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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-16
Ementa"Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998".
native_id7315

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-05-29 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-05-29 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.083, de 04 de maio de 2023
2023-05-03 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 34/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-05-03 Proposição aprovada E Projeto aprovado em regime de urgência, em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: Projeto com pedido de urgência do Prefeito Municipal.
2023-04-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações em regime de urgência.
2023-04-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-03-22 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Direitos Humanos.
2023-03-22 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T13:20:37.557533-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~-~ 
N° do Processo 609/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 16/03/202313:21 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 16/2023 
Descrição 
OFICIO N°037/2023: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA, CONSELHO TUTELAR, E REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS 
TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023 i i i i i 
~i 
PkEFEtTUR4 JF n... 
CATA LAO 
(idade que sonha e taz. GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N.°: O 3>12023 CATALÃO, ' y DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na 
Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e 
na Constituição Federal de 1998. 
A presente proposta visa adequar as disposições relativas ao funcionamento da 
Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e do 
Conselho Tutelar. 
Esta revisão teve como base as resoluções do CONANDA — Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA) — Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e as recomendações do titular da 
Promotoria de Justiça da Comarca de Catalão. 
Desta forma, o Poder Executivo Municipal busca fortalecer a rede de 
atendimento a Criança e Adolescente, com a definição das linhas de ações, atendimentos e 
direitos, melhor definindo as atividades, competências, estruturas, funcionamento e 
fiscalização dos órgãos e instrumentos da política da criança e do adolescente no município. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA L= ,.✓ 
CATALAO 
Cidade quo sonha e fa: GABINETE DO PREFEITO 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA 
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CataiãoiGO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
óArÃ
~ /
LAO 
Cidade y~e sonha e faz GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°... :. ...., de de ...03.c ç n de 2023. 
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho 
Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente nos termos 
previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 
1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na 
Constituição Federal de 1998. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÁMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito 
do município de Catalão/GO, far-se-á através de: 
- políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, habitação, 
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o 
desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do 
adolescente, em condições de liberdade e dignidade e, fundamentalmente, o direito á 
convivência familiar e comunitária; 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para 
aqueles que deles necessitem; 
Ill - serviços especiais, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O Município destinará os recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude. 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor central, catalão/Go 
~ 
. Idade yuc so1111a c tai. 
PRFFFITURn DF ir 
CATA LAa 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° - São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
II - Conselho Tutelar - CT. 
Art. 3° - 0 Município deverá criar os programas e serviços aludidos nos 
incisos II e Ill do Artigo 1°, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, bem 
como subsidiar entidades não governamentais, mediante prévia autorização do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1° - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão à: 
I - orientação, auxílio, apoio e acompanhamento temporários à família, à 
criança e ao adolescente; 
II - orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico as crianças e 
adolescentes vítimas de violência física, psíquica ou sexual; 
Ill - auxílio, orientação e tratamento a usuários de drogas lícitas, semi-ilícitas 
e ilícitas; 
IV - colocação familiar; 
V - abrigo; 
VI - prestação de serviços à comunidade; 
VII- liberdade assistida; 
VIII - inserção em regime de semiliberdade; 
IX- internação em estabelecimento educacional. 
§ 2° - Os serviços especiais visam: 
I - prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, 
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
II - identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
Ill - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e 
do adolescente; 
IV - assistência aos portadores de necessidades especiais. 
Art. 4° - As entidades governamentais e não-governamentais deverão 
proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na 
forma definida no artigo anterior, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Prefeitura iMunicipai de CataiãoiGO — CNPJ n 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor central, catalão/Go 
PREEEITUR> O'c — 
CATALA4 
Cidade que sonha eta_. GABINETE DO PREFEITO 
do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará 
comunicação aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude. 
Art. 5° - As entidades não-governamentais, de defesa ou atendimento à 
criança e ao adolescente, somente poderão funcionar depois de registradas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o 
registro aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude. 
§1° - Será negado ou cassado registro à entidade que: 
I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de 
habitabilidade, higiene, salubridadee segurança; 
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios 
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Ill - não estar executando o plano de trabalho conforme apresentado e 
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - não prestar contas de recursos recebidos através do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - esteja irregularmente constituída; 
VI - tenha em seus quadros pessoas inidõneas; 
VII - não estar devidamente constituída em conformidade com o marco 
regulatório das organizações da sociedade civil, Lei n° 13.019114. 
CAPÍTULO II 
Seção I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
Art. 6° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA, órgão normativo, deliberativo e controlador da política de 
atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos da 
Lei Federal 8.069190 - ECA e da Lei Orgânica do Município - LOM, sendo vinculado 
administrativamente ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
é composto por quatorze (14) membros titulares e igual número de suplentes, 
observada a composição paritária de seus membros, entre representantes do 
governo e da sociedade civil organizada, compreendendo: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor central, Catalão/GO 
PREFEITURA iv 
CATALAO 
Cidade que uha e fa 
GABINETE DO PREFEITO 
I - Sete membros titulares representantes do Poder Executivo nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo designados prioritariamente, 
representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos 
humanos e da área de finanças e planejamento. 
II - Sete membros representantes da Sociedade Civil Organizada 
nomeados mediante indicação de entidades não governamentais, constituídas há 
pelo menos dois anos, com atuação em defesa e ou atendimento aos direitos da 
criança ou adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§1° - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em assembleias 
próprias, convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, mediante publicação de edital no Diário Oficial do 
Município e em jornal de maior circulação e fiscalizado por representante do 
Ministério Público, até 60 dias antes do término do mandato dos representantes em 
exercício. 
