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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as políticas municipais da pessoa com deficiência e da outras providências".
native_id7418

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-07-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-06-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.088, de 06 de junho de 2023
2023-05-31 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 38/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-05-31 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, em 2ª votação, na 20ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-05-24 Adiada discussão e votação. — Às 13h46min, antes da Ordem do Dia, o Presidente encerrou a sessão sem a deliberação e/ou votação das matérias em pauta em virtude de um compromisso político dos vereadores.
2023-05-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-05-17 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-05-16 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-04-19 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Direitos Humanos e Saúde.
2023-04-19 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 13ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-04-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T14:21:45.902975-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2023-05-16T14:39:42.295483-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

S 
Poder Legislativo 
Comoro Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador lair Humberto 
Mensagem n. de 2023. 
Senhor Presidente, 
Membros da Mesa Diretora, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos do presente expediente, para 
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o Incluso Projeto de Lei que 
tem como objetivo criar o Conselho Municipai da Pessoa com Deficiência. 
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto e 
solicitamos apoio para sua aprovaçao que resultam na crlaçao de um importante 
instrumento de política participativa. 
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres 
colegas para aprovaçao da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de 
elevada estima e consideraçao. 
Sara das Sessães, 20 de março de 2023. 
RTCì DA SILVA 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador lair Humberto 
Projeto de lei n. de 20 de março de 2023. 
"Dispáe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as 
politicas municipais da pessoa corn deficiência e do outros 
pravldências". 
O Vereador lAiR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas 
atribuiçães regimentais — Art. 9$, § 1. inciso I, da Resoluçao n. 002 de, de 4 de agosto 
de 2010, faz saber que o Plenário da CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO aprovou 
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1º 
com Deficiência, de sigla COMPDEF, drgão colegiada de assessoramento, deliberativo, 
fiscalizador, de caráter permanente, de composição paritária e consultivo em todos os 
eiveis das políticas públicas voltadas à inclusão e defesa de direitos da Pessoa com 
deficiência no âmbito municipal, vinculado â Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação e 
Promoção Social, Secretaria de Esportes e Lazer e Secretaria de Trabalho, Emprego e 
Renda, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação orçamentária para seu 
funcionamento por meio de um fundo especifico. 
§ 1Q Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 
I - Incidir e controlar as políticas municipais voltadas á Inclusão da pessoa com 
deficiência, buem como direitos, deveres e garantias relacionados âs pessoas corn 
deficiência previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e 
apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo 
representar aos 4rgãos de fiscalização competentes; 
li - As açes relacionadas ã fiscalizaç5o visando garantir o cumprimento de padrles e 
normas legais dos direitos das pessoas com deficiência; 
Ill - formular e encaminhar propostas junto á Prefeitura Municipal de Catalão, bem como 
assessorar e acompanhar a implementação de politicas de interesse das pessoas coro 
deficiência; 
Fica criado no Município de Catalão o Conselho Municipal das Direitos da Pessoa 
Peckr Legislativo 
C~niara Municipal de Catalão 
Estado de Goras 
Gabinete do Vereador lair Humberto 
IV - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integraçáo cultural, 
econômica, social e polttica das pessoas con deficiência, garantindo a representação 
destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte, 
educação e outras; 
V - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os maios 
legais que se fizerem necessários; 
VI - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de 
fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatõrias; 
Vil - acompanhar a elaboração e a execuçáo da proposta orçamentária do Município, 
sugerindo as modificações necessárias à consecução da politica municipal para inclusão 
da pessoa com deficiência; 
VIU - aprovar seu Regimento Interno. 
Parágrafo Único - As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação 
devem ser expressas em forma de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pesd Com Deficiência. 
Art. 29 Esta Lei dispõe sobre a politiea nunic►pal dos direitos da pessoa com deficiência 
e das normas para sia adequada aplicação e será garantida Por meio das seguintes 
órgãos: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 
II — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa corn Defidènda. 
Art, 32 Para efeitos desta Lei, considera-se pessoas com deflciência aquelas que terra 
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os 
quais, em interaço corn uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participado plena e 
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme arL 
