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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
7
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N° do Processo 790/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 04/04/2023 08:58 Previsão ` __ '
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 25/2023
OFICIO N°047/2023; PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COM A LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINO FONSECA, VISANDO
ESTIMULAR E INCENTIVAR O ESPORTE AMADOR, ATRAVÉS DO CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA
Descrição DIVISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 03/04/2023 i i i i i i II i o
CATALÃO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
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OFÍCIO N.°: O 12023 CATALÃO, DE 4-L DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA
CATALANA LEVINDO FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador,
através do CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA
DIVISÃO e dá outras providências."
Com o referido projeto a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
obter a autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal
n° 13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com o
objetivo de realizar o CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA
PRIMEIRA DIVISÃO, campeonato este que já se tornou tradicional na nossa cidade e que
agrada um sem número de pessoas. Com os recursos a serem liberados pela
municipalidade a Liga Esportiva deverá organizar e realizar o Torneio, podendo realizar
despesas com AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, ARBITRAGENS, PREMIAÇÃO e outras
necessárias para o bom e fiel cumprimento dos objetivos desta lei.
considerações.
Nesta oportunidade, transmitimos votos de protestos e distintas
AD B ELIAS JUNI
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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CATALAO
Cidade que sonha e taz. Procuradoria Geral do Munic
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PROJETO DE LEI N° 2 , DE OLI DE '-t~11- ) DE 2023.
"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO
FONSECA, visando estimular e incentivar o Esporte Amador,
através do CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL
AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria
com a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, inscrita no CNPJ sob o n°
00.453.760/0001-54, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Wagner
Estelita Campos, s/n°, Centro, nesta cidade, objetivando estimular e materializar o esporte
amador do município, com a concessão de recursos financeiros para que a LIGA
ESPORTIVA possa realizar o Campeonato Catalano de Futebol Amador a Primeira
Divisão.
§ 1° - Com os recursos a serem disponibilizados pelo Município a LIGA
ESPORTIVA organizará e realizará o campeonato catalano de futebol amador da primeira
divisão, podendo aplicar os recursos na aquisição de materiais para o Torneio, pagar taxas
de arbitragens, fazer as premiações ao final do campeonato e outras despesas necessárias
ao cumprimento do objetivo desta lei.
§ 2° - O Município de Catalão fica autorizado a repassar, via Termo de
Fomento, nos termos da Lei Federal de n° 13.019/2014 a LIGA ESPORTIVA, até o valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil).
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Município
§ 4° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no
art. 35 da Lei Federal n° 13.01912014, estabelecerá a forma de repasse para os diferentes
objetivos que visam esta parceria.
§ 5° O Termo de Fomento estabelecerá ainda a periodicidade e a forma
da prestação de contas.
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária poderá prever o valor do repasse
para fins de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
§1° Fica autorizado a correção monetária anual do valor descrito no
caput, para os anos subsequentes, pelo índice IPCA.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se
necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS.~.`.]....DIAS
DO MÉS DE [ b.X J 1 0E2023.
o
DIB ELIAS JÚNIO
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
: . ... CATÃLAO
Cli,;ce cue ;orha e luz
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
ANDRE.NICOLAU*
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PROTOCOLO: 2023010293 Autuaçã 17/03/2023
Interessado: LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSEC
CPF / CNPJ: 00.453.760/0001-54 Data
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: TERMO DE FOMENTO
SubAssunto: FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
Tópicos do
Comentário: CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO OU TERMO DE FOMENTO, PARA SUBSÍDIO
AS EQUIPES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO AMADOR
DE FUTEBOL 1a DIVISÃO DO ANO DE 2023.
Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E
PROTOCOLO 2023010293 Autuaçã 17/03/2023 Hora 12:17
Interessado: LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CPF / CNPJ: 00.453.760/0001-54 Fone: (64)3443-1433
Endereço: AV DAS AMERICAS N°613 Bairr DAS AMERICAS
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: TERMO DE FOMENTO
SubAssunto: FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
Tópicos do subassunto:
Comentário: CRIAÇÃO DE LEI MUNICIPAL E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
OU TERMO DE FOMENTO, PARA SUBSÍDIO AS EQUIPES PARTICIPANTES DO
CAMPEONATO AMADOR DE FUTEBOL 1a DIVISÃO DO ANO DE 2023.
Origem: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
IMPRESSÃO: 17/03/2023. 12:19:26 - ANDRE.NICOLAU*
1.0 - LA.O - 27/03/2017
Página: 1 1 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CATAL
Ofício nº 52/2023
Ao Excelentíssimo.
DR. ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal da Cidade de Catalão-GO
Catalão(GO), 17 de Março de 2023.
Assunto: Autorização para a criação de Lei Municipal: a a Celebração de termo de
colaboração ou termo de fomento, para subsidio as equipes participantes do
Campeonato Amador de F+utebn! 1? Divisão do Ano de 2023,
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Venho através deste solicitar a autorização para a criação de Lei
Municipal e a celebração da parceria entre a instituição LEC — Liga Esportiva Catalana
Levindo Fonseca e a Prefeitura Municipal de Catalão através de um termo de Fomento,
no valor de R$35.000,OO (Trinta e Seis Mil reais), ressalto a importância do mesnic
sendo um subsídio as equipes participantes do Campeonato Amador de Futebol 1a
Divisão do An de 2023, para que as mesmas possam custear despesas reiac`cnadas
ao campeonato, tais corno, confecção de uniformes, aquisição de materiais esportivos,
hidratação dos jogadores, kits de primeiros socorros, etc. contribuindo para reagizaçãc
da competição e promoção de Saúde e Lazer de nossa comunidade cetalana.
Sem mais para o momento, agradeço a atenção dispensada.
Atenciosamente,
GIOVANVI CORTOPASSI
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
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Lei n2 1.45O, de 22 de junho de 1995.
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LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA (FNF,:
CNPJ: 00.453.76010001-54
Avenida das Américas N°613 — Bairro das Américas — Catalão GO:
PLANO DE APLICAÇÃO
Dados do convenente
01. Pessoa Jurídica Proponente
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
02. CN PJ
00.453.760/0001-54
03. Endereço Completo
Avenida das Américas N°613 - Bairro das
Américas
04. Cidade
CATALÃO
U. F.
GO
C.E.P.
757O3-49O
06. Email
ligacatalana@mundow3.
com.br
Telefone Comercial Telefone Celular
(64) 98126-0918
07. Responsável/Presidente
EDIONE VIEIRA
RG
4834885 DGPC/GO
ICPF
006.939.211-02
08. Conta: Operação: Agência: Banco:
739O88728-2
Í
1388 3732
~
1O4 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Dados Gerais do Convénio
01. Previsão de Duração
Início: 17/O3/2O23 Término: 30/06/2023
02. Identificação Objeto
Transferência de subvenção financeira para LIGA ESPORTIVA CATALANA
LEVINDO FONSECA, com a finalidade de financiar despesas das equipes de
futebol amador decorrentes da participação das mesmas no Campeonato
Catalano de Futebol Amador da Primeira Divisão do ano de 2O23.
03. Benefícios do Convênio
A prática e vivências esportivas consegue melhorar a qualidade de vida e
saúde de toda a população, promovendo momentos de lazer e convívio
social, contudo vale salientar que o esporte é uma importante ferramenta
que permite melhorar na sociedade a Saúde, Bem Estar, Socialização,
Entretenimento, Diversão, Lazer e demais aspectos positivos relacionados a
prática esportiva propiciando um estilo de vida mais saudávi
população catalana.
04. População que será beneficiada \ C/ _-
Através deste convênio consegue-se beneficiar todas as camadas da
população catalana atingindo de forma direta e indireta públicos de
diferentes faixas etárias e realidades sociais, especificamente os adeptos a
prática esportiva, através da modalidade futebol.
05. Justificativa da necessidade do repasse da Prefeitura
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, é uma instituição de
Utilidade Pública sem fins lucrativos, que se preocupa em promover os
esportes e a prática esportiva na cidade de Catalão, sendo assim necessita
da ajuda do poder público para conseguir realizar eventos e projetos sociais
destinados diretamente a população catalana, propiciando a mesma
diversificadas melhorias na sua qualidade de vida, tendo assim um interesse
comum ao do poder público de promover o lazer, esporte e saúde a toda
população, a importância do apoio financeiro as equipes se justifica uma
vez que as mesmas possam custear despesas relacionadas ao campeonato,
tais como, confecção de uniformes, aquisição de materiais esportivos,
hidratação dos jogadores, kits de primeiros socorros, etc., contribuindo
assim para realização da competição.
Plano de Aplicação de Recursos Financeiros
Descrição das despesas
Evento
APOIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES PARTICIPANTES DO
CAMPEONATO CATALANO DE FUTEBOL AMADOR
DA PRIMEIRA DIVISÃO 2023
ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL
Cronograma de desembolso
MARÇO/2023
R$36.000,00
Recursos Gerais
R$ 36.000,00
EDIÕNÉ VIEIRA
Presidente da Liga Esportiva Catalana.
Custo Evento
R$ 36.000,00
R$ 36.000,00
Catalão, 17 de Março de 2023.
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN PJ : 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
APOIO FINANCEIRO ÀS EQUIPES PARTICIPANTES DO CAMPEONATO
CATALANO DE FUTEBOL AMADOR DA PRIMEIRA DIVISÃO 2023
1 PROPONENTE
• Natureza Jurídica: Utilidade Pública
• Nome da Instituição: LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO
FONSECA.
• CNPJ:00.453.760/0001-54.
• Endereço: AVENIDA DAS AMERICAS N°613 - BAIRRO DAS AMERICAS
- CATALÃO-GO CEP:75703-490.
• Telefone: (64) 98126-0918.
• E-mail: ligacatalana@mundow3.com.br
• Representante: EDIONE VIEIRA.
