ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 609/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 16/03/202313:21 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 16/2023
Descrição
OFICIO N°037/2023: PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA, CONSELHO TUTELAR, E REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS
TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N°8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023 i i i i i
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CATA LAO
(idade que sonha e taz. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.°: O 3>12023 CATALÃO, ' y DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho Tutelar, e reestrutura o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na
Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e
na Constituição Federal de 1998.
A presente proposta visa adequar as disposições relativas ao funcionamento da
Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e do
Conselho Tutelar.
Esta revisão teve como base as resoluções do CONANDA — Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do adolescente, bem como o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) — Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e as recomendações do titular da
Promotoria de Justiça da Comarca de Catalão.
Desta forma, o Poder Executivo Municipal busca fortalecer a rede de
atendimento a Criança e Adolescente, com a definição das linhas de ações, atendimentos e
direitos, melhor definindo as atividades, competências, estruturas, funcionamento e
fiscalização dos órgãos e instrumentos da política da criança e do adolescente no município.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade quo sonha e fa: GABINETE DO PREFEITO
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CataiãoiGO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central. Catalão/GO
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Cidade y~e sonha e faz GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°... :. ...., de de ...03.c ç n de 2023.
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, Conselho
Tutelar, e reestrutura o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente nos termos
previstos na Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de
1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e na
Constituição Federal de 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÁMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1° - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito
do município de Catalão/GO, far-se-á através de:
- políticas sociais básicas de educação, saúde, alimentação, habitação,
recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade e, fundamentalmente, o direito á
convivência familiar e comunitária;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para
aqueles que deles necessitem;
Ill - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O Município destinará os recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor central, catalão/Go
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° - São órgãos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
II - Conselho Tutelar - CT.
Art. 3° - 0 Município deverá criar os programas e serviços aludidos nos
incisos II e Ill do Artigo 1°, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, bem
como subsidiar entidades não governamentais, mediante prévia autorização do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1° - Os programas serão classificados como de proteção ou sócioeducativos e destinar-se-ão à:
I - orientação, auxílio, apoio e acompanhamento temporários à família, à
criança e ao adolescente;
II - orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico as crianças e
adolescentes vítimas de violência física, psíquica ou sexual;
Ill - auxílio, orientação e tratamento a usuários de drogas lícitas, semi-ilícitas
e ilícitas;
IV - colocação familiar;
V - abrigo;
VI - prestação de serviços à comunidade;
VII- liberdade assistida;
VIII - inserção em regime de semiliberdade;
IX- internação em estabelecimento educacional.
§ 2° - Os serviços especiais visam:
I - prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II - identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos;
Ill - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e
do adolescente;
IV - assistência aos portadores de necessidades especiais.
Art. 4° - As entidades governamentais e não-governamentais deverão
proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na
forma definida no artigo anterior, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Prefeitura iMunicipai de CataiãoiGO — CNPJ n 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor central, catalão/Go
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Cidade que sonha eta_. GABINETE DO PREFEITO
do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará
comunicação aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude.
Art. 5° - As entidades não-governamentais, de defesa ou atendimento à
criança e ao adolescente, somente poderão funcionar depois de registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o
registro aos Conselhos Tutelares e ao Juizado da Infância e da Juventude.
§1° - Será negado ou cassado registro à entidade que:
I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridadee segurança;
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
Ill - não estar executando o plano de trabalho conforme apresentado e
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - não prestar contas de recursos recebidos através do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - esteja irregularmente constituída;
VI - tenha em seus quadros pessoas inidõneas;
VII - não estar devidamente constituída em conformidade com o marco
regulatório das organizações da sociedade civil, Lei n° 13.019114.
CAPÍTULO II
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 6° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA, órgão normativo, deliberativo e controlador da política de
atendimento, observada a composição paritária de seus membros, nos termos da
Lei Federal 8.069190 - ECA e da Lei Orgânica do Município - LOM, sendo vinculado
administrativamente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
é composto por quatorze (14) membros titulares e igual número de suplentes,
observada a composição paritária de seus membros, entre representantes do
governo e da sociedade civil organizada, compreendendo:
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PREFEITURA iv
CATALAO
Cidade que uha e fa
GABINETE DO PREFEITO
I - Sete membros titulares representantes do Poder Executivo nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo designados prioritariamente,
representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos
humanos e da área de finanças e planejamento.
II - Sete membros representantes da Sociedade Civil Organizada
nomeados mediante indicação de entidades não governamentais, constituídas há
pelo menos dois anos, com atuação em defesa e ou atendimento aos direitos da
criança ou adolescentes, regularmente inscritas e registradas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1° - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em assembleias
próprias, convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, mediante publicação de edital no Diário Oficial do
Município e em jornal de maior circulação e fiscalizado por representante do
Ministério Público, até 60 dias antes do término do mandato dos representantes em
exercício.
§2° — O processo eleitoral para escolha dos representantes da Sociedade
Civil será realizado por Comissão Eleitoral composta por conselheiros representantes
da sociedade civil, fiscalizado por representante do Ministério Público.
§3° - O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará, no prazo de dez (10)
dias, um de seus membros, para atuar como seu representante.
§4° - Para acompanhamento e fiscalização do processo eleitoral dos
representantes das organizações da sociedade civil.
§ 5° - A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente far-se-á pelo Prefeito Municipal, ou representante por ele
indicado, no primeiro dia útil após o término do mandato dos Conselheiros em
exercício.
