Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador fair Humberto
Mensagem n. 4 de 2023.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que
tem como objetivo conceder qualificação de utilidade pública ao INSTITUTO EQUILIBRIO
DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL.
Aos Nobres Edis, apresentamos o presente Projeto e
solicitamos apoio para sua aprovação que resultará na criação de um importante
instrumento social.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres
colegas para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2023.
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JAIR HUMBERTO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador fair Humberto
Projeto de Lei n. ` de 13 de junho de 2023.
"Declara de utilidade pública o INSTITUTO EQUILIBRIO DE
ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, e dá outras
providências".
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas
atribuições regimentais — Art. 98, § 12, inciso I, da Resolução n. 002 de, de 4 de agosto
de 2010, e com fundamento na Lei nº 3.893 de 05 de julho de 2021, faz saber que o
Plenário da CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica declarada de utilidade pública municipal o INSTITUTO EQUILIBRIO DE
ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, com personalidade jurídica, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.493.227/0001-91, localizado na Rua Marcilio da Costa,
nº 431, quadra 65, lote 40, Loteamento Santa Cruz, CEP 75706-620, Catalão/GO.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade:
— deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II — substituir as finalidades previstas no Estatuto;
III — alterar sua denominação e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração
pública.
Art. 39 À entidade de que trata o Art. 12, ficam assegurados todos os direitos e vantagens
da legislação vigente.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2023.
JAIRJUJMBERTO DA SILVA
VEREADOR
~ v ~s. ~ ~.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
A concessão da qualificação de utilidade pública
disciplinada pela Lei 3.893 de 05 de julho de 2021, assegura todas as vantagens previstas
na legislação municipal, incluindo permissão para estabelecer convênios, receber
repasses e doações oriundas da administração pública.
Assistência educacional, cultural, socioambiental,
incentivo a capacitação, incentivo a pesquisa com finalidade voltada para o
enfrentamento de desafios futuros, em especial, na busca por oportunidades de acesso
ao mercado de trabalho por jovens e adolescentes, são eixos de trabalho definidos pelo
Estatuto.
Assim, em consonância com o disposto na Lei nº 3.893 de
05 de julho de 2021 que estabelece regras para concessão e com a finalidade de
fomentar a ampliação da rede de instituições que auxiliam o Poder Público na
consecução de seus objetivos apresentamos o presente.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2023.
BERTO DA SILVA
`
~ " v. .•
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1646/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 3500 - INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
CPF/CNPJ 44.493.227/0001-91 Atuação 15/06/202315:38 Previsão
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto ENTREGA DE DOCUMENTOS N° 75/2023
Descrição
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL.
Destino GABINETE VER. JAIR HUMBERTO DA SILVA
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i
/ TERCEIRO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTOEQUILIBRIO ~~~~
ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL.
n
Aos 06 DIAS DE JUNHO de 2023, os membrosdo INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSIS
SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, portador do CNPJ 44.493.227/0001-91, reuniram-se em Assembleia
Geral Extraordinária para incluir no Capítulo I informações relevantes e indispensáveis, inclusive a data
de fundação da instituição, onde a Assembleia acolheu em unanimidade a readequação do texto
Estatutário, e resolveram que, após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade, há
de consolidar a Alteração do Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa vigorar com a seguinte
redação: No Segundo Instrumento de Alteração, lemos:
"CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE Artigo 12 - INSTITUTO EQUILIBRIO DE
ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL ("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, constituída sob a forma de Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e
pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790,
de 23 de março de 1999, habilitando-se, assim, ao seu reconhecimento como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP".