• Breve Histórico da Instituição:
A LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA é uma
Instituição Privada de Utilidade Pública, que possuiu a finalidade de
promover o esporte, as atividades físicas e suas áreas afins,
viabilizando o desenvolvimento das práticas esportivas através de
projetos sociais esportivos e eventos, onde o objetivo principal é
oferecer para sociedade vivências no ambiente do esporte e da
atividade física totalmente sem fins lucrativos, de maneira que
venha a contribuir diretamente e indiretamente na melhoria de
aspectos sociais tais como: Saúde, Qualidade de Vida, Lazer e
Entretenimento, colaborando de forma positiva com toda
comunidade.
2 PROJETO
• Nome do Projeto: Apoio Financeiro às Equipes Participantes do
Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira Divisão
2023.
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN PJ: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
• Descrição do Projeto:
0 Campeonato Cata/ano de Futebol Amador da Primeira
Divisão 2023 é uma competição esportiva da modalidade de
futebol, muito tradicional na cidade de Catalão-GO, sendo realizado
a mais de 10 anos. Com o intuito de promover a saúde e bem-estar
da população praticante além de proporcionar um ambiente de
convívio social para toda população, contribuindo para o Lazer e
promoção da Qualidade de Vida da sociedade Catalana, por tanto o
apoio as equipes participantes se caracteriza fundamental para
atender as demandas e subsidiar custos das equipes em relação a
participação no campeonato.
Ao todo são 12 Equipes participantes, HOOLIGANS FUTEBOL
CLUBE, COMPANHIA DO ESPETO, ASSSOCIAÇÃO ESPORTIVA B13
LEANDRO CABEÇÃO, REVELAÇÃO FUTEBOL CLUBE, MENINOS DA
VILA, CAMPO ALEGRE DE GOIÁS, ATLETAS DE CRISTO, NACIONAL
FUTEBOL CLUBE, OLARIA FUTEBOL CLUBE, COMERCIAL ESPORTE
CLUBE, ESPORTE CENTRAL FUTEBOL CLUBE e FACÇÃO FUTEBOL
CLUBE, onde cada uma será contemplada de forma igualitária.
• Período:
O Campeonato Catalano de Futebol Amador da Primeira
Divisão 2023 é desenvolvido de março a junho, portanto no período
de 04 meses, ocorrendo em datas programadas.
• Objetivos:
✓ Oferecer modalidade esportiva de forma gratuita para
toda população Catalana.
✓ Promover a inclusão social através da prática esportiva.
✓ Melhorar a qualidade de vida e saúde de toda a
população praticante.
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN PJ: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
✓ Estimular nas pessoas o interesse a prática de atividades
físicas.
✓ Oportunizar momentos de lazer e convívio social para
toda comunidade.
• Justificativa:
A importância do apoio financeiro as equipes se justifica uma
vez que as mesmas possam custear despesas relacionadas ao
campeonato, tais como, confecção de uniformes, aquisição de
materiais esportivos, hidratação dos jogadores, kits de primeiros
socorros, etc., contribuindo assim para realização da competição
uma vez que pode-se observar o impacto positivo das práticas
esportivas na sociedade, promovendo Saúde, Qualidade de Vida,
Inclusão Sociocultural e Lazer, destacando o grande número de
pessoas envolvidas de forma direta e indireta, sendo um agente
transformador social, econômico e cultural de grande valia.
Catalão, 17 de Março de 2023.
EDIONE VIEIRA
Presidente da Liga Esportiva Catalana.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Catalão, 01 de Outubro de 2022.
O presidente da liga Esportiva Catalana "Lenindo Fonseca" — LEC, no uso de
suas atribuições estatutárias, CONVOCA todas as Agremiações filiadas a esta entidade
desportiva e com direito a voto, para no dia 23 de Novembro de 2022, a partir das 09:00
horas até as 12:00 horas em primeira convocação corn presença mínima de dois terços
(2/3) dos membros com direito a voto e em segunda convocação para uma (01) hora após,
com presença mínima de um terço (1/3) dos membros com direito a voto, para realizarem
a eleição da Diretoria da LEC, biênio 2023/2024 como prevê o Estatuto que
regulamenta as atividades da Entidade. Em virtude da Pandemia — COVID 19
(campeonatos e torneios foram suspensos no decorrer de 2020); assim, considera se com
direito a voto todas as Agremiações que disputaram o Campeonato Catalano da Primeira
Divisão; Campeonato Catalano da Segunda Divisão; Campeonato Catalano da Terceira
Divisão; Campeonato Catalano de Futebol Society Quarentão e Campeonato Regional
Master (somente as Agremiações de Catalão).
O presente Edital de convocação é também publicado com o intuito de dar ciência
a todos os interessados em concorrer ao Pleito Eleitoral, afim de inscreverem se em
Chapa Completa até o dia 1$ de novembro de 2022 as 16:00 horas, na sede da Liga
Esportiva Catalana "Leveindo Fonseca" — LEC. A Chapa deverá conter candidatos a:
Presidente, Vice Presidente, I ° Tesoureiro, 2° Tesoureiro, 1° Secretário, 2° Secretário, três
(03) Membros Efetivos e três (03) Membros Suplentes do Conselho Fiscal. Para a
composição da Chapa e vedado a participação de Diretores de Equipes Filiadas, com
exceção ao cargo de Presidente da Chapa.
Afim de que este Edital chegue ao coni. ecirnento de todos os interessados e que
ninguém possa alegar ignorância do mesmo; o Edital de Convocação, além de ser afixado
na sede da Liga Esportiva Catalana "Lenindo Fonseca" - LEC será divulgado nas
Emissoras de Rádio da cidade de Catalão estado de Goiás.
s dE O. Pires
1
Pres1dente LEC
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1 ATA DO DIA 23/11/2022 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA LIGA ESPORTIVA CATALANA "LEVINDO F{7
2 LEC CATALÃO - GO
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7
8
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No vigésimo terceiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, às 1 óh00minutos, no sede da Liga
Esportiva Catalana "Levindo Fonseca" - LEC, em Catalão/GO, foi iniciada a REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA
ELEIÇÃO DE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL PARA O BIÊNIO 2023/2024 DA LIGA ESPORTIVA CATALANA,
estando presentes os Presidentes e/ou Representantes das Associações/Agremiações filiadas a esta Liga e
com Direito a VOTO no referido Pleito, conforme Lista de Presença em Anexo;
10 PRIMEIRA DIVISÃO:
11 1 . Pizzante
12 2. A Favorita / Campo Alegre
13 3. Associação Olímpica
14 4. Atlético Esporte Central
15 5. Cia do Espeto
16 6. Meninos da Vila
17 7. Olaria F.C.
18 8. Comercial
19 9. Garimpo F.C.
20 10. Real B 13
21 1 1. Revelação
22 12. Nacional
23 SEGUNDA DIVISÃO:
24 13. Millenium
25 14. Haras E 13
26 15. JCA
27 16. Missão Vida Nova Rires Belo
28 17. Missão Vida Nova S. António Rio Verde
29 18. Arsenal
30 19. Hooligans
31 20. Paradiesei
32 21 . Pires Belo / Atletas de Cristo
33 22. Porto Pereira
34 23. 'tila Real
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35 MAC -
36 TERCEIRA DIVISÃO:
37 24. União São João
38 25. América
39 26. Reá Barça
40 27. Pio Gomes
41 28. Juventus
42 24. Santa Terezinha
43 30. Amigos da Bola
44 REGIONAL MASTER
45 31. Associação Master
46 32. Catalão Master
47 33. Sucupira
48 34. Amigos do Robinho
49 33. Santa Fé
50 36. Comercial Master
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69
70
71
72 William Moisés de S
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ELEIÇÃO BIÊNIO 2023/2024: O Presidente da Comissão Eleitoral e Primeiro Secretário da Liga Esportiva
Catalana. Sr. William Moisés de Sousa: cumprimentou a todos os presentes e agradeceu pela participação
no processo eleitoral da Liga Esportiva para o Biénio 2023/2024. Em seguida procedeu com a iacração da
Urna de Votação, onde assinaram o lacre o Presidente da Comissão Eleitoral e o Sr. Antônio Carlos dos Santos
- Presidente da Missão Vida Nova Santo Antônio do Rio Verde, na sequencia passou se á Conferencia da
relação de Equípes/Agremiações votantes. Neste momento verificou se a ausência da Equipe; Agremiação
Comercial Master, sendo acrescentada à mão, a =isto de votantes. Em seguida seguiu-se o rito procedendo
a votação: individual e secreta. As cédulas para votação foram distribuídas conforme os representantes das
Equipes/Agremiações apresentavam se para exercer o voto. Findado o prazo previsto para a votação,
conforme Estatuto Interno prevê que em terceira convocação a Plenária pode ser efetivada com qualquer
número de participantes, encerrou se a mesma e passando imediatamente a contagem dos votos. Foram
contabilizados 32 (Trinta e Dois) votas válidos e 05 (cinco) abstenções de representantes de
Equipes/Agremiações. Os votos válidos foram assim distribuídos: 31 (Trinta e Um) votos SIM e 01 (Um) voto
NÃO. Desta forma fica ELEITA a Chapa "Trabalho e Disciplina" para a gestão do biénio 2023/2024 da Liga
Esportiva Catalana "Levìndo Fonseca".
LEITURA, APROVAÇÃO E/SSINATURA DA ATA DA REUNIÃO: Encerrada a Reunião, foi lavrada a presente Ata
por mim. William,Mois de Sousa, 1° secretário da Liga Esportivo Cata►ona e assinada pelos presentes às 20
noras e 16 mir os.
Catal~o, em 23 de novembrorde 2022.
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7$ Jurandir Wanderley Silva - Suplente Eleito
73 José Delc ides de Oliveira Pires - Presidente
Edione Vieira - Presidente Eleito /
Jean Carlos Santana Lustosa - Vice Presidente Eleito
Durval Salviano do Nascimento Junior - 10 Tesoureiro Eito
Kelly Caroline Santana Barbosa - 10 Secretária Eleito
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Apresentado hoje para A~. ERBAÇ ..M
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~rºt~rçali2ado e dig}t~~z Dou $é GATAl.At3-GO,~ 9i12t2022 : .
