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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-13
Ementa"Institui a Semana da Conscientização Política no município de Catalão".
native_id7549

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-04 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.104, de 09 de agosto de 2023
2023-08-09 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 54/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-09 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, em 2º votação, na 27º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-08 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação — Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-08-02 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado por unanimidade, em 1º votação, na 26º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação B Projeto incluído na Ordem do Dia da 26º Sessão Ordinária de 2023, para 1º votação.
2023-07-17 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2023-06-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2023-06-21 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 23ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-09T10:51:33.829310-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2023-08-02T14:05:54.416330-03:00 Aprovado em 1ª votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_ 
RICARDO 
ALISSON 
Câmara Municipal de Catalão 
Gabinete do Vereador Ricardo Alisson 
PROJETO DE LEI NJ-I 12023 
"INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZA,ÇÃO POLÍTICA NO 
MUNICÍPIO DE CATALÃO". 
O Vereador RICARDO DE FREITAS SILVA (Ricardo Alisson), no uso de 
suas atribuições constitucionais, vem perante seus pares gentilmente encaminhar a 
esta casa de leis a seguinte proposição: 
Art. 1° Fica instituída a Semana da Conscientização Política no Município de 
Catalão, a ser celebrada, anualmente, na semana que abrange o dia 25 de março. 
Art. 2° A semana que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do 
Município de Goiânia 
Parágrafo único. Sem prejuízo do "caput", poderão ser realizadas sessões solenes, 
reuniões, palestras, seminários ou outros eventos relacionados. 
Art. 3° A Semana da Conscientização Política tem com intuito: 
I — criar a cultura do conhecimento, consciência e participação dos indivíduos na vida 
política; 
II - difundir os canais de acesso e comunicação da população nas políticas públicas do 
município; 
Ill - promover a conscientização sobre a política como um instrumento indispensável ao 
desenvolvimento social e valorização da cidadania. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário 
'..fiz - ec,rc`o je t--" S;/ v~ 
Ricardo de Freitas Silva 
Vereador do Município de Catalão — GO 
PSC 
~OCAMARÁ MWACIRAI DE (AI.UAO 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 211 
L! .' A O A 
RICARDO Câmara Municipal de Catalão 
ALISSON Gabinete do Vereador Ricardo Alisson 
JUSTIFICATIVA 
"Nobres Pares, apresento para a consideração e deliberação deste Plenário, o 
Projeto de Lei que "INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA NO 
MUNICÍPIO DE CATALÃO". 
O projeto de lei em epigrafe visa que a Conscientização Política é um estimulo 
que se aplica a todos os cidadãos, portanto a humanidade colabora com o futuro do 
nosso país, onde os mesmos não devem buscar somente os seus direitos, mas 
também deveres dentro da sociedade. 
Grande parte da população quando participa das eleições não tem 
conhecimento da reação que pode proceder aquele voto na sociedade, com atribuições 
do representante votado. 
Podemos afirmar que é um grande assunto a se encarar pela sociedade, saber o 
poder e a responsabilidade que elas possuem no que diz respeito ao quadro político do 
país. 
O conhecimento diário político com prudência e equilíbrio é um dever, mas 
infelizmente poucos usam essa ferramenta que tem o poder de modificar a situação 
atual, sendo que exercer a cidadania com respeitabilidade e discernimento contribui 
para um país melhor, alem de proporcionar um desenvolvimento de cidadãos mais 
antenados aos problemas sociais, econômicos e políticos. 
No entanto a consciência política vem do reconhecimento de que existem 
normas e regras morais que fundam as nossas instituições, por meio de conhecimentos 
de como e por que essas regras existem, então com isso começamos a ter 
entendimentos no nosso papel de cidadãos de uma sociedade. 
Catalão, 20 de Junho de 2023. 
' ec..~c/U ~~ !~"~ ~~ f ~ S , ' / yr 
Ricardo de Freitas Silva 
Vereador do Município de Catalão — GO 
PSC 
~O
(AMAYA MUM1I(IYAI Uf (AIAIAO 
Avenida Nicolau Abrão, 175 — Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 211 

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