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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público municipal a Empresa RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências".
native_id7421

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-07-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-06-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.082, de 27 de abril de 2023
2023-04-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 33/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-04-27 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 14ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Marciel do Tudo Caipira solicitou a urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-04-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-04-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-04-19 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Direitos Humanos.
2023-04-19 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 13ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-04-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T16:22:48.983772-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 924/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/04/202314:59 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 29/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°054/2023; PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO OU DOAÇÃO COM ENCARGO DE TERRENO 
PÚBLICO MUNICIPAL A EMPRESA RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA, POR ATENDER REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL DE 3.499, 
DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 14/04/2023 i i i 
4 •
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municip 
OFÍCIO N.°: CD i /2023 CATALÃO, DE cdr.1.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo de terreno público 
municipal a Empresa RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA, por atender aos 
requisitos da lei municipal de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o 
Programa Municipal de geração de emprego e renda e dá outras providências." 
Justifica-se a iniciativa, tendo-se em vista que a necessidade maior de 
nossa população é o aumento da oferta de empregos, sendo necessária a instalação de 
novas empresas ou que as existentes no Município ampliem para empregar mais pessoas. 
A única maneira de tentarmos trazer novas empresas para o município 
ou que façamos as nossas progredirem é concedendo incentivos, pois nenhuma empresa 
ou empresário sairá dos grandes centros, para virem para o interior, a não ser para 
aproveitarem certos incentivos. 
Ressalta-se ainda, a importância na geração de novos empregos e 
oportunidades, visando a melhor qualidade de vida de nossos munícipes, o que irá reduzir 
significativamente à desigualdade social, que deve ser exterminada de nosso município. 
Outrossim, visa também o presente Projeto de Lei busca atrair por meio 
desses incentivos, novas empresas comerciais, industriais e/ou prestadoras de serviços, 
gerando não somente o aumento de empregos, como melhorar a arrecadação de ICMS, 
ISS e IPVA, para o Município de Catalão, 
Por ser de extrema utilidade o projeto ora apresentado, contamos com o 
apoio dos nobres representantes desta Casa legislativa, discutindo e aprovando o presente 
projeto, por ser de grande interesse de nossa coletividade. 
Prefeitura Municipal de Catalão GO — CNPJ n° 01.565.54310001-50 
Rua Nassin Age, n° 505. Setor Central. Catalão/GO 
CATALACj 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Assim, a aprovação do Projeto de Lei dará oportunidades para que o 
nosso Município atraia novas empresas para seu território, concedendo áreas de terreno 
público, gerando empregos e aumento da arrecadação, mantendo aqui os filhos de nossa 
terra em melhores condições. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração. 
Atenciosamente, 
/, 
/ / 
ADIB E IAS JUNI R 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Mun citai de Catalào;GO — CNPJ n° 01.505,643100C' 50 
Rua Nassin Age!, n° 505. Setor Central. Cata!ão;GO 
PREF E.tT V R4 DE ^/ 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. 
l R 
t!` 
~ i3. Q5 ~ 
Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° 8 ,DE ) DE ahN DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de uso ou doação com encargo 
de terreno público municipal a Empresa RP UNIFORMES E 
BORDADOS LTDA, por atender aos requisitos da lei municipal 
de 3.499, de 14 de setembro de 2017, que criou o Programa 
Municipal de geração de emprego e renda e dá outras 
providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O De acordo com o Protocolo de Intenções ( n° 2023004923) 
aprovado pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento 
Industrial, fica o Município de Catalão autorizado a fazer a concessão de uso a Empresa 
RP Uniformes e Bordados Ltda, inscrita no CNPJ n° 14.601.670!0001-78 com sede 
atualmente na Rua Ademar Camargo, 370, Vila Chaud, nesta cidade, com o ramo de 
criação e desenvolvimento de uniformes, de "UM TERRENO URBANO situado nesta 
cidade, caracterizado como 7a área oriunda da matrícula n° 61.801, de 17 de agosto 
de 2020, folha 01, do Livro 2 de Registro de imóveis, do loteamento Elias Farid 
Safatle, distante 40,00 metros da Rua João Meireles lado ímpar, com as seguintes 
medidas e confrontações: Pela frente mede 40,00 metros, e confronta com a Rua 
Jairo Netto Júnior; Pelos fundos mede 40,00 metros e confronta com a 2a e 5a Área; 
pelo lado direito mede 36,40 metros confronta com a 1a Área; pelo lado esquerdo 
mede 36,40 metros e confronta com a Rua João Meireles; perfazendo uma Área 
Total de 1.456,00 m2." 
Parágrafo único — Para fins de atendimento ao caput deste artigo o 
imóvel de terreno oriundo da matrícula n° 61.801, de 17 de agosto de 2020, folha 01, 
Prefeitura Munícípai de Catal3o1GO — CNPJ n° 01.505.643/0001 -50 
Rua Nassin Age, n° 505. Setor Central. Catalão/Ga 
CATA LAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
do Livro 2 de Registro de imóveis descrito no Artigo 1° desta lei, fica desafetada de sua 
primitiva condição, passando à categoria de bem dominical ou do patrimônio disponível. 
Art. 2° As construções e instalações de equipamentos no imóvel 
concedido, destinadas às atividades econômicas declaradas pelo interessado, deverão ser 
iniciadas no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data do Termo Público de 
Concessão, devendo estar concluídas no máximo em 24 (vinte e quatro) meses após a 
mesma data, ou, nos casos em que não houver infraestrutura no imóvel concedido, o 
prazo estipulado para início das obras será contado da data do término das infra estruturas 
básicas necessárias ao funcionamento da empresa, tais como pavimentação, rede de 
água, esgoto e energia elétrica. 
