br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-13
Ementa"Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO – AEASG e dá outras providências."
native_id7304

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-29 Proposição arquivada — Projeto arquivado em conformidade com DESPACHO do Presidente (anexo em documento acessório).
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-03-15 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2023-03-15 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 7ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CA1rAI.ÃO - GO 
V~rrt~a*r 
LAUDIO LIMA
~ 
PROJETO DE LEI N° 1L- /2.023 
"Declara de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL 
DO SUDESTE GOIANO - AEASG e dá outras 
providências" 
O vereador CLÃ UDIO DA SIL V4 LIMA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe conferem o art. 98, § l °, i do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, 
Goiás, encaminha ao Plenário desta Casa de Leis, a seguinte Proposição: 
Art. 1° - Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO -
AEASGO, associação civil de defesa de direito sociais, ligada a cultua, artes, educação e 
assistência social, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 01.715.681/0001-37, com sede no 
município de Catalão, Goiás, nos termos da Lei Municipal n° 1.328, de 02 de dezembro de 
1.993. 
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a 
associação: 
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto; 
III - Alterar sua denominação e no prazo de lei não informar ao órgão 
competente da administração pública. 
Art. 3° - À entidade de que trata o art. 1O ficam assegurados todos os direitos 
e vantagens da legislação vigente. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, em 13 de março de 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Vrrc.rdor 
CLAUDIO LIMA
CATAI.ÃÃü -GO 
j 
JUSTIFICATIVA 
A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE 
GOIANO - AEASGO é uma entidade civil de defesa de direito sociais, ligada a cultua, artes, 
educação e assistência social, tendo como finalidade norte assistir os indivíduos em situação 
de vulnerabilidade econômica financeira, com ênfase na criança e adolescente, atuando em 
sua formação educacional e cultural nas diversas etapas e modalidades de educação, dando 
apoio à crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que estejam em 
situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, promovendo e/ou auxiliando a execução 
de programas assistenciais, preventivos e de promoção humana, e favorecendo a formação 
humana do indivíduo com bases nos princípios e valores patriotas e constitucionais de família, 
civismo e sociedade, entre outras. 
Assim tem o presente projeto o objetivo de a luz do que dispõe a Lei Municipal 
n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993, reconhecer a citada entidade de Utilidade Pública 
Municipal assegurando todos os direitos e vantagens da legislação vigente. 
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua 
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres 
pares que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto 
antes para que possa produzir seus efeitos de direito. 
Gabinete do vereador, em 13 de março de 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DEINSCRIÇAO 
01.715.681!0001-37 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA
DE/199
ABER7TURA 
20/03 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO - AEASGO 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 -Associação Privada 
LOGRADOURO 1 
R40 
NÚMERO 
435 
COMPLEMENTO 
QUADRA16 LOTE 05 
CEP 
75.713-140 
BAIRRO/DISTRITO 
ALTO DA BOA VISTA 
MUNICÍPIO 
CATALAO 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
CONTATOÍTHADEUAGUTAR.COM.BR 
TELEFONE 
(64) 3442-7211 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL ;EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
08/01/2022 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇAO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 28/02/2023 às 14:45:00 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 
PRIMEIRO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, 
INDUSTRIAL E AGROPECUARIA DE TRÊS RANCHOS, GOIÁS I CNPJ/MF N° 01.715.681/0001.37 _ O 
Presidente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE TRÊS RANCHOS, GOIÁS I 
CNPJ/MF N° 01.715.681/0001.37, diante da aprovação de Diretoria em Assembleia Geral realizada no dia 
11 (onze) do mês de maio de 2.022, RESOLVE promover as alterações aprovadas no Estatuto Social da entidade 
que passa a vigorar com as seguintes cláusulas: 
CLAUSULA I — Fica alterado o nome e a sede da entidade que passa a ser denominada "ASSOCIAÇÃO 
EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO - AEASGO" com sede administrativa na "Rua 40, 
n° 433, Quadra 16, Lote 05, Bairro Alto da Boa Vista, Catalão, Goiás CEP: 75.713-140", 
CLÁUSULA II — Ficam alteradas as finalidades da entidade que passa a abranger as seguintes: a) - Assistir os 
indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica financeira, com ênfase na criança e adolescente, atuando 
