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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 789/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ( ```
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 04/04/2023 08:55 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 24/2023
Descrição
OFICIO N°046/2023: PROJETO DE LEI: "ALTERA A DESTINAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/04/2023
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
Ofício n.°: ~4 12023 Catalão, o 3 de de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera a destinação de Área Pública
Municipal que especifica e dá outras providências."
Com o referido projeto o Município de Catalão solicita a mudança de afetação
de sua destinação primitiva, de Área Verde, passando-a à categoria de Área de
Equipamento Público, parte de uma área de terreno de propriedade do Município de
Catalão, caracterizada como Área Verde n° 12, com 419,12 m2, situada na Rua Delcides
Gerônimo Ciriaco, no Loteamento Maria Amélia II, com o objetivo de regularizar a área que
atualmente dispõe de uma Estação Elevatória de Esgoto.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
~
DIB ELIAS J IOR
PREF O
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP
PROJETO DE LEI N° 3 -f , de 4L! de Abp de 2023.
"Altera a destinação de Área Pública Municipal que
especifica e dá outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de Área Verde, passando-a à categoria de
Área de Equipamento Público, parte de uma área de terreno de propriedade do Município de
Catalão, caracterizada como Área Verde n° 12, com 419,12 m2, situada na Rua Delcides
Gerônimo Ciriaco, no Loteamento Maria Amélia II, conforme consta na Matrícula n° 41.754 do
CRI local, com as seguintes medidas e confrontações:
"Pela frente mede 26,00 metros, e confronta com a da Rua
Delcides Gerônimo Ciriaco; pelo lado direito mede 15,36 metros e
confronta com a 1a Área; pelos fundos mede 26,00 metros e
confronta com APP; pelo lado esquerdo mede 16,88 metros e
confronta com propriedade de Ailda Maria do Nascimento. "
Art. 2° Uma vez alterada a destinação, conforme consta no Art. 1° desta lei, fica o
Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao CRI
desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
rt GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..D.`(..dias do mês de
f•t~h de 2023.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO !AI#bVEL
CCI: 67448
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAM. RESID. MARIA Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: UNIC Unid.: 22 Zona: 6
Lograd.: RUA DELCIDES GERONIMO CIRIACO Nr.:
Complem.: 2A. AREA DESM. DECRETO 1.855 DE 07/03/2023 Quadra:
Edifício: Conjunto:
UNICA
Bloco:
Bairro: MARIA AMELIA II
Lote: UNIC-12
Apto..
DADOS DO CONTR1Bl1INTE
Proprietário:
Bairro: CENTRO
Qd..
Apto..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO.
Lt..
BI..
Nr.: 505
Edifício:
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
INFORMAÇtf3ES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
PATRIMONIO MUNICIPAL
UTl LIZACAO PROPRIA
OCUPACAO VAGO
DO USO ADM.PUBLICA
N. PAVIMENTOS
ALINHAMENTO
SITUACAO
TOPOGRAFIA
TI PO
CONSERVACAO
ESTRUTURA
PISO
INST. ELETRICA
I NST. SANI TARIA
ACABAMENTO
FORRO
ISENTO IPTU SIM
INATIVO
ENGLOBA IPTU
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL. PUBLICA
R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIXO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
_
Testada Principal: 0.00
Qtde de 0
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 0.00
Area do Lote:419.12
Valor M2:23.26
Qtde de Unidade Lote:14
OSSEVAÇÕES
2A. AREA DESM. DECRETO 1.855 DE 07/03/2023. PARTE DA ÁREA
VERDE N° 12.
Usuário impressão: ADRIAN0.PATRICIO* Pag 1/1
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 27/03/23 10:37
REGISTRO DE TMOVE.IS
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E5TAI3o DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de hóv~~~
41.754 0b
Matzíc~:ú
Livr® 2 v Reg►strc Gerai p
Ç~fat,io, 09 de janeiro de 2012.
