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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-10
Ementa"Altera a destinação final do imóvel adquirido pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de março de 2019".
native_id7302

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.072, de 30 de março de 2023
2023-03-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 22/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-29 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: o vereador Cláudio Lima solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2023-03-28 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-03-15 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Direitos Humanos.
2023-03-15 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 7ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T14:27:34.706036-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
tra r 
N° do Processo 563/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Atuação 10103/202310:47 Previsão
4 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI I N° 15/2023 
Descrição 
OFICIO N°104/2023: 
PROJETO DE LEI: "ALTERA A DESTINAÇAO FINAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO MUNICIPIO, DESCRITO NA LEI N°3.634 DE 18 DE 
MARÇO DE 2019. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros I Valor: 0.00 ¡ Dt. Doc.: 0910312023 
PR[ F erru RA JH w 
CATALAO► 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi 
Ofício n.°: I 'J~i 12023 Catalão, t) de '''--
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
de 2.023. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Altera a 
destinação final do imóvel adquirido pelo Município, descrito na Lei 3.634 de 18 de 
março de 2019." 
Com o presente projeto solicitamos autorização da modificação da destinação 
final do imóvel, que inicialmente seria utilizado na Construção da segunda Unidade do CCPA, 
construção de moradia popular. 
Nós, os administradores dos recursos públicos temos que nos desdobrar para 
solucionar os problemas dos munícipes, principalmente da camada mais sofrida, aquela, que, 
sem a interferência do Poder Público não consegue adquirir a sua casa própria. Sendo assim, 
a modificação da destinação final do imóvel gerará benefícios aos catalanos que até hoje não 
possuem casa própria. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
Atenciosamente, 
6 
ADIB ELIAS JU IOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO -- CNPJ n° 01.505,64310001-50 
Rua Nassín Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO 
PREfEITLIRA E pV 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici 
PROJETO DE LEI N° .d Q, DE 100E tT) JQ DE 2023. 
"Altera a destinação final do imóvel adquirido pelo Município, 
descrito na Lei 3.634 de 18 de março de 2019. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação final 
dada ao imóvel adquirido por meio da Lei Municipal n° 3.634, para a construção de unidades 
habitacionais. 
Art. 2° A área de terreno adquirida pelo Município de Catalão destinar-se-á a 
construção de moradia popular, para atender a população do Município de Catalão. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos Q...dias do mês de 
r.sQ de 2023. 
AQIB ELIAS JÚ OR 
Prefeito Mun' ipal 
~ 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.64310001-50 
Rua Nassín Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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