em sua formação educacional e cultural nas diversas etapas e modalidades de educação com a vista a promover 
sua autopromoção; b) - Dar apoio à crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que estejam 
em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, promovendo e/ou auxiliando a execução de programas 
assistenciais, preventivos e de promoção humana; c - Favorecer a formação humana do indivíduo com bases nos 
princípios e valores patriotas e constitucionais de família, civismo e sociedade; d) - Promover a execução de 
serviço de radiodifusão sonora, RTV, RTVD, TOG Comercial ou Educativa, com finalidade educativa, assistencial, 
artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da 
comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de acordo com a legislação 
específica; e) - Promover e incentivar da assistência educacional, cultural e social principalmente às minorias e 
excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza; Ill - promoção gratuita da educação e da saúde 
incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas; f) - Promover e incentivar ações de preservação, defesa 
e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; g) - Promover e incentivas o 
voluntariado, a criação de estágios e a inserção de indivíduos no mercado de trabalho; i) - Promover e incentivar 
o cumprimento efetivos dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, 
do acesso gratuito à justiça e do combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, bem como ao 
trabalho escravo e infantil; j) - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, a família 
e outros valores universais; I) - promover, criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino de Educação Infantil, 
Ensino Fundamental e Ensino Médio, nos termos da legislação que rege a matéria; m) - criar e manter outras 
atividades de caráter cultural de instrução e de educação, de forma a elevar o padrão da região, em que se situa 
o município de sua sede; n) - efetivar providências no sentido de tomar o ensino mais adequado aos interesses e 
possibilidades da comunidade, bem como às reais condições e necessidade do meio e da região, junto a seus 
associados; o) - Instalação e manutenção de estabelecimento de promoção educacional assistencial e cultural; p) 
— Promover a realização de eventos artísticos, competições de caráter educacional, científico e outros de âmbito 
municipal, regional, estadual e federal com a finalidade de incentivar a cultura, o lazer e o entretenimento dos 
indivíduos e famílias; q) — Promoção de intercâmbio entre instituições congêneres em âmbito nacional e 
internacional; r) — Preparação de cursos, debates, estudos e pesquisas científicas; s) — Estabelecimento de 
parcerias e convênios com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, com 
interesses similares à entidade, para o desenvolvimento de projetos comuns, troca de informações, tecnologias e 
conhecimentos, para a realização de pesquisas, trabalhos de campo, exposições, palestras, cursos, eventos e 
atividades educativas, assistenciais, culturais ou outros sempre ligados ao interesse dessa entidade; t) — incentivo 
ao voluntariado e ao empreendedorismo nas atividades sociais, culturais e educacionais; u) — Desenvolvimento 
de projetos para promoção de educação inclusiva, cultural e assistencial; e v) — Promover a divulgação dos projetos 
realizados através de Boletins Informativos sobre os trabalhos realizados pela entidade nos veículos de imprensa; 
§ 1° - Todas as atividades desenvolvidas pela entidade observaram o princípio da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; § 2° - Fica vedado qualquer envolvimento da entidade em 
movimentos políticos, religiosos, ideológicos ou qualquer associado falar em nome da entidade com o fim de atingir 
objetivos particulares; § 3° - Para atender suas finalidades a entidade poderá organizar eventos de quaisquer 
natureza, receber subvenções, doações, bem como fazer celebrar convênios, contratos, acordos ou outros 
instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, 
cujos objetivos sejam compatíveis com as finalidades da entidade, e aplicações financeiras que visem rendimento 
de capital da entidade e a geração de dividendos a entidade. 
CLÁUSULA IiI — Ficam consignado que poderão ser admitidos como sócios da Associação Educacional e 
Assistencial do Sudeste Goiano - AEASGO, pessoas físicas que gozem de idoneidade moral medi n o envio de 
requerimento inscrito que constará anexada cópia da~ertidão negativa cível e criminai da gomaria, ue resida, e 
1 
antecedentes, do requerente, que será submetido ao acolhimento da Diretoria Executiva em exercício. Parágrafo 
Único - Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelos atos de gestão obrigacionais contraídos 
pela Entidade. 
CLÁUSULA IV — Ficam excluídos o texto dos art. 48 ao 56, e 62 do Estatuto Social autorizada a renumeração 
pela ordem. 
CLÁUSULA V — A entidade será integralmente administrada pelo associado VALDECI JOSE DE BARROS que 
possui total responsabilidade sobre os atos da entidade. 