2~ da Le 13.146, de 6 de julho de 2015. 
§ 14 A avaliação da deficiência, quando necessaria, será biops~cossocial, realizada por 
equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: 
1. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 
it - os fatores socíoambientais, psicológicos e pessoais; 
lU - a limitação no desempenho de atividades; e 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catnlõo 
Estado de Corás 
Gabinetc da Vereador Jair Humberto 
IV - a restriçáo de participação. 
Art, 42 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMPDEF, 
estrutura-se basicamente por meio de: 
I - conferências de pessoa com de€iciiência; 
II - assembléia geral lordinarias ou extraoidinarias); 
III - mesa diretora; 
A Conferência Municipal de Pessoas corn Deficiência, é a instáncia máxima de 
deliheraço do Conselho, para definiçáo ou reavaliação de propostas, questões 
regimentais e elelção dos membros do Conselho e de seus suplentes. 
§ 24 A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em Assembleia especialmente 
convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista 
em Regimento Interno, com a seguinte composição: 
Art. S° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Catalão tem a 
seguinte composição: Dez (10) integrantes titulares e Dez (10) integrantes suplentes, 
sendo cinco (5) representantes de entidades não governamentais e cinco (5) 
representantes do poder público municipal, cano titulares e igual número de suplentes. 
§ 1! Na composição do Conselho observar-se-á, sempre que puder, á representatividade 
igualitária na globalidade das deficiências, a saber: intelectual, Iisica, Auditiva, Visual e 
Transtorno dc Espectro Autista. 
- o poder ps}blico municipal será representado por: 
a) dois (02) membros da Secretaria de Satide; 
b) dois (02) membros da Secretaria de Ação e Promoção Social; 
r) dois (01) membros da Secretaria dei Esportes º Lazer; 
d} dois (02) membros da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda e 
e) dois (02) membros do Poder Legislativo. 
II - a representação das entidades não governamentais será exercida por cinco (05) 
Instituições associativas, detentoras da qualificação de utilidade pública no Município 
de Catalão, que indicarão, cada, dois ;u2) membros de seus quadros diretivos. 
Poder Legislativo 
Câmara Murzicipoi dc Cataiãv 
Estada de Goiás 
Gabinete do Vereador lair Hurnterto 
Parágrafo Único - Entre as entidades não governamentais, obrigatoriamente, duas (02) 
vagas (titular e suplente) devem ser ocupadas par membros do quadro diretivo da 
ASPEDEC — Associaçá►o dos Portadores de Deficiência de Catalão. 
§ 2 O Mandato dos Conselheiros será de 1 (dois) anos, admitindo-se uma única 
recondução. 
§ 3$ A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e 
não será remunerada. 
§42 A nomeação e a posse dos conselheiros serão 
pelo Prefeito Municipal. 
realizadas mediante cortara emitida 
Art. ô Perderá o mandato o Conselheiro que: 
1-desvincular-se do órgão de origem de sua representação; 
II faltar três reunlôes consecutivos ou a cinco Intercaladas sem justificativas, que 
deverá ser apresentada na forma prevista na Regimento Interno; 
III - apresentar renúncia ao Conselho; 
IV - apresentar conduta incompativei com o d rae dignidade das funções; 
V - for condenado por sentença irrecorrivel em raz o do cometimento de crime ou 
contravenço penal. 
Art. 7° A organização e o funcionamento cio Conselho serão dist~phnados rio Regimento 
Interno. 
Art. 8° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Pessoa cam Deficiência será 
elaborado e aprovado em até 90 (noventa) das após a criação do Conselho. 
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubticação, revogadas em disposição em 
contrário. 
Saia das Sessi es, 20 de março de 2023. 
~ 
, 
..-~• ~ ~, 
ll~lFt kIÚtvl6i`tRTO DA SILVA 
(¡ 1 VEREADOR 
i 
~ M " 
Poder Legislativo 
Cárnarta Municipal de Cata/ão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Verecxdoriair Humberto 
€?(PC)SIÇÃO DE MOTIVOS 
A criaç~o do Conselho Municipal da pessoa com 
Deficiência importa, alÈr'ri de ofertar representatividade, no fortalecimento da rede de 
Conselhos e na ampliaçao dos mecanismos cie politic:a participativa. 
A Lei Orgáaica da Município traz em seu art. 76, a 
necessidade de proteção a pessoa cor deficiência, a saber: A
família base da 
sociedade, receberá especial proteção do Municipio que isalodarnente ou em 
coopero çào, rnanterô programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idosa e 
ao deficiente, para assegurar:.. 
O Çons&ho ? n car'.ni7ho eletivo para partit. (paço e, para 
melhor controle social das pautas que tratam da afirmação dos direitos humanos das 
pessoas com defciiênc,a em nosso Muniidpio. 
Segundo a IBGE, aproximadamente 15% (vinte e cinco por 
cento) da população brasileira possuem algum tipo de deficiência, razão peia qual vá-se 
necessário a implementação de políticas públicas que comtenplenn com o máximo de 
abrangência as pessoas con deficiência. 
A presente propositura encontra amparo legal em decisão 
do Supremo Tribunal Federal no RE 87P.911/R9 que em r epercussão geral definiu a tese 
917 para reafirmar que: 
..Nôo usurpa competènciu privativa do chefe do poder 
Executiva lei que, embora Crie despeso pura administração, rião frota do sua estrutura 
ou da atribuição de seus órgàos nem de regime jurídico de servidores públicos." 
Patáer Legislativo 
Còmaro Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Assim, par interpretaçao restritiva o STF, firmou que, corn 
exceç o das matérias 51, 4 1 2, II, a, c, e da CRFB/88, todas as outras 
matérias sio inalcançáveis pela ineonstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de 
iniciativa. 
Saia das Sessões, 20 de março de ?323. 
9AI UM&ERTQ DA SILVA 
VEREADOR 

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