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materia nº 282/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 282 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaPara que seja feito um concurso publico ou processo seletivo para contratação de agente comunitário de saudê para municipio de Catalão.
native_id7538

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-31 Proposição arquivada — Requerimento encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-12-20 Proposição enviada e arquivada U Tramitação concluída e arquivada. Requerimento enviado ao destinatário (Ofício de encaminhamento anexado em Documento Acessório).
2023-05-30 Proposição aprovada U Requerimento lido e aprovado na 20ª Sessão Ordinária do dia 30/05/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-01T10:34:40.676275-03:00 Aprovado em única votação. 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Çabinete do Vereador Idelvan E,vaugelista do Nascimento
rlenarro, iu de lvlaro §e /Ü'/5
l(equerrmento
U Vereador ldelvan ,bvangehsta do Nascimento, no uso de
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processo seietlvo para contrataçâo de agente comunltarlo oe saude
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numero de AUS. b conlorÍne a portarl.a n;++l de u) de Abnt de /.u/.3
orle credencie o-c !'!1u$icínins a &rerern jus a transÊrência de incentirros
Í-inaiiceÊras flcderais de CusÊeiu aüs ÂCS no âmbita eia aiüiiçãü priii-iaria
a saucle, segue em anexo a yortarta.
NesJes fert:r:os neile anrnrracão e enc"?Íninhan:ento n?fâ
: tô prüviürir}üias.
#e #*-*{
ldelvan,livangehsta do Nascrmento
Vereador do Munieínia de Catalão * GO
Pediclo
DrÁRro oFrcrAL DA UNIÃo
Pubticado em: O5/O4/2O23 I Edição: 66-8 | SeÇão: 1 - Extra B lPáeina,2oe
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PSRTARIA GM,/MS }*O 441. DE 5 DE ABRIL §E EGZ3
Credencia municípios e Distrito Federal a fazerem jus a
transferência dos incentivos financeiros federais de custeio
referentes aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS no âmbito
daAtenção Primária à Saúde.
. A MINISTRA DE ESTADO DA SAUD[ no uso das atribuições que the conferem os incisos I e ll do
paÉgrafo único do arl 87 da Constituição Federal e
Considerando o Anexo )OCI da Portaria de Consolidação GM./MS n" 2, de 28 de setembro de
2OtZ que censol.ida as norrnas sobre as potíticas nacíonais de saúde do Sistema Unico de Saúde:
Considerando a Portaria de Consolidação GM,1MS no 6. de 28 de setembro de 2O17, que
consotida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema t"lnico de Saúde:
Considerando a Portaria de Consol^idação SAPS,zMS n" 1, de 2 de junho de âOZL, que consotida
as normas sobreAtenção Primária à Saúde; e
Considerando o disposto nos §§ 7a,8o e 9o do art- 198 da Constituição FederaL acrescidos peta
Emenda Constitucional no 12O, de 5 de rnaÍo de 2Q2., para dispor sobre a responsbitidade financeira da
União, corresponsáveL peto Sistema Unico de Saúde §US), na potÍtica remuneratória e na valorização dos
profissionais que exercêm atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate as
endernias, resolve:
AÉ. 10 Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de municípios e Distrito Federal a f;azerem
jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS, corr periodicÍdade da kans:ferência mensal caso não exista nenhuma irregutaridade que
rnotive a suspensão.
Pariígrafo único. As transferêneias dos incentivos de custeio federal. referentes aos Agentes
ComunÍtários de Saúde - ACS credenciados ocorrerão de acordo com o estabel.ecido nas Portaria de
Consol.idação GM,/MS no 2 e 6, de 28 de setembro de 2Ot7 e na PorÊaria de Consotidação SAPS/MS no 1,
de 2 dejunho de 2o.2'l.,.
Art. 20 Fica credenciado o quantitatÍvo de ACS, por município e D{strito Federal listados no
Anexo a esta Portaria.
Ar[ 30 Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde devendo onerara Funcional Programática 1O.3O15O19"OOUC - kansferência aos Entes
Federativos parê o Pagramento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde fiCS). com impacto
orçamentário para o ano de 2O23 no valor de R$ 650.496.00O.OO (seiscentos e cinquenta mithôes
quatrocentos e noventa e seis mil reais) conforme Anexo.
ArL 40 Nos termos da Portaria GM,/M§ n" 242 de 13 de março de 2O23, fua aberto o cadastro de
novas soticitaçóes de credenciamento a serem consotidadas peto Ministério da Saúde no pftlzo de 40
(quarenta) dias a contarda data de pubticação desta Portaria.
nLtps./i www.r r.gov.uÍleÍti weÍJ/uou/-/íJor [arlic-gnt/n ls-r !-44 r-uc-c-ue-auÍ n-ue-zuzó-4I c / úÕJc5 ii4v
Art. 50 Esta Portaria entra em vig<»r na data de sua pubticação, com efeitos financeiros a partir da
parcela ô do ano de 2O23.
NíS|ATruNBADE UMÂ
ANtrO
NUMERO DE AGENTES COMUNITÁRIoS DE SAUDE - ACS CREDENCIADOS, POR MUNICíHO E
BISTRITO FEDERAL
:UF IIBGE âFS*n i**"nto i Menst ;tmpacto :2Q23 i t"tunicípio ilmpacto 2A24
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