IMÓVEL: UM T3RR&NC, situado nesta cidade, no Loeamen to
Residencial Maria a.élia SI, com a área de 14.302,51 m , e as
seguintes medidas e confrontações: "Tes a frente uma descrição
irregular, partindo do lado direito e seguindo em direção ao
' lado esouerd o, confrontando ccm a Avenida Manoel Belo, mede
17,37m; deste ponto. segue à esquerda, confrontando com a Rua
Delcides Ge:.ôn__mo. Ciriaco, mede 58,94m; deste ponto segue à
direita, confrontando com a Rua Delcides Gerônimo Ciriaco, mede
229,72m; deste ponto, segue à direita, confrontando com a Rua
Delcides Gerônimo Ciriaco, mede 70, 96rr; na linha de fundo, tem
uma descrição irregular, partindo do lado direito e seguindo em
direção ao lado esquerdo, tern as . seguintes divisas e
confrontações: mede 3,83m, confrontando com a APP do Córrego do
Barroso; deste ponto, vira à esquerda e mede 34,40m,
confrontando corn a AP_ do Córrego do Barroso; deste ponto segue
mais à esquerda e mede 67,00 metros, confrontando com a APP do
Córrego do Barroso; deste porto segue à direita e mede 39,07m,
confrontando com a APP do Córrego do Barroso; deste ponto segue
mais à direita e mede 6I , 81..., confrontando corn a APP do Córrego
do Barroso; deste tonto segue mais à esquerda e mede 31 , 6 9n,
confrontando cor? a APP do Córrego do Barroso; deste ponto Segue
mais à esquerda e mede I0, 67rr, confrontando com a APP do Córrego
do Barroso; deste porto segue mais à esquerda e rede 48,60m,
confrontando cor: a APP do Córrego do Barroso; peio lado direito,
mede 156,78m, confrontando cora a APM 05 do Loteanento
1 Residencial Estrela; e, pelo lado esquerdo, mede 16,88m,
confrontando cor Ail da Maria
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` TOD -r I ~ I . 4~iAi7C ME ~•^^ EE3-^ MENTOS
IMOEILT_ARIOS LTDA., corra cede nesta cidades Rua Leopoldo de
Bulhões n ° 506, apt ° 902, Bairro São João, inscrita no CNPJJMs
sob o n° '4.347.560/0001-21. TiTl3LO AQUISITIVO. Registrado sob o
R.3-41.099, neste Livro
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R -4= .~
o..:. .~ . 5 4 Catalão, r .~9 de janeiro de 20'2. _ (Protocolo n°
115.244, Livro _-E) . Procede-se o presente registro para constar
que, nos termos dos Autos n 02/2012, do Loteamento denominado
Residencial Maria Amélia II, aprovado pelo Decreto Municipal n°
' 2.686 de .. 09 ...
de deze Trr~o de 24~_, 13 registrado r som o r° R.3-41.099
neste Livro, o imóvel da Matrícula acima, ficou pertencendo ao
ML*3ZTCIPIO DE CATALÃO Estado de Goiás, CNPv/M n°
01.505.643/0001-53, destinado a 'ÁREA VERDE O ~2°a
È ~ J
~epública federativa do rasil
Estado de Cjoiás
j~refeitura M'junicipa! de CatalÃo
DECRETO N.° 1.855 de 07 de março de 2023.
