CA1rAI.ÃO - GO
V~rrt~a*r
LAUDIO LIMA
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PROJETO DE LEI N° 1L- /2.023
"Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL
DO SUDESTE GOIANO - AEASG e dá outras
providências"
O vereador CLÃ UDIO DA SIL V4 LIMA, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o art. 98, § l °, i do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão,
Goiás, encaminha ao Plenário desta Casa de Leis, a seguinte Proposição:
Art. 1° - Fica declarada como instituição de Utilidade Pública Municipal a
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO -
AEASGO, associação civil de defesa de direito sociais, ligada a cultua, artes, educação e
assistência social, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 01.715.681/0001-37, com sede no
município de Catalão, Goiás, nos termos da Lei Municipal n° 1.328, de 02 de dezembro de
1.993.
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a
associação:
I - Deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II - Substituir as finalidades previstas no estatuto;
III - Alterar sua denominação e no prazo de lei não informar ao órgão
competente da administração pública.
Art. 3° - À entidade de que trata o art. 1O ficam assegurados todos os direitos
e vantagens da legislação vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador, em 13 de março de 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Vrrc.rdor
CLAUDIO LIMA
CATAI.ÃÃü -GO
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JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE
GOIANO - AEASGO é uma entidade civil de defesa de direito sociais, ligada a cultua, artes,
educação e assistência social, tendo como finalidade norte assistir os indivíduos em situação
de vulnerabilidade econômica financeira, com ênfase na criança e adolescente, atuando em
sua formação educacional e cultural nas diversas etapas e modalidades de educação, dando
apoio à crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que estejam em
situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, promovendo e/ou auxiliando a execução
de programas assistenciais, preventivos e de promoção humana, e favorecendo a formação
humana do indivíduo com bases nos princípios e valores patriotas e constitucionais de família,
civismo e sociedade, entre outras.
Assim tem o presente projeto o objetivo de a luz do que dispõe a Lei Municipal
n° 1.328, de 02 de dezembro de 1.993, reconhecer a citada entidade de Utilidade Pública
Municipal assegurando todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres
pares que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto
antes para que possa produzir seus efeitos de direito.
Gabinete do vereador, em 13 de março de 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DEINSCRIÇAO
01.715.681!0001-37
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA
DE/199
ABER7TURA
20/03
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO - AEASGO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 -Associação Privada
LOGRADOURO 1
R40
NÚMERO
435
COMPLEMENTO
QUADRA16 LOTE 05
CEP
75.713-140
BAIRRO/DISTRITO
ALTO DA BOA VISTA
MUNICÍPIO
CATALAO
UF
GO
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONTATOÍTHADEUAGUTAR.COM.BR
TELEFONE
(64) 3442-7211
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL ;EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/01/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 28/02/2023 às 14:45:00 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
PRIMEIRO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL,
INDUSTRIAL E AGROPECUARIA DE TRÊS RANCHOS, GOIÁS I CNPJ/MF N° 01.715.681/0001.37 _ O
Presidente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE TRÊS RANCHOS, GOIÁS I
CNPJ/MF N° 01.715.681/0001.37, diante da aprovação de Diretoria em Assembleia Geral realizada no dia
11 (onze) do mês de maio de 2.022, RESOLVE promover as alterações aprovadas no Estatuto Social da entidade
que passa a vigorar com as seguintes cláusulas:
CLAUSULA I — Fica alterado o nome e a sede da entidade que passa a ser denominada "ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO - AEASGO" com sede administrativa na "Rua 40,
n° 433, Quadra 16, Lote 05, Bairro Alto da Boa Vista, Catalão, Goiás CEP: 75.713-140",
CLÁUSULA II — Ficam alteradas as finalidades da entidade que passa a abranger as seguintes: a) - Assistir os
indivíduos em situação de vulnerabilidade econômica financeira, com ênfase na criança e adolescente, atuando
em sua formação educacional e cultural nas diversas etapas e modalidades de educação com a vista a promover
sua autopromoção; b) - Dar apoio à crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que estejam
em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, promovendo e/ou auxiliando a execução de programas
