ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 610/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~.
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 16/03/202313:26 Previsão
Atuado por ROGÉRIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 17/2023
Descrição
OFÍCIO N°036/2023: PROJETO DE LEI:" DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO EM
PROCEDIMENTOS QUE TRATEM DE INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023 i i i
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Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO PREFE O ~
OFÍCIO N.°: C' 3. 12023 CATALÃO, j,C DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre cessão de servidores
públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de
Crianças e adolescentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras
providências."
Com o referido projeto o Poder Executivo pretende viabilizar rito específico de
autorização e instrumentalização de cessão de servidores municipais em números a ser
definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da
requisição, com atuação nas áreas de Assistência Social, Psicólogo, Pedagogo e outros
profissionais necessários para a realização de perícias, estudos, depoimento especial e outros
atos em processos que tratem de interesses de crianças e adolescentes, em especial na área
da Infância e Juventude, e principalmente à legalidade, moralidade, publicidade,
impessoalidade e eficiência,
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa
Casa Legislativa na forma regimental.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADÍB`ELIAS JJUNIOR
Prefe' o
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalào?GG — CNPJ n° 01.:, ..43000? 50
Rua Nassin Agel. n 505, Setor Central. Cataiàoi'GC
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
PROJETO DE LEI N°.:~.r~..., de de ►~ ~ ~ ~. de 2023.
"Dispõe sobre cessão de servidores públicos
municipais para atuação em procedimentos que tratem
de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de
disposição com ou sem ônus para a municipalidade, servidores públicos ao Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juiz Diretor
do Fórum da Comarca de Catalão, em funções e números a ser definido de acordo com a
possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da requisição.
§ 1° O presente objetiva a disponibilização de servidores municipais em números
a ser definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da
requisição, com atuação nas áreas:
a) Assistência Social;
b) Psicólogo;
c) Pedagogo; e,
d) Outros profissionais necessários para a realização de perícias, estudos,
depoimento especial e outros atos em processos que tratem de interesses de crianças e
adolescentes, em especial na área da Infância e Juventude.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO—CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505; Setor Centrai, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE
Art. 2° A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á com a
observância dos seguintes requisitos;
I — solicitação formal;
II — celebração de convênio específico, termo de cooperação ou outro instrumento
equivalente, com delimitação de início e término da cessão, cujo tempo total não poderá
ultrapassar 05 (cinco) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período relativa ao
mesmo convênio;
Ill — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo ao funcionamento
regular dos órgãos da Administração Pública local;
IV — que os limites previstos nos artigos 18 a 20 e 22 da Lei de Responsabilidade
Fiscal sejam respeitados.
V — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares eventualmente
expedidos pelos órgãos de destino, assim como os de controle externo da Administração
Pública.
Art. 3° Competirá ao órgão beneficiário da cessão capacitar os servidores para
executar os estudos de casos, relatórios e demais atos necessários;
Art. 4° Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e fiscalizar as
atividades exercidas pelo servidor cedido, que deverá informar mensalmente ao Município a
respectiva frequência e eventuais ocorrências administrativas envolvendo o pacto.
Art. 5° É expressamente vedada, sob pena de rescisão imediata, que o órgão
beneficiário promova o desvio de função ou finalidade em relação às atribuições originárias
do cargo ocupado pelo servidor cedido ou objeto do instrumento de cessão.
Art. 6° Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento de que trata esta
lei poderão ser revogados a qualquer tempo, em havendo interesse público que reclame a
providência.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ 00 01.505.643'0001-5C
Pua Nassìn Age!.. n° 505; Setor Centrai. CatalâolGO
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI
Art. 7° Nos mesmos moldes e em observância ao que prescreve a presente Lei
e suas formalidades, poderá o Município recepcionar servidores de outros poderes ou entes
da federação, havendo interesse público recíproco.
Art. 8° Pelo presente, fica autorizado o Município de CatalãolGO a proceder com
as adequações à LDO e LOA vigentes, na forma legal e em atendimento ao disposto no artigo
62 da Lei Complementar 101 de 2000, caso já não exista tal adequação nos instrumentos
orçamentários.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos / E> dias
do mês de mú.tíc-O de 2023.
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(ADIB ELIAS JÚN R
Prefeito: '
Prefeitura Munècèpal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.543,/0001 50
Rua Nassin Age;, n° 505; Setor Central. Catalão/GO