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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-05-15
Ementa"Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Catalão, estado de Goiás, e dá outras providências".
native_id7491

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-07-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-06-29 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.092, de 22 de Junho de 2023
2023-06-21 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 42/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-06-21 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 23ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-05-31 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 20ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-05-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-05-17 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Obras e Serviços Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
2023-05-17 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 18ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T15:05:16.464989-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2023-05-30T14:16:12.893480-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

~.. I,_ ., J 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1200/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~ `-
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 15/05/202315:37 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 31/2023 
Descrição 
OFÍCIO N° 063/2023: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i II
/ P~~~4~ 
OR
PREFEITURA DE ^I 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°: O 12023 CATALÃO, DE ~.r~>a DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Institui a Política Municipal de Saneamento 
Básico do Município de Catalão, estado de Goiás, e dá outras providências" 
De início, fica registrado que o Projeto de Lei foi elaborado com base nas diretrizes 
nacionais para o saneamento básico expostas na Lei Federal n° 11.445/07, atualizada pelo 
novo marco legal do saneamento básico, sancionada pela Lei n° 14.026/2020. Dentre as 
diretivas dadas pelo novo marco, destaca-se a inclusão de relevantes princípios fundamentais 
no âmbito da prestação de serviços públicos de saneamento básico, bem como na imposição 
de metas para universalização dos serviços em destaque. 
É imperioso que tenhamos no ordenamento jurídico local instrumentos que 
permitam a participação do Município nos assuntos relacionados ao tema. Sendo ressalvada 
ao Executivo Municipal, a tarefa de estabelecer tais diretrizes impostas pelo Marco do 
Saneamento, consubstanciado na criação de órgão que possibilite a participação social na 
respectiva política, bem como em ferramentas de transparência municipal e que assegurem o 
planejamento econômico-financeiro das ações municipais de saneamento. 
Diante disso, a Política Municipal de Saneamento Básico é proposta para que haja 
a participação efetiva do Poder Executivo nas decisões inerentes ao saneamento básico no 
Município de Catalão, estado de Goiás, bem como para que possa realizar o seu próprio 
planejamento sanitário, a fim de propiciar a regularização das condições relativas ao 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro. Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~ A 'J. ., i 
PREFEITURA DE p/ 
CATALAO 
Cidade que sena e fa. Prefeitura Municipal de Catalão 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, limpeza urbana, tal 
como os demais objetos presentes neste projeto de lei. 
Como se infere, o desafio é enorme. Contudo, o engajamento da sociedade civil 
nas decisões afetas ao tema, seja através do Fundo ou do Conselho Municipal, com certeza, 
garantirá o sucesso da empreitada. 
Portanto, a aprovação do projeto é, sem dúvida, de interesse de toda a 
comunidade do município de Catalão. 
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado, 
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
o, 
ADIB ELIAS JUNIOR / 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~. 
PR£fE1TURA DE AI w` 
CATALA4 ~ 
Cidade que sonha e faz, \. 
Prefeitura Municipal de Catalão 
PROJETO DE LEI N° , DE ...j.5... DE Cfl?kÇJ DE 2023 
"Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do 
Município de Catalão, estado de Goiás, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Capítulo I 
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação 
Art. 1°. A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas disposições 
desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por 
finalidade assegurar a proteção da saúde da população e a salubridade do meio ambiente 
urbano e rural, além de disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de 
saneamento básico do Município. 
Parágrafo único. Estão sujeitos às disposições desta Lei todos os órgãos e 
entidades do Município, bem como os demais agentes públicos e privados que desenvolvam 
serviços e ações de saneamento básico do território do Município de Catalão Estado de Goiás. 
Capítulo II 
Das Definições 
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE I~I 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. 