Art. 8° - A ausência injustificada por três reuniões consecutivas elou seis
intercaladas, no decurso do mandato, implicará na exclusão automática da entidade
não governamental eleita para o CMDCA, devendo ser convocadas, pela ordem, as
entidades suplentes, que no prazo de dez dias indicarão o seu representante.
Parágrafo único. Sendo o representante do órgão público o faltante, o
Prefeito Municipal deverá ser imediatamente cientificado, para as providências legais
cabíveis.
Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente terá duração de dois anos, sendo permitida a reeleição.
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CATALAO
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_. CGdade yue sonha e ta~ GABINETE DO PREFEITO
Art. 10 - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada
em qualquer hipótese.
Art. 11 - 0 Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e
financeiro para o adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária
específica.
Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - na primeira sessão anual, eleger seu presidente, vice-presidente e o
secretário geral.
II- formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente,
definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
Ill - Promover anualmente audiências públicas para subsidiar a formulação
das políticas a que se refere o inciso anterior;
IV- deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos
programas e serviços destinados ao atendimento às crianças e adolescentes, bem
como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento;
V- analisar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, do tesouro
municipal, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos a entidades não
governamentais que tenham por objetivo a proteção, a promoção e a defesa dos
direitos das crianças e adolescentes;
VI - sugerir modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da
Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes;
VII - efetuar o registro das entidades não governamentais que desenvolvam
programas de atendimento a crianças e adolescentes, bem como a inscrição dos
programas das entidades governamentais e não governamentais na forma estabelecida
nesta Lei e nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII - gerir o fundo municipal, alocando recursos para programas e
concedendo auxílios e ou subvenções para as entidades não governamentais que
desenvolvam programas de atendimento a crianças e adolescentes, regularmente
inscritas e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IX - propor o orçamento-programa municipal destinado ao funcionamento
dos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da
política formulada;
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CATA LAO
Cidade qce sonha e fa_ GABINETE DO PREFEITO
X- fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações
subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo
ao acolhimento sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou
abandonado, na forma do disposto no artigo 227, § 3°, VI, da Constituição Federal e
artigo 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI - elaborar o seu Regimento Interno, que defina o funcionamento do órgão;
XII - estabelecer política de formação de pessoal com vista à qualificação do
atendimento à criança e ao adolescente, principalmente para a função de Conselheiros
Tutelares;
XIII - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais
congêneres ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
XIV - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos
Direitos e Deveres das Crianças e dos Adolescentes:.
XV- Determinar e fiscalizar o trabalho da Junta Administrativa, prevista no art.
15 desta Lei;
XVI - regulamentar o processo de escolha dos membros dos Conselhos
Tutelares, bem como convocá-lo na forma desta Lei e do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
XVII - Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais
regularmente inscritas e registradas no respectivo Conselho.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 13 - Fica criado 01 (um) Conselho Tutelar, órgão integrante da
Administração Pública Municipal, permanente, autônomo e não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e
adolescentes definidos na Lei Orgânica do Município de Catalão e no Estatuto da
Criança e do Adolescente, com observância dos Princípios Constitucionais da
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, nos termos do art.
37, caput, da Constituição Federal de 1988.
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PREFEITURA bE r
CATALAO
Cidade qUe sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
§ 1° - Os Conselheiros Tutelares serão eleitos pelo voto direto, secreto,
universal e facultativo dos cidadãos do Município de Catalão, estado de Goiás, que
estejam inscritos na Justiça Eleitoral cinco meses antes das eleições dos respectivos
Conselheiros.
§ 2° - O processo eleitoral será organizado mediante Resolução do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA e sob a
fiscalização do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos do artigo 139, da
Lei Federal n.° 8.069/90 (ECA) e na forma estabelecida nesta Lei.
§ 3° - Considerar-se-ão eleitos 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior
votação, sendo os demais, pela ordem de classificação, suplentes até o número de
dez.
Art. 14 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros,
escolhidos pela população local para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida
recondução, mediante novo Processo de escolha na forma definida nesta Lei e na
Lei Federal n.° 8.069/90, alterada pela Lei n.° 13.824, de 09 de maio de 2019.
Parágrafo único. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar
de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais
candidatos, submetendo-se ao mesmo processo de escolha definido nesta Lei,
vedada qualquer outra forma de recondução.
Art. 15 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
terá a competência para definir as normas complementares que regerão a eleição
dos Conselhos Tutelares, através de Resoluções e indicará Comissão Eleitoral,
composta por sete (7) membros titulares e sete (7) suplentes, responsáveis pela
organização do pleito, bem como de toda a condução do processo eleitoral.
Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá indicar além dos membros do
próprio Conselho, cidadãos(ãs) representantes de entidades não governamentais de
ilibada conduta, reconhecida idoneidade moral e que estejam registradasno CMDCA.
Art. 16 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
expedirá Resolução estabelecendo a data do registro de candidaturas, os
documentos necessários à inscrição e o período de duração da campanha eleitoral.
§ 1° - O edital de convocação das eleições dos Conselheiros Tutelares
deverá ser publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação do Município,
no mínimo seis meses antes do término do mandato dos Conselheiros em exercício.
§ 2° - Ficam vedadas medidas de qualquer natureza que abrevie ou
prorrogue o período de mandato dos Conselheiros Tutelares que é de 04 (quatro)
anos.
