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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-20
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id7321

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.062, de 22 de março de 2023
2023-03-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 12/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária de 2023. A vereadora Rosângela solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, a dispensa de pareceres das Comissões temáticas e urgência na votação do mesmo, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T14:59:18.461629-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

• ~w. ~-• 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 661/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 20/03/202314:30 Previsão ~} 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 19/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°039/2023; PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, A FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, 
COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, 
CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 16/03/2023 i i i i i i 
✓ F: :-'. :- E, f:. .\ I> r. N 
CATALAO 
Cidade que sonho e `ar Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°:.6C? ~ S !2023 CATALÃO, ) DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a 
firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de 
interesse público, e dá outras providências' 
0 presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento 
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do 
Município há vários anos, outras, iniciando agora. 
Posto isto, requer a apreciação do presente projeto de lei em regime de 
URGÊNCIA URGENTISSIMA, em razão da especialidade da matéria, que servirá de 
benefício à entidades privadas sem fins lucrativo para a consecução de projeto social 
voltado à valorização da criança e adolescente. 
0 regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de 
fomento, de colaboração e de cooperação, instrumentos para a transferência de recursos 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREf E TURn D.:
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalãó 
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse 
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os 
serviços e programas em todas as áreas. 
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a 
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de 
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às 
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIIR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
(idade que sonha Prefeitura Municipal de Catalão 
PROJETO DE LEI N°...ai .9.....DE .DE ...rCU fl DE 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, 
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de 
mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente de Catalão, autorizado a formalizar parceria com organizações da 
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com 
repasse de recursos públicos financeiros, precedido de chamamento público, nos termos da 
Lei Federal n° 13.019/2014 e do Decreto Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, 
todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2023 e ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO 
CMDCA, com as seguintes Entidades: 
CNPJ INSTITUIÇÃO Valor a ser 
repassado (R$) 
18967172/0001-02 Associação Catalana de Equoterapia R$ 445.244,80 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000, 
RRFFFITURA nF
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão \ 
46.076.07010001-24 Associação CESE para Cultura, Educação, 
Saúde e Esporte 
R$ 899.090,00
01.323.146/0001-30 Associação Santa Casa de Misericórdia R$188.195,83 
25.312.157/0001-83 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários 
do CEPI da PMC Polivalente Dr. Tharsis 
Campos 
R$137.600,00 
24.811.184!0001-38 Instituto Assistência Social Evangélico IASE, 
Projeto 
R$165.600,00
00.570.180/0001-47 Obras Sociais Jorge Fahim Filho R$ 45.425,55 
09.028.369/0001-87 Associação Catalana de Iniciação e 
Treinamento Esportivo ASCITE 
R$ 299.000,00
08.652.127/0001-05 ABECAT - Associação Beneficente Esportiva Catalana R$ 305.074,12 
01.637.80010001-80 Associação dos Policiais Rodoviários Federais 
do Brasil 
R$142.695,30
00.146.41510001-78 Associação Recanto Infantil R$ 37.620,00 
24.811.085/0001-56 Fundação Espírita Nova Vida R$ 84.601,88 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 2° Os recursos poderão ser repassados à vista ou em parcelas conforme o 
plano de trabalho, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta lei e no termo de 
Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE - 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
§ 6° Os recursos financeiros serão concedidos para auxiliar na manutenção 
geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, 
ficando o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações 
assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e 
sociais dos contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do 
Fundo da Criança e do Adolescente, com a dotação orçamentária 17.2501.08.243.4001.4024 
- 335043 - MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DACRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos ZQ..dias do mês de de 2023. 
A¡b1B ÉLIAS JÚNj R 
l Prefeito 
, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
_ - . 
