CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PROJETO DE LEI N° 9L4 /2023.
Institui a Política de Combate à Obesidade,
no Município de Catalão, e dá outras providências.
O Vereaaor IütLVAN tVANV iI LISTA no uso de suas atribuições regimentais —
art. 98, § 1, inciso I, apresenta ao Plenário da CÂMARA DE VEREADORES DE
CAI ALAO, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1`-' - Fica instituida a Política de Combate à Obesidade, no Municipio de
Catalão, com a finalidade de implementar ações eficazes na redução de peso,
combate a obesidade adulta e infantil e à obesidade mórbida.
Art. z - Constituem diretrizes da Política de Combate a Obesidade:
! — nrnrnr<vor e riec~nvn!vcr nrnrrramac nrnjetn e arnet de fnrma intersetar!?!
que efetivem o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;
NI — combater a obesidade intantil na rede escolar;
UI — !atiIi7ar Inraic púhlirnt. rmmn narn!!es, e.srnl s e nnctos de S2!íde ramo
espaços de implementação da Política;
Iv — promover campanhas ae conscientizaçào que ofereçam instruções básicas,
através de materiais informativos e institucionais sobre alimentação adequada;
V — promover campanhas de estimulo ao aleitamento materno, como forma de
prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição;
AV. NIC:OLAU AfiKAO, I/5, CENIKO, CAÏALAO/GO-C:EP:/5./0l-i80
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALAO
vi — capacitar o servidor publico, tornando-o um agente multiplicador da
Segurança Alimentar e Nutricionai em sua plenitude;
VII — implementar Centros de Diagnóstico e Acompanhamento dos casos de
sobrepeso e obesidade;
VIII — adotar medidas voltadas ao controle da publicidade de produtos
alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da área da
propaganda, empresas de comunicaçao, entidades da sociedade civil e do setor
produtivo.
Art. 3 — O Municipio de Catalão poderá celebrar convënios e parcerias com
órgãos da Uníão e do Estado, bem como com entidades da sociedade civil,
visando à consecução dos objetivos da politica de Combate á Obesidade.
Art. 4 - tsta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçáo.
Catalao, 25 de Abril de ZÚ13.
~
ELVAiV tVANGELISTA DO NASCIMENTO
Vereadnr - P4C
AV. NIUOLAU AbRAO, l/ , CENTRO, CATALAO/GO - CEP:/5.%Ú I-180
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Jus I Il- ILA I IVA:
JCI II Iui ri t iue1 Íle,
Senhores Vereadores.
Imperiosa mostra-se a iniciativa que busca erradicar ou ao menos diminuir um
problema muito freqüentemente enfrentado peia nossa população, inclusive
nas camadas menos privilegiadas da sociedade, que é a obesidade, responsável,
muitas vezes, pela má qualidade de vida de grande parcela dos brasileiros. O
Artigo 3º da Lei Federai nü 8080%90 define que a alimentação constitui um dos
fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, e o Artigo 6º
estabelece as atribuiçôes especificas do SUS na vigilância nutricionai e na
orientação alimentar. O direito humano á alimentação saudável é, portanto, um
dever do Estado. Entende-se que os Direitos Humanos são aqueles que os seres
. T.... T.-.