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Custas: R$6444 Taxa ,lud.. R$ 17 r> T ota's: R$9932 .
Selo: Q1372A2l2i9123066£10t15
CarisU.te:{htt(. ~ 4c;al.t;gº.3Us.br)
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ESPORTIVA CATALA~A 'LEVND0 Ft3NS~CA" LEG CATALÃO
PRIMEIRA DIVISÃO:
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2. A Favorita I Campo Alegre
3. Associação Olímpica -
4. Atlético Esporte Central - / 4
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6. Meninos da Vila
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7. Olaria F.C. - 1 l ,≥».-\
8. Comercial -
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20. Paradiesel -
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22. Porto Pereira -
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26. América- ~
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28. Pio Gomes -
29. Juventus -
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30. Santo Terezinha - t~-
31. Amigos da Bolo -
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32. Associação Master - f~
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33. Catalão Master -
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34. Sucupira -
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36. Santa Fé-
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DIRETORIA;
37. Presidente -
38. Vice Presidente -
39. 1° Tesoureiro -
40. 2° Tesoureiro -
41. ) ° Secretário -
42. 2" Secretário -
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FORMAÇÃO DA DIRETORIA.
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Presidente:
EDIONE VIEIRA.
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Vice-Presidente:
~E4N CARLOSÇ NTAIISA,
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l Secretario:
KELLY OLIN SANTA
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N4 BARBOSA.
Segundo Sec etário:
LEANDRO DA SILVA ASSUNÇÃO.
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Tesoureiro:
DURVAL SALVIANO DO NASCIMENTO JUNIOR.
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Segundo Tesoureiro:
ADRIANO SOARES CRREIA.
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Conselho Fiscal:
HAIIIIITON FERNANDES COSIÇA.
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Conselho Fiscal:
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7 MARCO AUREL1O BORGES.
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Conselho Fiscal: !'
IdRILO MARQUES PIMENTA.
Suplente ide Conselho Fiscal:
HUDSON DAVID FRANCA SIMOES.
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Suplente de Conselho Fiscal:
.~ZEQUTAS HONORIO DA SILVA.
C, Suplente de Conselho Fiscal:
JURANDIR WANDERLEY SILVA.
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RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS DIRETORES
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Relação de Agremiações com Direito a voto
Primeira Divisão
I. Pizzante
2. A l'avorttai Campo Alegre
3. Associação Olímpica
4. Atlético r Esporte Central
>. Cia do Espeto
b. Meninos da Vila
7. Olaria F.C.
8. Comercial
9. Garimpo .1".CJ Facçao
10. Real E3 13
1 1. Revelação
12. Nacional
Segunda Divisão
I. Milleniurn
2. H aras 13 13
3. .1C'.-1
4. Missão Vida Nova Pires Belo
5. Miss~3o Vida Nova Santo Antonio do Rio Verde
b. Arsenal
7. Hooligans
8. Paradiesel
9. Pires í3elos'atl. l:)e Cristo
10. Porto Pereira
i i . Vila Real
12. Mae ~
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Terceira Divisão
1. Red barça
2. Unìão São João
3. América
4. Pio (sonZes
5. 3uventus
6. Santa "I"erezinhai .jacaré da gota
7. Arnigos da bola! P F C
Campeonato Regional Master
1 . C<Rf1C. Master
2. Amigos do Robinhc
J. Associação o límpica
4. Comercial
5. Olaria F.C.
6. Santa Fé
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Liga Esportiva óta1ana "Levìndo Fonseca"
Presidente
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, PROTESTO .E TABELIONATO 2° DE NOTAS
COMARCA DE CATALÃO - GO
CCC 02.713.014/0001-88
Mauro Ribeiro SSarnpaiQ
Tabelião
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CERTIDÃO
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CERTIFICO, a requerimento verbal de parte interessada, que revendo os arquivos
deste Cartório, verifiquei constar no Livro de Registro Civil de Pessoas Jurídicas o° A-6 os
seguintes registros: às fs. 12v°/13, sob o n° de ordem 600, em 27.41.1995, o registro da
Ata dc Posse dos Diretores e integrantes dos Departamentos, datada de 12.01.1995; ás lis.
13, sob o n° de ordem 601, em 30.01.1.995, o registro da Ata para aprovação do Estatuto,
datada de 18.01.1995; e, às is. 13/18v0, sob o u° de ordem 602, em 30.01.1995, o registro do
Estatuto, datado de 13.01.1995; todos da. LIGA ESPORTYVA CATALANA "LEVIVDO
FONSECA", sendo este o último ato registrada, não havendo nenhuma alteração nos
registros da mesma até a presente data. Era o que .me foi pedido certificar do que dou fé.
Emolumentos: R$20,00. Taxa Judiciária: R$8,90. Total: R$28,90.
0 referido é verdade e dou fé.
Catalão, 16 de março de 2011.
Emilia Rosa Sampa.ip' Alves p .J
Escrevente 5 ~
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Av. Raulina FonsecaPaschoal, 1780- Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-0014
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CERTIDÃO
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~ CARTÓjO-DE REGISTRO DE T~TULOS E
DCCDME `I~P1 'O~`ESTO E TASËL[ONATO 2° DE NOTAS
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4/0001-88
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CER I IFICO, a requerimento verbal: 'de parte interessad& que revendo os
:arquivos deste Cartório. verifiqueï constar nò lavro de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
n° A-6, ás fls.13l:18v°, sob a 3̰ de ordem 602, em 30.01.1995, o seguinte: Liga Espor(áva
Catalana "Lenindo Fonseca". Estatuto. Titulo I - Da denominação, sede, duração e fins.
Capítulo 1 - Da denominação e sede. Art. 1:°: A. Liga Esportiva Catalana `•Leyindo
Fonseca° que nestes estatutos se denomina LEC. fundada em 21 de junho e 1.980, e urna
Sociedade Civil para fins desportivas, de personalidade jurídica e patrimônio próprio, com
R1ro e sede na cidade de Catalão. Estado de Goiás,. Capítulo II - Da duração e fins. Art. 2° -
.\ Liga Esportiva Catalana "Levindo Fonseca" que nos artigos seguintes se designará apenas
I...11';.funcionará por tempo indeterminada e exercera suas atividades segundo o disposto nas
leis federais, nas determinações e resoluções do CND e Federação Goiana de Futebol, de
acordo com os preceitos deste Estatuto e:leis acessórias, com os fins: a) Dirigir, incrementar e
aperfeiçoar .no município de Catalão, o futebol e outros desportos, com caráter amadorista; b)
Incrementar a cultura intelectual, morai e cívica dos desportistas, especialmente quando
pei-.encentes às gerações mais novas, c) : Promover e participar de campeonatos, torneios e
competições: d) Contribuir para o progresso material e técnico dos.:
seus filiados, como
entidade básica da organização desportiva nacional; e) Incentivar o desenvolvimento do
amadorismo como prática desportivo-educativa por. excelência; () Fundar, auxiliar, promover
ou reconhecer a fundação de cursos para atletas, árbitros<.e._tecnicos.de. futebol . :Art : 3° - Como
entidade filiada á Federação Goiana de Futebol a LEC superintenderá, ido município de
Catalão: a) O futebol, seu desporto básico essencial; b) Os desportos terrestres e aquáticos
dirigidos no Estado de Goiás, péla mencionada Federação. Parágrafo Ünico - A LEC poderá
fliar-se a outra Federação que dirija modalidades de esportes, não dirigidos pela Federação
Goiana de Futebol. Titulo II - Das Associações Capítulo I - Art. 4° - A LEC admitirá una
número ilimitado de associações que poderão filiar-se a qualquer tempo. Parágrafo Único
As associações serão especializadas ou ecléticas, conforme tenham a seu cargo um só ramo
desportivo ou em grupo de ramos desportivos, reunidos por conveniência de ordem técnica ou
financeira. Art. 5° - Para que a associação obtenha filiação será necessário: I) Os ramos de
desportos que se propõe incentivar e o caráter amadorista desses desportos; II) Juntar a ficha
com a assinatura, profissão e nacionalidade, residência, e duração do mandato dos Diretores;
III) Anexar um desenho. em cores, dos uniformes, obrigando-se a modificá-los .nos casos de
lhes ser exigidos; IV) Declarar se pratica apenas .a desporto amador ou se possui
departannento profissional registrando o primeiro .na Liga e c segundo na Federação; V)
f=ornecer endereços da sede, dos campos .e outros .locais. de práticas desporti1•ás e indicar o
luar paia onde deL-e str remetida a correspondência: VI} Depositar na tesouraria da I.rc cor
o requer~rnento do filiação iti~trutdo com os 'documentos -exigidos. Art. 6° - As funções dos
diretores nas associações não poderão ser, de nenhum modo, remunerados. As Diretorias
serão compostas de brasileiros nàtos ou naturalizados. Capitulo i1 - Dos Diretores' .Dos
Filiados - Art. 7° - São direitos .das associações:_a) Manter relações com as demais entidades
filiadas à LEC, nas condições estabelecidas pela lei e Outras condições desportivas; b)
Av. Raui;na FcnsecaFaschea~; 1780 - Centro - CEP 7574 i-480 - Cata:ão - GO
Fone: (E4) 3441-2803 -Fax: (64) 3442-fi014
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° DE NOTAS
COMARCA DE CATALÃO - GO ~ag <
CGC 02.713.01410001-88
Mauro Ribeiro Sampaio ( MASRaO,R~ Q'~~ ç
Tabelião
d
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Renet~ciãr-se das vantagens que a Liga instituir em favor de seus filiados; e) Usar de recursos,
oferecer protestos e formular consultas de acordo com a legislação federal e desportiva
aplicável; d) Defender e reivindicar,interesses perante os Orgãos desportivos competentes; e).
