ESTADO DE GOZAS
,
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 939/2023 TRAMITA ÃO ORDINÁRIA n
(Ç
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/04/202313:27 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 30/2023
Descrição
OFICIO N°055/2023; PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICIPIO DE CATALÃO E AOS AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.'
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/04/2023 i i i
~~ PREfEV7URA UE ~rI PCATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI
OFÍCIO N.°: ÕÇ 12023 CATALÃO, 1 .~ DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município
de Catalão e aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos
termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 9988 e dá outras providências".
Apesar das dificuldades que atualmente enfrentam os Municípios brasileiros
com a escassez de recursos em seus cofres, vimos com este Projeto de Lei fazer a revisão
salarial de todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados,
pensionistas, contratados por tempo determinados (temporários) da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Catalão a título de revisão salarial anual,
prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,6507% correspondente à variação do IPCA
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda,
conceder reajuste salarial na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por
cento), perfazendo o percentual de 8% (oito por cento), a partir de 1° (primeiro) de abril do
corrente ano.
Cumpre informar, nos termos da Instrução Normativa n° 005/2022 — Técnico
Administrativa, que '`Altera a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007,
que emite orientações aos jurisdicionados sobre como proceder a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais"
proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, determina que a lei de
revisão anual de remuneração dos servidores deverá indicar o índice sobre o valor nominal da
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA UE M
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI
remuneração de todos os servidores públicos e sobre o subsidio dos agentes políticos de
ambos os Poderes municipais.
Em razão da referida norma e em respeito à autonomia dos Poderes da República, o
Chefe do Poder Executivo Federal consultou o Presidente da Câmara Municipal de Catalão
sobre a aplicação do mesmo índice. Nessas circunstâncias, o presente Projeto prevê a Revisão
Geral Anual dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO
POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS J IOR
Prefeita
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
v~
PREFEITURA CE ~V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍF
PROJETO DE LEI N°. 1Q , DE I aDE A DE 2023.
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores
Públicos do Município de Catalão e aos Agentes Políticos dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo
37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Instrução
Normativo n° 05/2022 — Técnico Administrativa que altera a Resolução Normativa RN TCMGO
n° 5, de 9 de maio de 2007, combinado com a Lei municipal de n° 2.550, de 24/01/2008,
alterada pela lei municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 a efetuar a revisão salarial dos
Agentes Políticos Eletivos nomeados e equiparados dos Poderes Executivo e Legislativo, em
4,6507% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, de abril de 2022 a março de 2023.
Art, 2° Fica ainda autorizado a efetuar a revisão salarial de todos os
servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo, sendo eles, os servidores públicos
municipais efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas, contratados por tempo
determinados (temporários) a título de revisão salarial anual, prevista no art. 37, X, da
Constituição Federal, em 4,6507% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder reajuste
salarial na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo
o percentual de 8% (oito por cento).
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor central. Catalão/GO
PREFEITURA OE wI
CATALAO
Cidade que son h a e f az. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI
Art. 3° Aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde AOS e Agentes de Combate às Endemias ACE, que tiveram seus
vencimentos reajustados nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e
da Lei Municipal n° 4000, de 23 de agosto de 2022, será concedido reajuste salarial na ordem
de 0,574%.
Art. 4° A revisão geral não alcança os servidores ocupantes dos cargos
efetivos do Magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado que já
obtiveram reajuste salarial, nos termos da Lei Municipal n° 4.065, de 22 de março de 2023.
Art. 5° Aos servidores municipais, aos empregados públicos da
Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse
o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os
parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente
aplicada ao exercício de 2023 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 1°
(primeiro) de abril de 2023, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que disponha
ao contrário durante sua vigência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS ` DIAS DO MÊS DE DE 2023.
ADIB LIAS JÚNIOR
P efeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO
PREFEITURA OE ~.►
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
F~ '' ~
R ~~. Op ~1 ~
Secretaria Municipal de Administrá
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 13 de abril de 2023.