Art. 3° A empresa beneficiada com o benefício desta lei, é vedado; 
I) não cumprir os prazos e encargos estabelecidos nesta Lei e em leis 
específicas; 
II) paralisar as atividades da empresa por um prazo superior a 01 (um) 
mês, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada e aceita pela administração 
municipal; 
Ill) transferira imóvel a terceiros, sem a prévia anuência do poder público 
municipal ou dar a ele destinação que não atenda às finalidades desta lei e/ou a proposta 
inicial de concessão; 
IV) sonegar, fraudar ou deixar de realizar os recolhimentos tributários 
decorrentes das atividades da empresa; 
V) dar utilização diversa da prevista no projeto do empreendimento 
enquadrado nos benefícios da presente Lei, antes do início ou ampliação das atividades, 
ou deixar de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação do incentivo ou 
decorrente da estrutura do projeto; 
Prefeitura Municipal de Catalão!GO — CNPJ 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Afiei, nu 505: Setor Central. Catalão!GO 
ÕA
Y. .v )~ AI
TALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
VI) deixar de atender as condições estabelecidas nesta Lei, e no 
REGULAMENTO DOS DISTRITOS OU PARQUES INDUSTRIAS, quando houver; 
Parágrafo único - Incorrendo o beneficiário no descumprimento de 
quaisquer dos encargos mencionados neste artigo, o imóvel concedido reverterá ao 
patrimônio do município, juntamente com as benfeitorias a ele incorporadas. 
Art. 4° A alienação, penhora e/ou qualquer transação envolvendo o 
terreno ou lote concedido, com ou sem suas benfeitorias, nos termos desta Lei, só poderá 
ocorrer desde que: 
I - haja prévia e expressa anuência do Município de Catalão, mediante 
sua interveniência na escritura pública de transferência ou averbação firmada entre a 
pessoa jurídica beneficiada e terceiro; 
II - o terceiro preencha os requisitos da presente Lei como se estivesse 
recebendo o imóvel do Município como primeiro beneficiário ou, ainda, seja uma pessoa 
jurídica organizada sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE) que tenha 
como objetivo, previsto em seu contrato social, de construção e/ou reforma do imóvel 
doado para instalação ou expansão da primeira donatária; 
Ill - o terceiro assuma o compromisso, originalmente estabelecido para 
a pessoa jurídica beneficiada, de cumprir e manter a finalidade da concessão do imóvel, 
pelo período que restar dos 10 (dez) anos estabelecido nesta lei, sob pena de reversão do 
imóvel ao Município de Catalão, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos 
de benfeitorias; 
IV - seja estabelecida, na escritura pública, cláusula de solidariedade 
passiva da pessoa jurídica cessionária e terceiro perante o Município de Catalão pelas 
obrigações advindas da concessão inicial feita pelo Município; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel; n° 505; Setor Central, Catalão//GO 
,? F F r: : 'I U k:+ ') E
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. 
R Pis. ©,8 ~ 
Procuradoria Geral do Municíp 
V - todas as obrigações previstas neste artigo sejam estendidas ao(s) 
sucessor(es) da pessoa jurídica donatária e ao(s) sucessor(es) do terceiro. 
§ 1O Para fins do disposto neste artigo, entende-se por terceiro a pessoa 
jurídica que, por meio de transação envolvendo o terreno ou lote cedido, adquira o imóvel 
ou seu direito de superfície. 
§ 2° Qualquer negócio jurídico envolvendo terreno ou lote cedido pelo 
Município, nos termos desta Lei, só poderá ocorrer com a prévia e expressa anuência do 
Município de Catalão, mediante sua interveniência na escritura pública devidamente 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis local, 
§ 3° A não observância do disposto neste artigo implicará a nulidade 
da transação efetuada e a imediata cassação dos benefícios concedidos pelo Município, 
sujeitando-se a pessoa jurídica donatária e terceiro, solidariamente: 
I - à imediata reversão do imóvel doado e respectivo direito de superfície 
ao patrimônio do Município de Catalão, sem que caiba à pessoa jurídica beneficiada e/ou 
terceiro, qualquer indenização, retenção ou ressarcimento; 
II - pagamento de todos os tributos não recolhidos, com todos os 
acréscimos previstos em Lei, na hipótese de ter havido isenção tributária como forma de 
incentivo. 
Art. 5° A pessoa jurídica que receber terreno ou lote concedido, com 
ou sem benfeitorias, para instalação de novo estabelecimento industrial ou expansão já 
existente, e também beneficiar-se de isenção de impostos nos termos de lei municipal, por 
determinado prazo e expirando este, encerrar suas atividades antes de completar prazo 
idêntico ao da isenção, perderá em favor do Município de Catalão o terreno ou lote, com 
todas as benfeitorias realizadas sobre o imóvel cedido, sem direito a retenção ou 
indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505,64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central. Cataião!GO 
P It ,1 k n :) I. ♦.I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Parágrafo único - Se ao terreno ou lote concedido, com ou sem 
benfeitorias, for dado outra destinação que não a instalação do novo estabelecimento 
comercial, objeto da carta de intenção, ou se não forem cumpridos, no prazo de dois anos, 
os encargos, a serem estabelecidos na lei específica, o terreno ou lote doado, acrescido 
de qualquer benfeitoria, nele edificada, reverterá ao Patrimônio do Município de Catalão, 
sem direito a retenção ou indenização por quaisquer tipos de benfeitorias. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS ~~ DIAS DO MÊS DE r1 DE 2023. 
1 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito: 
Prefeitura iMlunicipai de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Ag&, n° 505, Setor Central, Catalão!GO 
iR[fEi-UF'. C_ IM 
CATALAO 
C d e que surha e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
ANDREZA.TAVARES* 
II i i II II II i i II III II 
PROTOCOLO: 2022004923 Autuaçã 11/02/2022 #Ora: 14:42' \ 
Interessado: RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA / 
CPF I CNPJ: 14.601.670/0001-78 Data 
N. PROT. 
Valor: 
Assunto: 
SubAssunto: 
Tópicos do 
Comentário: 
R$ -
SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2022004923 Autuaçã 11/02/2022 Hora 14:42 
Interessado: RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA 
CPF / CNPJ: 14.601.670/0001-78 Fone: 
Endereço: N. 370 Bairr VILA CHAUD 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: SEC. INDUSTRIA E COMERCIO 
SubAssunto: SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 11/02/2022 - 14:42:46 - ANDREZA.TAVARES' 
1.0- l.A.O .27/03/2017 
Pagina: 1 1 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
"RE~=!7VR sV 
CATAf.A 
Cidade que sonha e eZ.
ATA DE REUNIÃO 
Catalão, 23 de fevereiro de 2022. 
Assunto: Reunião DeUberativa do Conselho de 
Desenvolvimento cie Catalão. 
Convocada via oficio, aconteceu no dia de hoje, 23 de fevereiro 
de 2022, na sala da secretaria de Industria, Comercio e Turismo, 
localizada no prédio da Prefeitura Municipal, as 09:00 horas, a 
reunião da Comissão Especial de Planejamento, Implantação E 
Acompanhamento industrial, instituída pela Lei 3.499 de 14 se 
setembro de 2017, que criou o programa municipal de geração de 
emprego e renda e aumento de arrecadação de Catalão, por 
convocação do Secretário de Industria, Comercio e Turismo, Senhor 
Cairo Batista. Na mesma, estavam presentes os titulares do 
conselho. Senhor Cairo Batista, o Senhor Jair Humberto da Silva, 
presidente da câmara municipal de Vereadores; o Senhor Cesar 
Alberto Safatle, presidente da ACIC/COL, o Senhor Elcio Augusto de 
Carvalho, secretário de finanças e a Senhora Suzete Elias, secretaria 
de Trabalho e Renda. O secretario, Senhor Cairo Batista abriu a 
reunião cumprimentando e agradecendo a presença de todos, em 
seguida passou a ordem do dia com a apresentação da pauta a ser 
apreciada e votada pelos membros do conselho. Foram 
apresentadas 5 (cinco) cartas de intenção de empresas pleiteando 
do município a seção de áreas para a instalação de seus 
empreendimentos. Pedidos estes, todos embasados nos critérios 
pré-estabelecidos pela Lei 3.499 de 14 de setembro de 2017. Peia 
sequência, foi apreciado em primeiro, o requerimento da empresa RP 
Uniformes e Bordados LTDA, inscrita sob o CNPJ: 14.601.670/0001-
78, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 1.500m2. Em segundo foi 
apreciado o requerimento da empresa C R Callegari, inscrita sob o 
CNPJ: 07.816.602/0002-41, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 
1.200m2. Em terceiro, foi apreciado o requerimento da empresa LR 
Planeta Agua Acessórios para Piscina LTDA, inscrita sob o CNPJ: 
04.931.102/0001-81, pleiteando 01 (um) lote de terreno de 600m2. 
- _ CATALÃ 
Cida~e que sonha e `a_. 
Em quarto lugar, foi apreciado o requerimento da empresa Nelson 
Divino Carneiro o Curumbaiba, inscrita sob o CNPJ: 
04.654.326/0001-93, pleiteando 01 (um) lote da terreno de 5.000m2. 
Em quinto lugar, foi apreciado o requerimento da empresa Nutrisoya 
Industria e Comercio de Fertilizantes e Beneficiamento de Cereais 
LTDA, inscrita sob o CNPJ: 23.673.309/0002-29, pleiteando 01 (um) 
lote de terreno de 10.000m2. 
Todos os 05 (cinco) requerimentos apresentados pelas empresas 
acima citadas contam com as informações necessárias, devidamente 
instruídas em processo administrativo na Secretaria de Industria, 
Comercio e Turismo. Após a verificação de todas as informações 
contidas nos processos, debate e conferencia por todos os membros 
da comissão presentes, o secretario Senhor Cairo Batista submeteu 
os processos e pedidos das empresas a votação, que em 
unanimidade, votou pela aprovação de todos os pleitos das 05 (cinco) 
empresas acima enumeradas. Em sequência, o secretario Senhor 
Cairo Batista novamente agradeceu a presença e colaboração de 
todos, encerrando a reunião com a assinatura em ata de todo os 
presentes,. 
i to da SiW 
P: . 
UNIFORMES 
CARTA DE INTENÇÃO 
RAZÃO SOCIAL: RP UNIFOMES E BORDADOS LTDA 
NOME FANTASIA: RP UNIFORMES 
CNPJ: 14.601.670/0001-78 
ENDEREÇO: RUA ADEMAR CAMARGO, 370 VILA CHAUD CATALÃO — GO 
TELEFONE: (64) 3441-4986 / (64) 9 9675-3126 
EMAIL: rpunifonnes@hotmaiL.com 
Nome Responsável: Rodrigo Pires de Oliveira 
CPF: 005.633.031-66 
1- Apresentação da empresa e seus produtos; 
A RP Uniformes é uma confecção que nasceu em 2005, desde então seus 
fundadores vem buscando constantemente inovar e acompanhar o 
desenvolvimento do mercado têxtil. Buscamos sempre a satisfação e 
conforto dos colaboradores e a transmissão da identidade dos nossos clientes 
por meio dos uniformes. Atendemos diversos segmentos como por exemplo 
escritórios, consultórios, serviços residenciais, restaurantes, hotéis, 
prefeituras, mineradoras, hospitais, fazendas, escolar, universitários, 
Promocionais, dentre outros que são utilizados diariamente em diversos 
ambientes. 
Como empresa, almej amos criar e desenvolver uniformes de alta qualidade, 
conforto, inovação e estilo, proporcionando bem-estar aos colaboradores de 
nossos clientes e transmitindo a identidade de suas empresas e para isso 
Investimos em equipamentos modernos e automatizados que geram maior 
produtividade e maior segurança aos nossos colaboradores. 
