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materia nº 246/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 246 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaO Vereador Gilmar Antônio Neto requer que seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal de Catalão Sr. Adib Elias Junior, solicitando que seja encaminhado o quanto antes para Esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que visa implementar o Piso salarial dos Profissionais de Enfermagem.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Proposição arquivada — Requerimento encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-20 Proposição enviada e arquivada U Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2023-05-16 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 18ª Sessão Ordinária do dia 16/05/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-17T10:06:32.293766-03:00 Aprovado em única votação. 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
Plenário, 16 de maio de 2.023
(18ª Sessão Ordinária)
Requerimento nº. /2.023
PEDIDO
O Vereador Gilmar Antônio Neto, no uso de suas atribuições 
constitucionais, requer que seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal de 
Catalão Sr. Adib Elias Junior, solicitando que seja encaminhado o quanto antes para Esta 
Casa de Leis, o Projeto de Lei que visa implementar o Piso Salarial dos Profissionais de 
Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2.022, e a Emenda Constitucional 
nº 124, de 14 de Julho de 2.022, justificando também a decisão proferida pelo STF para a 
liberação do piso. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), 
com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos e a Emenda 
Constitucional nº 127, de 22 de Dezembro de 2.022, para efetuar o pagamento do Piso 
Salarial da Enfermagem. 
JUSTIFICATIVA: tal pedido se justifica pois desta forma 
requeiro ao Executivo Municipal que haja o cumprimento do que legalmente já foi determinado, 
objetivando o reconhecimento e a valorização dos profissionais da Enfermagem, profissionais 
estes que atuam em todas as fases da vida da pessoas, desde o nascimento, passando pelos 
cuidados preventivos, paliativos, até os momentos mais difíceis, é um trabalho intenso e cercado 
de muita responsabilidade. Vivenciamos um momento crítico de pandemia e a Enfermagem foi 
uma das áreas protagonistas nos cuidados aos pacientes com Covid-19, atuando na linha de 
frente para combater efetivamente o vírus. A defasagem salarial da classe é nítida.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para 
providências. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Gilmar Antônio Neto
 
______________________________
Gilmar Antônio Neto
Vereador

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