-- 11_f 
Y -
Prefeitura Municipal de Catalan 
I saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações 
operacionais de: 
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e 
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as 
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações 
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos 
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e 
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias 
públicas; 
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de 
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e 
disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas; 
II - universalização: ampliação progressiva do acesso ao saneamento básico de 
todos os domicílios e edificações urbanas permanentemente ocupados; 
Ill - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à 
sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação 
de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de 
saneamento básico; 
IV - subsídios: instrumento econômico de política social para garantir a 
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e 
localidades de baixa renda; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA UE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha p faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
V - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, 
lugarejos e aldeias, assim definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 
VI - regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço 
público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos 
e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação, bem como a 
política de cobrança pela prestação ou disposição do serviço, inclusive as condições e 
processos para a fixação, revisão e reajuste do valor de taxas e tarifas e outros preços 
públicos; 
VII - normas administrativas de regulação: as instituídas pelo Chefe do Poder 
Executivo por meio de decreto e outros instrumentos jurídico-administrativos e as editadas por 
entidade de regulação do Município ou a que este tenha delegado competências para esse fim; 
VIII - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou 
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo 
poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público; 
IX - agência reguladora: entidade autárquica que possua competências próprias de 
natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos 
serviços regulados; 
X - prestação de serviço público de saneamento básico: atividade, acompanhada 
ou não de execução de obra, com objetivo de permitir aos usuários acesso a serviço público de 
saneamento básico com características e padrões de qualidade determinados pela legislação, 
planejamento ou regulação; 
XI - titular dos serviços públicos de saneamento básico: o Município de Catalão 
Estado de Goiás, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão 
XII - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de 
cooperação ou consórcio público; conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal de 
1988; 
XIII - prestação regionalizada: é realizada diretamente por consórcio público, por 
meio de delegação coletiva outorgada por consórcio público, ou por meio de convênio de 
cooperação entre titulares do serviço, em que um único prestador atende a dois ou mais 
titulares, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua 
remuneração, e com compatibilidade de planejamento; 
XIV - serviços públicos de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de 
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de abastecimento de água, de esgotamento 
sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, incluídas as respectivas 
infraestruturas e instalações operacionais vinculadas a cada um destes serviços; 
XV - aviso: informação dirigida a usuário determinado pelo prestador dos serviços, 
com comprovação de recebimento, que tenha como objetivo notificar qualquer ocorrência de 
seu interesse; 
XVI - comunicação: informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por 
meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica; 
XVII - água potável: água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, 
físicos e químicos atendam ao padrão de potabilidade estabelecido pelas normas do Ministério 
da Saúde; 
XVIII - delegação onerosa de serviço público: a que inclui qualquer modalidade ou 
espécie de pagamento ou de benefício econômico ao titular, com ônus sobre a prestação do 
serviço público, pela outorga do direito de sua exploração econômica ou pelo uso de bens e 
instalações reversíveis a ele vinculadas, exceto no caso de ressarcimento ou assunção de 
eventuais obrigações de responsabilidade do titular, contraídas em função do serviço. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE w/ 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
público; ou 
XIX - prestador de serviço público: o órgão ou entidade, inclusive empresa: 
a) do Município, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar serviço 
b) a que o titular tenha delegado a prestação dos serviços por meio de contrato; 
§ 1°, Não constituem serviço público: 
I — as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, 
desde que o usuário não dependa compulsoriamente de terceiros para operar os serviços, sem 
prejuízo do cumprimento das normas sanitárias e ambientais pertinentes, inclusive as que 
tratam da qualidade da água para consumo humano; 
II — as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, 
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador e o manejo de águas pluviais 
de responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título 
de imóveis urbanos; 
Ill - Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. 
A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, 
inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga 
de direito de uso, nos termos da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997; 
IV - Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de 
soluções individuais. 
Art. 3°. As definições ora estipuladas não afastam a aplicação das disposições da 
Lei n° 11.445/07. 
TÍTULO II 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Capítulo I 
Dos Princípios Fundamentais 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
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PREFEITURA PE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Art. 4°, A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes 
princípios: 
I - universalização do acesso aos serviços no menor prazo possível e garantia de 
sua permanência; 
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à 
população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das 
ações e resultados; 
Ill - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos 
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio 
ambiente; 
IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de 
manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio 
público e privado; 
V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades 
locais e regionais; 
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de 
habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção 
da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, 
para as quais o saneamento básico seja fator determinante; 
VII - eficiência e sustentabilidade econômica, mediante adoção de mecanismos e 
instrumentos que garantam a efetividade da gestão dos serviços e a eficácia duradoura das 
ações de saneamento básico, nos aspectos jurídico-institucionais, econômicos, sociais, 
ambientais, administrativos e operacionais; 
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PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de 
pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas; 
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos 
decisórios institucionalizados; 
X - controle social; 
XI - segurança, qualidade e regularidade; 
XII - integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos 
hídricos; 
XIII — preservação e conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas 
para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação 
ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições do plano 
de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que se situa o Município; 
Capítulo II 
Dos Objetivos 
Art. 5°. São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico: 
I - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades locais, a 
geração de emprego e de renda e a inclusão social; 
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e ampliação dos 
serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda; 
Ill - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às populações 
rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados; 
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PREFEITURA DE p/ 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
IV - assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder 
público se dê segundo critérios de promoção da salubridade sanitária, de maximização da 
relação benefício-custo e de maior retorno social; 
V - incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização 
da prestação dos serviços de saneamento básico; 
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto sustentação econômica 
e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação com os governos 
estadual e federal, bem como com entidades municipalistas; 
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, 
estabelecendo meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem 
como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de 
recursos humanos contemplando as especificidades locais; 
VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias 
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico; 
IX - minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e 
desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam 
executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e 
ocupação do solo e à saúde. 
