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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-04-10
Ementa"Altera a lei municipal de n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de Empresas em nosso Município".
native_id7391

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-05-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-05-16 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.079, de 19 de abril de 2023
2023-04-19 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 29/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-04-19 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 13ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-04-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-04-18 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-04-12 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e a CCJ.
2023-04-12 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 12ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-04-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:01:34.120035-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 811/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~. 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/04/2023 09:10 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 26/2023 
Descrição 
OFICIO N°048/2023; PROJETO DE LEI: "ALTERA A LEI MUNICIPAL DE N°3.499, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGOS E AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, ATRAVÉS DE INCENTIVO A 
INDUSTRIALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS EM NOSSO MUNICÍPIO." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros I Valor: 0,00 Dt. Doc.: 06/04/2023 i i i i i i 
Cidade que sonha e faz. 
~ 
/,
~ FPS.Q3 ' ~ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍP~ 
OFÍCIO N°: O 12023 CATALÃO, DE cjÇt L DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa 
egrégia Cassa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "Altera a lei municipal de n° 3.499, 
de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de empregos e 
aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização e implantação de 
Empresas em nosso Município. " 
O presente projeto requer autorização para incluir na composição da Comissão 
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, representante de 
Entidade Sindical. 
Entre as adaptações da legislação municipal, podemos destacar ainda, a 
obrigatoriedade da Empresa Beneficiada construir no mínimo em 30% sobre a área total do 
terreno recebido, que deverá ser utilizada exclusivamente no desenvolvimento das atividades 
da Empresa, bem como a vedação de utilização do terreno como unidade residencial, visto 
que a finalidade do uso do imóvel é exclusivamente para as atividades empresariais, vedado 
o uso como moradia, sob pena de retornar o imóvel ao domínio do Município. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
cgr¡, 
DIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.50S.643/0001-50 
Rua Nassirn Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
v 
.ÂrÃ
wr
LAt~ 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
PROJETO DE LEI N° , DE I (J DE DE 2023. 
"Altera a lei municipal de n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, 
que criou o Programa Municipal de geração de empregos e 
aumento de arrecadação, através de incentivo à industrialização 
e implantação de Empresas em nosso Município." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa 
Municipal de geração de empregos e aumento de arrecadação, através de incentivo à 
industrialização e implantação de Empresas em nosso Município, passa, a partir desta data, 
a vigorar com as seguintes alterações: 
I - O inciso III do Art. 2°, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
Art. 2° (...) 
Ill - Utilização de mão de obra local, exceto as de serviços 
especializados que não estejam disponíveis em nosso mercado de 
trabalho; 
II - O Art. 3°, caput, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° Somente se concederá o benefício dos incentivos desta Lei, 
às pessoas jurídicas legalmente constituídas, e as Empresas 
beneficiadas não poderão construir nem usar as estruturas como 
unidades residenciais, sendo que deverá ser o uso do imóvel 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ nu 01.545.643/0001-50 
Rua Nassím Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
~ 
CATALAa 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUN 
exclusivamente para as atividades empresariais, vedado o uso como 
moradia, sob pena de retornar o imóvel ao domínio do município, sem 
direito a indenização pelas benfeitorias, melhorias ou qualquer outro 
tipo de indenização, independentemente de qualquer ação ou 
notificação judicial ou extrajudicial". 
III - O Art. 5°, caput, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5° Serão considerados incentivos fiscais, tributários e financeiros 
a serem concedidos total ou parcialmente e sempre a critério da 
Comissão Especial, de Planejamento, Implantação e 
Acompanhamento Industrial que analisará as particularidades de cada 
proposta das Empresas interessadas no Programa definido por esta 
lei:" 
IV - O Art. 7°, passa, a partir desta data, a vigorar com a alteração da alínea "c" e 
inclusão da alínea "j", com a redação seguinte: 
Art. 7° - Os interessados na concessão dos benefícios previstos nesta 
Lei deverão apresentar suas solicitações ao Município de Catalão, 
incluindo os seguintes documentos: 
a)—(...) 
b)—(...) 
c) - Cronograma físico e financeiro de implantação da Empresa; 
d—(...) 
j) — A Empresa beneficiada com terreno público nos termos desta lei, 
fica obrigada a construir sobre a área recebida, no mínimo em 30% 
(trinta) da área total do terreno, que deverá ser utilizada 
exclusivamente no desenvolvimento das atividades da Empresa." 
V - O Art. 8° passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n© 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age, no 5o5, Setor Centrai, Catalão/GO 
~ , ~. , ~.
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz. 
r,y,Y
/
Fs. O(
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI 
Art. 8° Os processos de concessão de incentivos às empresas e 
indústrias serão analisados, caso a caso, quanto à sua viabilidade, por 
Comissão Especial, de Planejamento, Implantação e 
Acompanhamento Industrial, a ser instituída por Decreto do Executivo, 
com a seguinte composição: 
I - três (03) representantes do Poder Executivo: 
- Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo; 
- Secretário Municipal de Finanças; 
- Secretário Municipal de Trabalho e Renda; 
II — um (01) representante de Entidade Sindical; 
II — um (01) representante do Poder Legislativo; 
Ill - um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de 
Catalão." 
Art. 2° Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal que ora se altera, para 
que surta todos os seus legais efeitos de direito. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS (.Q DIAS 
DO MÊS DE ~ , J DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚ IOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 

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