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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-09
Ementa"Institui, no âmbito do Município de Catalão, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de conscientizações, incentivo ao cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna".
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-07-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-06-29 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.091, de 22 de Junho de 2023
2023-06-21 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 41/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-06-21 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 23ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-06-07 Proposição retirada pelo autor S Projeto retirado da Ordem do Dia a pedido do autor.
2023-06-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-05-31 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 20ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-05-24 Adiada discussão e votação. — Às 13h46min, antes da Ordem do Dia, o Presidente encerrou a sessão sem a deliberação e/ou votação das matérias em pauta em virtude de um compromisso político dos vereadores.
2023-05-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-05-23 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-05-10 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Direitos Humanos e Saúde.
2023-05-10 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 17ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-09 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T15:04:30.532569-03:00 Aprovado em 2ª votação 10 0 0
2023-05-30T14:00:33.382632-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Projeto de Lei n° L 3 de 9 de Maio de 2023. 
"Institui, no âmbito do Município de Catalão, o 
Mês Maio Furta-cor, dedicado às ações de 
conscientizacão, incentivo ao cuidado e Promoção 
da Saúde Mental Materna." 
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA no uso de suas atribuições 
regimentais — art. 98, § 1, inciso I, apresenta ao Plenário da CÂMARA DE 
VEREADORES DE CATALÃO, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 12 Institui, no âmbito do Município de Catalão, o Mês Maio Furta￾cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e 
promoção da Saúde mental materna. 
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do 
tema objeto desta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de reuniões, 
palestras, cursos, seminários, distribuição de material informativo, entre 
outras, priorizando: 
— a conscientização da população sobre a importância da saúde mental 
materna; 
II — o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, 
entidades classistas e à sociedade civil organizada para se engajarem nas 
campanhas. 
Art. 32 O mês Maio Furta-cor passa a integrar o calendário oficial do 
Município de Catalão. 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar 
convênios junto às entidades e a iniciativa privada para execução das ações 
de conscientização do mês Maio Furta-cor. 
Art. 52 esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 9 de maio de 2023. 
JAI' ' UMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Estima-se que 1 em cada 4 mulheres sofram de 
depressão pós-parto, sendo que mais de cinquenta por cento dessas 
depressões já estão presentes no período gestacional, porém não 
diagnosticadas e não tratadas adequadamente. 
A proposição em comento objetiva 
conscientizar e sensibilizar a população para causa da saúde mental 
materna. A escolha do mês de maio se deve ao fato da celebração 
nacional do mês das mães. A cor em virtude da sua tonalidade que 
altera de acordo com a luz que recebe, não havendo uma cor absoluta 
para quem lança o olhar. 
Por todo exposto, tem-se que o Legislativo 
Municipal no cumprimento do mister de sua função traz o presente 
projeto como instrumento inicial para conscientização acerca do tema. 
I 
Sala das Sessões, 9 de maio de 2023. 
HUMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
Mensagem n.c?, de 9 de maio de 2023. 
Servimo-nos do presente para encaminhar ao 
Plenário desta laboriosa Casa de Leis, o Projeto de Lei que institui o 
mês Maio Furta-Cor, objetivando trabalhar a formação de 
conscientização e mobilização da sociedade entorno do tema da saúde 
mental materna. 
Assim, peço aos Nobres Colegas Vereadores e 
Vereadora o voto para aprovação. 
Sala das Sessões, 9 de maio de 2023. 
~ 
JAIf HUMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 

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