ESTADO DE GOZAS
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo
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CPF/CNPJ
Atuado por
Assunto
Descrição
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Documento
Tipo i i i i o
663/2023 TRAM ITAÇÃO
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R F~g. Q <~ ~
ORDINÁRIA
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~
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01.505.643/0001-50 Previsão
ROGERIO FERNANDES DUARTE
PROJETO DE LEI N° 21 /2023
OFÍCIO N°041/2023: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, A
FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019, DE 31 DE JULHO DE
2014 E 13.204/2015, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL N°1.173/2018, COM ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM
REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Externo
Outros i i Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023
ÔATALÃO
Cidade que sonha e faz.
~ Fs. J2— ~)
Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: o4 i !2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, 1ç de 't'i&1 de 2023.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão — COMIC, a firmar parceria com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de
2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da
sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo,
contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento com
as entidades citadas no Projeto, entidade sem fins lucrativos.
Posto isto, requer a apreciação do presente projeto de lei em regime de
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, em razão da especialidade da matéria, que servirá de
benefício à entidades privadas sem fins lucrativo para a consecução de projeto social voltado
à valorização do idoso,
0 regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento,
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
CATALAN
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os
serviços e programas em todas as áreas.
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b)
transparência e; c) prestação de contas. Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é recente,
ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2017,
sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua interpretação e aplicabilidade.
Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas, pelo contrário, consubstanciado no
princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve sempre agir na busca do interesse público.
Diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias
à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de Catalão na
nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender às diversas necessidades de
nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim, esperamos a
compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
NESTA.
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Fone: (64) 3441-5000.
PhEFEITUFA DE iv
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° , de 2Q de i
-.ç 3 NGa de 2023.
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"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão
- COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros,
nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e
13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com
Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de
Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com organizações da sociedade civil para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos
públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 10.741,
de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de março de 2007, todos aprovados
pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, conforme RESOLUÇÃO COMIC
001/2023, com as seguintes Entidades:
CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser repassado (R$
01323146000130 Santa Casa de Misericórdia de Catalão R$ 398.880,23
02.942.365/0001-60 Sociedade São Vicente de Paula R$ 67.556,62
09.071.300/0001-36 Fundação Espírita Antero da Costa
Carvalho
R$ 290.727,25
01.505.643/0001-50 Abrigo Municipal do Idoso Eurípedes
Pereira Ferreira (FMAS)
R$ 708.000,00
00.570.180/0001-47 Obras Sociais Jorge Fahim Filho R$117.296,00
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Fone: (64) 3441-5000.
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GATALAfl
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de
Catalão — COMIC.
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o
plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de
Fomento.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos
da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
§ 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos
contratados da Entidade.
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFE~TURA AE A✓
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
a
~ Fis. .,1.
Procuradoria Geral do Municipio
14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS,
suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.c~.Q..dias do mês
de -Cp y'! de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
~ (~' COMIC -•5-.,. . ::c.a.~. . ~ r.~ix~ ~.. ~n r.
Secretarana Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Municipal do Idoso de Catalão/GO —
COMIC -2023
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, na sede da Secretaria
Municipal de Promoção e Ação Social, situada à Ênio Metsavath, 18, Setor Central, às dezesseis horas iniciou-se a reunião extraordinária em primeira convocação e, às dezesseis horas e trinta minutos foi iniciada a sessão em segunda convocação por decisão de todos os
presentes, conselheiros titulares: Lúcia Neto Tartuci, Antônio Ilídio, Lucas Paulino Oliveira
da Silva, Cristina Santana Pires, Hugo César de Oliveira Pedro e Ana Rosa de Oliveira Freitas. A Sra. Presidente Ana Rosa agradeceu a presença de todos e. passou-se a seguir a apresentação dos projetos que poderiam receber recurso do Fundo Municipal do Idoso, aprovados através dos Chamamentos Públicos n° 001/2021 e 002/2022. A representante da OSC
Obras Sociais Jorge Faim Filho, Maria Augusta fez uso da palavra e apresentou o projeto
desta instituição que tem impacto diretamente nos idosos de Catalão. Sendo aprovado os
seguintes Projetos/Instituições: Santa Casa de Misericórdia de Catalão. Projeto Reforma e
Manutenção das Enfermeiras do SUS - R$ 398.880,23. Sociedade São Vicente de Paula.
