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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 661/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/03/202314:30 Previsão ~}
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 19/2023
Descrição
OFÍCIO N°039/2023; PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, A FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014,
COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO,
CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023 i i i i i i
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CATALAO
Cidade que sonho e `ar Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°:.6C? ~ S !2023 CATALÃO, ) DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a
firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de
interesse público, e dá outras providências'
0 presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do
Município há vários anos, outras, iniciando agora.
Posto isto, requer a apreciação do presente projeto de lei em regime de
URGÊNCIA URGENTISSIMA, em razão da especialidade da matéria, que servirá de
benefício à entidades privadas sem fins lucrativo para a consecução de projeto social
voltado à valorização da criança e adolescente.
0 regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação, instrumentos para a transferência de recursos
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREf E TURn D.:
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalãó
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os
serviços e programas em todas as áreas.
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIIR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
(idade que sonha Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N°...ai .9.....DE .DE ...rCU fl DE 2023.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014,
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de
mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente de Catalão, autorizado a formalizar parceria com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com
repasse de recursos públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da
Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018,
todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2023 e ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO
CMDCA, com as seguintes Entidades:
CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser
repassado (R$)
18967172/0001-02 Associação Catalana de Equoterapia R$ 445.244,80
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000,
RRFFFITURA nF
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão \
46.076.07010001-24 Associação CESE para Cultura, Educação,
Saúde e Esporte
R$ 899.090,00
01.323.146/0001-30 Associação Santa Casa de Misericórdia R$188.195,83
25.312.157/0001-83
Associação de Pais, Mestres e Funcionários
do CEPI da PMC Polivalente Dr. Tharsis
Campos
R$137.600,00
24.811.184!0001-38 Instituto Assistência Social Evangélico IASE,
Projeto
R$165.600,00
00.570.180/0001-47 Obras Sociais Jorge Fahim Filho R$ 45.425,55
09.028.369/0001-87 Associação Catalana de Iniciação e
Treinamento Esportivo ASCITE
R$ 299.000,00
08.652.127/0001-05 ABECAT - Associação Beneficente Esportiva Catalana R$ 305.074,12
01.637.80010001-80 Associação dos Policiais Rodoviários Federais
do Brasil
R$142.695,30
00.146.41510001-78 Associação Recanto Infantil R$ 37.620,00
24.811.085/0001-56 Fundação Espírita Nova Vida R$ 84.601,88
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o
plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de
Fomento.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art.
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE -
ATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
§ 6° Os recursos financeiros serão concedidos para auxiliar na manutenção
geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias,
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações
assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e
sociais dos contratados da Entidade.
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do
Fundo da Criança e do Adolescente, com a dotação orçamentária 17.2501.08.243.4001.4024
- 335043 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE,
suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos ZQ..dias do mês de de 2023.
A¡b1B ÉLIAS JÚNj R
l Prefeito
,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
_ - .
Prefeitura Muni ,- ~cTpal ,< de Catafão
Secretaria Municipal de Promoção e Açäo Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2023
Aprova os valores destinados ao financiamento dos
Projetos aprovados nos termos do Edital de
Chamamento Público 001/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
CATALÃO — CMDCAC, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n
8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal n° 1.361, de 11 de maio de 1994 e suas
alterações,
CONSIDERANDO:
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências;
- as Leis Federais 13.019/2014 e 13.204/2015, o Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto
Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018; que regem sobre o regime jurídico das
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime
de mútua cooperação:
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no
inciso V do parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, e dá outras providências
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação
e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências;
- a necessidade de estruturar um trabalho conjunto das OSCs com o CMDA/FMDCA
visando a captação de recursos;
- o início do período da declaração do Imposto de Renda pessoa física, onde pode-se
"doar" 3% do imposto devido aos Fundos Especiais;
- a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMIA;
1
Prefeitura Mu ial de Catalão
Secretaria Municipal de Promocãc. e Ação Soc=e.
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para dar continuidade aos Projetos
inscritos através dos Editais de Chamamento Público n° 001/2023.
- a reunião plenária do CMDCAC de 10 de março de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar os projetos para busca de financiamento junto às pessoas Físicas e
Jurídicas, objetivando o fomento ao financiamento de projetos selecionados nos termos
dos Editais de Chamamento Público n° 001/2023, apresentados pelas Organizações da
Sociedade Civil — OSC, conforme segue:
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO
Valor a ser
repassado
(R$)
18967172/0001-02
Associação
Catalana de
Equoterapia
Associação
Catalana de
Equoterapia.
Atendimento
Equoterápico para
crianças e
adolescentes com
deficióncia tísica e
portadores de
necessidades
especiais. Projeto
Construção Parte 1I
e Atendimento
Equoterápico 2023
- 2024
O projeto tem como
objetivo geral o
atendimento e a escuta
especializada aos pais
e/ou responsáveis dos
praticantes de
Equoterapia,
promovendo melhoras
no cotidiano de crianças
e adolescentes.