Participar da Assembléia Geral na forma prevista por este Estatuto. Capítulo Ill - Das
obrigações dos filiados - Art. S° - São obrigações das associações filiadas: a) Respeitar,
cumprir e. fazer cumprir este Estatuto, bem como as leis, regulamentos, códigos, avisos,
portarias, decisões e regras desportivas estabelecidas pela LEC; b) Remeter à LEC, no prazo
de 15 (quinze) dias a ficha, da Diretoria, quando eleita ou modificados, com os elementos no
inciso 11 do art. 5°; c) Remeter à LEC, até o dia dez (10) de janeiro de cada ano. relatório de
• suas atividades desportivas e de sua situação financeira; d) Manter a administração; e)
Difundir a cultura moral e cívica; f} Permitir u livre ingresso nas competições que patrocinar
aos portadores de Permanentes expedidas- pela LEC e Entidades Superiores; g) Disputar
anualmente até sua definitiva conclusão, os campeonatos e torneios em que estiver
classificada, na forma prevista por este Estatuto e leis acessórias; li) Registrar os seus atletas
na LEC: i) Submeter previamente à Diretoria da LEC os regulamentos referentes à prática do
amadorismo; j) Manter em suas praças.e=noutras localidades desportivas, lugares reservados
aos membros do CND. FGF e da LEC, bem como às autoridades policiais e políticas; I)
Manter uma secção de amadores, disputando obrigatoriamente os respectivos campeonatos.
quando se tratar de associação que possua departamento profissional filiada à Federação; m)
Pagar, adiantadamente, até trinta e um de janeiro, as anuidades; e.. com pontualidade, as taxas,
multas, emolumentos e porcentagens fixadas em lei ou regulamento; n) Responsabilidade pelo
pagamento pontual das multas ou débitos próprios ou de seus jurisdicionados, solvendo-os no
prazo de dez (10) dias contados do recebimento da notificação sob pena de suspensão de
todos os direitos; o) Providenciar para que os seus jurisdicionados compareçam à sede da
LEC ou a local por ela designado, quando. regularmente convocados; p) Ceder sua praça de
esportes e outros lugares de competição desportiva sem qualquer vantagem especial de seus
associados, quando requisitada forra cessão pela LEC ou outra entidade superior; q) Ceder á
LEC ou entidade superior, independente de indenização ou vantagem em proveito próprio ou
dos atletas, os escolhidos para participarem de competições de interesse da LEC; n) Participar
das Assembléias Gerais da Liga, nas condições e pela forma prevista neste Estatuto. Capitulo
IV - Da Distribuição e Classificação - Art. 9° = As associações filiadas à LEC, são
amadoras. § 1° - São amadoras, as praticantes do desporto com sentido exclusivamente
educacional, como forma de recreação eugênica compatível com o desenvolvimento moral e
social da juventude. § 2° - São mistas as que inscreverem além de amadores, atletas
contratados ou não que recebam a qualquer título, prênias .ou. auxílios pecuniários, como
recompensa pela prática desportiva; vinculados a Departamento Profissional devidamente
filiado na Federação. Art. li) - As associações classificar-se-ão em categorias pela forma
seguinte: a) mistas do município: b) nnu dora5 do nlur3idpio; C) varzeaila cio município. § 1. -
As associações mencionadas na letra "a" participarão da divisão de profissionais da Federação
em conformidade com os dispostos em seus Estatutos. § 2 - Será ilimitado o número de
associações constantes no "caput" do artigo 12. Capítulo V - Dos Campeonatos e Torneios
Oí;cíaìs_ - Art. U - Os campeonatos e torneios oficiais de cada desporto serão realizados na
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conformidade do disposto no Código Desportivo competente, sendo porém, obedecido o
_seguinie: a) As condições de participação' das associações em campeonato e torneios, com
distribuição das disputantes; b) O número de associações permitido em cada divisão; c) As
hipóteses de desmembramento das divisões e criação de novas em cada categoria: d) Os casos
de- acesso e descenso quando a lei entender conveniente adotar o critério; e) As regras
administrativas sobre o preparo e realização de campeonatos e torneios; f) As normas para
registro, inscrição, transferencia, remoção, reversão, convocação e licenciamento do atleta.
Capítulo VI - Dos Atletas Art. 12 - As associações poderão manter atletas amadores e
profissionais, conforme a categoria a que pertencerem. § 1° - Atleta amador é o que pratica
desporto sem receber direta ou indiretamente qualquer remuneração ou recompensa de ordem
material, ressalvadas as insignias ou prêmios a que têm direito pelos seus feitos na
modalidade a que se dedicar. § 2° - Atleta profissional é o que faz do desporto profissão,
mediante remuneração estipulada em contrato de locação de serviço, firmado com uma
associação e reconhecido pela Federação e nesta registrado como tal. Título I11 - Dos
poderes - Capítulo T - Da Distribuição dos Poderes - Art. 13 - São poderes da LEC: a)
Assembléia Geral: b) Junta disciplinar desportiva (JDD); e) Conselho Fiscal; d) Diretoria.
Capítulo 11 - Da Assembléia Geral - Art. 14 - Assembléia Geral, poder soberano, órgão
legislativo e eletivo da LEC, é a reunião das associações filiadas no uso e gozo dos direitos
estatutários_ Art. 15 - As associações membros da Assembléia Geral serão nesta
representados por seus Presidentes ou por Delegados credenciados. § 1° - A delegação só
poderá ser exercida quando o documento de representação houver sido entregue na Secretaria
da LEC, com dois dias de antecedência, no mínimo, do designado para a reunião. § 2° - A não
satisfação das condições do parágrafo anterior importará na anulação do' voto dado pela
associação na Assembléia Geral. § 3° - Não será permitida a acumulação de representações.
Art. .1.6 Não poderá tomar parte na Assembléia Geral, a associação que .tiver deixado de
participar de mais de um Campeonato de categoria principal que se achar classificada,
readquirindo o direito de, voto somente após haver participado de novo campeonato. Art. 17 -
Se a Assembléia Geral tiver sido convocada para tratar de assunto do interesse de uni
desporto apenas, especificado no edital de convocação da mesma Assembléia somente
participarão as filiadas que participarem daquele desporto. § 1° - Cada associação filiada a
LEC, terá direito a 01 (um) voto apenas, não importando o numero de desportos que
participar. Art. 18- Se a Assembléia Geral tiver sido convocada para tratar de assuntos
desportivos do interesse gerai, da reunião deverão participar todas as filiadas. Art. 19 - A
Assembléia Geral reunir-se-á. ordinariamente;dentro da primeira quinzena de janeiro para: I -
Anualmente: a) Discutir e votar o relatório e balanço geral das. atividades administrativas e
financeiras do ano anterior, apresentados pela Diretoria, cõin o parecer do Conselho Fiscal; b)
Apreciar o relatório da JDD; II - Bienalmente: a) Eleger a Diretoria da LEC; b) Eleger
auditores efetivos e suplentes da JDD em conformidºde cot rt w lebistaçao superior e o disposto
neste Estatuto. Parágrafo Unieo Sem prejuízo do objeto da convocação, a Assembléia
Geral Ordinária, poderá pronunciar-se sobre qualquer outra matéria do interesse da LEC_
exceto reformas dos Estatutos, mediante proposta da 1!2 (metade) mais uni (01) dos membros
presentes. Art. 20 - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordináriãmente pelo
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Presidente da LEC, ou ainda,.por inlermédo'deste,. quando requerida pela maioria das filiadas
comi direito a voto, ou por qualquer dos Poderes, referidos no Art. 13 diante solicitação
devidamente fundamentada efetivando-se -a reunião peio menos 03 (três) dias depois de
publicado o Edital de Convocaçãó, nas emissoras de rádio 'e no placard da sede da LEC. § 1° -
O Edital mencionará com clareza o objeto da convocação; § 2° - Em reunião extraordinária da
Assembléia Geral, somente poderão ser tratados os assuntos que motivaram a convocação,
permitindo-se, no entanto, sem prejuízos deles, o .pronunciamento do plenário sobre outras
matérias do interesse da LEC, desde que a solicitação em requerimento escrito, contenha a
assinatura da maioria dos presentes. Art. 2# .- E ainda da competência da Assembléia Geral:
a) Dar posse ao Presidente e Vice-Presidente da LEC e aos membros do Conselho Fiscal e
suplentes, sendo-lhe permitido atribuir aos primeiros, delegação para empossar os demais; b).
