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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-05-11
Ementa"Institui a Política de Combate à Obesidade, no Município de Catalão, e dá outras providências".
native_id7490

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-07-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-06-29 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.089, de 07 de Junho de 2023
2023-06-07 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 39/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-06-07 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 21ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-05-31 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 20ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-05-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-05-17 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Saúde e Direitos Humanos.
2023-05-17 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 18ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-05-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-07T15:12:30.425320-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2023-05-30T14:04:29.279047-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO 
PROJETO DE LEI N° 9L4 /2023. 
Institui a Política de Combate à Obesidade, 
no Município de Catalão, e dá outras providências. 
O Vereaaor IütLVAN tVANV iI LISTA no uso de suas atribuições regimentais —
art. 98, § 1, inciso I, apresenta ao Plenário da CÂMARA DE VEREADORES DE 
CAI ALAO, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1`-' - Fica instituida a Política de Combate à Obesidade, no Municipio de 
Catalão, com a finalidade de implementar ações eficazes na redução de peso, 
combate a obesidade adulta e infantil e à obesidade mórbida. 
Art. z - Constituem diretrizes da Política de Combate a Obesidade: 
! — nrnrnr<vor e riec~nvn!vcr nrnrrramac nrnjetn e arnet de fnrma intersetar!?! 
que efetivem o direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas; 
NI — combater a obesidade intantil na rede escolar; 
UI — !atiIi7ar Inraic púhlirnt. rmmn narn!!es, e.srnl s e nnctos de S2!íde ramo 
espaços de implementação da Política; 
Iv — promover campanhas ae conscientizaçào que ofereçam instruções básicas, 
através de materiais informativos e institucionais sobre alimentação adequada; 
V — promover campanhas de estimulo ao aleitamento materno, como forma de 
prevenir tanto a obesidade quanto a desnutrição; 
AV. NIC:OLAU AfiKAO, I/5, CENIKO, CAÏALAO/GO-C:EP:/5./0l-i80 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
vi — capacitar o servidor publico, tornando-o um agente multiplicador da 
Segurança Alimentar e Nutricionai em sua plenitude; 
VII — implementar Centros de Diagnóstico e Acompanhamento dos casos de 
sobrepeso e obesidade; 
VIII — adotar medidas voltadas ao controle da publicidade de produtos 
alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da área da 
propaganda, empresas de comunicaçao, entidades da sociedade civil e do setor 
produtivo. 
Art. 3 — O Municipio de Catalão poderá celebrar convënios e parcerias com 
órgãos da Uníão e do Estado, bem como com entidades da sociedade civil, 
visando à consecução dos objetivos da politica de Combate á Obesidade. 
Art. 4 - tsta Lei entra em vigor na data de sua pubiicaçáo. 
Catalao, 25 de Abril de ZÚ13. 
~
ELVAiV tVANGELISTA DO NASCIMENTO 
Vereadnr - P4C 
AV. NIUOLAU AbRAO, l/ , CENTRO, CATALAO/GO - CEP:/5.%Ú I-180 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Jus I Il- ILA I IVA: 
JCI II Iui ri t iue1 Íle, 
Senhores Vereadores. 
Imperiosa mostra-se a iniciativa que busca erradicar ou ao menos diminuir um 
problema muito freqüentemente enfrentado peia nossa população, inclusive 
nas camadas menos privilegiadas da sociedade, que é a obesidade, responsável, 
muitas vezes, pela má qualidade de vida de grande parcela dos brasileiros. O 
Artigo 3º da Lei Federai nü 8080%90 define que a alimentação constitui um dos 
fatores determinantes e condicionantes da saúde da população, e o Artigo 6º 
estabelece as atribuiçôes especificas do SUS na vigilância nutricionai e na 
orientação alimentar. O direito humano á alimentação saudável é, portanto, um 
dever do Estado. Entende-se que os Direitos Humanos são aqueles que os seres 
. T.... T.-. 