r\ V. (viL,l./Lr,U /ìt5\AV, I/O. L.tIVÍKV, l.fiÌi1LHV/l.~lJ-L.CI":/J./L+1-IüU
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÂO
numanos possuem, única e exclusivamente, por terem nascido e serem parte da
espécie humana. O Direito Humano à Alimentação é um direito humano
indivisível, universal e não díscriminatõrio que assegura a qualquer ser humano
se alimentar dignamente, de forma saudável e condizente com seus hábitos
culturais. Para a garantia do Direito Humano à Alimentação é dever do Estado
estabelecer políticas que melhorem o acesso das pessoas aos recursos para
produçao ou aquisiçao, seleçao e consumo de alimentos. Essa obrigação se
concretiza através da elaboração e implementação de políticas, programas e
açoes, que promovam a progressiva realização do direito humano alimentação
para todos, definindo claramente metas, prazos, indicadores e recursos alocados
para este rim. A adoção do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, em
âmbito mundial, e particularmente como tema central do atual governo
brasileiro, impulsionam a compreensão do papel do setor da saúde no tocante à
alimentação e nutrição, reconhecidas como elementos essenciais para a
promoção, proteção e recuperação da saúde. Nos ultimos anos estamos
assistindo em todo o mundo a um aumento significativo do número de pessoas
com sobrepeso e obesidade. iVias a obesidade não um problema exclusivo dos
países desenvolvidos. Nosso país, em que o combate à fome é prioridade do
governo, também apresenta altos indices de obesidade. No Brasil, segundo o
Ministério da Saúde, as taxas de obesidade vêm crescendo desde 1975, e esse
aumento apesar de estar distribuido em todas as regiões do país e nos diferentes
estratos socioeconômicos da população, proporcionalmente mais elevado nas
tamílias de baixa renda. A presença de novos hábitos alimentares (como o
aumento do consumo de refrigerantes e de produtos industrializados), a
introdução de novos atores (como cadeias de fast-food e o delivery) e o baixo
custo das chamadas "calorias vazias" levam à população um grande aporte
calõrico. Este aporte se dá de modo desbalanceado, com altos teores de
açúcares simples e de gorduras e com poucos nutrientes (como vitaminas), num
processo que atinge principalmente mulheres mães de crianças de até cinco
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anos. A popuiaçao urbana consome maior quantidade de alimentos
processados, como carnes, gorduras, açúcares e derivados do leite, em relação
area rural, onde a ingestão de cereais, raizes e tubérculos é mais elevada.
Soma-se a isso o sedentarismo estimulado pelas facilidades da vida
contemporanea, como o transporte automotivo, os video games, os jogos
eletrônicos, a televisão e — para piorar o caso — o elevado indica de violência, que
faz com que as pessoas saiam menos de suas casas. Dados do Ministerio da
Saúde mostram que no Brasil a qualidade da alimentação é inadequada nas
camadas populacionais de baixa renda, continua inadequada nas camadas que
registram crescimento da renda (em virtude da tendência à ingestão de
alimentos processados etc.), mas adequada nas camadas de alta renda, que
têm maior acesso à informação, levando a melhores hábitos alimentares e à
pratica ae ativiaades fisicas regulares. Estudos mostram que crianças e
adolescentes obesos têm grande probabilidade de se tornarem adultos obesos.
Quando os hábitos são formados de maneira incorreta, o risco de a criança se
tornar obesa na adolescência é de 75% e na vida adulta é de 40%. Assim, devese prevenir a obesiaade tão logo a criança nasça, estimulando o aleitamento
materno. O custo da deterioração de hábitos alimentares saudáveis é
gigantesco. A ma alimentação somada ao sedentarismo são as principais causas
das chamadas Doenças Crônicas Não Transmissíveis, como o diabetes, a
hipercolesterolemia, a hipertensão e doenças cardiovasculares (como o intarto
e o derrame). As doenças cardiovasculares são responsáveis por 34% de todos
os óbitos brasil. Alem da interrupção precoce da viaa, o elevado custo em
internações hospitalares tem um peso a mais sobre a sociedade, que em
conjunto paga a conta através do tinanciamento do sistema público de saúde.
Conto com a compreensão dos nobres colegas Vereadores para a aprovação
aeste projeto ae lei.
AV. NIC;ÜLAU AbRAO, i/5, CENTRO, CAÏALAO/GO-CEr:75.7Ú1-18Ú
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Catalão, 25 Ce Abril de 2Ul3.
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AV. NIL ULAU AI3RAO, 175, CENTRO, CATALAO/GO - CEP:75.701-180