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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências".
native_id7320

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.074, de 30 de março de 2023
2023-03-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 24/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-29 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 10ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-03-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2023-03-28 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-03-22 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Direitos Humanos.
2023-03-22 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 8ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-30T15:30:57.295514-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2023-03-28T14:29:31.774027-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ti•~_ ~. 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 662/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ' a 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/03/202314:35 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 20/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°040/2023; PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023 i i i i i 
u!:
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°:..Q'Q../2023 CATALÃO, ...4 DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
'Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá 
outras providências' 
O presente Projeto de Lei visa reforçar as dotações de subvenções sociais, do 
Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal da Criança e Adolescente, para futuras 
celebrações de parceria, mediante Termo de Fomento com as entidades sem fins lucrativos. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de 
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às 
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
AIDIB ELIAS JUNIOR 
PREFEI/O 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA CEE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal 
PROJETO DE LEI N° DE . .Q.DE DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam os órgãos municipais autorizados a abrir créditos adicionais de 
natureza suplementar ao Orçamento Municipal de 2.023, aprovado pela Lei n°. 4.047 de 27 
de dezembro de 2.022, no valor de R$ 6.267.373,90 (seis milhões, duzentos e sessenta e 
sete mil, trezentos e setenta e três reais e noventa centavos), para cobertura e reforço das 
seguintes dotações orçamentarias: 
I - 17.2501.08.243.4001.4024 - 335043 - MANUTENÇAO DO FUNDO 
MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE; 
II - 14.1401.08.122.4286.4285 -339043 - GESTÃO SUBVENÇÃO SOCIAL - 
FMAS. 
Parágrafo Único — A abertura será regulamentada por Decreto do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo 42 da Lei n.° 4.320/64. 
Art. 2° Para cobertura do crédito adicional suplementar acima autorizado, 
serão utilizados os recursos previstos no § 1.° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, detalhados 
no decreto específico de abertura do crédito. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE — 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catal 
r • 
~ FIs. a 
Art, 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2.022!2.025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2.022 e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.022, a fim de contemplar as 
ações alteradas neste Projeto de Lei. 
mês de 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.'Q..dias do 
rYl r~C de 2023. 
~7 
ADI 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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