§2° — O processo eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade 
Civil será realizado por Comissão Eleitoral composta por conselheiros representantes 
da sociedade civil, fiscalizado por representante do Ministério Público. 
§3° - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente 
pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará, no prazo de dez (10) 
dias, um de seus membros, para atuar como seu representante. 
§4° - Para acompanhamento e fiscalização do processo eleitoral dos 
representantes das organizações da sociedade civil. 
§ 5° - A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, ou representante por ele 
indicado, no primeiro dia útil após o término do mandato dos Conselheiros em 
exercício. 
Art. 8° - A ausência injustificada por três reuniões consecutivas elou seis 
intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade 
não governamental eleita para o CMDCA, devendo ser convocadas, pela ordem, as 
entidades suplentes, que no prazo de dez dias indicarão o seu representante. 
Parágrafo único. Sendo o representante do órgão público o faltante, o 
Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado, para as providências legais 
cabíveis. 
Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, sendo permitida a reeleição. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
PRE.FEITUf24
CATALAO 
. 
_. CGdade yue sonha e ta~ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada 
em qualquer hipótese. 
Art. 11 - 0 Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e 
financeiro para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária 
específica. 
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I - na primeira sessão anual, eleger seu presidente, vice-presidente e o 
secretário geral. 
II- formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, 
definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis; 
Ill - Promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação 
das políticas a que se refere o inciso anterior; 
IV- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos 
programas e serviços destinados ao atendimento às crianças e adolescentes, bem 
como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio 
intermunicipal regionalizado de atendimento; 
V- analisar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, do tesouro 
municipal, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não 
governamentais que tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos 
direitos das crianças e adolescentes; 
VI - sugerir modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da 
Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e 
adolescentes; 
VII - efetuar o registro das entidades não governamentais que desenvolvam 
programas de atendimento a crianças e adolescentes, bem como a inscrição dos 
programas das entidades governamentais e não governamentais na forma estabelecida 
nesta Lei e nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VIII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para programas e 
concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não governamentais que 
desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, regularmente 
inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IX - propor o orçamento-programa municipal destinado ao funcionamento 
dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da 
política formulada; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n" 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PkEFE1TURA
CATA LAO 
Cidade qce sonha e fa_ GABINETE DO PREFEITO 
X- fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações 
subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo 
ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou 
abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3°, VI, da Constituição Federal e 
artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
XI - elaborar o seu Regimento Interno, que defina o funcionamento do órgão; 
XII - estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do 
atendimento à criança e ao adolescente, principalmente para a função de Conselheiros 
Tutelares; 
XIII - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais 
congêneres ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da 
criança e do adolescente; 
XIV - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos 
Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes:. 
XV- Determinar e fiscalizar o trabalho da Junta Administrativa, prevista no art. 
15 desta Lei; 
XVI - regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos 
Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
XVII - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais 
regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO TUTELAR 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 13 - Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar, órgão integrante da 
Administração Pública Municipal, permanente, autônomo e não jurisdicional, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e 
adolescentes definidos na Lei Orgânica do Município de Catalão e no Estatuto da 
Criança e do Adolescente, com observância dos Princípios Constitucionais da 
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art. 
37, caput, da Constituição Federal de 1988. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor central. Catalão/GO 
PREFEITURA bE r 
CATALAO 
Cidade qUe sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto direto, secreto, 
universal e facultativo dos cidadãos do Município de Catalão, estado de Goiás, que 
estejam inscritos na Justiça Eleitoral cinco meses antes das eleições dos respectivos 
Conselheiros. 
§ 2° - O processo eleitoral será organizado mediante Resolução do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e sob a 
fiscalização do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do artigo 139, da 
Lei Federal n.° 8.069/90 (ECA) e na forma estabelecida nesta Lei. 
§ 3° - Considerar-se-ão eleitos 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior 
votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes até o número de 
dez. 
Art. 14 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, 
escolhidos pela população local para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida 
recondução, mediante novo Processo de escolha na forma definida nesta Lei e na 
Lei Federal n.° 8.069/90, alterada pela Lei n.° 13.824, de 09 de maio de 2019. 
Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar 
de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais 
candidatos, submetendo-se ao mesmo processo de escolha definido nesta Lei, 
vedada qualquer outra forma de recondução. 
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
terá a competência para definir as normas complementares que regerão a eleição 
dos Conselhos Tutelares, através de Resoluções e indicará Comissão Eleitoral, 
composta por sete (7) membros titulares e sete (7) suplentes, responsáveis pela 
organização do pleito, bem como de toda a condução do processo eleitoral. 
Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá indicar além dos membros do 
próprio Conselho, cidadãos(ãs) representantes de entidades não governamentais de 
ilibada conduta, reconhecida idoneidade moral e que estejam registradasno CMDCA. 
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
expedirá Resolução estabelecendo a data do registro de candidaturas, os 
documentos necessários à inscrição e o período de duração da campanha eleitoral. 
§ 1° - O edital de convocação das eleições dos Conselheiros Tutelares 
deverá ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Município, 
no mínimo seis meses antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício. 
