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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-04-14
Ementa"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".
native_id7417

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-06-26 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-06-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.090, de 15 de Junho de 2023
2023-06-14 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 40/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-06-14 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 22ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-06-07 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 21ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-05-29 Pareceres emitidos P Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-04-19 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-04-19 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 13ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-04-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-14T10:36:32.226456-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2023-06-07T15:10:19.224413-03:00 Aprovado em 1ª votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 902/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/04/202313:32 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 27/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°053/2023: PROJETO DE LEI: "INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doo.: 14/04/2023 
PREFE:TU?A C1E ~V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
OFÍCIO N°: 053 12023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
CATALÃO, 14 DE E b DE 2023. 
Nos termos do Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 165, 
da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -
LOA de 2.024 e dá outras providências". 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
C 
. 
ADIB LIAS JU OR 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
P'REFE'.TURA DE f/ 
CATALAt7 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ 
PROJETO DE LEI N° 3( ,DE P7 DE ,of DE 2023. 
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
que dispõe sobre as diretrizes gerais para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e 
dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento 
Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a 
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem 
como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir 
de 1° de janeiro de 2024 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias 
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, 
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 
101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: 
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária; 
II - Diretrizes das Receitas; e 
Ill - Diretrizes das Despesas. 
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do 
Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na 
Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio 
de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964 
e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente 
aceitos. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° O1.505.643í0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
FREF TOCA pE /H 
CATALAO Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP 
SEÇÃO I 
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024 
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta 
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, 
com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as 
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas 
e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. 
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos 
estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização 
para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda 
que por antecipação de receita. 
Art. 3° A proposta orçamentária para o exercício de 2024 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei 
Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela 
Administração Municipal. 
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente 
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da 
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n° 
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme 
dispõe a Lei n° 4.320/64. 
Art. 4° A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento 
geral do Município. 
Art. 5°. A proposta orçamentária para o exercício de 2024 compreenderá: 
I - Mensagem; 
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, 505, Setor Central, Catalão/GO 
PRErC TORA OG — 
CATALAt') 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICP) 
Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e 
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do 
Município. 
Art. 6° A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos 
termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir 
Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do 
total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de 
despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação 
de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a 
anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício 
realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. 
Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para 
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. 
Art. 7° O limite autorizado no Art. 6° não será onerado quando o crédito se 
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e 
pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, 
despesas a conta de receitas vinculadas até o limite de 80%(oitenta por cento). 
Art. 8° O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 9° O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita 
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção 
da saúde básica. 
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das 
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por 
cento) para remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício de suas 
atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras 
despesas. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
FRErE:TURA pE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Fls \-
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
SEÇAO II 
AS DIRETRIZES DA RECEITA 
Art. 11. São receitas do Município: 
I - Os Tributos de sua competência; 
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo 
Estado de Goiás; 
III - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
Município, suas autarquias e fundações; 
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais; 
V - As rendas de seus próprios serviços; 
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de 
capitais; 
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de 
bens móveis e imóveis; 
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e 
IX - Outras. 
Art.12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas: 
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte; 
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente 
arrecadados no exercício de 2022 e exercícios anteriores; 
Ill - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal 
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; 
Prefeitura Municipal de Cata(ão1G0 — CNPJ n° 01.505.643i0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
Cidade que sonha e fax. 
,4ricipa/ 
~a 
m 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; 
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000; 
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamento da Previdência; 
2024; 
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 
VIII - outras. 
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101, 
de 04/05/2000. 
Parágrafo Único - A Lei orçamentária: 
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita 
a variação de preços de julho a dezembro de 2024, e havendo necessidade, a correção 
se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma 
de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, 
atualizados; 
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de 
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 70% (setenta por cento) do total 
da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos 
termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a 
criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação 
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando 
como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação 
do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício 
anterior; 
III - conterá reserva de contingência, destinada ao: 
Prefeitura Municipal de CataiãorGO - CNPJ n° 01.505.643Í0Q01-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE.TjRA DE /r 
CATALAt3 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2024, nos limite e formas legalmente 
estabelecidas; 
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos. 