assistenciais, preventivos e de promoção humana; c - Favorecer a formação humana do indivíduo com bases nos
princípios e valores patriotas e constitucionais de família, civismo e sociedade; d) - Promover a execução de
serviço de radiodifusão sonora, RTV, RTVD, TOG Comercial ou Educativa, com finalidade educativa, assistencial,
artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da
comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de acordo com a legislação
específica; e) - Promover e incentivar da assistência educacional, cultural e social principalmente às minorias e
excluídos, desenvolvimento econômico e combate à pobreza; Ill - promoção gratuita da educação e da saúde
incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas; f) - Promover e incentivar ações de preservação, defesa
e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; g) - Promover e incentivas o
voluntariado, a criação de estágios e a inserção de indivíduos no mercado de trabalho; i) - Promover e incentivar
o cumprimento efetivos dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança,
do acesso gratuito à justiça e do combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, bem como ao
trabalho escravo e infantil; j) - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, a família
e outros valores universais; I) - promover, criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino de Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio, nos termos da legislação que rege a matéria; m) - criar e manter outras
atividades de caráter cultural de instrução e de educação, de forma a elevar o padrão da região, em que se situa
o município de sua sede; n) - efetivar providências no sentido de tomar o ensino mais adequado aos interesses e
possibilidades da comunidade, bem como às reais condições e necessidade do meio e da região, junto a seus
associados; o) - Instalação e manutenção de estabelecimento de promoção educacional assistencial e cultural; p)
— Promover a realização de eventos artísticos, competições de caráter educacional, científico e outros de âmbito
municipal, regional, estadual e federal com a finalidade de incentivar a cultura, o lazer e o entretenimento dos
indivíduos e famílias; q) — Promoção de intercâmbio entre instituições congêneres em âmbito nacional e
internacional; r) — Preparação de cursos, debates, estudos e pesquisas científicas; s) — Estabelecimento de
parcerias e convênios com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, com
interesses similares à entidade, para o desenvolvimento de projetos comuns, troca de informações, tecnologias e
conhecimentos, para a realização de pesquisas, trabalhos de campo, exposições, palestras, cursos, eventos e
atividades educativas, assistenciais, culturais ou outros sempre ligados ao interesse dessa entidade; t) — incentivo
ao voluntariado e ao empreendedorismo nas atividades sociais, culturais e educacionais; u) — Desenvolvimento
de projetos para promoção de educação inclusiva, cultural e assistencial; e v) — Promover a divulgação dos projetos
realizados através de Boletins Informativos sobre os trabalhos realizados pela entidade nos veículos de imprensa;
§ 1° - Todas as atividades desenvolvidas pela entidade observaram o princípio da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; § 2° - Fica vedado qualquer envolvimento da entidade em
movimentos políticos, religiosos, ideológicos ou qualquer associado falar em nome da entidade com o fim de atingir
objetivos particulares; § 3° - Para atender suas finalidades a entidade poderá organizar eventos de quaisquer
natureza, receber subvenções, doações, bem como fazer celebrar convênios, contratos, acordos ou outros
instrumentos jurídicos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais,
cujos objetivos sejam compatíveis com as finalidades da entidade, e aplicações financeiras que visem rendimento
de capital da entidade e a geração de dividendos a entidade.
CLÁUSULA IiI — Ficam consignado que poderão ser admitidos como sócios da Associação Educacional e
Assistencial do Sudeste Goiano - AEASGO, pessoas físicas que gozem de idoneidade moral medi n o envio de
requerimento inscrito que constará anexada cópia da~ertidão negativa cível e criminai da gomaria, ue resida, e
1
antecedentes, do requerente, que será submetido ao acolhimento da Diretoria Executiva em exercício. Parágrafo
Único - Os sócios não respondem solidária ou subsidiariamente pelos atos de gestão obrigacionais contraídos
pela Entidade.
CLÁUSULA IV — Ficam excluídos o texto dos art. 48 ao 56, e 62 do Estatuto Social autorizada a renumeração
pela ordem.
CLÁUSULA V — A entidade será integralmente administrada pelo associado VALDECI JOSE DE BARROS que
possui total responsabilidade sobre os atos da entidade.