§ 2° - Ficam vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou 
prorrogue o período de mandato dos Conselheiros Tutelares que é de 04 (quatro) 
anos. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor central. Catalão/Go 
PREFEI7Uft4
CATA 
Cidade que sonha e fd_ GABINETE DO PREFEITO 
Art. 17. O prazo para registro de candidaturas terá duração de, no 
mínimo, 30 (trinta) dias, e será precedido de ampla divulgação pelo Poder Público 
Municipal. 
Parágrafo único. A campanha eleitoral estender-se-á por período não 
superior a 60 (sessenta) dias. 
Seção II 
Dos Requisitos 
Art. 18. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de 
membros dos Conselhos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
Ill - residir no Município de Catalão, no mínimo há dois (02) anos; 
IV - Possuir escolaridade mínima do Ensino Médio, devidamente 
comprovada; 
V - efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão 
pelo prazo não inferior a dois (2) anos; 
VI - não ocupar outro cargo eletivo de natureza público-partidária. 
V - ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto 
seja o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ou a discussão de políticas de 
atendimento à criança e ao adolescente; 
VI - estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do 
cargo de Conselheiro Tutelar; 
VII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro 
Tutelar, nos termos do que dispõe esta Lei, nos cinco (5) anos antecedentes à 
eleição; 
VIII - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescentee Políticas Públicas; 
IX — Possuir CNH categoria B. 
Art. 19. Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que 
preencherem os requisitos à candidatura, constantes dos incisos I a VIII e X do artigo 
anterior. 
Prefeitura Municipal de Cataião/G0 — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
FREFEITURa JE ~y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PREFEITO 
Art. 20. A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos 
candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos. 
Art. 21. Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da 
candidatura, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a ser apresentado em 03 (três) dias da publicação da mesma. 
Seção Ill 
Das Instâncias Eleitorais 
Art. 22. Constituem instâncias eleitorais: 
I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - a Comissão Eleitoral; 
Ill - as Juntas Eleitorais. 
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I - escolher e formar a Comissão Eleitoral; 
II - escolher e constituir a Banca Examinadora; 
Ill - aprovar a composição das Juntas Eleitorais, proposta pela Comissão 
Eleitoral; 
IV- publicar a composição das Juntas Eleitorais; 
V - expedir as resoluções acerca do processo eleitoral; 
VI - julgar: 
a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral e 
da Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos; 
b) as impugnações apresentadas contra a indicação de membros das 
Juntas Eleitorais; 
c) as impugnações ao resultado geral do pleito. 
VII - Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar e diplomar 
os eleitos. 
Art. 24. Compete à Comissão Eleitoral: 
I - gerir o processo eleitoral; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
PRFFF ITUR 4 L- /-I 
CATALAO 
CIdude que >uu hu e fa_ GABINETE DO PREFEITO 
I I - adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito; 
Ill - indicar em seção conjunta com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e doAdolescente a composição das Juntas Eleitorais; 
IV - publicar a lista dos mesários e dos escrutinadores de votos; 
V - receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e 
escrutinadores; 
VI - analisar e homologar o registro das candidaturas; 
VII - receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta 
Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las; 
VIII - processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à 
impugnação e cassação decandidaturas; 
IX-julgar: 
a) os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Eleitorais; 
b) as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores. 
X - publicar o resultado do pleito nos termos desta Lei. 
Art. 25. Compete às Juntas Eleitorais: 
I- responsabilizar-se pelo andamento da votação, bem como resolver os 
eventuais incidentes que venham ocorrer na área de sua competência; 
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os 
trabalhos de apuração de votos. 
Seção IV 
Do Registro das Candidaturas 
Art. 26. Somente será admitido o registro de candidaturas que 
preencham os requisitos previstosnesta Lei e nas Resoluções do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 27. As candidaturas serão registradas individualmente. 
Parágrafo único. É vedada outra forma de candidatura que não a 
individual. 
Art. 28. 0 candidato às eleições de Conselheiro Tutelar indicará, no 
requerimento de candidatura, além de seu nome completo, o nome que constará da 
cédula ou urna eletrônica, que poderá ser o prenome, sobrenome, cognome, nome 
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Cidade yue >oulia GABINETE DO PREFEITO 
abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se 
estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja 
ridículo ou irreverente. 
§ 1° Verificada a ocorrência de homonímia, a Comissão Eleitoral, 
procederá atendendo ao seguinte: 
I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido 
pela opção de nome indicada no requerimento de candidatura; 
H - ao candidato que, até a data das eleições, esteja exercendo mandato 
de Conselheiro ou que tenha exercido nos últimos três anos, ou que nesse mesmo 
prazo se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso, 
ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome; 
Il l - ao candidato que, pela sua vida social ou profissional, seja 
identificado pelo nome que tenha indicado, será deferido o seu uso, ficando outros 
candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome; 
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas 
regras dos dois incisos anteriores, a Comissão Eleitoral deverá notificá-los para 
que, em dois dias, cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem 
usados; 
V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Comissão Eleitoral 
registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do requerimento de 
candidatura, observada a ordem de preferência ali definida. 
§ 2° - A Comissão Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é 
conhecido pelo nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor. 
Art. 29 - A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de candidatura que 
deixe de preencher os requisitos constantes desta Lei. 
§ 1° - Indeferido o registro, o candidato será notificado para, querendo, 
no prazo de 03(três) dias úteis, apresentar recurso ao CMDCA. 
§ 2° - O CMDCA terá o mesmo prazo para emitir a sua decisão. 