IV - Autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n. ° 101/2000 e 
Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica. 
V — Autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da 
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida. 
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e 
fixação de despesa para o exercício de 2024, para atendimento e adequação às 
NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP -
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN -
Secretaria do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás. 
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do 
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os 
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de 
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n. ° 
101/2000. 
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do 
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10% 
estabelecido pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do 
exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo. 
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios 
Judiciais previstos para 2024, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela 
Procuradoria Geral do Município. 
Prefeitura Municipal de Catalão/Gú — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEiTURA Ut /N 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI 
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal. 
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita 
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320!64. 
Art. 16. O orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito 
público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, 
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo 
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais. 
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem 
enviadas às Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional. 
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão: 
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis 
Urbanos; 
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do 
contribuinte e a função social da propriedade; 
Ill - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza; 
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos 
serviços prestados; 
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras 
públicas. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01,505.043!0001-50 
Rua Nasslm Agel. n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
PREFE. TORA D[ — 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI 
objetivos; 
Administrativa; 
SEÇÃO III 
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS 
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município: 
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus 
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo; 
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina 
IV - os compromissos de natureza social; 
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, i 
inclusive encargos; 
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data 
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de 
carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, 
pelos poderes e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e 
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de 
Economia Mista; 
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante; 
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios; 
IX - A contrapartida previdenciária do Município; 
X - As relativas ao cumprimento de convênios; 
XI - os investimentos e inversões financeiras; e 
XII - outras. 
Art. 19. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE TURA UE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO IUNICÌPI 
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; 
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e 
Programas de Governo; 
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; 
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; 
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública; 
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com 
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; 
VII - outros. 
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o 
período do orçamento de 2024, orientado no que segue: 
I - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de 
movimentação financeira; 
II - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas; 
III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do 
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com 
água, luz e telefone; 
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa 
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante 
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. 
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem 
de critério: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO 
PREFEITURA DE - 
CATALAl7 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP 
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não 
afetem seu regular funcionamento; 
b) redução dos gastos com terceirizados; 
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; 
d) redução de ocupantes de cargos em comissão; 
e) redução de gastos com pessoal não estável; 
f) redução de gastos com pessoal estável. 
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo 
das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000. 
Art. 22. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5°, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, 
efetivamente realizadas no exercício anterior. 
Parágrafo Único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da Emenda 
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de 
CATALÃO, Estado de Goiás é de 6% (seis por cento) 
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e 
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. 
Art. 24. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz 
das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. 
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar 
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, 
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal 
e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. 
Prefeitura Municipal de CataÌãoIGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nasslm Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
CATAI.AO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI 
Art. 26. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e 
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o 
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da 
qualidade dos serviços. 
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em 
suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras 
entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a 
esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré￾escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a 
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de 
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. 
Art. 28. O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar 
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver 
programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, 
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. 
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de 
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, 
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a 
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas 
técnicas profissionais e universidades. 
Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de 
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio específico firmado entre o 
município e entidades. 
Art. 31. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, 
nos moldes da Lei Federal n. ° 11,10712005 e Decreto n. 06.017/2007. 
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de 
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativo e operacionais. 
Art. 33 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei 
Orçamentária Anual. 
§ 1° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
CAPITULO II 
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas 
de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos 
provenientes: 
I - Das contribuições previstas na Constituição Federal; 
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que 
será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; 
III - do orçamento fiscal; e 
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. 
Art. 35. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área. 
Art. 36. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão 
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. 