CLÁUSULA VI — Em virtude das modificações apresentadas, o Estatuto Social é consolidado e passa a vigorar
com a seguinte redação:
CONSOLIDAÇAO DO ESTATUTO SOCIAL
"ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE GOIANO - AEASGO i CNPJ/MF N°
01.715.68110001.37"
Pelo presente o senhor Presidente da ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL DO SUDESTE
GOIANO - AEASGO I CNPJ/MF N° 01.715.681/0001-37, diante da aprovação de Diretoria em Assembleia Geral
realizada no dia 1 l(onze) do mês de maio de 2.022, RESOLVE promovera consolidação das alterações aprovadas
ao Estatuto Social da entidade que passa a vigorar com as seguintes cláusulas: CAPITULO I- Da Denominação,
Regime Jurídico, Duração e Fins. Artigo 1° - A Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano -
AEASGO fundada em 21/02/1.997 na cidade de Três Ranchos, Goiás é uma sociedade civil, com sede em Catalão,
Goiás, com prazo de duração indeterminado, sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente Estatuto e pela
legislação que lhe for aplicável. Parágrafo Único - A Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano -
AEASGO, terá a sua sede administrativa neste município de Catalão, Goiás à Rua 40, n° 435, Quadra 16, Lote
05, Bairro Alto da Boa Vista, Catalão, Goiás, CEP: 75.713-140 e Foro Jurídico na comarca de Catalão, Goiás.
Artigo 2° - A Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano - AEASGO , tem por finalidades: a) -
Assisbr os individuos em situação de vulnerabilidade econômica financeira, com ênfase na criança e adolescente,
atuando em sua formação educacional e cultural nas diversas etapas e modalidades de educação com a vista a
promover sua autopromoção; b) - Dar apoio à crianças, jovens, mulheres e famílias de comunidades carentes, que
estejam em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, promovendo e/ou auxiliando a execução de
programas assistenciais, preventivos e de promoção humana; c) - Favorecer a formação humana do indivíduo com
bases nos princípios e valores patriotas e constitucionais de família, civismo e sociedade; d) - Promover a
execução de serviço de radiodifusão sonora, RTV, RTVD, TCG Comercial ou Educativa, com finalidade educativa,
assistencial, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em beneficio do desenvolvimento
geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de acordo com a legislação
específica; e) - Promover e incentivar da assistência educacional, cultural e social principalmente às minorias e
excluídos, desenvolvimento económico e combate à pobreza; Ill - promoção gratuita da educação e da saúde
incluindo prevenção de HIV-AIDS e consumo de drogas; f) - Promover e incentivar ações de preservação, defesa
e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; g) - Promover e incentivas o
voluntariado, a criação de estágios e a inserção de indivíduos no mercado de trabalho; i) - Promover e incentivar
o cumprimento efetivos dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, dos direitos da mulher e da criança,
do acesso gratuito à justiça e do combate a todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, bem como ao
trabalho escravo e infantil; j) - Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia, a família
e outros valores universais; I) - promover, criar, instalar e manter estabelecimentos de ensino de Educação Infantil,
Ensino Fundamental e Ensino Médio, nos termos da legislação que rege a matéria; m) - criar e manter outras
atividades de caráter cultural de instrução e de educação, de forma a elevar o padrão da região, em que se situa
o município de sua sede; n) - efetivar providências no sentido de tornar o ensino mais adequado aos interesses e
possibilidades da comunidade, bem como às reais condições e necessidade do meio e da região, junto a seus
associados; o) - Instalação e manutenção de estabelecimento de promoção educacional assistencial e cultural; p)
— Promover a realização de eventos artísticos, competições de caráter educacional, científico e outros de âmbito
municipal, regional, estadual e federal com a finalidade de incentivar a cultura, o lazer e o entretenimento dos
indivíduos e famílias; q) — Promoção de intercâmbio entre instituições congêneres em âmbito nacional e
internacional; r) — Preparação de cursos, debates, estudos e pesquisas cientificas; s) — Estabelecimento de
parcerias e convênios com entidades governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, com
interesses similares à entidade, para o desenvolvimento de projetos comuns, troca de informações, tecnologias e
conhecimentos, para a realização de pesquisas, trabalhos de campo, exposições, palestras, cursos, eventos e
atividades educativas, assistenciais, culturais ou,oútros sempre li9 ios ao interesse dessa etídde; t) — Incentivo
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ao voluntariado e ao empreendedorismo nas atividades sociais, culturais educacionais; u) — Desenvolvimento
de projetos para promoção de educação inclusiva, cultural e assistencial; e v) — Promover a divulgação dos projetos
realizados através de Boletins Informativos sobre os trabalhos realizados pela entidade nos veículos de imprensa;
§ 1° - Todas as atividades desenvolvidas pela entidade observaram o princípio da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência; § 2° - Fica vedado qualquer envolvimento da entidade em
movimentos políticos, religiosos, ideológicos ou qualquer associado falar em nome da entidade com o fim de atingír
objetivos particulares; § 3° - Para atender suas finalidades a entidade poderá organizar eventos de quaisquer
natureza, receber subvenções, doações, bem como fazer convênios e aplicações financeiras que visem
rendimento de capital da entidade e a geração de dividendos a entidade. CAPÍTULO II — Dos sócios, suas
Categorias e Admissão. Artigo 3 - A Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano - AEASGO, terá
número ilimitado de sócios. Artigo 4 - Poderão ser admitidos como sócios da Associação Educacional e
Assistencial do Sudeste Goiano - AEASGO, pessoas físicas que gozem de idoneidade moral mediante o envio de
requerimento inscrito que constará anexada cópia da certidão negativa cível e criminal da comarca que resida, e
antecedentes, do requerente, que será submetido ao acolhimento da Diretoria Executiva em exercício. Parágrafo
Único - Os sócios não respondem solidária ou subsidiariarnente pelos atos de gestão obrigacìonais contraídos
pela Entidade. Artigo 5 - O Quadro Social, constituído sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença religiosa
ou política, será composto das categorias seguintes: a) - fundadores; b) - contribuintes; c) - beneméritos; d) -
honorários. Artigo 6 - São sócios fundadores todos aqueles que assinaram a ata de fundação da Associação.
