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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA
Projeto de Lei n° ; , de de março de 2023.
"Declara de Utilidade Pública a Associação Monte Sião do Poder de
Deus de Catalão-Goiás.
A Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pela Constituição Federal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica pela presente Lei declarada de Utilidade
Pública A Associação Monte Sião do Poder de Deus de Catalão -Goiás,
entidade sem fins lucrativos, com sede nesta cidade de Catalão, Estado
de Goiás.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 21 dias do mês de março de 2023.
DeusmárBárbosa da Rocha
Vereador DEM
PODER LEGISLA TWO
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
GABINETE VEREADOR DEUSMAR BARBOSA
JUSTIFICA TI VA
Trata-se de projeto que visa declarar utilidade pública a Associação Monte Sido do
Poder de Deus de Catalão-Goiás (AMS - ('atalão). É uma associação privada fundada
em 2020 sem finalidade econômica e com caráter exclusivamente beneficente,
assistencial, educacional e cultural. A Associação tem como finalidade criar um centro
de referência aos moradores de rua e associados perante, promover eventos aos mesmos,
oferecer assistência, representar os moradores e associados perante os poderes públicos,
coordenar as ações conjuntas dos associados, manter serviços assistenciais, criar ou
incentivar a criação de cooperativas de consumo, trabalho, entre outros, criar
programas de apoio as crianças, adolescentes e idosos, manter convênios com órgãos
governamentais e não governamentais, criar e manter projetos esportivos, religiosos e
programas recreativos.
Ante o exposto sendo a Associação Monte Sião do Poder de Deus de Catalão-Goiás de
amplo interesse social e assistencial, e, cumprindo os demais requisitos legais, nos
moldes da documentação anexa este signatário conta coar o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, aos 21 dias do mês de março de 2023
Deus~ucr-Barb A'r da'Rocfra
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ROSELI DE FATIMA GAUDENCIO
DIONISIO PEDRO GUDENCIO
MARIA BENEDITA GAUDENCIO
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SANTA ISABEL-SP 2871/&97D
NASC -
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I: CWt.A2nsi~0001i1T ,Ir, WllatCWBERG~A~lbr
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Dayana Liz di' Sr, ea Teixeira - ESçreiente
Selo :)igitaI:013/23 .212262424330825 Consulte
este seio em: htt fexkajudicial.tjgo.jus.br
Emolumentos: R$ 4,99 Ft nãos Est.: RS 1,31 Total:
6,30 ISSON: 0,25
Ecidade 'QUALQUER EMEM4OA OU RASURA SERÁ CCOH
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p °ER¡ &oO COMO INDIGO DE ADDULTERAÇÂO OU TENTATIVA DE FRAUDE'
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'QUALQUER EMENDA OU RASURA SERA CONSIDERADO MO CO INDICIO
ode ~ITERACAO OU TENTATIVA DE FRAUDE'
28.01.70
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104419658692
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : ROSELI DE FATIMA GAUDENCIO
Nome da Mãe : MARIA BENEDITA GAUDENCIO
Data de Nascimento : 28/01/1970
CPF : 00611480670
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjqo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104419658692
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de fevereiro de 2023, às 15:20:16
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 8 de fevereiro de 2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
f t Documento Publicado Digitalmente em 08/02/2023 - 15:20:16
Validaçao pelo código: 104419658692, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104319618605
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : ROSELI DE FATIMA GAUDENCIO
Nome da Mãe : MARIA BENEDITA GAUDENCIO
Data de Nascimento : 28/01/1970
CPF : 00611480670
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confírmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://proiudi.tigo.ius.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104319618605
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 8 de fevereiro de 2023, às 15:18:19
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
(] Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 08/02/2023 - 15:18:19
Validação pelo código: 104319618605, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
08/02/2023 15:17 about:biank
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Comprovante de Situação Cadastral no CPF
N° do CPF: 006.114.806-70
Nome: ROSELI DE FATIMA GAUDENCIO
Data de Nascimento: 28/01/1970
Situação Cadastral: REGULAR
Data da Inscrição: 27/11/1992
Digito Verificador: 00
Comprovante emitido às: 15:16:55 do dia 08/02/2023 (hora e data de Brasília).
Código de controle do comprovante: FDC9.1 D89.6BAD.CE44
Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF".
(Modelo aprovado pela IN/RFB no 1.548, de 13102/2015.)
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
N:104019260984
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : ELDIN EIA ALVES DE JESUS
Nome da Mãe : LUZIA MARIA OTACIANO
Data de Nascimento : 14/04/1978
CPF : 86306588191
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104019260984
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 27 de fevereiro de 2023, às 08:23:06
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 27 de fevereiro de 2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 27/02/2023 - 08:23:06
Validação pelo coligo: 104019260984, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVEIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104019240788
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CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : ELDIN EIA ALVES DE JESUS
Nome da Mãe : LUZIA MARIA OTACIANO
Data de Nascimento : 14/04/1978
CPF : 86306588191
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da Internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica:
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104019240788
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 27 de fevereiro de 2023, às 08:32:36
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
j'J$ Tribunal de Justiça do Estado de Goias
~'~ Documento Publicado Digitalmente em 27/02/2023 - 08:32:36
k .,y` Validação pelo código: 104019240788, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CRIMINAIS
TODAS AS COMARCAS
ó 104719250096
CERTIFICO que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando AÇÃO PENAL e/ou
EXECUÇÃO PENAL, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA em desfavor de:
Requerente : MARIA LUCIANA LIMA DA CRUZ
Nome da Mãe : MARIA DO SOCORRO LIMA DA CRUZ
Data de Nascimento : 05/11/1985
CPF : 37700680841
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF para expedição da certidão é de responsabilidade do solicitante da
certidão, pesquisados o nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome
e a titularidade do número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica;
d) somente positivam ações penais e execuções penais;
e) esta certidão INCLUI os processos criminais em tramitação na AUDITORIA MILITAR e nos JUIZADOS
ESPECIAIS CRIMINAIS;
f) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data
g) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO : 104719250096
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 27 de fevereiro de 2023, às 09:42:56
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Data da última atualização do banco de dados: 27 de fevereiro de 2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goias
Documento Publicado Digitalmente em 27/02/2023 - 09:42:56
Validação pelo codigo: 104719250096, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CERTIDÃO NEGATIVA DE AÇÕES CIVETS
TODAS AS COMARCAS
ó 104119258445
CERTIFICA que revendo os registros dos bancos de dados informatizados dos Sistemas de
Primeiro Grau, do Poder Judiciário do Estado de Goiás, consultando ações cíveis em geral, ou
seja, execuções, execuções patrimoniais, execuções fiscais, falências, concordatas, recuperação
judicial e insolvência, em andamento, verifica-se que NADA CONSTA contra:
Requerente : MARIA LUCIANA LIMA DA CRUZ
Nome da Mãe : MARIA DO SOCORRO LIMA DA CRUZ
Data de Nascimento : 05/11/1985
CPF : 37700680841
a) a presente certidão foi expedida gratuitamente através da internet pelo usuário do sistema;
b) a informação do número do CPF é de responsabilidade do solicitante da certidão, pesquisados o
nome e o CPF como digitados, sendo que o destinatário deve conferir o nome e a titularidade do
número do CPF informado;
c) a autenticidade desta certidão deve ser confirmada no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no
endereço https://projudi.t1go.jus.br/CertidaoPublica;
d) não positivam a certidão as ações que correm em segredo de justiça e as ações que versam sobre
processos de jurisdição voluntária;
e) esta certidão refere-se ao período de 05/1996 até a presente data.
f) qualquer rasura ou emenda invalidará a presente certidão.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO 104119258445
Esta certidão não abrange os processos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU.
Certidão expedida em 27 de fevereiro de 2023, às 09:48:05
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Corregedoria Geral da Justiça
Avenida Assis Chateaubriand n. 195 Setor Oeste CEP 74130-012
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Publicado Digitalmente em 27/02/2023 - 09:48:05
xt validação pelo código: 104119258445, no endereço: https://projudi.tjgo. us.br/CertidaoPublica
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO MONTE SIAO DO PODER DE DEUS DE CATALAO GOZAS
C N PJ : 49.76.292/0001-22
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alineas 'a a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:13:50 do dia 08/02/2023 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 07/08/2023.
