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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1200/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~ `-
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 15/05/202315:37 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 31/2023
Descrição
OFÍCIO N° 063/2023: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE
CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i II
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OR
PREFEITURA DE ^I
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°: O 12023 CATALÃO, DE ~.r~>a DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Institui a Política Municipal de Saneamento
Básico do Município de Catalão, estado de Goiás, e dá outras providências"
De início, fica registrado que o Projeto de Lei foi elaborado com base nas diretrizes
nacionais para o saneamento básico expostas na Lei Federal n° 11.445/07, atualizada pelo
novo marco legal do saneamento básico, sancionada pela Lei n° 14.026/2020. Dentre as
diretivas dadas pelo novo marco, destaca-se a inclusão de relevantes princípios fundamentais
no âmbito da prestação de serviços públicos de saneamento básico, bem como na imposição
de metas para universalização dos serviços em destaque.
É imperioso que tenhamos no ordenamento jurídico local instrumentos que
permitam a participação do Município nos assuntos relacionados ao tema. Sendo ressalvada
ao Executivo Municipal, a tarefa de estabelecer tais diretrizes impostas pelo Marco do
Saneamento, consubstanciado na criação de órgão que possibilite a participação social na
respectiva política, bem como em ferramentas de transparência municipal e que assegurem o
planejamento econômico-financeiro das ações municipais de saneamento.
Diante disso, a Política Municipal de Saneamento Básico é proposta para que haja
a participação efetiva do Poder Executivo nas decisões inerentes ao saneamento básico no
Município de Catalão, estado de Goiás, bem como para que possa realizar o seu próprio
planejamento sanitário, a fim de propiciar a regularização das condições relativas ao
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Cidade que sena e fa. Prefeitura Municipal de Catalão
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana, tal
como os demais objetos presentes neste projeto de lei.
Como se infere, o desafio é enorme. Contudo, o engajamento da sociedade civil
nas decisões afetas ao tema, seja através do Fundo ou do Conselho Municipal, com certeza,
garantirá o sucesso da empreitada.
Portanto, a aprovação do projeto é, sem dúvida, de interesse de toda a
comunidade do município de Catalão.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado,
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
o,
ADIB ELIAS JUNIOR /
Prefeito Municipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
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Cidade que sonha e faz, \.
Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° , DE ...j.5... DE Cfl?kÇJ DE 2023
"Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do
Município de Catalão, estado de Goiás, e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1°. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições
desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de
saneamento básico do Município.
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e
entidades do Município, bem como os demais agentes públicos e privados que desenvolvam
serviços e ações de saneamento básico do território do Município de Catalão Estado de Goiás.
Capítulo II
Das Definições
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
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Prefeitura Municipal de Catalan
I saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
II - universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de
todos os domicílios e edificações urbanas permanentemente ocupados;
Ill - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação
de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de
saneamento básico;
IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e
localidades de baixa renda;
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V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos,
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
VI - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço
público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos
e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como a
política de cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as condições e
processos para a fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços
públicos;
VII - normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder
Executivo por meio de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos e as editadas por
entidade de regulação do Município ou a que este tenha delegado competências para esse fim;
VIII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo
poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;
IX - agência reguladora: entidade autárquica que possua competências próprias de
natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos
serviços regulados;
X - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada
ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de
saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação,
planejamento ou regulação;
XI - titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Catalão
Estado de Goiás,
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XII - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de
cooperação ou consórcio público; conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal de
1988;
XIII - prestação regionalizada: é realizada diretamente por consórcio público, por
meio de delegação coletiva outorgada por consórcio público, ou por meio de convênio de
cooperação entre titulares do serviço, em que um único prestador atende a dois ou mais
titulares, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua
remuneração, e com compatibilidade de planejamento;
XIV - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água, de esgotamento
sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas
infraestruturas e instalações operacionais vinculadas a cada um destes serviços;
XV - aviso: informação dirigida a usuário determinado pelo prestador dos serviços,
com comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar qualquer ocorrência de
seu interesse;
XVI - comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por
meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica;
XVII - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos,
físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas do Ministério
da Saúde;
XVIII - delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer modalidade ou
espécie de pagamento ou de benefício econômico ao titular, com ônus sobre a prestação do
serviço público, pela outorga do direito de sua exploração econômica ou pelo uso de bens e
instalações reversíveis a ele vinculadas, exceto no caso de ressarcimento ou assunção de
eventuais obrigações de responsabilidade do titular, contraídas em função do serviço.
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público; ou
XIX - prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa:
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço
b) a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato;
§ 1°, Não constituem serviço público:
I — as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais,
desde que o usuário não dependa compulsoriamente de terceiros para operar os serviços, sem
prejuízo do cumprimento das normas sanitárias e ambientais pertinentes, inclusive as que
tratam da qualidade da água para consumo humano;
II — as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada,
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador e o manejo de águas pluviais
de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título
de imóveis urbanos;
Ill - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico,
inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga
de direito de uso, nos termos da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997;
IV - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de
soluções individuais.
