos suplementares neste grupo
2.210,28
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-50
- 3/6 -
PREFEITURA DE IrI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administrà
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ANEXO V
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO — FME
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO
QUADRO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REF.: JANEIRO/2023
GRUPO C
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
300 PROFESSOR PD-1 20 hs. aulas 2.210,28
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.315,42
40 hs. aulas 4.420,55
020 PROFESSOR PD-1 (c/ lotação Distr. Sto. Ant. Rio Verde e Região) 20 hs. aulas 2.210,28
(Nível superior em curso de licenciatura de graduação plena) 30 hs. aulas 3.3 15,42
(c/ lotação Distrito Santo Antônio do Rio Verde e região) 40 hs. aulas 4.420,55
004 PROFESSOR DE BANDA MUSICAL PD-1 20 hs. aulas 2.210,28
(Formação de nível superior de licenciatura em Música, 30 hs. aulas 3.315,42
c/ diploma de conclusão de graduação reconhecido pelo MEC) 40 hs. aulas 4.420,55
320 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.210,28
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 30 hs. aulas 3.3 15,42
Complementação Pedagógica com Habilitação para Educação 40 hs. aulas 4.420,55
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
026 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.210,28
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.315,42
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.420,55
Com plementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
020 PROFESSOR PEDAGOGO PD-1 20 hs. aulas 2.210,28
(c/ lotação Distr. de Pires Belo) 30 hs aulas 3.315,42
(Formação Plena em Pedagogia, Normal Superior e/ou 40 hs. aulas 4.420,55
Com plementação Pedagógica com Habilitação para Educação
Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, com
reconhecimento pelo MEC)
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012'
-4/6-
PREFEITURA UE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administra
Diretoria de Recursos Humanos - RH
024 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.210,28
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 30 hs. aulas 3.315,42
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo MEC)
40 hs. aulas 4.420,55
002 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA PD-1 20 hs. aulas 2.210,28
(c/ lotação Distr. de Sto. Ant. Rio Verde e Região) 30 hs aulas 3.315,42
(Formação de nível superior de licenciatura plena em 40 hs. aulas 4.420,55
Educação Física c/ diploma de conclusão de graduação
reconhecido pelo MEC)
GRUPO D
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
060 PROFESSOR PD-2 20 hs. aulas 2.210,28
30 hs. aulas 3.315,42
(Formação em curso de magistério mais estudos adicionais) 40 hs. aulas 4.420,55
GRUPO E
N.°VAGAS CARGO VALOR - R$
030 PROFESSOR PD-3 20 hs. aulas 2.210,28
30 hs. aulas 3.315,42
(Formação em nível superior de licenciatura curta) 40 hs. aulas 4.420,55
t.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-5/6-
PREFEITURA DE /rI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
~ Fís.
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
b) Atualização/Adequação dos salários bases da Estrutura Administrativa dos Carpos
Temporários, criado pela Lei Municipal n° 3.883 de 11 de junho de 2021 (anexo),
conforme abaixo:
CARGO/FUNÇÃO CARGA HORÁRIA REMUNERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede
Municipal de Ensino/Catalão). 40 horas semanais R$ 4.420,55
Professor
Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 30 horas semanais R$ 3,315,42
Ensino/Catalão).
Professor Pedagogo (Unidades da Rede
Municipal de Ensino do Distrito de Santo 40 horas semanais R$ 4,420,55
Antônio do Rio Verde e região dos Martírios).
Professor
Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de R$ 3.315,42
Ensino do Distrito de Santo Antônio do Rio
Verde).
30 horas semanais
Professor
Educação Física
(Unidades da Rede Municipal de 40 horas semanais R$ 4.420,55
Ensino/Catalão).
Professor
Educação Física
(Unidades da Rede Municipal de Ensino do 30 horas semanais R$ 3.315,42
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde).
Informamos, que o número de vagas, nomenclatura,
direitos, vantagens, deveres e obrigações, análise, descrição, carga horária,
pré-requisitos e característica dos cargos permanecem inalterados.
Solicitamos ainda, que posta iir ao atendimento deste, seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do ic •, para as providências cabíveis.