Na Consolidação da Terceira Alteração, passaremos a ler:
CONSOLIDAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE
ASSISTENCIA SOCIOCULTURALE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Artigo 12 - O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
fundado dia 17 de novembro de 2021, é uma associação civil de caráter filantrópico, social,
beneficente, de assistência educacional, cultural e socioambiental e de incentivo à capacitação,
incentivo à pesquisa, com finalidades nobres baseadas na ampliação de oportunidades aos
adolescentes e jovens frente aos desafios futuros, inclusive na busca pelo primeiro emprego. O
INSTITUTO, enquanto legado social, moral e educacional, tem personalidade jurídica, sem fins
lucrativos ou econômicos, de direito privado, possuí autonomia administrativa, financeira e
pedagógica, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, conforme Lei
nº 13.019/2014 que entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em Janeiro de 2016 e
para os municípios em Janeiro de 2017 e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especialo Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. E _- ,;
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DA TERCEIRA
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA
SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2023
Aos 06 DIAS DE JUNHO de 2023, os membros, conforme lista de presença em Ata da
mesma data, do INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E
AMBIENTAL, portador do CNPJ 44.493.227/0001-91, reuniram-se em Assembleia
Geral Extraordinária para incluir no Capítulo I outras informações relevantes e
indispensáveis, inclusive a data de fundação da instituição. Celma Viana Mendes,
primeira secretária, conduziu a Assembleia neste contexto, após breve abertura feita
pelo Presidente Benemérito, Ricardo Machado. Após a leitura das alterações no
Capítulo I do Estatuto, a Assembleia acolheu a readequação do texto Estatutário, e
resolveram que, após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade,
há de consolidar a Alteração do Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa
vigorar com a seguinte redação:
No Segundo Instrumento de Alteração, lemos:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Artigo 19 - INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob
a forma de Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições
legais que lhe forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790,
de 23 de março de 1999, habilitando-se, assim, ao seu reconhecimento como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
Na Consolidação da Terceira Alteração, passaremos a lerr
~
CONSOLIDAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURALE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Artigo 1º - O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
fundado dia 17 de novembro de 2021, é uma associação civil de caráter filantrópico,
social, beneficente, de assistência educacional, cultural e socioambiental e de
incentivo à capacitação de jovens e adultos, incentivo à pesquisa, com finalidades
nobres baseadas na ampliação de oportunidades aos adolescentes e jovens frente aos
desafios futuros, enquanto legado social, moral e educacional, com personalidade
jurídica, sem fins lucrativos ou econômicos, de direito privado, possui autonomia
administrativa, financeira e pedagógica, regendo-se pelo presente Estatuto e pela
legislação que lhe for aplicável, conforme Lei nº 13.019/2014 que entrou em vigor
para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em
janeiro de 2017 e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial o
Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999.
Nada mais havendo a tratar, Celma Viana Mendes deu por encerrada a presente
ass~(ríble à e` mandou que se lavrasse esta Ata, que, lida e achada conforme, vai
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Catalão ¡,,0 de junho de 2023 ;
REG. CIVIL
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FERNANDA SILVA PIRES
Diretora
ÉVAIR JCE PEREIRA CHAGAS
Primeiro Tesoureiro
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CELMr$i"ANA MENDES
Primeiro Secretário
AUCELI ROSA DEOOLIVEIRA L AO
OAB 17688 — DF r 4
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Advogada e Conselheira associativa
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sociais, com exceção dos associados beneméritos.
Artigo 18—A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sededo Instituto,
ou por e-mail ou por carta registrada, contendo o local, a data, a hora e a ordem do dia, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a Assembleia.
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Parágrafo único - Qualquer Assembleia se Instalará em primeira convocação com a maioriaabsoluta
i. Destituir os membros do Conselho;
VI. Examinar e aprovar o relatório da administração, as contas e os balanços do Institu
VII. Aprovar a proposta de Programação Anual do instituto;
VIII. Aprovar o Regimento Interno;
IX. Rever ou referendar, conforme o caso, as deliberações da Diretoria;
X. Deliberar sobre os valores das contribuições habituais a serem pagas pelos associados
mantenedores e reconhecer o repasse dos associados (e presidente) beneméritos;
XI. Decidir sobre o cancelamento de associado, na forma do Artigo 12, Parágrafo único;
XII. Alterar o Estatuto Social
XIII. Decidir sobre a dissolução do Instituto, nos termos do Artigo 37;
XIV. Deliberar sobre a liquidação de suas obrigações e o destino de seus ativos em casode dissolução
da Associação;
XV. Aprovar a indicação dos auditores independentes, se houver;
XVI. Autorizar a aquisição, venda, permuta, transferência ou cessão de bens do Instituto cujosvalores
individualmente excedam a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Artigo 16—A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, até 120 (centoe vinte)
dias do término do exercício social, para:
I. Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto, submetidas pela Diretoria;
li. Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Ill. Discutir e homologar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho.
