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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalvo
Estado de Golds
Gabinete do Vereador Jolt Humberto
Mensagem n. de 2023.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de
Emenda ao Projeto de Lei n. 23 de 16 de março de 2023,
Aos Nobres Cdis, apresentamos o referido Projeto e
solicitamos apoio para sua aprovação que resultará na manutenção de um requisito
extremamente importante na preservação cia qualificação do agente conselheiro.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres
colegas para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023
JAIR i U4MBERTO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Camara Municipal de catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador lair Humberto
Emenda Nlodiffcattva njjj ao Projeto de Lei n. 23 de lfi de março de 2023.
Modifica o inciso IV do Projeto de
Lei n. 23 de 16 de março de 2023.
Q Vereador JAIP HUMBERTO DA SILVA no uso de suas
atribuiçies regimentais - art. 11.2, § 1, b} e e,1 do Re&imenro Interno, apresenta ao
Plenttrïo dessa laboriosa Casa de Leis a s~guinte propdsiç~o:
O art. 18. [V do Projeto de Lei n 23 dc 16 de março de 2023, passa a vigorar corn o
seguinte redação:
:4 rt. 18 .4Õ regutsttos p,frrcr caridldolur-se r,► exercer is fwnçc)es de ms~ni h. r-o s cka~
const•thus.
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!1-."p.
llli `' pix~scrrr escolaridade nrirtJmu de graduu~rti em En.4tno Suprr1or dewcicrmerrte
comprovada. "
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.
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1kl~t !~ BERTC? DA SILVA
VEREpbQF
Poder Ley{sJa~ivo
Comora Muniklpal de Catoddo
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
£XR4SríCAO UE I►A011Y4S
A manutenção da necessidade de graduação em ensino
superior para candidatos a função de Conselheiro Tutelar representa a preservaçpde
uma conquista que contribuiu profundamente para melhoria na qualidade da prest a
do serviço de Conselheiro.
A admissão para prestação de serviços públicos está
intimamente vinculada ao enquadramento em vários requisitos. No caso, o requisito da
escolaridade faz-se necessário em razão da necessidade do eleito ter um conhecimento
minimo acerca das Legislações e ter capacidade de lidar corn situações complexas e em
condições extremas_
A eficiéncla ê principio basilar na Administração pública, a
qualificação do agente representa uma fonte de contribuição para construção deste
principio_ F que se pretende com à proposição em questão.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.
1Ali!'HL~M8ERT0 DA SILVA
VEREADOR
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