Atualmente a empresa emprega 30 colaboradores diretos e indiretos, todos 
residentes e domiciliados na nossa cidade ajudando o comércio local e 
consequentemente a arrecadação do município. 
Sentimos a necessidade de ampliar nosso espaço para expandir mais nossas 
atividades e conseguir empregar mais pessoas, onde conseguiremos melhor 
espaço para maquinas e equipamentos, estoque de matéria prima, e oferecer aos 
nossos colaboradores e parceiros uma área com mais conforto. 
RP UNIFORMES E BORDADOS LIDA. 
Rua Ademar Camargo, 370 Vila chaud 
Catalão-Go CEP- 75704-140 
CNPJ: 14.601.670/0001-78 
UNIFORNES 
Tabela com descrições e valores de investimentos já realizados em nossa fábrica 
atual: 
Quantidade Item Valor 
3 Impressoras Megagrafic sublimática R$ 225.000,00 
4 Máquinas de bordado R$ 320.000,00 
8 Computadores R$ 32.000,00 
1 Calandra Mog MTC 1800 R$ 180.000,00 
1 Prensa Metalnox 12000 R$ 45.000,00 
1 Berço térmico R$ 12.000,00 
1 Compressor de alta pressão R$ 4.500,00 
3 Nobreak R$ 15.000,00 
6 Máquina de corte R$ 7.200,00 
1 Caseadeira R$ 12.000,00 
1 Botoneira R$ 6.000,00 
1 Máquina silk automatica R$ 40.000,00 
1 Fiat Strada 2018 R$ 65.000,00 
2 Moto titan 150 R$ 12.000,00 
1 Hillux 2020 R$ 282.000,00 
TOTAL INVESTIDO: 1.257.700,00 
Espaço atual onde funciona a fábrica e a loja para vendas; 
RP UNIFORMES E BORDADOS LIDA. 
Rua Ademar Camargo, 370 Vila chaud 
Catalão-Go CEP- 75704-140 
CNPJ: 14.601.670/0001-78 
UNIFORMES 
Sala de atendimento ao cliente; 
Sala de Bordados, onde contamos com 3 máquinas computadorizadas de 6 
cabeças cada uma. 
RP UNIFORMES E BORDADOS LIDA. 
Rua Ademar Camargo, 370 Vila chaud 
Catalão-Go CEP- 75704-140 
CNPJ: 14.601.670/0001-78 
UNI iORMES 
Máquina para transferência da sublimação digital 
Equipamento para gravação de tela. 
RP UNIFORMES E BORDADOS LIDA. 
Rua Ademar Camargo, 370 Vila chaud 
Catalão-Go CEP- 75704-140 
CNPJ : 14.601.670/0001-78 
UNIFORMES 
Contamos com 3 mesas de corte de peças 
Sala de criação de arte, onde temos 1 impressora sublimática de 2 cabeças e 
1 computador capacitado para as artes 
RP UNIFORMES E BORDADOS LIDA_ 
Rua Adernar Camargo, 370 Vila chaud 
Catalão-Go CEP- 75704-140 
CNPJ: 14.601.670/0001-78 
Berço Térmico para Silk 
RP UNIFORMES E BORDADOS LIDA. 
Rua Ademar Camargo, 370 Vila chaud 
Catalão-Go CEP- 75704-140 
CNPJ: 14.601.670/0001-78 
U N I F O R M C S 
a:] 
~tA 
Máquina de Casear e colocar botão 
RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA. 
Rua Ademar Camargo, 370 Vila chaud 
Catalão-Go CEP- 75704-140 
CNPJ: 14.601.670/0001-78 
Sala de criação de arte, onde temos 2 impressora sublimática de 2 cabeças e 2 computador 
capacitado para as artes 
UNIFORMES 
LOJA DE REVENDA DA AVENIDA JOSE MARCELINO: 
Loja de atendimento ao cliente 
RP UNIFORMES E BORDADOS LIDA. 
Rua Ademar Camargo, 370 Vila chaud 
Catalão-Go CEP- 75704-140 
CNPJ: 14.601.670/0001-78 
artigos de viagem e material escolar; Impressão de material para uso publicitário e par 
outros usos; Fabricação de letras, letreiros e placas inclusive luminoso; Instalação de \` -
painéis publicitários; Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais 
e domésticos. 
Cláusula Quinta — O capital social da sociedade empresária limitada unipessoal é 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o dividido em 500.000 (quinhentas mil) quotas de 
R$ 1,00 (um real), cada, sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) integralizadas em moeda 
corrente do país, e R$ 470.000,00 a integralizar em moeda corrente do País até 31 de 
dezembro de 2030. Distribuído a sucia da seguinte maneira: 
B) ADRIANE LEÃO PIRES é possuidora de 500.000 (quinhentas mil) 
quotas de capital no valor unitária de R$ 1,00 (um real) cada uma é no valor total de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais); sendo R$ 30.000,00 (trinta mil reais) integralizadas 
em moeda corrente do país e R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) a 
integralizar em moeda corrente do País até 31 de dezembro de 2030. 
Parágrafo Primeiro: A sociedade empresária limitada é da forma UNIPESSOAL 
conforme § I° do Art 1052 da lei 10406/2002, Lei n° 13874, de 20 de setembro de 2019 
e IN 63/2019. 
Parágrafo Segundo — A responsabilidade da sócia lírica é solidária e limitada à 
importância total do capital social integralizado, nos termos do artigo 1.052, da Lei n° 
10.406 de 10 de janeiro de 2002, respondendo solidariamente pela integralização do 
capital social da sociedade limitada unipessoal. 
