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ESTADO DE GOZAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
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N° do Processo 563/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Atuação 10103/202310:47 Previsão
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Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI I N° 15/2023
Descrição
OFICIO N°104/2023:
PROJETO DE LEI: "ALTERA A DESTINAÇAO FINAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO MUNICIPIO, DESCRITO NA LEI N°3.634 DE 18 DE
MARÇO DE 2019.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros I Valor: 0.00 ¡ Dt. Doc.: 0910312023
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CATALAO►
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi
Ofício n.°: I 'J~i 12023 Catalão, t) de '''--
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
de 2.023.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Altera a
destinação final do imóvel adquirido pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de
março de 2019."
Com o presente projeto solicitamos autorização da modificação da destinação
final do imóvel, que inicialmente seria utilizado na Construção da segunda Unidade do CCPA,
construção de moradia popular.
Nós, os administradores dos recursos públicos temos que nos desdobrar para
solucionar os problemas dos munícipes, principalmente da camada mais sofrida, aquela, que,
sem a interferência do Poder Público não consegue adquirir a sua casa própria. Sendo assim,
a modificação da destinação final do imóvel gerará benefícios aos catalanos que até hoje não
possuem casa própria.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
6
ADIB ELIAS JU IOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CatalãolGO -- CNPJ n° 01.505,64310001-50
Rua Nassín Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO
PREfEITLIRA E pV
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici
PROJETO DE LEI N° .d Q, DE 100E tT) JQ DE 2023.
"Altera a destinação final do imóvel adquirido pelo Município,
descrito na Lei 3.634 de 18 de março de 2019. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação final
dada ao imóvel adquirido por meio da Lei Municipal n° 3.634, para a construção de unidades
habitacionais.
Art. 2° A área de terreno adquirida pelo Município de Catalão destinar-se-á a
construção de moradia popular, para atender a população do Município de Catalão.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos Q...dias do mês de
r.sQ de 2023.
AQIB ELIAS JÚ OR
Prefeito Mun' ipal
~
~
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.64310001-50
Rua Nassín Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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