Prefeitura Muni ,- ~cTpal ,< de Catafão 
Secretaria Municipal de Promoção e Açäo Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
RESOLUÇÃO CMDCA N° 002/2023 
Aprova os valores destinados ao financiamento dos 
Projetos aprovados nos termos do Edital de 
Chamamento Público 001/2023. 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
CATALÃO — CMDCAC, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 
8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Municipal n° 1.361, de 11 de maio de 1994 e suas 
alterações, 
CONSIDERANDO: 
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências; 
- as Leis Federais 13.019/2014 e 13.204/2015, o Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto 
Municipal n° 1.173, de 19 de outubro de 2018; que regem sobre o regime jurídico das 
parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime 
de mútua cooperação: 
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e 
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no 
inciso V do parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, e dá outras providências 
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação 
e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e dá outras providências; 
- a necessidade de estruturar um trabalho conjunto das OSCs com o CMDA/FMDCA 
visando a captação de recursos; 
- o início do período da declaração do Imposto de Renda pessoa física, onde pode-se 
"doar" 3% do imposto devido aos Fundos Especiais; 
- a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de 
deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente — FMIA; 
1 
Prefeitura Mu ial de Catalão 
Secretaria Municipal de Promocãc. e Ação Soc=e. 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para dar continuidade aos Projetos 
inscritos através dos Editais de Chamamento Público n° 001/2023. 
- a reunião plenária do CMDCAC de 10 de março de 2023. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Aprovar os projetos para busca de financiamento junto às pessoas Físicas e 
Jurídicas, objetivando o fomento ao financiamento de projetos selecionados nos termos 
dos Editais de Chamamento Público n° 001/2023, apresentados pelas Organizações da 
Sociedade Civil — OSC, conforme segue: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO 
Valor a ser 
repassado 
(R$) 
18967172/0001-02 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia. 
Atendimento 
Equoterápico para 
crianças e 
adolescentes com 
deficióncia tísica e 
portadores de 
necessidades 
especiais. Projeto 
Construção Parte 1I 
e Atendimento 
Equoterápico 2023 
- 2024 
O projeto tem como 
objetivo geral o 
atendimento e a escuta 
especializada aos pais 
e/ou responsáveis dos 
praticantes de 
Equoterapia, 
promovendo melhoras 
no cotidiano de crianças 
e adolescentes. 
R$ 445244.80 
09.028.369/0001-87 
Associação 
CESE para 
Cultura. 
Educação. Saúde 
e Esporte 
Projeto Cidade do 
Leão — Fase ! 
Promover o 
fortalecimento de 
vínculos e a 
transformação social 
através do Esporte 
R$ 899.090,00 
09.028.36910001-87 
Associação Santa 
Casa de 
Misericórdia 
Projeto 
Equipamento para 
Berçário. Centro 
Cirúrgico e Sala de 
['acto 
Reestruturação da Sala 
de parto / centro 
cirúrgico e berçário com 
aquisição de 
equipamentos de 
tecnologia atualizados 
R$ 188.195,83 
25.312.15710001-83 
Associação de 
Pais. Mestres e 
1: uncionários do 
CEDI da PMC 
Proieto Aulas de 
Campo - Um 
Estimulo à 
Aprendizagem 
Realizar aulas de 
campo de pesquisa, 
como metodologia de 
aprendizagem 
R$ 137.600.00 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaría Municipal de Promoção e Açáo Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
Polivalente Dr. 
Tharsis Campos 
24.811.184/0001-38 
Instituto 
Assistência 
Social 
Evangélico IASF 
Projeto Orquestra de 
Violões Orquestra de Violões R$ 165.600.0() 
00.570.180/0001-47 
Obras Sociais 
Jorge Fahim 
Filho 
Projeto Escola 
Conectada 
Implementar o uso de 
tecnologias no contexto
escolar para garantir o 
protagonismo nas 
esferas 
ensinoXaprendizagem 
R$ 45.425.55 
09.028.369/0001-87 
Associação 
Catalana de 
Iniciação e 
Treinamento 
Esportivo 
ASCITE 
Projeto Brincando 
na Praça (Arte. 