Capitulo III 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 6°. A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da 
Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes: 
I - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas 
ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de 
drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
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PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Prefeitura Municipal de Catalão 
das normas de saneamento básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento 
Básico e demais normas municipais; 
II - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em 
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração 
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais; 
Ill - coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações 
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento 
urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo; 
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais de 
saneamento básico; 
V - consideração às exigências e características locais, à organização social e às 
demandas socioeconômicas da população; 
VI - prestação dos serviços públicos de saneamento básico orientada pela busca 
permanente da universalidade e qualidade; 
VII - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e executados de 
acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e à saúde pública, cabendo aos 
órgãos e entidades por elas responsáveis o licenciamento, a fiscalização e o controle dessas 
ações, obras e serviços, nos termos de sua competência legal; 
VIII - a bacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de planejamento 
para fins e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, compatibilizando-se com o 
Plano Municipal de Saúde e de Meio Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano 
Diretor de Recursos Hídricos da região, caso existam; 
IX - incentivo ao desenvolvimento científico na área de saneamento básico, à 
capacitação tecnológica da área, à formação de recursos humanos e à busca de alternativas 
adaptadas às condições de cada local; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE I~ 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de 
vida da população como norteadores das ações de saneamento básico; 
XI - promoção de programas de educação sanitária; 
XII - estimulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços; 
XIII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural 
dispersa, inclusive mediante a utilização de soluções compatíveis com suas características 
econômicas e sociais peculiares; 
XIV - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em 
consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração 
populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais. 
TÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 
Capítulo I 
Da Composição 
Art.7°, A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para execução das 
ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 8°. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o conjunto 
de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, 
prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das 
políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. 
Art. 9°. O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes 
instrumentos: 
I - Plano Municipal de Saneamento Básico; 
II - Conselho Municipal de Saneamento Básico; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz 
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Prefeitura Municipal de Catalão 
III - Fundo Municipal de Saneamento Básico; 
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico; 
Seção I 
Do Plano Municipal de Saneamento Básico 
Art. 10. 0 Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) tem por objetivo 
consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos, 
tecnológicos, econômicos e financeiros, a fim de garantir a universalização do acesso aos 
serviços de saneamento básico e melhorar a qualidade de vida da população, devendo 
englobar integralmente o território do município - zonas urbanas e rurais - e ao mesmo tempo, 
contribuir para a salubridade ambiental conforme estabelecido na Lei Federal n° 11.445 de 05 
de Janeiro de 2007. 
Art. 11. 0 Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará um período de 20 
(vinte) anos e contém, como principais elementos: 
I - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida, com base 
em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e 
apontando as principais causas das deficiências detectadas; 
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização, 
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais 
planos setoriais; 
Il l - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, 
de modo compatível com os respectivos planos plurianuais, identificando possíveis fontes de 
financiamento; 
IV - ações para emergências e contingências; 
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e 
eficácia das ações programadas; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA D£ ^I 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa?. Prefeitura Municipal de Catalão 
VI - minuta dos atos legislativos para aprovação, conforme normatização federal 
vigente. 
Art. 12. 0 Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será 
revisto periodicamente em prazo não superior a 10 (dez) anos. 
§ 1° 0 Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações decorrentes da 
revisão prevista no caput à Câmara dos Vereadores e ao Conselho Municipal de Saneamento 
Básico, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do 
plano anteriormente vigente. 
§ 2° A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá 
seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido, bem como 
elaborada em articulação com a prestadora dos serviços. 
§ 3° A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento 
pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da 
delegação. 
§ 5° 0 Plano Municipal de Saneamento Básico engloba integralmente o território do 
ente do município. 
Art. 13. Na avaliação e revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tornar￾se-á por base o relatório sobre a salubridade ambiental do município. 
Art. 14. 0 processo de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico dar- se￾á com a participação da população, em homenagem ao princípio do controle social inserto no 
art. 2°, inciso X, da Lei n° 11.445/07. 
Seção II 
Do Controle Social de Saneamento Básico 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sanha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Art, 15. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, de 
caráter consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos 
termos da Lei Federal n. ° 11.445, de 05 de janeiro de 2007, conforme segue: 
I — 02 (dois) representantes dos titulares dos serviços; 
II - 02 (dois) representantes de órgãos governamentais relacionados ao setor de 
saneamento básico; 
III — 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico; 
IV - 02 (dois) representantes de entidades técnicas, organizações da sociedade 
civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico. 