Art. 30 - Após o deferimento do registro das candidaturas a Comissão 
Eleitoral fará publicar a lista dos candidatos. 
Parágrafo único. Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão 
ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação 
referida no "capuf' deste artigo, por qualquer cidadão no gozo de seus direitos 
políticos e sociais, em petição fundamentada, especificando os meios de provas com 
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que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o 
caso, no máximo de três. 
Art. 31 - Constitui caso de impugnação ou não preenchimento de 
qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de 
impedimento para o exercício da função de conselheiro tutelar, previstas na 
legislação em vigor. 
Art. 32 - Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa, que 
deverá ser apresentada em 03 (três) dias úteis, a contar da notificação, que deverá 
especificar, desde logo, os meios de provas com que pretende demonstrar a 
veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três. 
Art. 33 - A Comissão Eleitoral avaliará a impugnação e a defesa e 
notificará o impugnante e o candidato da sua decisão, no prazo de 03 (três) dias 
úteis. 
Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser 
apresentado em 03 (três) dias contados da notificação da decisão. 
Art. 34 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
Seção V 
Da Propaganda Eleitoral 
Art. 35 - A propaganda dos candidatos será apenas permitida após o 
registro das candidaturas, nos prazos e normas estabelecidos por esta Lei e pelas 
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 36 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a 
responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos 
praticados por seus simpatizantes. 
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho 
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem, 
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. 
Art. 37 - Não será permitida propaganda que implique em grave 
perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda 
enganosa. 
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Cidade que sonha e ia: GABINETE DO PREFEITO 
Art. 38 - Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as 
posturas municipais, que perturbem o sossego público ou que prejudiquem a higiene 
e a estética urbana. 
Art. 39 - Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o 
oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de 
qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas. 
Art. 40 - Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver 
eventuais demandas que nãosão das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de 
expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho 
Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro, 
auferindo com isso, vantagem à determinada candidatura. 
Art. 41 - Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as 
denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada 
ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de 
candidaturas. 
Art. 42 - Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denúncia 
à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular. 
Art. 43 - Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral 
determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 03 (três) dias 
úteis. 
Art. 44 - Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir 
testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências. 
Art. 45 - 0 candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados 
da decisão da Comissão Eleitoral. 
Art. 46 - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverá ser apresentado em 
03 (três) dias, a contar da notificação e decidido no prazo de 05 (cinco) dias. 
Seção VI 
Da Eleição 
Art. 47 - 0 processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares 
ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano 
subsequente ao da eleição presidencial, observados os critérios definidos nas 
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em 
consonância com a Legislação Federal. 
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C,dade que sonha e ta_ GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha ou, em casos excepcionais, 
em até 30 dias da homologação do processo de escolha. 
Art. 48 - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo 06 (seis) meses, antes do 
término do mandato dos membros dos Conselhos Tutelares em exercício, mediante 
publicação de edital. 
Art. 49 - A Comissão Eleitoral é o órgão eleitoral responsável pela 
organização e desenvolvimentodo pleito no Município. 
Art. 50 - A Comissão Eleitoral afixará, em local público, dos quais, 
obrigatoriamente, na Câmara de Vereadores, na Prefeitura Municipal de Catalão e a 
Secretaria Municipal de Ação Social, bem como publicará em jornal de grande 
circulação, edital contendo a nominata dos mesários e escrutinadores que 
trabalharão no pleito. 
§ 1° - Para atendimento no disposto do "capuf' deste artigo, o Município, 
através da Secretaria de Administração, fornecerá listagem de funcionários 
municipais que poderão trabalhar no pleito. 
§ 2° - Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários e 
escrutinadores conforme o previsto no "caput" deste artigo, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a 
convocar outros cidadãos indicados por entidades para atuarem como mesários e 
escrutinadores. 
Art. 51 - Não podem atuar como mesários ou escrutinadores: 
- os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade até o 2° grau; 
II - o cônjuge ou o (a) companheiro (a) de candidato (a); 
Ill - as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos 
candidatos concorrentes ao pleito. 
Art. 52 - Os candidatos ou qualquer cidadão poderão impugnar a 
indicação de mesário ou escrutinador, fundamentadamente, no prazo de 03 (três) 
dias úteis, após a publicação do edital em jornal degrande circulação. 
Art. 53 - A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações a 
mesários e escrutinadores. 
Art. 54 - Cada candidato, devidamente credenciado, poderá se inscrever 
junto à Comissão Eleitoral 01 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos. 
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral disciplinará a fiscalização para que 
não haja tumulto no momento da votação. 
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Art. 55 - O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua Zona e 
Seção Eleitoral, podendo votar em até cinco (05) candidatos, na forma definida em 
Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Parágrafo único. Serão eleitos os 05 (cinco) primeiros colocados. 
Art. 56 - A cédula do processo de escolha deverá ser elaborada da forma 
mais simplificada possível e conterá os nomes de todos os candidatos em ordem 
alfabética, observado o que prescreve o artigo 41, desta Lei. 
Seção VII 
Da Apuração dos Votos e Proclamação dos Resultados 
Art. 57 - Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal para atuar na 
apuração dos votos, junto àComissão Eleitoral. 
Parágrafo único. O fiscal indicado representará o candidato em toda 
apuração, sendo vedada a presença de pessoa não credenciada/autorizada, 
inclusive dos candidatos no recinto destinado à apuração. 
