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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-03-28
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, bem como a alienar área de terreno de propriedade do Município de Catalão — GO, na forma e condições que estabelece, e dá outras providências."
native_id7368

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-05-10 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.078, de 13 de abril de 2023
2023-04-13 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 28/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-04-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 12ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: pedido de urgência do Prefeito Municipal.
2023-04-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-04-11 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-04-05 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Obras.
2023-04-05 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 11ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-04-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T14:48:35.928030-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
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N° do Processo 722/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ..
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 28/03/202315:37 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 22/2023 
Descrição 
OFICIO N°042/2023; PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, BEM 
COMO A ALIENAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CATALÃO-GO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE 
ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 28/03/2023 i i i i i i i fli 
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PREfEI-~.
CATALAC) 
Cidade que sonha e fa: Procuradoria Geral do Município 
OFÍCIO N.°: l4 Z 12023 CATALÃO, c2 DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e 
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, bem como a alienar área 
de terreno de propriedade do Município de Catalão — GO, na forma e condições que 
estabelece, e dá outras providências." 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que autoriza a desafetar e a alienar área de 
terreno de propriedade do Município de Catalão — GO, até a presente data sem uso ou 
subutilizada pelo Município ou pela comunidade, eis que até então era de propriedade da 
CODEGO, tendo sido destinada à este Município com o compromisso de através de sua 
alienação promover melhorias na vida da comunidade catalana, com a ampliação de redes 
de tratamento de água e/ou esgotamento sanitário e afins, execução de obras públicas de 
pavimentação, inclusive revitalização do clube do povo, construção de casas populares e a 
construção de prédios públicos, entre outros gastos de capital. 
A princípio, solicitamos autorização desta Egrégia Casa de Leis para 
procedermos a desafetação de trecho da Rua 524, trecho este que jamais fora aberto, 
estando o sistema viário da região todo implementado e funcionando perfeitamente, 
independentemente do trecho que ora propomos a desafetação, situado no Loteamento 
Santa Cruz e posterior alienação. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFE~TUR4 DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
c~ 
m~FPs, 
h/
Procuradoria Geral do Municípi 
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas diversas 
para os fins colimados neste Projeto, solicito que se processe a presente proposta em 
regime de urgência. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
a~ 
ADIB ELIAS JÚNIÓR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA OE /./ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípió 
PROJETO DE LEI N° .:, 1 , DE DE i^(1 r.r DE 2023. 
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que 
especifica, bem como a alienar área de terreno de propriedade 
do Município de Catalão — GO, na forma e condições que 
estabelece, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a 
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso comum do povo (parte 
projetada da Rua 524, no Loteamento Santa Cruz). passando-a à categoria de bens 
Dominicais ou do Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de 
Catalão, a seguir especificada: "Rua 524 entre o trecho da Avenida Gerson Barbosa de 
Melo, lado ímpar até a confrontação da Rua 507 lado par, com as seguintes medidas e 
confrontações: Pela frente mede 25,14 metros e confronta com a Avenida Gerson Barbosa 
de Melo, lado ímpar; pelos fundos mede 25,00 metros e confronta com a Rua 507, lado 
par; pelo lado direito mede 6,75 metros e confronta com chanfrado do lote 15 da quadra 
22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par, ainda pelo lado 
direito mede 185,01 metros, confronta com os lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 
14 e 15 da quadra 22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado 
par, ainda pelo lado direito mede 7,07 metros, confronta com o chanfrado do lote 04, da 
quadra 22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par; pelo lado 
esquerdo, mede 7,37 metros, confronta com o chanfrado do lote 19, da quadra 24, de 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
,.a Ef EITuR4 DE —
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municípia~ 
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar, ainda pelo lado 
esquerdo mede 186,41 metros, confronta com os lotes 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 
e 30 da quadra 24, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado 
ímpar, ainda pelo lado esquerdo mede 7,07 metros e confronta com o lote 01 da quadra 
24, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar; perfazendo 
uma Área Total de 2.982,26 M2 (dois mil novecentos e oitenta e dois e vinte e seis metros 
quadrados)". 
§ 1° — O trecho que será desafetado de sua destinação original já não existe 
como rua desde a implantação do Loteamento e o sistema viário na região já foi 
implementado de forma a atender a demanda local, sem nunca se valer deste trecho a ser 
desafetado. 
§ 2° - A área referida neste artigo, configurar-se-á, a partir da publicação da 
presente lei, como Bem Público Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do 
Município de Catalão, ficando autorizada a abertura da competente Matrícula perante o 
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca local. 
Art. 2° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a alienar, 
mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão, a área a seguir especificada, de 
propriedade do Município, situada nesta cidade, no Loteamento Santa Cruz, cujas 
formatações atuais foram resultado de remembramentos de terrenos municipais situados na 
região, terrenos estes não utilizados ou subutilizados até a presente data: 
I - ÁREA de 26.371,20 M2, situada na Rua 526, lado par, esquina com a 
Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar, esquina com a Rua 522, lado ímpar e 
esquina com a Rua 507, lado par, com as seguintes medidas e confrontações; Pela frente 
mede 191,72 metros e confronta com a Rua 526, lado par; com chanfrados de 7,07 e 6,75 
metros; pelos fundos mede 179,70 metros e confronta com a Rua 522, lado ímpar; com 
chanfrados de 7,37 e 7,07 metros; pelo lado direito mede 125,60 metros e confronta com 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE ^I 
CÃTALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar; pelo lado esquerdo mede 125,00 metros e 
confronta com a Rua 507, lado par. 
