ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 902/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/04/202313:32 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 27/2023
Descrição
OFÍCIO N°053/2023: PROJETO DE LEI: "INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doo.: 14/04/2023
PREFE:TU?A C1E ~V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
OFÍCIO N°: 053 12023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALÃO, 14 DE E b DE 2023.
Nos termos do Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 165,
da Carta Federal, em combinação com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e Lei Orgânica do Município, bem como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei
que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -
LOA de 2.024 e dá outras providências".
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
C
.
ADIB LIAS JU OR
Prefeit
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAt7
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ
PROJETO DE LEI N° 3( ,DE P7 DE ,of DE 2023.
"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
que dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao Mandamento
Constitucional, estabelecido no § 2° do art. 165, da Carta Federal, em combinação com a
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município, bem
como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir
de 1° de janeiro de 2024 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituição Federal,
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n°
101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
Ill - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do
Município, sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos na
Constituição Federal e do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio
de 2000, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964
e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do Egrégio Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente
aceitos.
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CATALAO Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2° A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024
abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos e entidades da administração direta
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie,
com sujeição às disposições a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as políticas
e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização
para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda
que por antecipação de receita.
Art. 3° A proposta orçamentária para o exercício de 2024 conterá as
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei
Complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvido pela
Administração Municipal.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o presente
artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá ocorrer na realização de sua
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme
dispõe a Lei n° 4.320/64.
Art. 4° A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento
geral do Município.
Art. 5°. A proposta orçamentária para o exercício de 2024 compreenderá:
I - Mensagem;
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei;
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CATALAt')
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Ill - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do
Município.
Art. 6° A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos
termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir
Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 70% (setenta por cento) do
total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de
despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação
de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a
anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício
realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Parágrafo Único - A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação.
Art. 7° O limite autorizado no Art. 6° não será onerado quando o crédito se
destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e
pensionistas, dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais,
despesas a conta de receitas vinculadas até o limite de 80%(oitenta por cento).
Art. 8° O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 9° O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção
da saúde básica.
Art. 10. O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das
transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exportação, para formação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por
cento) para remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício de suas
atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras
despesas.
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CATALAO
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SEÇAO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 11. São receitas do Município:
I - Os Tributos de sua competência;
II - A quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo
Estado de Goiás;
III - o produto de arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo
Município, suas autarquias e fundações;
IV - As multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V - As rendas de seus próprios serviços;
VI - O resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio, inclusive a alienação de
bens móveis e imóveis;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - Outras.
Art.12. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
II - As metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da
economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercício de 2022 e exercícios anteriores;
Ill - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
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IV - Os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril e Prestacional do Município, incluindo os
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - As isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n°
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - Evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o
Orçamento da Previdência;
2024;
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
VIII - outras.
Art. 13. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101,
de 04/05/2000.
Parágrafo Único - A Lei orçamentária:
I - Corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita
a variação de preços de julho a dezembro de 2024, e havendo necessidade, a correção
se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma
de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais,
atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de
dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 70% (setenta por cento) do total
da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos
termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a
criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação
programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando
como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação
do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício
anterior;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
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CATALAt3
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a) Reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2024, nos limite e formas legalmente
estabelecidas;
b) Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n. ° 101/2000 e
Resoluções do Senado Federal, inclusive as já autorizadas por lei específica.
V — Autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida.
VI - Autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e
fixação de despesa para o exercício de 2024, para atendimento e adequação às
NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP -
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN -
Secretaria do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n. °
101/2000.
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 10%
estabelecido pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financeiro do
exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo.
IX - Garantirá recursos específicos para cobertura dos Precatórios
Judiciais previstos para 2024, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela
Procuradoria Geral do Município.
Prefeitura Municipal de Catalão/Gú — CNPJ n° 01.505.64310001-50
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PREFEiTURA Ut /N
CATALA4
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI
Art. 14. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 15. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita
deverá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320!64.
