br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-04-18
Ementa"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município de Catalão e aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências".
native_id7441

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-05-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-19 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.080, de 19 de abril de 2023.
2023-04-19 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 30/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-04-19 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 13ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: A Mesa Diretora solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação, dispensa dos pareceres das Comissões técnicas e temáticas e urgência em sua votação, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-04-18 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-04-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:36:55.110475-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

ESTADO DE GOZAS 
, 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 939/2023 TRAMITA ÃO ORDINÁRIA n
(Ç 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/04/202313:27 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 30/2023 
Descrição 
OFICIO N°055/2023; PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
DO MUNICIPIO DE CATALÃO E AOS AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS 
DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.' 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 18/04/2023 i i i 
~~ PREfEV7URA UE ~rI PCATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI 
OFÍCIO N.°: ÕÇ 12023 CATALÃO, 1 .~ DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos do Município 
de Catalão e aos Agentes Políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos 
termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 9988 e dá outras providências". 
Apesar das dificuldades que atualmente enfrentam os Municípios brasileiros 
com a escassez de recursos em seus cofres, vimos com este Projeto de Lei fazer a revisão 
salarial de todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados, 
pensionistas, contratados por tempo determinados (temporários) da Administração Direta, das 
Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Catalão a título de revisão salarial anual, 
prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,6507% correspondente à variação do IPCA 
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, 
conceder reajuste salarial na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por 
cento), perfazendo o percentual de 8% (oito por cento), a partir de 1° (primeiro) de abril do 
corrente ano. 
Cumpre informar, nos termos da Instrução Normativa n° 005/2022 — Técnico 
Administrativa, que '`Altera a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, 
que emite orientações aos jurisdicionados sobre como proceder a revisão anual da 
remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais" 
proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, determina que a lei de 
revisão anual de remuneração dos servidores deverá indicar o índice sobre o valor nominal da 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA UE M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI 
remuneração de todos os servidores públicos e sobre o subsidio dos agentes políticos de 
ambos os Poderes municipais. 
Em razão da referida norma e em respeito à autonomia dos Poderes da República, o 
Chefe do Poder Executivo Federal consultou o Presidente da Câmara Municipal de Catalão 
sobre a aplicação do mesmo índice. Nessas circunstâncias, o presente Projeto prevê a Revisão 
Geral Anual dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO 
POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS J IOR 
Prefeita 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
v~ 
PREFEITURA CE ~V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍF 
PROJETO DE LEI N°. 1Q , DE I aDE A DE 2023. 
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos Servidores 
Públicos do Município de Catalão e aos Agentes Políticos dos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal, nos termos do artigo 
37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Instrução 
Normativo n° 05/2022 — Técnico Administrativa que altera a Resolução Normativa RN TCMGO 
n° 5, de 9 de maio de 2007, combinado com a Lei municipal de n° 2.550, de 24/01/2008, 
alterada pela lei municipal n° 3.941, de 13 de dezembro de 2021 a efetuar a revisão salarial dos 
Agentes Políticos Eletivos nomeados e equiparados dos Poderes Executivo e Legislativo, em 
4,6507% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, de abril de 2022 a março de 2023. 
Art, 2° Fica ainda autorizado a efetuar a revisão salarial de todos os 
servidores públicos dos poderes Executivo e Legislativo, sendo eles, os servidores públicos 
municipais efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas, contratados por tempo 
determinados (temporários) a título de revisão salarial anual, prevista no art. 37, X, da 
Constituição Federal, em 4,6507% correspondente à variação do IPCA — Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, conceder reajuste 
salarial na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo 
o percentual de 8% (oito por cento). 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor central. Catalão/GO 
PREFEITURA OE wI 
CATALAO 
Cidade que son h a e f az. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPI 
Art. 3° Aos servidores efetivos ocupantes dos cargos de Agentes 
Comunitários de Saúde AOS e Agentes de Combate às Endemias ACE, que tiveram seus 
vencimentos reajustados nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e 
da Lei Municipal n° 4000, de 23 de agosto de 2022, será concedido reajuste salarial na ordem 
de 0,574%. 
Art. 4° A revisão geral não alcança os servidores ocupantes dos cargos 
efetivos do Magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado que já 
obtiveram reajuste salarial, nos termos da Lei Municipal n° 4.065, de 22 de março de 2023. 
