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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 – Ramal do Gabinete: 201/236
Plenário, 21 de março de 2.023
(8ª Sessão Ordinária)
Requerimento
EXMO Srº. JAIR HUMBERTO DA SILVA
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS
CATALÃO – GOIÁS
PEDIDO
O Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues, no uso de suas atribuições
constitucionais, requer que após aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretário
Municipal de Ciência e Tecnologia, senhor Rogério Mesquita, solicitando a colocação de
novas câmeras de monitoramento nos principais pontos de abandono de animais. O
levantamento desses locais pode ser realizado principalmente junto aos protetores e
simpatizantes da causa animal, entre eles cito: próximo ao Centro de Castração de Cães e
Gatos, situado na Vila Erondina.
JUSTIFICATIVA: tal pedido se justifica, pois sabemos que é grande o
número de animais que são abandonados todos os dias em nosso município. É bom lembrar
que os animais não são descartáveis e abandoná-los é crime, segundo a Lei Federal nº
14.064/20, que altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando a pena de detenção para até cinco anos
para crimes de abandono e maus-tratos a cães e gatos.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências.
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Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos - PR
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