CAPÍTULO III 
DA RENÚNCIA DE RECEITA 
Art. 37. A renúncia de receita compreenderá: 
I -A anistia; 
II - A remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos 
respectivos custos de cobrança; 
Ill - O subsídio; 
IV - O crédito Presumido; 
V - Concessão de isenção em caráter não geral; 
Prefeitura Municipal de Cataião/GO - CNPJ n° O1,505.643í0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505. Setor Central: Catalã01GO 
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Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI 
VI - Diminuição de alíquota; 
VII - Redução da base de cálculo; 
VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, 
desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação 
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica 
dos rendimentos. Títulos ou Direitos. 
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de 
Natureza Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá: 
I - Estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário 
Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes; 
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições: 
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de 
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais 
previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
b) estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em 
que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, por meio do aumento de 
Receita, proveniente: 
b. I) - da elevação de alíquota; 
b.2) - da ampliação da Base de Cálculo; 
b.3) - da criação de Tributo. 
Art. 39. O Poder Executivo, fica autorizado, sob observância dos artigos 
36 e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei 
específica. 
Art. 40. A lei que concede ou amplia incentivo, isenção ou benefício, de 
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas 
em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC[ 
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei 
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, 
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. 
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado 
até 31 de dezembro de 2023, a sua programação poderá ser executada até o limite de 
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela 
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. 
Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 
2024, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes do 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da Sessão Legislativa. 
Art. 43. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e 
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de 
seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente. 
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, 
remanejar, transferir ou utilizar, total parcialmente, as dotações orçamentárias 
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como a alteração de suas competências ou atribuições. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 45. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2024, ressalvados os casos autorizados em Lei 
própria, os seguintes gastos: 
I - De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite 
de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder 
Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n° 
101/2000; 
II - Pagamento do serviço da dívida; e 
III - transferências diversas. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNFJ n 01,505.64310001-50 
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Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI 
Art. 46. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as 
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos 
serviços já implantados. 
Art. 47. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, 
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o 
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, 
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a 
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito 
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros. 
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS .11 DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
/ 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
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Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.64310001-50 