Artigo 17 — A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I. Pela Diretoria;
li. Pelo Conselho Associativo;
Ill. Por requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados quites com suasobrigações
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;ancelamento de associado será tomada por 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia
Geral, salvo na hipótese dos itens I e VI, acima, que independerá de deliberaçãoda Assembleia.
Artigo 12- Nenhum dos associados e Diretoria Executiva respondem pelas obrigações sociaisdo Instituto,
nem mesmo subsidiariamente.
g.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Artigo 13 - O Instituto será dirigido, administrado e controlado, por:
I. Assembleia Geral;
II. Diretoria Executiva;
Parágrafo único - O Instituto não remunerará os membros da Diretoria Executiva ouConseiho.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 14 - A Assembleia Geral, órgão soberano do Instituto, se constituirá dos associados em pleno
gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo 1Q - Somente os associados fundadores, mantenedores e honorários terão direito a voto.
Parágrafo 2Q - Observado o disposto no parágrafo 1º acima, cada associado terá direito a umvoto nas
deliberações da Assembleia Geral do Instituto, podendo fazer-se representar por procurador, devendo
os associados mantenedores estar em dia com suas obrigações sociaispara o exercício do direito de
voto.
Parágrafo 3° - No caso de uma mesma pessoa pertencer a mais de uma categoria de associado com
direito a voto, ela terá direito a apenas um voto. Caso ela pertença simultaneamente a uma categoria
de associado com direito a voto e a outra sem direito a voto,será preservado o seu direito de voto.
Parágrafo 42 - Os associados ficarão impedidos de votar nas matérias que envolvam projetose/ou
programas específicos do qual participem como coordenadores, prestadores de serviços,consultores
e/ou estejam de outro modo envolvidos na sua execução.
Artigo 15 — Compete à Assembleia Geral:
I. Deliberar sobre assuntos não previstos no Estatuto Social;
li. Eleger os membros da Diretoria;
Ill. Destituir os membros da Diretoria;
H/ CL....... _.. ....._a.s6.._- J_ ^-~--~~---
arágrafo 3° - Uma mesma pessoa poderá pertencer a mais de uma categoria de associados
simultaneamente.
Artigo 99 - São deveres dos associados:
I. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II. Comparecer às Assembleias Gerais quando convocados;
Ill. Acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;
IV. Honrar seus compromissos financeiros com o Instituto, se houver;
V. Não utilizar o nome do Instituto para fins estranhos aos seus legítimos interesses;
VI. Concorrer com seu esforço pessoal para a plena consecução dos objetivos do Instituto; e
VII. Zelar para que a missão, estratégias e foco de atuação do Instituto sejam observados.
Artigo 10 - São direitos dos associados:
I. Fazer à Diretoria, por escrito, sugestões e propostas que considerem de interesse do Instituto;
II. Solicitar à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com o Estatuto;
Ill. Comparecer às Assembleias Gerais e votar qualquer matéria submetida à deliberação destas, desde
que não haja conflito de interesses, com exceção dos associados beneméritose associados notáveis,
que poderão comparecer às Assembleias Gerais, mas não terão direitoa voto, observadas as disposições
do artigo 14 abaixo;