Art. 58 - Toda a apuração terá fiscalização dos membros da Comissão 
Eleitoral. 
Art. 59 - Antes do início da contagem dos votos, a Comissão 
Eleitoral resolverá as impugnações constantes das atas apresentadas junto à mesa 
receptora dos votos. 
Art. 60 - Compete à Comissão Eleitoral decidir sobre: 
I - As impugnações aos votos apresentadas pelos fiscais; 
II - As impugnações de urnas apresentadas pelos fiscais, quando da sua 
abertura. 
§1° - As impugnações a votos e de urnas deverão ser apresentadas 
pelos fiscais no momento em que estiverem sendo apurados, sob pena de 
preclusão. 
§2° - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado no 
ato por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento. 
§3° - Os recursos, juntamente com os votos impugnados, serão deixados 
em separado, devendo constar do boletim de apuração e ocorrência. 
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Art. 61 - A Comissão Eleitoral expedirá boletim correspondente a cada 
urna apurada, contendo o número de votantes, as seções eleitorais 
correspondentes, o local em que funcionou a mesa receptora de votos, os 
candidatos que receberam votos, bem como o número de votos brancos, nulos e 
válidos. 
Parágrafo único. 0 boletim de apuração será afixado em local que 
possa ser consultado pelo público em geral. 
Art. 62 - Encerrada a apuração na sua Região, as Juntas Eleitorais 
entregarão o resultado e o material relativo à Comissão Eleitoral. 
Parágrafo único. Após as urnas serem apuradas e devidamente lacradas 
não poderão, em hipótesealguma, ser novamente abertas. 
Art. 63 - As urnas que tiverem votos impugnados deverão ser 
devidamente apuradas e ao final lacradas, sendo que os votos impugnados deverão 
ser remetidos em separado à Comissão Eleitoral. 
§ 1° - Na ata e no boletim de apuração deverá constar o número de votos 
impugnados e a indicação que eles estão em separado. 
§ 2° - A ata de apuração deverá ficar anexada à urna apurada. 
§ 3° - Juntamente com o voto em separado deverão ser remetidas à 
Comissão Eleitoral as razões dos recursos e a cópia da ata de apuração, com o 
indicativo da urna a que pertence o voto impugnado. 
Art. 64 - A Comissão Eleitoral decidirá em definitivo os recursos 
referentes à validação de votos e à violação de urnas. 
Art. 65 - Computados os dados constantes dos boletins de apuração, a 
Comissão Eleitoral publicará edital dando conhecimento do resultado do pleito. 
Art. 66 - Do resultado final, cabe recurso ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em 03 (três) 
dias úteis, a contar da publicação oficial. 
§ 1° - 0 recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado. 
§ 2° - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
decidirá os recursos apresentados, em reunião convocada exclusivamente para 
esse fim, no prazo de cinco dias úteis. 
Art. 67 - Havendo empate na votação entre os candidatos, será 
considerado vencedor o candidato mais idoso. 
Art. 68 - Encerrado o prazo e o julgamento dos recursos, a Comissão 
Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
proclamaram o resultado e diplomaram os eleitos. 
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Gdade que sonha e fa_ GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO IV 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 69 - Compete aos Conselhos Tutelares, na defesa dos direitos das 
crianças e adolescentes, cumprir o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, 
no que lhe compete. 
Art. 70 - Para atingir seus objetivos o Conselho Tutelar funcionará 
diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, 24 (vinte e quatro) horas por 
dia, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais por Conselheiro e 
em regime de Plantão, inclusive. 
Art. 71 - O horário de funcionamento e atendimento dos Conselhos 
Tutelares nos dias úteis será das 08:00 às 18:00 horas. 
Art. 72 - O atendimento oferecido pelos Conselhos Tutelares será 
informal ou personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em 
cada caso. 
§ 10 - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao 
presidente o voto de desempate. 
§ 2° - As sessões serão instaladas com o mínimo de três Conselheiros e 
realizadas em dias úteis. 
Art. 73 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na 
primeira sessão, para mandato de um 1 (ano), permitida a recondução, cabendo-lhe 
a presidência das sessões. 
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a 
presidência o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na sessão em vigor. 
CAPÍTULO V 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 74 - Cada Conselheiro Tutelar terá uma remuneração equivalente a 
cento e cinquenta e nove horas-aula, por mês, tendo por base o cargo "Professor 
PD-4", constante do Grupo F, Anexo V, do Quadro de Servidores do magistério 
municipal, criado pela Lei Municipal n° 1.818/2000, sendo reajustada nos mesmos 
índices e datas dos reajustes e reposições gerais concedidas aos Servidores 
Públicos Municipais. 
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Prefeitura Municipal de CatalaoiGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
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CATALAO 
Cidade que sonha e Li GABINETE DO PREFEITO 
§ 10 - A remuneração percebida pelo Conselheiro não gera relação de 
emprego com a Municipalidade. 
§ 2° - Ao Conselheiro Tutelar detentor de cargo público efetivo, ou se 
vier a tomar posse em cargo público efetivo, fica facultado, em caso de 
remuneração, optar pelo vencimento e vantagem do seu cargo efetivo acrescido da 
gratificação do cargo de Conselheiro Tutelar, ou pela remuneração do cargo em 
comissão, incluindo em qualquer opção férias regulamentares acrescidas do terço 
constitucional, bem como a gratificação natalina. 