CLÁUSULA VI — Em virtude das modificações apresentadas, o Estatuto Social é consolidado e passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
CONSOLIDAÇAO DO ESTATUTO SOCIAL 
"ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO - AEASGO i CNPJ/MF N° 
01.715.68110001.37" 
Pelo presente o senhor Presidente da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE 
GOIANO - AEASGO I CNPJ/MF N° 01.715.681/0001-37, diante da aprovação de Diretoria em Assembleia Geral 
realizada no dia 1 l(onze) do mês de maio de 2.022, RESOLVE promovera consolidação das alterações aprovadas 
ao Estatuto Social da entidade que passa a vigorar com as seguintes cláusulas: CAPITULO I- Da Denominação, 
Regime Jurídico, Duração e Fins. Artigo 1° - A Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano -
AEASGO fundada em 21/02/1.997 na cidade de Três Ranchos, Goiás é uma sociedade civil, com sede em Catalão, 
Goiás, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente Estatuto e pela 
legislação que lhe for aplicável. Parágrafo Único - A Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano -
AEASGO, terá a sua sede administrativa neste município de Catalão, Goiás à Rua 40, n° 435, Quadra 16, Lote 
05, Bairro Alto da Boa Vista, Catalão, Goiás, CEP: 75.713-140 e Foro Jurídico na comarca de Catalão, Goiás. 
Artigo 2° - A Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano - AEASGO , tem por finalidades: a) -
Assisbr os individuos em situação de vulnerabilidade econômica financeira, com ênfase na criança e adolescente, 
atuando em sua formação educacional e cultural nas diversas etapas e modalidades de educação com a vista a 
promover sua autopromoção; b) - Dar apoio à crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que 
estejam em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, promovendo e/ou auxiliando a execução de 
programas assistenciais, preventivos e de promoção humana; c) - Favorecer a formação humana do indivíduo com 
bases nos princípios e valores patriotas e constitucionais de família, civismo e sociedade; d) - Promover a 
execução de serviço de radiodifusão sonora, RTV, RTVD, TCG Comercial ou Educativa, com finalidade educativa, 
assistencial, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em beneficio do desenvolvimento 
geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de acordo com a legislação 
específica; e) - Promover e incentivar da assistência educacional, cultural e social principalmente às minorias e 
excluídos, desenvolvimento económico e combate à pobreza; Ill - promoção gratuita da educação e da saúde 
incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas; f) - Promover e incentivar ações de preservação, defesa 
e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; g) - Promover e incentivas o 
voluntariado, a criação de estágios e a inserção de indivíduos no mercado de trabalho; i) - Promover e incentivar 
o cumprimento efetivos dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança, 
do acesso gratuito à justiça e do combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, bem como ao 
trabalho escravo e infantil; j) - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, a família 
e outros valores universais; I) - promover, criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino de Educação Infantil, 
Ensino Fundamental e Ensino Médio, nos termos da legislação que rege a matéria; m) - criar e manter outras 
atividades de caráter cultural de instrução e de educação, de forma a elevar o padrão da região, em que se situa 
o município de sua sede; n) - efetivar providências no sentido de tornar o ensino mais adequado aos interesses e 
possibilidades da comunidade, bem como às reais condições e necessidade do meio e da região, junto a seus 
associados; o) - Instalação e manutenção de estabelecimento de promoção educacional assistencial e cultural; p) 
— Promover a realização de eventos artísticos, competições de caráter educacional, científico e outros de âmbito 
municipal, regional, estadual e federal com a finalidade de incentivar a cultura, o lazer e o entretenimento dos 
indivíduos e famílias; q) — Promoção de intercâmbio entre instituições congêneres em âmbito nacional e 
internacional; r) — Preparação de cursos, debates, estudos e pesquisas cientificas; s) — Estabelecimento de 
parcerias e convênios com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, com 
interesses similares à entidade, para o desenvolvimento de projetos comuns, troca de informações, tecnologias e 
conhecimentos, para a realização de pesquisas, trabalhos de campo, exposições, palestras, cursos, eventos e 
atividades educativas, assistenciais, culturais ou,oútros sempre li9 ios ao interesse dessa etídde; t) — Incentivo 
2 
ao voluntariado e ao empreendedorismo nas atividades sociais, culturais educacionais; u) — Desenvolvimento 
de projetos para promoção de educação inclusiva, cultural e assistencial; e v) — Promover a divulgação dos projetos 
realizados através de Boletins Informativos sobre os trabalhos realizados pela entidade nos veículos de imprensa; 
§ 1° - Todas as atividades desenvolvidas pela entidade observaram o princípio da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; § 2° - Fica vedado qualquer envolvimento da entidade em 
movimentos políticos, religiosos, ideológicos ou qualquer associado falar em nome da entidade com o fim de atingír 
objetivos particulares; § 3° - Para atender suas finalidades a entidade poderá organizar eventos de quaisquer 
natureza, receber subvenções, doações, bem como fazer convênios e aplicações financeiras que visem 
rendimento de capital da entidade e a geração de dividendos a entidade. CAPÍTULO II — Dos sócios, suas 
Categorias e Admissão. Artigo 3 - A Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano - AEASGO, terá 
número ilimitado de sócios. Artigo 4 - Poderão ser admitidos como sócios da Associação Educacional e 
Assistencial do Sudeste Goiano - AEASGO, pessoas físicas que gozem de idoneidade moral mediante o envio de 
requerimento inscrito que constará anexada cópia da certidão negativa cível e criminal da comarca que resida, e 
antecedentes, do requerente, que será submetido ao acolhimento da Diretoria Executiva em exercício. Parágrafo 
Único - Os sócios não respondem solidária ou subsidiariarnente pelos atos de gestão obrigacìonais contraídos 
pela Entidade. Artigo 5 - O Quadro Social, constituído sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença religiosa 
ou política, será composto das categorias seguintes: a) - fundadores; b) - contribuintes; c) - beneméritos; d) -
honorários. Artigo 6 - São sócios fundadores todos aqueles que assinaram a ata de fundação da Associação. 
Artigo 7 - São sócios contribuintes aqueles que, admitidos na forma prevista neste Estatuto, individualmente ou 
com firma ou sociedade, ficam sujeitos às contribuições fixadas pela Diretoria. Artigo 8 - São sócios beneméritos 
todos aqueles que, em virtude de relevantes e excepcionais serviços prestados á Entidade, forem considerados 
merecedores do título. Parágrafo Único - A dignidade de benemérito poderá ser conferida aos sócios de todas as 
categorias, sem prejuízo de qualquer regalia e/ou direito. Artigo 9 - São sécios honorários todas aquelas pessoas 
físicas ou jurídicas que, sem pertencerem ao quadro social, venham a fazer jus à sua deferência, em razão de 
relevantes e excepcionais serviços prestados à Associação. Artigo 10 - A admissão de sócios contribuintes será 
feita pela Diretoria, em reunião ordinária, mediante proposta aprovada pela Comissão de Sindicância. Artigo 11 - 
A admissão de sócios beneméritos e honorários é atribuição da Assembleia, por proposta unânime da Diretoria. 
Artigo 12 - Os sócios honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados, mas serão admitidos nas 
deliberações e discussões. CAPÍTULO Ill - São direitos do associado: Artigo 13: a) - votar e ser votado, desde 
que esteja quite com a Tesouraria da Associação e conte com mais de 90 (noventa) dias de inscrição no seu 
quadro social; b) - comparecer às Assembleias Gerais, podendo tomar parte em todas as discussões e 
deliberações; c) - frequentar a sede social e utilizar-se de todos os serviços postos à sua disposição; d) -
representar, por escrita, à Diretoria, sobre assuntos de interesse da Associação; e) - participar dos congressos, 
seminários, conferências, palestras curtos e outros eventos patrocinados diretamente pela Associação, ou através 
de convênios; f) - Propor a admissão de sócios. Artigo 14 - São deveres do Sócio: a) - exercer os cargos ou 
comissões para os quais for eleito; b) - respeitar e cumprir este Estatuto, os regimentos e ordens expedidas para 
