ESTADO DE GOZAS
.-..
~ CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 530/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - ' Ç
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 06/03/2023 08:58 Previsão '.
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 14/2023
Descrição
OFICIO N°030/2023: PROJETO DE LEI: 'AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014 E DO DECRETO MUNICIPAL N°1.173, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018,
COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA QUE EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO
CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/03/2023
PREFEITURA DE ^/
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°: ?it) /2023 CATALÃO, O ? DE 7r DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei
Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, com
Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua cooperação com o
Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e
dá outras providências".
Em anos anteriores, com a aprovação de Lei Municipal n°3.632, de 13 de março
de 2019 já se realizava o repasse de valores a essas parceiras do ensino infantil e
fundamental, e com o referido projeto a Chefia do Poder Executivo Municipal pretende
corrigir os valores repassados.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado,
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão -Estado de Goiás.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREPE~TURA DE -
CATALAa
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° Q , DE ...L:?. DE m ú~~Q DE 2023
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse
de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal
n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19
de outubro de 2018, com Organizações da sociedade
civil, para que em regime de mútua cooperação com
o Poder Executivo contribuam para a consecução de
finalidade de interesse público, e dá outras
providências".
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais e legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como a Lei
Federal n° 13.019/2014 e o Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018 Faz
saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com
pessoas jurídicas consideradas como Organização da Sociedade Civil para que, em regime
de mútua cooperação com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidades
de interesse público (ensino infantil e fundamental) com o objetivo de repassar recursos
financeiros para auxiliar no funcionamento regular das seguintes Organizações
Educacionais:
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CNPJ N° : VALOR R$
EXERCÍCIO
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP, 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE ^I
f
CATALAO
Cidade que sonha e az. Prefeitura Municipal de Catalão
2023:
Escola Creche São Francisco de Assis 03.887.815/0001-22 1,045.000.00
Obras Sociais Casa do Caminho Família Lima 04.865.196/0001-38 747.000,00
Obras Sociais Jorge Faim Filho 00.570.180/0001-47 1.696.000,00
Associação Beneficente Evangélica — Creche
Recanto Infantil 00.146.415/0001-78 445.000,00
§1° Os repasses de que trata o caput deste artigo poderão ser repassados à
vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos
previstos nesta lei e no termo de Fomento.
§ 2° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos
da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 4° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
§ 5° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas.
§ 6° O repasse será concedido para auxiliar na manutenção geral das Unidades
Educacionais parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias,
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações
assumidas pela Organização Educacional parceira, inclusive as despesas oriundas de
direitos trabalhistas e sociais dos contratados da Organização.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE ~rI
CATALAO
Prefeitura Municipal de Catalãs
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária preverá o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
§ 1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no caput, para
os anos subsequentes, pelo índice IPCA, a critério do Executivo.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.632, de 13 de março de 2019 e suas
alterações.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás,
aos ' dias do mês de m cri do ano de 2.023.
Adib Elias
Prefeito Municipal
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone. (64) 3441-5036.