Art. 16. O orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito
público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios,
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 17. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem
enviadas às Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único. Os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
I - Revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - Revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do
contribuinte e a função social da propriedade;
Ill - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
IV - Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos
serviços prestados;
V - Instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
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PREFE. TORA D[ —
CATALAQ
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objetivos;
Administrativa;
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 18. Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - As relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
II - As destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina
IV - os compromissos de natureza social;
V - As decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, i
inclusive encargos;
VI - As decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de
carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público,
pelos poderes e órgãos do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de
Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - A contrapartida previdenciária do Município;
X - As relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 19. Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
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PREFE TURA UE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO IUNICÌPI
I - Os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - As necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - A evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - Os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - As projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII - outros.
Art. 20. Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o
período do orçamento de 2024, orientado no que segue:
I - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30(trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de
movimentação financeira;
II - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas;
III - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com
água, luz e telefone;
IV - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
V - Para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem
de critério:
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Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central; Catalão/GO
PREFEITURA DE -
CATALAl7
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não
afetem seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 21. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo
das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 22. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5°, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo Único. De acordo com o inciso Ill do artigo 2° da Emenda
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de
CATALÃO, Estado de Goiás é de 6% (seis por cento)
Art. 23. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e
específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 24. Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz
das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal
e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Prefeitura Municipal de CataÌãoIGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
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CATAI.AO
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Art. 26. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o
atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da
qualidade dos serviços.
Art. 27. Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em
suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras
entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a
esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de préescolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 28. O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar
convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver
programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento,
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas
técnicas profissionais e universidades.
Art. 30. Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio específico firmado entre o
município e entidades.
Art. 31. O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos,
nos moldes da Lei Federal n. ° 11,10712005 e Decreto n. 06.017/2007.
Art. 32. Os recursos poderão ser programados para atender despesas de
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativo e operacionais.
Art. 33 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei
Orçamentária Anual.
§ 1° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
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líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 34. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e
unidades orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas
de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
I - Das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - Da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que
será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - Das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 35. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 36. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 37. A renúncia de receita compreenderá:
I -A anistia;
II - A remissão de Débitos cujo montante seja superior ao dos
respectivos custos de cobrança;
Ill - O subsídio;
IV - O crédito Presumido;
V - Concessão de isenção em caráter não geral;
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: AL C 1 J.3A ..1L py
CATALAO
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VI - Diminuição de alíquota;
VII - Redução da base de cálculo;
VIII - outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos. Títulos ou Direitos.
Art. 38. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
Natureza Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá:
I - Estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário
Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes;
II - Atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de
Receita da Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais
previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) subsequentes, por meio do aumento de
Receita, proveniente:
b. I) - da elevação de alíquota;
b.2) - da ampliação da Base de Cálculo;
b.3) - da criação de Tributo.
Art. 39. O Poder Executivo, fica autorizado, sob observância dos artigos
36 e 37, a conceder descontos de juros e multas de tributos a serem indicados em lei
específica.
Art. 40. A lei que concede ou amplia incentivo, isenção ou benefício, de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas
em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC[
Art. 41. A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade,
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único. Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado
até 31 de dezembro de 2023, a sua programação poderá ser executada até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 42. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de
2024, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes do
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 43. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente.
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como a alteração de suas competências ou atribuições.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2024, ressalvados os casos autorizados em Lei
própria, os seguintes gastos:
I - De pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite
de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder
Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso Ill, do art. 20, da Lei Complementar n°
101/2000;
II - Pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNFJ n 01,505.64310001-50
Pua Nassim Agel, n° 505, Setor Central; CatalãolGO
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Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI
Art. 46. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
Art. 47. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à
implementação das Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios,
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair empréstimos, observadas a
capacidade de endividamento do Município, subscrever quotas de consórcio para efeito
de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS .11 DIAS DO MÊS DE DE 2023.