Projeto Reequilíbrio - R$ 67.556,62. Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. Construção da Lavanderia - R$ 290.727.25. Abrigo Municipal do Idoso Eurípedes Pereira Ferreira
(FMAS). Projeto Viva Bem - R$ 708.000,00. Obras Sociais Jorge Fahim Filho. Projeto Felicidade no Entardecer da Vida - R$ 117.296,00. Sendo em seguida aprovada por unanimidade os projetos/valores apresentados, exaltando-se a importância para os idosos do município a viabilização e execução das referidas ações. Nada mais tendo a tratar a Sra. Presidente
do COMIC encerrou a sessão, eu Edmilson Mariano da Silva lavrei a presente ata que após
ap vadasei assinada por mjfh e pelos demais presentes.
Antônio
Lucas P: ' o O 1P i • a ilha
42/
Lúci.a'Netto Tartuci
Edmilson Mariano da Silva
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Hugo César yt'e Ol~vëira Pedro
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Secretaria Muruapal rte Promoção e Ação Social
Conse ho Mun coal do Iroso de Catalão - COMIC
Pua Enio Metsavatn, n° 13, Setor Central, Catarão/GO
( COMIC
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal do Idoso de Catalão -- COMIC
RESOLUÇÃO COMIC N° 001/2023
Aprova os valores destinados ao financiamento dos Projetos nos termos do Edital de Chamamento Público
002/2021 e 002/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, no uso de suas
atribuições estabelecidas pela Lei Federal n° 10.741, de l° de outubro de 2003 a Lei Municipal N.° 2.455 de 09 de março de 2007,
CONSIDERANDO:
- a importância dos referidos Projetos para a formulação de diretrizes, ampliação e aperfeiçoamento dos mecanismos que objetivem a garantia de proteção e defesa dos direitos do
idoso, a eliminação das discriminações e a plena integração do idoso na vida familiar e
social em todos os seus aspectos,
- a competência do Conselho Municipal do Idoso de deliberar sobre a política de captação
e aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso;
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para dar continuidade aos Projetos
inscritos através dos Editais de Chamamento Público n°002/2021 e 002/2022.
- a reunião plenária do COMIC de 24 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar o repasse, a serem destinados ao financiamento de projetos selecionados
nos termos dos Editais de Chamamento Público n° 002/2021e 002/2023, conforme segue:
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO
Valor a ser repassado ( RS)
t)1 3? 14 í.~(t001 +0
Santa Casa de Misericórdia de Catalão
Reforma e Manutenção das
Enfermeiras
SUS
do
Reforma das enfermarias do SUS onde são internados pacientes idosos
R$ 398.880,23
1
Secretaria Municipal de promoção e Ação Soca€
Conselho Municipal do idoso de Catalão — COMIC
Rua Enio Metsavath, no 13, Setor Central, Catalão.; CO
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC
0..94.365!0001-60 Sociedade São Vicente de Paula
Projeto Reequilíbrio
Melhoria dos trabalhos
fisioterápicos (aquisição
de equipamentos e pagamento de fisioterapeuta)
R$ 67.556,62
09.071.300/ 0001-36
Fundação Espírita
Antero da Costa
Carvalho
Construção da
Lavanderia
Construção da Lavanderia na nova sede do
Abri o
R$ 290.727,25
0l.505.643/0001-50
Abrigo Municipal
do Idoso Euripedes Pereira Ferrefira (EMAS)
Viva Bem
Construção de muro
(atualmente de alambrado), lavanderia e
substituição dos Blocos
de Lajota por alvenaria
R$ 708.000,00
00.570.180/000 1 -47 Obras Sociais
Jorge Fahim Filho
Felicidade no
Entardecer da
Vida
Assistência social, Saúde. Segurança e Direitos
Humanos
R$ 117.296,00
§ I °. Na hipótese do valor financeiro liberado ser inferior ao proposto no orçamento do Plano
de Trabalho, a OSC deverá ajustar o Plano de Trabalho ao valor, e este será submetido a
anuência do COMIC;
2°. A OSC que não tiver condições de executar seu Plano de Trabalho conforme estabelecido no § 1° deverão comunicar ao COMIC, da impossibilidade de execução e não terão
recursos liberados.
S 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada
visita in loco pela Comissão responsável por tal ato;
§ 4°. Em relação a prestação de contas físico/financeira, a OSC deverá apresentar um relatório parcial ao executar 50% do Plano de Trabalho e final ao término do Plano de Trabalho
no modelo disponibilizado pelo COMIC.
§ 5°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política
pública setorial.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do COMIC.
Catalão, 10 de março de 2023.!
r
/
~
Ana Rosa c!E' Oliveira
PRESIDENTE
.7
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal do Idoso de Catalão -- COMIC
Rua Enio Metsavath, n° 13, Setor Central, Catalão/GO