§ 3° - Caso o eleito não seja servidor público, terá direito a férias 
regulamentares, acrescidas do terço constitucional, e à gratificação natalina. 
Art. 75 - Os recursos necessários ao pagamento da remuneração dos 
Conselheiros Tutelares correrão à conta de dotação orçamentária própria da 
Prefeitura Municipal de Catalão. 
Art. 76 - É vedado aos Conselheiros Tutelares: 
I - receber honorários a qualquer título; 
II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa 
identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo por autorização judicial, 
nos termos da Lei Federal n° 8.069/90. 
Art. 77 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá 
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e exigirá 
dedicação exclusiva. 
Art. 78 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma 
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério 
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na 
comarca, foro regional ou distrital. 
Art. 79 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar 
injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no 
mesmo mandato, for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção 
penal ou se candidatar a qualquer cargo eletivo. 
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante provocação 
do Ministério Público, do próprio Conselho, do Juiz da Infância ou de qualquer 
cidadão, assegurada ampla defesa. 
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CATALAO Cidade que ponha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
Seção I 
Da Convocação dos Suplentes 
Art. 80 - Convocar-se-ão, imediatamente, os suplentes de Conselheiros 
Tutelares nos seguintes casos: 
I - Nos casos de férias e licenças que fazem jus os Conselheiros 
Titulares; 
II - No caso de renúncia do Conselheiro Tutelar; 
Ill - Perda do mandato de Conselheiro Tutelar por descumprimento ao 
Regime de Dedicação Exclusiva ou na hipótese do artigo 89, desta Lei. 
§1° - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração 
correspondente a de Conselheiro Titular, proporcional aos dias trabalhados, bem 
como todos os direitos decorrentes do exercício da atividade. 
§ 3° - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem 
resultante da eleição do Conselho Tutelar. 
§4° - Findado o período de convocação do suplente, com base nas 
hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente 
reconduzido ao Conselho Tutelar respectivo. 
§ 5° - A convocação do Conselheiro Tutelar Suplente prevalecerá 
enquanto durar o afastamento doConselheiro Tutelar Titular. 
Art, 81 - A requerimento fundamentado do Conselheiro Tutelar 
interessado, encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, poderá lhe ser concedida licença não remunerada, pelo período 
mínimo de 03 (três) e máximo de 06 (seis) meses, renovável somente uma vez, por 
igual período. 
Seção II 
Do Controle, Funcionamento e Organização Interna dos Conselhos Tutelares 
Art. 82 - Fica criada a Corregedoria dos Conselhos Tutelares. 
Art. 83 - A Corregedoria é o órgão de controle sobre o funcionamento 
dos Conselhos Tutelares. 
Art. 84 - A Corregedoria será composta por 02 (dois) Conselheiros 
Tutelares, 03 (três) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
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PREFEITURA :'. ^/ 
CATALAO 
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GABINETE DO PREFEITO 
do Adolescente, 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicado pelo 
Prefeito Municipal e 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, para o 
mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução. 
Parágrafo único. Os representantes dos Conselhos e do Poder Legislativo 
serão escolhidos pelos seus pares em fórum próprio. 
Art. 85 - Compete à Corregedoria: 
I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o 
regime de trabalho, a forma de atendimento, de modo a garantir o atendimento à 
população vinte e quatro (24) horas por dia; 
I I - fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros 
Tutelares; 
III - instaurar e proceder à sindicância para apurar eventual falta grave, 
cometida por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções; 
IV - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o 
Conselheiro Tutelar indiciado da decisão; 
V. remeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em reexame necessário, a sua decisão fundamentada. 
Seção Ill 
Do Processo Disciplinar 
Art. 86 - Compete à Corregedoria instaurar sindicância para apurar 
eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função. 
Art. 87 - Constitui falta grave: 
I- Usar de sua função em benefício próprio; 
II- romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho 
Tutelar do qual faz parte e dos outros que tenha conhecimento em decorrência da 
função de Conselheiro; 
III - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua 
competência abusando da autoridade que lhe foi conferida; 
IV- recusar-se a prestar atendimento; 
V - aplicar medida de proteção sem a decisão em colegiado do Conselho 
Tutelar do qual faz parte; 
VI- omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições de Conselheiro 
Prefeitura Municipal de catalaoiGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
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PREFEITURA OF .~✓ 
CATA LAO 
Cidade q~c >onha c ta: GABINETE DO PREFEITO 
Tutelar; 
VII - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido; 
VIII - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva 
prevista nesta Lei. 
§ 1° - Constatada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar as seguintes 
penalidades: 
I - Advertência; 
II - Suspensão não remunerada; 
Ill - Perda da função de Conselheiro Tutelar. 
Art. 88 - Para a aplicação das penalidades dos incisos do artigo anterior, 
a corregedoria estabelecerá os procedimentos e a forma adequada, através de 
Resolução normativa própria, baseada nesta Lei. 
Art. 89 - No processo, para aplicação de quaisquer das penalidades 
previstas no art. 87, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da 
ampla defesa do Conselheiro Tutelar. 
Art. 90 - Da decisão final, esgotados os recursos, que aplicar a 
penalidade, haverá reexame necessário do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; findo este 
prazo, sem a manifestação do prefalado Conselho, prevalecerá a penalidade 
aplicada pela Corregedoria. 