/
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeit9
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 Município de Catalão - GOIÁS
PREFEITURA DE /tI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 Município de Catalão - GOIÁS
ÍNDICE
SUMÁRIO
PLDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Memorial de cálculo das metas anuais da receita
Memorial de cálculo das metas anuais da despesa
ANEXOS
METAS FISCAIS
ANEXO I - Metas Anuais
ANEXO II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
ANEXO III — Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas nos Exercícios
ANEXO IV — Evolução do Patrimônio Liquido
ANEXO V — Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos
ANEXO VI — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
ANEXO VII— Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
ANEXO VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatória de Caráter Continuado
RISCOS FISCAIS
ANEXO I - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
ANEXO DE METAS ANUAIS
TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
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FONTE: Sistema , Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 10/04/2023 10:11
Usuário impressão:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 1.0 - J.G.O.A - 21/03/2014
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 1.0- M.P.S. - 19/09/2017
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893.208.829,50
893.182.939,3
-34.769.261,4
172.840.379,24
Valor
Corrente
(c)
928.395.000,00
928.368.090,00
-36.138.926,82
179.649.079.35
-134.571.395,45
Valor
Constante 1
763.347.000,00
763.324.874,00
22.126,00
-33.496.143,75
-124.730.400,25
Valor
Corrente
(b)
793.477.000,00
173.089.006,03
-129.657.380,72
% PIB
(a/PIB )
x 100
-51.403,615'
Valor
Constante
662.262.000,00
662.242.804,00
-32.196.089, 93
160.048.967,23
Valor
Corrente
(a)
-33.544.582,13
166.752.414,28
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMARIAS (I)
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMARIAS (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II)
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
O)
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Nota: O cálculo das metas acima descritas, foram realizados considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
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243.000,00
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PIB real (Crescimento % Anual)
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em indice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
1.0 -D. G. R. - 28/08/2017
CATALÃO
CATALAO-GO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2024
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o, § 20 inciso I) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas
Previstas em
2022(a)
% PIB % RCL
I - Metas
Realizadas em
2022 (b)
% PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (b- %(c/a) x 100
RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMARIAS (I)
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMARIAS (II)
RESULTADO PRIMARIO (III)=(I-II)
RESULTADO NOMINAL
DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
475.500.000,00
474.100.000,00
475.500.000,00
228.412.412,71
245.687.587,29
-82.932.170,77
55.533.440,22
-82.932.170,77
227.839,00%
227.168,18%
227.839,00%
109.445,33%
117'722'85%
-39.737,50%
26.609,22%
-39.737,50%
67,41%
67,21%
67,41 %
32,38%
34,83%
-11,76%
7,87%
-11,76%
653.019.725,25
633.773.894,73
632.640.865,07
312.130.183,64
321 .643.711,10
-30.769.685,72
152.958.214,24
-114.577.822,55
6.596.158.840
.91%
6.401.756.512
42%
6.390.311.768
,38%
3.152.8
,78%%
.137
3.248.926.374
75%
310.804.906,2
1.545.032.467
,07%
1.157.351.742
92,58%
8985%
89,69%
44,25%
45,60%
-4,36%
21 68%
-16,24%
177.519.725.25
159.673.894,73
157.140.865,07
83.717.770,93
75.956.123,81
52.162.485,05
97.424.774,02
-31.645.651,78
37,33%
33.68%
33,05%
36.65%
30,92%
-62,90%
175,43%
38,16%
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 11/04/2023 02:52
Usuário impressão: HUDSON
1.2 - I.V.R.J - 13/03/2012
Pag.: 1/1
11/04/23 14:52
CATALAO-GO
V
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AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4o, § 20 inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
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2026
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928.395.000,00
941.850.000, 00
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-134.571.395,45
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173.089.006,03
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596.566.806,25
-26.566.806,25
-32.378.940,28
160.957.928,84
-120.570.242,67
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152.958.214,24
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ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITAS PRIMÁRIAS (I)
DESPESA TOTAL
DESPESAS PRIMÁRIAS (II)
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II)