Art. 5° Aos servidores municipais, aos empregados públicos da 
Administração e aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse 
o teto remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os 
parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação 
orçamentária existentes na Lei Orçamentária em execução. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente 
aplicada ao exercício de 2023 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 1° 
(primeiro) de abril de 2023, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que disponha 
ao contrário durante sua vigência. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS ` DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
ADIB LIAS JÚNIOR 
P efeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
PREFEITURA OE ~.► 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
F~ '' ~ 
R ~~. Op ~1 ~ 
Secretaria Municipal de Administrá 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 13 de abril de 2023. 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Assunto: Revisão salarial dos subsídios dos AGENTES POLÍTICOS ELETIVOS NOMEADOS E 
EQUIPARADOS, e revisão salarial/reajuste dos vencimentos dos SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTRATADOS 
POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORÁRIOS) da Administração Direta, das Autarquias e das 
Fundações Públicas do Município de Catalão. 
Prezados Senhores, 
Tendo em vista a Lei Municipal n° 2550, de 24 de janeiro de 2008, com 
modificações da Lei Municipal n°3941, de 13 de dezembro de 2021, em que ESTABELECE O DIA 
1° (PRIMEIRO) DE ABRIL DE CADA ANO COMO DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, e que elege 
o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para recomposição/revisão salarial dos 
vencimentos públicos municipais, vimos encaminhar a V. Sas. os valores financeiros com despesa 
de pessoal, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, devido a revisão salarial dos 
subsídios dos AGENTES POLÍTICOS ELETIVOS NOMEADOS E EQUIPARADOS, referente a 
variação do IPCA de 4,6507% (ACUMULADO ABRIL/2022 A MARÇO/2023); ao mesmo tempo, 
em que concede revisão salarial dos vencimentos dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTRATADOS POR 
TEMPO DETERMINADO (TEMPORÁRIOS) da Administração Direta, das Autarquias e das 
Fundações Públicas do Município de Catalão em 4,6507%, variação do IPCA (ACUMUI D(J 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- 1/2 - 
1 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração - 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ABRIL/2022 A MARÇO/2023), e ainda, conceder reajuste salarial na ordem de 3,3493% (três 
vírgula trinta e quatro noventa e três por cento), perfazendo o percentual de 8% (oito por 
cento), conforme anexos. 
. Observações: 
• A referida revisão geral não alcançam os servidores ocupantes dos cargos efetivos do 
magistério municipal, inclusive dos contratados por tempo determinado que já obtiveram 
reajuste salarial retroativo a janeiro deste ano em cumprimento à lei do piso nacional dos 
professores, de conformidade com a Lei Municipal n° 4065, de 22 de março de 2023; 
Aos ocupantes dos cargos efetivos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACS E 
AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS ACE, que tiveram seus vencimentos 
reajustados a partir de 01/01/2023, acompanhando os mesmos índices do salário mínimo federal, 
nos termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e Lei Municipal n°4000, de 23 
de agosto de 2022 (em anexos), será concedido reajuste salarial na ordem de 
0,574%, em razão do percentual de reajuste a ser concedido a todos os servidores efetivos 
municipais. 
Assim, solicitamos o levantamento do impacto financeiro e 
orçamentário para o presente exercício e os demais, acerca da concessão da revisão/recomposição 
salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais, que gerará um custo mensal aos 
cofres públicos municipais na ordem de R$ 1.182.814,11 (Um milhão, cento e 
oitenta e dois mil, oitocentos e quatorze reais e onze centavos), já inclusos a parte 
patronal previdenciária para com o RGPS/RPPS. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente~ 
_ A~~ 4~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2/2-
VINÍCIUS 
HEN IQUc 
CONTABILIDADE PUBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
0 Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado 
de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil 
requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Revisão Salarial dos subsídios dos AGENTES POLITICIOS ELETIOS NOMEADOS E 
EQUIPARADOS e revisão salarial/reajuste dos vencimentos dos SERVIDORES PUBLICOS 
MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, 
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORARIOS) da administração Direta, 
das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Catalao. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que 
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto. 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
irV': t/itfltijus 
contabilidade 
C:(3f1J. lit 
VINÍCIUS 
H cN-~-2 I Q U c 
CONTABtLIDADP PUBLICA 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em 
lei complementar. (Redação dada pela péla Emenda Constitucional n° 
19, de 1998) 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e 
mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do 
parágrafo único, pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda 
ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem 
em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 
lado artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo 
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios. 