Art. 3°. As definições ora estipuladas não afastam a aplicação das disposições da
Lei n° 11.445/07.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Capítulo I
Dos Princípios Fundamentais
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Art. 4°, A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes
princípios:
I - universalização do acesso aos serviços no menor prazo possível e garantia de
sua permanência;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
Ill - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio
ambiente;
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio
público e privado;
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida,
para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
VII - eficiência e sustentabilidade econômica, mediante adoção de mecanismos e
instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das
ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais,
ambientais, administrativos e operacionais;
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VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
X - controle social;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos;
XIII — preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas
para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação
ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições do plano
de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que se situa o Município;
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 5°. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:
I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a
geração de emprego e de renda e a inclusão social;
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos
serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda;
Ill - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações
rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
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IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder
público se dê segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da
relação benefício-custo e de maior retorno social;
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização
da prestação dos serviços de saneamento básico;
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica
e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos
estadual e federal, bem como com entidades municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico,
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem
como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de
recursos humanos contemplando as especificidades locais;
VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico;
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam
executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e
ocupação do solo e à saúde.
Capitulo III
Das Diretrizes Gerais
Art. 6°. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da
Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas
ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de
drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância
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das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento
Básico e demais normas municipais;
II - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
Ill - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento
urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de
saneamento básico;
V - consideração às exigências e características locais, à organização social e às
demandas socioeconômicas da população;
VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca
permanente da universalidade e qualidade;
VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de
acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos
órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas
ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal;
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento
para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o
Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano
Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam;
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, à
capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos e à busca de alternativas
adaptadas às condições de cada local;
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X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de
vida da população como norteadores das ações de saneamento básico;
XI - promoção de programas de educação sanitária;
XII - estimulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços;
XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características
econômicas e sociais peculiares;
XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Capítulo I
Da Composição
Art.7°, A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das
ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico.
Art. 8°. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto
de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições,
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico.
Art. 9°. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes
instrumentos:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
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III - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
Seção I
Do Plano Municipal de Saneamento Básico
Art. 10. 0 Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem por objetivo
consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos,
tecnológicos, econômicos e financeiros, a fim de garantir a universalização do acesso aos
serviços de saneamento básico e melhorar a qualidade de vida da população, devendo
englobar integralmente o território do município - zonas urbanas e rurais - e ao mesmo tempo,
contribuir para a salubridade ambiental conforme estabelecido na Lei Federal n° 11.445 de 05
de Janeiro de 2007.
Art. 11. 0 Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20
(vinte) anos e contém, como principais elementos:
I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base
em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e
apontando as principais causas das deficiências detectadas;
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais
planos setoriais;
Il l - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas,
de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de
financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas;
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Cidade que sonha e fa?. Prefeitura Municipal de Catalão
VI - minuta dos atos legislativos para aprovação, conforme normatização federal
vigente.
Art. 12. 0 Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será
revisto periodicamente em prazo não superior a 10 (dez) anos.
§ 1° 0 Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da
revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores e ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do
plano anteriormente vigente.
§ 2° A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá
seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como
elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
§ 3° A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento
pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da
delegação.
§ 5° 0 Plano Municipal de Saneamento Básico engloba integralmente o território do
ente do município.
Art. 13. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornarse-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do município.
Art. 14. 0 processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar- seá com a participação da população, em homenagem ao princípio do controle social inserto no
art. 2°, inciso X, da Lei n° 11.445/07.
Seção II
Do Controle Social de Saneamento Básico
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PREFEITURA DE
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Cidade que sanha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Art, 15. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, de
caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos
termos da Lei Federal n. ° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue:
I — 02 (dois) representantes dos titulares dos serviços;
II - 02 (dois) representantes de órgãos governamentais relacionados ao setor de
saneamento básico;
III — 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico;
IV - 02 (dois) representantes de entidades técnicas, organizações da sociedade
civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§1° Cada segmento, entidade ou órgão indicará os membros titulares e respectivos
suplentes para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico.
§2° O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver
recondução.
Art. 16. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição:
I - Participar na formulação da Política de Saneamento Básico, na definição de
estratégias e prioridades, no acompanhamento e na avaliação de sua implementação;
II - Opinar sobre as propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e
sobre a alteração da Política de Saneamento Básico;
Il l - Assessorar o administrador competente, quando da necessidade de
deliberação, sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre os
planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV - Acompanhar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo
Municipal de Saneamento Básico;
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PREFEITURA OR ^/
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Cidade que 5°una e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
§1° Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a
percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido nos termos
do Regime Interno.
