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Poder Legislativo
Comoro Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador lair Humberto
Mensagem n. de 2023.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o Incluso Projeto de Lei que
tem como objetivo criar o Conselho Municipai da Pessoa com Deficiência.
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto e
solicitamos apoio para sua aprovaçao que resultam na crlaçao de um importante
instrumento de política participativa.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres
colegas para aprovaçao da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideraçao.
Sara das Sessães, 20 de março de 2023.
RTCì DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador lair Humberto
Projeto de lei n. de 20 de março de 2023.
"Dispáe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece as
politicas municipais da pessoa corn deficiência e do outros
pravldências".
O Vereador lAiR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas
atribuiçães regimentais — Art. 9$, § 1. inciso I, da Resoluçao n. 002 de, de 4 de agosto
de 2010, faz saber que o Plenário da CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º
com Deficiência, de sigla COMPDEF, drgão colegiada de assessoramento, deliberativo,
fiscalizador, de caráter permanente, de composição paritária e consultivo em todos os
eiveis das políticas públicas voltadas à inclusão e defesa de direitos da Pessoa com
deficiência no âmbito municipal, vinculado â Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação e
Promoção Social, Secretaria de Esportes e Lazer e Secretaria de Trabalho, Emprego e
Renda, que lhe dará apoio administrativo assegurando dotação orçamentária para seu
funcionamento por meio de um fundo especifico.
§ 1Q Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - Incidir e controlar as políticas municipais voltadas á Inclusão da pessoa com
deficiência, buem como direitos, deveres e garantias relacionados âs pessoas corn
deficiência previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e
apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo
representar aos 4rgãos de fiscalização competentes;
li - As açes relacionadas ã fiscalizaç5o visando garantir o cumprimento de padrles e
normas legais dos direitos das pessoas com deficiência;
Ill - formular e encaminhar propostas junto á Prefeitura Municipal de Catalão, bem como
assessorar e acompanhar a implementação de politicas de interesse das pessoas coro
deficiência;
Fica criado no Município de Catalão o Conselho Municipal das Direitos da Pessoa
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C~niara Municipal de Catalão
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Gabinete do Vereador lair Humberto
IV - promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integraçáo cultural,
econômica, social e polttica das pessoas con deficiência, garantindo a representação
destas pessoas em Conselhos Municipais, nas áreas da saúde, habitação, transporte,
educação e outras;
V - colaborar na defesa dos direitos das pessoas com deficiências, por todos os maios
legais que se fizerem necessários;
VI - receber, examinar e efetuar, junto aos órgãos competentes, denúncias acerca de
fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatõrias;
Vil - acompanhar a elaboração e a execuçáo da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da politica municipal para inclusão
da pessoa com deficiência;
VIU - aprovar seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - As ações deliberativas que implicam em atos decisórios de aprovação
devem ser expressas em forma de Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da
Pesd Com Deficiência.
Art. 29 Esta Lei dispõe sobre a politiea nunic►pal dos direitos da pessoa com deficiência
e das normas para sia adequada aplicação e será garantida Por meio das seguintes
órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
II — Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa corn Defidènda.
Art, 32 Para efeitos desta Lei, considera-se pessoas com deflciência aquelas que terra
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os
quais, em interaço corn uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participado plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme arL
2~ da Le 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 14 A avaliação da deficiência, quando necessaria, será biops~cossocial, realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
1. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
it - os fatores socíoambientais, psicológicos e pessoais;
lU - a limitação no desempenho de atividades; e
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Câmara Municipal de Catnlõo
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Gabinetc da Vereador Jair Humberto
IV - a restriçáo de participação.
Art, 42 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMPDEF,
estrutura-se basicamente por meio de:
I - conferências de pessoa com de€iciiência;
II - assembléia geral lordinarias ou extraoidinarias);
III - mesa diretora;
A Conferência Municipal de Pessoas corn Deficiência, é a instáncia máxima de
deliheraço do Conselho, para definiçáo ou reavaliação de propostas, questões
regimentais e elelção dos membros do Conselho e de seus suplentes.
§ 24 A Mesa Diretora será eleita pelos conselheiros em Assembleia especialmente
convocada para este fim, pelo voto da maioria de seus integrantes, na forma prevista
em Regimento Interno, com a seguinte composição:
Art. S° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Catalão tem a
seguinte composição: Dez (10) integrantes titulares e Dez (10) integrantes suplentes,
sendo cinco (5) representantes de entidades não governamentais e cinco (5)
representantes do poder público municipal, cano titulares e igual número de suplentes.