RESULTADO NOMINAL
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
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12,73 1
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734.886.280, 58
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663.333.974,24
672.947.510,09
663.314.747,16
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160.308.031,42
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2021
RECEITA TOTAL 485.011.800,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (I) - -- 483.406.560,00
DESPESA TOTAL 485.011.800,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 478.603.019,07
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 4.803.540,93
RESULTADO NOMINAL 27.185.033,65
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 139.966.507,68
N
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N
N
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O
N
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ESPECIFICAÇÃO
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA
FONTE: Sistema, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 05/04/2023 04:54
z
o
N
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~
_ Usuário impressão:
1.2 - I.V.R.J - 13/03/2012
CATALÃO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital 256.242.015.51 100.00 288.220.059,62 100,00 276.078.947,84 100,00
TOTAL 256.242.015.51 100,00 288 220.059,62 100.00 276.078.947,84 100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2024
R$ milhares
IMPRESSÃO: HUDSON PAGINA: 1/1
1.0 M. P. S - 09/01 /2018. 10/04/23 14:44
CATALÃO
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2022
(a)
2021
(b)
2020
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇAO DE ATIVOS(I) 15.308.194.85 13.500,00 27. 562,50
ALIENAÇÃO DE BENS E MÓVEIS 1.035.324,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS 14 272.870.85 13.500,00 27.562,50
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
RS 1.00
Total(I) 15.308.194,85 13.500,00 27.562,50
DESPESAS EXECUTADAS
2022
(d)
2021
(e)
2020
(f)
APLICAÇAO DOS RECURSO DA ALIENAÇAO DE ATIVOS(II) 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77
DESPESA DE CAPITAL 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77
INVESTIMENTOS 1.191.546.95 0,00 5.668.822,77
IVERSÓES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 0.00 0,00 0.00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
REGIME GERAL DE PRIVIDENCIA SOCIAL 0,00 0.00 0.00
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 0,00 0,00 0,00
Total(II) 1.191.546,95 0,00 5.668.822,77
SALDO FINANCEIRO
2022
(g) _ ((la-Ild)+Illh)
2021
(h) = ((Ib-Ile)+115)
2020
(i) = (Icalf)
VALOR(III) 8.488.887,63 -5.627.760.27 -5.641.260,27
FONTE: Sistema , Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data e hora de emissão: 11/04/2023 10:56
NOTA(S):
Usuário impressão: HUDSON
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014
Pág.: 1 / 1
11/04/23 10:56
CATAL.ÃIO
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "á')
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
RS 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
29.371.200,96
0,00
37.482.077,27
9.771.571,54
38.158.734, 37
24.654.812, 84
CIVIL 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 9.771.571,54 24.654.812,84
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
MILITAR 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0.00
Receita de Contribuições dos Segurados 26.195.864, 02 24.153.475,03 11.949.289,54
CIVIL 26.195.864,02 24.153.475,03 11.949.289,54
Ativo 26.195.864, 02 24.153.475,03 11.949.289.54
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
MILITAR 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0.00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.914.729,49 2.949.724,91 12.421.126,94
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 2.914.729,49 2.949.724,91 12.421.126, 94
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 0,00 0,00 0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 260.607,45 686.702,42 1.103.310,64
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -(IV) = (I + III - II) 29.371.200, 96 37.482.077,27 38.158.734,37
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 20222
ADMINISTRAÇÂO (V) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (VI) 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS - CIVIL 5.230.895,74 35.140. 703.69 44.563.028,87
Aposentadorias 5.230.895,74 30.120.429,88 38.578.822,65
Pensõs 0,00 5.020.273,81 5.984.206,22
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0.00
Benefícios Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0.00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) 5.230.895,74 34.140.703,69 44.563.028,87
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV -VII) 2020 2021 2022
RESULTADO PREVIDENCIARIO (VIII) = (IV - VII) 24.140.305,22 2.341.373,58 -6.404.294,50
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 2020 2021 2 022
VALOR 0.00 0,00 0,00
Usuário impressão: HUDSON
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014