Reformar estes Estatutos por iniciativa de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros; e)
Conceder títulos honorífco.s a pessoa- fisi:ca ou jurídica, que tenha prestado relevantes
serviços à LEC: ou ao Desporto Municipal, em qualquer ramo de atividade desportiva; d)
Julgar em última instância dentro da LEC, os recursos .interpostos contra os atos da Diretoria
ou do Conselho Fiscal, quando a competência para o julgamento não seja da Junta Disciplinar
Desportiva (JDD); e) Autorizar ou determinar aquisição, alienação ou gravação de bens
imóveis da LEC ouvindo o Conselho Fiscal; #) Relevar, no todo ou em parte, penalidades de
ordem administrativas, impostas a funcionários ou a dirigentes de órgãos de Cooperação da
LEC: g) Licenciar o Presidente, o Vice-Presidente e os membros efetivos e. suplentes do
Conselho Fiscal, h) Votar as Leis Desportivas da Liga; i) impor .sanções a seus próprios
membros e às associações filiadas quando a penalidade aplicável for a de perda da filiação, j)
Desligar associações; I) Delegar poderes especiais ao Presidente da LEC, para em nome desta,.
assumir responsabilidade que .escapa à competência privativa dele, ouvindo o Conselho
Fiscal; m) Votar orçamento anual da Receita e Defesa da LEC e autorizar a abertura de
:réditos adicionais, mediante justificação da Diretoria; n) Instituir taxas, jóias, anuidades,
emolumentos e percentagens e fixar preços dos ingressos para os jogos patrocinados pela
LEC, hem como para os aluguéis de campos ou outras localidades; o) Aprovar regulamentos.
regimentos e quaisquer outros atos cujos efeitos obriguem dirigentes e funcionários da LEC e
associações a esta filiados:.p) Resolver os casos omissos deste Estatuto, mediante parecer do
Departamento Jurídico. Art. 22 - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da LEC
ou pelo seu substituto legal, o qual poderá intervir nos debates, votándo somente em caso de
empate. Art. 23 - Ressalvados os casos expressos neste Estatuto, as deliberações da
Assembléia Gera.l serão tomadas: a) Em primeira convocação, com a presença de no mínimo
2 3 tdois terços) dos seus membros com d.ii:eito ã ' oto : b.). Em segunda convocação marcada
paz•a ungia hora depois da primeira, com a .presença de .
pelo menos 113 (um terço) de seus
membros com direito a voto; e) Com qualquer número de membros presentes em terceira
convocação. Parágrafo Unicº - Em qualquer dos casos previstos ncStc artigo, as deliberações
serao tomadas por maioria dos votos dos presentes. Art. 24 - Para que possam ter validade,
dependerão de voto uniforme de..2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Geral, as
deliberações pendentes à reforma deste Estatuto. Capítulo III - Da ,Junta Disciplinar
Desportiva - Art. 25 - A Junta Disciplinar Desportiva JDD, será composta de 5 (cinco) juízes
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efetivos e 3 (três) suplentes, escolhidos dentre :btasileiros natos, de.. real ,expressão moral e
esportiva, escolhidos pelo Presidente, como mandato de 02 (dois) anos. § 10 - A Junta
Disciplinar Desportiva (JDD) terá pua constituição, competência, jurisdição e funcionamento
regulados pelos Órgãos competentes da hierarquia desportiva, cumprindo-lhes observar os
preceitos por eles elaborados. § 2° - A JDD será auxiliada diretamente pelo Departamento
Jurídico que emitirá pareceres em todos os processos de sua. competência. Capítulo IV - Do
Conselho Fiscal - Art. 26 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 03 (três) membros efetivos e
03 (três) suplentes, corn mandato de 02 (dois) anos, eleitos pela Assembléia Geral, juntamente
com os demais cargos eletivos. Pa.rSgrafa Único = O Conselho Fiscal será constituído
exclusivamente de brasileiros natos ou naturalizados com formação escolar suficiente para
arcar com as particularidades intelectuais àtinentes 3 função. Art. 27 - O Conselho Fiscal,
após a posse, elegerá o seu Presidente, e funcionará com a presença de seus membros
competindo-.lhe: a) Examinar mensalmente a escrituração e o cumprimento das prescrições
legais relativas à gestão financeira: b) Apresentar a Assembléia Geral, parecer anual soba; o
movimento econômico, financeiro e administrativo da LEC; c) Fiscalizar o cumprimento das
deliberações aos ©rgãos de hierarquia superior e praticar atos que estes lhe atribuir: d)
Denunciar á Assembléia Geral, os erros, fraudes. OU: crimes verificados, sugerindo as medidas
a serem tomadas, inclusive para que possa exercer plenamente sua função fscalizadora e)
Fiscalizar a execução orçamentária; f) opinar sobre qualquer matéria financeira submetida a
seu exame pelo presidente da LEC: g) Emitir parecer nos casos em que tratam as letras "e" e
"f do art. 21; h) Convocar a Assembléia Geral, quando ocorrerem graves. e urgentes motivos
de ordene financeira; i) Solicitar pareceres do Depàrtamerto Jurídico quando entender
necessários. Art. 28 - Na ausência ou impedimento de qualquer membro do Conselho Fiscal,
• compete ao Presidente deste, indicar-lhe substituto dentre os suplentes eleitos. Capítulo V -
Da°:.Presidência - Art. 29 - A Presidência, órgão executivo, é constituído pelo Presidente e
pelo Vice-Presidente. eleitos por dois anos permitida a recondução pela Assembléia Geral.
cabendo ao primeiro, e, no seu impedimento, ao segundo: a) Presidir a LEC superintender-lhe
atividades e promovera execução dos seus serviços, b) Cumprir e fazer cumpris: este Estatuto
e mais leis acessórias, executar próprias resoluções e a dos poderes da LEC; c) Convocar e
presidir a Assembléia Geral e as reuníãe da Diretoria; d) Dar posse aos membros da JDD e
ao Presidente do Conselho Fiscal; e) Representar a LEC em juízo ou fora dele; ativa e
passivamente. outorgar procuração e credenciar, destituir representantes e delegados; f)
Nomear e demitir os secretários e tesoureiros, chefes de departamentos e funcionários da
.LEC, conceder-lhes licença; g) Assinar privativamente a correspondência da LEC, quando
dirigida a poderes e órgãos de hierarquia igual ou supez:ior, dclegando.atribuição ao Secretário
para subscrever outros papéis de expediente;(h~ Assinai, com o Tesoureiro, cheques e outros
documentos que envolvam responsabilidades jurídicas e financeiras; i) Visar ordens de
pagamentos e autorizar despesas rios Iimít utt~udos no orçamento da LEC; j) Assinar, cone a
Secretário; diplomas e títulos desporiivos; 1) Coordenar as providências relatil-as_a preparação
do calendário esportivo anual e das tabelas de campeonatos e de torneios; m) Coordenar os
trabalhos dos Poderes e Orgãos da LEC para efeito da organização de relatório e balanço
financeiro a que se refere o art. 19, letra "a"; n) Exercer, em caráter excepcional, funções
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judicantes na forma .da legislação em vigor, e promover a aplicação de medidas: preventivas
indicadas nas leis desportivas ou nos ates dos poderes e órgãos de hierarquia superior; com o
fim de assegurar disciplina nas competições patrocinadas pela LEC; o) Fiscalizar,
pessoalmente ou através de representante. as competições patrocinadas pela LEC; p)
Autõrizar ou negar registro ou inscrição de atletas e associações na foi-ma da legislação
aplicável na espécie; q) Assinar atas das reuniões da Diretoria e ordenar a publicação no
boletim oficial, de todos os seus atos e decisões;. do relatório e balanço anual, assim como de
outros atos oficiais desportivos para conhecimento das filiadas: r) Exercer todas as atribuições
que lheÁorém deferidas por lei da Liga, e:.praticar todo e qualquer ato de administraç o não
expressamente atribuida a outra poder; s) Praticar qualquer ato de urgência, necessário ao
bom andamento das atividades da LEC, "ad-re-deferendum" do Poder próprio, quando for o
caso. Art. 30 - A execução dos atos administrativos e a iniciativa de sua divulgação compete
ao Presidente, mediante autorização, escrita sucessivamente numeradas, ainda que de caráter
reservado sobretudo se os seus efeitos repercutirem na posição financeira das. obrigações
sociais. Art. 31 - O presidente da LEC será auxiliado no desempenho de suas funções, pelo
vice-presidente e demais membros da Diretoria e Orgãos de Cooperação. Art. 32 - Ao
Presidente cabe aplicar as penas que fõrem. possíveis aos empregados da ..LEC, por faltas
administrativas, bem como a quem causar danos ao patrimônio da LEC. Are. 33 - No caso de
renuncia de todos os membros da Diretoria, assumirá, á Presidência da LEC; o Presidente da
JDD. e na falta deste, o Presidente mais idoso de qualquer associação filiada. Parágrafo
Único - O Presidente interino respondet.pelo expediente da LEC e convocará a Assembléia
Geral para recomposição do Poder exercendo os eleitos do mandato até o término do período
destinado aos seus antecessores. Capítulo: VI Dos demais diretores : Art: 34 A Diretoria
da LEC, compor-se-á do Presidente, Vice-Presidente, de dois Secretários, dois tesoureiros.
r três membros efetivos e três suplentes dá Conselho Fiscal. Parágrafo Unico - Só poderão ser
diretores, brasileiros natos ou naturalizados, salvo..autor zação expressa do CND. Art. 36 -
Nas suas faltas ou impedimentos os membros da diretoria da LEC substituir-se-ão na seguinte
ordem: a) O Presidente, pelo vice-presidente; b) :O vice-presidente pelo primeiro secretário, e
este; pelo segundo; c) O segundo secretário pelo primeiro tesoureiro e este pelo segundo; O
segundo tesoureiro pelo lresidente do Conselho Fiscal; c) O presidente do Conselho Fiscal
por qualquer outro Membro Efetivo e estes por glmiquer membro suplente. Parágrafo Único
- No que diz a letra "c deste artigo, respeitada será a ordem decrescente de idade. Art. 3ô - A
falta de comparecimento de qualquer Diretor a 03 (três) reuniões consecutivas da Diretoria,
sem razão justificada, importará em renúncia do..cargo. Art. 3? - Se a Diretoria não se reunir
pelo menos uma vez por mês assiste a. qualquer Poder o direito.. de promover a convocação da
Assembléia Geral paia a regularização do: serviço de ádmiitistração. Art. .3.8. - Compete á
diretoria: a) Aprovar e expedir as tabelas dos campeonatos e..tornéios promovidos pela LISO:
b) Fixar o período de suspenso dns at~.'idadcs desportivos, em qualquer região do município
de acordo eoni as condições climatéricas, salvos se a matéria estiver expressamente regulada
pelos Poderes hierarquicamente superiores: e) Fixar dia e hora de suas reuniões, bem como
horário de abertura da sede e ftmcionamentº da LEC; d.) Expedir regulamento e instruções
p ara o funcionamento de Departamento p de Órgãos ~, de Cooperação pda .LEC, homologar,
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aprovar oü retificar os,. atos de Departamento de Órgãos, ou suspender-lhes a execuçãó; e)
Conceder licenças a qualquer dos seus membros; 'fj Intervir nas atividades de qualquer
Departamento, Orgão de Cooperação e Associações filiadas, para coibir e reparar
irregularidade; g) Colaborar com o Presidente da LEC nos atos de administração, fiscalização
das leis, defesa do interesse da LEC, e nos tendentes a .organização do calendário anual de
competições, para o crescente progresso desportivo do município; h) Decidir ou opinar sobre
matéria que o Presidente da LEC lhe submeta a apreciação; i) Exercer qualquer outra.
