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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-06
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id7284

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-03-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.059, de 09 de março de 2023
2023-03-09 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 09/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 6ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou a inclusão na pauta do projeto para votação, dispensa de pareceres das Comissões técnicas e urgência na tramitação deste, o que foi aprovado por unanimidade em plenário. Ausente em plenário: Deusmar.
2023-03-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-07T14:59:20.389635-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE GOZAS 
.-.. 
~ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 530/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - ' Ç 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 06/03/2023 08:58 Previsão '. 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 14/2023 
Descrição 
OFICIO N°030/2023: PROJETO DE LEI: 'AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014 E DO DECRETO MUNICIPAL N°1.173, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, 
COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA QUE EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO 
CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/03/2023 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°: ?it) /2023 CATALÃO, O ? DE 7r DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com 
Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o 
Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e 
dá outras providências". 
Em anos anteriores, com a aprovação de Lei Municipal n°3.632, de 13 de março 
de 2019 já se realizava o repasse de valores a essas parceiras do ensino infantil e 
fundamental, e com o referido projeto a Chefia do Poder Executivo Municipal pretende 
corrigir os valores repassados. 
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado, 
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão -Estado de Goiás. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREPE~TURA DE -
CATALAa 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
PROJETO DE LEI N° Q , DE ...L:?. DE m ú~~Q DE 2023 
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse 
de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal 
n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 
de outubro de 2018, com Organizações da sociedade 
civil, para que em regime de mútua cooperação com 
o Poder Executivo contribuam para a consecução de 
finalidade de interesse público, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como a Lei 
Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018 Faz 
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com 
pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime 
de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidades 
de interesse público (ensino infantil e fundamental) com o objetivo de repassar recursos 
financeiros para auxiliar no funcionamento regular das seguintes Organizações 
Educacionais: 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$ 
EXERCÍCIO 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP, 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE ^I 
f 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão 
2023: 
Escola Creche São Francisco de Assis 03.887.815/0001-22 1,045.000.00 
Obras Sociais Casa do Caminho Família Lima 04.865.196/0001-38 747.000,00 
Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.180/0001-47 1.696.000,00 
Associação Beneficente Evangélica — Creche 
Recanto Infantil 00.146.415/0001-78 445.000,00 
§1° Os repasses de que trata o caput deste artigo poderão ser repassados à 
vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos 
previstos nesta lei e no termo de Fomento. 
§ 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 4° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
§ 5° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas. 
§ 6° O repasse será concedido para auxiliar na manutenção geral das Unidades 
Educacionais parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, 
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações 
assumidas pela Organização Educacional parceira, inclusive as despesas oriundas de 
direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Organização. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE ~rI 
CATALAO 
Prefeitura Municipal de Catalãs 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
§ 1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no caput, para 
os anos subsequentes, pelo índice IPCA, a critério do Executivo. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.632, de 13 de março de 2019 e suas 
alterações. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
aos ' dias do mês de m cri do ano de 2.023. 
Adib Elias 
Prefeito Municipal 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone. (64) 3441-5036. 

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