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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 662/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ' a
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/03/202314:35 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 20/2023
Descrição
OFÍCIO N°040/2023; PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023 i i i i i
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°:..Q'Q../2023 CATALÃO, ...4 DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
'Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências'
O presente Projeto de Lei visa reforçar as dotações de subvenções sociais, do
Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal da Criança e Adolescente, para futuras
celebrações de parceria, mediante Termo de Fomento com as entidades sem fins lucrativos.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
AIDIB ELIAS JUNIOR
PREFEI/O
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA CEE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal
PROJETO DE LEI N° DE . .Q.DE DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam os órgãos municipais autorizados a abrir créditos adicionais de
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2.023, aprovado pela Lei n°. 4.047 de 27
de dezembro de 2.022, no valor de R$ 6.267.373,90 (seis milhões, duzentos e sessenta e
sete mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos), para cobertura e reforço das
seguintes dotações orçamentarias:
I - 17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - MANUTENÇAO DO FUNDO
MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
II - 14.1401.08.122.4286.4285 -339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL -
FMAS.
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo 42 da Lei n.° 4.320/64.
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado,
serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, detalhados
no decreto específico de abertura do crédito.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE —
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal
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~ FIs. a
Art, 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022!2.025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2.022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
mês de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.'Q..dias do
rYl r~C de 2023.
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ADI
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.