Cláusula Sexta — Fica investida na função de administradora da sociedade 
empresaria limitada unipessoal a sócia única ADRIANE LEÃO PIRES, com os poderes 
e atribuições de gerir e administrar os negócios da sociedade, representá-la ativa e 
passivamente, judicial e extrajudicialmente, perante órgãos públicos, instituições 
financeiras, entidades privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais 
atos necessários à consecução dos objetivos ou à defesa dos interesses e direitos desta 
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial individualmente, vedado, no entanto, 
em atividades estranhas ao objeto social como fiança, aval e endosso. 
Parágrafo Primeiro — Faculta-se a sócia única, nos limites de seus poderes 
constituir procuradores em nome da sociedade, devendo ser especificados no instrumento 
de mandato, os atos e operações que poderão praticar e a duração do mandato, que, no 
caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado. 
Parágrafo Segundo — Poderão ser designados administradores não sócios, na 
forma prevista no artigo 1.061 da lei n° 10.406/2002. 
Parágrafo Terceiro — O uso da denominação social é privativo da administradora, 
os qual responde solidária e ilimitadamente por culpa ou dolo, pelos atos praticados contra 
este ato constitutivo ou determinações da Lei. 
Cláusula Sétima — A administradora declara, sob as penas da lei, que não está 
impedida de exercer a administração da sociedade empresária unipessoal, por lei especial, 
ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que 
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de 
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, 
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as 
relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 
Cláusula Oitava — A sócia única, poderá fixar uma retirada mensal, a título de 
"pró-labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Nona — Designação de administradores não sócios: (I). Poderão ser 
designados administradores não sócios, em clausula especifica ou em ato separado. (II). 
A investidura de administrador designado em ato separado deverá obedecer às 
formalidades da legislação vigente. 
Cláusula Décima — Falecendo ou interditado a sócia única da sociedade, a empresa 
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e/ou sucessores do incapaz. Não 
sendo possível ou inexistindo interesse destes, o valor de seus haveres será apurado 
liquidado com base na situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada 
cm balanço especialmente levantado. 
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a 
sociedade se resolva em relação a sua sócia única. 
P, af~~~ 
(
Cláusula Décima Primeira — A Sociedade poderá ser dissolvida por iniciativa da 
sua sócia única, que, nessa hipótese, realizará diretamente a liquidação ou indicará um 
liquidante, ditando-lhe a forma de liquidação. Solvidas as dívidas e extintas as obrigações 
da Sociedade, o patrimônio remanescente será integralmente incorporado ao patrimônio 
da sócia única. 
Cláusula Décima Segunda — Ao término de cada exercício social, em 31 de 
dezembro, será procedido à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço 
de resultado econômico, cabendo a sócia única, os lucros ou perdas apuradas. 
Parágrafo Único — Fica a sociedade autorizada a distribuir antecipadamente lucros 
do exercício, com base em levantamento de balanço intermediário, observada a reposição 
de lucros quando a distribuição afetar o capital social, conforme estabelece o artigo 1.059 
da Lei n° 10.406/2002. 
Cláusula Décima Terceira — A sociedade declara para os devidos fins e sob as 
penas da Lei, o enquadramento da empresa como Empresa de Pequeno Porte — EPP, 
onde a receita bruta anual da empresa não excederá ao limite fixado no inciso H do art. 3° 
da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, e que não se enquadra em 
qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. Em 
atendimento ao disposto na Lei Complementar 123/2006. 
Cláusula Décima Quarta — A sócia única declara para todos os efeitos legais, que 
não está impedida, nos termos da lei e da cláusula sétima deste instrumento de 
constituição, de exercer a atividade que lhe compete neste instrumento de constituição, 
em virtude de condenação criminal ou qualquer tipo de impedimento legal. 
Cláusula Décima Quinta — Fica eleito o foro da Comarca de Catalão/GO, para o 
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste instrumento de 
constituição. 
E pôr estarem de pleno acordo e ser essa a expressão das vontades, assinam 
digitalmente o presente instrumento, destinando-se ao arquivamento na Junta Comercial 
do Estado de Goiás — JUCEG, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 
Catalão Goiás, 25 de setembro de 2020. 
JOAQUIM ONOFRE PIRES DE OLMEIRA ADRL4NE LEÃO PIRES 
Assinatura digital Assinatura digital 
MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital 
Secretaria de Governo Digital 
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração 
ASSNATURA ELETRÓN CA 
Pá9ina8de 8 
~ ~~•_ ~ '~~, ,^~ 
Certificamos que o ato da empresa RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA consta assinado digitalmente por: 
IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S) 
CPF 
22754296115 
30038351811 
s3 - ~ • t~... .. 
~~"ti.Q~~ .F: r•....++s.ú 
Nome 
JOAQUIM ONOFRE PIRES DE OLIVEIRA 
ADRIANE LEAO PIRES 
CERTIFICO O REGISTRO EM 29/09/2020 14:15 SOB N° 52204998410. 
PROTOCOLO: 201326957 DE 28/09/2020. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 12004624181. CNPJ DA SEDE: 14601670000178. 
MIRE: 52204998410. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 25/09/2020. 
RP UNIFORMES E BORDADOS LTDA 
PAULA NUNES LOBO VELOSO ROSSI 
SECRETÁRIA -GERAL 
www_portaldoempreendedorgoiano_go,gov.br 
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais, 
informando seus respectivos códigos de verificação. 
Celg D 'tbuiicìo S.A. - CEI.G D 
CNPJ: í)'i.543.0.3'/C'001-C14_ IE: 100.Fi4y.4~20 
]r r.: 
. . - _. -~ . ~, , i_. J'_:•i_ .lj ~'!~ .Jt •~7: ~ ~.iv.•1~ 
NOTA FISCAL/FATURA DE ENERGIA ELETRICA 
1~19283901 102455474 
DAt'tIANE CARDOSO DE OLIVEIRA QUIRINO CPF/CNPJ: 76152243149 
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CONVENCIONAL 
12/571971 
3853 .221 W 2021 
4)66 22/12/2021. 
