CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI N° `I r , DE 02 DE MAIO DE 2.023.
"Autoriza a contratação temporária para o
atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público da Câmara
Municipal de Catalão dá outras providências"
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS, no
uso das atribuições que lhes são conferidas e com amparo ao que reza o art. 37, IX
da Constituição Federal FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1° - Para atender as necessidades de excepcional interesse público,
caraterizadas via de portaria, e suas alterações, e conforme autoriza a Lei
Orgânica do Município de Catalão/GO seguindo o art. 37, IX da Constituição
Federal, com vista a permitir a prestação continuada de serviços públicos a
comunidade atendendo o interesse público, fica o Poder Legislativo do Município
de Catalão/GO autorizado a promover a contratação de pessoal por tempo
determinado, nos moldes, condições e prazos descritos no ANEXO ÚNICO que é
parte integrante desta lei.
Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público todas as situações previstas no art. 2° da Lei Federal n° 8.745/93
aplicáveis no âmbito municipal, por legislação própria.
Art. 3° - As contratações a que se refere esta lei serão feitas
preferencialmente mediante Processo Seletivo Público Simplificado para
preenchimento de vagas exclusivamente de excepcional interesse público
constantes no anexo.
Art. 4° - As contratações serão feitas por prazo determinado de
01(um) ano, podendo ser prorrogados, nos moldes, formas e prazos máximos de
duração estabelecidos pelo regramento municipal em vigência.
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Art. 5° - Os contratados com base nesta lei serão de natureza jurídica
administrativa, não gerando qualquer tipo de vínculo permanente, sem
estabilidade e/ou efetividade com a Câmara Municipal de Catalão/G0, estando
sujeitos aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente a
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que
couber.
Art. 6° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para
tratamento de saúde, dada por acidente no exercício das funções assumidas que
importe na impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 7° - As parcelas indenizatórias decorrentes de diárias e ajudas de
custo deverão ser iguais às do servidor municipal de igual função, bem como a
data do pagamento do 13º salário, ficando assegurado ao contratado que exercer
a função por um período igual ou superior a 12 meses o direito ao pagamento de
férias, acrescida de um terço, inclusive se for o caso de indenização.
Art. 8° - 0 contrato temporário de excepcional interesse público a ser
firmado com base nesta lei extinguir-se-ão sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por conveniência da administração;
IV - por motivo de punição disciplinar.
Art. 9° - 0 pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
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I - receber atribuições, funções Ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 24(vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior,
salvo nas hipóteses dos incisos I, II e IX do art. 2° desta Lei, mediante prévia
autorização, ou em casos de prorrogação automática do contrato justificada a
necessidade.
Art. 10 - Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovem o preenchimento dos seguintes Requisitos Específicos:
função;
I - Ter idade superior ou igual a 18(dezoito) anos;
II - Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);
III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Não ser portador de deficiências incompatíveis com o exercício da
V - Gozar de saúde física e mental;
VI - Não possuir nenhum tipo de impeditivo ao exercício de
cargo/função pública;
VII - Ser portador da(s) habilitação(ões) exigida(s) para exercício do
cargo/função, estando devidamente ativas sem a incidências de qualquer tipo de
suspensão;
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VIII - Preencher os demais Requisitos Específicos necessários ao
cargo/função.
Art. 11 - As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionadas à comprovação de existência de prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes, assim, como à existência de autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 12 - Para cobertura de eventuais despesas para cumprimento do
objeto em referência fica o Poder Legislativo autorizado a promover abertura de
crédito adicional especial ou suplementar no orçamento vigente nos valores e
limites legais que se façam necessários.
Art. 13 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CATALÃO (GO), 25 DE ABRIL DE 2023.
UMBERTO DA SILVA
Presidente
MARCIEL DE OLIVEIRA MESQUITA
Vice-Presidente
VANDEVAL FLORISBELO DE AQUINO
Primeiro Secretário
CLEUBE 4$SE VAZ
Segundo ecretário
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ANEXO UNICO
DESCRIÇÃO DOS CARGOS, REQUISITOS ESPECÍFICOS DE PROVIMENTO,
VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA
A) - RESQUISITOS COMUNS
Consideram-se atividades comuns a todos os cargos/funções, as seguintes
atribuições - dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário
ao exercício das demais atividades, estando devidamente habilitado(a); manter
organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estejam sob sua responsabilidade; sugerir medidas para implantação,
desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; operar
equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das demais atividades; participar das atividades administrativas, de
controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar das atividades de
treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em
serviço ou em aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; participar de grupos de
trabalho e/ou reuniões com unidades do município fazendo exposições sobre
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, para fins
auxílio na formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao
Município; ter conhecimento teórico e prático das atividades relacionadas ao
cargo/função conforme sua área especifica de atuação.
B) - ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DO CARGO
A - ATRIBUIÇÕES/DESCRIÇÃO DO CARGO
I) - Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições Típicas da Função: Compete ao(a) Auxiliar de Serviços Gerais - Executar
serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e utensílios em
geral, nas unidades administrativas da Câmara Municipal, varrendo, lavando,
encerrando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo, para preservar as condições de
higiene e manter a boa aparência nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da
Câmara. Executar serviços de limpeza e conservação varrendo, lavando, encerrando,
lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo da área externa da Câmara, escadas, rampas e
jardim. Executar higienização em banheiros e sanitários, repondo material. Executar
higienização de elevadores. Executar higienização em filtros, bebedouros, geladeiras e
outros similares. Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e
de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Executar outras
atividades de auxílio a serviços gerais, conforme orientação superior.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
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em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público.
II) - Cargo: COPEIRO/GARÇON
Atribuições Típicas da Função: Manusear e preparar alimentos (café, leite, água, chá,
sucos, torradas e lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos. Atender aos
vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da Câmara, inclusive, em todas
sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, servindo e distribuindo os
referidos itens acima e atendendo às suas necessidades alimentares. Arrumar de
maneira requintada e decorativa as bandejas e as mesas. Servir e recolher as bandejas,
utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e
conservação. Executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha. Zelar pelo
armazenamento, manter a organização, conservação e a higiene do ambiente e dos
alimentos. Controlar os materiais utilizados. Evitar danos e perdas de materiais.
