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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão - COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id7319

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.061, de 22 de março de 2023
2023-03-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 11/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária de 2023. A vereadora Rosângela solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres das Comissões temáticas e urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T14:56:08.469333-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE GOZAS 
'f;;.,
~ ,- -J 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 
1lf-ií*iii.Fi 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Assunto 
Descrição 
~- • 
Documento 
Tipo i i i i o 
663/2023 TRAM ITAÇÃO 
,~~
~ ~. 
R F~g. Q <~ ~ 
ORDINÁRIA 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~ 
\ 
01.505.643/0001-50 Previsão 
ROGERIO FERNANDES DUARTE 
PROJETO DE LEI N° 21 /2023 
OFÍCIO N°041/2023: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, A 
FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019, DE 31 DE JULHO DE 
2014 E 13.204/2015, BEM COMO O DECRETO MUNICIPAL N°1.173/2018, COM ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM 
REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE 
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Externo 
Outros i i Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023 
ÔATALÃO
Cidade que sonha e faz. 
~ Fs. J2— ~)
Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: o4 i !2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, 1ç de 't'i&1 de 2023. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão — COMIC, a firmar parceria com 
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 
2014 e 13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com Organizações da 
sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, 
contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências". 
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento com 
as entidades citadas no Projeto, entidade sem fins lucrativos. 
Posto isto, requer a apreciação do presente projeto de lei em regime de 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, em razão da especialidade da matéria, que servirá de 
benefício à entidades privadas sem fins lucrativo para a consecução de projeto social voltado 
à valorização do idoso, 
0 regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento, 
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos 
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os 
serviços e programas em todas as áreas. 
Assim, a nova legislação trouxe como premissas: a) regime jurídico; b) 
transparência e; c) prestação de contas. Ressalta-se que tal diploma jurídico ainda é recente, 
ainda mais para os Municípios, tendo em vista que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2017, 
sendo que há várias questões que geram dúvidas quanto à sua interpretação e aplicabilidade. 
Entretanto, não pode o Administrador ficar à mercê, mas, pelo contrário, consubstanciado no 
princípio da legalidade e da obrigatoriedade, deve sempre agir na busca do interesse público. 
Diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas Senhorias 
à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de Catalão na 
nobre missão de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender às diversas necessidades de 
nossa população, com cada Programa que será implementado. Assim, esperamos a 
compreensão e o apoio para aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
NESTA. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PhEFEITUFA DE iv 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° , de 2Q de i
-.ç 3 NGa de 2023. 
~ 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo do Idoso de Catalão 
- COMIC, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, 
nos termos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e 
13.204/2015, bem como o Decreto Municipal n° 1.173/2018, com 
Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC, autorizado a formalizar parceria com organizações da sociedade civil para 
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com repasse de recursos 
públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da Lei Federal n° 10.741, 
de 1° de outubro de 2003 e Lei Municipal n° 2.455 de 09 de março de 2007, todos aprovados 
pelo Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC, conforme RESOLUÇÃO COMIC 
001/2023, com as seguintes Entidades: 
CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser repassado (R$ 
01323146000130 Santa Casa de Misericórdia de Catalão R$ 398.880,23 
02.942.365/0001-60 Sociedade São Vicente de Paula R$ 67.556,62 
09.071.300/0001-36 Fundação Espírita Antero da Costa 
Carvalho 
R$ 290.727,25
01.505.643/0001-50 Abrigo Municipal do Idoso Eurípedes 
Pereira Ferreira (FMAS) 
R$ 708.000,00 
00.570.180/0001-47 Obras Sociais Jorge Fahim Filho R$117.296,00 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
~ , . ~.[~ ~ i . U.. w/ 
GATALAfl 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso de 
Catalão — COMIC. 
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o 
plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de 
Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos termos 
da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 35 
da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
§ 6° O recurso financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando 
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela 
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos 
contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do 
Fundo Municipal do Idoso de Catalão, com a dotação orçamentária 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFE~TURA AE A✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
a 
~ Fis. .,1. 
Procuradoria Geral do Municipio 
14.1401.08.122.4286.4285 - 339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - FMAS, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.c~.Q..dias do mês 
de -Cp y'! de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
~ (~' COMIC -•5-.,. . ::c.a.~. . ~ r.~ix~ ~.. ~n r. 
Secretarana Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC 
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Municipal do Idoso de Catalão/GO —
COMIC -2023 
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, na sede da Secretaria 
Municipal de Promoção e Ação Social, situada à Ênio Metsavath, 18, Setor Central, às de￾zesseis horas iniciou-se a reunião extraordinária em primeira convocação e, às dezesseis ho￾ras e trinta minutos foi iniciada a sessão em segunda convocação por decisão de todos os 
presentes, conselheiros titulares: Lúcia Neto Tartuci, Antônio Ilídio, Lucas Paulino Oliveira 
da Silva, Cristina Santana Pires, Hugo César de Oliveira Pedro e Ana Rosa de Oliveira Frei￾tas. A Sra. Presidente Ana Rosa agradeceu a presença de todos e. passou-se a seguir a apre￾sentação dos projetos que poderiam receber recurso do Fundo Municipal do Idoso, aprova￾dos através dos Chamamentos Públicos n° 001/2021 e 002/2022. A representante da OSC 
Obras Sociais Jorge Faim Filho, Maria Augusta fez uso da palavra e apresentou o projeto 
desta instituição que tem impacto diretamente nos idosos de Catalão. Sendo aprovado os 
seguintes Projetos/Instituições: Santa Casa de Misericórdia de Catalão. Projeto Reforma e 
Manutenção das Enfermeiras do SUS - R$ 398.880,23. Sociedade São Vicente de Paula. 