atribuição que lhe for conferida por estes Estatutos ou leis da LEC. Art. 39 - C
funcionamento das reuniões da Diretoria dependerá da presença de, no mínimo, 05 (cinco)
diretores. tomando-se as decisões por simples maioria de: votos dos presentes. § 1" - No caso
de empate, o Presidente manifestará.seu vºto: § 2°.- As decisões serão registradas em ata que
será lavrada pelo Secretário e subscrtá pelo Presidente e demais membros. Art. 40 - Das
decisões da Diretoria, caberá recurso para a Assembléia Geral, com o prévio (parecer do
Departamento Jurídico, sem efeito suspensivo da decisão. Art. 41 - Ao Vice-presidente
compete participar das reuniões da Diretoria, auxiliar o Presidente, e substitui-lo no caso
de".
impedimento. e suceder-lhe no caso de vaga. 'Art. 42 - Cumpre ao Primeiro Secretário, e na
farta deste, ao Segundo, a orientação das atividades de Secretaria, : inclusive serviços de
propaganda, publicidade e a redação de atas dá Diretoria; a distribuição do expediente.
assinatura do expediente nos casos previstos, bem como _a dos títulos diplomas e pernianentes
expedidas pela LEC, alem de guarda dos livros e papéis da Entidade. Art. 43 - Cumpre ao
Primeiro Tesoureiro. e na falta deste, . ao Segundo, a direção do serviço de Tesouraria a
responsabilidade pela escrituração dos livros contábeis, aguarda dos valora s, a abertura de
contas bancárias, assinatura dos documentos e comprovantes de despesas, fiscalização dos
trabalhos de arrecadação das rendas, a organização dos balancetes e a instituição dos
processos de cobranças, fiscalizaçâõ .e controle. Parágrafo Único - O Tesoureiro assinará
com o Presidente os cheques, papeis de crédito; documentos e contratos que instituam
obrigações de caráter financeiro, bem corno, as folhas de pagamento de empregados. Título. V
- Dos Orgãos de Cooperação e Execução - Capitulo E - Da definição e denominação - Art.
44 ; Dentro do limite de competência .e atribuições fixadas neste Estatuto e Leis Acessórias.
incumbe aos órgãos de cooperação, participar ativamente de estudos dos assuntos desportivos
de sua especialidade, a serem submetidos á decisão do Poder competente, e dar execução nas
suas respectivas órbitas e atribuições, aos encargos que lhe forem atribuídos. Art. 45 - São
Orgãos de Cooperação.: a) Conselho Arbitral; b) Os Departamentos: Capítulo El - Do
Conselho Arbitral - Art. 46 - elo decorrer dos campeonatos, os dirigentes das associações
disputantes, ou delegados seus, mediante convocação do Presidente da LEC; reunir-se-ão, em
Conselho Arbitral. sempre que, por acordo entre cofripètido'res ou em virtude de razões
supervenientes, a entidade decidir alterar resolução ou princípio estabelecido que envolva
interesse de outro concorrente. Art. 47 - O C onseLhv Arbitral funcionara também como Órgão
de orientação e consulta do Presidente da LEC. Capítulo 1H - .Dos departamentos - Art. 48 -
Os serviços administrativos da LEC. bem como os de natureza técnica, não atribuídos
primitivamente aos diversos Poderes da LEC, serão confiados a Departamentos. como os
órgãos auxiliares de execução das atividades da Diretoria. Art. 49 - Constituem
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Tabelião
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Departamentos fundamentais. da LEC: a) Técnico; b) De Árbitros; e) Médico; d) Jurídico; e)
De Relações Públicas. Art. 50 - Além dos :Departamentos de que trata o artigo anterior,
poderão ser criados outros: a. juízo da Presidente com aprovação da Diretoria. Art. 51 - Os
Departamentos funcionarão °autonomamente' respeitada a compëténcia dos Poderes da LEC,
cumprindo á Diretoria, expedir lhe os respectivos regulamentos. § 1° - Cada Departamento
terá um chefe de livre escolha do Presidente da LEC. § 2° - Os chefes dos Departamentos não
poderão ser remunerados, salvo se, a natureza do. serviço exigir a designação de um técnico
especializado ou profissional, que não será seu dirigente. Título V - Das Leis e Resoluções -
Capítulo I - Da natureza das normas -.Art. 52 - Todas as pessoas físicas ou jurídicas,
vinculadas direta ou indiretamente à LEC, ficam. obrigadas a cumprir: a) As leis federais
relativas a organização desportiva do País; b) As resoluções do Conselho Nacional de
Desportos: e) As instruções e determinações da Confederação Brasileira de Futebol,
Federação Goiana de Futebol, suas resoluções .e de outras. Entidades de hierarquia superior: d)
As leis da LEC; e) Os códigos, regulamentos, avisos e demais preceitos emanados dos
Poderes e órgãos competentes. Capítula II - Da Publicação doi Atos Oficiais - Art. 53 - As_ .
leis da LEC, bem como suas Resoluções, Regimento, aviso e dennais preceitos emanados dos
Poderes e Orgãos competentes somente entrarão em vigor na data da. sua publicação pela
imprensa falada e escrita e afixação na sede da LEC. Parágrafo pinico - A publicação dos
atos e decisões da JDD, far-se-á segundo o disposto nos Códigos Desportivos competentes.
Capítulo Ill - Dos Recursos - Art. 54 Dos Atos e Resoluções dos Poderes da LEC cabem
recursos para instância Superior. Parágrafo Unieo - Sempre que as leis e resoluções de
hierarquia superior não dispuserem de modo diversos, nenhum recurso terá efeito suspensivo
e deverá ser ínterposto dentro de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no 'art. 53. Art 55 -
De qualquer ato do Presidente ou da Diretoria, além 'do recurso à. instância superior, caberá o
direitos do pedido de reconsideração, dirigido à Autoridade ou Poder que houver praticado o
ato. Parágrafo Unico - O prazo para ped:ir reconsideração será de 03 (três) dias, contados da
publicação. Art. 56 - Os recursos deverão ser -protocolados na portaria da LEC. em petição
escrita, dirigida à instância superior que tem competência para julgá-Io. Art. 57 - Todos os
recursos deverão apreciados previamente pelo. Departamento Jurídico que fundamentará suas
razões. Titulo VI - Do Patrimônio - Art. 58 = Constitui .patrimônio da LEC: a)' Instalações,
móveis e utensílios; b) Bem imóveis que por ventura vier adquirir_ e) Os saldos apurados em
balanços d) Prémios de caráter perpétuo. Título VII - Do Orçamento - Capítulo I Do
exercício financeira - Art. 59 - O exercício financeiro será de 12 (doze) meses
correspondente ao ano civil. Capítulo II - Da Receita - Art. 60 - Constituirão receita da
LEC: a) As taxas; emolumentos e multas; b) Os auxílios, subvenções ou doações não sujeitas
à encargo; e) As porcentagens sobre as rendas dc competições entre filiadas:. d) Os ,juros
bancários e provenientes de títulos de crédito; e) A renda líquida dos torneios inícios das
associações referidas no art. I O. letr s •-&• e b", dc cada. campeonato e ainda de 03 (três)
_rogos promovidos em benefício dos cofres cia LEC: f) Qualquer outra renda eventual. Art. 61
- A arrecadação das rendas nas competições oficiais será feita diretamente pela LEC. § 1° - _A
renda das competições entre associações filiadas, previamente, deduzidas todas as despesas
necessárias e,.obrigatórias. ber como cia LEC. denominar-se-á Renda Líquida, e sua divisão
Av. Rau(na Fonseca =°aschoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO
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entre os disputantes, segundo. o critério que for estabelecida, será imediatamente em boletim
devidamente assinado pelo Tesoureiro e representantes de clubes. § 2° - As associações
interessadas têm direito dc fiscalizar o serviço de:arrecadação: §3° - Nas competições de que
participe associação em débito para com os cofres da.. LEC, .com prazo de recolhimento
esgotado, a Tesouraria da Entidade terá o direito de recolher à filiada em atraso, a quantia
necessária ao pagamento da divida= repetindo-se a operação quantas vezes necessárias a
liquidação final. § 4° - Não serão concedidos datas e nem licenças para competições
amistosas, às filiadas em débito. Art. 62 Nas competições entre associações filiadas,
percentagens da LEC serão de dez por cento (10%) sobre a renda bruta. podendo, entretanto.
variar até vime por cento (20%). conforme' as•necessidades da Entidade e mediante resolução
cia Assembléia Geral. Art. 63 - Somente terão livres ingresso aos locais de competições
oficiais: a) Os diretores da LEC; b) Os dirigentes de Entidades Desportivas de hierarquia.
superior: e) As autoridades policiais em serviços; d) Os portadores de permanentes. Capítulo
Hl - Das despesas - Art. 64 - Constituirãõ despesas da LEC: a) As de aluguel e manutenção
da sede; b) As de ordenados aos empregados e de honorárias de árbitros e auxiliares; c) As de
representação; d) As de expediente;. inclusive material para serviços burocráticos; e) As de
prêmios e troféus; f) Outros dispêndios eventuais. Art. 65 - Nenhuma despesa poderá ser feita
sem prévia consignação orçamentária, exceto as de. caráter umente, cabendo ao responsável
pelo gasto, devidamente autorizado pelo. Presidente, na sua falta, prestação de informações e
documentos no ato da prestação de contas mensal. Das disposições finais - Art. 66 - Para os
efeitos destes Estatutos, a LEC z o Orgão da direção no município.. de .Catalão - Goiás..do
futebol e demais desportos de sua superintendência, estando de consequência; sob o amparo
. do Poder público, todas as associações a ela filadas. Art. 67 - A LEC adota a expressão
`'Desportos" como vocábulo de uso nacional, e seus derivados, para significar o termo "Sport". de acordo com terminologia a lei. federal. Art. 68 - Em caso de dissolução da LEC. º
seu patrimônio será destinado ás instituições .deste município. .Art: 6Ì - A LEC não responde
de forma alguma, pelas associações a ela filiadas; ou pelas Entidades a que esteja vinculada
ainda que, de hierarquia superior. Parágrafo Unico - As associações não respondem nem
mesmo subsidiariamente pelas obrigações- contraídas pela LEC. Art. 70 - As cures da LEC
serão azul e branco. § 1° - A bandeira da.LEC; será de forma retangular. Art. 71 - A LEC não
intervirá nas associações a não ser para: a) Assegurar o cumprimento de decisões de qualquer
de seus poderes, ou entidades de hierarquia superior; b) Restabelecer a ardem administrativa.
financeira ou disciplinar lei violada; c) Proceder ao recebimento de débito, de que for credora
a própria LEC ou Entidade Superior. § 1° A intervenção será decretada pela Diretoria da
LEC, cumprimento ao Presidente desta, designar o intervetltor,..§_2° - A intervenção subsistirá
enquanto perdurarem as razões que a tiverem determinados. § 3° - O interventor não: tem
poder para .julgar nem para legislar. Art a 72 - Tem direito e permanentes distribuídas pela
Diretoria: a) Os membros dos Poderes da LEC; b) Os antigos Presidentes da LEC. que tenham
exercido o cargo por doze (12) meses consecutivos, no mínimo; c) Os Juízes efetivos e
suplente da 3DD: d) Três (03) membros de cada associação filiada; e) Os cronistas
desportivos e fotógrafos de imprensa especializada e devidamente credenciados pelos seus
órgãos informativos e reconhecidas pela respectiva Entidade de classe. Art. 73 - Na LEC é
Av. Raulina FonsecaPaschoal,.1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO
Fone: (64) 3441-2íão3 Fax: (64) 3442-6014
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° DE
COMARCA DE CATALÃO - GO
COC 02.713.014/0001-88
MC7uro Ribeiro Sampaio
Tabelião
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• vedado: a) Acumular, mesmo em caráter :transitório, fora :das casos previstos nestes Estatutos
o exercício de cargo de qualquer natureza, b) Ser eleita ou designado para qualquer cargo ou
função, enquanto estiver cumprindo `penalidade imposta peia LEC ou por Entidade que a
estiver direta ou indiretamente: vinculado; Exercer cargo em qualquer Poder, uma vez que
faça parte da Diretoria de outra Entidade Despôrtiva de âmbito municipal. Art. 74 - Serão
punidos com a pena de Eliminação as associações que: a) Cometerem ou permitirem de
qualquer forma ato lesivo à prática honesta do amadorismo: ou que possa comprometer a
moralidade e lisura do profissionalismo desportivo; b) Disvirtuarem o amadorismo de sua
finalidade puramente educativa ou recusarem-lhe qualquer facilidade necessárias e sua
sobrevir éncia e desenvolvimento; c) Estabelecerem em favor do desporto profissional,
concessão que não tenha sido desporto amador; d) impedirem o atleta profissional de
continuar os seus estudos em qualquer grau. § . °
- Ao Presidente da LEC compete fiscalizar
as proibições contidas neste art., sendo competente, no caso para designar Comissão de
Inquérito, destinada a apurar responsabilidades para suspender previamente, após a conclusão
do inquérito a filiada, culpada. tendo esta amplo direito de defesa. até que a ASSembíéia Geral
se manifeste. § 2° - A pena de Eliminação será aplicada pela Assembléia Geral. Art. 75 -- Na
LEC, ou dentro das Associações filiadas, não; ser a toleradas nenhuma atividade política ou
religiosa. Art. 76 - Na solução dos casos omissos aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
Título IX - Das disposições transitórias. Art. 77 - São fundadores 'da LEC: Mário Hélio da
Rocha, Carmelito Lopes Ribeiro e João de Jesus Coelho; As associações: Olaria Futebol
Clube, Comercial Esporte Clúbe, Castilho Esporte Clube, Associação Olímpica, Posto Jóia
Futebol Clube, Comerual União Futebol Clube, Clube :Rccreatrco Atlético Catalano, Atletas .
de: Cristo Futebol Clube, Matinha Futebol Clube, São José Esporte Clube, São João Esporte
Clube, Pedra Branca Futebol Clube, CVA Futebol Clube, Botaflumengo Futebol Clube.
FRIVAP Futebol Clube, Bangus Lanche Futebol Clube, Vila Real Esporte Clube. Santo
António Futebol Clube, Nacional Futebol Clube. XV de Novembro Futebol Clube, Juventude
Esporte Clube, Cascavel Futebol Clube; 3 CIPM, Prefeitura Futebol Clube. Art. 7$ - Este
Estatuto entrará em vigor após seu registro regular no càrtório eivel desta Comarca de
Catalão, Estado de Goiás. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. Catalão, 13
janeiro de 1995. Luiz Carlos Rodrigues dos Santos - Presidente da LEC. Transcrito verbo adverbum do original do que dou fé. Eu, (a) Fabrícia Rosa Sampaio de Mesquita, Sub-Oficial do
Tabelionato 2° de Notas, a escrevi, subscrevi e assino. Catalão, 30.01.95. (a) Fabrícia Rosa
Sampaio de Mesquita. Era o que continha no referido livro e tolhas do que fielmente
extrai. Emolumentos: R$33.50. Taxa Judiciária: R$8.90. Total: R$42,40.
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS '
DOCUMENTOS, PROTESTO E TABELIONATO 2° D
COMARCA DE CATALÃO - co
CGC 02113.014/0001-88
Mauro Ribeiro aSarnpaio
Tabelião
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CËR7E`~:I3AO
CERTIFICO. a; requerimento verbal de parte interessada, que revendo os
arquivos deste Cartório, verifiquei constar no Livrai de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
n" A-6, às i1s. 13, sob o n° de ardem 60.1, em.:30.01:1995, o seguinte: Aos dezoito dias do
mes de janeiro de hum mii novecentos e..noventa e cinco, no Prédio da Prefeitura Municipal
de Catalão - Auditorio da Câmara Municipal.: reunidos em Assembleia Geral, as associações
desportivas filiadas a Liga Esportiva Catálana 'Levmdo .Fonseca', para aprovação do Estatuto
dessa Entidade, cujo resultado final de. vótação foi, o seguinte: a) Contra á aprovação: 0
associações; b) A t'avor da aprovação: 16 associações; Sendo este o relatorio, eu Jo .l A,
Fernandes. 1° Secretário redigi e subscres o :esta, juntamente com o Presidente da .LEC e
Representantes das Associações _filiadas: a) Presidente (assinatura ilegível); c) 1° Secretário
(assinatura ilegível); CR AC; alaria, Comercial:; Posto Jóia; Pedra. Branca; Castilho; Atletas de.
Cristo: Associação; XV de Novembro; São João; Bota Fiumengo; Cascavel; racional;
Comercial união; Juventude; Vila Real, C.V.A.; 3 C1PM; Bangus Lanches; M nnha; São
Jose: Frivap; Prefeitura (`ali fornia. a) João Batista Borgs. Transcrito verbo ad-verhum do
original do que dou fe. Fu, (a) .Fabi iria Rosa Sampaio de Mesquita, . Sub-Oficial do
Tabelionato 2° de Notas, a escrevi, subscrevi e assino. Catalão, 30.01.95. (a) Fabrícia Rosa
Sampaio de Mesquita. Era o que continha. nº referido livro e folhas do que fielmente
extrai. Emolumentos: RS?.0,00, Taxa Judiciária: R$S,90. Total: R528,90.
O referido e verdade e dou fé.
Catalão, 10 de março de 2011.
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CGC 02.71 3..01 4;!`000I -88
Mauro Ribeiro Sainpaio ..
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CERTIDÃO
CERTIFICO, a requerimento verbal de parte: interessada, que revendo os
arquivos deste Cartório, verifiquei constar nó Livro de Registré Civil de Pessoas Jurídicas
a° A-6, as fis.12' °/13, sob o n" de ordem 600, em 2x`.01.1995, o seguinte: Ata n° 001'95.
Aos doze dias de janeiro de hum mil novecentos e noventa e cinco, na Sede da Liga Esportiva
Cataiana "Lenindo Fonseca", com endereço a .Rua \?Wagner Estelita Campos, nesta cidade .de
Catalão, Estado de Goiás, presentes o Presidente Sr. Luiz Carlos Rodrigues das Santos e a
\ ice-Presidente, Sr. Geovani Pereira, para empossar: os seguintes Diretores e integrantes dos
Departamentos: a) 1° Secretária: Joe1 .:.Ferna'zdes b) 2° Secretario: Paulo Cesar, e) 1°
tesoureiro: Leonardo M. C. Teixeira; d) 2 ° 'Tesoureiro: Romildo. A. Silva: Diretor Conselho
Fiscal: Joao B. Neiva; f .Diretor Conselho Fiscal: Valdir F. Vieira; g) Diretor Conselho
Fiscal: Luis C. Bento; h) Suplentes Conselho Fiscal: De4tanir P. Silva; i) Suplente Conselho
Fiscal: Heleno Marques; j) Suplente Conselho Fiscal: Orion Moreira; 1) Diretor Técnico: Jo .o
B. de Oliveira; ni) Diretor Adm, Campos: Adão Bento; n) Diretor Relações Publicas: Jose
.
Borges; o.l Diretor Arbitros: Gabriel Pedro da Silva; p) .Vice Diretor Arbitros: Pedro Elias
Neto; q) Diretor Dep. Juridieo: César H: Fernandes; r) Vice .Diretor D`ep. ;uridico: Gil F.