Artigo 7 - São sócios contribuintes aqueles que, admitidos na forma prevista neste Estatuto, individualmente ou
com firma ou sociedade, ficam sujeitos às contribuições fixadas pela Diretoria. Artigo 8 - São sócios beneméritos
todos aqueles que, em virtude de relevantes e excepcionais serviços prestados á Entidade, forem considerados
merecedores do título. Parágrafo Único - A dignidade de benemérito poderá ser conferida aos sócios de todas as
categorias, sem prejuízo de qualquer regalia e/ou direito. Artigo 9 - São sécios honorários todas aquelas pessoas
físicas ou jurídicas que, sem pertencerem ao quadro social, venham a fazer jus à sua deferência, em razão de
relevantes e excepcionais serviços prestados à Associação. Artigo 10 - A admissão de sócios contribuintes será
feita pela Diretoria, em reunião ordinária, mediante proposta aprovada pela Comissão de Sindicância. Artigo 11 -
A admissão de sócios beneméritos e honorários é atribuição da Assembleia, por proposta unânime da Diretoria.
Artigo 12 - Os sócios honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados, mas serão admitidos nas
deliberações e discussões. CAPÍTULO Ill - São direitos do associado: Artigo 13: a) - votar e ser votado, desde
que esteja quite com a Tesouraria da Associação e conte com mais de 90 (noventa) dias de inscrição no seu
quadro social; b) - comparecer às Assembleias Gerais, podendo tomar parte em todas as discussões e
deliberações; c) - frequentar a sede social e utilizar-se de todos os serviços postos à sua disposição; d) -
representar, por escrita, à Diretoria, sobre assuntos de interesse da Associação; e) - participar dos congressos,
seminários, conferências, palestras curtos e outros eventos patrocinados diretamente pela Associação, ou através
de convênios; f) - Propor a admissão de sócios. Artigo 14 - São deveres do Sócio: a) - exercer os cargos ou
comissões para os quais for eleito; b) - respeitar e cumprir este Estatuto, os regimentos e ordens expedidas para
a sua execução, bem como as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria; c) - colaborar para a completa
realização dos objetivos sociais; d) - pagar, pontualmente, as contribuições estatutárias. CAPITULO IV - Das
Penalidades: Artigo 15 - Os sócios da Entidade estarão sujeitos às seguintes penalidades: a) - advertência; b) -
suspenção; c) - eliminação; Parágrafo Único - Compete á Diretoria impor as penalidades, acima previstas, a
qualquer associado. Artigo 16 - Caberá a pena de advertência sempre que à infração não for expressamente
aplicável outra penalidade; Artigo 17 - São Motivos de suspensão dos direitos do associado: a) - reincidência em
falta que já deu motivo à pena de advertência; b) - prática de atos contrários aos interesses da Associação,
prejudicando-a por qualquer forma, e de comportamento incompatível cur, a moral ou os bons costumes, a juízo
da Diretoria; c) - falta de pagamentos das contribuições devidas, até a efetiva quitação das mesmas; Parágrafo
Único - A duração do prazo de suspensão ficará a critério da Diretoria, atendendo-se à gravidade da falta, sua
repercussão no quadro social e à pessoa do infrator. Artigo 18 - Será aplicada pena de eliminação ao associado
que: a) - reincidir em faltas que já deram motivos à suspensão; b) - faltar ao pagamento de contribuições por um
período de 90(noventa) dias; c) - infringir este Estatuto, os regimentos internos, as deliberações dos órgãos de
administração da Entidade. Artigo 19 - Da decisão da Diretoria, suspendendo ou eliminando sócio, é permitido
interpor recurso, sem efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, dentro do prazo de 30(trinta) dias, a contar do