Sem mais para o
esclarecer quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
o-nos a inteira disposição para
yQ~ as~~~l ~ oaHuma~~~
Prefeitura Municipal de Catalão/G IVPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-6/6-
17/01/2023 05:52 PORTARIA N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023- PORTARIA N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023- DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/01/2023 I Edição: 12 I Seção:1 I Página: 14
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2O23
Homologa o Parecer n° 1/2O23/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da
Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a
definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de
2O23.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos
incisos II e IV, parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e considerando o disposto no processo n°
23OOO.OOO973/2O23-49, resolve:
Art. 1° Homologar o Parecer n° 1/2O23/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação
Básica - SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública para o exercício de 2O23.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
httpsJ/www.in.gov.br/web/doul-/portaria-n-l7-de 16-áe-janeiro-de-2023458228873 1/1
(Política)
Piso nacional dos professores
sobe para R$ 4.420,55
Portaria foi assinada pelo ministro da Educação, Camilo Santana
o0O00
Publicado em 16/01/2023 - 22:18 PorÁgéncia Brasil - Brasília
C 0:00/1:13
O piso nacional dos professores subirá para RS 4.420,55 em 2023, um reajuste de 15% em relação ao piso do ano
passado, que era de R$ 3.845,63. A portaria com o novo valor foi assinada hoje (16) à noite pelo ministro da
Educação, Camilo Santana.
"A valorização dos nossos profissionais da educação é fator determinante para o crescimento do nosso país",
escreveu o ministro, ao anunciar o novo valor nas redes sociais.
O piso nacional do magistério representa o salário inicial das carreiras do magistério público da educação básica
para a formação em nível médio. O valor considera uma jornada de 40 horas semanais na modalidade normal de
ensino.
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FECHAR
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 3883, de 11 de junho de 2021:
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de
Educação a contratar servidores por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, na área da Educação Municipal, neste
município".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° — Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, caracterizada pelo Decreto n4.566, de 12 maio de 2021,
e com base no permissivo constitucional. do artigo 37, IX, da Constituição
Federal, fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação de
Catalão, autorizado a efetuar a contrataçãó de pessoal por tempo
determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, desta Lei, nas
condições e prazos definidos a seguir. '
Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, podendo
ser prorrogados por igual período.
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
l — a continuidade da prestação de serviços essenciais de
educação, especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito
municipal, situação criada pelo aumento de demanda pela Rede Municipal,
por falecimentos, aposentadorias e licenças legais de servidores, pela
suspensão judicial do último concurso público, pela pandemia da covid-19
que impede de fazer concurso público, pela abertura de novas Unidades
de Ensino neste Município buscando atender à grande demanda de vagas
ti.
pela Rede Municipal de Ensino, quando essas contratações irão permitir o
funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma
interrupção, visto que são essenciais;
li - as contratações de que trata o caput se resumirão às
contratações de profissionais cujos cargos não contam com servidores
efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes
são insuficientes para demanda necessária na Rede de Ensino Municipal,
que se não atendidas atempadamente o sistema de ensino de nosso
Município entrará em colapso por falta de servidores.
Art. 4° - O recrutamento do pessòaL será feito em processo
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser
amplamente divulgado.
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade.
Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação
de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença
para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do
cargo, nos termos da legislação.
Art. 9° — Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal
da Educação de Catalão; autorizado a efetuar a contratação. de pessoal,
de até 350 (trezentos e cinquenta) servidores, por tempo determinado,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei, onde se definiu
cargo, número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida;
descrição sumária do cargo e o valor da remuneração mensal.
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
.b
iFa v~
'-.~•~.~-_ ~
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos nd
respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput
importará na rescisão do contrato.
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei
ficam condicionadas ao atendimento das projeções de despesa de pessoal
e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação orçamentária e
financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do Município no
Projeto de Atividade Manutenção da MANUTENÇÃO DA REDE DE
ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL com,, a dotação orçamentária
25.2601.12.361.4005.4044.
Art. 12 — A extinção do contrato de excepcional interesse público
extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento
da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de infração
disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção do
contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do
contratado.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 11 (onze ) dias do mês de junho de 2021.