§ 10 - A alienação somente será tornada pública, via do competente Edital de 
licitação, após o CRI local proceder as devidas averbações das áreas criadas via de 
remembramentos e/ou desmembramentos municipais, ofertando as competentes certidões 
de registro. 
§ 2° - A alienação não será feita por preço inferior ao de avaliação prévia do 
metro quadrado, pela Comissão Oficial de Avaliação deste Município. 
§ 3° - A alienação autorizada por esta Lei sobre a área identificada poderá 
efetivar-se total ou parceladamente, de acordo com o resultado dos remembramentos e/ou 
desmembramentos que se fizerem necessários ao atendimento do melhor interesse público 
para o produto da alienação, inclusive conjunta ou separadamente com outras áreas cuja 
alienação já restaram autorizadas, observado em todo caso a prévia avaliação ou 
atualização, pela Comissão de Avaliação deste Município. 
§ 4° - A alienação poderá ser condicionada à imposição de restrição 
administrativa, destinada a proteger as características urbanísticas do entorno, leis e 
normativas municipais de urbanização, de acordo com os parâmetros que venham a ser 
definidos pelo Poder Executivo. 
§ 5° - Para atender o artigo 44, da Lei complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, os recursos provenientes da alienação do imóvel de que trata esta Lei serão 
utilizados para cobrir despesas de capital, tais como a ampliação de redes de tratamento de 
água e/ou esgotamento sanitário e afins, execução de obras públicas de pavimentação, 
inclusive revitalização do clube do povo, construção de casas populares e construção de 
prédios públicos, entre outros gastos de capital. 
Art. 3° - Caso seja necessário, fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial 
para o fiel cumprimento da presente Lei. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE N 
CATALAa 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municípiò 
Art. 4° - A forma de pagamento da alienação autorizada nesta lei será à vista; ou 
30% (trinta por cento) do valor do terreno no ato da compra e o restante parcelado em até 
03 (três) parcelas mensais e sucessivas. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da transferência e do registro do imóvel serão 
suportadas integralmente pelo Adquirente, dispensado o recolhimento do ITBI, nos termos 
do Art. 221, III, do Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. O edital ou editais dos procedimentos licitatórios especificarão 
as demais condições para a alienação que se trata esta lei. 
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. 2 ..dias do mês 
de r de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIÓR 
Prefeit 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A PALIAÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Uma Área de Terreno no Loteamento Santa Cruz, 
localizado nas Ruas 526, lado par esquina com a Av. Gerson Barbosa de Melo, 
lado ímpar e esquina com a Rua 507, lado par com as seguintes medidas e 
confrontações: Pela Frente mede 191,72 mts e confronta com a Rua 526, lado 
par, com chanfrados de 7,07 e 6,75 mts, pelos fundos mede 179,70 mts e 
confronta com a Rua 522, lado ímpar; com chanfrados de 7,37 e 7,07 mts; pelo 
lado direito mede 125,60 mts e confronta com a Av. Gerson Barbosa de Melo. 
Lado ímpar; pelo lado esquerdo mede 125,00 mts e confronta com a Rua 507, 
lado par; com uma Área Total 26.3 71,20 m? de Propriedade do Município de 
Catalão. 
Este Imóvel fica avaliado em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) o 
metro Quadrado. 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Adriano Naves 
Donizete de Frei as Martins 
Catalão, 28 de Março de 2023 
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Patrício Rodrigues de Souza 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento Topográfico da Rua 524 no Loteamento Setor 
Santa Cruz, Nesta Cidade. 
DESAFETAÇÃO: da 524 entre o trecho da Avenida Gerson Barbosa de 
Melo, lado ímpar até a confrontação da Rua 507 lado par. 
Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 25,14 metros 
e confronta com a Avenida Gerson Barbosa de Melo lado ímpar; pelos fundos mede 25,00 
metros e confronta com a Rua 507 lado par; pelo lado direito mede 6,75 metros confronta 
com chanfrado do lote 15 da quadra 22, de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par, ainda pelo lado direito mede 185,01 metros, 
confronta com lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra 22, de 
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par, ainda pelo lado 
direito mede 7,07 metros, confronta com chanfrado do lote 04 da quadra 22 de Propriedade, 
da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par; pelo lado esquerdo mede 7,37 
metros confronta com chanfrado do lote 19 quadra 24, de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar, ainda pelo lado esquerdo mede 186,41 metros 
confronta com lotes 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 24, de Propriedade 
da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar, ainda pelo lado esquerdo mede 
7,07 metros e confronta com lote 01 da quadra 24 de propriedade da PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar; perfazendo uma Área Total de 2.982,26. M2. 
Catalão 14 de março de 2023. 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento Topográfico de uma Área de Terreno no 
Loteamento Setor Santa Cruz, Nesta Cidade. 
ÁREA 26.371,20 M2 na Rua 526 lado par, esquina com a Avenida Gerson 
Barbosa de Melo lado ímpar, esquina com a Rua 522 lado ímpar e esquina com a Rua 507 
lado par. 
Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 191,72 metros e 
confronta com a Rua 526 lado par; com chanfrados de 7,07 e 6,75 metros, pelos fundos 
mede 179,70 metros e confronta com a Rua 522 lado ímpar; com chanfrados de 7,37 e 7,07 
metros; pelo lado direito mede 125,60 metros e confronta com a Avenida Gerson Barbosa 
de Melo lado ímpar; pelo lado esquerdo mede 125,00 metros e confronta com a Rua 507 
lado par. 
Catalão 16 de março de 2023. 

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