ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 923/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA _`
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 17/04/202314:57 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 28/2023
Descrição
OFICIO N°055/2023; PROJETO DE LEI: "DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i
PRE'EITURA DE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
Ofício n.°: O S 512023 Catalão, ki de cdL J de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação desta
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Área Pública Municipal que
especifica e dá outras providências. "
Com o referido projeto o Município de Catalão solicita a desafetação de área de
terreno situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Village, que será utilizada para fins
sociais.
Nós, os administradores dos recursos públicos temos que nos desdobrar para
solucionar os problemas dos munícipes, principalmente da camada mais sofrida. Assim,
para fazermos mais com os parcos recursos frente a enormidade de despesas que nos
cumpre acudir, utilizaremos, terrenos públicos destinados a uso especial, mas, jamais
desafetamos Áreas Verdes.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO:
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
f`
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUN
PROJETO DE LEI N° , de j'7 de c3kjr~) de 2023.
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá
outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso público do Município,
passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de
propriedade do Município de Catalão, caracterizada como parte de uma Área de Uso
Público 03 no Loteamento Village Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, com
2.766,83m2, da matrícula n° 39.004 do Cartório de Registro de Imóveis Local, com as
seguintes medidas e confrontações:
(...J "Pela frente mede 46,13 metros e confronta com a Rua L,
na qual faz esquina com a Rua 10, onde concorda com um raio
de 5,00 metros e um desenvolvimento de 6,80 metros; pelo lado
direito mede 157,47 metros e confronta com propriedade de
João Bosco Margon; e, pelo lado esquerdo mede 153,09 metros
e 4 segmentos de: 54,56 metros, 6,80 metros, 71,10 metros e
20,63 metros, confrontando com a Rua 10.
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o
Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao
CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE - carte
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
desafetada.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos...,R2..dias do mês
de ....~✓~.Yl de 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
RE G I S TRC3 DE IMÓVE I S
A•.:er,ida Raulina 8 cs P&SCl°ai, n° 1.730, Centro, Cata2aolGC
St~,^.Áiir>L~iY~C.~•:•1&. . - )324L-22
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REGISTRO
r•7 ••. ^. r~ -•y ! ~ _i.t.;~s~;`Ì ~h,~.~l ~ <<~~~ DESTA SERVENTIA Lr, r.EG~ SI r;~? .:MOt~ tLl~ ~ 4r.
ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO
Registro de Imóveis
39.004
Matiícula
01
Ficha
Livro 2 - Registro Gera! -
CataiãQ, 30 de março de 2010.
Oficia
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua L, lado par,
esquina com a Rua 10, lado ímpar, no Loteamento Residencial
Village, de formato irregular, com a área de 5.862,10 m e as
seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 46,13 metros
e confronta com a Rua L, na qual faz esquina com a Rua 10, onde
concorda com um raio de 5,00 metros e um desenvolvimento de 6;80
metros; pelo lado direito mede 157,47 metros e confronta com
propriedade de João Bosco Margon; e, pelo lado esquerdo mede
153,09 metros em 4 segmentos de: 54,56 metros, 6,80 metros,
71,10 metros e 20,63 metros, confrontando com a Rua 10.
PROPRIETÁRIAS: 1 ) de 48% do imóvel, VILLAGE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa com sede nesta
cidade, na Rua N•assim Agel n° 575, Sala 5, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 11.357.398/0001-34; e, 2 ) de 52% do imóvel, ALÍRIO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LIDA., empresa com
sede nesta cidade, na Rua Planaltina n° 141, Sala 2, Bairro Pio
Gomes, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11.353.625/000?-53 TÍTULO
AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.4-37.004, neste Livro, ~-
Av.l-39.004. Catalão, 16 de fevereiro de 2322. AVERBAÇÃO
RETIFICADORA. Procede-se a presente averbação para constar que, por
um erro na transposição dos elementos do título anterior, registrado
sob o n° R.4-37.004, reste Livro, foi consignado incorretamente o
proprietário do imóvel acima, tendo em vista que em virtude do
registro do Loteamento Residencial Village, aprovado peio Decreto n°
1.120, de 29.01.2010, o terreno da presente Matrícula, foi
transmitido ao patrimônio público de titularidade do MUNICÍPIO DE
CATALÃO/GO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em
Catalão/GO, na Rua Nassim Agel n° 505, Centro, inscrito no CNPJ n_°
0..505.643/0001-50, tendo sido destinado a ÁREA DE USO PÚBLICO 03.
Dou fé.
REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Rauizna Foaseca Pa.schoal, n' 1.~80r Centro, catalao/GC
a~Zstta$:aqc.c~s.b~ - €6G?344i-2121
wror~. reg:atroEe x .~ rei.s ;!3].aS .CvRt. b.r
MAURO SY
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CERTIFICO QUE n PRESENTE c C)FIA REr RJGRÁï ICA SE TRATA DE REPRODUÇÃO FIEL .iG
ÁLBUM REG1'STRAL DESTA SERVENTIA .c7E REGISTRO IMOBILIÁRIO.
CERT IDÃO
Certifico em atendimento ao Ofício n° 309/2021 - da Prefeitura Municipal
local - Procuradoria Geral do Município de Catalão, datado e recebido, aos
.1 4 de março de 2422, com fulcro no Art.19, §1° da Lei. 6.015/73, que a cópia
da ficha 01 do Livro 2 de Registro Geral, da Matrícula n° 39.004, foi
extraída de forma reprográfica em seu inteiro teor, e se trata de reprodução
fiel do álbu:r. regi.stral desta Serventia de Registro Imobiliário, tendo como
o último ato praticado na sobredita Matrícula, até o presente momento, a
Av.1 acima.
O referido é verdade e dou fé.
Catalão-GO., 17 de março de 2022.
Graziela Ferreira da Silva - Oficiala Substituta.
(Documento assinado digitalmente)
OBSERVAÇÕES:
K. (Certir7611 )
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para
instrumentalização de títulos que tenham por fim à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos
do Art. 958 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do
Estado de Goiás.
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20,
constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a
demonstração ou declaração no instrumento público a ser registrado do
recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n° 14.376, de 27 de
dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento
lavrado em outra unidade da Federação.
Emol .: 31,43, ISSQN: 0, 63, Fundos Estaduais: FUNDESP: 3,14, FONESP: 2, 51, ESTADO:
0, 94 , PESEMPS : 0, 75, FUNEMP : 0, 94, FUNCOMP : 0, 94, FEPADSAJ : 0, 63, F UNPROGE : 0, 63,
FUNDE PEG : 0, 39 , FUNDAF : 0, 39, FEMAL :0, 79 , Taxa Jud.: 17, 42, Total: 62, 03 .
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletrônico de Fiscalização
00602203112914126800233
Consulte este selo em http://see.t.jgo.jus.br
GRAZIELA
FERREIRA DA
SI LVA:90717
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