-I < ?J / ~
r'
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
i~• ,.
Y~
1-•-_...__ 7 -• • ~~►~
N° do Processo 722/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ..
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 28/03/202315:37 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 22/2023
Descrição
OFICIO N°042/2023; PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, BEM
COMO A ALIENAR ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE CATALÃO-GO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 28/03/2023 i i i i i i i fli
~
PREfEI-~.
CATALAC)
Cidade que sonha e fa: Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.°: l4 Z 12023 CATALÃO, c2 DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Poder Executivo a desafetar área de terreno que especifica, bem como a alienar área
de terreno de propriedade do Município de Catalão — GO, na forma e condições que
estabelece, e dá outras providências."
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que autoriza a desafetar e a alienar área de
terreno de propriedade do Município de Catalão — GO, até a presente data sem uso ou
subutilizada pelo Município ou pela comunidade, eis que até então era de propriedade da
CODEGO, tendo sido destinada à este Município com o compromisso de através de sua
alienação promover melhorias na vida da comunidade catalana, com a ampliação de redes
de tratamento de água e/ou esgotamento sanitário e afins, execução de obras públicas de
pavimentação, inclusive revitalização do clube do povo, construção de casas populares e a
construção de prédios públicos, entre outros gastos de capital.
A princípio, solicitamos autorização desta Egrégia Casa de Leis para
procedermos a desafetação de trecho da Rua 524, trecho este que jamais fora aberto,
estando o sistema viário da região todo implementado e funcionando perfeitamente,
independentemente do trecho que ora propomos a desafetação, situado no Loteamento
Santa Cruz e posterior alienação.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFE~TUR4 DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
c~
m~FPs,
h/
Procuradoria Geral do Municípi
Considerando a necessidade de adoção de medidas administrativas diversas
para os fins colimados neste Projeto, solicito que se processe a presente proposta em
regime de urgência.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
a~
ADIB ELIAS JÚNIÓR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA OE /./
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípió
PROJETO DE LEI N° .:, 1 , DE DE i^(1 r.r DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de terreno que
especifica, bem como a alienar área de terreno de propriedade
do Município de Catalão — GO, na forma e condições que
estabelece, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso comum do povo (parte
projetada da Rua 524, no Loteamento Santa Cruz). passando-a à categoria de bens
Dominicais ou do Patrimônio Disponível, a área de terreno de propriedade do Município de
Catalão, a seguir especificada: "Rua 524 entre o trecho da Avenida Gerson Barbosa de
Melo, lado ímpar até a confrontação da Rua 507 lado par, com as seguintes medidas e
confrontações: Pela frente mede 25,14 metros e confronta com a Avenida Gerson Barbosa
de Melo, lado ímpar; pelos fundos mede 25,00 metros e confronta com a Rua 507, lado
par; pelo lado direito mede 6,75 metros e confronta com chanfrado do lote 15 da quadra
22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par, ainda pelo lado
direito mede 185,01 metros, confronta com os lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,
14 e 15 da quadra 22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado
par, ainda pelo lado direito mede 7,07 metros, confronta com o chanfrado do lote 04, da
quadra 22, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par; pelo lado
esquerdo, mede 7,37 metros, confronta com o chanfrado do lote 19, da quadra 24, de
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
,.a Ef EITuR4 DE —
CATALAO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municípia~
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar, ainda pelo lado
esquerdo mede 186,41 metros, confronta com os lotes 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29
e 30 da quadra 24, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado
ímpar, ainda pelo lado esquerdo mede 7,07 metros e confronta com o lote 01 da quadra
24, de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar; perfazendo
uma Área Total de 2.982,26 M2 (dois mil novecentos e oitenta e dois e vinte e seis metros
quadrados)".
§ 1° — O trecho que será desafetado de sua destinação original já não existe
como rua desde a implantação do Loteamento e o sistema viário na região já foi
implementado de forma a atender a demanda local, sem nunca se valer deste trecho a ser
desafetado.