Responder pelo serviço executado. Responder pelo material de consumo, equipamentos
e material permanente à sua disposição. Manter a higiene e o asseio em seu local de
trabalho. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e
orientação superior.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público.
III) Cargo: MOTORISTA
Atribuições Típicas da Função: Dirigir e manobrar veículos; Definir rotas e itinerários;
Transportar em segurança pessoas, documentos e objetos; Realizar inspeções, pequenos
reparos e manutenções básicas do veículo; Providenciar manutenção preventiva e
corretiva de veículos; Respeitar a legislação, normas e recomendações de direção
defensiva; Controlar o consumo de combustível, quilometragem e lubrificação, visando a
manutenção adequada do veículo; Zelar pela conservação e limpeza do veículo,
Providenciar a realização de ajustes e pequenos reparos; Recolher o veículo em locais
seguros; Realizar viagens à serviço da Câmara.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; portador de Carteira Nacional de Habilitação; e ser
aprovado em concurso público.
IV) - Cargo: TELEFONISTA
Atribuições Típicas da Função: Zelar pela manutenção e funcionamento dos serviços
de telefones, providenciando os reparos que se fizerem necessários, após autorização;
Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas anotando recados e
mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações interurbanas, identificando a hora, o
local chamado, o autor da chamada e dia que foi feita; Encaminhar, mensalmente, ao
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responsável a relação de ligações interurbanas feitas para as providências cabíveis;
Comunicar ao responsável, os defeitos nos aparelhos telefônicos da Câmara; Manter
arrumado o material sob sua guarda.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público.
V) -- Cargo: VIGILANTE
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Vigilante - Executar tarefas relativas aos serviços
de vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar pela guarda do patrimônio público e
Unidades da Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas
dependências, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão
fechadas corretamente, para evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas estranhas e
outras anormalidades. Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e
encaminhando-as para os lugares desejados. Receber e atender transeuntes, turistas,
visitantes e moradores, prestando-lhes informações e orientações necessárias. Escoltar
pessoas e mercadorias e fazer manutenções simples nos locais de trabalho, manter a
organização, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho. Controlar a movimentação de
pessoas, veículos e materiais, fazendo os registros pertinentes, anotando o número dos
mesmos, para evitar desvio de materiais e outras faltas. Zelar pela segurança de veículos
e equipamentos no pátio da Câmara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependências
sob sua guarda, visando à proteção e segurança dos bens públicos. Verificar se a pessoa
procurada está no prédio, utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, para
encaminhar o visitante ao local. Encarregar se das encomendas de pequeno porte
enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo e encaminhando aos destinatários, para
evitar extravios e outras ocorrências desagradáveis. Trabalhar em conformidade com
normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e
preservação ambiental. Executar outras atividades de vigia, conforme orientação
superior.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público.
VIS - Cargo: ZELADOR
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Assessor(a) Zelador(a) - Exercer as funções de
zelador, promovendo a manutenção e a conservação das dependências da Câmara;
Verificar a necessidade de reparos e condições de funcionamento das instalações,
mantendo-as dentro dos padrões de higiene e segurança; Executar ou providenciar
serviços de manutenção geral, efetuando pequenos reparos em equipamentos de uso na
execução de serviços; Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos de segurança
do trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo.
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Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; possuir noções da Estrutura Administrativa da Câmara;
e ser aprovado em concurso público.
C - REQUISITOS DE PROVIMENTO
REQUISITOS BÁSICOS DE SELEÇÃO, PROVIMENTO E CONTRATAÇÃO
I - ter idade a partir de 18(dezoito) anos;
II - ser brasileiro(a) nato ou naturalizado;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências
incompatíveis com o exercício da função;
V - possuir Ensino Fundamental Completo;
VI - possuir experiência comprovada na área ou afins;
VII - não ter participado de processos seletivos nos últimos 06(seis) meses nem sido
contratado nessa modalidade nos últimos 24(vinte e quatro).
D - TABELA DE VAGAS, VENCIMENTOS E CARGA HORÁRIA
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL IMEDIATA
CADASTRO
DE RESERVA
01 Auxiliar de Serviços Gerais 06 18 R$ 1.957,34 40h
02 Copeiro/Garçom 01 02 R$ 1.957,34 40h
03 Motorista 02 06 R$ 2.881,30 40h
04 Telefonista 02 06 R$ 2.619,35 40h
05 Vigilante 04 12 R$1.957,34 40h
06 Zelador 04 12 R$2.619,35 40h
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MINUTA DE EDITAL
PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO N° 001/2023
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDERA NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N°
XXX/2.02 3.
CARGO
VAGAS
IMEDIATA
CADASTRO
DE
RESERVA
01 Auxiliar de Serviços Gerais 06 18
02 Coopeiro/Garçon 01 03
03 Motorista 02 06
04 Telefonista 02 06
05 Vigilante 04 12
06 Zelador(a) 04 12
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MINUTA DE EDITAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
N° 001/2023
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM BASE NA LEI
MUNICIPAL N° XXX/2.023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO - GOIÁS, através da Comissão Especial de
Coordenação, Supervisão, Fiscalização e Realização do Processo Seletivo Simplificado,
instituída via da Portaria n° XXX/2023, TORNA PÚBLICO que, em sua Sede
Administrativa sito a Av. Nicolau Abrão, n° 175, Centro, Catalão, Goiás, CEP: 75101-180,
no período de 08 a 12 de Maio de 2.023, das 8:30 às 11:00hs, das 14:00 às 16:00hs,
estarão abertas as inscrições para o RECRUTAMENTO de pessoal, visando à
contratação temporária de excepcional interesse público de profissionais de nível
médio na função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; COPEIRO/GARÇON:
MOTORISTA: TELEFONISTA; VIGILANTE; E ZELADOR(A) a serem contratados por
prazo determinado na forma Lei Municipal n° XXX/23 observando as seguintes
condições:
1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1- Considera-se contratações temporárias de excepcional interesse público a
prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa instituída via de decreto
em especial para promover às contratações de pessoal para atender a Câmara Municipal
de Catalão, Goiás, quando essas contratações irão permitir a continuidade da prestação
de serviços à comunidade, em um período de extrema necessidade administrativa
preservando o interesse público da municipalidade e sem que haja nenhuma
interrupção, visto que são essenciais à coletividade.