Art. 91 - No caso de sindicância pela incidência de uma das hipóteses 
previstas nos artigos dos Capítulos I e II, do Título dos Crimes e das Infrações 
Administrativas, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os autos serão remetidos 
imediatamente ao Ministério Público Estadual, sem prejuízo das sanções 
administrativas cabíveis. 
Art. 92 - Perderá o mandato o Conselheiro condenado por sentença 
irrecorrível pela prática de crime doloso ou pela prática dos crimes e infrações 
administrativas, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO VI 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 93 - Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos a serem 
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utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
Parágrafo único. Dos recursos de que trata este artigo, diretamente 
arrecadados ou transferidos pelo Tesouro Municipal, até 20% (trinta por cento) será 
destinado para pagamento das despesas com pessoal, inclusive encargos sociais e 
custeio das atividades relacionadas às finalidades essenciais da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 94 - Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente: 
I- recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela 
União; 
II - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas 
para atendimento de criançase adolescentes firmados pelo Município; 
I l l - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser 
destinados por entidades internacionais, nacionais, governamentais e não 
governamentais; 
IV- os valores provenientes das multas previstas nos art. 214 e 245 ao 
258 da Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/1990 (ECA), bem como eventualmente de 
condenações advindas de delitos enquadrados na Lei 9.099, de 26/09/1995 e 
alterações posteriores; 
V - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional 
e Estadual da Criança e do Adolescente; 
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais; 
VII - outras que venham a ser instituídas. 
Art. 95 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
será de responsabilidade de Junta Administrativa, designada pelo Chefe do 
Executivo. 
Parágrafo único. A Junta Administrativa fica obrigada a executar as 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem 
como limitada à autorização deste na liberação de recursos para atendimento aos 
direitos da criança e do adolescente. 
Art. 96 - A Junta Administrativa será composta por três servidores, entre 
os quais um obrigatoriamente vinculado à Secretaria de Finanças, todos de 
designação do Chefe do Executivo Municipal. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA c0 ' ^/ 
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Cidade que sonha e faz GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a 
reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 
nomeará os membros da Junta Administrativa. 
Art. 97 - São atribuições da Junta Administrativa: 
I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele 
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela 
União; 
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convénios 
ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - manter o controle escritura) das aplicações financeiras, levadas a 
efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente; 
IV - executar o cronograma de liberação de recursos específicos, 
segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
V- trimestralmente, apresentar na reunião do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, o registro dos recursos captados pelo Fundo, 
bem como de sua destinação; 
VI- apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao 
Estado ou Município, conforme a origem das dotações orçamentárias; 
Art. 98 - Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente poderá solicitar à Junta Administrativa a prestação de contas de 
suas atividades, tendo esta, quando solicitada, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para 
sua apresentação. 
Seção I 
Da Captação de Recursos para o Fundo 
Art. 99 - A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das seguintes 
formas: 
I — promovida diretamente por meio de ações do CMDCA; 
II — realizada por organizações da sociedade civil, devidamente 
autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor central, Catalão/GO 
PREFEITURA
CATALAO 
Cidade que sonha e faz 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 100 - Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, devidamente comprovadas, sendo 
essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: 
§1° - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas 
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; 
§2° - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas 
físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes. 
I - A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso II do 
caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três 
por cento), previsto no artigo 260-A, Ill, da Lei Federal n° 8.069!1990 — Estatuto da 
Criança e do Adolescente. 
II - Fica designada a Secretaria de Finanças do Município como órgão 
responsável pelas informações junto à Receita Federal das captações que tratam o 
inciso lido caput, que deverá ser feita até o dia 31 de janeiro do ano seguinte à doação. 
III - Deverão ser remetidas as comprovações que tratam o parágrafo anterior 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 15 (quinze) dias 
após o envio. 
Seção II 
Da Destinação Dos Recursos Do Fundo 
Art. 101 - Observado o disposto no artigo 260, §1°-A, da Lei Federal n°8.069, 
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em: 
I - programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao 
adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal n° 8,069, de 1990 — Estatuto 
da Criança e do Adolescente; 
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em 
conformidade com o § 2° do artigo 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
Ill - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior 
carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o 
disposto contido no §2° do artigo 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
IV — financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial 
para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o 
disposto contido no artigo 31 da Lei Federal n° 12.594, de 2012; 
Prefeitura Municipal de Catalão/Go — CNPJ n°01505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
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V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as 
linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente; 
VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de 
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas 
de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
VII - programas e projetos complementares para capacitação dos operadores 
e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, 
divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente; 
Art. 102 - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia 
deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
Art. 103 - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade 
civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização 
e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, 
sem prejuízo das demais sanções legais. 
Parágrafo Único. Além da Prestação de Contas a ser apresentada, a 
Prefeitura Municipal de Catalão, os órgãos governamentais e as organizações da 
sociedade civil deverão apresentar relatório de execução ao CMDCA, que será regido 
por Resolução. 
Seção Ill 
Das Vedações de Destinação dos Recursos do Fundo 
Art. 104 - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações 
governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas 
estabelecidas pela Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
§1° - Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser 
vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente para: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
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- despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de 
seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações 
emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter 
continuado, e que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, 
construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, 
ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência; 
Ill - transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho 
dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da 
remuneração de seus membros; 
V — manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 105 - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade 
civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do 
programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Seção IV 
Da Seleção de Projetos por Meio de Chamamento Público 
Art. 106 - A seleção de projetos de órgãos governamentais e das 
organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio 
de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal n° 
13.019, de 2014 e Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018. 