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Cidade que sonha e fd_ GABINETE DO PREFEITO
Art. 17. O prazo para registro de candidaturas terá duração de, no
mínimo, 30 (trinta) dias, e será precedido de ampla divulgação pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único. A campanha eleitoral estender-se-á por período não
superior a 60 (sessenta) dias.
Seção II
Dos Requisitos
Art. 18. São requisitos para candidatar-se a exercer as funções de
membros dos Conselhos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
Ill - residir no Município de Catalão, no mínimo há dois (02) anos;
IV - Possuir escolaridade mínima do Ensino Médio, devidamente
comprovada;
V - efetivo trabalho com crianças e adolescentes ou em defesa do cidadão
pelo prazo não inferior a dois (2) anos;
VI - não ocupar outro cargo eletivo de natureza público-partidária.
V - ter participado de curso, seminário ou jornada de estudos cujo objeto
seja o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ou a discussão de políticas de
atendimento à criança e ao adolescente;
VI - estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do
cargo de Conselheiro Tutelar;
VII - não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro
Tutelar, nos termos do que dispõe esta Lei, nos cinco (5) anos antecedentes à
eleição;
VIII - ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescentee Políticas Públicas;
IX — Possuir CNH categoria B.
Art. 19. Submeter-se-ão à prova de conhecimentos os candidatos que
preencherem os requisitos à candidatura, constantes dos incisos I a VIII e X do artigo
anterior.
Prefeitura Municipal de Cataião/G0 — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PREFEITO
Art. 20. A Comissão Eleitoral publicará a lista contendo o nome dos
candidatos que forem considerados aptos a prestarem a prova de conhecimentos.
Art. 21. Da decisão que considerar não preenchidos os requisitos da
candidatura, cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a ser apresentado em 03 (três) dias da publicação da mesma.
Seção Ill
Das Instâncias Eleitorais
Art. 22. Constituem instâncias eleitorais:
I - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - a Comissão Eleitoral;
Ill - as Juntas Eleitorais.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I - escolher e formar a Comissão Eleitoral;
II - escolher e constituir a Banca Examinadora;
Ill - aprovar a composição das Juntas Eleitorais, proposta pela Comissão
Eleitoral;
IV- publicar a composição das Juntas Eleitorais;
V - expedir as resoluções acerca do processo eleitoral;
VI - julgar:
a) os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral e
da Banca Examinadora da Prova de Conhecimentos;
b) as impugnações apresentadas contra a indicação de membros das
Juntas Eleitorais;
c) as impugnações ao resultado geral do pleito.
VII - Publicar o resultado geral do pleito, bem como proclamar e diplomar
os eleitos.
Art. 24. Compete à Comissão Eleitoral:
I - gerir o processo eleitoral;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
CIdude que >uu hu e fa_ GABINETE DO PREFEITO
I I - adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito;
Ill - indicar em seção conjunta com o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e doAdolescente a composição das Juntas Eleitorais;
IV - publicar a lista dos mesários e dos escrutinadores de votos;
V - receber e processar as impugnações apresentadas contra mesários e
escrutinadores;
VI - analisar e homologar o registro das candidaturas;
VII - receber denúncias contra candidatos, nos casos previstos nesta
Lei, bem como adotar os procedimentos necessários para apurá-las;
VIII - processar e decidir, em primeiro grau, as denúncias referentes à
impugnação e cassação decandidaturas;
IX-julgar:
a) os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Eleitorais;
b) as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores.
X - publicar o resultado do pleito nos termos desta Lei.
Art. 25. Compete às Juntas Eleitorais:
I- responsabilizar-se pelo andamento da votação, bem como resolver os
eventuais incidentes que venham ocorrer na área de sua competência;
II - resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os
trabalhos de apuração de votos.
Seção IV
Do Registro das Candidaturas
Art. 26. Somente será admitido o registro de candidaturas que
preencham os requisitos previstosnesta Lei e nas Resoluções do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 27. As candidaturas serão registradas individualmente.
Parágrafo único. É vedada outra forma de candidatura que não a
individual.
Art. 28. 0 candidato às eleições de Conselheiro Tutelar indicará, no
requerimento de candidatura, além de seu nome completo, o nome que constará da
cédula ou urna eletrônica, que poderá ser o prenome, sobrenome, cognome, nome
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.64310001-5G
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, CatalãolGO
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CATA LAO
Cidade yue >oulia GABINETE DO PREFEITO
abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se
estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja
ridículo ou irreverente.
§ 1° Verificada a ocorrência de homonímia, a Comissão Eleitoral,
procederá atendendo ao seguinte:
I - havendo dúvida, poderá exigir do candidato prova de que é conhecido
pela opção de nome indicada no requerimento de candidatura;
H - ao candidato que, até a data das eleições, esteja exercendo mandato
de Conselheiro ou que tenha exercido nos últimos três anos, ou que nesse mesmo
prazo se tenha candidatado com o nome que indicou, será deferido o seu uso,
ficando outros candidatos impedidos de fazer propaganda com esse mesmo nome;
Il l - ao candidato que, pela sua vida social ou profissional, seja
identificado pelo nome que tenha indicado, será deferido o seu uso, ficando outros
candidatos impedidos de fazer propaganda com o mesmo nome;
IV - tratando-se de candidatos cuja homonímia não se resolva pelas
regras dos dois incisos anteriores, a Comissão Eleitoral deverá notificá-los para
que, em dois dias, cheguem a um acordo sobre os respectivos nomes a serem
usados;
V - não havendo acordo no caso do inciso anterior, a Comissão Eleitoral
registrará cada candidato com o nome e sobrenome constantes do requerimento de
candidatura, observada a ordem de preferência ali definida.