a sua execução, bem como as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; c) - colaborar para a completa 
realização dos objetivos sociais; d) - pagar, pontualmente, as contribuições estatutárias. CAPITULO IV - Das 
Penalidades: Artigo 15 - Os sócios da Entidade estarão sujeitos às seguintes penalidades: a) - advertência; b) -
suspenção; c) - eliminação; Parágrafo Único - Compete á Diretoria impor as penalidades, acima previstas, a 
qualquer associado. Artigo 16 - Caberá a pena de advertência sempre que à infração não for expressamente 
aplicável outra penalidade; Artigo 17 - São Motivos de suspensão dos direitos do associado: a) - reincidência em 
falta que já deu motivo à pena de advertência; b) - prática de atos contrários aos interesses da Associação, 
prejudicando-a por qualquer forma, e de comportamento incompatível cur, a moral ou os bons costumes, a juízo 
da Diretoria; c) - falta de pagamentos das contribuições devidas, até a efetiva quitação das mesmas; Parágrafo 
Único - A duração do prazo de suspensão ficará a critério da Diretoria, atendendo-se à gravidade da falta, sua 
repercussão no quadro social e à pessoa do infrator. Artigo 18 - Será aplicada pena de eliminação ao associado 
que: a) - reincidir em faltas que já deram motivos à suspensão; b) - faltar ao pagamento de contribuições por um 
período de 90(noventa) dias; c) - infringir este Estatuto, os regimentos internos, as deliberações dos órgãos de 
administração da Entidade. Artigo 19 - Da decisão da Diretoria, suspendendo ou eliminando sócio, é permitido 
interpor recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar do 
recebimento da notificação, por escrito, da respectiva decisão. Artigo 20 - O Sócio que por vontade própria, retirar￾se da Associação, em qualquer época, obedecidos os trâmites previstos neste Estatuto e no Regime Interno, 
poderá ser readmitido, ? critério da Diretoria. Artigo 21 - O sócio suspenso ou eliminado or alta de pagamento 
das contribuições, também poderá ser reintegrado ao quadro social, desde que efetue o g~g mento do débito até 
77
a data de sua readmissão, acrescido da multa de meio salário mínimo vigente. CAPITULO V • Dos órgãos da 
Entidade. Artigo 22 - São órgãos da Associação: a) - Assembleia Geral; b) - Diretoria; e) - Conselho Fiscal; 
SEÇAO I • Da Assembleia Geral. Artigo 23 - A Assembleia Geral é o Órgão soberano da Associação e se comporá 
dos sócios fundadores, contribuintes e beneméritos. Artigo 24 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, 
na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada ano, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante 
convocação da Diretoria, do Presidente da Entidade ou, ainda, a requerimento fundamentado de 2i3(dois terços) 
dos associados, em pleno gozo de seus direitos e observados os seus deveres estatutários. Artigo 25- A 
Assembleia Geral, ordinária ou extraordinariamente, será convocada core a antecedência mínima de 05(cinco) 
dias, através de circular das quais constem a indicação do día, hora e locai da reunião, bem como um resumo da 
ordem-do-dia. Parágrafo Único - Nas Assembleias Gerais Extraordinárias somente poderão ser tratados os 
assuntos que deram origem à convocação. Artigo 26 - A Assembleia Geral, nas reuniões ordinárias e 
extraordinárias, delibera convocação, com a presença, no mínimo, de 2l3(dois terços) de seus membros em pleno 
gozo de seus direitos e observados os deveres estatutários e, em segunda convocação, meia hora após, com 
qualquer número. Parágrafo Primeiro - As votações serão, normalmente, por aclamação e, a requerimento de 
qualquer dos associados presentes aprovado pela Assembleia, nominais ou por escrutinio secreto. Parágrafo 
Segundo - Para as deliberações das Assembleias Gerais será adotado o critério de maioria de votos dos presentes, 
no momento da votação. Artigo 27- Cada associado, nas Assembleias Gerais, terá direito a um voto, permitindo￾se o voto por procuração, desde que o procurador pertença ao quadro social e represente apenas um sócio, 
observando o disposto nos artigos 13 e 14. Artigo 28 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente 
da Associação ou em caso de impedimento deste, por quem for indicado pela Assembleia, e secretariadas por 
sócios escolhidos na abertura dos Trabalhos. Artigo 29 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária: a) - resolver, 
