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RICARDO
ALISSON
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Ricardo Alisson
PROJETO DE LEI NJ-I 12023
"INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZA,ÇÃO POLÍTICA NO
MUNICÍPIO DE CATALÃO".
O Vereador RICARDO DE FREITAS SILVA (Ricardo Alisson), no uso de
suas atribuições constitucionais, vem perante seus pares gentilmente encaminhar a
esta casa de leis a seguinte proposição:
Art. 1° Fica instituída a Semana da Conscientização Política no Município de
Catalão, a ser celebrada, anualmente, na semana que abrange o dia 25 de março.
Art. 2° A semana que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do
Município de Goiânia
Parágrafo único. Sem prejuízo do "caput", poderão ser realizadas sessões solenes,
reuniões, palestras, seminários ou outros eventos relacionados.
Art. 3° A Semana da Conscientização Política tem com intuito:
I — criar a cultura do conhecimento, consciência e participação dos indivíduos na vida
política;
II - difundir os canais de acesso e comunicação da população nas políticas públicas do
município;
Ill - promover a conscientização sobre a política como um instrumento indispensável ao
desenvolvimento social e valorização da cidadania.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário
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Ricardo de Freitas Silva
Vereador do Município de Catalão — GO
PSC
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Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 211
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RICARDO Câmara Municipal de Catalão
ALISSON Gabinete do Vereador Ricardo Alisson
JUSTIFICATIVA
"Nobres Pares, apresento para a consideração e deliberação deste Plenário, o
Projeto de Lei que "INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA NO
MUNICÍPIO DE CATALÃO".
O projeto de lei em epigrafe visa que a Conscientização Política é um estimulo
que se aplica a todos os cidadãos, portanto a humanidade colabora com o futuro do
nosso país, onde os mesmos não devem buscar somente os seus direitos, mas
também deveres dentro da sociedade.
Grande parte da população quando participa das eleições não tem
conhecimento da reação que pode proceder aquele voto na sociedade, com atribuições
do representante votado.
Podemos afirmar que é um grande assunto a se encarar pela sociedade, saber o
poder e a responsabilidade que elas possuem no que diz respeito ao quadro político do
país.
O conhecimento diário político com prudência e equilíbrio é um dever, mas
infelizmente poucos usam essa ferramenta que tem o poder de modificar a situação
atual, sendo que exercer a cidadania com respeitabilidade e discernimento contribui
para um país melhor, alem de proporcionar um desenvolvimento de cidadãos mais
antenados aos problemas sociais, econômicos e políticos.
No entanto a consciência política vem do reconhecimento de que existem
normas e regras morais que fundam as nossas instituições, por meio de conhecimentos
de como e por que essas regras existem, então com isso começamos a ter
entendimentos no nosso papel de cidadãos de uma sociedade.
Catalão, 20 de Junho de 2023.
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Ricardo de Freitas Silva
Vereador do Município de Catalão — GO
PSC
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Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 211
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