recebimento da notificação, por escrito, da respectiva decisão. Artigo 20 - O Sócio que por vontade própria, retirarse da Associação, em qualquer época, obedecidos os trâmites previstos neste Estatuto e no Regime Interno,
poderá ser readmitido, ? critério da Diretoria. Artigo 21 - O sócio suspenso ou eliminado or alta de pagamento
das contribuições, também poderá ser reintegrado ao quadro social, desde que efetue o g~g mento do débito até
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a data de sua readmissão, acrescido da multa de meio salário mínimo vigente. CAPITULO V • Dos órgãos da
Entidade. Artigo 22 - São órgãos da Associação: a) - Assembleia Geral; b) - Diretoria; e) - Conselho Fiscal;
SEÇAO I • Da Assembleia Geral. Artigo 23 - A Assembleia Geral é o Órgão soberano da Associação e se comporá
dos sócios fundadores, contribuintes e beneméritos. Artigo 24 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente,
na segunda quinzena do mês de fevereiro de cada ano, e extraordinariamente, quando for necessário, mediante
convocação da Diretoria, do Presidente da Entidade ou, ainda, a requerimento fundamentado de 2i3(dois terços)
dos associados, em pleno gozo de seus direitos e observados os seus deveres estatutários. Artigo 25- A
Assembleia Geral, ordinária ou extraordinariamente, será convocada core a antecedência mínima de 05(cinco)
dias, através de circular das quais constem a indicação do día, hora e locai da reunião, bem como um resumo da
ordem-do-dia. Parágrafo Único - Nas Assembleias Gerais Extraordinárias somente poderão ser tratados os
assuntos que deram origem à convocação. Artigo 26 - A Assembleia Geral, nas reuniões ordinárias e
extraordinárias, delibera convocação, com a presença, no mínimo, de 2l3(dois terços) de seus membros em pleno
gozo de seus direitos e observados os deveres estatutários e, em segunda convocação, meia hora após, com
qualquer número. Parágrafo Primeiro - As votações serão, normalmente, por aclamação e, a requerimento de
qualquer dos associados presentes aprovado pela Assembleia, nominais ou por escrutinio secreto. Parágrafo
Segundo - Para as deliberações das Assembleias Gerais será adotado o critério de maioria de votos dos presentes,
no momento da votação. Artigo 27- Cada associado, nas Assembleias Gerais, terá direito a um voto, permitindose o voto por procuração, desde que o procurador pertença ao quadro social e represente apenas um sócio,
observando o disposto nos artigos 13 e 14. Artigo 28 - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente
da Associação ou em caso de impedimento deste, por quem for indicado pela Assembleia, e secretariadas por
sócios escolhidos na abertura dos Trabalhos. Artigo 29 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária: a) - resolver,
em definitivo, sobre todas as propostas que lhe forem submetidas pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria ou pelos
associados; b) - conferir titulo de sócios beneméritos e honorários, mediante proposta unânime da Diretoria; c) -
alterar ou modificar o presente Estatuto; d) - julgar recursos interpostos contra atos da Diretoria; e) - decidir sobre
a extinção da Entidade na forma do disposto no artigo 68; f) - deliberar sobre a aquisição, alienação e doação de
bens imóveis, mediante proposta da Diretoria; e g) - discutir e resolver quaisquer assuntos de interesse da
Associação. SEÇÃO II - Da Diretoria, Artigo 30 - A Diretoria é o órgão responsável pela orientação e supervisão
da Entidade, e será composta de pelo menos 03(três) integrantes, sendo: a) - 1(um) Presidente; b) - 1(um)