R$ 445244.80
09.028.369/0001-87
Associação
CESE para
Cultura.
Educação. Saúde
e Esporte
Projeto Cidade do
Leão — Fase !
Promover o
fortalecimento de
vínculos e a
transformação social
através do Esporte
R$ 899.090,00
09.028.36910001-87
Associação Santa
Casa de
Misericórdia
Projeto
Equipamento para
Berçário. Centro
Cirúrgico e Sala de
['acto
Reestruturação da Sala
de parto / centro
cirúrgico e berçário com
aquisição de
equipamentos de
tecnologia atualizados
R$ 188.195,83
25.312.15710001-83
Associação de
Pais. Mestres e
1: uncionários do
CEDI da PMC
Proieto Aulas de
Campo - Um
Estimulo à
Aprendizagem
Realizar aulas de
campo de pesquisa,
como metodologia de
aprendizagem
R$ 137.600.00
2
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaría Municipal de Promoção e Açáo Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
Polivalente Dr.
Tharsis Campos
24.811.184/0001-38
Instituto
Assistência
Social
Evangélico IASF
Projeto Orquestra de
Violões Orquestra de Violões R$ 165.600.0()
00.570.180/0001-47
Obras Sociais
Jorge Fahim
Filho
Projeto Escola
Conectada
Implementar o uso de
tecnologias no contexto
escolar para garantir o
protagonismo nas
esferas
ensinoXaprendizagem
R$ 45.425.55
09.028.369/0001-87
Associação
Catalana de
Iniciação e
Treinamento
Esportivo
ASCITE
Projeto Brincando
na Praça (Arte.
Esporte. Música e
Leitura)
Atividades de arte,
esporte, música e leitura
em espaços públicos
(Praça)
R 299.000.00
08.652.127/0001-05
ABECAT -
Associação
Beneficente
Esportiva
Catalana
Feras do Futuro
Distrital
Oportunizar a prática
orientada da
modalidade esportiva
Futebol nos Distritos de
Santo Antônio do Rio
Verde e Pires Belo
R$ 305.074.12
01.637.800/0001-80
Associação dos
Policiais
Rodoviários
Federais do
Brasil
Projeto Pequeno
Aprendiz do
Trânsito — PAT
Desenvolvimento do
Programa Pequeno
Aprendiz no Trânsito
R$ 142.695.30
00.146.415/0001-78
Associação
Recanto Infantil
Projeto Adequação
de Mobiliário para o
Refeitório Escolar
Proporcionar as
crianças ambiente
adequado a cada faixa
etária, armários para
salas de Jardim I
RS 37.620.00
24.811.085/0001-56
Fundação
Espirita Nova
Vida
Reforma e
adequação Luthieria
Nova Vida
Reforma e adequação
de área de
armazenagem.
acabamentos e pinturas
dos instrumentos
fabricados por
adolescentes atendidos
pela Luthieria
RS 84.601.88
3
! EMK ',C•
Prefeitura Muni al de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
§ 1°. Os recursos a que trata a presente resolução somente será liberado, caso haja
aporte financeiro ao FMDCA e ao Projeto seja de pessoa Física ou Jurídica, nos termos
da legislação vigente.
§ 2°. Caso o valor financeiro conseguido ser inferior ao proposto no orçamento do Plano
de Trabalho. a OSC deverá ajustar o Plano de Trabalho ao valor, e este será submetido
a anuência do CMDCA;
§ 3°. A OSC que não tiver condições de executar seu Plano de Trabalho conforme
estabelecido no § 2° deverão comunicar ao CMDCA, da impossibilidade de execução e
não terão recursos liberados.
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser
efetuada visita in loco pela Comissão responsável por tal ato:
§ 4°. Em relação a prestação de contas físico/financeira; a OSC deverá apresentar um
relatório parcial ao executar 50% do Piano de Trabalho e final ao término do Plano de
Trabalho no modelo disponibilizado pelo CMDCA.
§ 5°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração
os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos
no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com
a política pública setorial.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do
CMDCAC.
Catalão, 10 de março de 2023
Ednilsor Marino da Silva
PRESIDENTE
Cleuzadir de Sousa Aires
Cynthia Maria de Mello Campos
Elen Lúcia Caixeta
Keila Cristina de Sousa Gonçalves
Lucas Abrão
Maria Lucilene Bandeira Crispim
4
I F1$,—_ l,X ca~
Prefeitura Municipal de Catalao
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Catalão/GO — CMDCAC — 2023
Aos 10 dias do mês março de 2023, foi realizada uma reunião ordinária do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catalão/GO, CMDCAC/2023, no
Auditório da Prefeitura Municipal de Catalão. Participaram da sessão os seguintes
Conselheiros e suplentes: Presidente Edmilson Mariano da Silva, Vice Presidente: Cynthia
Maria de Mello Campos, Sílvia Maria Pires Barbosa. Cleuzadir de Souza Aires, Elen Lúcia
Caixeta, Débora Mamede Lino, Keila Cristina de Sousa Oliveira e Lucas Abrão, o
presidente saudou a todos os presentes e passou a informar o resultado da comissão de
avaliação de projetos deste conselho, formado pelos membros Edmilson Mariano da Silva,
Cynthia Maria de Mello Campos, Janaína Borges Patrocínio do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente aprovados através do Edital 001/2023. Foram
entregues 16 propostas técnicas, de 16 Organizações não governamentais. Dentre estas, 12
propostas foram aprovadas e classificadas nos termos do Edital, e 04 propostas
desclassificadas. As aprovadas foram 1. Associação Catalana de Equoterapia,
Atendimento Equoterápico para crianças e adolescentes com deficiência física e portadores
de necessidades especiais, Projeto Construção Parte li e Atendimento Equoterápico 2023
- 2024 - R$445.244,80; 2. Associação CESE para Cultura, Educação, Saúde e Esporte —
Projeto Cidade do Leão — R$ 899.090,00; 3. Associação Santa Casa de Misericórdia,
Projeto Equipamento para Berçário, Centro Cirúrgico e Sala de Parto — R$188.195,83; 4.
Associação de Pais. Mestres e Funcionários do CEPI da PMC Polivalente Dr. Tharsis
Campos, Projeto Aulas de Campo — Um Estímulo à Aprendizagem — R$ 137.600,00; 5.
Instituto Assistência Social Evangélico LASE, Projeto Orquestra de Violões — RS
165.600,00; 6. Obras Sociais Jorge Fahim Filho, Projeto Escola Conectada — R$45.425.55;
7. Associação Catalana de iniciação e Treinamento Esportivo ASCITE — Projeto Brincando
na Praça (Arte, Esporte, Música e Leitura) R$ 299.000,00. 8. Associação Beneficente
Esportiva Catalana Associação Beneficente Esportiva Catalana e Ouvidorense ABECAT -
Feras do Futuro Distrital — R$ 305.074,12; 9. Associação dos Policiais Rodoviários
Federais do Brasil — Projeto Pequeno Aprendiz do Trânsito — PAT - R$ 142.695,30; 10.
Associação Recanto Infantil, Projeto Adequação de Mobiliário para o Refeitório Escolar —
R$ 37.620,00. 1 1. Fundação Espírita Nova Vida, Reforma e Adequação Lutheria Nova
Vida — R$ 84.601,88. Das propostas técnicas apresentadas, não atenderam o edital as
Instituições: 1. Obras Sociais Paulo Estevão, no item no item f, letra 2.4 (faltaram
orçamentos e discriminação de encargos trabalhistas); 2. Creche São Francisco de Assis,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catalão
Rua Ênio Metsavath, n° 13, Setor Centrai — Catalão / Goiás
1
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
não atendeu item 2.4, letra f do Edital (Orçamentos); 3. Associação Laços de Bem, não
atendeu item 2.4, letra f do Edital (orçamentos e discriminação de encargos trabalhistas).
4. Obras Sociais Doce Lar, a proposta técnica não apresenta ressonância com objeto do
Edital. 5. ADRMEC — Projeto Descomplica Reforço Escolar por não estar registrada no
CMDCA até o fechamento do Edital 001/2023. Tendo estas deliberações sendo aprovadas
por unanimidade. Em seguida leu-se a solicitação da Conselheira Janaína Borges Patrocínio
de desligar-se do conselho e que a partir da presente data não estaria mais fazendo parte do
mesmo, em virtude de sua intenção em candidatar-se ao Conselho Tutelar no Pleito de
2023, não se sentindo a vontade para deliberar sobre questões referentes a essa eleição,
sendo que neste reunião e a partir dela sua suplente: Keila Cristina de Sousa Oliveira
passará a participar como membro. Nada mais havendo a tratar, eu Cynthia Maria de Mello
Campos lavrei apresente ata que vai por mim assinada e pelos demais presentes.
Edmilson Mariano da Silva
J ~ !akvaJk&
Silvia Maria Pires Ba osa
Cleuzadii é Sousa Aire
Débora N Te Lino
Maria Lucilene Bandeira Crispim
Cynthia Maria de Mello Campos
KL~ `J , ~X► - vv~ teu..
Kei la Cristina de Sousa Gonçalves
/7
ao
\ ~ ~..~_
I~
Elen Lúcia Caixeta
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catalão
Rua Ênio Metsavath, n° 13, Setor Central — Catalão / Goiás
2