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CIAIJIlIO LIMA
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CATALÃO - GO L4 .
PROJETO DE LEI N° 2.023
"Dispõe sobre a proporcionalidade de empregados
brasileiros em empresas sediadas no município de
Catalão, regulamenta o art. 352 e seguintes da
Consolidação das Leis Trabalhistas conforme
interesse local, e dá outras providências'
O VEREADOR CLÁUDIO DA SIL VA LIMA, no uso de suas atribuições legais
que lhe conferem o art. 98, § 1 O, I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Catalão,
Goiás, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1O - As empresas, individuais ou coletivas, sediadas no município de
Catalão-Goiás, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam
atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal,
quando composto de 3 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à
de 2/3 (dois terços).
§ 1O - Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais
compreendem-se as exercidas nas empresas de mineração, sem prejuízo de outras previstas no
§ 1°, do art. 352, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
§ 2° - A proporcionalidade do caput do art. 1° deverá considerar a quantidade de
empregados e a folha de pagamento do negócio.
Art. 2° - A contratação de mão de obra estrangeira, em caráter permanente ou
temporário, deverá obedecer ao devido trâmite legal, incluindo solicitação de autorização de
trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração, órgão do Ministério do Trabalho e
Emprego.
CATALÃO - GO
ifiTed,ºs
CLAUDifiO LIMA
Art. 3° - Para que a admissão de estrangeiros via Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT), no município de Catalão-Goiás, seja realizado, o profissional precisará ter
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), CPF (Cadastro de Pessoa Física), e o
documento de permanência do migrante CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório).
Art. 4° - Nenhuma empresa, no âmbito do município de Catalão-Goiás, poderá
pagar a brasileiro que exerça função análoga, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço,
salário inferior ao deste.
Art. 5° - Os infratores desta Lei estarão sujeitos à pena de multa no valor
equivalente a 300 (trezentas) UFMs — Unidade Fiscal do Município de Catalão-GO,
independentemente do valor gasto com indenizações trabalhistas e outras cominações legais.
Art. 6° - O Poder Público, sem prejuízos das demais penalidades previstas nesta
Lei, poderá proceder ao embargo das atividades irregulares, e apreensão de quaisquer
materiais, ferramentas, recipientes, equipamentos, máquinas ou veículos utilizados no
cometimento das infrações previstas, mediante relatório circunstanciado dos bens
apreendidos.
Parágrafo único. Os bens apreendidos e não reclamados e/ou retirados no prazo
de 30 (trinta) dias após sua apreensão poderão ser levados à hasta pública pelo Poder Público,
deduzindo-se do valor arrecadado o valor devido pelas infrações disposta na presente Lei,
bem como todas as despesas decorrentes da apreensão e da realização da hasta pública.
§ 1° - Os recursos arrecadados deverão ter destinação pública específica, em
especial a programas de promoção de trabalho e renda do município de Catalão-Goiás.
Art. 7°. A autoridade que tomar conhecimento de infração a presente Lei deverá
comunicar ao Município para aplicação das sanções previstas.
Art.9°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Vereador, em 08 de maio de 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB
CATALÃO - GO
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CLAUDxü LIMA
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JUSTIFICATIVA
Com o crescimento da imigração internacional no último século, uma
interpretação mais liberal da Declaração dos Direitos Humanos tentava garantir a proteção
dos imigrantes nos Estados receptores e o seu direito à reunificação familiar. Assim, diante da
controvérsia, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabeleceu a Convenção de
Imigração do Trabalho (n. 97, 1949) e a Convenção dos Trabalhadores Imigrantes (n. 143,
1975), na tentativa de garantir que os imigrantes recebessem o mesmo tratamento destinado
aos cidadãos de seus destinos.
No tocante aos direitos trabalhistas do migrante, o artigo 4° da Lei de Migração
(Lei n.° 13.445 de 2017) prevê que ao migrante é garantida no território nacional, em
condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: I — direitos e liberdades
civis, sociais, culturais e econômicos; [.. .] VII — direito de associação, inclusive sindical, para
fins lícitos; [...] IX — amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos; [...] XI — garantia de cumprimento de obrigações
legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao trabalhador, sem
discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
Para trabalhar no Brasil, o imigrante precisa de um visto temporário de trabalho
(art. 12, II c/c art. 14, I, "e", da Lei de Migração). O visto, nos termos do artigo 6° da Lei de
Migração, é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
Não se concederá visto i) a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; ii)
a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso
no País; ou iii) a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem
por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
A CLT, ao definir as regras para a contratação de trabalhadores estrangeiros por
empresas localizadas no Brasil, estabelece a necessidade de que elas observem a devida
proporcionalidade entre trabalhadores brasileiros e estrangeiros, prevista e regulada nos
artigos 352 a 358 da CLT, impondo um número mínimo de trabalhadores brasileiros para cada
estrangeiro contratado por uma empresa brasileira.
VIridaT
CLAUDIO LIMA
Diante de uma série de denúncias formalizadas junto aos órgãos competentes, por
descumprimento das normativas legais relativas à contratação de mão-de-obra estrangeira, no
âmbito do município de Catalão-Goiás, demanda-se maior empenho na fiscalização por parte
da municipalidade, para coibir todo e qualquer tipo de fraude ou afronta ao interesse público
primário.
Diante do exposto, é necessária a aprovação do presente projeto dado a sua
importância e necessidade requerendo desde já consideração e empenho dos meus nobres
pares que compõe essa Augusta Casa de Leis no que tange a apreciá-lo e votá-lo o quanto
antes para que possa produzir seus efeitos de direito.
Gabinete do vereador, em 08 de maio de 2.023.
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB