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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
Plenário, 16 de maio de 2.023
(18ª Sessão Ordinária)
Requerimento nº. /2.023
PEDIDO
O Vereador Gilmar Antônio Neto, no uso de suas atribuições
constitucionais, requer que seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal de
Catalão Sr. Adib Elias Junior, solicitando que seja encaminhado o quanto antes para Esta
Casa de Leis, o Projeto de Lei que visa implementar o Piso Salarial dos Profissionais de
Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2.022, e a Emenda Constitucional
nº 124, de 14 de Julho de 2.022, justificando também a decisão proferida pelo STF para a
liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA),
com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de Dezembro de 2.022, para efetuar o pagamento do Piso
Salarial da Enfermagem.
JUSTIFICATIVA: tal pedido se justifica pois desta forma
requeiro ao Executivo Municipal que haja o cumprimento do que legalmente já foi determinado,
objetivando o reconhecimento e a valorização dos profissionais da Enfermagem, profissionais
estes que atuam em todas as fases da vida da pessoas, desde o nascimento, passando pelos
cuidados preventivos, paliativos, até os momentos mais difíceis, é um trabalho intenso e cercado
de muita responsabilidade. Vivenciamos um momento crítico de pandemia e a Enfermagem foi
uma das áreas protagonistas nos cuidados aos pacientes com Covid-19, atuando na linha de
frente para combater efetivamente o vírus. A defasagem salarial da classe é nítida.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para
providências.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
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Gilmar Antônio Neto
Vereador
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