ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 811/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~.
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/04/2023 09:10 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 26/2023
Descrição
OFICIO N°048/2023; PROJETO DE LEI: "ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N°3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O
PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE INCENTIVO A
INDUSTRIALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS EM NOSSO MUNICÍPIO."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros I Valor: 0,00 Dt. Doc.: 06/04/2023 i i i i i i
Cidade que sonha e faz.
~
/,
~ FPS.Q3 ' ~
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍP~
OFÍCIO N°: O 12023 CATALÃO, DE cjÇt L DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera a lei municipal de n° 3.499,
de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de empregos e
aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de
Empresas em nosso Município. "
O presente projeto requer autorização para incluir na composição da Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, representante de
Entidade Sindical.
Entre as adaptações da legislação municipal, podemos destacar ainda, a
obrigatoriedade da Empresa Beneficiada construir no mínimo em 30% sobre a área total do
terreno recebido, que deverá ser utilizada exclusivamente no desenvolvimento das atividades
da Empresa, bem como a vedação de utilização do terreno como unidade residencial, visto
que a finalidade do uso do imóvel é exclusivamente para as atividades empresariais, vedado
o uso como moradia, sob pena de retornar o imóvel ao domínio do Município.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
cgr¡,
DIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.50S.643/0001-50
Rua Nassirn Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
v
.ÂrÃ
wr
LAt~
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
PROJETO DE LEI N° , DE I (J DE DE 2023.
"Altera a lei municipal de n° 3.499, de 14 de setembro de 2017,
que criou o Programa Municipal de geração de empregos e
aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização
e implantação de Empresas em nosso Município."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° A Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa
Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à
industrialização e implantação de Empresas em nosso Município, passa, a partir desta data,
a vigorar com as seguintes alterações:
I - O inciso III do Art. 2°, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2° (...)
Ill - Utilização de mão de obra local, exceto as de serviços
especializados que não estejam disponíveis em nosso mercado de
trabalho;
II - O Art. 3°, caput, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Somente se concederá o benefício dos incentivos desta Lei,
às pessoas jurídicas legalmente constituídas, e as Empresas
beneficiadas não poderão construir nem usar as estruturas como
unidades residenciais, sendo que deverá ser o uso do imóvel
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nu 01.545.643/0001-50
Rua Nassím Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
~
CATALAa
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUN
exclusivamente para as atividades empresariais, vedado o uso como
moradia, sob pena de retornar o imóvel ao domínio do município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro
tipo de indenização, independentemente de qualquer ação ou
notificação judicial ou extrajudicial".
III - O Art. 5°, caput, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° Serão considerados incentivos fiscais, tributários e financeiros
a serem concedidos total ou parcialmente e sempre a critério da
Comissão Especial, de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial que analisará as particularidades de cada
proposta das Empresas interessadas no Programa definido por esta
lei:"
IV - O Art. 7°, passa, a partir desta data, a vigorar com a alteração da alínea "c" e
inclusão da alínea "j", com a redação seguinte:
Art. 7° - Os interessados na concessão dos benefícios previstos nesta
Lei deverão apresentar suas solicitações ao Município de Catalão,
incluindo os seguintes documentos:
a)—(...)
b)—(...)
c) - Cronograma físico e financeiro de implantação da Empresa;
d—(...)
j) — A Empresa beneficiada com terreno público nos termos desta lei,
fica obrigada a construir sobre a área recebida, no mínimo em 30%
(trinta) da área total do terreno, que deverá ser utilizada
exclusivamente no desenvolvimento das atividades da Empresa."
V - O Art. 8° passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação:
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n© 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age, no 5o5, Setor Centrai, Catalão/GO
~ , ~. , ~.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz.
r,y,Y
/
Fs. O(
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI
Art. 8° Os processos de concessão de incentivos às empresas e
indústrias serão analisados, caso a caso, quanto à sua viabilidade, por
Comissão Especial, de Planejamento, Implantação e
Acompanhamento Industrial, a ser instituída por Decreto do Executivo,
com a seguinte composição:
I - três (03) representantes do Poder Executivo:
- Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo;
- Secretário Municipal de Finanças;
- Secretário Municipal de Trabalho e Renda;
II — um (01) representante de Entidade Sindical;
II — um (01) representante do Poder Legislativo;
Ill - um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de
Catalão."
Art. 2° Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para
que surta todos os seus legais efeitos de direito.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS (.Q DIAS
DO MÊS DE ~ , J DE 2023.
ADIB ELIAS JÚ IOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO