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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Emenda à Lei orgânica do Município
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-18
Ementa"Altera a redação do inciso VII do artigo 14; altera a redação do inciso V do artigo 44; inclui parágrafo único ao artigo 66; inclui a alínea `k' ao artigo 120, inciso I, todos da Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
native_id7508

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição arquivada — Projeto arquivado, em conformidade com o Despacho do Presidente Jair Humberto (documento acessório).
2023-06-02 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-06-01 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Obras e Serviços Públicos, Direitos Humanos e Meio Ambiente.
2023-05-31 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 20ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-05-24 Adiada discussão e votação. — Às 13h46min, antes da Ordem do Dia, o Presidente encerrou a sessão sem a deliberação e/ou votação das matérias em pauta em virtude de um compromisso político dos vereadores.
2023-05-23 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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•.. - 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1411/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA '\ ~. 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO !/ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 18/05/202315:20 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE EMENDA N° 1/2023 
Descrição 
Ofício n 064/2023: "Projeto de emenda que "altera a redação do inciso VII do artigo 14; altera a redação do inciso V do artigo 44; inclui 
parágrafo único ao artigo 66: inclui a alínea k' ao artigo 120, inciso I, todos da Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990- Lei orgânica 
do Município de Catalão, e dá outras providências". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i M i i i i II 
OC /rI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
(s.Q) 
Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO N.°: O C Í 12023 CATALÃO, DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Submeto para análise e votação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de 
Emenda que "Altera a redação do inciso VII do artigo 14; altera a redação do inciso V 
do artigo 44; inclui parágrafo único ao artigo 66; inclui a alínea `k' ao artigo 120, 
inciso 1, todos da Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril de 1990 — Lei Orgânica do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências". 
Com o presente projeto, o Chefe do Poder Executivo do Município de Catalão 
pretende criar mecanismos para melhor e mais dinâmico cumprimento do Marco 
Regulatório do Saneamento Básico de que versa a Lei Federal n° 14.026/2020, admitindo 
que eventuais concessões e permissões de serviços públicos, notadamente no campo 
indicado, sejam reguladas mediante ato direto do Executivo Local, no afã de conferir maior 
agilidade e controle das atividades delegadas, sem que se abra mão das discussões 
públicas necessárias mediante audiências e afins. 
De se rememorar que a adequação proposta se compactua, inclusive, com a 
Lei Federal n° 9.074/1995, que "estabelece normas para outorga e prorrogações das 
concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências", em que seu artigo 
2° assim prescricional: 
Art. 2° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 
executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de 
serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei 
autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já 
referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis 
Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os 
termos da Lei n° 8.987, de 1995. 
Crucial que reste registrado, então, que, nos termos do exposto, a disciplina 
das concessões precipuamente para os casos de saneamento, de forma direta, é uma 
realidade a nível da Legislação Federal, de modo que a adequação proposta visa, tão só, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITUR4 DE w 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefei 
caminhar em mesmo compasso ao adequar a Lei Orgânica deste Município tal como se 
encaminha, ao que se espera apoio e aprovação de todos os Nobres Vereadores desta 
Egrégia Casa de Leis. 
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JÚ I 
Prefeito / 
Exmo. Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE+rURe UE pI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefet 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° . i ,DE 18 DE t1() DE 2023. 
"Altera a redação do inciso VII do artigo 14; 
altera a redação do inciso V do artigo 44; inclui 
parágrafo único ao artigo 66; inclui a alínea `k' 
ao artigo 120, inciso 1, todos da Lei Municipal n° 
845/1990, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica 
do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá 
outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição 
Federal e Pelo Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL, aprova e a MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE 
CATALAO -GOZAS promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° - Altera a redação do inciso VII, do artigo 14 da Lei Municipal n° 
845/1990, de 05 de abril de 1990— Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, 
passando a vigorar conforme abaixo: 
Art. 14 — [...] 
VII — concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da 
competência municipal, exceto nos casos de saneamento básico e 
em projetos de implementação de tecnologia de modo estratégico 
para melhorar a infraestrutura, otimizar a mobilidade urbana, criar 
soluções sustentáveis e necessárias para a qualidade de vida dos 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP) n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEfTUR4 DE ♦v 
CATALAO 
Cidade eque sonha e az. Gabinete do Prefeito 
munícipes, que poderão se efetivar mediante ato do Poder 
Executivo, respeitadas as normas da Constituição Federal e 
Constituição Estadual e precedido sempre de audiência pública; 
Art. 2° - Altera a redação do inciso V do artigo 44 da Lei Municipal n° 
845/1990, de 05 de abril de 1990— Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, 
passando a vigorar conforme abaixo; 
Art. 44 
V — dispor sobre a estruturação, atribuição e funcionamento dos 
órgãos da Administração Municipal e, diretamente, sobre concessão, 
permissão ou autorização de serviços públicos de saneamento 
básico e projetos de implementação de tecnologia de modo 
estratégico para melhorar a infraestrutura, otimizar a mobilidade 
urbana, criar soluções sustentáveis e necessárias para a qualidade 
de vida dos munícipes; 
Art. 3° - O artigo 66 da Lei Municipal n°845/1990, de 05 de abril de 1990 —
Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, passa a vigorar acrescido do 
parágrafo único, conforme abaixo: 
Art. 66 — [...] 
Prefeitura Municipal de Cataião/GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA UE ~v 
CATALAN 
Cidade que sonha e fay Gabinete do Prefeito 
Parágrafo Único — Não se aplica a exigência de Lei Específica 
prevista no caput em casos de saneamento básico e em projetos de 
implementação de tecnologia de modo estratégico para melhorar a 
infraestrutura, otimizar a mobilidade urbana, criar soluções 
sustentáveis e necessárias para a qualidade de vida dos munícipes, 
casos em que poderão se efetivar mediante ato do Poder Executivo, 
respeitadas as normas da Constituição Federal e Constituição 
Estadual e precedido sempre de audiência pública perante o 
Legislativo Local. 
Art. 4°- O artigo 120, inciso I da Lei Municipal n° 845/1990, de 05 de abril 
de 1990 — Lei Orgânica do Município de Catalão, Estado de Goiás, passa a vigorar 
acrescido da alínea k', conforme abaixo: 
Art. 120—[...] 
I — [...] 
[...) 
k) — instituição de regramento para concessão, permissão ou 
autorização de serviços públicos da competência municipal, 
especialmente nos casos de saneamento básico e em projetos de 
implementação de tecnologia de modo estratégico para melhorar a 
infraestrutura, otimizar a mobilidade urbana, criar soluções 
sustentáveis e necessárias para a qualidade de vida dos munícipes, 
que poderão se efetivar mediante ato do Poder Executivo, 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP] n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
PREFEL?URA OE /V 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe 
respeitadas as normas da Constituição Federal e Constituição 
Estadual. 
Art. 5° - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, I.3
DIA DO MÊS DE 4') DO ANO DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚI1IO 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 

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