"Autoriza desmembramento"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com
o art. 44, Inciso III, da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de
Catalão),
DECRETA:
Art. 1° - Fica o MUNICÍPO DE CATALÃO-GO,
autorizado a desmembrar um terreno com área de 14.302,51m, matriculado
sob o n° 41.754 do CRI loca!, situado na Avenida Manoel Belo e Delcides
Gerônimo Ciríaco, Loteamento Residencial Maria Amélia II, em 02 (duas)
áreas: ia área = 13.883,39m2 e 2a área =419,12m2.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos
07 dias do mês de março de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
NELSON MARTINS FAYAD
Secretário Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento de uma Área de Terreno Situada nesta Cidade,
CARACTERIZADA COMO ÁREA "VERDE N° 12" NO LOTEAMENTO MARIA
AMÉLIA II, com uma Área de 14.302,51 m2, com as seguintes medidas e confrontações:
pela frente tem uma descrição irregular, partindo do lado direito e seguindo em direção ao
lado esquerdo, confrontando com a Avenida Manoel Belo, mede 17,37m, deste ponto,
segue à esquerda, confrontando com a Rua Delcides Gerônimo Ciríaco, mede 58,94nt;
deste ponto segue à direita confrontando com a Rua Delcides Gerônimo Ciríaco, mede
229, 72m; deste ponto, segue à direita, confrontando com a Rua Delcides Gerônimo
Ciríaco, mede 70,96m; na linha do fundo, tem uma descrição irregular, partindo do lado
direito e seguindo em direção ao lado esquerdo, tem as seguintes divisas e confrontações:
mede 3,83m, confrontando com a APP do córrego do Barroso; deste ponto, vira à esquerda
e mede 34,40m, confrontando com a APP do Córrego do Barroso; deste ponto segue mais
à esquerda e mede 67,00 metros, confrontando com a APP do Córrego do Barroso; deste
ponto segue à direita e mede 39,07m, confrontando com a APP do Córrego do Barroso;
deste ponto segue mais à direita e mede 61,81m, confrontando com a APP do Córrego do
Barroso; deste ponto segue mais à esquerda e mede 31,69m, confrontando com a APP do
Córrego do Barroso; deste ponto segue mais à esquerda e mede 10,67m, confrontando com
a APP do Córrego do Barroso, deste ponto segue mais à esquerda e mede 48,60m,
confrontando com a APP do Córrego do Barroso; pelo lado direito, mede 156, 78m,
confrontando com a APM 05 do loteamento Residencial Estrela; e, pelo lado esquerdo,
mede 16,88, confrontando com Ailda _Maria do Nascimento.
Área -01
" Imóvel: uma Área de Terreno, 13.883,39 m2, situado a Rua
Delcides Gerônimo Círiaco lado par, distante 26,00 metros da divisa da propriedade da
Ai/da Maria do Nascimento, Com as seguintes divisas e confrontações: pela frente tem
uma descrição irregular, partindo do lado direito e seguindo em direção ao lado esquerdo,
~
~
confrontando com a Avenida Manoel Belo, mede 17,37m, deste ponto, segue à esq
confrontando com a Rua Delcides Gerônimo Ciríaco, mede 58,94m; deste ponto segue à
direita confrontando com a Rua Delcides Gerônimo Ciríaco, mede 229, 72m; deste ponto,
segue à direita, confrontando com a Rua Delcides Gerônimo Ciríaco, mede 44,966m; na
linha do fundo, tem uma descrição irregular, partindo do lado direito e seguindo em
direção ao lado esquerdo, tem as seguintes divisas e confrontações: mede 3,83m,
confrontando com a APP do córrego do Barroso; deste ponto, vira à esquerda e mede
34,40m, confrontando com a APP do Córrego do Barroso; deste ponto segue mais à
esquerda e mede 67,00 metros, confrontando com a APP do Córrego do Barroso; deste
ponto segue à direita e mede 39,07m, confrontando com a APP do Córrego do Barroso;
deste ponto segue mais à direita e mede 61,81m, confrontando com a APP do Córrego do
Barroso ; deste ponto segue mais à esquerda e mede 31,69m, confrontando com a APP do
Córrego do Barroso; deste ponto segue mais à esquerda e mede 10,67m, confrontando com
a APP do Córrego do Barroso, deste ponto segue mais à esquerda e mede 22,60m,
confrontando com a APP do Córrego do Barroso; pelo lado direito, mede 156, 78m,
confrontando com a APM 05 do loteamento Residencial Estrela; e, pelo lado esquerdo,
mede 15, 36, confrontando com Ailda Maria do Nascimento.
Área -02
"Imóvel: uma Área de Terreno, 419,12 m situado a Rua Delcides Gerônimo
Ciriaco lado par, Com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente mede 26,00
metros, e confronta com a da Rua Delcides Gerônimo Ciriaco ; pelo lado direito mede
15,36 metros e confronta com a 1a Área; pelos fundos mede 26,00 metros e confronta
com APP; pelo lado esquerdo mede 16,88 metros e confronta com propriedade de Ailda
Maria do Nascimento.
Catalão 02 de Março de e 2023.