IV. Ter acesso às atividades e dependências do Instituto; e
V. Retirar-se livremente do Instituto, comunicando sua decisão por escrito à Diretoria.
Artigo 11- Perde-se a qualidade de associado por:
I. Falecimento da pessoa física ou qualquer tipo de dissolução, liquidação, falência, ou outra
modalidade que implique em descaracterização da personalidade jurídica; sentença judicial
condenatória por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão ou peculato contra a economia
popular, a fé pública, ou a propriedade; ou a pena criminal que vede, mesmo que temporariamente, o
acesso a cargos públicos;
II. Infração deste Estatuto;
Ill. Conduta incompatível com o objetivo e a filosofia do Instituto;
IV. Atos de improbidade na gestão dos recursos e do patrimônio do Instituto;
V. Cessação de pagamento da contribuição habitual por parte dos Associados Mantenedores;e
VI. Pedido de retirada, por meio de carta enviada à Diretoria. Parágrafo único: A decisão d7
acordos de cooperação técnica e convénios, para o atingimento dos objetivos definidos no artigo 42,
acima, conforme estabelecido na regulamentação legal vigente, como o Marco Regulatório Do
Terceiro Setor, Lei nº 13.019/2014, ou outra legislação e atualização que permita repasses legal
/,
I.
Í'
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Artigo 8º - O Instituto é constituído por número i limitado de associados, distribuídos nas seguintes
categorias:
I. Associados fundadores: são aqueles que participaram da Assembleia de fundação do Instituto, na
qualidade de associados fundadores, sem obrigação de contribuição financeira para o Instituto;
Il. Associados mantenedores: são as pessoas físicas ou jurídicas, que se obrigam ao pagamento de
contribuição habitual para a manutenção do Instituto, cujo valorserá fixado pelaAssembleia para pessoa
física e por livre escolha de valor para a pessoa jurídica, incluindo-se repasse de empresa parceira
aqui denominada como associada
mantenedora e com esta finalidade de continuidade de repasse, ou à prestação voluntáriade serviço
continuado.
Ill. Associados beneméritos: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que contribuam de forma
eventual com doações ou prestação de serviços voluntários para a consecução dos objetivos do
Instituto, incluindo-se: repasse de empresa parceira aqui denominada comoassociada benemérita e
com esta finalidade; o presidente benemérito da Instituição oude outras entidades; todos sem
obrigatoriedade quanto continuidade de repasse .
IV. Associados honorários: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que merecem especial
reconhecimento em razão do seu relevante comprometimento em prol do engrandecimento do
Instituto.
V. Associados notáveis: são as pessoas físicas de alta qualificação e/ou reputação, demonstradas por
experiência e desempenho que as coloquem em destaque intelectual no país em suas respectivas áreas
de conhecimento e que tenham realizado trabalhos reconhecidamente relevantes para as áreas de
saúde e sustentabilidade.
Parágrafo 19 - Exceto em relação aos associados fundadores, os demais associados serão admitidos
por deliberação da Diretoria, sendo tal admissão passível de revisão e revogação pela Assembleia
Geral. f.
f
Parágrafo 2º - As pessoas jurídicas participantes do quadro de associados far-se-ão representar nas
Assembleias por um representante legal.] j F
,Migo 2º - O Instituto tem sede e foro na cidade de Catalão, Estado de Goiás, na RUA MA
COSTA, Nº 431, QUADRA 65, LOTE 40, LOTEAMENTO SANTA CRUZ ,CEP:
75706-620, Catalão/GO.
Parágrafo único - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto poderá se organizar em tantasunidades
de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições
estatutárias.
Artigo 39 - O prazo de duração do Instituto é indeterminado.
Artigo 49 - O Instituto tem por finalidades:
Parágrafo 1° - A consecução dos objetivos previstos neste artigo será efetivada mediante execução
direta de projetos, programas e planos de ações específicos, por meio de doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, e ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem emáreas afins.
Parágrafo 2° - Os serviços de assistência, mencionados no caput deste artigo, serãoprestados pelo
Instituto à comunidade de forma inteiramente gratuita, e com recursos próprios, vedado o seu
condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.
Parágrafo 3° - Estão incluídas nas atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto:
(i) prestação de serviços de consultoria, elaboração e implementação de projetos, apoio técnico, e
outros serviços remunerados a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, relacionadoscom o objeto social
e diversos dos serviços de que trata o parágrafo 2º acima; e
(ii) venda de livros, jornais, revistas, canetas, brindes, camisetas e outros produtos desenvolvidos pelo
Instituto ou recebidos em doação, sendo os recursos provenientes dessesserviços e da venda desses
produtos destinados exclusivamente à realização dos projetos sociais desenvolvidos pelo Instituto e/ou
de quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo Instituto na consecução de seus objetivos.