§ 2° - A Comissão Eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é
conhecido pelo nome por ele indicado, quando seu uso puder confundir o eleitor.
Art. 29 - A Comissão Eleitoral indeferirá o registro de candidatura que
deixe de preencher os requisitos constantes desta Lei.
§ 1° - Indeferido o registro, o candidato será notificado para, querendo,
no prazo de 03(três) dias úteis, apresentar recurso ao CMDCA.
§ 2° - O CMDCA terá o mesmo prazo para emitir a sua decisão.
Art. 30 - Após o deferimento do registro das candidaturas a Comissão
Eleitoral fará publicar a lista dos candidatos.
Parágrafo único. Os pedidos de impugnação de candidaturas deverão
ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação
referida no "capuf' deste artigo, por qualquer cidadão no gozo de seus direitos
políticos e sociais, em petição fundamentada, especificando os meios de provas com
Prefeitura Municipal de Catalão;GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505: Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA OE
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C;dade yee sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o
caso, no máximo de três.
Art. 31 - Constitui caso de impugnação ou não preenchimento de
qualquer dos requisitos para candidatura ou a incidência de alguma hipótese de
impedimento para o exercício da função de conselheiro tutelar, previstas na
legislação em vigor.
Art. 32 - Aos candidatos impugnados dar-se-á o direito de defesa, que
deverá ser apresentada em 03 (três) dias úteis, a contar da notificação, que deverá
especificar, desde logo, os meios de provas com que pretende demonstrar a
veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três.
Art. 33 - A Comissão Eleitoral avaliará a impugnação e a defesa e
notificará o impugnante e o candidato da sua decisão, no prazo de 03 (três) dias
úteis.
Parágrafo único. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser
apresentado em 03 (três) dias contados da notificação da decisão.
Art. 34 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Seção V
Da Propaganda Eleitoral
Art. 35 - A propaganda dos candidatos será apenas permitida após o
registro das candidaturas, nos prazos e normas estabelecidos por esta Lei e pelas
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 36 - Toda propaganda eleitoral será realizada sob a
responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos
praticados por seus simpatizantes.
Parágrafo único. No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem,
ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 37 - Não será permitida propaganda que implique em grave
perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda
enganosa.
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Art. 38 - Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as
posturas municipais, que perturbem o sossego público ou que prejudiquem a higiene
e a estética urbana.
Art. 39 - Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o
oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de
qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.
Art. 40 - Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver
eventuais demandas que nãosão das atribuições do Conselho Tutelar, a criação de
expectativas na população que não poderão ser equacionadas pelo Conselho
Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza dolosamente o eleitor a erro,
auferindo com isso, vantagem à determinada candidatura.
Art. 41 - Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as
denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada
ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação de
candidaturas.
Art. 42 - Qualquer cidadão, fundamentadamente, poderá dirigir denúncia
à Comissão Eleitoral sobre a existência de propaganda irregular.
Art. 43 - Tendo a denúncia indício de procedência, a Comissão Eleitoral
determinará que a candidatura envolvida apresente defesa no prazo de 03 (três) dias
úteis.
Art. 44 - Para instruir sua decisão, a Comissão Eleitoral poderá ouvir
testemunhas, determinar a anexação de provas, bem como efetuar diligências.
Art. 45 - 0 candidato envolvido e o denunciante deverão ser notificados
da decisão da Comissão Eleitoral.
Art. 46 - Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverá ser apresentado em
03 (três) dias, a contar da notificação e decidido no prazo de 05 (cinco) dias.
Seção VI
Da Eleição
Art. 47 - 0 processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares
ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial, observados os critérios definidos nas
Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
consonância com a Legislação Federal.
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Parágrafo único. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10
de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha ou, em casos excepcionais,
em até 30 dias da homologação do processo de escolha.
Art. 48 - A eleição será convocada pelo Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, no mínimo 06 (seis) meses, antes do
término do mandato dos membros dos Conselhos Tutelares em exercício, mediante
publicação de edital.
Art. 49 - A Comissão Eleitoral é o órgão eleitoral responsável pela
organização e desenvolvimentodo pleito no Município.
Art. 50 - A Comissão Eleitoral afixará, em local público, dos quais,
obrigatoriamente, na Câmara de Vereadores, na Prefeitura Municipal de Catalão e a
Secretaria Municipal de Ação Social, bem como publicará em jornal de grande
circulação, edital contendo a nominata dos mesários e escrutinadores que
trabalharão no pleito.
§ 1° - Para atendimento no disposto do "capuf' deste artigo, o Município,
através da Secretaria de Administração, fornecerá listagem de funcionários
municipais que poderão trabalhar no pleito.
§ 2° - Na impossibilidade de completar-se o quadro de mesários e
escrutinadores conforme o previsto no "caput" deste artigo, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão Eleitoral ficam autorizados a
convocar outros cidadãos indicados por entidades para atuarem como mesários e
escrutinadores.
Art. 51 - Não podem atuar como mesários ou escrutinadores:
- os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade até o 2° grau;
II - o cônjuge ou o (a) companheiro (a) de candidato (a);
Ill - as pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos
candidatos concorrentes ao pleito.
Art. 52 - Os candidatos ou qualquer cidadão poderão impugnar a
indicação de mesário ou escrutinador, fundamentadamente, no prazo de 03 (três)
dias úteis, após a publicação do edital em jornal degrande circulação.
