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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1411/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA '\ ~.
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO !/
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/05/202315:20 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE EMENDA N° 1/2023
Descrição
Ofício n 064/2023: "Projeto de emenda que "altera a redação do inciso VII do artigo 14; altera a redação do inciso V do artigo 44; inclui
parágrafo único ao artigo 66: inclui a alínea k' ao artigo 120, inciso I, todos da Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990- Lei orgânica
do Município de Catalão, e dá outras providências".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i M i i i i II
OC /rI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
(s.Q)
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: O C Í 12023 CATALÃO, DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Submeto para análise e votação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Emenda que "Altera a redação do inciso VII do artigo 14; altera a redação do inciso V
do artigo 44; inclui parágrafo único ao artigo 66; inclui a alínea `k' ao artigo 120,
inciso 1, todos da Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do
Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
Com o presente projeto, o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão
pretende criar mecanismos para melhor e mais dinâmico cumprimento do Marco
Regulatório do Saneamento Básico de que versa a Lei Federal n° 14.026/2020, admitindo
que eventuais concessões e permissões de serviços públicos, notadamente no campo
indicado, sejam reguladas mediante ato direto do Executivo Local, no afã de conferir maior
agilidade e controle das atividades delegadas, sem que se abra mão das discussões
públicas necessárias mediante audiências e afins.
De se rememorar que a adequação proposta se compactua, inclusive, com a
Lei Federal n° 9.074/1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das
concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", em que seu artigo
2° assim prescricional:
Art. 2° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de
serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei
autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já
referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os
termos da Lei n° 8.987, de 1995.
Crucial que reste registrado, então, que, nos termos do exposto, a disciplina
das concessões precipuamente para os casos de saneamento, de forma direta, é uma
realidade a nível da Legislação Federal, de modo que a adequação proposta visa, tão só,
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Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITUR4 DE w
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei
caminhar em mesmo compasso ao adequar a Lei Orgânica deste Município tal como se
encaminha, ao que se espera apoio e aprovação de todos os Nobres Vereadores desta
Egrégia Casa de Leis.
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa Egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JÚ I
Prefeito /
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefet
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° . i ,DE 18 DE t1() DE 2023.
"Altera a redação do inciso VII do artigo 14;
altera a redação do inciso V do artigo 44; inclui
parágrafo único ao artigo 66; inclui a alínea `k'
ao artigo 120, inciso 1, todos da Lei Municipal n°
845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica
do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá
outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição
Federal e Pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL, aprova e a MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO -GOZAS promulga a seguinte Emenda:
Art. 1° - Altera a redação do inciso VII, do artigo 14 da Lei Municipal n°
845/1990, de 05 de abril de 1990— Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás,
passando a vigorar conforme abaixo:
Art. 14 — [...]
VII — concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da
competência municipal, exceto nos casos de saneamento básico e
em projetos de implementação de tecnologia de modo estratégico
para melhorar a infraestrutura, otimizar a mobilidade urbana, criar
soluções sustentáveis e necessárias para a qualidade de vida dos
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PREFEfTUR4 DE ♦v
CATALAO
Cidade eque sonha e az. Gabinete do Prefeito
munícipes, que poderão se efetivar mediante ato do Poder
Executivo, respeitadas as normas da Constituição Federal e
Constituição Estadual e precedido sempre de audiência pública;
Art. 2° - Altera a redação do inciso V do artigo 44 da Lei Municipal n°
845/1990, de 05 de abril de 1990— Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás,
passando a vigorar conforme abaixo;
Art. 44
V — dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos
órgãos da Administração Municipal e, diretamente, sobre concessão,
permissão ou autorização de serviços públicos de saneamento
básico e projetos de implementação de tecnologia de modo
estratégico para melhorar a infraestrutura, otimizar a mobilidade
urbana, criar soluções sustentáveis e necessárias para a qualidade
de vida dos munícipes;
Art. 3° - O artigo 66 da Lei Municipal n°845/1990, de 05 de abril de 1990 —
Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, conforme abaixo:
Art. 66 — [...]
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PREFEITURA UE ~v
CATALAN
Cidade que sonha e fay Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único — Não se aplica a exigência de Lei Específica
prevista no caput em casos de saneamento básico e em projetos de
implementação de tecnologia de modo estratégico para melhorar a
infraestrutura, otimizar a mobilidade urbana, criar soluções
sustentáveis e necessárias para a qualidade de vida dos munícipes,
casos em que poderão se efetivar mediante ato do Poder Executivo,
respeitadas as normas da Constituição Federal e Constituição
Estadual e precedido sempre de audiência pública perante o
Legislativo Local.
Art. 4°- O artigo 120, inciso I da Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril
de 1990 — Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, passa a vigorar
acrescido da alínea k', conforme abaixo:
Art. 120—[...]
I — [...]
[...)
k) — instituição de regramento para concessão, permissão ou
autorização de serviços públicos da competência municipal,
especialmente nos casos de saneamento básico e em projetos de
implementação de tecnologia de modo estratégico para melhorar a
infraestrutura, otimizar a mobilidade urbana, criar soluções
sustentáveis e necessárias para a qualidade de vida dos munícipes,
que poderão se efetivar mediante ato do Poder Executivo,
~
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Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO
PREFEL?URA OE /V
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe
respeitadas as normas da Constituição Federal e Constituição
Estadual.
Art. 5° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, I.3
DIA DO MÊS DE 4') DO ANO DE 2023.
ADIB ELIAS JÚI1IO
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO