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materia nº 102/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaSolicita a colocação de novas câmeras de monitoramento nos principais pontos de abandono de animais.
native_id7333

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Proposição arquivada — Requerimento encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-20 Proposição enviada e arquivada U Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2023-03-21 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 08ª Sessão Ordinária do dia 21/03/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T09:35:35.411569-03:00 Aprovado em única votação. 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278 – Ramal do Gabinete: 201/236
Plenário, 21 de março de 2.023
(8ª Sessão Ordinária)
Requerimento 
EXMO Srº. JAIR HUMBERTO DA SILVA
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS
CATALÃO – GOIÁS 
PEDIDO
O Vereador Cláudio Lúcio Rodrigues, no uso de suas atribuições 
constitucionais, requer que após aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretário 
Municipal de Ciência e Tecnologia, senhor Rogério Mesquita, solicitando a colocação de 
novas câmeras de monitoramento nos principais pontos de abandono de animais. O 
levantamento desses locais pode ser realizado principalmente junto aos protetores e 
simpatizantes da causa animal, entre eles cito: próximo ao Centro de Castração de Cães e 
Gatos, situado na Vila Erondina.
JUSTIFICATIVA: tal pedido se justifica, pois sabemos que é grande o 
número de animais que são abandonados todos os dias em nosso município. É bom lembrar 
que os animais não são descartáveis e abandoná-los é crime, segundo a Lei Federal nº 
14.064/20, que altera a Lei nº 9.605/1998, aumentando a pena de detenção para até cinco anos 
para crimes de abandono e maus-tratos a cães e gatos.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências.
_______________________________
Cláudio Lúcio Rodrigues
Vereador do Município de Catalão - GO
Partido Republicanos - PR

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