1.2- As contratações temporárias em regime especial de trabalho de profissionais
através deste Processo Seletivo Simplificado refere-se aos cargos que não contam com
servidores efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou nos quais os
existentes são insuficientes para demanda necessária aos serviços prestados à
população na Câmara Municipal de Catalão, Goiás, seja pelos afastamento,
aposentadorias, etc, e que se não atendidos o quanto antes poderão ocasionar o colapso
a gestão administrativa municipal em decorrência da falta de servidores
1.3- 0 Processo Seletivo Simplificado se destina à seleção a ser feita, em duas fases,
através inscrição precedida de análise de currículo, de títulos/experiências profissionais
e entrevista, para contratação de profissionais por tempo determinado no que se refere
aos cargos abaixo elencados contendo número de vagas, carga horária, habilitação
mínima exigida, a descrição sumária do cargo e o valor da remuneração mensal.
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1.4- O recrutamento para seleção de interessados aos contratos por prazo determinado
junto a Câmara Municipal de Catalão, Goiás será realizado e regido de acordo com as
normas contidas no presente Edital, tendo com a legislação vigente.
1.5- O presente Processo Seletivo Simplificado terá vigência de 01(um) ano, a contar da
data da efetiva da contratação, podendo ser prorrogados por igual período.
1.6- A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas deste edital e seus
anexos, assim como dos comunicados e outros informativos a serem eventualmente
divulgados.
1.7- Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de
classificação neste processo seletivo, valendo para este fim a publicação da lista dos
candidatos classificados no site da Câmara através do link:
www.camaracatalao.go.gov.br. Ao inscrever-se, o interessado afirma estar ciente de
todo o conteúdo deste edital e de que todas as exigências nele contidas deverão
ser cumpridas, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.
1.8 - O resultado final com a relação dos classificados será divulgado no site da Câmara
através do link: www.camaracatalao.go.gov.br, no Placar de Avisos e Publicações da
Câmara Municipal de Catalão/GO e/ou em jornal de Grande Circulação.
1.9 - A classificação neste Processo Seletivo Simplificado gera apenas a
expectativa de direito à contratação. É reservado à administração municipal o
direito de proceder à contratação em número que atenda aos seus interesses, às
suas necessidades e as possibilidades financeiras.
1.10 - As contratações firmadas pelos classificados e convocados decorrente deste, serão
de natureza jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade, regidas pelo Regime jurídico da Câmara Municipal de
Catalão/GO, com os mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade
vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber, e também das
vantagens previstas na legislação municipal, tais como: pagamento de horas extras,
adicional de insalubridade, férias, 13º salário, pela legislação municipal e pelo respectivo
contrato.
1.11- O Processo Seletivo para Contratação Temporária será regido por este edital e
executado por uma Comissão Especial, designada conforme ato Legislativo.
1.12 - A Comissão será responsável pela seleção dos profissionais que atendam aos
requisitos técnicos exigidos no presente instrumento.
2- DOS CONTRATOS:
2.1 - Período do Contrato: Conforme a necessidade da Câmara Municipal de
Catalão/GO, a contratação se dará por 01(um) ano, a partir da efetiva contratação,
podendo ser prorrogada por mais 01(um) ano, ou até a homologação de concurso
público que será realizado para o preenchimento de vagas, na forma do que dispõe a
legislação, ou até o encerramento do programa/convênio no caso de vagas/funções
previstas em programas de atendimento social celebrados com outras esferas
governamentais.
2.2 - Funções/Cargos: O presente Processo Seletivo Simplificado visa o preenchimento
da(s) seguinte(s) vaga(s) imediata(s) na(s) função(ões)/cargo(s), com remuneração e
jornada que menciona, sendo considerados para fins de cadastro de reserva a mesma
quantidade de vagas mencionada em cada cargo/função.
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CAMA RA MUNICIPAL DE CATA LAO
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CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
CARGA
HORÁRIA
IMEDIATA SEMANAL CADASTRO
DE RESERVA
01 Auxiliar de Serviços Gerais 06 18 R$ 1.957,34 40h
02 Copeiro/Garçom 01 02 R$1.957,34 40h
03 Motorista 02 06 R$ 2.881,30 40h
04 Telefonista 02 06 R$ 2.619,35 40h
05 Vigilante 04 12 R$ 1.957,34 40h
06 Zelador 04 12 R$ 2.6 19,35 40h
2.3 - Requisitos Mínimos e Descrição Sumária das Atividades por Cargo/Função:
A Descrição dos Cargos/Funções, Requisitos de Provimento, Vencimentos e Carga
Horária está descrita na Resolução n° 003, de 25 de março de 2.015 da Câmara
Municipal de Catalão/GO entre outros assim destacada:
A - ATRIBUIÇÕESJ DESCRIÇÃO DO CARGO
I) - Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Atribuições Típicas da Função: Compete ao(a) Auxiliar de Serviços Gerais - Executar
serviços de limpeza e conservação de instalações, móveis, equipamentos e utensílios em
geral, nas unidades administrativas da Câmara Municipal, varrendo, lavando,
encerrando, lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo, para preservar as condições de
higiene e manter a boa aparência nos diversos ambientes de trabalhos e Unidades da
Câmara. Executar serviços de limpeza e conservação varrendo, lavando, encerrando,
lustrando, tirando o pó e recolhendo o lixo da área externa da Câmara, escadas, rampas e
jardim. Executar higienização em banheiros e sanitários, repondo material. Executar
higienização de elevadores. Executar higienização em filtros, bebedouros, geladeiras e
outros similares. Trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos e
de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental. Executar outras
atividades de auxílio a serviços gerais, conforme orientação superior.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público.