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Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 Município de Catalão - GOIÁS 
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Cidade que sonha e faz. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 Município de Catalão - GOIÁS 
ÍNDICE 
SUMÁRIO 
PLDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
Memorial de cálculo das metas anuais da receita 
Memorial de cálculo das metas anuais da despesa 
ANEXOS 
METAS FISCAIS 
ANEXO I - Metas Anuais 
ANEXO II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
ANEXO III — Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos Exercícios 
ANEXO IV — Evolução do Patrimônio Liquido 
ANEXO V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos 
ANEXO VI — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
ANEXO VII— Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
ANEXO VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatória de Caráter Continuado 
RISCOS FISCAIS 
ANEXO I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
2 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA 
ANEXO DE METAS ANUAIS 
TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO 
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DESCRIÇÃO 
RECEITAS CORRENTES 
Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita Agropecuária 
Receita de Serviços 
Transieréncias Correntes 
Outras Receitas Correntes 
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Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias 
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SEM CADASTRO DE CÓDIGO LEI 
TOTAL 
FONTE: Sistema , Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 10/04/2023 10:11 
Usuário impressão: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 1.0 - J.G.O.A - 21/03/2014 
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228.978.003,571 
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267.074.219,65 
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303.560.597,18 
62.006.048, 24 
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PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 226.723.208,90 
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OUTRAS DESPESAS CORRENTES 238.097.108.57 
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INVESTIMENTOS 59.067.054,80 
AMORTIZACAO DA DIVIDA 8.494.547,4 
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Descrição 
DESPESAS CORRENTES 
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 
DESPESAS CAPITAIS 
RESERVAS III 
RESERVA RPPS 
RESERVA DE CONTINGENCIA 
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10/04/2023 10:12:21 DATA/HORA DA Usuário impressão: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 1.0- M.P.S. - 19/09/2017 
CATALAO-GO 
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METAS ANUAIS 
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Demonstrativo I (LRF, art. 4o, § lo) 
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Valor 
Constante 
906 153.885,00 
893.208.829,50 
893.182.939,3 
-34.769.261,4 
172.840.379,24 
Valor 
Corrente 
(c) 
928.395.000,00 
928.368.090,00 
-36.138.926,82 
179.649.079.35 
-134.571.395,45 
Valor 
Constante 1
763.347.000,00 
763.324.874,00 
22.126,00 
-33.496.143,75 
-124.730.400,25 
Valor 
Corrente 
(b) 
793.477.000,00 
173.089.006,03 
-129.657.380,72 
% PIB 
(a/PIB ) 
x 100 
-51.403,615' 
Valor 
Constante 
662.262.000,00 
662.242.804,00 
-32.196.089, 93 
160.048.967,23 
Valor 
Corrente 
(a) 
-33.544.582,13 
166.752.414,28 
ESPECIFICAÇÃO 
RECEITA TOTAL 
RECEITAS PRIMARIAS (I) 
DESPESA TOTAL 
DESPESAS PRIMARIAS (II) 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 
RESULTADO NOMINAL 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
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Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2024 2025 2026 
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PIB real (Crescimento % Anual) 
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação 
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 
1.0 -D. G. R. - 28/08/2017 
CATALÃO 
CATALAO-GO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR 
2024 
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 20 inciso I) R$ Milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
I - Metas 
Previstas em 
2022(a) 
% PIB % RCL 
I - Metas 
Realizadas em 
2022 (b) 