§1° Cada segmento, entidade ou órgão indicará os membros titulares e respectivos 
suplentes para representá-lo no Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
§2° O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver 
recondução. 
Art. 16. O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição: 
I - Participar na formulação da Política de Saneamento Básico, na definição de 
estratégias e prioridades, no acompanhamento e na avaliação de sua implementação; 
II - Opinar sobre as propostas de projetos de lei que versem sobre saneamento e 
sobre a alteração da Política de Saneamento Básico; 
Il l - Assessorar o administrador competente, quando da necessidade de 
deliberação, sobre a proposta orçamentária, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre os 
planos de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico; 
IV - Acompanhar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo 
Municipal de Saneamento Básico; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA OR ^/ 
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Cidade que 5°una e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
§1° Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a 
percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária. 
Art. 17. O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido nos termos 
do Regime Interno. 
Art. 18. O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de funcionamento 
que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal, em que constará, dentre outras, a periodicidade de suas reuniões. 
Art, 19. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta dos 
votos, com quorum de presença estipulado em seu Regimento Interno. 
§1° As reuniões ordinárias e extraordinárias ocorrerão com a periodicidade disposta 
no Regimento Interno. 
Seção I II 
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB 
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, como 
órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§1° Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em saneamento básico 
no espaço geopolitico do Município; após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento. 
§2° A supervisão do FMSB será exercida na forma da legislação própria e, em 
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o 
acompanhamento das atividades do FMS e da execução do orçamento anual e da 
programação financeira aprovados pelo Executivo Municipal. 
Art. 21. Os recursos do FMSB serão provenientes de: 
I - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município; 
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II - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da prestação 
dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de 
esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana; 
Ill - Valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos multilaterais 
públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros; 
IV - Valores a Fundo Perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito privado ou 
público, nacionais ou estrangeiras; 
V - Doações e legados de qualquer ordem. 
Art. 22. O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em conta 
bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior 
rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser usados 
para as finalidades específicas descritas nesta Lei. 
Art. 23. O Orçamento e a Contabilidade do FMSB obedecerão às normas 
estabelecidas pela Lei Complementar n° 101/2000, bem como as instruções normativas do 
Tribunal de Contas do Estado e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de 
acordo com o princípio da unidade e universalidade. 
Parágrafo único - Os procedimentos contábeis relativos ao FMSB serão 
executados pela Contabilidade Geral do Município. 
Art. 24. A administração executiva do FMSB será de exclusiva responsabilidade do 
Município. 
Art. 25. O Prefeito Municipal, por meio da Controladoria-Geral do Município, 
enviará, semestralmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins legais. 
Seção IV 
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico 
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Art. 26. Fica instituído o Sistema Municipal de Informações em Saneamento 
Básico, que possui como objetivos: 
I - coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços 
públicos de saneamento básico; 
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a 
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico; 
Ill - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da 
prestação dos serviços de saneamento básico. 
§ 1° As informações do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico 
são públicas e acessíveis a todos, devendo ser publicadas nas plataformas eletrônicas oficiais 
do Município. 
Capítulo II 
Direitos e Deveres dos Usuários 
Art. 27. São direitos dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: 
I - a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua prestação 
de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e fiscalização; 
II - o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de 
Informações em Saneamento Básico; 
III - a cobrança de taxas, tarifas e preços públicos compatíveis com a qualidade e 
quantidade do serviço prestado; 
IV - o acesso direto e facilitado ao órgão regulador e fiscalizador; 
V - a salubridade ambiental; 
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VI - o prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que 
podem estar sujeitos; 
VII - a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento 
Básico, nos termos do artigo 14 desta Lei; 
usuário. 
VIII - o acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao 
Art. 28. São deveres dos usuários dos serviços de saneamento básico prestados: 
I - o pagamento, no prazo de vencimento, das taxas, tarifas e preços públicos 
cobrados pela Administração Pública ou pelo prestador de serviços; 
II - o uso racional da água e a manutenção adequada das instalações 
hidrossanitárias da edificação; 
Il l - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas de 
abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis; 
IV - o correto manuseio, separação, armazenamento e disposição para coleta dos 
resíduos sólidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Público municipal; 
V - primar pela retenção das águas pluviais no imóvel, visando a sua infiltração no 
solo ou seu reúso; 
VI - colaborar com a limpeza pública, zelando pela salubridade dos bens públicos e 
dos imóveis sob sua responsabilidade. 
VII - participar de campanhas públicas de promoção do saneamento básico. 