Parágrafo Único — 0 repasse de recursos à instituições públicas ou privadas 
de caráter assistencial e cultural, regularmente organizadas, serão realizados 
independente de legislação específica. desde que cumprido os trâmites impostos pela 
Lei Federal n° 13.019, de 2014 e Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 
2018. 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n°01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n o 505. Setor Central. Catalão/GO 
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Seção V 
Da Comissão de Seleção para Analisar os Projetos a Serem Financiado com 
Recursos do Fundo 
Art. 107 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como 
competência analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da 
sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente — FMDCA. 
Art. 108 - Os integrantes das comissões de seleção serão designados 
pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA; 
§ 1° - As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 03 
(três) membros indicados dentre os conselheiros. 
Art. 109 - O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a 
divulgação e a homologação dos resultados. 
Art. 110 - Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da 
sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo 
edital de chamamento público. 
Art. 111 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no site da 
Prefeitura Municipal de Catalão (www.catalao.go.gov.br) — em até 10 (dez) dias úteis 
após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período. 
Art. 112 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de 
monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação 
dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento celebrados 
com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. 
§ 1° - Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão 
designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDCA. 
Art. 113 - Compete à Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social a 
designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de 
monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou 
termos de fomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e 
avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes. 
Prefeitura Municipai de CatalãoIGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin AgeL n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
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CATALAO 
Cidade que sonha e 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 114 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o 
monitoramento das parcerias entre a administração pública e organizações da 
sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — FMDCA. 
Seção VII 
Da Prestação de Contas 
Art. 115 - Compete à Secretaria de Administração, através do Controle 
Interno, o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, 
relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fento celebrados 
com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil. 
Art. 116 - A prestação de contas referente aos convênios, termos de 
colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e 
organizações da sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras 
previstas na Lei Federal n°13.019, de 2014, na Lei Municipal n°1.173, de 2018. 
Capítulo VII 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 117 - Para contagem dos prazos previstos nesta Lei, exclui-se o dia 
do começo e inclui-se o do vencimento. 
§ 1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o 
vencimento cair em feriado, sábado ou domingo. 
§ 2° - Os prazos somente começarão a contar a partir do primeiro dia útil 
após a notificação na forma do artigo subsequente. 
Art. 118 - As notificações que se referem a esta Lei serão feitas por meio 
de cartas ofício ou correio eletrônico. 
Art. 119 - Os funcionários públicos municipais que atuarem como 
mesários e/ou escrutinadores durante a eleição do Conselho Tutelar serão, nos dois 
dias seguintes ao da eleição, dispensados de comparecer ao trabalho, mediante 
comprovação expedida pela Comissão Eleitoral. 
Art. 120 - 0 Município, no prazo de noventa (90) dias, contados da 
publicação desta Lei, promoverá a adaptação de seus órgãos e programas às 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-5C 
Rua Nassin Age!, n° 505, Setor Central. Cata!ão/GO 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
diretrizes e princípios estabelecidos por ela e no Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, no prazo de trinta (30) dias da publicação desta Lei, deverá adaptar o 
atual Conselho ao que prescreve esta Lei. 
Art. 121 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
solicitará ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com antecedência, o apoio 
necessário à realização das eleições dos Conselheiros Tutelares, no que for 
necessário. 
Art. 122 - O número de seções eleitorais para escolha dos Conselheiros 
Tutelares no Município de Catalão será o necessário para conclusão da votação 
dentro do horário previsto nesta Lei. 
Parágrafo único. Ouvido o órgão municipal competente, a Comissão 
Eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de quinze (15) dias antes da 
realização da eleição para o Conselho Tutelar, a relação dos locais de votação. 
Art. 123 - No prazo de um ano, contado da vigência desta Lei, o Município 
de Catalão providenciará sedes próprias, com os respectivos equipamentos e 
recursos humanos, para todos os Conselhos Tutelares. 
Parágrafo único. Para definição dos Locais/Sedes, deverá atentar para as 
áreas onde se registrem grandes concentrações habituais de crianças e 
adolescentes, bem como o fácil acesso para a população mais vulnerável. 
Art. 124 - Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente aplicar, subsidiariamente, a Legislação Eleitoral vigente, bem como 
as Instruções do Tribunal Superior Eleitoral, na regulamentação e fiscalização, 
propaganda, eleição e apuração dos votos no processo de escolha dos Conselheiros 
Tutelares. 
Art. 125 - O Conselho Tutelar criado por esta Lei será efetivamente 
instalado com a posse dos novos Conselheiros Tutelares escolhidos nas eleições 
que serão realizadas em 2023. 
Art. 126 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei. 
Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, 
fazer constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos 
para as despesas inerentes à aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade. 
Art. 127 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas 
que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente é obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel. n° 505. Setor Central. Catalão.%GO 
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PREFEITURA DE -
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
Criança e do Adolescente CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente - FMDCA, como fonte pública de financiamento. 
Art. 128 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos 
desta Lei, no prazo de cento e vinte dias. 
Art. 129- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 130 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
dispostas nas Leis 1.361, de 11 de maio de 1991, Lei n° 1.537, de 18 de janeiro de 
1996, e Lei n°1.447, de 20 de junho de 1995. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos i dias do mês de r 
.ç 
de 2023. 
ADIB ELÍAIS JUNI' R 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Cata lão/GO—CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO 

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