~I ~ .~
ADIB ELIAS JN1OR
Prefeito nicipal '~
ANEXO ÚNICO
CARGO!
FUNÇÃO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO E
REQUISITOS
ATRIBUIÇÕES
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão),
45 40 horas
semanais R$ 2.886,15
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal
Superior e/ ou
Cómpiementação
Pedagógica com
#habilitação para a
Educação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de creche
(Educação infantil), com
Planejamento baseado no
documento curricular
vigente e cumprimento do
plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
147 30 horas
semanais
R$ 2.164,61
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal .
Superior e/ ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação ara a ç P
Educação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de Pré-escola
(Educação Infantil) e
Ensino Fundamental,
com planejamento
baseado no documento
curricular vigente e
cumprimento do piano de
trabalho de acordo com a
unidade escolar.
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios).
13 horas
-
S
RS 2.886,15
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal
Superior e/ ou
Complementação
. Pedagógica com
Habilitação para a
Edúcação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar
turmas de Educação
Infantil e Ensino
Fundamental, com
planejamento baseado no
documento curricular
vigente e cump?ui to db
plano de trabalho di
acordo com a unidade
escolar.
Licenciatura Plena em
Planejar; organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
Professor
Pedagogo
~. Pedagogia, Normal
Superior eÍ ou
Complementação
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde).
05
30 horas
semanais
R$ 2.164,61 Pedagógica com
Habilitação para a
Educação infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
turmas de Pré-escola
(Educação Infantil) e
Ensino Fundamental,
com planejamento
baseado no documento
curricular vigente e
cumprimento do plano de
trabalho de acordo com a
unidade escolar.
Professor
Educação Física
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
09 40 horas
semanais R$ 2.886,15
Formação de.nível
superior em licenciatura
em Educação Física,
com diploma de
conclusão de graduação
reconhecido pelo
Ministério da Educação
(MEG).
•
Planejar, organizar e
ministrar aulas teóricas e
práticas de educação
física e coordenar
atividades afins. Atuarem
turmas de Ensino
Fundamental, com
planejamento baseado no
documento curricular
vigente e cumprimento do
plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Professor
Educação Físic
(Unidades da
Rede Municipal p
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde).
' 01
I
30 horas
semanais
R$ 2.164,61
Formação de nível
superior em licenciatura
em Educação Física,
com diploma de
conclusão de graduação
reconhecido peio
Ministério da Educação
(MEC).
Planejar; organizar e
ministrar aulas teóricas e
práticas de educação
física e coordenar
atividades afins. Atuar em
turmas de Ensino
Fundamental, com
planejamento baseado no
documento curricular
vigente e cumprimento do
plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Auxiliar de
Serviços
( Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
58
40 horas
semanais
R$1.100,00
- comp leto.
•
Ensine Fundamental
~
Executar atividád d?e
limpeza e conservação
em gerai das Unidades
de Ensino. Controlar o
estoque e sugerir
compras de materiais
Pertinentes a sua área de
atuação. Executar o
tratamento e descarte
dos resíduos de materiais
provenientes do seu local
de trabalho. Executar
outras atividades de
apoio operacional ou
correlata.
Auxiliar de
Serviços
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios),
05 40 horas
semanais
R$1.100,00
`
Ensino Fundamental
completo.
Executar atividades de
limpeza e conservação
em geral das Unidades
de Ensino. Controlar o
estoque e sugerir
compras de materiais
pertinentes a sua área de
atuação. Executar o
tratamento e descarte
dos resíduos de materiais
provenientes do seu local
de trabalho. Executar
outras atividades de
apoio operacional ou
correlata.
Auxiliar de
Serviços
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Pires
Belo).
01 40 horas
semanais
R$1.100,00 Ensino Fundamental
completo.
Executar atividades de
limpeza e conservação
em geral das Unidades
de Ensino. Controlar o
estoque e sugerir
compras de materiais
pertinentes a sua área de
atuação. Executar o
tratamento e descarte
dos resíduos de materiais
provenientes do seu local
de trabalho. Executar
outras atividades de
apoio operacional ou
correlata.