II) - Cargo: COPEIRO/GARÇON
Atribuições Típicas da Função: Manusear e preparar alimentos (café, leite, água, chá,
sucos, torradas e lanches leves em geral) utilizando bandejas e carrinhos. Atender aos
vereadores, servidores e visitantes, em todo recinto da Câmara, inclusive, em todas
sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes, servindo e distribuindo os
referidos itens acima e atendendo às suas necessidades alimentares. Arrumar de
maneira requintada e decorativa as bandejas e as mesas. Servir e recolher as bandejas,
utensílios e equipamentos utilizados, promovendo sua limpeza, higienização e
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 ,cl 12
CAMA RA MUNICIPAL DE CATALÃO
Mesa Diretora
conservação. Executar e conservar a limpeza da copa e da cozinha. Zelar pelo
armazenamento, manter a organização, conservação e a higiene do ambiente e dos
alimentos. Controlar os materiais utilizados. Evitar danos e perdas de materiais.
Responder pelo serviço executado. Responder pelo material de consumo, equipamentos
e material permanente à sua disposição. Manter a higiene e o asseio em seu local de
trabalho. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e
orientação superior.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público
III) - Cargo: MOTORISTA
Atribuições Típicas da Função: Dirigir e manobrar veículos; Definir rotas e itinerários;
Transportar em segurança pessoas, documentos e objetos; Realizar inspeções, pequenos
reparos e manutenções básicas do veículo; Providenciar manutenção preventiva e
corretiva de veículos; Respeitar a legislação, normas e recomendações de direção
defensiva; Controlar o consumo de combustível, quilometragem e lubrificação, visando a
manutenção adequada do veículo; Zelar pela conservação e limpeza do veículo,
Providenciar a realização de ajustes e pequenos reparos; Recolher o veículo em locais
seguros; Realizar viagens à serviço da Câmara.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; portador de Carteira Nacional de Habilitação; e ser
aprovado em concurso público
IV) - Cargo: TELEFONISTA
Atribuições Típicas da Função: Zelar pela manutenção e funcionamento dos serviços
de telefones, providenciando os reparos que se fizerem necessários, após autorização;
Controlar, registrar, transmitir e solicitar ligações telefônicas anotando recados e
mantendo atualizadas, em livro próprio, as ligações interurbanas, identificando a hora, o
local chamado, o autor da chamada e dia que foi feita; Encaminhar, mensalmente, ao
responsável a relação de ligações interurbanas feitas para as providências cabíveis;
Comunicar ao responsável, os defeitos nos aparelhos telefônicos da Câmara; Manter
arrumado o material sob sua guarda.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público
V) - Cargo: VIGILANTE
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Vigilante - Executar tarefas relativas aos serviços
de vigia, ronda, diurna e/ou noturna. Zelar pela guarda do patrimônio público e
Unidades da Câmara, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas
dependências, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão
fechadas corretamente, para evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas estranhas e
outras anormalidades. Controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e
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encaminhando-as para os lugares desejados. Receber e atender transeuntes, turistas,
visitantes e moradores, prestando-lhes informações e orientações necessárias. Escoltar
pessoas e mercadorias e fazer manutenções simples nos locais de trabalho, manter a
organização, limpeza e a higiene do ambiente de trabalho. Controlar a movimentação de
pessoas, veículos e materiais, fazendo os registros pertinentes, anotando o número dos
mesmos, para evitar desvio de materiais e outras faltas. Zelar pela segurança de veículos
e equipamentos no pátio da Câmara fiscalizando a entrada de pessoas nas dependências
sob sua guarda, visando à proteção e segurança dos bens públicos. Verificar se a pessoa
procurada está no prédio, utilizando-se do telefone, interfone ou outros meios, para
encaminhar o visitante ao local. Encarregar se das encomendas de pequeno porte
enviadas aos ocupantes do prédio, recebendo e encaminhando aos destinatários, para
evitar extravios e outras ocorrências desagradáveis. Trabalhar em conformidade com
normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e
preservação ambiental. Executar outras atividades de vigia, conforme orientação
superior.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; e ser aprovado em concurso público.
VI) - Cargo: ZELADOR
Atribuições Típicas: Compete ao(a) Assessor(a) Zelador(a) - Exercer as funções de
zelador, promovendo a manutenção e a conservação das dependências da Câmara;
Verificar a necessidade de reparos e condições de funcionamento das instalações,
mantendo-as dentro dos padrões de higiene e segurança; Executar ou providenciar
serviços de manutenção geral, efetuando pequenos reparos em equipamentos de uso na
execução de serviços; Cumprir rigorosamente as normas e procedimentos de segurança
do trabalho; Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Requisitos de Provimento: Ser brasileiro ou estrangeiro na forma da lei, gozar dos
direitos políticos; estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; estar
em dia com as obrigações eleitorais; ter idade mínima de 18(dezoito) anos; ter formação
de nível fundamental completo; possuir noções da Estrutura Administrativa da Câmara;
e ser aprovado em concurso público.
3- DOS CONTRATOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:
3.1 -- Do total das vagas destinadas a cada categoria funcional, 5%(cinco por cento)
serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência, para contratação, cujas
atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
3.2 - Na aplicação do percentual a que se refere o subitem anterior, quando o resultado
for fração de um número inteiro, arredondar-se-ão as vagas para o número inteiro
imediatamente posterior se a parte fracionária for igual ou maior do que 0,5(zero cinco)
e para número inteiro imediatamente anterior se a parte fracionária for inferior a
0,5(zero cinco).
3.3 - As vagas definidas no subitem 3.1 que não forem providas por falta de
interessados, por reprovação no recrutamento ou na perícia médica, serão preenchidas
pelos demais interessados, observada a ordem de classificação.
3.4 - Aos interessados inscritos na forma do subitem 3.1, é assegurado o direito de se
inscreverem nessa condição, declarando serem portadores de deficiência e submeteremAV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 p 14
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se, se convocados, à perícia médica promovida pelo DRH, que terá decisão terminativa
sobre a qualificação do interessado com deficiência ou não, e o grau de deficiência
capacitante para o exercício das funções inerentes ao contrato por prazo determinado.