Secretário(a); e c) - 1(um) Tesoureiro(a), podendo ser estendida a 05(cinco) membros, integrando 01(um) vicepresidente e mais 01(um) secretário(a) . Artigo 31 - A Diretora reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre,
e extraordinariamente quando for necessário, por convocação do Presidente ou da maioria absoluta de seus
membros. Artigo 32 - A Diretoria somente funcionará e deliberá com a presença e mínima de 03(três) de seus
membros e para suas decisões será adotado o critério de maioria de votos dos presentes no momento da votação,
com exceção das deliberações concernentes à aquisição, alienação e doação de bens imóveis, que deverão ser
decididas por unanimidade. Artigo 33 - Os ex-Presidentes, presentes à reunião da Diretoria, terão sempre direito
a voto. Artigo 34 - O Diretor que faltar, sucessivamente, a 3(três) reuniões ordinárias ou extraordinárias da
Diretoria, ou a 5(cinco), alternadamente, sem licença ou sem motivo jusíificável e previamente comunicado ao
Presidente, poderá perder o mandato, a critério da Diretoria. Artigo 35 - As vagas que se verificarem na Diretoria,
em qualquer circunstância, serão preenchidas, dentro do prazo de 30(tnnta) dias por escolha do Presidente entre
um dos sócios incluído w em lista tríplice elaborada pela Diretoria, para cada vaga. Parágrafo Primeiro - No caso
de vaga na Presidência, a mesma será preenchida pelo Vice-Presidente. Parágrafo Segundo - No caso de vaga
da Vice-Presidência, o titular será eleito pela Diretoria extraordinária. Artigo 36 - Renunciando-se coletivamente a
Diretoria, caberá ao Presidente, mesmo resignatário, sob pena de responsabilidade, convocar, imediatamente a
Assembleia Geral para tomar conhecimento da renúncia e proceder, Nincontinenti", à eleição de nova Diretoria,
cujo mandato vigorará pelo prazo que restar à resignatária. Artigo 37 - No prazo de cinco dias, qualquer membro
da Diretoria poderá recorrer da decisão desta Assembleia Geral. Artigo 38 - Compete à Diretoria a) - dirigir as
atividades e os trabalhos da Associação e administrar as suas rendas e bens; b) - encaminhar os assuntos que
devem ser submetidos - à apreciação e deliberação da Assembleia Geral e Conselho Fiscal; c) - apresentar à
Assembleia Geral Ordinária, por intermédio do Presidente, o relatório, contas e balanço de cada exercício; d) -
fazer cumprir as deliberações da Assembleia Gerai; e) - Conceder ou recusar a admissão de associados; f) -
suspender ou eliminar sócios, notificando de tal decisão por escrito, no pr~o de 5 (cinco) dias, ao sócio atingido,
que poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo à Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias, a contar do
recebimento da notificação; g) - fixar as contribuições sociais; h) - discutir e aprovar, em 15(quinze) de dezembro
de cada ano, o orçamento do ano seguinte; i) - licenciar, mediante requerimento escrito, a qualquer de seus
membros, pelo tempo máximo, continuo, de 4(quatro) meses, não podendo, todavia, a some da licenças
I
4
~ 9
F ~
~ FI5. j ~c ,1
%
intercaladas ser superior a 8(oito) meses, salvo por motivo comprovado de doença. j) - propor á Assembleia Geral
Extraordinária a reforma ou alteração deste Estatuto; l) - julgar os recursos interpostos na forma do artigo 19; m) -
elaborar o Regimento Interno da Associação; n) - criar e/ou ampliar, mediante proposta da Diretoria, órgãos
auxiliares de administração e de prestação de serviços á Associação elou aos associados; o) - criar, com base no
orçamento, os cargos dos funcionários necessários aos serviços Entidade, fixando-lhes ordenados e gratificações.