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Assunto: Revisão salarial dos subsídios dos AGENTES POLÍTICOS ELETIVOS NOMEADOS E
EQUIPARADOS, e revisão salarial/reajuste dos vencimentos dos SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTRATADOS
POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORÁRIOS) da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Município de Catalão.
Prezados Senhores,
Tendo em vista a Lei Municipal n° 2550, de 24 de janeiro de 2008, com
modificações da Lei Municipal n°3941, de 13 de dezembro de 2021, em que ESTABELECE O DIA
1° (PRIMEIRO) DE ABRIL DE CADA ANO COMO DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, e que elege
o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para recomposição/revisão salarial dos
vencimentos públicos municipais, vimos encaminhar a V. Sas. os valores financeiros com despesa
de pessoal, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, devido a revisão salarial dos
subsídios dos AGENTES POLÍTICOS ELETIVOS NOMEADOS E EQUIPARADOS, referente a
variação do IPCA de 4,6507% (ACUMULADO ABRIL/2022 A MARÇO/2023); ao mesmo tempo,
em que concede revisão salarial dos vencimentos dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTRATADOS POR
TEMPO DETERMINADO (TEMPORÁRIOS) da Administração Direta, das Autarquias e das
Fundações Públicas do Município de Catalão em 4,6507%, variação do IPCA (ACUMUI D(J
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- 1/2 -
1
PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração -
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ABRIL/2022 A MARÇO/2023), e ainda, conceder reajuste salarial na ordem de 3,3493% (três
vírgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual de 8% (oito por
cento), conforme anexos.
. Observações:
• A referida revisão geral não alcançam os servidores ocupantes dos cargos efetivos do
magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado que já obtiveram
reajuste salarial retroativo a janeiro deste ano em cumprimento à lei do piso nacional dos
professores, de conformidade com a Lei Municipal n° 4065, de 22 de março de 2023;
Aos ocupantes dos cargos efetivos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE, que tiveram seus vencimentos
reajustados a partir de 01/01/2023, acompanhando os mesmos índices do salário mínimo federal,
nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e Lei Municipal n°4000, de 23
de agosto de 2022 (em anexos), será concedido reajuste salarial na ordem de
0,574%, em razão do percentual de reajuste a ser concedido a todos os servidores efetivos
municipais.
Assim, solicitamos o levantamento do impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, acerca da concessão da revisão/recomposição
salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que gerará um custo mensal aos
cofres públicos municipais na ordem de R$ 1.182.814,11 (Um milhão, cento e
oitenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e onze centavos), já inclusos a parte
patronal previdenciária para com o RGPS/RPPS.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente~
_ A~~ 4~
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2/2-
VINÍCIUS
HEN IQUc
CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado
de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil
requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Revisão Salarial dos subsídios dos AGENTES POLITICIOS ELETIOS NOMEADOS E
EQUIPARADOS e revisão salarial/reajuste dos vencimentos dos SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS,
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORARIOS) da administração Direta,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Catalao.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto.
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
irV': t/itfltijus
contabilidade
C:(3f1J. lit
VINÍCIUS
H cN-~-2 I Q U c
CONTABtLIDADP PUBLICA
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em
lei complementar. (Redação dada pela péla Emenda Constitucional n°
19, de 1998)
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do
parágrafo único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998.
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda
ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem
em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo
lado artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
0 objetivo do projeto de lei e a revisão salarial e reajustes dos vencimentos dos
servidores públicos, municipais efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas,
contratados por tempo determinado (temporários) da Administração Direta, das Autarquias e
das Fundações Públicas do Município de Catalão.
VINÍGUS
H cN""r-2 I Q l.1E
CONTABILIDADE PUBLICA
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 03/2023 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante
de R$ 1.182.814,11 (um milhão e cento e oitenta dois mil e oitocentos e quatorze reais e
onze centavos), que impactara no percentual de índice de pessoal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 602.973.090,10
Despesa Folha Total em 02/2023 ( e ) = (a/d*100) R$ 256.150.985,54 %RCL 42,48%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 257.236.091 22 %RCL 42,66%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 257.235.091 22 %RCL 42,66%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 257.236.091,22 %RCL 42,66%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o
que se segue:
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo,
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução
da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais,
719i'
kt_, 111:: r: N+ nichfs
co i~ïttdadc
.com.
wtC Ow~d. ~
VINÍCIUS
HcN' IQUE
CONTABILIDADE PUBLICA
como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro
Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de março de 2023 o
município ficou com o índice de pessoal de 42,48%, após a majoração na
folha do município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 42,66%,
abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiânia, 18 de Abril de 2023
JBV — ~~í~T~:?~r`F,~n~. ~~ .~:" s ade Pública Ltda.
~ Q . ~ ~ « ~. : Q '.~• i' 1 !~ i ú ~ ~! ~ ~ ~ ;! i ~ ~ d ~ i w á ~ C- .
wyt1w vI rl icJUS
contabilidade
. corn. ár
-` TRIBUNAL
~E CONTAS
?OS MU►pCfDlOi DO ESTADO OF GfHA5
TFHBUNAL PLENO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00005/2022 - Técnico Administrativa
Altera a Resolução Normativa RN
TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, que
emite orientações aos jurisdicionados
sobre como proceder a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos e
dos subsídios dos agentes políticos
municipais.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo por
fundamento legal no caput do art. 73 c/c arts. 75 e 96, I, "a", todos da Constituição
Federal, o art. 3° da LOTCMGO e o art. 3° do RITCMGO e,
Considerando o disposto no inciso XIV do art. 1° da Lei n° 15.958, de
18 de janeiro de 2007, Lei Orgânica do TCMGO, que autoriza a edição de atos
administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, no âmbito de suas
atribuições;
Considerando que o direito a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, na mesma data e no
mesmo índice, está assegurado no inciso X do art. 37 da Constituição da República;
Considerando o papel orientador deste Tribunal, expresso no inciso I
do art. 247 de seu Regimento Interno, e seu dever de auxiliar o gestor público
municipal no cumprimento e respeito ao ordenamento jurídico vigente;
Rua 68, no 727 — CENTRO — FONE: 3216 -6200 CEP: 74 055 -100 - GOIÂNIA-GO.
www.tcm.go.gov.br
NM
Página 1 de 4
TRIBUNAL
~ DE CIDNT4S
Dos M11Meípws DO ESTADO oe cDals
TRIBUNAL RENO Fls.
Considerando a necessidade de divulgar o referido entendimento a
todos os Municípios do Estado de Goiás, com o objetivo de uniformizar seus
procedimentos;
Considerando o Recurso Extraordinário n° 565.089, com repercussão
geral reconhecida (Tema 19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual
"o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos
servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de
1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto,
se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a
revisão";
Considerando que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB), nos artigos 23 e 24, protege as situações jurídicas consolidadas e a boa-fé
dos atos administrativos e dispõe da necessidade de considerar as orientações
gerais da época quando decisões administrativas revisarem atos anteriores
(princípio da proteção da confiança e irretroatividade de posicionamento
jurisprudencial);
Considerando que, nos termos da Instrução Normativa IN TCMGO n°
10, de 27 de novembro de 2019, os atos de pessoal deverão ser encaminhados pelo
jurisdicionado via COLARE PESSOAL, nos moldes do layout específico para o
encaminhamento de fixação e revisão de subsídios dos agentes políticos;
Considerando os Pareceres n° 843/2020 e n° 3871/2020, do Ministério
Público de Contas, os Certificados n° 1722/2020 e n° 4013/2020, da Secretaria de
Atos de Pessoal, e o Parecer JUR n° 585/2020, da Assessoria Jurídica da
Presidência, constantes nos autos de n° 1564412019;
RESOLVE:
Rua 68, no 727 — CENTRO — FONE: 3216 -6200 CEP: 74 055 -100 - GOIANIA-GO.
www.tcm.go.gov.br
NM
Página 2 de 4
TRIBUNAL
~~• ~ ~ '~NT~ ~
. .. •3nS,u1JMC7fira5 33 ESTA°O °E CiOlAS
TRIBUNAL PLENO Fls.
~
/d~r~3. Iu---- 1
Art. 1° O artigo 2° da Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de
2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2° Após a publicação da lei de que trata o caput do
art. 1° desta RN, compete ao Chefe do Poder Executivo a
iniciativa de elaborar lei específica, a cada ano, para
efetivar a recomposição das perdas inflacionárias
acumuladas no período, segundo a data-base pré-fixada e
o percentual da variação do índice escolhido, o qual incidirá
sobre o valor nominal da remuneração de todos os
servidores públicos e sobre o subsídio dos agentes
políticos de ambos os Poderes municipais.
§ 4° A lei tratada no caput deste artigo deverá ser
encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás (TCMGO), pelo chefe do Poder Executivo,
por meio do COLARE PESSOAL, no prazo e na forma
estabelecida em regulamento próprio, sob pena de
aplicação da multa prevista no inc. XIV do art. 47-A da Lei
n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007.
§ 5° A omissão do Chefe do Poder Executivo no
desencadeamento do projeto de lei referido no caput deste
artigo deve ser justificada, de modo fundamentado, sob
pena de violação ao mandamento constitucional que
assegura a revisão geral anual." (NR)
Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do artigo 1° da Resolução Normativa
RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007.
Rua 68, no 727 — CENTRO — FONE: 3216 -6200 CEP: 74 055 -100 — GOIÂNIA-GO.
www.tcm.go.gov.br
NM
Página 3 de 4
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MüNJC7PPOS DO ESTADO Df d"iOfAS
TRIBUNAL PLENO Eis.
Art. 3° Incumbe à Presidência deste Tribunal de Contas providenciar o envio
de cópia da presente Instrução Normativa a todos os Chefes dos Poderes Executivo
e Legislativo municipais do Estado de Goiás, via e-mail marketing, e aos setores
técnicos do TCMGO, e, ainda, disponibilizá-la em seu site oficial.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 3 de
Maio de 2022.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Francisco José Ramos.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José
Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz,
Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.
Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do
Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) coin o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.lrany
de Carvalho Júnior, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
Rua 68, no 727 — CENTRO — FONE: 3216 -6200 CEP: 74 055 -100 - GOIÂNIA-GO.
www.tcm.go.gov.br
NM
Página 4 de 4
.-. ~ ;:. .. )
ESTADO DE GOZAS
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO
! 3. F / ~~ \
►~ ______~.'LL_.__ `~I
N° do Processo 934/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA J
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/04/2023 09:38 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto OFÍCIO N° 60/2023
Descrição
OFÍCIO N°052/2023
REFERENCIA: EM CUMPRIMENTO A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°005/2022, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA RN TCMGO
N°5, INFORMO ÍNDICE ADOTADO PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Destino GABINETE VER. JAIR HUMBERTO DA SILVA
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 14/04/2023
11 i i i
PREFE:TUt> DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
i,~ ~ ~
j6:
Ofício n° 05212023
Ao Excelentíssimo Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás
Catalão (GO), 14 de abril de 2023.
Referência: Em cumprimento a Instrução Normativa n°
005/2022, que altera a Resolução Normativa RN
TCMGO n° 5, informo índice adotado para Revisão
Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais.
Prezado Senhor Presidente da Câmara Municipal de Catalão,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, em detrimento ao disposto no
inciso X do art. 37 da Constituição da República que garante o direito à revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos.
Em razão da Instrução Normativa n° 005/2022 — Técnico Administrativa, que "Altera
a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, que emite orientações aos
jurisdicionados sobre como proceder a revisão anual da remuneração dos servidores
públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais" proferida pelo Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás, determinando que a lei de revisão anual de
remuneração dos servidores deverá indicar o índice sobre o valor nominal da
remuneração de todos os servidores públicos e sobre o subsídio dos agentes
políticos de ambos os Poderes municipais.