3.5 - A incompatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato
implicará na sua eliminação neste Processo Seletivo.
3.6 - Aplica-se no que couber aos interessados portadores de deficiência, o disposto no
Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no que couber ao acesso ao
trabalho.
4- DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO:
4.1 - Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses,
com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do art. 12, §1º, da
Constituição Federal.
4.2 - Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, se for o caso.
4.3 - Possuir nível de escolaridade exigido para o exercício das atribuições inerentes ao
contrato.
4.4 - Ter idade mínima de 18(dezoito) anos completos.
4.5 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições, atestado por médico
competente.
4.6 - Estar apto para contratar com o Poder Público e possui bons antecedentes.
4.7 - Preencher os requisitos do cargo/função descritos no presente.
4.7 - Preencher os requisitos de aprovação no presente.
5 -DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO:
5.1. - DA V FASE: DA INSCRIÇÃO:
5.1.1 - A participação no Recrutamento inicia-se através de inscrição preliminar
personalíssima, a ser feita dentro do prazo estabelecido e sujeita ao deferimento pela
Comissão Organizadora do Processo Seletivo.
5.1.2 - No ato da inscrição, o interessado deverá sob pena de desclassificação
apresentar em envelope lacrado toda documentação constante neste Edital em cópia
autentica e legível, recente e em bom estado, bem como: do documento de identidade
(CI/RG): do cadastro de pessoa física (CPF): título de eleitor e comprovante de
votação nas Eleições de 2022, e ainda as declarações e formulários constante nos
anexos deste devidamente preenchidos com letra legível e devidamente assinado
pelo candidato(a) conforme documento de identificação.
5.1.3 - O(a) candidato(a) deverá ainda, no mesmo envelope, sob pena de
desclassificação, apresentar seu respectivo Curriculum Vitae atualizado,
acompanhado da comprovação documental de todas as informações nele constantes,
para fim de comprovação da veracidade das informações, incluindo a formação
profissional do(a) candidato(a) que deverá ser obrigatoriamente compatível com o
cargo pretendido, acompanhado de Declaração de Pleno Exercício que comprove a
experiência no serviço público.
5.1.4 - Cópia de documento que comprove a formação exigida, devidamente autenticada
na forma do Item 5.1.2.
5.1.5 - 0(a) candidato(a) poderá promover o fechamento do envelope de documentação
no próprio prédio do órgão apresentando as cópias conforme descrito no Item 5.1.2
devidamente acompanhadas dos documentos originais requisitando a Comissão
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Organizadora por seu Presidente ou um de seus membros que confira a autenticidade
mediante chancela por carimbo, antes do Protocolo:
5.1.6 - A Comissão Organizadora, visando manter a lisura do processo, se reservará ao
direito de não considerar nenhuma documentação xerocopiada sem que antes tenha
sido havido a apresentação do documento original e conferência da autenticidade da
mesma conforme descrito no Item 5.3, e/ou salvo se contento selo de autenticação no
Ofício da Comarca ou ainda, caso com autenticação doutra comarca, com sinal público do
ofício competente;
5.1.7 - É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea, e/ou por terceiro, ainda que
munido de qualquer tipo de instrumento procuratório, nem via fax, via postal ou correio
eletrônico.
5.1.8 - Antes de efetuar a inscrição, o interessado deverá certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos para a participação no processo seletivo e reuni toda
documentação.
5.1.9 - Os candidatos não poderão concorrer para mais de um cargo/função, ficando
restrita a inscrição de 1(um) cargo/função por candidato e somente 1(um) protocolo,
sendo considerado o primeiro por ordem cronológica registrada no sistema.
5.1.10 - No ato da inscrição o candidato deverá comprovar aptidão para contratar com o
Poder Público mediante a apresentação das certidões negativas de débito nas esferas
federai, estadual e municipal do domicílio, bem como ainda trabalhista, cível e criminal
do foro de domicílio, e ainda confirmação de sua vida pregressa com a apresentação de
seus antecedentes criminais atualizados.
5.1.11 - Será indeferida a inscrição que estiver em desacordo com qualquer disposição
deste Edital.
5.1.12 - Em caso do(a) candidato(a) realizar mais de uma inscrição, será considerada
válida o primeiro protocolo se ambas tiverem a mesma data, e as demais canceladas.
5.1.13 - 0 protocolo deverá ser realizado em uma única vez de maneira física somente
por recebimento dado através do Sistema de Protocolo Oficial da Câmara Municipal de
Catalão/GO localizado na Sede Administrativa do município sito a Av. Nicolau Abrão, n°
175. Centro, Catalão, Goiás, CEP: 75.701-180, no período de 31 de Maio a 03 de
Junho de 2.022, das 8:30 às 11:00 hs, das 14:00 às 16:00 hs não sendo considerada
qualquer outra forma de recebimento da documentação.
5.1.14 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações dos atos
relativos ao Processo Seletivo Simplificado no Placar Oficial do Município e no site da
Câmara através do link: www,camaracata(ao.go,gov,br.
5.2. - DA SEGUNDA FASE: ANÁLISE CURRICULAR E ENTREVISTA
5.2.1. Serão critérios e avaliação da ANÁLISE CURRÍCULAR as seguintes qualificações,
com respectivas bases de pontuações, cujos documentos comprobatórios deverão ser
apresentados na fase de inscrição, conforme Item 5.1.
5.2.2. Escolaridade:
5.2.2.1- Para todos os cargos:
Formação Requisitos Pontuação
Ensino Médio
Diploma de conclusão ou Certificado de
conclusão do Ensino Médio, acrescido de
histórico escolar
10 pontos
5.2.2.2 - Experiência profissional:
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Critérios Requisitos Pontuação
Tempo de
serviço,
ç
Experiência
na área e
Prudência na
condução.