Mesquita. 'Fendo corrido toda a cerirnonia etc perfeita_ ordem, eu Joel A. Fernandes, 1°
Secretarie, lavrei e assinei a presente, ,juntamente. com: `n Presidente e e Vice: a) Presidente
(assinatura iiegivel); b) Vice-Presidente, (assinatura ìlegí~-el): Transcrito verbo ad-verhur do
original do que dou fe. Eu, (a) Fabrícia Rosa Sammpaio de Mesquita, :Sub-Oficial do
Tabeiionato 2° de Notas, a escrevi subscrevi e assino, Catalão. 27.Ui 95 (a) Fabrícia Rosa
Sampaio de Mesquita. Era o que .continha no referido lïvro e folhas do que (cimente
extrai. Ernoíumentos: R$20.00. Taxa Jud'iciãna:: .R$8 9Q. Total: RS28,9Ú:
O referidoé:v'erdAde e dou fé.
Catalão, l0de março de 2011.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇAO
00.453.76010001-54
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
22/02/1995
NOME EMPRESARIAL
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA} PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.12-0-99 - Outras atividades associativas profissionais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV DAS AMERICAS
CEP
75.703-490
BAIRRO DISTRITO
BAIRRO DAS AMERICAS
ENDEREÇO ELETRONICO
LIGAESPORTIVACATALANA@GMAIL.COM
NUMERO
613
COMPLEMENTO
I MUNICIP!O
I CATALAO
UF
GO
TELEFONE
(64) 9905-4714
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
31/12/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/03/2023 às 14:64:41 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
C N PJ : 00.453.76010001-54
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasi l (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:20:42 do dia 05/12/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/06/2023.
Código de controle da certidão: A9CD.B479.7D04.B8AB
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA
NR. CERTIDÃO: N° 36570839
IDENTIFICAÇÃO:
NOME:
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais):
CNPJ
00.453.760/0001-54
NAO CONSTA DEBITO
*. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. * . *
X. *. *. i,c. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *
FUNDAMENTO LEGAL:
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CATALAO
Cidade que Sonha C faz.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001-50
CERTIDÃO NEGATIVA DE,DEBITOS MUNICIPAIS .E À DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALÃO
N°555608
Nome
29587 LIGA ESPORTIVA CATALANA "LEVINDO FONSECA".
Endereço Completo
AV DAS AMERICAS, Nr. 613, Bairro: DAS AMERICAS, CATALAO - GO
Inscrição Municipal
32088001
C.P.F./C.N.P.J.
00.453.760/0001-54
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDÃO
Ressalvado o direito da Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito
passivo, acima identificado, que vierem a ser apuradas, é CERTIFICADO que não constam pendências em seu nome,
relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da Secretaria da Fazenda Municipal e
da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidão emitida nos termos do art.332 e ss da Lei n°. 2.174/03 - Código Tributário do Município de Catalão.
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura invalida a Certidão
Certidão valida até
05/04/2023
Data/Hora impressão
06/03/2023 - 15:39:00
Segunda-feira. 06 de Março de 2023.
Código de Validação:
11814555608
t}6/03/2023, 14:48 Consulta Regularidade do Empregador
CAIXA
CAIXA ECONC?MãCA =EL3ER.A;_.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
00.453.760/0001-54
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
RUA WAGNER ESTELITA CAMPOS S/N / CENTRO / CATALAO / GO / 75700-
000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/03/2023 a 03/04/2023
Certificação Número: 2023030500290424260994
Informação obtida em 06/03/2023 14:48:54
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregaaor.jsf 1/1
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA (vjATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 00.453.760/0001-54
Certidão n°: 9572041/2023
Expedição: 06/03/2023, às 14:47:28
Validade: 02/09/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 00.453.760/0001-54, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Crabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
.. .:~~....... ._ .. _ . .. . ... . ...... .-... .. _ ~~... _
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN PJ: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
DECLARAÇÃO DE INÍCIO DAS ATIVIDADES
Eu, EDIONE VIEIRA, inscrito no CPF de no 006.939.211-02,
presidente da LIGA ESPOSTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com
CNPJ de n° 00.453.760/0001-54, declaro para os devidos fins que a
entidade LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA teve seu
início das atividades em 21 de Junho de 1980 e que seu Estatuto
atende os art. 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019/14.
Catalão, 17 de MARÇO de 2023.
EDIONE VIEIRA
Presidente da Liga Esportiva Catalana.
CPF 006.939.211-02
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN PJ : 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
DECLARAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N°
12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação -
Eu, EDIONE VIEIRA, inscrito no CPF de n° 006.939.211-
02, presidente da LIGA ESPOSTIVA CATALANA"LEVINDO FONSECA,
com CNPJ de n° 00.453.760/0001-54, declaro para os devidos fins e
sob penas da lei, que a LIGA ESPERTIVA CATALNA "LEVINDO
FONSECA, se compromete em atender os requisitos previstos na Lei
Federal n°12.527/2011 e 13.019/2014, de forma especial à
publicidade aos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem
prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente
obrigadas.
Catalão, 17 de MARÇO de 2023.
EDIONE VIEIRA
Presidente da Liga Esportiva Catalana.
CPF 006.939.211-02
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LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN P1: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DE INEXISTÊNCIA
DE IMPEDIMENTO À CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO
Eu, EDIONE VIEIRA, inscrito no CPF de no 006.939.211-
02, presidente da LIGA ESPOSTIVA CATALANA" LEVINDO FONSECA,
com CNPJ de n° 00.453.760/0001-54, declaro para os devidos fins de
direito, sob as penas da lei, que a entidade por mim representada
cumpre plenamente os requisitos para a celebração do Termo de
Fomento e:
I - Não está suspensa de participar de licitação, nem impedida
de contratar com a administração;
II - Não está declarada inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública;
III - Não está suspensa temporariamente da participação em
chamamento público nem impedida de celebrar parceria ou contrato
com órgãos e entidades do Município de Catalão;
IV - Não está declarada inidônea para participar de
chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e
entidades de todas as esferas de governo,
V - Não possui contas de parcerias anteriores rejeitadas pela
Administração Pública nos últimos 05 (cinco) anos;
VI - Não tem contas de parceria julgadas irregulares ou
rejeitadas por Tribunal de Contas de qualquer esfera da Federação,
em decisão irrecorrívei, nos últimos 08 (oito) anos;
VII - Não está omissa no dever de prestar contas de parceria
anteriormente celebrada;
VIII - Não possui, entre seus dirigentes, pessoas:
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
C N P1: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido
julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas
de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos
08 (oito) anos;
b) julgadas responsáveis por falta grave e inabilitadas
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
c) consideradas culpadas por ato de improbidade, nos
termos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992;
d) membro de Poder ou do Ministério Público, ou
dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública do Município
de Catalão, nem seus respectivos cônjuges ou companheiros, bem
como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
segundo grau;
IX - Que não serão remunerados, a qualquer título, com os
recursos passados
X - Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos em
qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze
anos.
Por ser expressão de verdade, sob as penas da lei, firmo a
presente declaração.
Catalão, 17 de MARÇO de 2023.
EDIONE VIEIRA
Presidente da Liga Esportiva Catalana.
CPF 006.939.211-02
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN PJ: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
ATO DE NOMEAÇÃO DE FISCAL DO TERMO DE FOMENTO
Eu, EDIONE VIEIRA, inscrito no CPF de no 006.939.211-
02, presidente da LIGA ESPOSTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA,
com CNPJ de no 00.453.760/0001-54, certifico para os fins de direito
que DURVAL SALVIANO DO NASCIMENTO JUNIOR, CPF no
001.407.781-79, é nomeado para ser Fiscal do Termo de Fomento
entre esta instituição e a Prefeitura Municipal de Catalão.
Catalão, 17 de MARÇO de 2023.
EDIONE VIEIRA
Presidente da Liga Esportiva Catalana.
CPF 006.939.211-02
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN PJ: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
DECLARAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA
Eu, EDIONE VIEIRA, inscrito no CPF de n° 006.939.211-02,
presidente da LIGA ESPOSTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com
CNPJ de no 00.453.760/0001-54, DECLARO para os devidos fins e
sob penas da Lei, que a conta bancária específica para a parceria
proposto é:
104 — CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Agência n°: 3732
Operação: 1388
Conta n°: 739088728-2
Catalão, 17 de MARÇO de 2023.
EDIONE VIEIRA
Presidente da Liga Esportiva Cata lana.
CPF 006.939.211-02
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN PJ: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE ADMINISTRATIVA, TÉCNICA E
GERENCIAL PARA A EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Eu, EDIONE VIEIRA, inscrito no CPF de no 006.939.211-02,
presidente da LIGA ESPOSTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA, com
CNPJ de n° 00.453.760/0001-54, declaro para os devidos fins e sob
penas da lei, que a LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA,
dispõe de estrutura física e de pessoal, com capacidade
administrativa, técnica e gerencial para a execução do Plano de
Trabalho proposto, assumindo inteira responsabilidade pelo
cumprimento de todas as metas, acompanhamento e prestação de
contas.
Catalão, 17 de MARÇO de 2023.
EDIONE VIEIRA
Presidente da Liga Esportiva Cata lana.
CPF 006.939.211-02
LIGA ESPORTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA
CN PJ: 00.453.760/0001-54
Avenida das Américas Nº613 — Bairro das Américas — Catalão GO.
DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PARENTES E EMPRESAS
Eu, EDIONE VIEIRA, inscrito no CPF de n° 006.939.211-
02, presidente da LIGA ESPOSTIVA CATALANA LEVINDO FONSECA,
com CNPJ de no 00.453.760/0001-54, DECLARO não haver
contratação de parentes ou empresas, inclusive por afinidade, de
dirigentes vinculados a este objeto.
Catalão, 17 de MARÇO de 2023.
EDIONE VIEIRA
Presidente da Liga Esportiva Catalana.
CPF 006.939.211-02