Código de controle da certidão: 2981.2064.8E3E.66E0
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
49.476.29210001-22
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
28/10/2022
NOME EMPRESARIAL.
ASSOCIACAO MONTE SIAO DO PODER DE DEUS DE CATALAO GOZAS
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R ALBINO DO NASCIMENTO
CEP
75.710-799
BAIRRO/DISTRITO
LOTEAMENTO ESTRELA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ANAGAUDENC1O24@GMAIL.COM
NÚMERO
415
COMPLEMENTO
QUADRA19 LOTE 1
MUNICIPIO
CATALAO
Ur
GO
TELEFONE
(64) 9328-2047
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/10/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SI rUAÇÃO ESPECIAL
aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07!02/2023 às 13:05:01 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
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Aos cinco dias do mês de setembro de 2020, nesta cidadJ-' e
Catalão, Estado de Goiás, na Rua Albino Nascimento, Nº 415, Od
19, Lt 1, Bairro Residencial Estrela, às 18:00 horas, reuniram-se
onze pessoas (11) pessoas que assinam o livro ata de presença,
com o fim de fundarem a Associação Monte Sião do Poder de
Deus de Catalão — Goiás. Dando início aos trabalhos, a Sra.
Eldineia Alves de Jesus, pediu aos presentes que indicassem uma
pessoa para presidir a Assembleia Geral. Por aclamação foi
indicado a Sra. Roseli de Fátima Gaudêncio, que, assumindo,
designou a mim, Fernando Pereira de Jesus para secretariar os
V trabalhos e redigir a ata dos mesmos. Por solicitação da Sra.
Presidente, li o edital de convocação publicado no mural dia 20 \
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de agosto de 2020, por solicitação do Presidente, passei a ler o
Projeto de Estatuto Social. Na medida que o mesmo ia sendo
lido, a senhora Presidente colocava artigo por artigo em `J
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discussão e votação. Ao final, verificou-se que o estatuto social -
foi aprovado pela maioria dos presentes. Determinou, a seguir, a
Sra. Presidente que fossem eleitos os membros do Conselho de n~
Administração e do Conselho Fiscal, sendo apresentada, pela
Senhora Eldineia Alves de Jesus, uma chapa única que, posto em
votação foi aprovado pela maioria. Foram assim eleitos e
empossados as seguintes pessoas, como membros do Conselho
Administrativo e Conselho Fiscal: Presidente — Sra. Roseli de
Fátima Gaudêncio, CPF 006.114.806-70, Vice-Presidente Luiz de
Almeida Coelho, CPF: 028.959.716-17, Diretor-Tesoureiro
Eldineia Alves de Jesus, CPF: 863.065.881-91, Vice Diretor —
Tesoureiro Helenice Maria Pereira, CPF: 664.044.361-91, Diretor . '
Social — Maria Luciana Lima da Cruz, CPF: 377.006.808-41, Vice
Diretor Social- Rosa Emídio de Jesus Silva, CPF: 003.598.161-00,x, r ?
12 Secretário, Fernando Pereira de Jesus, CPF: 942.520.501-97;
2º Secretário, Kátia Emidio da Silva, CPF: 006.547.431-77, ~
Conselho Fiscal: 1º Conselheiro: Adélia Adriana Barbosa, CPF: `
644.041.961-72, 22 Conselheiro: Valéria Pereira de Amorim, CPF:-. J
970.055.411-20, 3-Conselheiro, 0 Vani Rabelo de Souza, CPF: 1` MAURÓ REIRA IB
SAMPAIO
306.121.951-04. A seguir, o Sr. Presidente passou a direção c s Tabel o
trabalhos ao Presidente de Administração que, assumindo,
agradeceu a presença das 11 pessoas presentes que ficarão
como sócios-fudadores e que abaixo assinam como lista de _
presença, congratulando-se pela fundação da associação e
agradecendo, em seu nome e nos demais membros eleitos,
suspendeu os trabalhos por quinze (15) minutos, a fim de que
fosse redigido o presente, após os quais foi o mesmo lido e
aprovado pelos presentes como boa e verdadeira razão pela qual
juntamente com o senhor Presidente e sócios-fundadores a
assinam.