§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
0 objetivo do projeto de lei e a revisão salarial e reajustes dos vencimentos dos 
servidores públicos, municipais efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas, 
contratados por tempo determinado (temporários) da Administração Direta, das Autarquias e 
das Fundações Públicas do Município de Catalão. 
VINÍGUS 
H cN""r-2 I Q l.1E 
CONTABILIDADE PUBLICA 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 03/2023 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante 
de R$ 1.182.814,11 (um milhão e cento e oitenta dois mil e oitocentos e quatorze reais e 
onze centavos), que impactara no percentual de índice de pessoal. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 602.973.090,10 
Despesa Folha Total em 02/2023 ( e ) = (a/d*100) R$ 256.150.985,54 %RCL 42,48% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 257.236.091 22 %RCL 42,66% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 257.235.091 22 %RCL 42,66% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 257.236.091,22 %RCL 42,66% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o 
que se segue: 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo, 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução 
da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, 
719i' 
kt_, 111:: r: N+ nichfs 
co i~ïttdadc 
.com. 
wtC Ow~d. ~ 
VINÍCIUS 
HcN' IQUE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro 
Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de março de 2023 o 
município ficou com o índice de pessoal de 42,48%, após a majoração na 
folha do município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 42,66%, 
abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
Goiânia, 18 de Abril de 2023 
JBV — ~~í~T~:?~r`F,~n~. ~~ .~:" s ade Pública Ltda. 
~ Q . ~ ~ « ~. : Q '.~• i' 1 !~ i ú ~ ~! ~ ~ ~ ;! i ~ ~ d ~ i w á ~ C- . 
wyt1w vI rl icJUS 
contabilidade 
. corn. ár 
-` TRIBUNAL 
~E CONTAS 
?OS MU►pCfDlOi DO ESTADO OF GfHA5 
TFHBUNAL PLENO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00005/2022 - Técnico Administrativa 
Altera a Resolução Normativa RN 
TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, que 
emite orientações aos jurisdicionados 
sobre como proceder a revisão anual da 
remuneração dos servidores públicos e 
dos subsídios dos agentes políticos 
municipais. 
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 
GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo por 
fundamento legal no caput do art. 73 c/c arts. 75 e 96, I, "a", todos da Constituição 
Federal, o art. 3° da LOTCMGO e o art. 3° do RITCMGO e, 
Considerando o disposto no inciso XIV do art. 1° da Lei n° 15.958, de 
18 de janeiro de 2007, Lei Orgânica do TCMGO, que autoriza a edição de atos 
administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, no âmbito de suas 
atribuições; 
Considerando que o direito a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos, na mesma data e no 
mesmo índice, está assegurado no inciso X do art. 37 da Constituição da República; 
Considerando o papel orientador deste Tribunal, expresso no inciso I 
do art. 247 de seu Regimento Interno, e seu dever de auxiliar o gestor público 
municipal no cumprimento e respeito ao ordenamento jurídico vigente; 
Rua 68, no 727 — CENTRO — FONE: 3216 -6200 CEP: 74 055 -100 - GOIÂNIA-GO. 
www.tcm.go.gov.br
NM 
Página 1 de 4 
TRIBUNAL 
~ DE CIDNT4S 
Dos M11Meípws DO ESTADO oe cDals 
TRIBUNAL RENO Fls. 
Considerando a necessidade de divulgar o referido entendimento a 
todos os Municípios do Estado de Goiás, com o objetivo de uniformizar seus 
procedimentos; 
Considerando o Recurso Extraordinário n° 565.089, com repercussão 
geral reconhecida (Tema 19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual 
"o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos 
servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 
1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, 
se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a 
revisão"; 
Considerando que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 
(LINDB), nos artigos 23 e 24, protege as situações jurídicas consolidadas e a boa-fé 
dos atos administrativos e dispõe da necessidade de considerar as orientações 
gerais da época quando decisões administrativas revisarem atos anteriores 
(princípio da proteção da confiança e irretroatividade de posicionamento 
jurisprudencial); 
Considerando que, nos termos da Instrução Normativa IN TCMGO n° 
10, de 27 de novembro de 2019, os atos de pessoal deverão ser encaminhados pelo 
jurisdicionado via COLARE PESSOAL, nos moldes do layout específico para o 
encaminhamento de fixação e revisão de subsídios dos agentes políticos; 
Considerando os Pareceres n° 843/2020 e n° 3871/2020, do Ministério 
Público de Contas, os Certificados n° 1722/2020 e n° 4013/2020, da Secretaria de 
Atos de Pessoal, e o Parecer JUR n° 585/2020, da Assessoria Jurídica da 
Presidência, constantes nos autos de n° 1564412019; 
RESOLVE: 
Rua 68, no 727 — CENTRO — FONE: 3216 -6200 CEP: 74 055 -100 - GOIANIA-GO. 
www.tcm.go.gov.br
NM 
Página 2 de 4 
TRIBUNAL 
~~• ~ ~ '~NT~ ~ 
. .. •3nS,u1JMC7fira5 33 ESTA°O °E CiOlAS 
TRIBUNAL PLENO Fls. 
~
/d~r~3. Iu---- 1
Art. 1° O artigo 2° da Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 
2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 2° Após a publicação da lei de que trata o caput do 
art. 1° desta RN, compete ao Chefe do Poder Executivo a 
iniciativa de elaborar lei específica, a cada ano, para 
efetivar a recomposição das perdas inflacionárias 
acumuladas no período, segundo a data-base pré-fixada e 
o percentual da variação do índice escolhido, o qual incidirá 
sobre o valor nominal da remuneração de todos os 
servidores públicos e sobre o subsídio dos agentes 
políticos de ambos os Poderes municipais. 
§ 4° A lei tratada no caput deste artigo deverá ser 
encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás (TCMGO), pelo chefe do Poder Executivo, 
por meio do COLARE PESSOAL, no prazo e na forma 
estabelecida em regulamento próprio, sob pena de 
aplicação da multa prevista no inc. XIV do art. 47-A da Lei 
n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007. 
§ 5° A omissão do Chefe do Poder Executivo no 
desencadeamento do projeto de lei referido no caput deste 
artigo deve ser justificada, de modo fundamentado, sob 
pena de violação ao mandamento constitucional que 
assegura a revisão geral anual." (NR) 
Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do artigo 1° da Resolução Normativa 
RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007. 
Rua 68, no 727 — CENTRO — FONE: 3216 -6200 CEP: 74 055 -100 — GOIÂNIA-GO. 
www.tcm.go.gov.br
NM 
Página 3 de 4 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MüNJC7PPOS DO ESTADO Df d"iOfAS 
TRIBUNAL PLENO Eis. 
Art. 3° Incumbe à Presidência deste Tribunal de Contas providenciar o envio 
de cópia da presente Instrução Normativa a todos os Chefes dos Poderes Executivo 
e Legislativo municipais do Estado de Goiás, via e-mail marketing, e aos setores 
técnicos do TCMGO, e, ainda, disponibilizá-la em seu site oficial. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2023. 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 3 de 
Maio de 2022. 
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto 
Relator: Francisco José Ramos. 
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José 
Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, 
Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. 
Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do 
Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado. 
Votação: 
Votaram(ou) coin o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. 
Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.lrany 
de Carvalho Júnior, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz. 
Rua 68, no 727 — CENTRO — FONE: 3216 -6200 CEP: 74 055 -100 - GOIÂNIA-GO. 
www.tcm.go.gov.br
NM 
Página 4 de 4 
.-. ~ ;:. .. ) 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO 
! 3. F / ~~ \ 
►~ ______~.'LL_.__ `~I 
N° do Processo 934/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA J 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/04/2023 09:38 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto OFÍCIO N° 60/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°052/2023 
REFERENCIA: EM CUMPRIMENTO A INSTRUÇÃO NORMATIVA N°005/2022, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO NORMATIVA RN TCMGO 
N°5, INFORMO ÍNDICE ADOTADO PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 
Destino GABINETE VER. JAIR HUMBERTO DA SILVA 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 14/04/2023 
11 i i i 
PREFE:TUt> DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
i,~ ~ ~ 
j6: 
Ofício n° 05212023 
Ao Excelentíssimo Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
Câmara Municipal de Catalão, Estado de Goiás 
Catalão (GO), 14 de abril de 2023. 
Referência: Em cumprimento a Instrução Normativa n° 
005/2022, que altera a Resolução Normativa RN 
TCMGO n° 5, informo índice adotado para Revisão 
Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais. 
Prezado Senhor Presidente da Câmara Municipal de Catalão, 
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, em detrimento ao disposto no 
inciso X do art. 37 da Constituição da República que garante o direito à revisão geral anual 
da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos. 
Em razão da Instrução Normativa n° 005/2022 — Técnico Administrativa, que "Altera 
a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007, que emite orientações aos 
jurisdicionados sobre como proceder a revisão anual da remuneração dos servidores 
públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais" proferida pelo Tribunal de Contas 
dos Municípios do Estado de Goiás, determinando que a lei de revisão anual de 
remuneração dos servidores deverá indicar o índice sobre o valor nominal da 
remuneração de todos os servidores públicos e sobre o subsídio dos agentes 
políticos de ambos os Poderes municipais. 
Município de Catalão, CNPJ/MF n° 01.505.643/0001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — GO, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
1 
CATALAO 
Cidade cue sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
Em razão da referida norma o Poder Executivo Municipal irá conceder a revisão 
geral com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, de 4,65%. 
Além disso, o Executivo concederá o reajuste salarial no montante de 3,35% aos servidores 
públicos municipais, perfazendo o percentual de 8%. 
Contudo, em respeito à autonomia dos Poderes da República, consulto a Vossa 
Excelência se o Poder Legislativo do Município deseja ser contemplado em tal medida. 
Por fim, renovo meus votos de estima e consideração, em tempo que me coloco à 
disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Adib Elias Júnior 
Prefeito Municipal 
Município de Catalão, CNPJ/MF n°01.505.643/0001-50, 
Rua Nassin Agel, n.° 505, Centro, Catalão — G0, CEP 75701-050, (64) 3441-5000 
2 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete da Presidência 
Oficio n° 22/2023 
Exmo Sr. 
Dr. Adib Elias Júnior 
DD. Prefeito Municipal 
Catalão - GO 
Catalão, 18 de abril de 2023 
Senhor Prefeito. 
Em atenção ao Ofício 052/2023 de 14 de abril de 2023, informamos que a Mesa Diretora da 
Câmara de Vereadores de Catalâo declara concordância com os índices indicados no 
documento acima indicado. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos os votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
mberto da Silva 
Preside e d- Câmara Municipal de Catalão 
CAlM.MA rKrtvkrnat. nc CATAl3o 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE GOIÁS 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
Catalão-GO, 18/04/2023 
Ao Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Catalão-GO 
Ref.: Processo n° 939/2023 — Projeto de Lei n° 40/2023 
Assunto: Revisão dos subsídios dos Agentes Políticos Eletivos do Poder Legislativo, e 
revisão/reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo. 
Ilmo. Senhor Contador, 
Considerando o Projeto de Lei n° 40, de 18 de abril de 2023, que, dentre outras 
providências, efetua a revisão salarial dos Agentes Políticos Eletivos do Poder Legislativo, em 
4,6507%, correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, além da revisão salarial de todos os servidores 
públicos do Poder Legislativo, em 4,6507%, correspondente à variação do IPCA - Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, de abril de 2022 a março de 2023, e ainda, concede 
reajuste salarial aos mesmos servidores na ordem de 3,3493% (três vírgula trinta e quatro 
noventa e três por cento), perfazendo o percentual de 8% (oito por cento). 
Venho por meio deste solicitar que seja providenciado o levantamento do 
impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, acerca da concessão da 
revisão/recomposição dos subsídios e vencimentos supramencionados, observando as projeções 
em anexo efetuadas por este Departamento de Recursos Humanos, considerando os cenários da 
folha de pagamento de 2023 com e sem a recomposição/reajuste em questão. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
RICARDO SANTOS SILVA 
Responsável pelo Departamento de RH 
Câmara Municipal de Catalão/GO 
Ilmo. Sr. 
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS 
Contador da Câmara Municipal de Catalão-GO 
Projeção Folha de Pagamento Câmara Catalão 2023 (com recomposição/reajuste do Projeto de Lei nº 40/2023) 
Mês 
Folha 
Comissionados 
Folha Efetivos 
Folha 
Vereadores 
Total Folha 
Total Folha 
art19-A, §1e CF 
Total Folha x 
Duodécimo 
Diferença 70% 
Duodécimo 
Total Folha c/ 
Patronal Previd. 
