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materia nº 80/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaAcompanhante Parturiente
native_id7298

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição arquivada U Requerimento arquivado. Proposição não lida em Plenário, na 06ª Sessão Ordinária do dia 07/03/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T14:40:25.867210-03:00 Aprovado em única votação. 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão 
 
 
 PEDIDO 
 
 
 O Vereador Deusmar Barbosa da Rocha, que este subscreve, requer 
deliberação do Plenário e após aprovação, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal de Catalão, Dr. Adib Elias Júnior e ao Secretário Municipal de Saúde 
Velomar Rios ,com o objetivo solicitar a aplicação no âmbito municipal da lei federal 
n°11108/2005 que assegura o direito fundamental e básico de toda parturiente , estabelece 
que os serviços de saúde SUS, da rede própria ou conveniada, fiquem obrigados a permitir um
acompanhante durante todo período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato. 
Acompanhante indicado pela parturiente. 
 JUSTIFICATIVA 
Essa Lei vai de encontro a decisões tomadas a Nível Federal, Estadual e de alguns Municípios 
que viram nessa iniciativa uma forma de garantir melhor conforto as parturientes. 
 
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências. 
 Catalão 06 de Março de 2023
 Deusmar Barbosa da Rocha 
 

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