% PIB % RCL 
Variação 
Valor (c) = (b- %(c/a) x 100 
RECEITA TOTAL 
RECEITAS PRIMARIAS (I) 
DESPESA TOTAL 
DESPESAS PRIMARIAS (II) 
RESULTADO PRIMARIO (III)=(I-II) 
RESULTADO NOMINAL 
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 
475.500.000,00 
474.100.000,00 
475.500.000,00 
228.412.412,71 
245.687.587,29 
-82.932.170,77 
55.533.440,22 
-82.932.170,77 
227.839,00% 
227.168,18% 
227.839,00% 
109.445,33% 
117'722'85% 
-39.737,50% 
26.609,22% 
-39.737,50% 
67,41% 
67,21% 
67,41 % 
32,38% 
34,83% 
-11,76% 
7,87% 
-11,76% 
653.019.725,25 
633.773.894,73 
632.640.865,07 
312.130.183,64 
321 .643.711,10 
-30.769.685,72 
152.958.214,24 
-114.577.822,55 
6.596.158.840 
.91% 
6.401.756.512 
42% 
6.390.311.768
,38% 
3.152.8 
,78%% 
.137 
3.248.926.374
75%
310.804.906,2 
1.545.032.467 
,07% 
1.157.351.742 
92,58% 
8985% 
89,69% 
44,25% 
45,60% 
-4,36% 
21 68% 
-16,24% 
177.519.725.25 
159.673.894,73 
157.140.865,07 
83.717.770,93 
75.956.123,81 
52.162.485,05 
97.424.774,02 
-31.645.651,78 
37,33% 
33.68% 
33,05% 
36.65% 
30,92% 
-62,90% 
175,43% 
38,16% 
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 11/04/2023 02:52 
Usuário impressão: HUDSON 
1.2 - I.V.R.J - 13/03/2012 
Pag.: 1/1 
11/04/23 14:52 
CATALAO-GO 
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AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4o, § 20 inciso II) 
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160.957.928,84 
-120.570.242,67 
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ESPECIFICAÇÃO 
RECEITA TOTAL 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) 
DESPESA TOTAL 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 
RESULTADO NOMINAL 
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
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2021 
RECEITA TOTAL 485.011.800,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) - -- 483.406.560,00 
DESPESA TOTAL 485.011.800,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 478.603.019,07 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 4.803.540,93 
RESULTADO NOMINAL 27.185.033,65 
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 139.966.507,68 
N 
CO
O) 
O) 
N 
N 
N￾N-
-
O 
N 
r 
ESPECIFICAÇÃO 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 05/04/2023 04:54 
z 
o 
N 
~ 
~ 
_ Usuário impressão: 
1.2 - I.V.R.J - 13/03/2012 
CATALÃO 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 % 
Patrimônio/Capital 256.242.015.51 100.00 288.220.059,62 100,00 276.078.947,84 100,00 
TOTAL 256.242.015.51 100,00 288 220.059,62 100.00 276.078.947,84 100,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
2024 
R$ milhares 
IMPRESSÃO: HUDSON PAGINA: 1/1 
1.0 M. P. S - 09/01 /2018. 10/04/23 14:44 
CATALÃO 
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) 
RECEITAS REALIZADAS 
2022 
(a) 
2021 
(b) 
2020 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS(I) 15.308.194.85 13.500,00 27. 562,50 
ALIENAÇÃO DE BENS E MÓVEIS 1.035.324,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 14 272.870.85 13.500,00 27.562,50 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO 
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2024 
RS 1.00 
Total(I) 15.308.194,85 13.500,00 27.562,50 
DESPESAS EXECUTADAS 
2022 
(d) 
2021 
(e)
2020 
(f)
APLICAÇAO DOS RECURSO DA ALIENAÇAO DE ATIVOS(II) 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77 
DESPESA DE CAPITAL 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77 
INVESTIMENTOS 1.191.546.95 0,00 5.668.822,77 
IVERSÓES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 0.00 0,00 0.00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
REGIME GERAL DE PRIVIDENCIA SOCIAL 0,00 0.00 0.00 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 0,00 0,00 0,00 
Total(II) 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77 
SALDO FINANCEIRO 
2022 
(g) _ ((la-Ild)+Illh) 
2021 
(h) = ((Ib-Ile)+115) 
2020 
(i) = (Icalf) 
VALOR(III) 8.488.887,63 -5.627.760.27 -5.641.260,27 
FONTE: Sistema , Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 11/04/2023 10:56 
NOTA(S): 
Usuário impressão: HUDSON 
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
Pág.: 1 / 1 
11/04/23 10:56 
CATAL.ÃIO 
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "á') 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
RS 1,00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES (I) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