Capítulo III 
Prestação dos Serviços 
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Art. 29. A prestação dos serviços de saneamento básico atenderá a requisitos 
mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos 
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de 
manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais. 
Art. 30. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de 
abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das 
tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços. 
§ 1° Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas soluções 
individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, 
observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas 
políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. 
§ 2° A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água 
não poderá ser também alimentada por outras fontes. 
Art. 31. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que 
obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o 
ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de cobrir 
custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a 
gestão da demanda. 
Art. 32. Os prestadores de serviços de saneamento básico deverão elaborar 
manual de prestação de serviço e atendimento ao usuário e assegurar amplo e gratuito acesso 
ao mesmo. 
Capítulo IV 
Aspectos Econômicos e Sociais 
Art. 33. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade 
econômico-financeira assegurada, mediante remuneração pela cobrança dos serviços: 
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I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma 
de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços 
ou para ambos conjuntamente; 
II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e 
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas 
atividades; 
Ill - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas, em 
conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas atividades. 
Parágrafo único. Observado o disposto nos incisos I a Ill do caput deste artigo, a 
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico 
observará as seguintes diretrizes: 
pública; 
I - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde 
II - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; 
Ill - geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, 
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; 
eficiência; 
IV - inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; 
V - recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de 
VI - remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; 
VII - estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os 
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; 
VIII - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços. 
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Art. 34. Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos pelo 
prestador nas seguintes hipóteses: 
I - situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens; 
II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer 
natureza nos sistemas; 
Ill - negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água 
consumida, após ter sido previamente notificado a respeito; 
IV - manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do 
prestador, por parte do usuário; e 
V - inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do pagamento 
das tarifas, após ter sido formalmente notificado. 
§ 1° As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e 
aos usuários. 
§ 2° A suspensão dos serviços prevista nos incisos Il l e V do caput deste artigo 
será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a 
suspensão. 
§ 3° A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a 
estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e a 
usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e 
critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, 
de acordo com as normas do órgão de regulação. 
Capítulo V 
Regulação e Fiscalização 
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CATALAO Cidade oue sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
Art. 35. Incumbe ao município a organização, regulação e fiscalização da prestação 
dos serviços de saneamento básico, nos termos da Constituição Federal, da Lei n° 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995, da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei n° 11.079 de 30 de 
dezembro de 2004 e da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
§ 1° A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica 
dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, 
atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 
§2° A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, 
editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços 
públicos de saneamento básico, englobando, no mínimo, os aspectos previstos no art. 23 da 
Lei n° 11.445/07. 
§3° 0 Município, na condição de titular dos serviços, poderá criar a agência 
reguladora competente ou optar por aderir a uma agência reguladora de outro Ente da 
Federação, observado o disposto na Lei n° 11.445/07 e suas alterações posteriores. 
§4° A designação da entidade de regulação e de fiscalização é condição de 
validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento 
básico. 
Art. 36. São objetivos da regulação: 
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da 
qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de 
referência editadas pela ANA; 
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de 
prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento 
básico; 
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CATALAO 
Cidade (¡uP sonha e Faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos 
órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e 
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio econômico-financeiro dos 
contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos 
serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários. 
§ 1° As normas de regulação fixarão prazo para os prestadores de serviços 
comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações 
relativas aos serviços. 
§ 2° As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente 
sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas 
pelos prestadores dos serviços. 
Art. 37. Os prestadores dos serviços de saneamento básico deverão fornecer à 
entidade reguladora todos os dados e informações necessárias para o desempenho de suas 
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais. 
§ 1° Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o caput deste artigo 
aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou 
fornecer materiais e equipamentos específicos. 
§ 2° Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços de saneamento 
básico a interpretação e a fixação de critérios para a fiel execução dos contratos, dos serviços 
e para a correta administração de subsídios. 
Art. 38. Deverá ser assegurada a publicidade dos relatórios, estudos, decisões e 
instrumentos equivalentes, relativos à regulação ou fiscalização dos serviços, tal como aos 
direitos e deveres dos usuários e prestadores, podendo todos terem acesso, independente da 
existência de interesse direto. 
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
§1° Excluem-se do disposto no caput deste artigo os documentos sigilosos, em 
razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. 
§2° A publicidade a que se refere o caput deste artigo deve ser efetivada por meio 
da rede mundial de computadores - internet. 
Capítulo VI 
Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 39. Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão 
reorganizados para atender o disposto nesta lei, no prazo de 90 (noventa) dias contados da 
publicação desta Lei. 
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, aos 
l ~7.. dias do mês de m 2c 4 do ano de 2.023. 
Adib Elias 
Prefeito Municipal 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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