item I - Do Presidente: Artigo 39- O Presidente da Associação Educacional e Assistencial do Sudeste Goiano -
AEASGO deverá ser sempre brasileiro. Artigo 40 - Compete ao Presidente: a) - representar a Entidade ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar poderes; b) - administrar a Entidade, cumprindo e
fazendo cumprir este Estatuto, os regimentos internos, e as deliberações dos órgãos da Administração; c) - exercer
o voto de qualidade, de nas deliberações da Diretoria, sempre que se verificar empate; d) - convocar e presidir as
Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria; f) - solucionar casos urgência, submetendo-os, posteriormente, à
aprovação competente; g) - admitír, promover, conceder licenças, suspender demitir funcionários da Associação;
h) - assinar, com o Tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento títulos que impliquem em responsabilidade
e financeira da Associação; i) - assinar as atas das reuniões da Diretoria, bem como a correspondência oficial da
Associação; j) - requisitar a quaiquer órgão da Associação informações ou relatórios que habilitem a exercer a
supervisão geral das atividades e serviços da mesma; I) - assinar convênios, contratos e demais documentos de
interesse da Associação; m) - apresentar, anualmente, à Assembleia Geral Ordinária, em nome da Diretoria, o
relatório, contas e balanços do último exercício, juntamente com o Parecer do Conselho Fiscal; n) - nomear, até
48(quarenta e oito) horas após a sua posse, os membros da Comissão de Sindicância: o) - preenche, na forma,
prevista do artigo 36 as vagas que se na forma verificarem na Diretoria; p) - constituir Comissões Especiais e
Grupos de Trabalho. Item II - Do Vice-Presidente: Artigo 41 - Compete ao Vice-Presidente: a) - substituir o
Presidente em suas faltas e impedimentos; b) coordenar os trabalhos das comissões Técnicas e Especiais e grupo
de Trabalho que lhe forem determinados pelo Presidente. Item Ill - Do(a) Secretário(a): Artigo 42 - São atribuições
do 1 ° Secretário: a) substituir o Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos; - b) supervisionar serviços de
secretaria; - c) organizar a secretaria, as reuniões da Diretoria, e assinar, juntamente com O Presidente as
respectivas atas;- d) receber e ordenar o expediente; - e) coordenar e organizar todas as reuniões da Assembleia
Geral; -f) manter em dia toda a correspondência da Entidade; - g) receber propostas de admissão de novos sócios
e encaminhá-las ao Presidente. Item 1V - Do Tesoureiro: Artigo 43- Compete ao Tesoureiro: a) Executar os
serviços de Tesouraria e da Contabilidade; - b) receber e ter sob sua guarda os valores, emitindo competentes
recibos; - c) assinar, juntamente Com Presidente, todos os cheques, títulos, atos e contratos que representem
obrigações da Associação;- d) diligenciar para que os associados mantenham em dia as obrigações financeiras
com a Entidade; - e) submeter mensalmente, Diretoria, a relação dos sócios em débito com a Associação; - f}
supervisionar a elaboração e encaminhar ao Presidente, até o dia 30 de outubro de cada ano, o projeto de
orçamento do ano seguinte;- g) apresentar mensalmente, à Diretoria, balancete da receita e despesa da
Associação, e anualmente, o balanço do exercício findo;- h) efetuar, mediante recibos, todos os pagamentos
autorizados pela Diretoria ou pelo Presidente; - i) recolher a estabelecimento bancário toda e qualquer importância
que receber, podendo manterem caixa um fundo não superiora R$ 50,00 (cinquenta Reais) para cobrirdespesas
de emergência e eventuais. SEÇÃO ill - Do Conselho Fiscal: Artigo 44 - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três)
membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos conjuntamente com a Diretoria, pelo mesmo período e forma,
podendo ser reeleito. - Artigo 45 - São atribuições do Conselho Fiscal: a) examinar, anualmente, os livros, contas
e balanços orçamentos, registros, todos os documentos de caráter patrimonial e financeiro da Entidade, emitindo
a respeito o seu parecer, que será apresentado à Assembleia Geral, juntamente com o relatório da Diretoria; - b)
reunir-se; sempre que convocado, para opinar sobre assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria. - Artigo 46
- O Conselho Fiscal poderá ser convocado: a) pelo Presidente da Associação: - b) a requerimento da maioria dos
membros da Diretoria: - c) a requerimento fundamentado de 2/3 dos sócios, em pleno gozo de seus direitos
estatutános. - Artigo 47 - Os membros eleitos do Conselho Fiscal, em caso de impedimento, renúncia, falecimento
ou perda de mandato, rão substituídos pelos suplentes na ordem de antiguidade no quadro social. CAPITULO
VI -Do Exercício Social: - Artigo 48 - O exercício Social coincidirá com o ano civil. CAPITULO VIII- Da Eleição e
Posse: - Artigo 49 - Na primeira quinzena do mês de julho do segundo ano de mandato da Diretoria e do Conselho
Fiscal, o Presidente da Entidade designará da data das eleições, que se realizarão no decorrer do mês de junho
seguinte, bem como constituirá Comissão Especial, integrada por 5 (cinco) Diretores, e/ou sócios para compor o
Comité Eleitoral. Artigo 50 - Poderão integrar as chapas da Diretoria e do Conselho Fiscal os sócios fundadores;
contribuintes e beneméritos que estiverem inscritos no quadro social da Entidade, com antecedência minima de
90(noventa) dias da data das eleições, quites com a tesouraria e em pleno gozo de seus dir itos e observados os
deveres estatutários. Artigo 51 - Para concorrer às eleições será necessário o re~istr} de chapa completa.