. 21/01/ 2022 
1.0000 
183,00 
30 DIAS 
04/01/2022 228,29 
12/2021 
0222262651 
12/20 LID _ 142 31 
01/21 L1D 167 31 
02/21LI1) -- - 171 29 
03/21LID 178 31 
x4/21 L Il) - 165 31 
05/21 LID - - 146 28 
@6/21L10 167 33 
07/23 LID 143 30 
08/21 LID 147 48 
09/Z1LIDL 192 33 
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LL/21 L ID 179 32 
i2/ 21 LID _ _ 1183 30
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22/12/21 41627509 4 204,83 29,00% 59,39 
Pis: 145,43 1 0,3556% 1 0,51, (afins: 145,43 1 1,6377% 1 2,37 
4A16.400C.C87D.DS@D.42CB.F132.3FBE.8623 
ESCASSEZ HIDRiC:A 
Mais informacoes ern i ww. anel . gov. br 
ITEI4 QTD VALOR UNIT. TOTAL 
ADICIONAL BANDEIRA TARIFARIA 2 183,00 0,20405@ 37,34 
CONTRIB. CUSTEIO DA ILUMIN.PUBLI 0,000000 23,46 
CONSUMO KWH + ICt4S/PIS/COFINS 183,00 0,915260 167,49 
Pcrg . 1 / 1 
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V 4.1 
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAI 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastra! 
Cidadão, 
Confira os dadas de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua 
atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante ê a declarada pelo contribuinte. 
a 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
rxltEr~ tos Rr;Ao 
14.601.670111001 78 
MATRQ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATAí7f ASiPTU 
31/1012011 
NCYE E`AFRt IRIAL 
RP UNIFORMES E BORDADOS LIDA 
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RP UNIFORMES 
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ÇCC'K J F nE.5: RKi5O £ . ATWIuI~F FCOr íxMCA P.C. CF.t 
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida (Dispensada ') 
COOICC E GES;`1IG^•O O'.S ATtv*OAO=-5 ECG?rO'4 SE:.AOA41ÃS 
14.12-6-03 - Facção da peças do vestuário, exceto roupas intimas (Dispensada') 
14.13.4.03 - Facção de roupas profissionais (Dispensado') 
18.130-01 - impressão de material para uso publicitário 
18.13-0-99. impressão da material para outras usos 
32.99.0-03 .Fabricação da letras, letreiros e piaus de qualquer material, exceto luminosos 
32.89.0-04 - Fabricação da painéis e letreiros luminosos 
43.29.1-01 - Instalação de painéis publïcitárlos 
47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Dispensada') 
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos do papelaria (Dispensada') 
47.61.4.00 -Comercio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Dispensada '3
47.82.2.!1 -Comércio varejista de calçados (Dispensada'3 
4712-2-02 - Cornsrcio varejista de artigos de viagem (Dispensada'3 
95.29.1-99 - Reperaçào e menutenr ào de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificado 
anteriormente (Dispensada') 
C;~!OM( E ÓE.5.'RtCAO DA TNATUCCE2 !:ra,C1 .A 
206-2 -Sociedade Empresária Limitada 
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75.704-140 I
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CATALAO 
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(e4) 34é1-4956/ (64) 9675-3126 
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Jtnt~~ d^- 20T9. Uu dc i±g:slOç;rc propr.rrr eredr+nhado an C(SIlLr psF~, er,tus faderofhr•as. não tendo a Recata Federal quaar►s 
rsapOnsabirrdsde euaRta áe atMd.tdea d.¡ronsa.iae. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n' 1.863, de 27 de Cezernbro de 2015. 
Emitido no dia 09102(2022 às 19:46:15 (data e hora de Brasilia). 
CONDIÇÕES DE DISPENSA DE •UCENCIAMENTO 4i CONSUiTAR QSA ' VOLTAR $ IMPRIMIR 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e Uso, çlique aqj.
Página: 1i1 
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PPEF TIJRA u e —
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
REQUERIMENTO 
Razão Social: RP Uniformes e Bordados LTDA 
Nome Fantasia: RP Uniformes e Bordados 
CNPJ: 14.601.670/0001-78 
Endereço: Rua Ademar Camargo, n°370, Vila Chaud 
Telefones: (64) 99675-3126 / (64) 3441-4986 
E-mail: rouniformes (c~í hotmail.com 
Nome Responsável: Rodrigo Pires de Oliveira 
CPF Responsável: 005.633.031-66 
Venho por meio desta solicitar dentro do programa PRODECAT 
instituído pela Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro de 2017, 
através da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo a concessão 
de direito real de uso de terreno, com área aproximada de 1.456m2, 
com a finalidade de ampliação da empresa e colaborando com o 
crescimento econômico de Catalão, aumentando a geração de 
empregos e o pagamento de tributos ao município. 
Catalão, 10 de março de 2022. 
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ASSINATURA DO REQUERENTE 
Prefeitura Municipal ae Cataião/GO — CNPJ no 01.505.543¡0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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Cidade Due scnha e `az. 
Secretária de €ndústrial Comércio e Turismo 
DECLARAÇÃO 
A empresa RP Uniformes e Bordados, devidamente inscrita 
no sob o CNPJ n°. 14.601.670/0001-78, localizada no endereço Rua 
Ademar Camargo, n°370, Vila Chaud, por intermédio de seu 
representante legal Rodrigo Pires de Oliveira, e para os fins de 
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de 
Indústria, Comércio e Turismo, DECLARA que tem pleno 
conhecimento desta Lei e seus Anexos, bem como de que recebeu 
todas as informações, orientações e documentos necessários, os 
quais possibilitam o correto cumprimento dos quesitos necessários a 
concessão de direito real de uso de terreno, declarando por fim, que 
aceita e submete-se a todas as condições estabelecidas na presente 
Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 10 de março de 2022. 
