br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-05-08
Ementa“Dispõe sobre a proporcionalidade de empregados brasileiros em empresas sediadas no município de Catalão, regulamenta o art. 352 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas conforme interesse local, e dá outras providências”.
native_id7474

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-07-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-05-29 Parecer contrário da CCJ — "Pelas razões expostas, manifesta-se pela ILEGALIDADE do projeto de lei 021/2023 e determina-se o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do § 1º, do art. 26, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão".
2023-05-10 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Direitos Humanos.
2023-05-10 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 17ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

9arardor 
CIAIJIlIO LIMA 
v? 
CATALÃO - GO L4 . 
PROJETO DE LEI N° 2.023 
"Dispõe sobre a proporcionalidade de empregados 
brasileiros em empresas sediadas no município de 
Catalão, regulamenta o art. 352 e seguintes da 
Consolidação das Leis Trabalhistas conforme 
interesse local, e dá outras providências' 
O VEREADOR CLÁUDIO DA SIL VA LIMA, no uso de suas atribuições legais 
que lhe conferem o art. 98, § 1 O, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão, 
Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal 
SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1O - As empresas, individuais ou coletivas, sediadas no município de 
Catalão-Goiás, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam 
atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, 
quando composto de 3 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à 
de 2/3 (dois terços). 
§ 1O - Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais 
compreendem-se as exercidas nas empresas de mineração, sem prejuízo de outras previstas no 
§ 1°, do art. 352, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. 
§ 2° - A proporcionalidade do caput do art. 1° deverá considerar a quantidade de 
empregados e a folha de pagamento do negócio. 
Art. 2° - A contratação de mão de obra estrangeira, em caráter permanente ou 
temporário, deverá obedecer ao devido trâmite legal, incluindo solicitação de autorização de 
trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração, órgão do Ministério do Trabalho e 
Emprego. 
CATALÃO - GO 
ifiTed,ºs 
CLAUDifiO LIMA 
Art. 3° - Para que a admissão de estrangeiros via Consolidação das Leis 
Trabalhistas (CLT), no município de Catalão-Goiás, seja realizado, o profissional precisará ter 
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), CPF (Cadastro de Pessoa Física), e o 
documento de permanência do migrante CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório). 
Art. 4° - Nenhuma empresa, no âmbito do município de Catalão-Goiás, poderá 
pagar a brasileiro que exerça função análoga, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, 
salário inferior ao deste. 
Art. 5° - Os infratores desta Lei estarão sujeitos à pena de multa no valor 
equivalente a 300 (trezentas) UFMs — Unidade Fiscal do Município de Catalão-GO, 
independentemente do valor gasto com indenizações trabalhistas e outras cominações legais. 
Art. 6° - O Poder Público, sem prejuízos das demais penalidades previstas nesta 
Lei, poderá proceder ao embargo das atividades irregulares, e apreensão de quaisquer 
materiais, ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas ou veículos utilizados no 
cometimento das infrações previstas, mediante relatório circunstanciado dos bens 
apreendidos. 
Parágrafo único. Os bens apreendidos e não reclamados e/ou retirados no prazo 
de 30 (trinta) dias após sua apreensão poderão ser levados à hasta pública pelo Poder Público, 
deduzindo-se do valor arrecadado o valor devido pelas infrações disposta na presente Lei, 
bem como todas as despesas decorrentes da apreensão e da realização da hasta pública. 
§ 1° - Os recursos arrecadados deverão ter destinação pública específica, em 
especial a programas de promoção de trabalho e renda do município de Catalão-Goiás. 
Art. 7°. A autoridade que tomar conhecimento de infração a presente Lei deverá 
comunicar ao Município para aplicação das sanções previstas. 
Art.9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Gabinete do Vereador, em 08 de maio de 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 
CATALÃO - GO 
Vsr~adv~ 
CLAUDxü LIMA 
6Y93. 
JUSTIFICATIVA 
Com o crescimento da imigração internacional no último século, uma 
interpretação mais liberal da Declaração dos Direitos Humanos tentava garantir a proteção 
dos imigrantes nos Estados receptores e o seu direito à reunificação familiar. Assim, diante da 
controvérsia, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu a Convenção de 
Imigração do Trabalho (n. 97, 1949) e a Convenção dos Trabalhadores Imigrantes (n. 143, 
1975), na tentativa de garantir que os imigrantes recebessem o mesmo tratamento destinado 
aos cidadãos de seus destinos. 
No tocante aos direitos trabalhistas do migrante, o artigo 4° da Lei de Migração 
(Lei n.° 13.445 de 2017) prevê que ao migrante é garantida no território nacional, em 
condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à 
igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: I — direitos e liberdades 
civis, sociais, culturais e econômicos; [.. .] VII — direito de associação, inclusive sindical, para 
fins lícitos; [...] IX — amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que 
comprovarem insuficiência de recursos; [...] XI — garantia de cumprimento de obrigações 
legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem 
discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória. 
Para trabalhar no Brasil, o imigrante precisa de um visto temporário de trabalho 
(art. 12, II c/c art. 14, I, "e", da Lei de Migração). O visto, nos termos do artigo 6° da Lei de 
Migração, é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional. 
Não se concederá visto i) a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; ii) 
a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso 
no País; ou iii) a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem 
por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente. 
A CLT, ao definir as regras para a contratação de trabalhadores estrangeiros por 
empresas localizadas no Brasil, estabelece a necessidade de que elas observem a devida 
proporcionalidade entre trabalhadores brasileiros e estrangeiros, prevista e regulada nos 
artigos 352 a 358 da CLT, impondo um número mínimo de trabalhadores brasileiros para cada 
estrangeiro contratado por uma empresa brasileira. 
VIridaT 
CLAUDIO LIMA 
Diante de uma série de denúncias formalizadas junto aos órgãos competentes, por 
descumprimento das normativas legais relativas à contratação de mão-de-obra estrangeira, no 
âmbito do município de Catalão-Goiás, demanda-se maior empenho na fiscalização por parte 
da municipalidade, para coibir todo e qualquer tipo de fraude ou afronta ao interesse público 
primário. 
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua 
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres 
pares que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto 
antes para que possa produzir seus efeitos de direito. 
Gabinete do vereador, em 08 de maio de 2.023. 
Claudio Silva Lima 
Vereador do Município de Catalão — GO 
Movimento Democrático Brasileiro — MDB 

open original →