Município de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — GO, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
1
CATALAO
Cidade cue sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Em razão da referida norma o Poder Executivo Municipal irá conceder a revisão
geral com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, de 4,65%.
Além disso, o Executivo concederá o reajuste salarial no montante de 3,35% aos servidores
públicos municipais, perfazendo o percentual de 8%.
Contudo, em respeito à autonomia dos Poderes da República, consulto a Vossa
Excelência se o Poder Legislativo do Município deseja ser contemplado em tal medida.
Por fim, renovo meus votos de estima e consideração, em tempo que me coloco à
disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Adib Elias Júnior
Prefeito Municipal
Município de Catalão, CNPJ/MF n°01.505.643/0001-50,
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000
2
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete da Presidência
Oficio n° 22/2023
Exmo Sr.
Dr. Adib Elias Júnior
DD. Prefeito Municipal
Catalão - GO
Catalão, 18 de abril de 2023
Senhor Prefeito.
Em atenção ao Ofício 052/2023 de 14 de abril de 2023, informamos que a Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores de Catalâo declara concordância com os índices indicados no
documento acima indicado.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos os votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
mberto da Silva
Preside e d- Câmara Municipal de Catalão
CAlM.MA rKrtvkrnat. nc CATAl3o
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Catalão-GO, 18/04/2023
Ao Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Catalão-GO
Ref.: Processo n° 939/2023 — Projeto de Lei n° 40/2023
Assunto: Revisão dos subsídios dos Agentes Políticos Eletivos do Poder Legislativo, e
revisão/reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.
Ilmo. Senhor Contador,
Considerando o Projeto de Lei n° 40, de 18 de abril de 2023, que, dentre outras
providências, efetua a revisão salarial dos Agentes Políticos Eletivos do Poder Legislativo, em
4,6507%, correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, além da revisão salarial de todos os servidores
públicos do Poder Legislativo, em 4,6507%, correspondente à variação do IPCA - Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, concede
reajuste salarial aos mesmos servidores na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro
noventa e três por cento), perfazendo o percentual de 8% (oito por cento).
Venho por meio deste solicitar que seja providenciado o levantamento do
impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, acerca da concessão da
revisão/recomposição dos subsídios e vencimentos supramencionados, observando as projeções
em anexo efetuadas por este Departamento de Recursos Humanos, considerando os cenários da
folha de pagamento de 2023 com e sem a recomposição/reajuste em questão.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
RICARDO SANTOS SILVA
Responsável pelo Departamento de RH
Câmara Municipal de Catalão/GO
Ilmo. Sr.
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS
Contador da Câmara Municipal de Catalão-GO
Projeção Folha de Pagamento Câmara Catalão 2023 (com recomposição/reajuste do Projeto de Lei nº 40/2023)
Mês
Folha
Comissionados
Folha Efetivos
Folha
Vereadores
Total Folha
Total Folha
art19-A, §1e CF
Total Folha x
Duodécimo
Diferença 70%
Duodécimo
Total Folha c/
Patronal Previd.