§ 2° - A área referida neste artigo, configurar-se-á, a partir da publicação da
presente lei, como Bem Público Dominial ou do Patrimônio Disponível de propriedade do
Município de Catalão, ficando autorizada a abertura da competente Matrícula perante o
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca local.
Art. 2° - Fica o Município de Catalão, Estado de Goiás, autorizado a alienar,
mediante licitação na modalidade concorrência ou leilão, a área a seguir especificada, de
propriedade do Município, situada nesta cidade, no Loteamento Santa Cruz, cujas
formatações atuais foram resultado de remembramentos de terrenos municipais situados na
região, terrenos estes não utilizados ou subutilizados até a presente data:
I - ÁREA de 26.371,20 M2, situada na Rua 526, lado par, esquina com a
Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar, esquina com a Rua 522, lado ímpar e
esquina com a Rua 507, lado par, com as seguintes medidas e confrontações; Pela frente
mede 191,72 metros e confronta com a Rua 526, lado par; com chanfrados de 7,07 e 6,75
metros; pelos fundos mede 179,70 metros e confronta com a Rua 522, lado ímpar; com
chanfrados de 7,37 e 7,07 metros; pelo lado direito mede 125,60 metros e confronta com
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE ^I
CÃTALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
Avenida Gerson Barbosa de Melo, lado ímpar; pelo lado esquerdo mede 125,00 metros e
confronta com a Rua 507, lado par.
§ 10 - A alienação somente será tornada pública, via do competente Edital de
licitação, após o CRI local proceder as devidas averbações das áreas criadas via de
remembramentos e/ou desmembramentos municipais, ofertando as competentes certidões
de registro.
§ 2° - A alienação não será feita por preço inferior ao de avaliação prévia do
metro quadrado, pela Comissão Oficial de Avaliação deste Município.
§ 3° - A alienação autorizada por esta Lei sobre a área identificada poderá
efetivar-se total ou parceladamente, de acordo com o resultado dos remembramentos e/ou
desmembramentos que se fizerem necessários ao atendimento do melhor interesse público
para o produto da alienação, inclusive conjunta ou separadamente com outras áreas cuja
alienação já restaram autorizadas, observado em todo caso a prévia avaliação ou
atualização, pela Comissão de Avaliação deste Município.
§ 4° - A alienação poderá ser condicionada à imposição de restrição
administrativa, destinada a proteger as características urbanísticas do entorno, leis e
normativas municipais de urbanização, de acordo com os parâmetros que venham a ser
definidos pelo Poder Executivo.
§ 5° - Para atender o artigo 44, da Lei complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, os recursos provenientes da alienação do imóvel de que trata esta Lei serão
utilizados para cobrir despesas de capital, tais como a ampliação de redes de tratamento de
água e/ou esgotamento sanitário e afins, execução de obras públicas de pavimentação,
inclusive revitalização do clube do povo, construção de casas populares e construção de
prédios públicos, entre outros gastos de capital.
Art. 3° - Caso seja necessário, fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial
para o fiel cumprimento da presente Lei.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE N
CATALAa
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municípiò
Art. 4° - A forma de pagamento da alienação autorizada nesta lei será à vista; ou
30% (trinta por cento) do valor do terreno no ato da compra e o restante parcelado em até
03 (três) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5° - As despesas decorrentes da transferência e do registro do imóvel serão
suportadas integralmente pelo Adquirente, dispensado o recolhimento do ITBI, nos termos
do Art. 221, III, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O edital ou editais dos procedimentos licitatórios especificarão
as demais condições para a alienação que se trata esta lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. 2 ..dias do mês
de r de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIÓR
Prefeit
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Catalão
LA UDO DE A PALIAÇÃO
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação,
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel.
- Uma Área de Terreno no Loteamento Santa Cruz,
localizado nas Ruas 526, lado par esquina com a Av. Gerson Barbosa de Melo,
lado ímpar e esquina com a Rua 507, lado par com as seguintes medidas e
confrontações: Pela Frente mede 191,72 mts e confronta com a Rua 526, lado
par, com chanfrados de 7,07 e 6,75 mts, pelos fundos mede 179,70 mts e
confronta com a Rua 522, lado ímpar; com chanfrados de 7,37 e 7,07 mts; pelo
lado direito mede 125,60 mts e confronta com a Av. Gerson Barbosa de Melo.
Lado ímpar; pelo lado esquerdo mede 125,00 mts e confronta com a Rua 507,
lado par; com uma Área Total 26.3 71,20 m? de Propriedade do Município de
Catalão.
Este Imóvel fica avaliado em R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) o
metro Quadrado.
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos,
topográficos, valorização e localização do Imóvel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos,
firmamos o presente laudo.
Adriano Naves
Donizete de Frei as Martins
Catalão, 28 de Março de 2023
~
Patrício Rodrigues de Souza
LADo ¡MP.
.4V. GERSON BARBOSA DE MELO
O
O
~
©
©
~
©
©
~
©
C
LADO PAR
co C)
~
C
a
N
~ ZW9Z`Z96 Z = b~~lb'
~
cc
C n
0
©
~
~
~
~~
~
RUA 507
~-~
~
~
y
•o
rp
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento Topográfico da Rua 524 no Loteamento Setor
Santa Cruz, Nesta Cidade.
DESAFETAÇÃO: da 524 entre o trecho da Avenida Gerson Barbosa de
Melo, lado ímpar até a confrontação da Rua 507 lado par.
Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 25,14 metros
e confronta com a Avenida Gerson Barbosa de Melo lado ímpar; pelos fundos mede 25,00
metros e confronta com a Rua 507 lado par; pelo lado direito mede 6,75 metros confronta
com chanfrado do lote 15 da quadra 22, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par, ainda pelo lado direito mede 185,01 metros,
confronta com lotes 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra 22, de
propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par, ainda pelo lado
direito mede 7,07 metros, confronta com chanfrado do lote 04 da quadra 22 de Propriedade,
da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado par; pelo lado esquerdo mede 7,37
metros confronta com chanfrado do lote 19 quadra 24, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar, ainda pelo lado esquerdo mede 186,41 metros
confronta com lotes 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 da quadra 24, de Propriedade
da PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar, ainda pelo lado esquerdo mede
7,07 metros e confronta com lote 01 da quadra 24 de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE CATALÃO, lado ímpar; perfazendo uma Área Total de 2.982,26. M2.
Catalão 14 de março de 2023.
~
N D
~
Q
H
Z
C/)
~
~
w C/)
Ó
Z
w
Q
W
H
O
N
Ó
N
N-.
C'?
(O
N
LU
o
-J
H
O
W
~ .Q
m
LADO IMPAR
cos
Iltld OOtl1
vna
/
~—
avdwiOavi
Ol3W 34 VSO9aV8 NOSa3J 'AV
-------~
n.
CV
N
O.)
LADO PAR
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento Topográfico de uma Área de Terreno no
Loteamento Setor Santa Cruz, Nesta Cidade.
ÁREA 26.371,20 M2 na Rua 526 lado par, esquina com a Avenida Gerson
Barbosa de Melo lado ímpar, esquina com a Rua 522 lado ímpar e esquina com a Rua 507
lado par.
Com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 191,72 metros e
confronta com a Rua 526 lado par; com chanfrados de 7,07 e 6,75 metros, pelos fundos
mede 179,70 metros e confronta com a Rua 522 lado ímpar; com chanfrados de 7,37 e 7,07
metros; pelo lado direito mede 125,60 metros e confronta com a Avenida Gerson Barbosa
de Melo lado ímpar; pelo lado esquerdo mede 125,00 metros e confronta com a Rua 507
lado par.
Catalão 16 de março de 2023.