Merendeira
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
49 40 horas
semanais
•,
R$1.100,00 Ensino Fundamental
cownpieto.
~-
Executar com asseio e
cuidado as atividades de
preparo da merenda e servira mesma. Manter a
limpeza da cozinha e
exécutar outras
atividades correlatas.
Merendeira
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios).
05 40 horas
semanais
R$1.10Ó,00 Ensino Fundamental
completo.
Executar com asseio e
cuidado as atividades de
preparo da merenda e
servir a mesma. Manter a
limpeza da cozinha e
executar outras
atividades correlatas.
Merendeira
(Unidades da
Rede
Municipal de
Ensino do
Distrito de
Pires Belo).
02
40 horas
semanais R$1.100,00 Ensino Fundamental
completo.
•
Executar com asseio e
cuidado as atividades de
preparo da merenda e
servira mesma. Manter a
limpeza da cozinha e
executar outras
atividades correlatas.
Motorista
(Secretaria
Municipal de
Educação). 02
40 horas
semanais R$1.381,00
Ensino médio completo.
Idade mínima de 21
(vinte e um) anos
completos. CNH
categoria B (mínimo) em
vigência, documento
con xobatório de não ter
cometido nenhuma
-
ïnfração grave ou
gravíssima ou ser
reincidente em infrações
médias nos últimos 12
meses, conforme Art.
138 CTB.
Conduzir automóveis e
outros veículos da
Secretaria Municipal de
Educação. Manter os
veículos em perfeitas
condições de
funcionamento e
promover a limpeza dos
mesmos. Fazer reparos
-
emergenciais. Cuidar do
abastecimento de
combustível, água e óleo.
Comunicar ao seu
superior quaisquer
defeitos verificados.
Preencher o relatório
diário do veículo.
Nutricionista
(Secretaria
Municipal de
Educação).
Assistente
Social
(Secretaria
Municipal de
Educação).
06 40 horas
semanais
01
30 horas
semanais
R$ 3.150,00
R$ 2.887,50
Graduação em Nutrição
com registro no
Conselho Regional de
Nutrição.
Executar outras tare
correlatas.
Integrar a equipe
multiprofissional do Setor
de Alimentação Escolar
(SEMAE) prestando
atendimento aos alunos
matriculados na Rede
Municipal de Educação
de Catalão-G0,
observando-se normas e
procedimentos
determinados pela
legislação vigente
(Resolução CFN N°
46512010) e pelo
Programa Nacional de
Alimentação Escolar
(PNAE).
Graduação em Serviço
Social com registro no
Conselho Regional do
Serviço Social do Estado
de Goiás.
Integrar a equipe
multiprofissional da
Secretaria Municipal de
Educação,
desenvolvendo ações
para a melhoria da
qualidade do processo de
ensino-aprendizagem,
atuando na mediação das
relações sociais e
institucionais.
Acompanhar, junto à
equipe do Departamento
Pedagógico da Secretaria
Municipal de Educação,
os projetos e a proposta
de ensino da Rede
Municipal. Auxiliar o Setor
de Inclusão no
atendimento e
acolhimento de alunos e
familiares.
~
Integrar a equipe
multiprofissìonal da
Secretaria Municipal de
Educação,
desenvolvendo ações
para a melhoria da
qualidadé do processo de
ensino-aprendizagem,
atuando na mediação das
relações sociais e
institucionais.
Psicólogo
Psi
cretaria ólogo 40 horas
Graduação em
Psicologia com registro
Acompanhar, junto
à
equipe do Departamento
(Se 01 Municipal de semanais
RS 3.150,00 no Conselho Regional de
Psicologia do Estado de
Peda 9 o 9 ico da Secretaria
Educação). Goiás.
Municipal de Educação,
os projetos e a proposta
de ensino da Rede
• Municipal. Auxiliar o Setor
• de Inclusão no
atendimento e
acolhimento de alunos
público-alvo da inclusão e
seus familiares,
orientando-os bem como
aos professores e demais
funcionários das
unidades escolares.