Projeto Reequilíbrio - R$ 67.556,62. Fundação Espírita Antero da Costa Carvalho. Constru￾ção da Lavanderia - R$ 290.727.25. Abrigo Municipal do Idoso Eurípedes Pereira Ferreira 
(FMAS). Projeto Viva Bem - R$ 708.000,00. Obras Sociais Jorge Fahim Filho. Projeto Fe￾licidade no Entardecer da Vida - R$ 117.296,00. Sendo em seguida aprovada por unanimi￾dade os projetos/valores apresentados, exaltando-se a importância para os idosos do muni￾cípio a viabilização e execução das referidas ações. Nada mais tendo a tratar a Sra. Presidente 
do COMIC encerrou a sessão, eu Edmilson Mariano da Silva lavrei a presente ata que após 
ap vadasei assinada por mjfh e pelos demais presentes. 
Antônio 
Lucas P: ' o O 1P i • a ilha 
42/ 
Lúci.a'Netto Tartuci 
Edmilson Mariano da Silva 
I 
~L í9 
Hugo César yt'e Ol~vëira Pedro 
t 
Secretaria Muruapal rte Promoção e Ação Social 
Conse ho Mun coal do Iroso de Catalão - COMIC 
Pua Enio Metsavatn, n° 13, Setor Central, Catarão/GO 
( COMIC 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal do Idoso de Catalão -- COMIC 
RESOLUÇÃO COMIC N° 001/2023 
Aprova os valores destinados ao financiamento dos Pro￾jetos nos termos do Edital de Chamamento Público 
002/2021 e 002/2023. 
O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CATALÃO - COMIC, no uso de suas 
atribuições estabelecidas pela Lei Federal n° 10.741, de l° de outubro de 2003 a Lei Muni￾cipal N.° 2.455 de 09 de março de 2007, 
CONSIDERANDO: 
- a importância dos referidos Projetos para a formulação de diretrizes, ampliação e aperfei￾çoamento dos mecanismos que objetivem a garantia de proteção e defesa dos direitos do 
idoso, a eliminação das discriminações e a plena integração do idoso na vida familiar e 
social em todos os seus aspectos, 
- a competência do Conselho Municipal do Idoso de deliberar sobre a política de captação 
e aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso; 
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para dar continuidade aos Projetos 
inscritos através dos Editais de Chamamento Público n°002/2021 e 002/2022. 
- a reunião plenária do COMIC de 24 de fevereiro de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Aprovar o repasse, a serem destinados ao financiamento de projetos selecionados 
nos termos dos Editais de Chamamento Público n° 002/2021e 002/2023, conforme segue: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO 
Valor a ser re￾passado ( RS) 
t)1 3? 14 í.~(t001 +0 
Santa Casa de Mi￾sericórdia de Cata￾lão 
Reforma e Ma￾nutenção das 
Enfermeiras
SUS
do 
Reforma das enfermarias do SUS onde são inter￾nados pacientes idosos 
R$ 398.880,23
1 
Secretaria Municipal de promoção e Ação Soca€ 
Conselho Municipal do idoso de Catalão — COMIC 
Rua Enio Metsavath, no 13, Setor Central, Catalão.; CO 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal do Idoso de Catalão — COMIC 
0..94.365!0001-60 Sociedade São Vi￾cente de Paula 
Projeto Ree￾quilíbrio 
Melhoria dos trabalhos 
fisioterápicos (aquisição 
de equipamentos e paga￾mento de fisioterapeuta) 
R$ 67.556,62 
09.071.300/ 0001-36 
Fundação Espírita 
Antero da Costa 
Carvalho 
Construção da 
Lavanderia 
Construção da Lavande￾ria na nova sede do 
Abri o 
R$ 290.727,25 
0l.505.643/0001-50 
Abrigo Municipal 
do Idoso Euripe￾des Pereira Fer￾refira (EMAS) 
Viva Bem 
Construção de muro 
(atualmente de alam￾brado), lavanderia e 
substituição dos Blocos 
de Lajota por alvenaria 
R$ 708.000,00 
00.570.180/000 1 -47 Obras Sociais 
Jorge Fahim Filho 
Felicidade no 
Entardecer da 
Vida 
Assistência social, Sa￾úde. Segurança e Direitos 
Humanos 
R$ 117.296,00 
§ I °. Na hipótese do valor financeiro liberado ser inferior ao proposto no orçamento do Plano 
de Trabalho, a OSC deverá ajustar o Plano de Trabalho ao valor, e este será submetido a 
anuência do COMIC; 
2°. A OSC que não tiver condições de executar seu Plano de Trabalho conforme estabele￾cido no § 1° deverão comunicar ao COMIC, da impossibilidade de execução e não terão 
recursos liberados. 
S 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada 
visita in loco pela Comissão responsável por tal ato; 
§ 4°. Em relação a prestação de contas físico/financeira, a OSC deverá apresentar um relató￾rio parcial ao executar 50% do Plano de Trabalho e final ao término do Plano de Trabalho 
no modelo disponibilizado pelo COMIC. 
§ 5°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os 
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âm￾bito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política 
pública setorial. 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do COMIC. 
Catalão, 10 de março de 2023.! 
r 
/ 
~ 
Ana Rosa c!E' Oliveira 
PRESIDENTE 
.7 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal do Idoso de Catalão -- COMIC 
Rua Enio Metsavath, n° 13, Setor Central, Catalão/GO 

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