r\ V. (viL,l./Lr,U /ìt5\AV, I/O. L.tIVÍKV, l.fiÌi1LHV/l.~lJ-L.CI":/J./L+1-IüU 
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÂO 
numanos possuem, única e exclusivamente, por terem nascido e serem parte da 
espécie humana. O Direito Humano à Alimentação é um direito humano 
indivisível, universal e não díscriminatõrio que assegura a qualquer ser humano 
se alimentar dignamente, de forma saudável e condizente com seus hábitos 
culturais. Para a garantia do Direito Humano à Alimentação é dever do Estado 
estabelecer políticas que melhorem o acesso das pessoas aos recursos para 
produçao ou aquisiçao, seleçao e consumo de alimentos. Essa obrigação se 
concretiza através da elaboração e implementação de políticas, programas e 
açoes, que promovam a progressiva realização do direito humano alimentação 
para todos, definindo claramente metas, prazos, indicadores e recursos alocados 
para este rim. A adoção do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, em 
âmbito mundial, e particularmente como tema central do atual governo 
brasileiro, impulsionam a compreensão do papel do setor da saúde no tocante à 
alimentação e nutrição, reconhecidas como elementos essenciais para a 
promoção, proteção e recuperação da saúde. Nos ultimos anos estamos 
assistindo em todo o mundo a um aumento significativo do número de pessoas 
com sobrepeso e obesidade. iVias a obesidade não um problema exclusivo dos 
países desenvolvidos. Nosso país, em que o combate à fome é prioridade do 
governo, também apresenta altos indices de obesidade. No Brasil, segundo o 
Ministério da Saúde, as taxas de obesidade vêm crescendo desde 1975, e esse 
aumento apesar de estar distribuido em todas as regiões do país e nos diferentes 
estratos socioeconômicos da população, proporcionalmente mais elevado nas 
tamílias de baixa renda. A presença de novos hábitos alimentares (como o 
aumento do consumo de refrigerantes e de produtos industrializados), a 
introdução de novos atores (como cadeias de fast-food e o delivery) e o baixo 
custo das chamadas "calorias vazias" levam à população um grande aporte 
calõrico. Este aporte se dá de modo desbalanceado, com altos teores de 
açúcares simples e de gorduras e com poucos nutrientes (como vitaminas), num 
processo que atinge principalmente mulheres mães de crianças de até cinco 
/yv. ÍViL.lJL`YU HÌ)IC/11J, 1/:7, L.CIVÍKLi, L./11hLNV/C7L) - l.Cf ./J.%VI-IOU 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
anos. A popuiaçao urbana consome maior quantidade de alimentos 
processados, como carnes, gorduras, açúcares e derivados do leite, em relação 
area rural, onde a ingestão de cereais, raizes e tubérculos é mais elevada. 
Soma-se a isso o sedentarismo estimulado pelas facilidades da vida 
contemporanea, como o transporte automotivo, os video games, os jogos 
eletrônicos, a televisão e — para piorar o caso — o elevado indica de violência, que 
faz com que as pessoas saiam menos de suas casas. Dados do Ministerio da 
Saúde mostram que no Brasil a qualidade da alimentação é inadequada nas 
camadas populacionais de baixa renda, continua inadequada nas camadas que 
registram crescimento da renda (em virtude da tendência à ingestão de 
alimentos processados etc.), mas adequada nas camadas de alta renda, que 
têm maior acesso à informação, levando a melhores hábitos alimentares e à 
pratica ae ativiaades fisicas regulares. Estudos mostram que crianças e 
adolescentes obesos têm grande probabilidade de se tornarem adultos obesos. 
Quando os hábitos são formados de maneira incorreta, o risco de a criança se 
tornar obesa na adolescência é de 75% e na vida adulta é de 40%. Assim, deve￾se prevenir a obesiaade tão logo a criança nasça, estimulando o aleitamento 
materno. O custo da deterioração de hábitos alimentares saudáveis é 
gigantesco. A ma alimentação somada ao sedentarismo são as principais causas 
das chamadas Doenças Crônicas Não Transmissíveis, como o diabetes, a 
hipercolesterolemia, a hipertensão e doenças cardiovasculares (como o intarto 
e o derrame). As doenças cardiovasculares são responsáveis por 34% de todos 
os óbitos brasil. Alem da interrupção precoce da viaa, o elevado custo em 
internações hospitalares tem um peso a mais sobre a sociedade, que em 
conjunto paga a conta através do tinanciamento do sistema público de saúde. 
Conto com a compreensão dos nobres colegas Vereadores para a aprovação 
aeste projeto ae lei. 
AV. NIC;ÜLAU AbRAO, i/5, CENTRO, CAÏALAO/GO-CEr:75.7Ú1-18Ú 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
Catalão, 25 Ce Abril de 2Ul3. 
~ 
IUtLVAN tVHfvüELI51A üÚ iVASLIViENIU 
VPrParinr - PÇ(' 
AV. NIL ULAU AI3RAO, 175, CENTRO, CATALAO/GO - CEP:75.701-180 

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