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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-16
Ementa"Dispõe sobre cessão de servidores públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras providências."
native_id7317

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.073, de 30 de março de 2023
2023-03-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 23/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-29 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-03-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2023-03-28 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-03-22 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2023-03-22 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-30T15:30:14.904143-03:00 Aprovado em 2ª votação 16 0 0
2023-03-28T14:28:41.825598-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 610/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~. 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 16/03/202313:26 Previsão 
Atuado por ROGÉRIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 17/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°036/2023: PROJETO DE LEI:" DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAÇÃO EM 
PROCEDIMENTOS QUE TRATEM DE INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023 i i i 
ru zn i;e: — 
ATALAC! 
Cidade que sonha e faz. 
a ~ 
w Fi9.Q~ _ 
GABINETE DO PREFE O ~ 
OFÍCIO N.°: C' 3. 12023 CATALÃO, j,C DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre cessão de servidores 
públicos municipais para atuação em procedimentos que tratem de interesses de 
Crianças e adolescentes junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras 
providências." 
Com o referido projeto o Poder Executivo pretende viabilizar rito específico de 
autorização e instrumentalização de cessão de servidores municipais em números a ser 
definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da 
requisição, com atuação nas áreas de Assistência Social, Psicólogo, Pedagogo e outros 
profissionais necessários para a realização de perícias, estudos, depoimento especial e outros 
atos em processos que tratem de interesses de crianças e adolescentes, em especial na área 
da Infância e Juventude, e principalmente à legalidade, moralidade, publicidade, 
impessoalidade e eficiência, 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores para a 
aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa 
Casa Legislativa na forma regimental. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADÍB`ELIAS JJUNIOR 
Prefe' o 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalào?GG — CNPJ n° 01.:, ..43000? 50 
Rua Nassin Agel. n 505, Setor Central. Cataiàoi'GC 
d~ 
YRF. F 7 URA l~F.. ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
PROJETO DE LEI N°.:~.r~..., de de ►~ ~ ~ ~. de 2023. 
"Dispõe sobre cessão de servidores públicos 
municipais para atuação em procedimentos que tratem 
de interesses de Crianças e Adolescentes junto ao 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sob a forma de 
disposição com ou sem ônus para a municipalidade, servidores públicos ao Tribunal de 
Justiça do Estado de Goiás, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Juiz Diretor 
do Fórum da Comarca de Catalão, em funções e números a ser definido de acordo com a 
possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da requisição. 
§ 1° O presente objetiva a disponibilização de servidores municipais em números 
a ser definido de acordo com a possibilidade e disponibilidade da administração ao tempo da 
requisição, com atuação nas áreas: 
a) Assistência Social; 
b) Psicólogo; 
c) Pedagogo; e, 
d) Outros profissionais necessários para a realização de perícias, estudos, 
depoimento especial e outros atos em processos que tratem de interesses de crianças e 
adolescentes, em especial na área da Infância e Juventude. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO—CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505; Setor Centrai, Catalão/GO 
~y/ 
~ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFE 
Art. 2° A cessão de servidores de que trata o artigo anterior dar-se-á com a 
observância dos seguintes requisitos; 
I — solicitação formal; 
II — celebração de convênio específico, termo de cooperação ou outro instrumento 
equivalente, com delimitação de início e término da cessão, cujo tempo total não poderá 
ultrapassar 05 (cinco) anos, sendo facultada uma prorrogação por igual período relativa ao 
mesmo convênio; 
Ill — que a cessão decorrente da presente lei não cause prejuízo ao funcionamento 
regular dos órgãos da Administração Pública local; 
IV — que os limites previstos nos artigos 18 a 20 e 22 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal sejam respeitados. 
V — que sejam respeitados os atos normativos e regulamentares eventualmente 
expedidos pelos órgãos de destino, assim como os de controle externo da Administração 
Pública. 
Art. 3° Competirá ao órgão beneficiário da cessão capacitar os servidores para 
executar os estudos de casos, relatórios e demais atos necessários; 
Art. 4° Competirá ao órgão beneficiário da cessão controlar e fiscalizar as 
atividades exercidas pelo servidor cedido, que deverá informar mensalmente ao Município a 
respectiva frequência e eventuais ocorrências administrativas envolvendo o pacto. 
Art. 5° É expressamente vedada, sob pena de rescisão imediata, que o órgão 
beneficiário promova o desvio de função ou finalidade em relação às atribuições originárias 
do cargo ocupado pelo servidor cedido ou objeto do instrumento de cessão. 
Art. 6° Os instrumentos de cessão celebrados com fundamento de que trata esta 
lei poderão ser revogados a qualquer tempo, em havendo interesse público que reclame a 
providência. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO— CNPJ 00 01.505.643'0001-5C 
Pua Nassìn Age!.. n° 505; Setor Centrai. CatalâolGO 
ÕÁTÂLÃO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEI 
Art. 7° Nos mesmos moldes e em observância ao que prescreve a presente Lei 
e suas formalidades, poderá o Município recepcionar servidores de outros poderes ou entes 
da federação, havendo interesse público recíproco. 
Art. 8° Pelo presente, fica autorizado o Município de CatalãolGO a proceder com 
as adequações à LDO e LOA vigentes, na forma legal e em atendimento ao disposto no artigo 
62 da Lei Complementar 101 de 2000, caso já não exista tal adequação nos instrumentos 
orçamentários. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos / E> dias 
do mês de mú.tíc-O de 2023. 
J n 
4 4 ~ 
(ADIB ELIAS JÚN R 
Prefeito: ' 
Prefeitura Munècèpal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.543,/0001 50 
Rua Nassin Age;, n° 505; Setor Central. Catalão/GO 

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