jan/23 253.593,92 342.771,30 197.413,01 793.778,23 793.778,23 41,98% - 529.819,18 982.410,34
fev/23 574.393,07 322.221,22 186.445,63 1.083.059,92 1.083.059,92 57,28% - 240.537,49 1.338.449,71
mar/23 576.101,17 348.225,89 186.445,63 1.110.772,69 1.110.676,00 58,74% - 212.921,41 1.366.923,63
abr/23 577.579,76 355.991,39 195.115,39 1.128.686,54 1.018.040,31 53,84% - 305.557,10 1.372.722,01
mai/23 390.214,16 356.469,67 195.115,39 941.799,21 941.799,21 49,81% - 381.798,19 1.169.874,53
jun/23 390.214,16 356.469,67 195.115,39 941.799,21 941.799,21 49,81% - 381.798,19 1.169.874,53
jul/23 390.214,16 356.964,11 260.153,85 1.007.332,12 1.007.332,12 53,27% - 316.265,29 1.249.183,92
ago/23 390.214,16 358.348,58 195.115,39 943.678,12 943.678,12 49,91% - 379.919,28 1.172.264,90
set/23 390.214,16 358.729,52 195.115,39 944.059,06 944.059,06 49,93% - 379.538,35 1.172.763,63
out/23 390.214,16 359.067,16 195.115,39 944.396,70 944.396,70 49,95% - 379.200,71 1.173.199,44
nov/23 390.214,16 359.860,48 195.115,39 945.190,03 945.190,03 49,99% - 378.407,38 1.174.238,88
dez/23 769.881,98 520.208,82 379.263,39 1.669.354,19 1.669.354,19 88,29% 345.756,79 2.126.645,87
Total Anual 5.483.049,00 4.395.327,81 2.575.529,23 12.453.906,03 12.343.163,11 54,40% - 3.540.005,78 15.468.551,37
Composição do Duodécimo Legislativo 2023
Descrição Valor
Duodécimo mensal 1.890.853,44
Limite mensal com falha 1.323.597,41
Saldo mensal para manutenção da Câmara 601.807,49
Duodécimo anual 22.690.241,27
Limite anual com folha 15.883.168,89
Salda anual para manutenção da Câmara 7.221.689,90
r
!
t
Ricardo i~u~ cardo Santos Sil
MmrC. 11
Qep ttame Pessoal
Clmata Mutiicipa~ de Cata''
Projeção Folha de Pagamento Câmara Catalão 2023 (sem recomposição/reajuste do Projeto de Lei nº 40/2023)
Mês Folha
Comissionados
Folha Efetivos
Folha
Vereadores
Total Folha
Total Folha
art29-A, §1 ° CF
Total Folha x
Duodécimo
Diferença 70%
Duodécimo
Total Folha c/
Patronal Previd.
jan/23 253.593,92 342.771,30 197.413,01 793.778,23 793.778,23 41,98% - 529.819,18 982.410,34
fev/23 574.393,07 322.221,22 186.445,63 1.083.059,92 1.083.059,92 57,28% - 240.537,49 1.338.449,71
mar/23 576.101,17 348.225,89 186.445,63 1.110.772,69 1.110.676,00 58,74% - 212.921,41 1.366.923,63
abr/23 534.796,08 329.621,65 186.445,66 1.050.863,40 948.413,18 50,16% - 375.184,23 1.278.036,65
moi/23 361.309,40 330.064,51 186.445,66 877.819,58 877.819,58 46,42% - 445.777,83 1.090.214,91
jun/23 361.309,40 330.064,51 186.445,66 877.819,58 877.819,58 46,42% - 445.777,83 1.090.214,91
jul/23 361.309,40 330.522,33 248.594,22 940.425,95 940.425,95 49,74% - 383.171,46 1.165.982,11
ago/23 361.309,40 331.804,24 186.445,66 879.559,31 879.559,31 46,52% - 444.038,10 1.092.428,22
set/23 361.309,40 332.156,96 186.445,66 879.912,03 879.912,03 46,54% - 443.685,38 1.092.890,00
out/23 361.309,40 332.469,59 186.445,66 880.224,66 880.224,66 46,55% - 443.372,75 1.093.293,53
nov/23 361.309,40 333.204,15 186.445,66 880.959,22 880.959,22 46,59% - 442.638,19 1.094.255,97