5
Parágrafo Primeiro- Para concorrer às eleições é obrigatório estar a chapa acompanhada da anuência por escrito,
de cada candidato. Parágrafo Segundo- Não serão registradas as chapas que não respeitarem as normas do
artigo 54. - Parágrafo Terceiro - As chapas deverão ser registradas na Secretaria da Entidade, corn antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias da data das eleições a serem fixadas. Artigo 52 - A cada eleição da Diretoria e do
Conselho Fiscal deverá, para escrutínio, secreto pela Assembleia Geral Ordinária, ter uma cédula com
designações dos cargos de cada candidato. Artigo 53 - O Presidente e Diretoria poderá ser reeleito. CAPITULO
IX - Do Património Social e Rendas. Artigo 54 - O Patrimônio Social da Associação será composto de: a) -
contribuições dos associados. b) - bens, rendas, ou direitos adquiridos no exercício de suas atividades, ou por
meio de contribuição, subscrição, legado, subvenção, donativo ou auxilio; - c) - Os bens, rendas e direitos da
Associação somente poderão ser utilizados na consecução de seus objetivos sociais, permitidas a alienação,
vinculação ou constituição de ónus, arrendamento, locação e cessão de imóveis, quando necessário à obtenção
de recursos para realização das fi nalidades da Associação; observadas as disposições estatutárias. Artigo 55 - No
caso de dissolução da Associação a ser decidida em reunião de Assembleia Geral Extraordinária, pelo voto de
3/4(três quartos) dos membros do quadro social, em pleno gozo dos direitos estatutários, o património da Entidade
destinar-se-á a uma instituição congênere, legalmente constituída para ser aplicado nas mesmas finalidades.
CAPÍTULO X -Das Disposições Gerais: Artigo 56 - O Presente Estatuto somente poderá ser reformado ou
alterado por iniciativa da Diretoria ou por proposta assinada de no mínimo 213 (dois terços) dos sócios em pleno
gozo de seus direitos sociais, quites com a Tesouraria da Associação, e que tenham sido admitidos há mais de 90
(noventa) dias. Parágrafo Primeiro - Quando a reforma ou alteração for da iniciativa de sócios, deverá a proposta
que a contiver ser dirigida à Diretoria, declarar; expressamente, os dispositivos a serem reformados ou alterados.
Parágrafo Segundo -No prazo de 30 (trinta) dias deverá a Diretoria manifestar-se sobre a proposta. Parágrafo
Terceiro - Se a Diretoria, por unanimidade, for favorável à proposta, o Presidente da Entidade convocará a
Assembleia Geral Extraordinária para apreciação da a reforma ou alteração, sendo que a aprovação dependerá
do voto de, no mínimo, 2/3 dos membros do quadro social, em pleno gozo de seus direitos estatutários. Artigo 57
- A nenhum dos membros da Diretoria e dos demais órgãos da administração da entidade será lícito perceber, sob
qualquer forma ou pretexto, remuneração pelo exercício de suas atribuições, lucros, dividendos ou vantagens de
qualquer espécie. Artigo 58 - Tanto nas reuniões, como nas Assembleias Gerais é expressamente proibida
qualquer manifestação de ordem político-partidária, sendo vedada à Associação, sob qualquer pretexto, tomar
atitude de partidarismo politico, ou que com este se relacione. Artigo 59 - A regulamentação do presente Estatuto
se processará através do Regimento Interno da Associação que deverá ser aprovado pela Diretoria, no prazo
60(sessenta) dias contadas do início da vigência deste Estatuto. Artigo 60 - O presente Estatuto entrará em vigor
depois de devidamente registrado em Cartório de Pessoas Jurídicas e cumpridas demais formalidades as legais.
Artigo 61 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Executiva.
/ / / ` ~-'
Valdeci Jose' e arros~. •
(CPF/MF n° 301.166.001-87 I CIIRG n° 1.472.972 DGPC/GO)
Presidente
Eduardo Pereira da Silva
(CPF/MF n° 013.802.921-07 I Cl/RG n° 5.162.773 SPTC/GO)
Conselho Fiscal
Lao Pedro Cezar 4ariano Barros
(CPF/MF n° 706.833.111-40 I Cl/RG n° 5.475.476 2a Via DGPC/GO)
Conselho Fiscal