Art. 53 - A Comissão Eleitoral processará e decidirá as impugnações a
mesários e escrutinadores.
Art. 54 - Cada candidato, devidamente credenciado, poderá se inscrever
junto à Comissão Eleitoral 01 (um) fiscal para atuar junto à mesa receptora de votos.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral disciplinará a fiscalização para que
não haja tumulto no momento da votação.
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Art. 55 - O eleitor votará na mesa receptora correspondente a sua Zona e
Seção Eleitoral, podendo votar em até cinco (05) candidatos, na forma definida em
Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. Serão eleitos os 05 (cinco) primeiros colocados.
Art. 56 - A cédula do processo de escolha deverá ser elaborada da forma
mais simplificada possível e conterá os nomes de todos os candidatos em ordem
alfabética, observado o que prescreve o artigo 41, desta Lei.
Seção VII
Da Apuração dos Votos e Proclamação dos Resultados
Art. 57 - Cada candidato poderá credenciar 01 (um) fiscal para atuar na
apuração dos votos, junto àComissão Eleitoral.
Parágrafo único. O fiscal indicado representará o candidato em toda
apuração, sendo vedada a presença de pessoa não credenciada/autorizada,
inclusive dos candidatos no recinto destinado à apuração.
Art. 58 - Toda a apuração terá fiscalização dos membros da Comissão
Eleitoral.
Art. 59 - Antes do início da contagem dos votos, a Comissão
Eleitoral resolverá as impugnações constantes das atas apresentadas junto à mesa
receptora dos votos.
Art. 60 - Compete à Comissão Eleitoral decidir sobre:
I - As impugnações aos votos apresentadas pelos fiscais;
II - As impugnações de urnas apresentadas pelos fiscais, quando da sua
abertura.
§1° - As impugnações a votos e de urnas deverão ser apresentadas
pelos fiscais no momento em que estiverem sendo apurados, sob pena de
preclusão.
§2° - Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado no
ato por escrito e devidamente fundamentado, sob pena de não recebimento.
§3° - Os recursos, juntamente com os votos impugnados, serão deixados
em separado, devendo constar do boletim de apuração e ocorrência.
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Art. 61 - A Comissão Eleitoral expedirá boletim correspondente a cada
urna apurada, contendo o número de votantes, as seções eleitorais
correspondentes, o local em que funcionou a mesa receptora de votos, os
candidatos que receberam votos, bem como o número de votos brancos, nulos e
válidos.
Parágrafo único. 0 boletim de apuração será afixado em local que
possa ser consultado pelo público em geral.
Art. 62 - Encerrada a apuração na sua Região, as Juntas Eleitorais
entregarão o resultado e o material relativo à Comissão Eleitoral.
Parágrafo único. Após as urnas serem apuradas e devidamente lacradas
não poderão, em hipótesealguma, ser novamente abertas.
Art. 63 - As urnas que tiverem votos impugnados deverão ser
devidamente apuradas e ao final lacradas, sendo que os votos impugnados deverão
ser remetidos em separado à Comissão Eleitoral.
§ 1° - Na ata e no boletim de apuração deverá constar o número de votos
impugnados e a indicação que eles estão em separado.
§ 2° - A ata de apuração deverá ficar anexada à urna apurada.
§ 3° - Juntamente com o voto em separado deverão ser remetidas à
Comissão Eleitoral as razões dos recursos e a cópia da ata de apuração, com o
indicativo da urna a que pertence o voto impugnado.
Art. 64 - A Comissão Eleitoral decidirá em definitivo os recursos
referentes à validação de votos e à violação de urnas.
Art. 65 - Computados os dados constantes dos boletins de apuração, a
Comissão Eleitoral publicará edital dando conhecimento do resultado do pleito.
Art. 66 - Do resultado final, cabe recurso ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser apresentado em 03 (três)
dias úteis, a contar da publicação oficial.
§ 1° - 0 recurso deverá ser por escrito e devidamente fundamentado.
§ 2° - 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
decidirá os recursos apresentados, em reunião convocada exclusivamente para
esse fim, no prazo de cinco dias úteis.
Art. 67 - Havendo empate na votação entre os candidatos, será
considerado vencedor o candidato mais idoso.
Art. 68 - Encerrado o prazo e o julgamento dos recursos, a Comissão
Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
proclamaram o resultado e diplomaram os eleitos.
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CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 69 - Compete aos Conselhos Tutelares, na defesa dos direitos das
crianças e adolescentes, cumprir o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
no que lhe compete.
Art. 70 - Para atingir seus objetivos o Conselho Tutelar funcionará
diariamente, inclusive sábados, domingos e feriados, 24 (vinte e quatro) horas por
dia, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas semanais por Conselheiro e
em regime de Plantão, inclusive.
Art. 71 - O horário de funcionamento e atendimento dos Conselhos
Tutelares nos dias úteis será das 08:00 às 18:00 horas.
Art. 72 - O atendimento oferecido pelos Conselhos Tutelares será
informal ou personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em
cada caso.
§ 10 - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao
presidente o voto de desempate.
§ 2° - As sessões serão instaladas com o mínimo de três Conselheiros e
realizadas em dias úteis.
Art. 73 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na
primeira sessão, para mandato de um 1 (ano), permitida a recondução, cabendo-lhe
a presidência das sessões.