Pá9.: 1/6
t1~
CATALÃO
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO 2020 2021 202ë
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2020 2021 202ê
Caixa e Equivalentes de Caixa 86.914.733, 97 97.297.382,34 101.058.475,60
Investimentos e Aplicações 23.349.492, 71 14.651.969,20 16.012.446,25
Outro Bens e Direitos 85.680,99 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2020 2021 202
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 0,00 0,00 0.00
RECEITAS CORRENTES (IX) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
CIVIL 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
MILITAR 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0.00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0.00
Pensionista 0,00 0.00 0.00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
CIVIL 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
MILITAR 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inabvo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RGPS PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00
DEMAIS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X) 0,00 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E ATIVOS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 2020 2021 202ê
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
PREVIDÊNCIA (XIII) 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS - CIVIL 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Persõs 0,00 0,00 0,00
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CATALÃO
MUNICÍPIO DE CATALAO-GO
IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV) 2020 2021 2022
RESULTADO PREVIDENCIARIO (XV) = (XI - XIV) 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO 2020 2021 2022
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
PROJEÇAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIARIO
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
(d) = ('d exe. anteior) + (c)
2023 42.343.234,16 49.188.248,96 -6.845.014,81 98.185.795,04
2024 43.939.154,71 52.215.953,49 -8.276.798,78 89.908.996,26
2025 45.960.283,75 53.447.408,13 -7.487.124,38 82.421.871,88
2026 47.890.075,78 55.284.913,44 -7.394.837,66 75.027.034,21
2027 49.708.030,06 57.601.709,62 -7.893.679,56 67.133.354,65
2028 51.472.078,34 60.099.012,14 -8.626.933,80 58.506.420,85
2029 52.297.732,89 61.766.114,75 -9.468.381,85 49.038.039,00
2030 53.465.264,99 64.216.699,58 -10.751.434,59 38.286.604,41
2031 55.228.600,00 66.517.958,44 -11.289.358,45 26.997.245,96
2032 56.897.683,51 69.111.766,43 -12.214.082,92 14.783.163,04
2033 58.694.780,47 71.153.067,16 -12.458.286,69 2.324.876,35
2034 58.153.617,80 73.698.205,68 -15.544.587,88 0,00
2035 57.973.332,88 74.974.739,03 -17.001.406,16 0,00
2036 57.840.798, 74 75.796.089,46 -17.955.290,72 0,00
2037 57.685.165,98 76.570.828,00 -18.885.662,03 0,00
2038 57.502.462,16 77.388.126,55 -19.885.664,38 0,00
2039 57.368.225,50 77.814.119,56 -20.445.894,06 0,00
2040 57.310.373,25 77.749.147,26 -20.438.774,00 0,00
2041 57.243.538,44 77.568.933,46 -20.325.395,02 0,00
2042 57.295.146,83 76.743.531,20 -19.448.384,38 0,00
2043 57.219.320, 77 76.361.842,12 -19.142.521,35 0,00
2044 57.305.983,12 75.248.024, 81 -17.942.041,69 0.00
2045 57.258.844,93 74.528.195,17 -17.269.350,25 0,00
2046 57.249.879,25 73.533.370,02 -16.283.490,77 0,00
2047 57.333.512,91 72.059.548,32 -14.726.035,41 0,00
2048 8.389.480,77 70.824.510,72 -62.435.029,95 0,00
2049 8.022.744,58 69.006.621,01 -60.983.876,44 0,00
2050 7.588.076,51 67.385.932,47 -59.797.855,96 0,00
2051 7.145.063,86 65.754.860,52 -58.609.796,66 0,00
2052 6.755.004,88 63.817.613,14 -57.062.608,26 0.00
2053 6.379.644,95 61.750.018,75 -55.370.373,80 0,00
2054 6.064.165,97 59.387.661,03 -53.323.495,06 0,00
2055 5.749.716,47 56.989.901,39 -51.240.184,93 0,00
2056 5.442.403,41 54.549.360,17 -49.106.956,76 0,00
2057 5.167.696,07 51.971.861,85 -46.804.165,78 0,00
2058 4.889.138,35 49.415.179,39 -44.526.041,03 0,00
2059 4.622.454,67 46.825.703,00 -42.203.248,33 0,00
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IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2060 4.365.458,08 44.221.912,74 -39.856.454,66 0,00
2061 4.110.423,70 41.643.627,27 -37.533.203,56 0,00
2062 3.858.051,50 39.097.285,38 -35.239.233,88 0,00
2063 3.608.947,73 36.588.497,40 -32.979.549,68 0.00
2064 3.363.778,57 34.122.690,94 -30.758.912,37 0,00
2065 3.123.319,66 31.707.072,45 -28.583.752,79 0,00
2066 2.888.211,71 29.348.999,94 -26.460.788,23 0,00
2067 2.659.282,81 27.055.279,34 -24.395.996,53 0,00
2068 2.437.408,53 24.834.467,47 -22.397.058,94 0,00
2069 2.223.355,31 22.692.450,01 -20.469.094,71 0,00
2070 2.017.978,14 20.637.642,21 -18.619.664.08 0,00
2071 1.821.918,20 18.675.571,47 -'.6.853.653,27 0,00
2072 1.635.704,45 16.811.869,65 -15.176.165,19 0,00
2073 1.459.575, 38 15.046.814,13 -13.587.238,75 0,00
2074 1.293.933,41 13.384.515,55 -12.090.582,14 0,00
2075 1.139.100,24 11.830.231,23 -10.691.130,99 0,00
2076 995.240,66 10.384.223,51 -9.388.982,86 0,00