29.371.200,96 
0,00 
37.482.077,27 
9.771.571,54 
38.158.734, 37 
24.654.812, 84 
CIVIL 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 9.771.571,54 24.654.812,84 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
MILITAR 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0.00 
Receita de Contribuições dos Segurados 26.195.864, 02 24.153.475,03 11.949.289,54 
CIVIL 26.195.864,02 24.153.475,03 11.949.289,54 
Ativo 26.195.864, 02 24.153.475,03 11.949.289.54 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
MILITAR 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0.00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PATRIMONIAL 2.914.729,49 2.949.724,91 12.421.126,94 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 2.914.729,49 2.949.724,91 12.421.126, 94 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00 
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 260.607,45 686.702,42 1.103.310,64 
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -(IV) = (I + III - II) 29.371.200, 96 37.482.077,27 38.158.734,37 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 20222 
ADMINISTRAÇÂO (V) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (VI) 0,00 0,00 0,00 
BENEFÍCIOS - CIVIL 5.230.895,74 35.140. 703.69 44.563.028,87 
Aposentadorias 5.230.895,74 30.120.429,88 38.578.822,65 
Pensõs 0,00 5.020.273,81 5.984.206,22 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0.00 
Benefícios Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0.00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0.00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 5.230.895,74 34.140.703,69 44.563.028,87 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV -VII) 2020 2021 2022 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIII) = (IV - VII) 24.140.305,22 2.341.373,58 -6.404.294,50 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2020 2021 2 022 
VALOR 0.00 0,00 0,00 
Usuário impressão: HUDSON 
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
Pá9.: 1/6 
t1~ 
CATALÃO 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO 2020 2021 202ë 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 202ê 
Caixa e Equivalentes de Caixa 86.914.733, 97 97.297.382,34 101.058.475,60 
Investimentos e Aplicações 23.349.492, 71 14.651.969,20 16.012.446,25 
Outro Bens e Direitos 85.680,99 0,00 0,00 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2020 2021 202 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 0,00 0,00 0.00 
RECEITAS CORRENTES (IX) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
CIVIL 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
MILITAR 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0.00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0.00 
Pensionista 0,00 0.00 0.00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
CIVIL 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
MILITAR 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inabvo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00 
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (X) 0,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2020 2021 202ê 
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 0,00 0,00 0,00 
ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA (XIII) 0,00 0,00 0,00 
BENEFÍCIOS - CIVIL 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Persõs 0,00 0,00 0,00 
Usuário impressão: HUDSON Pág.: CONTINUAÇAO 2/ 6 
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
CATALÃO 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 2020 2021 2022 
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XV) = (XI - XIV) 0,00 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO 2020 2021 2022 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
PROJEÇAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIARIO 
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO DO 
(d) = ('d exe. anteior) + (c) 
2023 42.343.234,16 49.188.248,96 -6.845.014,81 98.185.795,04 
2024 43.939.154,71 52.215.953,49 -8.276.798,78 89.908.996,26 
2025 45.960.283,75 53.447.408,13 -7.487.124,38 82.421.871,88 
2026 47.890.075,78 55.284.913,44 -7.394.837,66 75.027.034,21 
2027 49.708.030,06 57.601.709,62 -7.893.679,56 67.133.354,65 
2028 51.472.078,34 60.099.012,14 -8.626.933,80 58.506.420,85 
2029 52.297.732,89 61.766.114,75 -9.468.381,85 49.038.039,00 