jan/23 253.593,92 342.771,30 197.413,01 793.778,23 793.778,23 41,98% - 529.819,18 982.410,34 
fev/23 574.393,07 322.221,22 186.445,63 1.083.059,92 1.083.059,92 57,28% - 240.537,49 1.338.449,71 
mar/23 576.101,17 348.225,89 186.445,63 1.110.772,69 1.110.676,00 58,74% - 212.921,41 1.366.923,63 
abr/23 577.579,76 355.991,39 195.115,39 1.128.686,54 1.018.040,31 53,84% - 305.557,10 1.372.722,01 
mai/23 390.214,16 356.469,67 195.115,39 941.799,21 941.799,21 49,81% - 381.798,19 1.169.874,53 
jun/23 390.214,16 356.469,67 195.115,39 941.799,21 941.799,21 49,81% - 381.798,19 1.169.874,53 
jul/23 390.214,16 356.964,11 260.153,85 1.007.332,12 1.007.332,12 53,27% - 316.265,29 1.249.183,92 
ago/23 390.214,16 358.348,58 195.115,39 943.678,12 943.678,12 49,91% - 379.919,28 1.172.264,90 
set/23 390.214,16 358.729,52 195.115,39 944.059,06 944.059,06 49,93% - 379.538,35 1.172.763,63 
out/23 390.214,16 359.067,16 195.115,39 944.396,70 944.396,70 49,95% - 379.200,71 1.173.199,44 
nov/23 390.214,16 359.860,48 195.115,39 945.190,03 945.190,03 49,99% - 378.407,38 1.174.238,88 
dez/23 769.881,98 520.208,82 379.263,39 1.669.354,19 1.669.354,19 88,29% 345.756,79 2.126.645,87 
Total Anual 5.483.049,00 4.395.327,81 2.575.529,23 12.453.906,03 12.343.163,11 54,40% - 3.540.005,78 15.468.551,37 
Composição do Duodécimo Legislativo 2023 
Descrição Valor 
Duodécimo mensal 1.890.853,44 
Limite mensal com falha 1.323.597,41 
Saldo mensal para manutenção da Câmara 601.807,49 
Duodécimo anual 22.690.241,27 
Limite anual com folha 15.883.168,89 
Salda anual para manutenção da Câmara 7.221.689,90 
r 
! 
t 
Ricardo i~u~ cardo Santos Sil
MmrC. 11 
Qep ttame Pessoal 
Clmata Mutiicipa~ de Cata'' 
Projeção Folha de Pagamento Câmara Catalão 2023 (sem recomposição/reajuste do Projeto de Lei nº 40/2023) 
Mês Folha 
Comissionados 
Folha Efetivos 
Folha 
Vereadores 
Total Folha 
Total Folha 
art29-A, §1 ° CF 
Total Folha x 
Duodécimo 
Diferença 70% 
Duodécimo 
Total Folha c/ 
Patronal Previd. 
jan/23 253.593,92 342.771,30 197.413,01 793.778,23 793.778,23 41,98% - 529.819,18 982.410,34 
fev/23 574.393,07 322.221,22 186.445,63 1.083.059,92 1.083.059,92 57,28% - 240.537,49 1.338.449,71 
mar/23 576.101,17 348.225,89 186.445,63 1.110.772,69 1.110.676,00 58,74% - 212.921,41 1.366.923,63 
abr/23 534.796,08 329.621,65 186.445,66 1.050.863,40 948.413,18 50,16% - 375.184,23 1.278.036,65 
moi/23 361.309,40 330.064,51 186.445,66 877.819,58 877.819,58 46,42% - 445.777,83 1.090.214,91 
jun/23 361.309,40 330.064,51 186.445,66 877.819,58 877.819,58 46,42% - 445.777,83 1.090.214,91 
jul/23 361.309,40 330.522,33 248.594,22 940.425,95 940.425,95 49,74% - 383.171,46 1.165.982,11 
ago/23 361.309,40 331.804,24 186.445,66 879.559,31 879.559,31 46,52% - 444.038,10 1.092.428,22 
set/23 361.309,40 332.156,96 186.445,66 879.912,03 879.912,03 46,54% - 443.685,38 1.092.890,00 
out/23 361.309,40 332.469,59 186.445,66 880.224,66 880.224,66 46,55% - 443.372,75 1.093.293,53 
nov/23 361.309,40 333.204,15 186.445,66 880.959,22 880.959,22 46,59% - 442.638,19 1.094.255,97 
dez/23 712.853,69 477.569,53 361.923,95 1.552.347,17 1.552.347,17 82,10% 228.749,76 1.978.194,36 
Total Anual 5.180.903,75 4.140.695,89 2.485.942,08 11.807.541,73 11.704.994,82 51,59% - 4.178.174,07 14.663.294,35 
Composição do Duodécimo Legislativo 2023 
Descrição Valor 
Duodécimo mensal 1.890.853,44 
Limite mensal com folha 1.323.597,41 
Saldo mensal para manutenção da Câmara 668.912,24 
Duodécimo anual 22.690.241,27 
Limite anual com folho 15.883.168,89 
Saldo anual para manutenção da Câmara 8.026.946,92 
<_ 
Ricardó~Santos l Silva 
Departame>Alo peuoal 
Camara Muhicipa! de Cata r_,c 
ANEXO I 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO 
(Arts. 16 e 17 da LRF) 
TIPO DE AÇÃO LEGISLATIVA 
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois 
exercícios (Art. 17) 
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16) 
DESCRIÇÃO: Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pós-recomposição anual) 
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA 
QUANTIDADE ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$) 
01 
Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pós￾recomposição anual) 12.453.906,03 
VALOR TOTAL (R$) 12.453.906,03 
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2 
Subsequentes) FONTE DE RECURSO 
MÊS 
VALOR (R$) U DUODÉCIMO MUNICIPAL EXERCÍCIO 
2022 
EXERCÍCIO 
2023 
EXERCÍCIO 
2024 
R$ 1 .890.853,44 JANEIRO 927.053,70 793.778,23 945.190,03 
FEVEREIRO 984.528,56 1.083.059,92 945.190,03 
FUNDO MUNICIPAL 
MARÇO 1.021.245,11 1.110.676,00 945.190,03 
ABRIL 1.015.182,24 1 .128.686,54 1 .128.686,54 
MAIO 1.095.377,26 941.799,21 941.799,21 ❑CONVÉNIO 
JUNHO 1.103.284,25 941.799,21 941.799,21 
JULHO 1.085.115,62 1 .007.332,12 1 .007.332,12 
AGOSTO 1.070.243,86 943.678,12 943.678,12 ❑ OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
SETEMBRO 1.120.190,73 944.059,06 944.059,06 
OUTUBRO 1.083.248,88 944.396,70 944.396,70 
❑ OUTRA FONTE: 
NOVEMBRO 1.089.740,30 945.190,03 945.190,03 
DEZEMBRO 2.191.662,89 1 .669.354,19 1 .669.354,19 
VALOR TOTAL 13.786.873,40 12.453.906,03 12.301.865,27 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações pós￾recomposição anual) 
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 13.786.873,40 para o exercício de 2022; R$ 12.453.906,03 para o exercício de 
2023 e RS 12.301.865,27 para o exercício de 2024. 
Em 19/04/2023 
MAZURKYEVCZ Assinado de forma digital por 
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS 
BERNARDES DOS SANTOS:53403347168 
SANTOS:53403347 1 68 Dados: 2023.04.1915:24:05 
-0300' 
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS 
CRC-GO 011199 
DEPTO CONTÁBIL 
IMPACTO FINANCEIRO 
.O recurso está disponível na fonte acima identificada. 
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso do tesouro não disponível em cota financeira. 
Em 19/04/2023 
EIRO DE SANTANA 
C. DE FINANÇAS 
GERAÇÃO DE DESPESAS - ORIGEM DOS RECURSOS 
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo. 
a Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa. 
Parecer Controle Interno 
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que 
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/000, em especial, aos artigos 16 e 17. 
Em 19/04/2023 
ASLNAIb UKirfAlA1EN ~I~ 
LAZARO PINTO MARRA NETO 
A ~onlormla.a. com..unnu•e oeee se. ~A~c.a. em 0 uarrto 
LAZARO PINTO MARRA NETO 
CONTROLE INTERNO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto 
com pessoal, conforme Declaração de Impacto Orçamentário n° 01/2023, 
emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto 
no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, no parágrafo 
1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as 
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
emitimos o presente parecer, considerando os dados: 
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (Últimos 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 
uM.M3101[R100Ye3J0 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
PERÍODO DE MAIO DE 2022 A ABRIL DE 2023 
LRF, art. 55, inciso 1, alínea 'a - Anexo I 
PAG: 0001 
R$ 1,00 
oESPESACOIAPESSOAL 062012 002022 07)2022 082022 082022 1Q2022 11)2022 12/2022 01/2022 02/2023 0272023 04/2023 121AESEã 
TOTA2 ULT. RESTOS A 
PAOAR 
7!P 
D8iE0A1A7fA00YPF3001L0) 1301.172)4 1]IWf.Q 1.300.81330 1300004,41 130030430 12403310,02 133301,00 2101.310,72 027300.12 420031322 1.38.08730 040 40.31/213,40 
P3t3031Mo 1347.072,74 1403.033.2 1337.0/3,30 12401 13033l070 1310000.2 1363.20.40 3300./00.73 /277013 7.271.08233 12211173 000 01000.110,73 
v3,rr,w303,v3n3p.n4040r0np44rvP4433 1000.37710 1.103204.26 7010115.2 1070443.10 1.120.100.) 102.201.10 1.000.74410 2.+01l32.00 7217823 '003-000,2 1110071.00 000 1202837732 
06 0870/100. 22.500.40 230740.37 22007,40 203.100.01 203123.07 240110.1.2 26303000 744527,00 000 70803211 611040.73 040 3210.772)0 
P1Ho13 343403 P33P014NU 
IP033etl0033. R344q R3177P44 
000 000 0.00 040 0,00 0.00 0.00 000 040 040 0.00 0,00 
3 0 00 0.00 0.00 0.00 0.0 0.00 040 000 000 000 0.00 0.00 
P3rOr 
0urafD3q0Yafyu031oro33ae9wmOnmale,onrva00e 
000 0,00 0.00 000 0.0 040 000 0,00 0.40 000 000 040 
w 3►3a4r3/13a 1P34 717r3U q t• as+rt 40 a IAPI 13200.00 13200.00 13300.00 1320000 73200.0 13200.00 13200.0 1320000 13120,40 132030 02030.40 000 10701337 
O3g000034P133oYN3H30u0001a4nw,4.~03 0.00 0.00 000 0.00 000 000 0.00 000 000 000 000 000 
DlOPt1N11000004117A0R8000rb0ta00123P) 000 040 040 000 000 000 000 0,00 030 000 030 400 
04rvaç0030aD3nYN03r,a74w0D33WA0vWWr 000 0m 0,00 0.00 000 000 040 0.00 0m 0m 0.00 000 
0w0+wY40003n3b3,dwd30MWd03NM430013w41110 000 0.00 0.00 0.00 040 000 040 000 0.00 040 000 000 
Oe4P3u30009wck+aM343i 0.00 0.00 0.00 040 0.00 0.00 0.00 0.00 000 040 000 000 ,130304104t>01331a4o433Pr3010 
7nar,o43 Ms,r•4M44 o0m R447vr0e w,cweo. 0.0 0.00 0.00 0.00 0.0 0.0 O.Oo 0.00 O,w 040 0.00 OAO 
O[M01AU011GA00NPE000+101030•10 1]01.171:4 1270230,3 1300/1330 7300000,47 1.3081,170 +,310.38143 13230000 2.001310.12 00730012 130031603 1100.00730 040 11306343440 
1 - Receita Duodécimo (acumulada nos últimos 12 (doze) meses). 22.239.608,97 
2 - Despesa total com pessoal, nos últimos 12 meses. 16.242.213, 40 
3 - Valor do impacto proposto relativo ao requerimento 
de Pagamento 2023 (com manutenção das gratificações 
anual) . 
de Projeção Folha 
pós-recomposição 
(-) 2.008.942,21 
4 - Despesa total com pessoal incluindo impacto proposto (2+3) 14.233.271,19 
5 - Percentual do Duodécimo comprometido sem impacto 73,03% 
6 - Percentual do Duodécimo a ser comprometido com impacto proposto 63,99% 
0.251,74000 010312030023 
LAZARO PINTO MARRA NETO 
A:OnIX/rv07_! <wT 1 371rutu'1 pode 3e• re.,hu7e em: 
Mtp/nerpro42230/00 W 722 or alOtJt 
MAZURKYEVCZ 
BERNARDES DOS 
SANTOS:53403347168 
Assinado de forma digital por 
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS 
SANTOS:53403347168 
Dados: 2023.04.1915:24:22 -0300' 
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS 
CRC-GO 011199 
DEPTO ONTABIL 
MA' IA I IA O DE SANTANA 
E FINANÇAS 
0 60)28)20 
LAZARO PINTO MARRA NETO 
CONTROLE INTERNO 

open original →