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
7NE=fIT Uk4 ZE wI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretária de Indústria, Comércio e Turismo 
/1~_,~q
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¶ 3. < ~ ~4 ~
TERMO DE COMPROMISSO 
A empresa RP Uniformes e Bordados, devidamente inscrita 
no sob o CNPJ n o. 14.601.670/0001-78, localizada no endereço Rua 
Ademar Camargo, n°370, Vila Chaud, por intermédio de seu 
representante legal Rodrigo Pires de Oliveira, e para os fins de 
cumprimento do exigido na Lei Municipal 3.499 de 14 de setembro 
de 2017, presente no programa PRODECAT, pela Secretária de 
Indústria, Comércio e Turismo, SE COMPROMETE a comprovar 
mensalmente, a título de fiscalização municipal, e cumprimento dos 
quesitos necessários a concessão de direito real de uso de terreno, 
através de cópia da guia de INSS ou FGTS, e anualmente, através 
da cópia de RAIS, o número de empregos diretos gerados, 
declarando por fim, que aceita e submete-se a todas as condições 
estabelecidas na presente Lei e seus anexos. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente. 
Catalão, 10 de março de 2022. 
~> 
~ ,~ ~~,U~ -~, 
ASSINATÚRA DO REPRESENTANTE LEGAL 
Prefeitura Munidpai de CataiãoíGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Catalôo/GO 
~epúblicn ,Jedernºivn do rnsil 
4 stndo de oins 
jJrefeieurn '1"t3unicipnl de Cn4nlÃo 
DECRETO N.° t153, de 29 de março de 2022. 
"Autoriza desmembramento já 
retificando"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 44, 
Inciso III, da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de Catalão), 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, 
autorizado a desmembrar um terreno, já retificando, com área de 6.883,20m2, 
matriculado sob o n° 61.801, situado na Rua Jairo Neto Júnior esquina com 
Rua João Meireles esquina com Rua do Contorno, Loteamento Elias Farid 
Safatle, em 07 (sete) áreas : 1a área = 910,0Gm2 ( Maçonaria) ; 2a área = 
526,09m2 ( rua de acesso WGO) ; 3a área = 802,18m2; 4a área = 663,33m2; 
5a área = 1.405,45m2; 6a área = 1.120,15m2 e 7a área = 1.456,00m2. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 29 
dias do mês de março de 2022. 
ADIR ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
NELSON MARTINS FAYAD 
Secretário Municipal de Administração 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 
DESMEMBRANDO JÁ RETIFICANDO 
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
END.: RUA JAIRO NETTO JÚNIOR (LADO PAR) C/ RUA JOÃO MEIRELES (LADO PAR) 
C/ RUA DO CONTORNO (LADO ÍMPAR) 
LOTEAMENTO ELIAS FARID SAFATLE - CATALÃO - GOIÁS 
DESMEMBRAR (01) UMA ÁREA DE 6.883,20m2 ("F" DE USO ESPECIAL-MAT. N°61.801 DE 17/8/2021) 
EM (07) SETE ÁREAS A SABER: 
1° ÁREA = 910,00m2 (MAÇONARIA) 
2° ÁREA = 526,09m2 (RUA DE ACESSO WGO) 
3° ÁREA = 802,18m2 
4° ÁREA = 663,33m2 
5° ÁREA = 1.405,45m2 
6° ÁREA = 1.120,15m2 
7° ÁREA = 1.456,00m2 
JOSE CARLOS RAMPELOTTI 
E OUTROS 
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TELEGOIAS 
TERRENO 6.883,20m2 
86,50 
RUA JAIRO NETTO JÚNIOR 
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JOSÉ CARLOS RAMPELOTTI 
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TELEGOIÁS 
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7' ÁREA 
1.456,00m2 
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56.50 
5' ÁREA = 1.405,45m2 
48.05 
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6' ÁREA 
1.120,15m2 
21.50 
RUA JAIRO NETTO JÚNIOR 
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DESMEMBRADA 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
IMOVÉL: DESMEMBRAR uma Área de Terreno situado 
nesta cidade, caracterizado como "ÁREA "F" DE USO ESPECIAL 
DO MUNICÍPIO, no Loteamento Elias Farid safatle, Matricula 
n° 61.801 de 17 de agosto de 2020, com 7.051,50 m 2 . 
ia Área 
IMOVÉL: Com as seguintes medidas e confrontações: 
Pela frente mede 25,00 metros, e confronta com a Rua Jairo 
Netto Júnior lado impar; Pelos fundos mede 25,00 metros e 
confronta com a 2a Área; pelo lado direito mede 36,40 
metros confronta com Rua João Meireles; pelo lado esquerdo 
mede 36,40 metros e confronta com a 7a Área; perfazendo 
uma Área Total de 910,00 m2
2a Área 
IMOVÉL: Distante 36,40 metros, da confluência da 
Rua Jairo Netto Júnior lado par, com as seguintes medidas 
e confrontações: Pela frente mede 7,00 metros, e confronta 
com a Rua João Meireles; Pelos fundos mede 17,75 metros, e 
confronta com 5a Área; Pelo lado direito mede 42,00 metros, 
confronta com a 3a Área, dai vira a esquerda num seguimento 
:1e 4,05 metros, confrontando com a 3a Área, dai vira um 
pouca a esquerda num seguimento de 5,50 metros , dai vira 
um pouco a esquerda num seguimento de 11,46 metros 
confrontando a propriedade da Telegoiás; Pelo lado esquerdo 
mede 57,00 metros, e confronta com 1a e 7a Área; 
perfazendo uma Área Total de 506,09 m2
3 a Área 
IMOVÉL: Distante 43,40 metros, da confluência da 
Rua Jairo Netto Júnior lado par, com as seguintes medidas 
e confrontações: Pela frente mede 19,50 metros, e confronta 
com a Rua João Mei. rei es; Pelos fundos mede 8,88 metros, dai 
vire um pouco a direita num seguimento de 6,50 metros, da 
vira um pouco a esquerda num seguimento de 5,00 metros 
confrontando a propriedade da Telegoiás, dai vira a direita 
num seguimento de 4,05 metros e confronta com 2a Área; Pelo 
lado esquerdo mede 42,00 metros, e confronta com l a e 7 a
Área; perfazendo uma Área Total de 802,18 m2 
!e lti;3.