Documento que
comprove a
experiência
profissional na área
ou função que
concorre e demais
exigências,
A. Experiência Comprovada
em Serviço Público;
B. Experiência Profissional
na área concorrida;
C. Curso de
Aprimoramento e
Aperfeiçoamento na área de
atuação;
D. Não ter cometido
infrações de trânsito nos
últimos 12(doze) meses;
E. Curso específico para
conduzir
30 pontos
50 pontos
50 pontos
30 pontos
50 pontos
5.2.5. Documentos comprobatórios para tempo de serviço:
a) - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): fotocópias que incluam as páginas
com os dados de identificação do trabalhador - folha de rosto e de qualificação civil- e
com o registro do contrato de trabalho com todos os campos preenchidos, inclusive o da
rescisão, se for o caso, e assinaturas.
b) - Contrato de Trabalho que expresse claramente a função exercida pelo(a)
candidato(a) e indique o período de trabalho (data de início - dia, mês e ano - e de
permanência ou término, se for o caso).
c) - Declaração Funcional (papel timbrado, com CNPJ da respectiva fonte empregadora)
assinada por sócio proprietário ou gestor público que expresse claramente a função
exercida pelo candidato e indique o período de trabalho (data de início - dia, mês e ano -
e de permanência ou término, se for o caso).
5.2.6. Serão classificados/aprovados em ordem decrescente os candidatos que pontue
pelo menos 5(cinco) pontos em qualquer um dos quesitos acima até o preenchimento
das vagas oferecidas neste certame (contratação imediata e cadastro de reserva).
5.2.7. Até 01(uma) vez o número de vagas para cada cargo, considerado como cadastro
de reserva técnica, além das vagas destinadas à contratação imediata.
5.2.8. A pontuação máxima a ser obtida variará para cada cargo conforme supra definido
nos critérios de avaliação e pontuações alhures.
5.2.9. A classificação dar-se-á em ordem decrescente de pontos, de acordo com a
avaliação/análise curricular.
5.2.10. - Na hipótese de não comprovação dos critérios de avaliação da pontuação
relativa à análise curricular, quanto ao nível de escolaridade exigido, o candidato estará
AUTOMATICAMENTE ELIMINADO da presente seleção.
5.2.11. - Não será aceita, para fins de comprovação da análise de currículo,
documentação ilegível, parcial, incompleta, extemporânea ou com erro de
preenchimento e/ou digitação, importando as ocorrências em ELIMINAÇÃO do(a)
candidato(a).
5.2.12. - Serão critérios de avaliação da ENTREVISTA as seguintes qualificações, com as
respectivas pontuações:
CRITÉRI DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO
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Habilidade de
Comunicação
Domínio da linguagem verbal e
habilidade de falar com clareza e
objetividade; Possuir consciência e
controle da linguagem corporal; Ser
convincente, cria empatia e gerar
interesse; ouvir a mensagem,
Até 20
pontos
Capacidade para
trabalhar em equipe.
Ser proativo, estando sempre disposto a
contribuir para o desenvolvimento da
atividade; Ser confiante e seguro na
tomada de decisão; Administrar conflitos
e ser capaz de identificar e conciliar as
necessidades da erniine.
Até 20
pontos
Habilidades técnicas e
domínio do conteúdo da
área de atuação
Possuir conhecimento técnico adequado à
função pretendida; Dominar conteúdos
relativos à área de atuação que poderão
auxiliar no desempenho das tarefas
Até 30
pontos
Comprometimento
Apresentar real interesse em exercer a
função pretendida; Conhecer,
minimamente, a missão do órgão e
entidade que pretende trabalhar;
Demonstrar disposição para realizar as
atribuições do cargo a que concorre, de
Até 30
pontos
5.2.13 - A ENTREVISTA será realizada a critério da Comissão Organizadora do Processo
Seletivo conforme cronograma adotando questionário objetivo que permita perguntas e
respostas também objetivas sem comprometimento da avaliação pretendida pelo
entrevistador.
5.2.14 - A Comissão do Processo Seletivo estabelecerá meios de controle da efetiva
realização da ENTREVISTA pelo candidato(a), convalidando o(a) entrevistador(a) no
questionário utilizado, no qual efetuará o computo dos pontos atingidos pelo(a)
candidato(a).
6- DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
6.1. - Será considerado APROVADO(A) no Processo Seletivo Simplificado, o(a)
candidato(a) cuja inscrição for DEFERIDA na V fase(INSCRIÇÃO) e APROVADO na 2ª
fase(ANÁLISE CURRICULAR E ENTREVISTA) apresentando a melhor pontuação na
forma estabelecida até o limite do quantitativo de vagas oferecidas.
6.2. - Considerar-se-á aprovado e componente da reserva técnica os candidatos que
obtiverem as melhores pontuações, e cuja pontuação não for suficiente para
classificação dentro do número de vagas oferecidas.
6.3 - 0 resultado final do processo de recrutamento será divulgado de acordo com o
anexo II, no site da Câmara através do link: www.camaracatalao.go.gov.br, no Placar
de Avisos e Publicações da Câmara Municipal de Catalão/G0.
7- DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
7.1. - Em caso de empate será dada preferência ao candidato na seguinte ordem: a) -
Mais idoso, desde que tenha idade igual ou superior a 60(sessenta) anos até o término
do período de inscrição no PSS, nos termos do art. 27, parágrafo único da Lei n°
10.741/2003 - Estatuto do Idoso; b) - Maior pontuação na avaliação relativa à análise
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curricular e entrevista; e c) - Maior experiência e tempo de serviço público com menor
pontuação por infrações de trânsito na CNH.
8- DO RESULTADO E DOS RECURSOS:
8.1 - 0 resultado do Processo Seletivo será publicado no Placar de Avisos e Publicações
da Câmara Municipal de Catalão/G0, nos prazos constantes no anexo.
8.2 - Todos os candidatos terão até 48(quarenta e oito) horas, após a divulgação do
resultado do processo para interpor recursos, sendo que os mesmos deverão ser
respondidos em até 48(quarenta e oito) horas após o protocolo do mesmo, e sendo
fixado os resultados dos recursos no placard citado no Item 8.1 e no sítio eletrônico.
8.2.1 - Os recursos deverão ser protocolados na sede da Câmara Municipal de
Catalão/GO descrito no preâmbulo, pelo candidato ou por procurador munido de
procuração.
8.3 - Recursos fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.
8.4 - Não serão aceitos recursos apresentados por meio de fax, via correios ou
pessoalmente no Secretaria Municipal de Educação.
8.5 - Admitir-se-á um único recurso por candidato, não sendo aceitos recursos coletivos.
8.6 - Em caso de deferimento do recurso será feita a retificação do ato que deu motivo ao
acolhimento do mesmo.
8.7 - Do resultado final e da homologação não caberá recurso.
8.3 - Caso o classificado não atenda a convocação para contratação por prazo
determinado, deverá ser expedido para o endereço do mesmo, correspondência via AR,
onde conste o prazo derradeiro de até 48(quarenta e oito) horas, para o
comparecimento do mesmo à repartição pública municipal. Caso persista o não
comparecimento, a omissão dele será considerada desistência definitiva, quanto à sua
classificação.
8.4 - Do total das vagas, serão destinadas 50%(cinquenta por cento) para o cadastro de
reserva.
9- DO CHAMAMENTO PARA CONTRATAÇÃO:
9.1. - Os candidatos classificados/aprovados dentro do limite de vagas serão convocados
para assinatura do contrato e lotados na Câmara Municipal de Catalão, Goiás, conforme
interesse e possibilidade da municipalidade, de maneira permitir o funcionamento
normal dos serviços, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais.
9.2. É reservado a Câmara Municipal de Catalão, Goiás o direito de proceder à
contratação de acordo com número que atenda às necessidades e as possibilidades
financeiras, mesmo para as vagas mensuradas para início imediato.
9.3. - 0s(as) candidatos(as) classificados(as)/aprovados(as) que não atendam à
convocação para assumir o seu cargo dentro do prazo estabelecido com ampla
divulgação no site da Câmara www.camaracatalao.go.gov.br, no placar de avisos e
publicações do município, atraíram pela desídia sua 'desistência definitiva' quanto a
classificação, passando a convocar o próximo da lista dos(as)
classificados(as)/aprovados(as).
9.4. - 0(a) candidato(a) classificado(a)/aprovado(a) somente poderá ser contratado(a)
caso não seja servidor público ou possuir vínculo na Administração Direta ou Indireta da
União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como não ser empregado de suas
subsidiárias e controladas, em conformidade com as exceções previstas no art. 37, inciso
XVI, da Constituição Federal.
9.5. - 0(a) candidato(a) classificado(a)/aprovado(a) somente poderá ser contratado(a)
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caso comprove ter aptidão física e mental para o exercício do cargo público, bem como
comprovar aptidão para desempenhar as atividades do cargo pretendido, por meio de
atestado de saúde física e mental a ser realizado pela Junta Médica Oficial indicada pelo
Município de Água Limpa.
9.6. - No ato da convocação para contratação, o(a) candidato(a deverá apresentar os
seguintes documentos devidamente autenticados em cartório ou cópias acompanhadas
dos originais para serem autenticados pelo Departamento de Recursos Humanos ou
responsável:
9.6.1. - Cópia do RG - Carteira de Identidade ou Carteira de habilitação (CNH) válida na
data da posse;
9.6.2. - Cópia do CPF;
9.6.3. - Cópia do Comprovante de Residência - em nome do candidato, pai ou mãe, se do
cônjuge, anexar a certidão de casamento (cópia) ou declaração de residência autenticada
em cartório (cópia);
9.6.4. - Se do sexo masculino, cópia do Certificado de Reservista ou equivalente;
9.6.5. - Cópia do Título de Eleitor;
9.6.6. - Cópia do comprovante da última votação;
9.6.7. - Cópia do Número de PIS/PASEP (Caso não seja inscrito no PIS/PASEP deverá
apresentar cópia da CTPS);
9.6.8. - Cópia do Conselho de Registro Profissional (se o cargo exigir);
9.6.9. - Diploma/Certificado com histórico escolar comprovando a escolaridade e a
especialidade exigida para o cargo pleiteado com registro no conselho competente;
9.6.10. - Apresentar declaração de bens, conforme legislação vigente;
9.6.11. - Declaração negativa de acumulação de cargo público ou de condição de
acumulação amparada pela Constituição;
9.6.12. - Declaração de não ter sofrido, no exercício de função pública, as penalidades
previstas no artigo 137 da Lei 6.745/85 e o Parágrafo Único da Lei Federal nº 8.112/90
e as correspondentes, constantes da Legislação do Estado e do Município.
9.6.13. - Não possuir antecedentes cível e criminal, achando-se em pleno gozo de seus
direitos civis e políticos.
9.7. - A assinatura do contrato está condicionada à apresentação dos documentos
exigidos no presente edital.
9.8. - Os contratos serão rescindidos, a qualquer tempo, pelo contratado ou quanto à
conveniência do interesse público; quando verificada a inexatidão ou irregularidade nas
informações prestadas durante o processo seletivo; quando verificada a ausência de
eficiência e/ou aptidão para o exercício da função; e quando da suspensão de repasses
dos recursos destinados a tal fim.
10 - DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
10.1.- Os contratos por prazo determinado pela legislação, extinguir-se-ão:
I) - pelo término do prazo contratual;
II) - por iniciativa da administração pública (rescisão administrativa pela contratante),
nos casos:
a) - de prática de infração disciplinar;
b) - de conveniência da Administração (enquanto perdurar os programas, serviços e
projetos sociais)
c) - de o contratado assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as
funções do contrato;
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d) - em que recomendar o interesse público.
III) -por iniciativa do Contratado.
11. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. - Em caso de desistência, o mesmo renunciará definitivamente do certame,
passando o próximo candidato(a) a ser convocado(a) para assumir a vaga, respeitando a
lista dos classificados/aprovados.
11.2. - Os documentos entregues não serão devolvidos aos candidatos(as), assim como a
secretaria não se responsabiliza por eventuais documentos originais entregues.
11.3. - A documentação entregue em desacordo ou for constatado como inverídica em
relação a este edital estará eliminada automaticamente deste Processo Seletivo.