2077 862.417,62 9.045.234,10 -8.182.816,48 0,00
2078 740.629,80 7.814.671,95 -7.074.042,15 0,00
2079 629.766,37 6.691.550,46 -6.061.784,09 0,00
2080 529.748,37 5.673.933,07 -5.144.184,69 0,00
2081 440.261, 93 4.761.253, 33 -4.320.991,41 0,00
2082 361.004,41 3.950.270,15 -3.589.265,73 0,00
2083 291 .456,82 3.234.348,88 -2.942.892,06 0,00
2084 231.329, 26 2.616.387,42 -2.385.058,16 0,00
2085 180.128, 60 2.085.968,21 -1.905.839,61 0.00
2086 137.290,16 1.639.289,88 -1.501.999,73 0,00
2087 102.186,07 1.272.305,02 -1.170.118,95 0,00
2088 74.120,13 976.623,96 -902.503,83 0,00
2089 52.235,81 743.398,31 -691.162,50 0,00
2090 35.661, 79 563.032, 24 -527.370,45 0,00
2091 23.545, 31 427.053, 53 -403.508,23 0,00
2092 14.971, 95 326.999, 78 -312.027,83 0,00
2093 9.136,45 253.675,84 -244.539,39 0,00
2094 5.390,05 201.911,61 -196.521,56 0,00
2095 3.053,78 164.725,26 -161.671,48 0,00
2096 1.653,73 137.335,79 •135.682,07 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
(d) = ('d' exe. anteior) + (c)
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
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IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2034 0.00 0,00 0,00 0.00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0.00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0.00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00
~
0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00
~
0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0.00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0.00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0.00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0.00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0.00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
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IPASC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0.00 0,00 0,00 0,00
2093 0.00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0.00 0,00 0.00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
Usuário impressão: HUDSON
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014
Pág.: CONTINUAÇAO 6/6
CATALÃO
CATALAO-GO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF-DEMONSTRATIVO VII ( LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)"
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
REFIS TAXAS ANISTIA!
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA
100000.00 100000.00 100000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÉNCIA
DO INCENTIVO PARA
RECOLHIMENTO À VISTA.
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DOS
INADIMPLENTES
PROGRAMA REC. ANISTIA/
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA
150000.00 150000.00 150000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÉNCIA
DO INCENTIVO PARA
RECOLHIMENTO AVISTA.
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DOS
INADIMPLENTES
IPTU/ITU/ITBI/ISSQN ANISTIA /
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA
200000.00 200000.00 200000.00 REDUÇÃO DA INADIMPLÉNCIA
DO INCENTIVO PARA
RECOLHIMENTO Ã VISTA.
PROGRAMA DE COBRANÇA
ADMINISTRATIVA DOS
INADIMPLENTES
Total: 450000.00 450000.00 450000.00
Usuário impressão: HUDSON
1.0 - I.V.R.J - 25/07/2014
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CATALÃO
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
CATALAO-GO
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRAS DE CARATER CONTINUADO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
CONSOLIDADO
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA
Aumento Permanente da Receita 123.802.000,00
(-) Transferências Constitucionais 71 .792.641,24
(-) Transferencias ao FUNDEB 13.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita 39.009.358,76
Redução Permanente de Despesa 0,00
Margem Bruta (III) = (1+II) 39.009.358,76
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 39.009.358,76
Novas DOCC 15.602.807,63
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem liquida de Expansão de DOCC (V) = 0,00
IMPRESSHO: HUDSON
1.1 - J.G.O.A. - 16/09/2015 - Idoanexo_Vllijasper 10/04/23 10:20
PAGINA: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARE - LRF. art. 4°, § 3°
PROVIDÊNCIAS
O
O
O
o
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SUBTOTAL
PASSIVOS CONTINGENTES
L
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SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
7.018.744.11
30.000.000.00
37018744.11
37018744.11
(I)
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SUBTOTAL
J
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I—
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
o
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>
7.018.744.11
30.000.000.00
37018744.11
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U)
W
0
PREVISÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
PROVÁVEL PERDA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DIMINUIÇÃO NOS REPASSES DA
SUBTOTAL
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2
1.0 -D. G. R. -28/08/2017