Art. 18. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento
que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, em que constará, dentre outras, a periodicidade de suas reuniões.
Art, 19. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta dos
votos, com quorum de presença estipulado em seu Regimento Interno.
§1° As reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerão com a periodicidade disposta
no Regimento Interno.
Seção I II
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como
órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1° Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico
no espaço geopolitico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
§2° A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o
acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da
programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal.
Art. 21. Os recursos do FMSB serão provenientes de:
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
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"date 4°e sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação
dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de
esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;
Ill - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou
público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
Art. 22. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta
bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados
para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 23. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas
estabelecidas pela Lei Complementar n° 101/2000, bem como as instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de
acordo com o princípio da unidade e universalidade.
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão
executados pela Contabilidade Geral do Município.
Art. 24. A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do
Município.
Art. 25. O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria-Geral do Município,
enviará, semestralmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais.
Seção IV
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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CATALAO
C.dade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Art. 26. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em Saneamento
Básico, que possui como objetivos:
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
Ill - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da
prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 1° As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas nas plataformas eletrônicas oficiais
do Município.
Capítulo II
Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 27. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação
de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização;
II - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico;
III - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e
quantidade do serviço prestado;
IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador;
V - a salubridade ambiental;
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que
podem estar sujeitos;
VII - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico, nos termos do artigo 14 desta Lei;
usuário.
VIII - o acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao
Art. 28. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados:
I - o pagamento, no prazo de vencimento, das taxas, tarifas e preços públicos
cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
II - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações
hidrossanitárias da edificação;
Il l - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis;
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos
resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público municipal;
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no
solo ou seu reúso;
VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e
dos imóveis sob sua responsabilidade.
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico.
Capítulo III
Prestação dos Serviços
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Art. 29. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos
mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de
manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.
Art. 30. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§ 1° Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções
individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários,
observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas
políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
§ 2° A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água
não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 31. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que
obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o
ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir
custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a
gestão da demanda.
Art. 32. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar
manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso
ao mesmo.
Capítulo IV
Aspectos Econômicos e Sociais
Art. 33. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade
econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços:
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Cidade onh fa~. Prefeitura Municipal de Catalão
I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma
de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços
ou para ambos conjuntamente;
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades;
Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades.
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos I a Ill do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico
observará as seguintes diretrizes:
pública;
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
Ill - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
eficiência;
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços;
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
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Art. 34. Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo
prestador nas seguintes hipóteses:
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens;
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer
natureza nos sistemas;
Ill - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água
consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do
prestador, por parte do usuário; e
V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento
das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
§ 1° As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e
aos usuários.
§ 2° A suspensão dos serviços prevista nos incisos Il l e V do caput deste artigo
será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a
suspensão.
§ 3° A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a
usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e
critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas,
de acordo com as normas do órgão de regulação.
Capítulo V
Regulação e Fiscalização
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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CATALAO Cidade oue sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
Art. 35. Incumbe ao município a organização, regulação e fiscalização da prestação
dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei n° 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei n° 11.079 de 30 de
dezembro de 2004 e da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 1° A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica
dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira,
atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
§2° A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA,
editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, englobando, no mínimo, os aspectos previstos no art. 23 da
Lei n° 11.445/07.
§3° 0 Município, na condição de titular dos serviços, poderá criar a agência
reguladora competente ou optar por aderir a uma agência reguladora de outro Ente da
Federação, observado o disposto na Lei n° 11.445/07 e suas alterações posteriores.
§4° A designação da entidade de regulação e de fiscalização é condição de
validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento
básico.
Art. 36. São objetivos da regulação:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da
qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de
referência editadas pela ANA;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de
prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento
básico;
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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CATALAO
Cidade (¡uP sonha e Faz. Prefeitura Municipal de Catalão
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio econômico-financeiro dos
contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos
serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.
§ 1° As normas de regulação fixarão prazo para os prestadores de serviços
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações
relativas aos serviços.
§ 2° As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas
pelos prestadores dos serviços.
Art. 37. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1° Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou
fornecer materiais e equipamentos específicos.
§ 2° Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços
e para a correta administração de subsídios.
Art. 38. Deverá ser assegurada a publicidade dos relatórios, estudos, decisões e
instrumentos equivalentes, relativos à regulação ou fiscalização dos serviços, tal como aos
direitos e deveres dos usuários e prestadores, podendo todos terem acesso, independente da
existência de interesse direto.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
§1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos sigilosos, em
razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão.
§2° A publicidade a que se refere o caput deste artigo deve ser efetivada por meio
da rede mundial de computadores - internet.
Capítulo VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 39. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão
reorganizados para atender o disposto nesta lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, aos
l ~7.. dias do mês de m 2c 4 do ano de 2.023.
Adib Elias
Prefeito Municipal
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.