11.4. - A Comissão se exime de qualquer responsabilidade quanto à conferência da
documentação exigida no presente edital, sendo considerado(a) `eliminado(a)' na
totalidade do processo de seleção, o(a) candidato(a) que não atenda às exigências do
presente edital.
11.5. - A avaliação geral dar-se-á mediante somatório dos pontos obtidos na Formação
Profissional (Titulação), nas experiências profissionais, e entrevista conforme disposto
neste edital.
11.6. - O(a) candidato(a) que, comprovadamente, usar de meios fraudulentos para
concorrer ao processo seletivo, atentando contra a disciplina ou desacatando a quem
quer que esteja investido de autoridade para supervìsìonar, coordenar ou fiscalizar o
Processo Simplificado, será automaticamente excluído(a), sem prejuízo das demais
penalidades legais.
11.7. - O(a) candidato(a) que omitir ou falsificar alguma informação essencial será
excluído(a) do processo ou terá o seu contrato rescindido, se a apuração desta
irregularidade ocorrer depois de encerrado o certame.
11.8. - Não haverá justificativa para o não cumprimento pelo(a) candidato(a) dos prazos
determinados neste edital, importando sempre em decadência do direito de eventual
reclamação e/ou recurso.
11.9. - Serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) as declarações incompletas,
erradas ou desatualizadas do seu endereço;
11.10. - Todas as eventuais alterações que se derem no presente restarão incorporadas
de pleno a este Edital, para todos os efeitos.
11.11. - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo.
CATALÃO-GO, 02 DE MAIO DE 2.023.
XXXXXXXXXXX
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
XXXXXXXXXXX
MEMBRO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
XXXXXXXXXXX
MEMBRO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
AV. NICOLAU ASRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 21
C
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ANEXO I
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023
CRONOGRAMA
EVENTO PREVISÃO
Publicação do Edital 05/05
Período de Recebimento de
Documentação e Análise
08 a 12/05
Publicação da Relação de Inscritos
no Sítio Eletrônico da Câmara e
Placar
15/05
Análise de Documentação e
Entrevistas
16 e 19/O5
Resultado no Sítio Eletrônico da
Câmara e Placar 22/05
Prazo de Recursos 23 a 25/05
Publicação do Julgamento de
Recursos e Divulgação do
Resultado Final
26/05
Homologação do Processo
Seletivo Simplificado e
Chamamento dos Selecionados
30/05
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 22
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Mesa Diretora
ANEXO II
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023
FICHA DE INSCRIÇÃO
NOME:
CI: CPF:
ENDEREÇO:
EMAIL:
TELEFONE:
PROFISSÃO:
FORMAÇÃO:
CONSELHO-GO:
BANCO: AGÊNCIA: CONTA:
FUNÇÃO(ÕES) PRETENDIDA(S):
CATALAO/G0, _ DE DE 20 .
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO-CEP:75.701-180 23
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Mesa Diretora
ANEXO III
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023
MODELO DE DECLARAÇÃO
EXERCÍCIO OU NÃO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA1
(NOME DO PROFISSIONAL), (NACIONALIDADE), [ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO),
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº , e no
(CRC/CREFI TO/COREN/CREFONO S/CREF114) sob o nº
residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone de contato (DDD)(NUMERO
DO TELEFONE), DECLARA para os devidos fins que:
( ) EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA
( ) NÃO EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA.
*SE "SIM" INDICAR A ENTIDADE EMPREGADORA, FORMA DO PROVIMENTO,
CARGO EXERCIDO E HORÁRIO DE TRABALHO, SE POSSÍVEL JUNTANDO CÓPIA DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL
Por ser verdade e para que produza os devidos fins firma a presente.
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
' Art. 9°, III, Lei n° 8666/93 - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra
ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: Ill — servidor ou dirigente de órgãos ou entidades
contratantes ou responsável pela licitação. § 3 º - Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste
artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre
o autor do projeto, pessoa física ou jurídica e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras,
Incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a este necessário.
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180
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CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Mesa Diretora
ANEXO IV
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2O23
MODELO DE DECLARAÇÃO
PROPRIEDADE, ADMINISTRAÇÃO OU DIREÇÃO DE ENTIDADES OU SERVIÇOS
CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
(NOME DO PROFISSIONAL), (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO),
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº e no
(CRC/CREFITO/COREN/CREFONO/CREFI) sob o nº , residente e
domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone de contato (DDD)(NUMERO DO
TELEFONE), DECLARO para os devidos fins que:
( ) E PROPRIETÁRIO, ADMINISTRADOR OU DIRIGENTE DE ENTIDADES OU
SERVIÇOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
SUS.
( ) NÃO É PROPRIETÁRIO, ADMINISTRADOR OU DIRIGENTE DE ENTIDADES
OU SERVIÇOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS.
Por ser verdade e para que produza os devidos fins firma a presente.
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
AV. NICOLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO-CEP:75.701-18O 25
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
Mesa Diretora
ANEXO V
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2023
MODELO DE DECLARAÇÃO
NEPOTISMO - SÚMULA N° 13 STF
[NOME DO PROFISSIONAL), [NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), [PROFISSÃO),
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº e no
(CRC/CREFITO/COREN/CREFONO/CREFI) sob o nº , residente e
domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), telefone de contato (DDD)(NUMERO DO
TELEFONE), DECLARO para os devidos fins que:
( ) NÃO possuo cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, ou qualquer que se enquadrem nas vedações
descritas pelo disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
( ) POSSUO cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com servidor(a) investido(a) em cargo de
direção, chefia ou de assessoramento, abaixo relacionado, no âmbito da Câmara
Municipal de Catalão/GO, em qualquer esfera:
Nome: Órgão:
Nome: Órgão:
Por ser verdade e para que produza os devidos fins firmo a presente, ciente das
penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro.
LOCAL E DATA
ASSINATURA DO(A) CANDIDATO(A)
AV. N{COLAU ABRÃO, 175, CENTRO, CATALÃO/GO - CEP:75.701-180 26