2030 53.465.264,99 64.216.699,58 -10.751.434,59 38.286.604,41 
2031 55.228.600,00 66.517.958,44 -11.289.358,45 26.997.245,96 
2032 56.897.683,51 69.111.766,43 -12.214.082,92 14.783.163,04 
2033 58.694.780,47 71.153.067,16 -12.458.286,69 2.324.876,35 
2034 58.153.617,80 73.698.205,68 -15.544.587,88 0,00 
2035 57.973.332,88 74.974.739,03 -17.001.406,16 0,00 
2036 57.840.798, 74 75.796.089,46 -17.955.290,72 0,00 
2037 57.685.165,98 76.570.828,00 -18.885.662,03 0,00 
2038 57.502.462,16 77.388.126,55 -19.885.664,38 0,00 
2039 57.368.225,50 77.814.119,56 -20.445.894,06 0,00 
2040 57.310.373,25 77.749.147,26 -20.438.774,00 0,00 
2041 57.243.538,44 77.568.933,46 -20.325.395,02 0,00 
2042 57.295.146,83 76.743.531,20 -19.448.384,38 0,00 
2043 57.219.320, 77 76.361.842,12 -19.142.521,35 0,00 
2044 57.305.983,12 75.248.024, 81 -17.942.041,69 0.00 
2045 57.258.844,93 74.528.195,17 -17.269.350,25 0,00 
2046 57.249.879,25 73.533.370,02 -16.283.490,77 0,00 
2047 57.333.512,91 72.059.548,32 -14.726.035,41 0,00 
2048 8.389.480,77 70.824.510,72 -62.435.029,95 0,00 
2049 8.022.744,58 69.006.621,01 -60.983.876,44 0,00 
2050 7.588.076,51 67.385.932,47 -59.797.855,96 0,00 
2051 7.145.063,86 65.754.860,52 -58.609.796,66 0,00 
2052 6.755.004,88 63.817.613,14 -57.062.608,26 0.00 
2053 6.379.644,95 61.750.018,75 -55.370.373,80 0,00 
2054 6.064.165,97 59.387.661,03 -53.323.495,06 0,00 
2055 5.749.716,47 56.989.901,39 -51.240.184,93 0,00 
2056 5.442.403,41 54.549.360,17 -49.106.956,76 0,00 
2057 5.167.696,07 51.971.861,85 -46.804.165,78 0,00 
2058 4.889.138,35 49.415.179,39 -44.526.041,03 0,00 
2059 4.622.454,67 46.825.703,00 -42.203.248,33 0,00 
Usuário impressão: HUDSON 
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
Pág.: CONTINUAÇAO 3 / 6 
CATALÃO 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2060 4.365.458,08 44.221.912,74 -39.856.454,66 0,00 
2061 4.110.423,70 41.643.627,27 -37.533.203,56 0,00 
2062 3.858.051,50 39.097.285,38 -35.239.233,88 0,00 
2063 3.608.947,73 36.588.497,40 -32.979.549,68 0.00 
2064 3.363.778,57 34.122.690,94 -30.758.912,37 0,00 
2065 3.123.319,66 31.707.072,45 -28.583.752,79 0,00 
2066 2.888.211,71 29.348.999,94 -26.460.788,23 0,00 
2067 2.659.282,81 27.055.279,34 -24.395.996,53 0,00 
2068 2.437.408,53 24.834.467,47 -22.397.058,94 0,00 
2069 2.223.355,31 22.692.450,01 -20.469.094,71 0,00 
2070 2.017.978,14 20.637.642,21 -18.619.664.08 0,00 
2071 1.821.918,20 18.675.571,47 -'.6.853.653,27 0,00 
2072 1.635.704,45 16.811.869,65 -15.176.165,19 0,00 
2073 1.459.575, 38 15.046.814,13 -13.587.238,75 0,00 
2074 1.293.933,41 13.384.515,55 -12.090.582,14 0,00 
2075 1.139.100,24 11.830.231,23 -10.691.130,99 0,00 
2076 995.240,66 10.384.223,51 -9.388.982,86 0,00 
2077 862.417,62 9.045.234,10 -8.182.816,48 0,00 
2078 740.629,80 7.814.671,95 -7.074.042,15 0,00 
2079 629.766,37 6.691.550,46 -6.061.784,09 0,00 
2080 529.748,37 5.673.933,07 -5.144.184,69 0,00 
2081 440.261, 93 4.761.253, 33 -4.320.991,41 0,00 
2082 361.004,41 3.950.270,15 -3.589.265,73 0,00 
2083 291 .456,82 3.234.348,88 -2.942.892,06 0,00 
2084 231.329, 26 2.616.387,42 -2.385.058,16 0,00 
2085 180.128, 60 2.085.968,21 -1.905.839,61 0.00 
2086 137.290,16 1.639.289,88 -1.501.999,73 0,00 
2087 102.186,07 1.272.305,02 -1.170.118,95 0,00 
2088 74.120,13 976.623,96 -902.503,83 0,00 
2089 52.235,81 743.398,31 -691.162,50 0,00 
2090 35.661, 79 563.032, 24 -527.370,45 0,00 
2091 23.545, 31 427.053, 53 -403.508,23 0,00 
2092 14.971, 95 326.999, 78 -312.027,83 0,00 
2093 9.136,45 253.675,84 -244.539,39 0,00 
2094 5.390,05 201.911,61 -196.521,56 0,00 
2095 3.053,78 164.725,26 -161.671,48 0,00 
2096 1.653,73 137.335,79 •135.682,07 0,00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
PLANO FINANCEIRO 
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 
(a) 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 
(b) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO 
(c) = (a-b) 
SALDO FINANCEIRO DO 
(d) = ('d' exe. anteior) + (c) 
2023 0,00 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 0,00 
Usuário impressão: HUDSON 
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
Pág.: CONTINUAÇAO 4/6 
CATALÃO 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2034 0.00 0,00 0,00 0.00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0.00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0.00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 0,00 0,00 
~ 