Parágrafo 42 - Os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do patrimônio, auferidos mediante o exercício das atividades decorrentes da
finalidade do Instituto, serão integralmente aplicados na consecução do seu objetivo social, não
havendo, em hipótese alguma, distribuição entre os seus associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores.
Artigo 52 - No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e igualdade de direitos, sem
discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 62 - 0 Instituto poderá adotar Regimento Interno para disciplinar o seu funcionamento,o
será submetido à aprovação pela Assembleia Geral.
responsabilidade para a sociedade.
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Parágrafo 20 - Será necessária a assinatura do Diretor e Tesoureiro ou outra via pr
supra especificado, para a prática dos seguintes atos em nome do Instituto:
I. contratação de mútuos e financiamentos bancários, oferecimento de garantias, reais ou pessoais e
bem assim a emissão de títulos de crédito em geral e seu aval ou endosso a favorde terceiros;
li. celebração de contratos de assunção de obrigações que superem R$ 50.000,00 (cinquentamil reais);
lll, aquisição, promessa de aquisição ou alienação e oneração, sob qualquer forma, de imóveis,
veículos, participações societárias e quaisquer outros bens integrantes do ativo permanente do
Instituto e/ou dos direitos a ele relativos, inclusive, respeitado o disposto no artigo 16; e
IV. constituição de procuradores, inclusive com a cláusula ad judicia et extra, cujos mandatosdeverão
especificar de forma detalhada os poderes outorgados e que, salvo quando para finsjudiciais, terão o
prazo de duração fixado em no máximo 1(um) ano.
Parágrafo 3° - Bastará a assinatura de um Diretor ou Tesoureiro, ou de um procurador compoderes
específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 20 , IV, acima, para a prática dos seguintes atos em
nome do Instituto:
I. sua representação ativa e passiva, perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive para o fim de
admissão e dispensa de empregados, com assinatura da documentação pertinente, inclusive a de FGTS;
e
li. endosso de cheques, para fins de depósito em conta bancária da Instituição.
Artigo 25 — Compete ao Diretor:
I. Representar o Instituto judicialmente e extrajudicialmente podendo contratar e organizar o quadro
administrativo, contratar serviços de terceiros, prestando contas dos trabalhos efetuados e da gestão
financeira;
II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
Ill. Presidir a Assembleia Geral, subscrevendo com o Secretário as respectivas atas; e
IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
V. Auxiliar, de modo geral, o Presidente;
VI. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, na ausência do Presidente;
VII. Convocar o Secretário para as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral, a fim deque redija
respectivas atas para assinatura conjunta de Diretor e Presidente;
VIII. Coordenar as atividades relacionadas aos recursos humanos do instituto.
I
:✓I. Elaborar o relatório anual e os balanços a serem submetidos à aprovação da Assembleia
Conselho;
VII. Elaborar o Regimento Interno;
VIII. Criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto e nomear os seus respectivo~n emlrr'os;
IX. Referendar a celebração de convênios ou termos de parceria pelo Instituto;
X. Aprovar a participação do Instituto em outras associações ou pessoas jurídicas que tenhamobjetivos
afins ou complementares aos seus;
XI. Reunir-se (e indicar pessoas para a mesma finalidade e representação) com instituições públicas
e privadas e terceiro setor para estabelecer mútua colaboração em atividades de interesse comum;
XII. Aprovar a celebração de contratos de interesse da Associação;
XIII. Contratar e demitir funcionários;
XIV. Decidir sobre a instalação e o encerramento de unidades de prestação de serviços, destinadas às
atividades do Instituto, fora de sua sede.
Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente,
sempre que necessário, mediante convocação prévia, enviada pelo Diretor Presidente, por e-mail ou
por carta registrada.