dez/23 712.853,69 477.569,53 361.923,95 1.552.347,17 1.552.347,17 82,10% 228.749,76 1.978.194,36
Total Anual 5.180.903,75 4.140.695,89 2.485.942,08 11.807.541,73 11.704.994,82 51,59% - 4.178.174,07 14.663.294,35
Composição do Duodécimo Legislativo 2023
Descrição Valor
Duodécimo mensal 1.890.853,44
Limite mensal com folha 1.323.597,41
Saldo mensal para manutenção da Câmara 668.912,24
Duodécimo anual 22.690.241,27
Limite anual com folho 15.883.168,89
Saldo anual para manutenção da Câmara 8.026.946,92
<_
Ricardó~Santos l Silva
Departame>Alo peuoal
Camara Muhicipa! de Cata r_,c
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
TIPO DE AÇÃO LEGISLATIVA
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios (Art. 17)
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16)
DESCRIÇÃO: Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pós-recomposição anual)
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
01
Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pósrecomposição anual) 12.453.906,03
VALOR TOTAL (R$) 12.453.906,03
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2
Subsequentes) FONTE DE RECURSO
MÊS
VALOR (R$) U DUODÉCIMO MUNICIPAL EXERCÍCIO
2022
EXERCÍCIO
2023
EXERCÍCIO
2024
R$ 1 .890.853,44 JANEIRO 927.053,70 793.778,23 945.190,03
FEVEREIRO 984.528,56 1.083.059,92 945.190,03
FUNDO MUNICIPAL
MARÇO 1.021.245,11 1.110.676,00 945.190,03
ABRIL 1.015.182,24 1 .128.686,54 1 .128.686,54
MAIO 1.095.377,26 941.799,21 941.799,21 ❑CONVÉNIO
JUNHO 1.103.284,25 941.799,21 941.799,21
JULHO 1.085.115,62 1 .007.332,12 1 .007.332,12
AGOSTO 1.070.243,86 943.678,12 943.678,12 ❑ OPERAÇÃO DE CRÉDITO
SETEMBRO 1.120.190,73 944.059,06 944.059,06
OUTUBRO 1.083.248,88 944.396,70 944.396,70
❑ OUTRA FONTE:
NOVEMBRO 1.089.740,30 945.190,03 945.190,03
DEZEMBRO 2.191.662,89 1 .669.354,19 1 .669.354,19
VALOR TOTAL 13.786.873,40 12.453.906,03 12.301.865,27
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pósrecomposição anual)
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 13.786.873,40 para o exercício de 2022; R$ 12.453.906,03 para o exercício de
2023 e RS 12.301.865,27 para o exercício de 2024.
Em 19/04/2023
MAZURKYEVCZ Assinado de forma digital por
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS
BERNARDES DOS SANTOS:53403347168
SANTOS:53403347 1 68 Dados: 2023.04.1915:24:05
-0300'
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS
CRC-GO 011199
DEPTO CONTÁBIL
IMPACTO FINANCEIRO
.O recurso está disponível na fonte acima identificada.
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso do tesouro não disponível em cota financeira.
Em 19/04/2023
EIRO DE SANTANA
C. DE FINANÇAS
GERAÇÃO DE DESPESAS - ORIGEM DOS RECURSOS
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo.
a Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa.
Parecer Controle Interno
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/000, em especial, aos artigos 16 e 17.
