texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
PEDIDO
O Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, que este subscreve, requer
deliberação do Plenário e após aprovação, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib Elias Júnior e ao Secretário Municipal de Saúde
Velomar Rios ,com o objetivo solicitar a aplicação no âmbito municipal da lei federal
n°11108/2005 que assegura o direito fundamental e básico de toda parturiente , estabelece
que os serviços de saúde SUS, da rede própria ou conveniada, fiquem obrigados a permitir um
acompanhante durante todo período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato.
Acompanhante indicado pela parturiente.
JUSTIFICATIVA
Essa Lei vai de encontro a decisões tomadas a Nível Federal, Estadual e de alguns Municípios
que viram nessa iniciativa uma forma de garantir melhor conforto as parturientes.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências.
Catalão 06 de Março de 2023
Deusmar Barbosa da Rocha
open original →