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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id7422

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-05-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-05-16 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.085, de 12 de maio de 2023
2023-05-10 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 36/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-05-10 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 17ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-05-03 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 16ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-02 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-05-02 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-04-19 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Educação e Serviço Social e Direitos Humanos.
2023-04-19 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 13ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-04-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T14:28:33.925005-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 0 0
2023-05-04T13:23:12.956428-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
~ ~9•~ ~ 1 n ~ 
N° do Processo 923/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA _`
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/04/202314:57 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 28/2023 
Descrição 
OFICIO N°055/2023; PROJETO DE LEI: "DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i 
PRE'EITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
Ofício n.°: O S 512023 Catalão, ki de cdL J de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação desta 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências. " 
Com o referido projeto o Município de Catalão solicita a desafetação de área de 
terreno situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Village, que será utilizada para fins 
sociais. 
Nós, os administradores dos recursos públicos temos que nos desdobrar para 
solucionar os problemas dos munícipes, principalmente da camada mais sofrida. Assim, 
para fazermos mais com os parcos recursos frente a enormidade de despesas que nos 
cumpre acudir, utilizaremos, terrenos públicos destinados a uso especial, mas, jamais 
desafetamos Áreas Verdes. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO: 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
f` 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MUN 
PROJETO DE LEI N° , de j'7 de c3kjr~) de 2023. 
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso público do Município, 
passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de 
propriedade do Município de Catalão, caracterizada como parte de uma Área de Uso 
Público 03 no Loteamento Village Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, com 
2.766,83m2, da matrícula n° 39.004 do Cartório de Registro de Imóveis Local, com as 
seguintes medidas e confrontações: 
(...J "Pela frente mede 46,13 metros e confronta com a Rua L, 
na qual faz esquina com a Rua 10, onde concorda com um raio 
de 5,00 metros e um desenvolvimento de 6,80 metros; pelo lado 
direito mede 157,47 metros e confronta com propriedade de 
João Bosco Margon; e, pelo lado esquerdo mede 153,09 metros 
e 4 segmentos de: 54,56 metros, 6,80 metros, 71,10 metros e 
20,63 metros, confrontando com a Rua 10. 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o 
Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao 
CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE - carte 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
desafetada. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos...,R2..dias do mês 
de ....~✓~.Yl de 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
RE G I S TRC3 DE IMÓVE I S 
A•.:er,ida Raulina 8 cs P&SCl°ai, n° 1.730, Centro, Cata2aolGC 
St~,^.Áiir>L~iY~C.~•:•1&. . - )324L-22
Lr....
..n .., ~.. £ 1
QUE r ~-. ..- !'• •1 n -~ -~ ~ T ¡'•• ~ r T ~ i r_ ~l L. _` ~~t_t_~ ~,%'u:~ ii áí?~,~~S~.i1•G ~L:~TK r.:~t'r.~.~h~~~.._`ì .3í~ 1C~_~.^Z. DE REPRODUÇÃO í'1 ~ i~O 
r r .+ r m n T m 
REGISTRO 
r•7 ••. ^. r~ -•y ! ~ _i.t.;~s~;`Ì ~h,~.~l ~ <<~~~ DESTA SERVENTIA Lr, r.EG~ SI r;~? .:MOt~ tLl~ ~ 4r. 
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO 
Registro de Imóveis 
39.004 
Matiícula 
01 
Ficha 
Livro 2 - Registro Gera! - 
CataiãQ, 30 de março de 2010. 
Oficia 
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua L, lado par, 
esquina com a Rua 10, lado ímpar, no Loteamento Residencial 
Village, de formato irregular, com a área de 5.862,10 m e as 
seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 46,13 metros 
e confronta com a Rua L, na qual faz esquina com a Rua 10, onde 
concorda com um raio de 5,00 metros e um desenvolvimento de 6;80 
metros; pelo lado direito mede 157,47 metros e confronta com 
propriedade de João Bosco Margon; e, pelo lado esquerdo mede 
153,09 metros em 4 segmentos de: 54,56 metros, 6,80 metros, 
71,10 metros e 20,63 metros, confrontando com a Rua 10. 
PROPRIETÁRIAS: 1 ) de 48% do imóvel, VILLAGE EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa com sede nesta 
cidade, na Rua N•assim Agel n° 575, Sala 5, inscrita no CNPJ/MF 
sob o n° 11.357.398/0001-34; e, 2 ) de 52% do imóvel, ALÍRIO 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LIDA., empresa com 
sede nesta cidade, na Rua Planaltina n° 141, Sala 2, Bairro Pio 
Gomes, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.353.625/000?-53 TÍTULO 
AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.4-37.004, neste Livro, ~-
Av.l-39.004. Catalão, 16 de fevereiro de 2322. AVERBAÇÃO 
RETIFICADORA. Procede-se a presente averbação para constar que, por 
um erro na transposição dos elementos do título anterior, registrado 
sob o n° R.4-37.004, reste Livro, foi consignado incorretamente o 
proprietário do imóvel acima, tendo em vista que em virtude do 
registro do Loteamento Residencial Village, aprovado peio Decreto n° 
1.120, de 29.01.2010, o terreno da presente Matrícula, foi 
transmitido ao patrimônio público de titularidade do MUNICÍPIO DE 
CATALÃO/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em 
Catalão/GO, na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ n_° 
0..505.643/0001-50, tendo sido destinado a ÁREA DE USO PÚBLICO 03. 
Dou fé. 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Avenida Rauizna Foaseca Pa.schoal, n' 1.~80r Centro, catalao/GC 
a~Zstta$:aqc.c~s.b~ - €6G?344i-2121 
wror~. reg:atroEe x .~ rei.s ;!3].aS .CvRt. b.r 
MAURO SY 
; c~..W
ma
~° n 
CERTIFICO QUE n PRESENTE c C)FIA REr RJGRÁï ICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL .iG 
ÁLBUM REG1'STRAL DESTA SERVENTIA .c7E REGISTRO IMOBILIÁRIO. 
CERT IDÃO 
Certifico em atendimento ao Ofício n° 309/2021 - da Prefeitura Municipal 
local - Procuradoria Geral do Município de Catalão, datado e recebido, aos 
.1 4 de março de 2422, com fulcro no Art.19, §1° da Lei. 6.015/73, que a cópia 
da ficha 01 do Livro 2 de Registro Geral, da Matrícula n° 39.004, foi 
extraída de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata de reprodução 
fiel do álbu:r. regi.stral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo como 
o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente momento, a 
Av.1 acima. 
O referido é verdade e dou fé. 
Catalão-GO., 17 de março de 2022. 
Graziela Ferreira da Silva - Oficiala Substituta. 
(Documento assinado digitalmente) 
OBSERVAÇÕES: 
K. (Certir7611 ) 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para 
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição, 
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de 
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos 
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do 
Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, 
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a 
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do 
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de 
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento 
lavrado em outra unidade da Federação. 
Emol .: 31,43, ISSQN: 0, 63, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,14, FONESP: 2, 51, ESTADO: 
0, 94 , PESEMPS : 0, 75, FUNEMP : 0, 94, FUNCOMP : 0, 94, FEPADSAJ : 0, 63, F UNPROGE : 0, 63, 
FUNDE PEG : 0, 39 , FUNDAF : 0, 39, FEMAL :0, 79 , Taxa Jud.: 17, 42, Total: 62, 03 . 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
00602203112914126800233 
Consulte este selo em http://see.t.jgo.jus.br 
GRAZIELA 
FERREIRA DA 
SI LVA:90717 
090191 
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