em definitivo, sobre todas as propostas que lhe forem submetidas pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria ou pelos 
associados; b) - conferir titulo de sócios beneméritos e honorários, mediante proposta unânime da Diretoria; c) -
alterar ou modificar o presente Estatuto; d) - julgar recursos interpostos contra atos da Diretoria; e) - decidir sobre 
a extinção da Entidade na forma do disposto no artigo 68; f) - deliberar sobre a aquisição, alienação e doação de 
bens imóveis, mediante proposta da Diretoria; e g) - discutir e resolver quaisquer assuntos de interesse da 
Associação. SEÇÃO II - Da Diretoria, Artigo 30 - A Diretoria é o órgão responsável pela orientação e supervisão 
da Entidade, e será composta de pelo menos 03(três) integrantes, sendo: a) - 1(um) Presidente; b) - 1(um) 
Secretário(a); e c) - 1(um) Tesoureiro(a), podendo ser estendida a 05(cinco) membros, integrando 01(um) vice￾presidente e mais 01(um) secretário(a) . Artigo 31 - A Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, 
e extraordinariamente quando for necessário, por convocação do Presidente ou da maioria absoluta de seus 
membros. Artigo 32 - A Diretoria somente funcionará e deliberá com a presença e mínima de 03(três) de seus 
membros e para suas decisões será adotado o critério de maioria de votos dos presentes no momento da votação, 
com exceção das deliberações concernentes à aquisição, alienação e doação de bens imóveis, que deverão ser 
decididas por unanimidade. Artigo 33 - Os ex-Presidentes, presentes à reunião da Diretoria, terão sempre direito 
a voto. Artigo 34 - O Diretor que faltar, sucessivamente, a 3(três) reuniões ordinárias ou extraordinárias da 
Diretoria, ou a 5(cinco), alternadamente, sem licença ou sem motivo jusíificável e previamente comunicado ao 
Presidente, poderá perder o mandato, a critério da Diretoria. Artigo 35 - As vagas que se verificarem na Diretoria, 
em qualquer circunstância, serão preenchidas, dentro do prazo de 30(tnnta) dias por escolha do Presidente entre 
um dos sócios incluído w em lista tríplice elaborada pela Diretoria, para cada vaga. Parágrafo Primeiro - No caso 
de vaga na Presidência, a mesma será preenchida pelo Vice-Presidente. Parágrafo Segundo - No caso de vaga 
da Vice-Presidência, o titular será eleito pela Diretoria extraordinária. Artigo 36 - Renunciando-se coletivamente a 
Diretoria, caberá ao Presidente, mesmo resignatário, sob pena de responsabilidade, convocar, imediatamente a 
Assembleia Geral para tomar conhecimento da renúncia e proceder, Nincontinenti", à eleição de nova Diretoria, 
cujo mandato vigorará pelo prazo que restar à resignatária. Artigo 37 - No prazo de cinco dias, qualquer membro 
da Diretoria poderá recorrer da decisão desta Assembleia Geral. Artigo 38 - Compete à Diretoria a) - dirigir as 
atividades e os trabalhos da Associação e administrar as suas rendas e bens; b) - encaminhar os assuntos que 
devem ser submetidos - à apreciação e deliberação da Assembleia Geral e Conselho Fiscal; c) - apresentar à 
Assembleia Geral Ordinária, por intermédio do Presidente, o relatório, contas e balanço de cada exercício; d) -
fazer cumprir as deliberações da Assembleia Gerai; e) - Conceder ou recusar a admissão de associados; f) -
suspender ou eliminar sócios, notificando de tal decisão por escrito, no pr~o de 5 (cinco) dias, ao sócio atingido, 
que poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo à Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do 
recebimento da notificação; g) - fixar as contribuições sociais; h) - discutir e aprovar, em 15(quinze) de dezembro 
de cada ano, o orçamento do ano seguinte; i) - licenciar, mediante requerimento escrito, a qualquer de seus 
membros, pelo tempo máximo, continuo, de 4(quatro) meses, não podendo, todavia, a some da licenças
I 
4 
~ 9 
F ~ 
~ FI5. j ~c ,1
% 
intercaladas ser superior a 8(oito) meses, salvo por motivo comprovado de doença. j) - propor á Assembleia Geral 
Extraordinária a reforma ou alteração deste Estatuto; l) - julgar os recursos interpostos na forma do artigo 19; m) -
elaborar o Regimento Interno da Associação; n) - criar e/ou ampliar, mediante proposta da Diretoria, órgãos 
auxiliares de administração e de prestação de serviços á Associação elou aos associados; o) - criar, com base no 
orçamento, os cargos dos funcionários necessários aos serviços Entidade, fixando-lhes ordenados e gratificações. 
