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materia nº 1/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa"Modifica o inciso IV do Projeto de Lei nº 23 de 16 de março de 2023".
native_id7419

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-10 Proposição arquivada — Proposição incorporada ao projeto de lei nº 23, encerrada e arquivada na Departamento de Processo Legislativo.
2023-05-03 Proposição aprovada U Emenda aprovada em 1ª e única votação, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-02 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação U Emenda incluída na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e única votação.
2023-05-02 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-04-19 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Educação e Direitos Humanos.
2023-04-19 Proposição apresentada em Plenário D Emenda deliberada na 13ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-04-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-04T13:22:02.540719-03:00 Aprovado em 1ª e única votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalvo 
Estado de Golds 
Gabinete do Vereador Jolt Humberto 
Mensagem n. de 2023. 
Senhor Presidente, 
Membros da Mesa Diretora, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos do presente expediente, para 
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de 
Emenda ao Projeto de Lei n. 23 de 16 de março de 2023, 
Aos Nobres Cdis, apresentamos o referido Projeto e 
solicitamos apoio para sua aprovação que resultará na manutenção de um requisito 
extremamente importante na preservação cia qualificação do agente conselheiro. 
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres 
colegas para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de 
elevada estima e consideração. 
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023 
JAIR i U4MBERTO DA SILVA 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador lair Humberto 
Emenda Nlodiffcattva njjj ao Projeto de Lei n. 23 de lfi de março de 2023. 
Modifica o inciso IV do Projeto de 
Lei n. 23 de 16 de março de 2023. 
Q Vereador JAIP HUMBERTO DA SILVA no uso de suas 
atribuiçies regimentais - art. 11.2, § 1, b} e e,1 do Re&imenro Interno, apresenta ao 
Plenttrïo dessa laboriosa Casa de Leis a s~guinte propdsiç~o: 
O art. 18. [V do Projeto de Lei n 23 dc 16 de março de 2023, passa a vigorar corn o 
seguinte redação: 
:4 rt. 18 .4Õ regutsttos p,frrcr caridldolur-se r,► exercer is fwnçc)es de ms~ni h. r-o s cka~ 
const•thus. 
f ---; 
!1-."p.
lll￾i `' pix~scrrr escolaridade nrirtJmu de graduu~rti em En.4tno Suprr1or dewcicrmerrte 
comprovada. " 
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023. 
t <~ 
1kl~t !~ BERTC? DA SILVA 
VEREpbQF 
Poder Ley{sJa~ivo 
Comora Muniklpal de Catoddo 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
£XR4SríCAO UE I►A011Y4S 
A manutenção da necessidade de graduação em ensino 
superior para candidatos a função de Conselheiro Tutelar representa a preservaçpde 
uma conquista que contribuiu profundamente para melhoria na qualidade da prest a 
do serviço de Conselheiro. 
A admissão para prestação de serviços públicos está 
intimamente vinculada ao enquadramento em vários requisitos. No caso, o requisito da 
escolaridade faz-se necessário em razão da necessidade do eleito ter um conhecimento 
minimo acerca das Legislações e ter capacidade de lidar corn situações complexas e em 
condições extremas_ 
A eficiéncla ê principio basilar na Administração pública, a 
qualificação do agente representa uma fonte de contribuição para construção deste 
principio_ F que se pretende com à proposição em questão. 
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023. 
1Ali!'HL~M8ERT0 DA SILVA 
VEREADOR 

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