Parágrafo único. Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a
presidência o conselheiro indicado pelos seus pares presentes na sessão em vigor.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 74 - Cada Conselheiro Tutelar terá uma remuneração equivalente a
cento e cinquenta e nove horas-aula, por mês, tendo por base o cargo "Professor
PD-4", constante do Grupo F, Anexo V, do Quadro de Servidores do magistério
municipal, criado pela Lei Municipal n° 1.818/2000, sendo reajustada nos mesmos
índices e datas dos reajustes e reposições gerais concedidas aos Servidores
Públicos Municipais.
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§ 10 - A remuneração percebida pelo Conselheiro não gera relação de
emprego com a Municipalidade.
§ 2° - Ao Conselheiro Tutelar detentor de cargo público efetivo, ou se
vier a tomar posse em cargo público efetivo, fica facultado, em caso de
remuneração, optar pelo vencimento e vantagem do seu cargo efetivo acrescido da
gratificação do cargo de Conselheiro Tutelar, ou pela remuneração do cargo em
comissão, incluindo em qualquer opção férias regulamentares acrescidas do terço
constitucional, bem como a gratificação natalina.
§ 3° - Caso o eleito não seja servidor público, terá direito a férias
regulamentares, acrescidas do terço constitucional, e à gratificação natalina.
Art. 75 - Os recursos necessários ao pagamento da remuneração dos
Conselheiros Tutelares correrão à conta de dotação orçamentária própria da
Prefeitura Municipal de Catalão.
Art. 76 - É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I - receber honorários a qualquer título;
II - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa
identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo por autorização judicial,
nos termos da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 77 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e exigirá
dedicação exclusiva.
Art. 78 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na
comarca, foro regional ou distrital.
Art. 79 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar
injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no
mesmo mandato, for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção
penal ou se candidatar a qualquer cargo eletivo.
Parágrafo único. A perda do mandato será decretada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante provocação
do Ministério Público, do próprio Conselho, do Juiz da Infância ou de qualquer
cidadão, assegurada ampla defesa.
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CATALAO Cidade que ponha e faz. GABINETE DO PREFEITO
Seção I
Da Convocação dos Suplentes
Art. 80 - Convocar-se-ão, imediatamente, os suplentes de Conselheiros
Tutelares nos seguintes casos:
I - Nos casos de férias e licenças que fazem jus os Conselheiros
Titulares;
II - No caso de renúncia do Conselheiro Tutelar;
Ill - Perda do mandato de Conselheiro Tutelar por descumprimento ao
Regime de Dedicação Exclusiva ou na hipótese do artigo 89, desta Lei.
§1° - O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração
correspondente a de Conselheiro Titular, proporcional aos dias trabalhados, bem
como todos os direitos decorrentes do exercício da atividade.
§ 3° - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem
resultante da eleição do Conselho Tutelar.
§4° - Findado o período de convocação do suplente, com base nas
hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente
reconduzido ao Conselho Tutelar respectivo.
§ 5° - A convocação do Conselheiro Tutelar Suplente prevalecerá
enquanto durar o afastamento doConselheiro Tutelar Titular.
Art, 81 - A requerimento fundamentado do Conselheiro Tutelar
interessado, encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, poderá lhe ser concedida licença não remunerada, pelo período
mínimo de 03 (três) e máximo de 06 (seis) meses, renovável somente uma vez, por
igual período.
Seção II
Do Controle, Funcionamento e Organização Interna dos Conselhos Tutelares
Art. 82 - Fica criada a Corregedoria dos Conselhos Tutelares.
Art. 83 - A Corregedoria é o órgão de controle sobre o funcionamento
dos Conselhos Tutelares.
Art. 84 - A Corregedoria será composta por 02 (dois) Conselheiros
Tutelares, 03 (três) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
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do Adolescente, 02 (dois) representantes do Poder Executivo, indicado pelo
Prefeito Municipal e 02 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, para o
mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução.
Parágrafo único. Os representantes dos Conselhos e do Poder Legislativo
serão escolhidos pelos seus pares em fórum próprio.
Art. 85 - Compete à Corregedoria:
I - fiscalizar o cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o
regime de trabalho, a forma de atendimento, de modo a garantir o atendimento à
população vinte e quatro (24) horas por dia;
I I - fiscalizar o regime de trabalho e a efetividade dos Conselheiros
Tutelares;
III - instaurar e proceder à sindicância para apurar eventual falta grave,
cometida por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
IV - emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o
Conselheiro Tutelar indiciado da decisão;
V. remeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em reexame necessário, a sua decisão fundamentada.
Seção Ill
Do Processo Disciplinar
Art. 86 - Compete à Corregedoria instaurar sindicância para apurar
eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.
Art. 87 - Constitui falta grave:
I- Usar de sua função em benefício próprio;
II- romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho
Tutelar do qual faz parte e dos outros que tenha conhecimento em decorrência da
função de Conselheiro;
III - exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua
competência abusando da autoridade que lhe foi conferida;
IV- recusar-se a prestar atendimento;
V - aplicar medida de proteção sem a decisão em colegiado do Conselho
Tutelar do qual faz parte;
VI- omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições de Conselheiro
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Tutelar;
VII - deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;
VIII - exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva
prevista nesta Lei.
§ 1° - Constatada a falta grave, a Corregedoria poderá aplicar as seguintes
penalidades:
I - Advertência;
II - Suspensão não remunerada;
Ill - Perda da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 88 - Para a aplicação das penalidades dos incisos do artigo anterior,
a corregedoria estabelecerá os procedimentos e a forma adequada, através de
Resolução normativa própria, baseada nesta Lei.
Art. 89 - No processo, para aplicação de quaisquer das penalidades
previstas no art. 87, cabe à Corregedoria assegurar o exercício do contraditório e da
ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 90 - Da decisão final, esgotados os recursos, que aplicar a
penalidade, haverá reexame necessário do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, pelo prazo improrrogável de 30 (trinta) dias; findo este
prazo, sem a manifestação do prefalado Conselho, prevalecerá a penalidade
aplicada pela Corregedoria.
Art. 91 - No caso de sindicância pela incidência de uma das hipóteses
previstas nos artigos dos Capítulos I e II, do Título dos Crimes e das Infrações
Administrativas, do Estatuto da Criança e do Adolescente, os autos serão remetidos
imediatamente ao Ministério Público Estadual, sem prejuízo das sanções
administrativas cabíveis.
Art. 92 - Perderá o mandato o Conselheiro condenado por sentença
irrecorrível pela prática de crime doloso ou pela prática dos crimes e infrações
administrativas, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 93 - Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos a serem
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utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo único. Dos recursos de que trata este artigo, diretamente
arrecadados ou transferidos pelo Tesouro Municipal, até 20% (trinta por cento) será
destinado para pagamento das despesas com pessoal, inclusive encargos sociais e
custeio das atividades relacionadas às finalidades essenciais da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 94 - Constitui receita do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente:
I- recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado e pela
União;
II - recursos oriundos de convênios atinentes à execução de políticas
para atendimento de criançase adolescentes firmados pelo Município;
I l l - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados por entidades internacionais, nacionais, governamentais e não
governamentais;
IV- os valores provenientes das multas previstas nos art. 214 e 245 ao
258 da Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/1990 (ECA), bem como eventualmente de
condenações advindas de delitos enquadrados na Lei 9.099, de 26/09/1995 e
alterações posteriores;
V - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional
e Estadual da Criança e do Adolescente;
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais;
VII - outras que venham a ser instituídas.
Art. 95 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
será de responsabilidade de Junta Administrativa, designada pelo Chefe do
Executivo.
Parágrafo único. A Junta Administrativa fica obrigada a executar as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como limitada à autorização deste na liberação de recursos para atendimento aos
direitos da criança e do adolescente.
Art. 96 - A Junta Administrativa será composta por três servidores, entre
os quais um obrigatoriamente vinculado à Secretaria de Finanças, todos de
designação do Chefe do Executivo Municipal.
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Cidade que sonha e faz GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará a
reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
nomeará os membros da Junta Administrativa.
Art. 97 - São atribuições da Junta Administrativa:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do município ou a ele
transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela
União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convénios
ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - manter o controle escritura) das aplicações financeiras, levadas a
efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente;
IV - executar o cronograma de liberação de recursos específicos,
segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
V- trimestralmente, apresentar na reunião do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o registro dos recursos captados pelo Fundo,
bem como de sua destinação;
VI- apresentar os planos de aplicação e a prestação de contas ao
Estado ou Município, conforme a origem das dotações orçamentárias;
Art. 98 - Excepcionalmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente poderá solicitar à Junta Administrativa a prestação de contas de
suas atividades, tendo esta, quando solicitada, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para
sua apresentação.
Seção I
Da Captação de Recursos para o Fundo
Art. 99 - A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das seguintes
formas:
I — promovida diretamente por meio de ações do CMDCA;
II — realizada por organizações da sociedade civil, devidamente
autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público.
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Art. 100 - Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, devidamente comprovadas, sendo
essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
§1° - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
§2° - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas
físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado as disposições legais vigentes.
I - A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o inciso II do
caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao limite de 3% (três
por cento), previsto no artigo 260-A, Ill, da Lei Federal n° 8.069!1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente.
II - Fica designada a Secretaria de Finanças do Município como órgão
responsável pelas informações junto à Receita Federal das captações que tratam o
inciso lido caput, que deverá ser feita até o dia 31 de janeiro do ano seguinte à doação.
III - Deverão ser remetidas as comprovações que tratam o parágrafo anterior
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 15 (quinze) dias
após o envio.
Seção II
Da Destinação Dos Recursos Do Fundo
Art. 101 - Observado o disposto no artigo 260, §1°-A, da Lei Federal n°8.069,
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em:
I - programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao
adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal n° 8,069, de 1990 — Estatuto
da Criança e do Adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em
conformidade com o § 2° do artigo 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Ill - programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior
carência socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o
disposto contido no §2° do artigo 260 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente;
IV — financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial
para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o
disposto contido no artigo 31 da Lei Federal n° 12.594, de 2012;
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Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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GABINETE DO PREFEITO
V - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as
linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
VI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas
de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII - programas e projetos complementares para capacitação dos operadores
e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações,
divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
Art. 102 - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia
deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 103 - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade
civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização
e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos,
sem prejuízo das demais sanções legais.
Parágrafo Único. Além da Prestação de Contas a ser apresentada, a
Prefeitura Municipal de Catalão, os órgãos governamentais e as organizações da
sociedade civil deverão apresentar relatório de execução ao CMDCA, que será regido
por Resolução.