0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 
~ 
0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0.00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 0.00 
2067 0,00 0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 0,00 0,00 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 
2070 0.00 0,00 0,00 0,00 
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073 0.00 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0.00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
Usuário impressão: HUDSON 
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
Pág.: CONTINUAÇAO 5/6 
CATALAC 
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO 
IPASC 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2024 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0.00 0,00 0,00 0,00 
2093 0.00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
2095 0.00 0,00 0.00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
Usuário impressão: HUDSON 
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 
Pág.: CONTINUAÇAO 6/6 
CATALÃO 
CATALAO-GO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2024 
AMF-DEMONSTRATIVO VII ( LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)" 
TRIBUTO MODALIDADE 
SETORES/ 
PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
COMPENSAÇÃO 
2024 2025 2026 
REFIS TAXAS ANISTIA! 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA 
100000.00 100000.00 100000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÉNCIA 
DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO À VISTA. 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS 
INADIMPLENTES 
PROGRAMA REC. ANISTIA/ 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA 
150000.00 150000.00 150000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÉNCIA 
DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO AVISTA. 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS 
INADIMPLENTES 
IPTU/ITU/ITBI/ISSQN ANISTIA / 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA 
200000.00 200000.00 200000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÉNCIA 
DO INCENTIVO PARA 
RECOLHIMENTO Ã VISTA. 
PROGRAMA DE COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA DOS 
INADIMPLENTES 
Total: 450000.00 450000.00 450000.00 
Usuário impressão: HUDSON 
1.0 - I.V.R.J - 25/07/2014 
Pág.: 1 / 1 
05/04/23 16:57 
CATALÃO 
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
CATALAO-GO 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRAS DE CARATER CONTINUADO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
2024 
CONSOLIDADO 
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 
Aumento Permanente da Receita 123.802.000,00 
(-) Transferências Constitucionais 71 .792.641,24 
(-) Transferencias ao FUNDEB 13.000.000,00 
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita 39.009.358,76 
Redução Permanente de Despesa 0,00 
Margem Bruta (III) = (1+II) 39.009.358,76 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 39.009.358,76 
Novas DOCC 15.602.807,63 
Novas DOCC geradas por PPP 0,00 
Margem liquida de Expansão de DOCC (V) = 0,00 
IMPRESSHO: HUDSON 
1.1 - J.G.O.A. - 16/09/2015 - Idoanexo_Vllijasper 10/04/23 10:20 
PAGINA: 1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
ARE - LRF. art. 4°, § 3° 
PROVIDÊNCIAS 
O 
O 
O 
o 
o :Q 
U 
~ 
U 
U, 
W 
~ 
SUBTOTAL 
PASSIVOS CONTINGENTES 
L 
o 
(U 
> 
o 
0 
õ 
o 
o tQ 
U 
SUBTOTAL 
PROVIDÊNCIAS 
7.018.744.11 
30.000.000.00 
37018744.11 
37018744.11 
(I) 
O 
U 
J 
C1] 
~ o-
(I) 
O H Cl) 
Q 
o 
Cl) 
O 
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O 
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O 
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W 
a 
~ 
w 
LU 
0 
O 
~Q 
c~ 
Q 
H 
J 
SUBTOTAL 
J 
d 
H 
o 
I—
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 
o 
(U 
> 
7.018.744.11 
30.000.000.00 
37018744.11 
í?rl~iF:~l•Ir]fii' 
o 
~d 
U 
~ 
U 
U) 
W 
0 
PREVISÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
PROVÁVEL PERDA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DIMINUIÇÃO NOS REPASSES DA 
SUBTOTAL 
J 
H 
o 
H 
(n 
co 
> 
CU 
C) a
x a) 
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ca 
Ó 
C 
d ~ 
w 
Ç
C 
o 
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z 
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U) 
o 
a 
2 
1.0 -D. G. R. -28/08/2017 

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