Esporte. Música e 
Leitura) 
Atividades de arte, 
esporte, música e leitura 
em espaços públicos 
(Praça) 
R 299.000.00 
08.652.127/0001-05 
ABECAT - 
Associação 
Beneficente 
Esportiva 
Catalana 
Feras do Futuro 
Distrital 
Oportunizar a prática 
orientada da 
modalidade esportiva 
Futebol nos Distritos de 
Santo Antônio do Rio 
Verde e Pires Belo 
R$ 305.074.12
01.637.800/0001-80 
Associação dos 
Policiais 
Rodoviários 
Federais do 
Brasil 
Projeto Pequeno 
Aprendiz do 
Trânsito — PAT 
Desenvolvimento do 
Programa Pequeno 
Aprendiz no Trânsito 
R$ 142.695.30 
00.146.415/0001-78 
Associação 
Recanto Infantil 
Projeto Adequação 
de Mobiliário para o 
Refeitório Escolar 
Proporcionar as 
crianças ambiente 
adequado a cada faixa 
etária, armários para 
salas de Jardim I 
RS 37.620.00 
24.811.085/0001-56 
Fundação 
Espirita Nova 
Vida 
Reforma e 
adequação Luthieria 
Nova Vida 
Reforma e adequação 
de área de 
armazenagem. 
acabamentos e pinturas 
dos instrumentos 
fabricados por 
adolescentes atendidos 
pela Luthieria 
RS 84.601.88 
3 
! EMK ',C• 
Prefeitura Muni al de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
§ 1°. Os recursos a que trata a presente resolução somente será liberado, caso haja 
aporte financeiro ao FMDCA e ao Projeto seja de pessoa Física ou Jurídica, nos termos 
da legislação vigente. 
§ 2°. Caso o valor financeiro conseguido ser inferior ao proposto no orçamento do Plano 
de Trabalho. a OSC deverá ajustar o Plano de Trabalho ao valor, e este será submetido 
a anuência do CMDCA; 
§ 3°. A OSC que não tiver condições de executar seu Plano de Trabalho conforme 
estabelecido no § 2° deverão comunicar ao CMDCA, da impossibilidade de execução e 
não terão recursos liberados. 
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser 
efetuada visita in loco pela Comissão responsável por tal ato: 
§ 4°. Em relação a prestação de contas físico/financeira; a OSC deverá apresentar um 
relatório parcial ao executar 50% do Piano de Trabalho e final ao término do Plano de 
Trabalho no modelo disponibilizado pelo CMDCA. 
§ 5°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração 
os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos 
no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com 
a política pública setorial. 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do 
CMDCAC. 
Catalão, 10 de março de 2023 
Ednilsor Marino da Silva 
PRESIDENTE 
Cleuzadir de Sousa Aires 
Cynthia Maria de Mello Campos 
Elen Lúcia Caixeta 
Keila Cristina de Sousa Gonçalves 
Lucas Abrão 
Maria Lucilene Bandeira Crispim 
4 
I F1$,—_ l,X ca~ 
Prefeitura Municipal de Catalao 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Catalão/GO — CMDCAC — 2023 
Aos 10 dias do mês março de 2023, foi realizada uma reunião ordinária do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catalão/GO, CMDCAC/2023, no 
Auditório da Prefeitura Municipal de Catalão. Participaram da sessão os seguintes 
Conselheiros e suplentes: Presidente Edmilson Mariano da Silva, Vice Presidente: Cynthia 
Maria de Mello Campos, Sílvia Maria Pires Barbosa. Cleuzadir de Souza Aires, Elen Lúcia 
Caixeta, Débora Mamede Lino, Keila Cristina de Sousa Oliveira e Lucas Abrão, o 
presidente saudou a todos os presentes e passou a informar o resultado da comissão de 
avaliação de projetos deste conselho, formado pelos membros Edmilson Mariano da Silva, 
Cynthia Maria de Mello Campos, Janaína Borges Patrocínio do Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente aprovados através do Edital 001/2023. Foram 
entregues 16 propostas técnicas, de 16 Organizações não governamentais. Dentre estas, 12 
propostas foram aprovadas e classificadas nos termos do Edital, e 04 propostas 
desclassificadas. As aprovadas foram 1. Associação Catalana de Equoterapia, 
Atendimento Equoterápico para crianças e adolescentes com deficiência física e portadores 
de necessidades especiais, Projeto Construção Parte li e Atendimento Equoterápico 2023 
- 2024 - R$445.244,80; 2. Associação CESE para Cultura, Educação, Saúde e Esporte —
Projeto Cidade do Leão — R$ 899.090,00; 3. Associação Santa Casa de Misericórdia, 
Projeto Equipamento para Berçário, Centro Cirúrgico e Sala de Parto — R$188.195,83; 4. 
Associação de Pais. Mestres e Funcionários do CEPI da PMC Polivalente Dr. Tharsis 
Campos, Projeto Aulas de Campo — Um Estímulo à Aprendizagem — R$ 137.600,00; 5. 
Instituto Assistência Social Evangélico LASE, Projeto Orquestra de Violões — RS 
165.600,00; 6. Obras Sociais Jorge Fahim Filho, Projeto Escola Conectada — R$45.425.55; 
7. Associação Catalana de iniciação e Treinamento Esportivo ASCITE — Projeto Brincando 
na Praça (Arte, Esporte, Música e Leitura) R$ 299.000,00. 8. Associação Beneficente 
Esportiva Catalana Associação Beneficente Esportiva Catalana e Ouvidorense ABECAT -
Feras do Futuro Distrital — R$ 305.074,12; 9. Associação dos Policiais Rodoviários 
Federais do Brasil — Projeto Pequeno Aprendiz do Trânsito — PAT - R$ 142.695,30; 10. 
Associação Recanto Infantil, Projeto Adequação de Mobiliário para o Refeitório Escolar —
R$ 37.620,00. 1 1. Fundação Espírita Nova Vida, Reforma e Adequação Lutheria Nova 
Vida — R$ 84.601,88. Das propostas técnicas apresentadas, não atenderam o edital as 
Instituições: 1. Obras Sociais Paulo Estevão, no item no item f, letra 2.4 (faltaram 
orçamentos e discriminação de encargos trabalhistas); 2. Creche São Francisco de Assis, 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catalão 
Rua Ênio Metsavath, n° 13, Setor Centrai — Catalão / Goiás 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
não atendeu item 2.4, letra f do Edital (Orçamentos); 3. Associação Laços de Bem, não 
atendeu item 2.4, letra f do Edital (orçamentos e discriminação de encargos trabalhistas). 
4. Obras Sociais Doce Lar, a proposta técnica não apresenta ressonância com objeto do 
Edital. 5. ADRMEC — Projeto Descomplica Reforço Escolar por não estar registrada no 
CMDCA até o fechamento do Edital 001/2023. Tendo estas deliberações sendo aprovadas 
por unanimidade. Em seguida leu-se a solicitação da Conselheira Janaína Borges Patrocínio 
de desligar-se do conselho e que a partir da presente data não estaria mais fazendo parte do 
mesmo, em virtude de sua intenção em candidatar-se ao Conselho Tutelar no Pleito de 
2023, não se sentindo a vontade para deliberar sobre questões referentes a essa eleição, 
sendo que neste reunião e a partir dela sua suplente: Keila Cristina de Sousa Oliveira 
passará a participar como membro. Nada mais havendo a tratar, eu Cynthia Maria de Mello 
Campos lavrei apresente ata que vai por mim assinada e pelos demais presentes. 
Edmilson Mariano da Silva 
J ~ !akvaJk& 
Silvia Maria Pires Ba osa 
Cleuzadii é Sousa Aire 
Débora N Te Lino 
Maria Lucilene Bandeira Crispim 
Cynthia Maria de Mello Campos 
KL~ `J , ~X► - vv~ teu.. 
Kei la Cristina de Sousa Gonçalves 
/7 
ao 
\ ~ ~..~_ 
I~ 
Elen Lúcia Caixeta 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Catalão 
Rua Ênio Metsavath, n° 13, Setor Central — Catalão / Goiás 
2 

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