§ 1! Na composição do Conselho observar-se-á, sempre que puder, á representatividade
igualitária na globalidade das deficiências, a saber: intelectual, Iisica, Auditiva, Visual e
Transtorno dc Espectro Autista.
- o poder ps}blico municipal será representado por:
a) dois (02) membros da Secretaria de Satide;
b) dois (02) membros da Secretaria de Ação e Promoção Social;
r) dois (01) membros da Secretaria dei Esportes º Lazer;
d} dois (02) membros da Secretaria de Trabalho Emprego e Renda e
e) dois (02) membros do Poder Legislativo.
II - a representação das entidades não governamentais será exercida por cinco (05)
Instituições associativas, detentoras da qualificação de utilidade pública no Município
de Catalão, que indicarão, cada, dois ;u2) membros de seus quadros diretivos.
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Câmara Murzicipoi dc Cataiãv
Estada de Goiás
Gabinete do Vereador lair Hurnterto
Parágrafo Único - Entre as entidades não governamentais, obrigatoriamente, duas (02)
vagas (titular e suplente) devem ser ocupadas par membros do quadro diretivo da
ASPEDEC — Associaçá►o dos Portadores de Deficiência de Catalão.
§ 2 O Mandato dos Conselheiros será de 1 (dois) anos, admitindo-se uma única
recondução.
§ 3$ A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
§42 A nomeação e a posse dos conselheiros serão
pelo Prefeito Municipal.
realizadas mediante cortara emitida
Art. ô Perderá o mandato o Conselheiro que:
1-desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II faltar três reunlôes consecutivos ou a cinco Intercaladas sem justificativas, que
deverá ser apresentada na forma prevista na Regimento Interno;
III - apresentar renúncia ao Conselho;
IV - apresentar conduta incompativei com o d rae dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrivel em raz o do cometimento de crime ou
contravenço penal.
Art. 7° A organização e o funcionamento cio Conselho serão dist~phnados rio Regimento
Interno.
Art. 8° O Regimento Interno do Conselho Municipal de Pessoa cam Deficiência será
elaborado e aprovado em até 90 (noventa) das após a criação do Conselho.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubticação, revogadas em disposição em
contrário.
Saia das Sessi es, 20 de março de 2023.
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ll~lFt kIÚtvl6i`tRTO DA SILVA
(¡ 1 VEREADOR
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Cárnarta Municipal de Cata/ão
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Gabinete do Verecxdoriair Humberto
€?(PC)SIÇÃO DE MOTIVOS
A criaç~o do Conselho Municipal da pessoa com
Deficiência importa, alÈr'ri de ofertar representatividade, no fortalecimento da rede de
Conselhos e na ampliaçao dos mecanismos cie politic:a participativa.
A Lei Orgáaica da Município traz em seu art. 76, a
necessidade de proteção a pessoa cor deficiência, a saber: A
família base da
sociedade, receberá especial proteção do Municipio que isalodarnente ou em
coopero çào, rnanterô programas de assistência à criança, ao adolescente, ao idosa e
ao deficiente, para assegurar:..
O Çons&ho ? n car'.ni7ho eletivo para partit. (paço e, para
melhor controle social das pautas que tratam da afirmação dos direitos humanos das
pessoas com defciiênc,a em nosso Muniidpio.
Segundo a IBGE, aproximadamente 15% (vinte e cinco por
cento) da população brasileira possuem algum tipo de deficiência, razão peia qual vá-se
necessário a implementação de políticas públicas que comtenplenn com o máximo de
abrangência as pessoas con deficiência.
A presente propositura encontra amparo legal em decisão
do Supremo Tribunal Federal no RE 87P.911/R9 que em r epercussão geral definiu a tese
917 para reafirmar que:
..Nôo usurpa competènciu privativa do chefe do poder
Executiva lei que, embora Crie despeso pura administração, rião frota do sua estrutura
ou da atribuição de seus órgàos nem de regime jurídico de servidores públicos."
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Còmaro Municipal de Catalão
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Assim, par interpretaçao restritiva o STF, firmou que, corn
exceç o das matérias 51, 4 1 2, II, a, c, e da CRFB/88, todas as outras
matérias sio inalcançáveis pela ineonstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de
iniciativa.
Saia das Sessões, 20 de março de ?323.
9AI UM&ERTQ DA SILVA
VEREADOR