Artigo 24 - Caberá ao Diretor a representação ativa e passiva do Instituto em juízo e fora dele.Com
exceção dos casos previstos nos parágrafos 1, 29 e 39 abaixo, o Instituto considerar-se-á obrigado pela
assinatura:
I. do Diretor; ou
II. Tesoureiro e Diretor; ou
III. do Diretor e de um procurador com poderes específicos, nomeado nos termos doParágrafo
2, IV, deste artigo.
Parágrafo lo - Deverão sempre constar duas assinaturas em conjunto com um procuradorcom
poderes específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 2, IV, para:
I. Abertura e movimentação de contas bancárias, emissão de cheques, solicitação de talõesde cheque,
e autorização de transferências de valores por carta;
II. Autorização para aplicações financeiras de recursos disponíveis,
III. Endosso de cheques, com exceção da hipótese prevista no inciso lido Parágrafo 39 abaixo;
IV. Emissão de ordens de pagamento; e
V. Emissão e endosso de títulos de crédito e documentos aue envolvam obriaacões ou -
.irimeira convocação, com qualquer número, exceto para os casos de alteração do Estatut' á titui
de diretores e membros do Conselho Fiscal, dissolução do Instituto e cancelamento de ass
quórum será de maioria absoluta dos associadoscom direito a voto para a primeira convocaça
1/3 (um terço) para as convocações seguintes.
Artigo 19 — As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria de votos dos associados
presentes, salvo nos casos previstos nos itens do Artigo 16, cujo quórum será de2/3 (dois terços) dos
presentes.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Artigo 20 — A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente Benemérito, um vicepresidente, denominado como Diretor (Administrativo Financeiro), um Tesoureiro(além do segundo
tesoureiro, e dois secretários) e os convidados para o Conselho Associativo, eleitos pela Assembleia
Geral. O Diretor deverá ser escolhido dentre os associados fundadores, associados mantenedores e
associados honorários.
Parágrafo 12 - 0 mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos, facultada areeleição,
prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus substitutos.
Parágrafo 2º - Não poderão ser eleitas para os cargos de Diretoria do Instituto as pessoasque
exerçam cargos, empregos ou funções públicas.
Parágrafo 32. A Diretoria poderá criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto.
Parágrafo 49. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação ao Instituto, os
atos dos Diretores em favor de terceiros que envolvam obrigações relativas a negócios estranhos ao
seu objeto social, tais como empréstimos, fianças, avais, endossos ouquaisquer garantias.
Artigo 21- O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessária e suficiente para coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios.
Artigo 22 - Compete à Diretoria a administração geral das atividades do Instituto, cabendo a ela,
exclusivamente as seguintes atribuições:
I. Estabelecer as políticas e diretrizes do Instituto;
II. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de Programação Anual do Instituto;
Ill. Executar a Programação Anual do Instituto, com apoio da equipe designada;
IV. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de projetos específicos;
V. Propor à Assembleia Geral reforma ou alteração dn Fst~tufr
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pelo Presidente.
Artigo 27- Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I. Substituir o Diretor ou o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II. Assumir provisoriamente por até 30 (trinta) dias o mandato do Diretor ou Presidente,em caso de
vacância;
Ill. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,mantendo
em dia a escrituração do Instituto;
IV. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente.
V. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
VI. Apresentar ao Conselho a escrituração do Instituto, incluindo os relatórios de desempenho
financeiro e contábil e das operações patrimoniais realizadas;
VII. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria, bem como
disponibilizar num endereço virtual de armazenamento remoto - 'arquivo em nuvem';
VIII. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; e
IX. Contratar serviço de contabilidade externo.
Artigo 28 - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos membros de Diretoria,
os respectivos cargos serão assim preenchidos: o cargo de Presidente pelo Diretor, o cargo de Diretor
pelo Tesoureiro.
SEÇÃO Ill
CONSELHO ASSOCIATIVO
Artigo 29 - O Instituto terá um Conselho, que será constituído por 1 (UM) membro, associadoou não,
eleito pela Assembleia Geral, sendo certo que o número de componentes do Conselhodeverá ser sempre
ímpar:
Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, com direitoà reeleição,
prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus substitutos.