item I - Do Presidente: Artigo 39- O Presidente da Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano -
AEASGO deverá ser sempre brasileiro. Artigo 40 - Compete ao Presidente: a) - representar a Entidade ativa e 
passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes; b) - administrar a Entidade, cumprindo e 
fazendo cumprir este Estatuto, os regimentos internos, e as deliberações dos órgãos da Administração; c) - exercer 
o voto de qualidade, de nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empate; d) - convocar e presidir as 
Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria; f) - solucionar casos urgência, submetendo-os, posteriormente, à 
aprovação competente; g) - admitír, promover, conceder licenças, suspender demitir funcionários da Associação; 
h) - assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento títulos que impliquem em responsabilidade 
e financeira da Associação; i) - assinar as atas das reuniões da Diretoria, bem como a correspondência oficial da 
Associação; j) - requisitar a quaiquer órgão da Associação informações ou relatórios que habilitem a exercer a 
supervisão geral das atividades e serviços da mesma; I) - assinar convênios, contratos e demais documentos de 
interesse da Associação; m) - apresentar, anualmente, à Assembleia Geral Ordinária, em nome da Diretoria, o 
relatório, contas e balanços do último exercício, juntamente com o Parecer do Conselho Fiscal; n) - nomear, até 
48(quarenta e oito) horas após a sua posse, os membros da Comissão de Sindicância: o) - preenche, na forma, 
prevista do artigo 36 as vagas que se na forma verificarem na Diretoria; p) - constituir Comissões Especiais e 
Grupos de Trabalho. Item II - Do Vice-Presidente: Artigo 41 - Compete ao Vice-Presidente: a) - substituir o 
Presidente em suas faltas e impedimentos; b) coordenar os trabalhos das comissões Técnicas e Especiais e grupo 
de Trabalho que lhe forem determinados pelo Presidente. Item Ill - Do(a) Secretário(a): Artigo 42 - São atribuições 
do 1 ° Secretário: a) substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; - b) supervisionar serviços de 
secretaria; - c) organizar a secretaria, as reuniões da Diretoria, e assinar, juntamente com O Presidente as 
respectivas atas;- d) receber e ordenar o expediente; - e) coordenar e organizar todas as reuniões da Assembleia 
Geral; -f) manter em dia toda a correspondência da Entidade; - g) receber propostas de admissão de novos sócios 
e encaminhá-las ao Presidente. Item 1V - Do Tesoureiro: Artigo 43- Compete ao Tesoureiro: a) Executar os 
serviços de Tesouraria e da Contabilidade; - b) receber e ter sob sua guarda os valores, emitindo competentes 
recibos; - c) assinar, juntamente Com Presidente, todos os cheques, títulos, atos e contratos que representem 
obrigações da Associação;- d) diligenciar para que os associados mantenham em dia as obrigações financeiras 
com a Entidade; - e) submeter mensalmente, Diretoria, a relação dos sócios em débito com a Associação; - f} 
supervisionar a elaboração e encaminhar ao Presidente, até o dia 30 de outubro de cada ano, o projeto de 
orçamento do ano seguinte;- g) apresentar mensalmente, à Diretoria, balancete da receita e despesa da 
Associação, e anualmente, o balanço do exercício findo;- h) efetuar, mediante recibos, todos os pagamentos 
autorizados pela Diretoria ou pelo Presidente; - i) recolher a estabelecimento bancário toda e qualquer importância 
que receber, podendo manterem caixa um fundo não superiora R$ 50,00 (cinquenta Reais) para cobrirdespesas 
de emergência e eventuais. SEÇÃO ill - Do Conselho Fiscal: Artigo 44 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) 
membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria, pelo mesmo período e forma, 
podendo ser reeleito. - Artigo 45 - São atribuições do Conselho Fiscal: a) examinar, anualmente, os livros, contas 
e balanços orçamentos, registros, todos os documentos de caráter patrimonial e financeiro da Entidade, emitindo 
a respeito o seu parecer, que será apresentado à Assembleia Geral, juntamente com o relatório da Diretoria; - b) 
reunir-se; sempre que convocado, para opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria. - Artigo 46 
- O Conselho Fiscal poderá ser convocado: a) pelo Presidente da Associação: - b) a requerimento da maioria dos 
membros da Diretoria: - c) a requerimento fundamentado de 2/3 dos sócios, em pleno gozo de seus direitos 
estatutános. - Artigo 47 - Os membros eleitos do Conselho Fiscal, em caso de impedimento, renúncia, falecimento 
ou perda de mandato, rão substituídos pelos suplentes na ordem de antiguidade no quadro social. CAPITULO 
VI -Do Exercício Social: - Artigo 48 - O exercício Social coincidirá com o ano civil. CAPITULO VIII- Da Eleição e 
Posse: - Artigo 49 - Na primeira quinzena do mês de julho do segundo ano de mandato da Diretoria e do Conselho 
Fiscal, o Presidente da Entidade designará da data das eleições, que se realizarão no decorrer do mês de junho 
seguinte, bem como constituirá Comissão Especial, integrada por 5 (cinco) Diretores, e/ou sócios para compor o 
Comité Eleitoral. Artigo 50 - Poderão integrar as chapas da Diretoria e do Conselho Fiscal os sócios fundadores;
contribuintes e beneméritos que estiverem inscritos no quadro social da Entidade, com antecedência minima de 
90(noventa) dias da data das eleições, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus dir itos e observados os 
deveres estatutários. Artigo 51 - Para concorrer às eleições será necessário o re~istr} de chapa completa. 