Seção Ill
Das Vedações de Destinação dos Recursos do Fundo
Art. 104 - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações
governamentais e não governamentais, que não tenham observado as normas
estabelecidas pela Lei Federal n° 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§1° - Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve ser
vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente para:
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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- despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de
seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações
emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado, e que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição,
construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados,
ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;
Ill - transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da
remuneração de seus membros;
V — manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 105 - Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade
civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do
programa no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme estabelecido nos artigos 90 e 91 da Lei Federal n° 8.069, de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção IV
Da Seleção de Projetos por Meio de Chamamento Público
Art. 106 - A seleção de projetos de órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio
de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal n°
13.019, de 2014 e Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018.
Parágrafo Único — 0 repasse de recursos à instituições públicas ou privadas
de caráter assistencial e cultural, regularmente organizadas, serão realizados
independente de legislação específica. desde que cumprido os trâmites impostos pela
Lei Federal n° 13.019, de 2014 e Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de
2018.
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Rua Nassin Agel, n o 505. Setor Central. Catalão/GO
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Seção V
Da Comissão de Seleção para Analisar os Projetos a Serem Financiado com
Recursos do Fundo
Art. 107 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como
competência analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — FMDCA.
Art. 108 - Os integrantes das comissões de seleção serão designados
pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA;
§ 1° - As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 03
(três) membros indicados dentre os conselheiros.
Art. 109 - O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a
divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 110 - Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo
edital de chamamento público.
Art. 111 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no site da
Prefeitura Municipal de Catalão (www.catalao.go.gov.br) — em até 10 (dez) dias úteis
após o encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual período.
Art. 112 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA instituirá, por meio de resolução, as comissões de
monitoramento e avaliação, que serão responsáveis pelo monitoramento e avaliação
dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento celebrados
com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.
§ 1° - Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação serão
designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Art. 113 - Compete à Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social a
designação de servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de
monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou
termos de fomento celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e
avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes.
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Art. 114 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o
monitoramento das parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA.
Seção VII
Da Prestação de Contas
Art. 115 - Compete à Secretaria de Administração, através do Controle
Interno, o acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica,
relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fento celebrados
com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.
Art. 116 - A prestação de contas referente aos convênios, termos de
colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e
organizações da sociedade civil deverá ser realizada observando-se as regras
previstas na Lei Federal n°13.019, de 2014, na Lei Municipal n°1.173, de 2018.
Capítulo VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 117 - Para contagem dos prazos previstos nesta Lei, exclui-se o dia
do começo e inclui-se o do vencimento.
§ 1° - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o
vencimento cair em feriado, sábado ou domingo.
§ 2° - Os prazos somente começarão a contar a partir do primeiro dia útil
após a notificação na forma do artigo subsequente.
Art. 118 - As notificações que se referem a esta Lei serão feitas por meio
de cartas ofício ou correio eletrônico.
Art. 119 - Os funcionários públicos municipais que atuarem como
mesários e/ou escrutinadores durante a eleição do Conselho Tutelar serão, nos dois
dias seguintes ao da eleição, dispensados de comparecer ao trabalho, mediante
comprovação expedida pela Comissão Eleitoral.
Art. 120 - 0 Município, no prazo de noventa (90) dias, contados da
publicação desta Lei, promoverá a adaptação de seus órgãos e programas às
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diretrizes e princípios estabelecidos por ela e no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de trinta (30) dias da publicação desta Lei, deverá adaptar o
atual Conselho ao que prescreve esta Lei.
Art. 121 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
solicitará ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, com antecedência, o apoio
necessário à realização das eleições dos Conselheiros Tutelares, no que for
necessário.
Art. 122 - O número de seções eleitorais para escolha dos Conselheiros
Tutelares no Município de Catalão será o necessário para conclusão da votação
dentro do horário previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Ouvido o órgão municipal competente, a Comissão
Eleitoral fará publicar, com antecedência mínima de quinze (15) dias antes da
realização da eleição para o Conselho Tutelar, a relação dos locais de votação.
Art. 123 - No prazo de um ano, contado da vigência desta Lei, o Município
de Catalão providenciará sedes próprias, com os respectivos equipamentos e
recursos humanos, para todos os Conselhos Tutelares.
Parágrafo único. Para definição dos Locais/Sedes, deverá atentar para as
áreas onde se registrem grandes concentrações habituais de crianças e
adolescentes, bem como o fácil acesso para a população mais vulnerável.
Art. 124 - Fica facultado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente aplicar, subsidiariamente, a Legislação Eleitoral vigente, bem como
as Instruções do Tribunal Superior Eleitoral, na regulamentação e fiscalização,
propaganda, eleição e apuração dos votos no processo de escolha dos Conselheiros
Tutelares.
Art. 125 - O Conselho Tutelar criado por esta Lei será efetivamente
instalado com a posse dos novos Conselheiros Tutelares escolhidos nas eleições
que serão realizadas em 2023.
Art. 126 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos,
fazer constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos
para as despesas inerentes à aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade.
Art. 127 - Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas
que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente é obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos Direitos da
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel. n° 505. Setor Central. Catalão.%GO
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PREFEITURA DE -
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
Criança e do Adolescente CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - FMDCA, como fonte pública de financiamento.
Art. 128 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos
desta Lei, no prazo de cento e vinte dias.
Art. 129- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 130 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
dispostas nas Leis 1.361, de 11 de maio de 1991, Lei n° 1.537, de 18 de janeiro de
1996, e Lei n°1.447, de 20 de junho de 1995.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos i dias do mês de r
.ç
de 2023.
ADIB ELÍAIS JUNI' R
Prefeito
Prefeitura Municipal de Cata lão/GO—CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Catalão/GO