Em 19/04/2023
ASLNAIb UKirfAlA1EN ~I~
LAZARO PINTO MARRA NETO
A ~onlormla.a. com..unnu•e oeee se. ~A~c.a. em 0 uarrto
LAZARO PINTO MARRA NETO
CONTROLE INTERNO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto
com pessoal, conforme Declaração de Impacto Orçamentário n° 01/2023,
emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto
no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, no parágrafo
1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando os dados:
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Últimos
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
uM.M3101[R100Ye3J0
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023
LRF, art. 55, inciso 1, alínea 'a - Anexo I
PAG: 0001
R$ 1,00
oESPESACOIAPESSOAL 062012 002022 07)2022 082022 082022 1Q2022 11)2022 12/2022 01/2022 02/2023 0272023 04/2023 121AESEã
TOTA2 ULT. RESTOS A
PAOAR
7!P
D8iE0A1A7fA00YPF3001L0) 1301.172)4 1]IWf.Q 1.300.81330 1300004,41 130030430 12403310,02 133301,00 2101.310,72 027300.12 420031322 1.38.08730 040 40.31/213,40
P3t3031Mo 1347.072,74 1403.033.2 1337.0/3,30 12401 13033l070 1310000.2 1363.20.40 3300./00.73 /277013 7.271.08233 12211173 000 01000.110,73
v3,rr,w303,v3n3p.n4040r0np44rvP4433 1000.37710 1.103204.26 7010115.2 1070443.10 1.120.100.) 102.201.10 1.000.74410 2.+01l32.00 7217823 '003-000,2 1110071.00 000 1202837732
06 0870/100. 22.500.40 230740.37 22007,40 203.100.01 203123.07 240110.1.2 26303000 744527,00 000 70803211 611040.73 040 3210.772)0
P1Ho13 343403 P33P014NU
IP033etl0033. R344q R3177P44
000 000 0.00 040 0,00 0.00 0.00 000 040 040 0.00 0,00
3 0 00 0.00 0.00 0.00 0.0 0.00 040 000 000 000 0.00 0.00
P3rOr
0urafD3q0Yafyu031oro33ae9wmOnmale,onrva00e
000 0,00 0.00 000 0.0 040 000 0,00 0.40 000 000 040
w 3►3a4r3/13a 1P34 717r3U q t• as+rt 40 a IAPI 13200.00 13200.00 13300.00 1320000 73200.0 13200.00 13200.0 1320000 13120,40 132030 02030.40 000 10701337
O3g000034P133oYN3H30u0001a4nw,4.~03 0.00 0.00 000 0.00 000 000 0.00 000 000 000 000 000
DlOPt1N11000004117A0R8000rb0ta00123P) 000 040 040 000 000 000 000 0,00 030 000 030 400
04rvaç0030aD3nYN03r,a74w0D33WA0vWWr 000 0m 0,00 0.00 000 000 040 0.00 0m 0m 0.00 000
0w0+wY40003n3b3,dwd30MWd03NM430013w41110 000 0.00 0.00 0.00 040 000 040 000 0.00 040 000 000
Oe4P3u30009wck+aM343i 0.00 0.00 0.00 040 0.00 0.00 0.00 0.00 000 040 000 000 ,130304104t>01331a4o433Pr3010
7nar,o43 Ms,r•4M44 o0m R447vr0e w,cweo. 0.0 0.00 0.00 0.00 0.0 0.0 O.Oo 0.00 O,w 040 0.00 OAO
O[M01AU011GA00NPE000+101030•10 1]01.171:4 1270230,3 1300/1330 7300000,47 1.3081,170 +,310.38143 13230000 2.001310.12 00730012 130031603 1100.00730 040 11306343440
1 - Receita Duodécimo (acumulada nos últimos 12 (doze) meses). 22.239.608,97
2 - Despesa total com pessoal, nos últimos 12 meses. 16.242.213, 40
3 - Valor do impacto proposto relativo ao requerimento
de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações
anual) .
de Projeção Folha
pós-recomposição
(-) 2.008.942,21
4 - Despesa total com pessoal incluindo impacto proposto (2+3) 14.233.271,19
5 - Percentual do Duodécimo comprometido sem impacto 73,03%
6 - Percentual do Duodécimo a ser comprometido com impacto proposto 63,99%
0.251,74000 010312030023
LAZARO PINTO MARRA NETO
A:OnIX/rv07_! <wT 1 371rutu'1 pode 3e• re.,hu7e em:
Mtp/nerpro42230/00 W 722 or alOtJt
MAZURKYEVCZ
BERNARDES DOS
SANTOS:53403347168
Assinado de forma digital por
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS
SANTOS:53403347168
Dados: 2023.04.1915:24:22 -0300'
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS
CRC-GO 011199
DEPTO ONTABIL
MA' IA I IA O DE SANTANA
E FINANÇAS
0 60)28)20
LAZARO PINTO MARRA NETO
CONTROLE INTERNO