Cópia extraida originalmente do livro de Ata oficial de folhas 01 e
02
Presidente
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Secretário
José Afonso Aires Mesquita
OAB-8239/GO — CPF: 394.501.716-53
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protr,colizado e d gitaliz.edo sob o~' 72~56 s rey;-y adc
o n° 3.075, às fls. 23V31 . Dr '-GO,
18/1012022.Custas: $ 182,3? Tzxa Ju... - ,S7 Total
249,04
~aIo: 01 1ú2^21=4730390000
ConsI. e:(httpirtr judicial.tjgo.jus.f~rj..
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BEL. SAMARA CRISTItvA PERIDIAO SAMPAIO - Subst
QUALQUER EMENDA OU RASURA SERA ¿ONS INáCIó E dAOULTERAÇAA OU TENTAT1VU
Lista de Presença na Assembleia Geral conforme 'Edita
Convocação nº 001/2020 (Eleição) de fundação da
Associação Monte Sião do Poder de Deus de Catalão —
Goiás, realizada no dia 05/09/2020.
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO MONTE SIAO DO PODERDi~
DEUS DE CATALÃO-GOIÁS
Capítulo I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1 - ASSOCIAÇÃO MONTE SIÃO DO PODER DE DEUS DE
CATALÃO-GOIÁS, é uma ASSOCIAÇÃO civil sem fins econômicos, de
duração por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Catalão, Estado
de Goiás, sito a Rua Albino Nascimento n°415 Qd.19, Lt.1, Bairro Residencial
Estrela, CEP 75710-799. Fica designada como nome Fantasia ou i w..
simplesmente p como ASSOCIAÇÃO ç MONTE SIAO - c A.M.S )
J
y~ Art. 2 - A ASSOCIAÇÃO MONTE SIÃO DO PODER DEUS DE
CATALÃO-GOIÁS, é uma instituição sem fins econômicos constituída por
prazo indeterminado, de caráter beneficente, educacional, cultural, de
assistência social e de objetivos filantrópicos, sem finalidade lucrativa, a qual
será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições aplicáveis. Com
personalidade jurídica própria, que não remunera seus diretores, e cujos
associados subsidiariamente não respondem por quaisquer obrigações que a
sociedade venha a assumir. A referida ASSOCIAÇÃO foi fundada em 05 de
Setembro de 2020 conforme Ata de Fundação.
Art.3 — Poderá a associação abrir e encerrar fiais em qualquer ponto do
território nacional. ``
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Art. S — São deveres de todos os associados: I — cumpris as disposições
estatutárias e regimentais; II — acatar as decisões da Assembleia Geral; III -
contribuir para a consecução dos objetivos da entidade e zelar pelo seu nome e
integridade.
Art. 9 — É possível a cumulação de cargos quando não houver
incompatibilidade, salvo autorizado pelo Conselho Diretor.
Art. 10 — Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da instituição, nem podem utilizar seus símbolos ou falar em seu nic e,
salvo se expressamente autorizados pelo Conselho Diretor. '
Art. 11 — A qualidade de associado perde-se: a) Pela exclusão; b) Pela
s demissão; e c) Pela extinção da ASSOCIAÇÃO na forma prevista no art. 13
deste Estatuto.
Art. 12 — São motivos de exclusão da qualidade de associado: I — A prática de
atos lesivos aos interesses e fins da ASSOCIAÇÃO ou que possam desonrá-la
ou prejudicá-la; II — A violação intencional dos estatutos e regulamentos da
ASSOCIAÇÃO e o não cumprimento das obrigações sociais que eles impõem;
Parágrafo Primeiro — Da decisão que aprovar a exclusão do associado, poderá
ser interposto recurso, no prazo de 15 (quinze dias), contados da comunicação
da decisão, para a Assembleia Geral, hipótese em que para a exclusão deverá
haver aprovação de 2/3 dos presentes à Assembleia Geral.
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DOS ASSOCIADOS
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Art. 4 — No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça,
gênero, cor ou religião.
Art. 5 — O quadro social será composto de número ilimitado de associados,
pessoas físicas e/ou jurídicas, admitidos em Assembleia Geral para o exercício
de direito e deveres em igualdade de condições.
Art. 6 — Os associados distribuem-se nas seguintes categorias: a) associados
fundadores: aqueles que participaram da Assembleia de fundação da sociedade,
assinando a respectiva ata e comprometendo-se com suas finalidades; b)
associados efetivos: os que forem incorporados pela aprovação de 2/3 (dois
terços) da Assembleia Geral, a partir da indicação da maioria dos associados
fundadores ou efetivos; c) associados colaboradores: pessoas fisicas e/ou
jurídicas que, identificadas com os objetivos da ASSOCIAÇÃO, solicitarem seu
ingresso, forem aprovados por 2/3 (dois terços) da Assembleia Geral e arcar
com as contribuições correspondentes, segundo critérios determinados pelo
Conselho Diretor.
Art. 7— São direitos dos associados fundadores, efetivos e colaboradores quites
com suas obrigações sociais: I — votar e ser votado para os cargos eletivos; II -
tomar parte nas Assembleias Gerais; III — propor a admissão de novos
associados. .nC';
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Art. 13 — Qualquer associado poderá demitir-se, bastando para o
apresentar por escrito declaração de demissão ao Conselho Diretor.
Capítulo III
DA ADMINISTRAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DOS CONSELHOS
\\11 Art. 14- São órgãos da administração da ASSOCIAÇÃO: I — Assembleia
\~l Geral; II — Conselho Diretor; e III— Conselho Fiscal;
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Art. 15 — A ASSOCIAÇÃO não remunera seus dirigentes, mesmo que
efetivamente atuam na gestão executiva. Na necessidade de contratação de
colaboradores, estes sim serão renumerados.
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Art. 16 — Os procedimentos dos sistemas de gestão e de auditoria interna da
ASSOCIAÇÃO serão disciplinados no Regimento Interno, que será elaborado
e registrado após ser aprovado em Assembleia gerai no prazo de 120 dias.
Capítulo IV
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 17— A Assembleia Geral, órgão soberano da ASSOCIAÇÃO, é composta
pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
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Art. 18 — Compete à Assembleia Geral: I — eleger e destituir os membros do
Conselho Diretor e Conselho Fiscal; H — admitir e excluir associados; III —
decidir sobre reformas do Estatuto por maioria absoluta dos associados; IV
instituir e alterar códigos de conduta e regimento interno; V — criar, gerir,
extinguir departamentos, detm finado a competência e subordinação destes, `
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dentro da estrutura da ASSOCIAÇÃO, podendo inclusive conferir este poder ;
qualquer outro órgão da ASSOCIAÇÃO; VI — decidir sobre a conveniência de
alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; e, VII — decidi
sobre a extinção da ASSOCIAÇÃO nos termos do artigo 36, deste Estatuto.
Parágrafo Único — A destituição dos administradores dependerá do voto de 2/.
dos presentes na Assembleia especialmente convocada para esse fim, sendo
necessária a presença da maioria absoluta dos associados em primeira
convocação e de mais de 1/3 dos associados nas convocações seguintes.
Art. 19 — A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano
para: I — aprovar proposta de programação anual da ASSOCIAÇÃO, submetidh
pelo Conselho Diretor; II — apreciar e aprovar relatório anual da gestão.
submetido pelo Conselho Diretor; e III — discutir e homologar as contas e c
balanço aprovado pelo Conselho Fiscal, referente ao exercício anual findo.
Art. 20 — A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quandc
convocada: I — pelo Conselho Diretor; II — pelo Conselho Fiscal; III — por
requerimento apresentado por 1/5 dos associados quites com as obrigações
sociais; e IV — pelo Presidente.
Art. 21— A Assembleia Geral será convocada mediante carta, edital, WhatsApç
ou qualquer outro meio de comunicação com aviso de recebimento, enviada a
todos os associados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e se instalará
com o "quórum" de ao menos 1/3 (um terço) dos associados, em primeira
convocação e, com qualquer número de presentes, eni segunda convocação, a
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menos que dê forma diversa requeira a matéria. objeto da Assembleia.
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observados os limites deste estatuto.
Art. 22 — As decisões da Assembleia
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~. Capitulo V
E :1 DO CONSELHO DIRETOR
,o Art. 23 — O Conselho Diretor será eleito pela Assembleia Geral, com mandato
de 04 (quatro) anos, podendo haver a reeleição por decisão da Assembleia Geral,
e será composto por, no mínimo: PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, DIRETOR
TESOUREIRO, VICE-TESOUREIRO DIRETOR SOCIAL, VICE-DIRETOR SOCIAL, 1'
SECRETÁRIO, 2° SECRETÁRIO.
Art. 24— Compete ao Conselho Diretor: I — elaborar e submeter à Assembleia
Geral a proposta de programação anual da Instituição; II — executar a
programação anual de atividades da ASSOCIAÇÃO; III — elaborar e apresentar
à Assembleia Geral o relatório anual; IV - reunir-se com instituições públicas e
privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; V -
regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição; VI -
estabelecer convênios, contratos e termos de parceria com entidades nacionais
e internacionais, públicas e privadas, com vistas a implementar programas E
projetos que atendam os objetivos e interesses da ASSOCIAÇÃO; VII — recebe
o pedido de demissão dos associados e tomar as providências cabíveis; VIII -
criar e extinguir departamentos, quando lhe forem conferidos poderes peh
Assembleia, para tanto; IX — coordenar e gerir os departamentos criados
subordinados a sua administração, podendo ara tanto nomear e destituir o
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integrantes e coordenadores de cada departamento. X — Instituir, reg
extinguir comissões técnicas científicas quando necessárias ou convenientes
para avaliar o mérito técnico e científico dos estudos feitos pela
ASSOCIAÇÃO, bem como das suas propostas de trabalhos, de eventos e de
materiais diversos produzidos e/ou utilizados pela entidade.
Art. 25— Os membros do Conselho Diretor deliberarão em colegiado, reunindose quantas vezes forem necessárias, sob a convocação do Presidente da
ASSOCIAÇÃO ou por maioria de seus componentes.
Art. 26 —Compete ao Diretor Presidente: I — representar a ASSOCIAÇÃO ativa
e passivamente, judicial e extra judicialmente; II — contratar e destratar, abrir,
movimentar e encerrar contas bancárias; III — cumprir e fazer cumprir este
Estatuto e o Regimento Interno; IV — presidir a Assembleia Geral; V — convocar
e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Assembleia Geral; VI— nomear
procuradores e delegar poderes para fins especiais em nome da ASSOCIAÇÃO,
com vigência máxima de 30 (trinta) dias; e VII — nomear e destituir associado
para desempenhar a função de Segundo Tesoureiro, quando julgar necessário.
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Art. 27 — Compete ao Diretor Vice-Presidente: I -- substituir o Presidente em
i ' - suas faltas ou impedimentos; II — assumir o mandato, em caso de vacância, até i
o seu término; III — prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
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/ Art. 28 — Compete ao Diretor Financeiro: I — pagar as contas autorizadas pelo
Presidente; II — apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
) solicitados; III — apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da
ASSOCIAÇÃO, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e
ob, as operações patrimoniais realizfdas; IV — conservar, sob sua guarda e Ôc' J ' 4
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II — Promover e organizar festas e reuniões do calendário otïcial da Associação;
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responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; V — manter todo o
numerário em estabelecimento de crédito; VI — contratar e organizar o quadro
funcional necessário para a execução dos planos, projetos e ações da
ASSOCIAÇÃO; VII — prestar contas dos trabalhos efetuados e da gestão
financeira sob a sua execução perante o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
VIII — por delegação de poderes outorgados pelo Presidente, representar a
entidade em juízo e fora dele, bem como abrir e movimentar contas bancárias,
requisitar talões de cheque, emitir cheques, autorizar transferência de valores
por carta, autorizar aplicações financeiras de recursos disponíveis e, ainda,
endossar cheques e ordens de pagamento do país ou do exterior para depósito
em conta bancária da Associação Monte Sião- (A.M.S)
Art. 29 Compete ao Vice- Diretor Tesoureiro:
1-Substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos, hem como auxiliá-lo
no exercício de suas funções.
Art. 30 Compete ao Diretor Social:
I — Organizar e dirigir a área social, com zelo, dedicáção e competência;
HI — Organizar e dirigir eventos, contando com a colaboração dos demais
Diretores, objetivando promover e difundir o bem estar das pessoas;
IV — Coordenar e fazer publicar todas as notícias da Associação, seus eventos,
calendário e manter constante intercâmbio com associações afins e com a mídia
em geral;
V — Representar a Associação em promoções e eventos, mantendo estreito
relacionamento com as entidades congêneres;
Art. 31 Compete ao Vice- Diretor Social:
I-Substituir o Diretor em suas ausências e impedimentos, bem como auxiliá-lo
no exercício de suas funções.
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Art. 32 — Compete ao 1° Secretário: I - Substituir o presidente ou o vice en
suas faltas ou impedimento, secretariar as reuniões do Conselho Diretor
Assembleia Geral e redigir atas; II— publicar todas as notícias das atividades d;
entidade; III — supervisionar os trabalhos de Tesouraria e os serviços contábeis
zelando pelo controle diário e transparente das contas da instituição; IV -
arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios E
donativos, contratar e organizar o quadro funcional necessário para a execução
dos planos, projetos da ASSOCIAÇÃO, mantendo em dia a escrituração dh
ASSOCIAÇÃO.
Artigo 33— Compete ao 2° Secretário:
I-Substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos, bem come
auxiliá-lo no exercício de suas funções.
Capítulo VI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 34-O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros eleitos pele
Assembleia Geral, sendo 03 (três) titulares com mandado coincidente com c
mandato do Conselho Diretor.
r Parágrafo Primeiro — Em caso de vacância no cargo de Conselheiro Titular,
o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 35 — Compete ao Conselho Fiscal: I — examinar os livros de escrituração
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da Instituição; II — opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho
financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
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pareceres para os organismos superiores da entidade; III — requisitar ac
Secretário, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operaçõe:
econômico-financeiras realizadas pela Instituição; IV — acompanhar o trabalho
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de eventuais auditores externos independentes; V — convocar
extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 12
(doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Capítulo VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 36 - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO será constituído e mantido por: I —
_~~ á doações de bens e direitos, bem como contribuições dos associados; II — bens e
direitos provenientes de rendas patrimoniais; III — bens e direitos derivados das
. atividades exercidas pela ASSOCIAÇÃO; IV — bens móveis e imóveis,
('É ações e títulos; V — outras fontes patrimoniais.
Art. 37 — Todo o patrimônio e receitas da ASSOCIAÇÃO deverão ser
investidos nos objetivos a que se destina a ASSOCIAÇÃO, ressalvados os
gastos despendidos e bens necessários a seu funcionamento administrativo.
Art. 38 — A ASSOCIAÇÃO adotará práticas de gestão administrativa,
necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,
de benefícios e vantagens pessoais pelos 11 dirigentes da entidade, seus
cônjuges, companheiros, parentes colaterais ou afins, até o terceiro grau e, ainda
pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados teriormente.
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4' Art. 39 — Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante pré
autorização de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada par.
este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado nc
desenvolvimento das atividades sociais ou no aumento do patrimônio social d;
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Art. 40 — No caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO, o respectivo patrimônio
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líquido será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Le
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~ V n. 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social e que sej<
instituída no município da sede.
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Art. 41 — Na hipótese de a ASSOCIAÇÃO obter e, posteriormente, perder
qualificação instituída pela Lei n. 9.790/90, o acervo patrimonial disponível
adquirido com recursos públicos durante o período que perdurou aquela
qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmc
objetivo social.
Capítulo VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
'• Art. 42 — A prestação de contas da Instituição observará, no mínimo: I — os
princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade; II — a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramentc
de exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras
da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ac
FGTS, colocando-os à disposi~áo parado exany de qualquçr cidadão; III — a
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realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termos de Parceria,
conforme previsto em regulamento; IV — a prestação de contas de todos os
recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o
parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
Capítulo IX
`; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
~ Art. 43 - O exercício social da ASSOCIAÇÃO coincidirá com o ano civil,
encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano.
Art. 44 — A extinção da ASSOCIAÇÃO só será possível por decisão da
•
Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, que
conte com a anuência de 2/3 (dois terços) de seus associados.
Art. 45 — O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por
decisão de 2/3, presente a maioria absoluta dos associados em Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu
registro em Cartório.
Art. 46 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor e
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Art. 47 — Fica eleita a Comarca da cidade de Catalão, Estado de Goiás,
dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto.
Catalão, 05 setembro de 2020.
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Roseli de Fátima Gaudêncio
Diretor Presidente
CPF: 006.114.806- 70
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c. ~.:.L'c .
Eldineia Alves de"Jesus
Diretor-Tesoureiro
CPF: 863.065.881.-91
Maria Luciana Lima da Cruz
Diretor Social
CPF: 377.006.808-41
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Fernando Pereira de Jesus
10 Secretário
CPF:942.520.501-97
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10 Conselheiro Fiscal
CPF: 644.041.961-72
REPÚBLICA FEDERATIVA DO B
CARTORp DE RFGSTROTfTL'LQS E OOCWkNTOS, PROT ESTO E T
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o n° 3.075, às fls. 23V;31V. Dr.0 fé. CATA 4O-GO,
18t10l2022.C;lstas: R$ 182,31 T xa Jud.: R$ 177 Total: RS
248,04
Selo: 1. 37221ú2 2144730390000
Consuìte: t~~e~~t'udic:al.tjgo.,ius.fl~
BEL SANì.SRA CRISiI~$PERIDIÃO SAM~AIO - Substituta
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Valeria Pereira de Amorim Vani..Ra.bé1-o de-SótTsa
2° Conselheiro Fiscal 3° Conselheiro Fiscal
CPF: 970.055.411-20 CPF:306.121.951-04
Luiz de Almeida Coelho
Vice-Diretor Presidente
CPF:028.959716-17
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Helenice Maria Pereira
Vice-Diretor Tesoureiro
CPF:664.044.361-91
Rosa Emidia de Jesus Silva
Vice-Diretor Social
CPF:003.598.161-00
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Katia Emidia da Silva
2° Secretário
CPF: 006.547.431-77
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8239 CQF.
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VaDQo rente com o seio de aitenticidade'
'QUALQUER EMENDA OU RASURA SERA CON DERADO COMO INDICIO DE ADULTERAÇAO OU TENTATIVA DE FRAUDE'
Art. 47— Fica eleita a Comarca da cidade de Catalão, Estado de Goiás,
dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Estatuto.
Catalão, 05 setembro de 2020.
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Roseli de Fátima Gaudêncio
Diretor Presidente
CPF: 006.114.806-70
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Luiz de Almeida Coelho
Vice-Diretor Presidente
CPF:028.959716-17
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Eldineia Alves de. Jesus
Diretor-Tesoureiro
CPF: 863.065.881.-91
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Maria Luciana Lima da Cruz
Diretor Social
CPF: 377.006.808-41
Fernando Pereira de Jesus
1O Secretário
CPF:942.520.501-97
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Adélia Adriana Barbosa
1 O Conselheiro Fiscal
CPF: 644.041.961-72
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Valeria Pereira de Amorim
2° Conselheiro Fiscal
CPF: 970.055.411-20
protocolizado e digitalizado scb o n° 72.750 a reis ' e, b~'
o no 3.075, às fls. 231ì131V. Dou fé. CATA;.AO-GO,
18f10/2022.Custas: R$ 182,31 Taxa Jud.: R$ 17, 7 Total: RS
248,04
Saio: : • 137221O2' 214473039O000
Consu;te:, ' •."e a'udicial.tjgo.jus.b~
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• FADO COMO INDIGO DE ADULTER .ÇAO OU TEMTATTVA DE FRAUDE'
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Helenice Maria Pereira
Vice-Diretor Tesoureiro
CPF:664.044.361-91
Rosa Emidia de Jesus Silva
Vice-Diretor Social
CPF:003.598.161-00
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Katia Emidia da Silva
2° Secretário
CPF: 006.547.431-77
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3° Conselheiro Fiscal
CPF:306.121.951-04
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