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de 
Avaliação, nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de Janeiro de 2021, 
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos à 
Avaliação do Imóvel. 
- Um terreno caracterizado como 7a Área, Oriunda do Decreto de 
Desmembramento 1.153/22, situado na Rua Jairo neto Junior com uma área de 
1.456,00 m' no Loteamento Elias Safatle, nesta Cidade, propriedade de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO. 
Este imóvel fica avaliado em R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta 
Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização dos Imóveis. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão,27 de Fevereiro de 2023. 
Adriano Naves 
Adriano Patrício Rodrigues de Souza 
Don izete de Fréitas Martins 
~epábticw ,, f ederwtivice do rcasit 
~scado de goiás 
fJrefeieurce (fljunicipal de CaIeAtno 
DECRETO N.° 1.153, de 29 de março de 2022. 
"Autoriza desmembramento já 
retificando" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 44, 
Inciso Ill, da Lei n.° 845/90 (Lei Orgânica do Município de Catalão), 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica o MUNICÍPIO DE CATALÃO-GO, 
autorizado a desmembrar um terreno, já retificando, com área de 6.883,20m2, 
matriculado sob o n° 61.801, situado na Rua Jairo Neto Júnior esquina com 
Rua João Meireles esquina com Rua do Contorno, Loteamento Elias Farid 
Safatle, em 07 (sete) áreas : 1 a
área = 910,00m2 ( Maçonaria) ; 2a área = 
526,09m2 ( rua de acesso WGO) ; 3a área = 802,18m2; 4a área = 663,33m2; 
5a área = 1.405,45m2; 6a área = 1.120,15m2 e 7a área = 1.456,00m2. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 29 
dias do mês de março de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
NELSON MARTINS FAYAD 
Secretário Municipal de Administração 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
DESMEMBRANDO JÁ RETIFICANDO
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
END.: RUA JAIRO NETTO JÚNIOR (LADO PAR) C/ RUA JOÃO MEIRELES (LADO PAR) 
Cl RUA DO CONTORNO (LADO ÍMPAR) 
LOTEAMENTO ELIAS FARID SAFATLE - CATALÃO - GOIÁS 
DESMEMBRAR (01) UMA ÁREA DE 6.883,2Om2 ("F" DE USO ESPECIAL-MAT. N°61.801 DE 17/8/2021 
EM (07) SETE ÁREAS A SABER: 
1° ÁREA = 910,00m2 (MAÇONARIA) 
2° ÁREA = 526,09m2 (RUA DE ACESSO WGO) 
3° ÁREA = 802,18m2 
4° ÁREA = 663,33m2 
5° ÁREA = 1.405,45m2 
6° ÁREA = 1.120,15m2 
7° ÁREA = 1.456,00m2 
JOSE CARLOS RAMPELOTTI 
E OUTROS 
3570 
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TERRENO 6.883,20m2 
86,50 
RUA JAIRO NETTO JÚNIOR 
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910,00m2 
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1.456,00m2 
40.00 
86,50 
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1.120.15m2 
21,50 
RUA JAIRO NETTO JÚNIOR 
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03 
DESMEMBRADA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMOVÉL: DESME4BRAR uma Área de Terreno situado 
nesta cidade, caracterizado como "ÁREA "F" DE USO ESPECIAL 
DO MUNICÍPIO, no Loteamento Elias Farid safatle, Matricula 
n° 61.801 de 17 de agosto de 2020, com 7.051,50 m2. 
ia Área 
IMOVÉL: Com as seguintes medidas e confrontações: 
Pela frente mede 25,00 metros, e confronta com a Rua Jairo 
Netto Júnior lado impar; Pelos fundos mede 25,00 metros e 
confronta com a 2a Área; pelo lado direito mede 36,40 
metros confronta com Rua João Meireles; pelo lado esquerdo 
mede 36,40 metros e confronta com a 7a Área; perfazendo 
uma Área Total de 910,00 m2
2a Área 
IMOVÉL: Distante 36,40 metros, da confluência da 
Rua Jairo Netto Júnior lado par, com as seguintes medidas 
e confrontações: Pela frente mede 7,00 metros, e confronta 
com a Rua João Meireles; Pelos fundos mede 17,75 metros, e 
confronta com 5a Área; Pelo lado direito mede 42,00 metros, 
confronta com a 3a Área, dai vira a esquerda num seguimento 
:le 4,05 metros, confrontando com a 3a Área, dai vira um 
pouca a esquerda num seguimento de 5,50 metros , dai vira 
um pouco a esquerda num seguimento de 11,46 metros 
confrontando a propriedade da Telegoiás; Pelo lado esquerdo 
mede 57,00 metros, e confronta com la e 7a Área; 
perfazendo uma Área Total de 506,09 m2
3a Área 
IMOVÉL: Distante 43,40 metros, da confluência da 
Rua Jairo Netto Júnior lado par, com as seguintes medidas 
e confrontações: Pela frente mede 19,50 metros, e confronta 
com a Rua João Meireles; Pelos fundos mede 8,88 metros, dai 
vire um pouco a direita num seguimento de 6,50 metros, da 
vira um pouco a esquerda num seguimento de 5,00 metros 
confrontando a propriedade da Telegoiás, dai vira a direita 
num seguimento de 4,05 metros e confronta com 2a Área; Pelo 
lado esquerdo mede 42,00 metros, e confronta com la e 7a 
Área; perfazendo uma Área Total de 802,18 m2
~-. 

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