5 
Parágrafo Primeiro- Para concorrer às eleições é obrigatório estar a chapa acompanhada da anuência por escrito, 
de cada candidato. Parágrafo Segundo- Não serão registradas as chapas que não respeitarem as normas do 
artigo 54. - Parágrafo Terceiro - As chapas deverão ser registradas na Secretaria da Entidade, corn antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias da data das eleições a serem fixadas. Artigo 52 - A cada eleição da Diretoria e do 
Conselho Fiscal deverá, para escrutínio, secreto pela Assembleia Geral Ordinária, ter uma cédula com 
designações dos cargos de cada candidato. Artigo 53 - O Presidente e Diretoria poderá ser reeleito. CAPITULO 
IX - Do Património Social e Rendas. Artigo 54 - O Patrimônio Social da Associação será composto de: a) -
contribuições dos associados. b) - bens, rendas, ou direitos adquiridos no exercício de suas atividades, ou por 
meio de contribuição, subscrição, legado, subvenção, donativo ou auxilio; - c) - Os bens, rendas e direitos da 
Associação somente poderão ser utilizados na consecução de seus objetivos sociais, permitidas a alienação, 
vinculação ou constituição de ónus, arrendamento, locação e cessão de imóveis, quando necessário à obtenção 
de recursos para realização das fi nalidades da Associação; observadas as disposições estatutárias. Artigo 55 - No 
caso de dissolução da Associação a ser decidida em reunião de Assembleia Geral Extraordinária, pelo voto de 
3/4(três quartos) dos membros do quadro social, em pleno gozo dos direitos estatutários, o património da Entidade 
destinar-se-á a uma instituição congênere, legalmente constituída para ser aplicado nas mesmas finalidades. 
CAPÍTULO X -Das Disposições Gerais: Artigo 56 - O Presente Estatuto somente poderá ser reformado ou 
alterado por iniciativa da Diretoria ou por proposta assinada de no mínimo 213 (dois terços) dos sócios em pleno 
gozo de seus direitos sociais, quites com a Tesouraria da Associação, e que tenham sido admitidos há mais de 90 
(noventa) dias. Parágrafo Primeiro - Quando a reforma ou alteração for da iniciativa de sócios, deverá a proposta 
que a contiver ser dirigida à Diretoria, declarar; expressamente, os dispositivos a serem reformados ou alterados. 
Parágrafo Segundo -No prazo de 30 (trinta) dias deverá a Diretoria manifestar-se sobre a proposta. Parágrafo 
Terceiro - Se a Diretoria, por unanimidade, for favorável à proposta, o Presidente da Entidade convocará a 
Assembleia Geral Extraordinária para apreciação da a reforma ou alteração, sendo que a aprovação dependerá 
do voto de, no mínimo, 2/3 dos membros do quadro social, em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 57 
- A nenhum dos membros da Diretoria e dos demais órgãos da administração da entidade será lícito perceber, sob 
qualquer forma ou pretexto, remuneração pelo exercício de suas atribuições, lucros, dividendos ou vantagens de 
qualquer espécie. Artigo 58 - Tanto nas reuniões, como nas Assembleias Gerais é expressamente proibida 
qualquer manifestação de ordem político-partidária, sendo vedada à Associação, sob qualquer pretexto, tomar 
atitude de partidarismo politico, ou que com este se relacione. Artigo 59 - A regulamentação do presente Estatuto 
se processará através do Regimento Interno da Associação que deverá ser aprovado pela Diretoria, no prazo 
60(sessenta) dias contadas do início da vigência deste Estatuto. Artigo 60 - O presente Estatuto entrará em vigor 
depois de devidamente registrado em Cartório de Pessoas Jurídicas e cumpridas demais formalidades as legais. 
Artigo 61 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Executiva. 
/ / / ` ~-' 
Valdeci Jose' e arros~. •
(CPF/MF n° 301.166.001-87 I CIIRG n° 1.472.972 DGPC/GO) 
Presidente 
Eduardo Pereira da Silva 
(CPF/MF n° 013.802.921-07 I Cl/RG n° 5.162.773 SPTC/GO) 
Conselho Fiscal 
Lao Pedro Cezar 4ariano Barros 
(CPF/MF n° 706.833.111-40 I Cl/RG n° 5.475.476 2a Via DGPC/GO) 
Conselho Fiscal 

open original →