Artigo 30 - Compete ao Conselho:
I. Examinar os livros de escrituração do Instituto;
II. Rever e opinar sobre os balanços e o relatório anual da Diretoria e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia Geral;
Ill. Fiscalizar as operações financeiras e patrimoniais realizadas pelo Instituto, requisitando ao
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único - O Conselho reunir-se-á sempre que necessário, tendo suas deliberaçõesregistradas
nas atas de suas reuniões.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Artigo 31— Os recursos e o patrimônio do Instituto provêm de contribuições dos associados,de verbas
a ela encaminhadas por instituições, pessoas físicas ou jurídicas associadas mantenedoras ou
beneméritas, repasses via caminhos do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019/2014, ou
outra legislação e atualização que permita repasses legais, recursos de leis de incentivo fiscal, de
arrecadação com promoções eeventos, cursos e seminários, aluguel de sala e espaço, serviços
prestados a terceiros e venda de produtos, de doações ou subvenções públicas e de qualquer natureza
incluindo-seemendas parlamentares, e de qualquer outra forma lícita de obtenção de recursos. O
patrimônio do Instituto será constituído de bens, móveis e imóveis.
Artigo 32 — Na hipótese do Instituto obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei
n ° . 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos duranteo período que
perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmoobjetivo social.
CAPITULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 33 — O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro decada ano.
Ao término de cada exercício social, será elaborado o balanço de acordo cóm as práticas e
determinações legais aplicáveis, observando:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, ao encerramento do exercício fiscal, do relatório anual da
administração e do balanço do Instituto, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os á disposição para o exame de qualquer cidadão;
Ill. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, daaplicaçãV
dos eventuais recursos objetos de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; e
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feitaconfor
determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.4,~~1 ,
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo 34 — O Instituto será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária;
convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 35 — O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3(dois
terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, e
entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Artigo 36 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral,
incluindo-se no Regimento todas as oportunidades de atuação do eixo ambiental e o alinhamento
das ações do Instituto, sinergicamente propostas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que
tratam de 17 metas globais, estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e a Agenda 2030,
um plano deação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável e resiliente até o referido
ano.
CATALÃO/GO, 06 de junho de 2023.
REG. CIVIL I
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Presidente Benemérito
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CATALAn-GO
FERNANDA SILVA PIRES
Diretora
REG. CIVIL
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Primeiro Tesoureiro
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CECMA VIANA MENDES
Primeiro Secretário
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OAB 17688 - DF
Advogada e Conselheira Associativa
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CAT1LAO GO
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DA TERCEIRA
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO INSTITUTO. EQUIUBRIO DE ASSISTENCIA
SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2023
Aos 06 DIAS DE JUNHO de 2023, os membros, conforme lista de presença em Ata da
mesma data, do INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E
AMBIENTAL, portador do CNPJ 44.493.227/0001-91, reuniram-se em Assembleia
Geral Extraordinária para incluir no Capítulo I outras informações relevantes e
indispensáveis, inclusive a data de fundação da instituição. Celma Viana Mendes,
primeira secretária, conduziu a Assembleia neste contexto, após breve abertura feita
pelo Presidente Benemérito, Ricardo Machado. Após a leitura das alterações no
Capítulo I do Estatuto, a Assembleia acolheu a readequação do texto Estatutário, e
resolveram que, após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade,
há de consolidar a Alteração do Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa
vigorar com a seguinte redação:
No Segundo Instrumento de Alteração, lemos:
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Artigo 12 - INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob
a forma de Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições
legais que lhe forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790,
de 23 de março de 1999, habilitando-se, assim, ao seu reconhecimento como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
Na Consolidação da Terceira Alteração, passaremos a ler
CONSOLIDAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURALE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Artigo 12 - O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
fundado dia 17 de novembro de 2021, é uma associação civil de caráter filantrópico,
social, beneficente, de assistência educacional, cultural e socioambiental e de
incentivo à capacitação de jovens e adultos, incentivo à pesquisa, com finalidades
nobres baseadas na ampliação de oportunidades aos adolescentes e jovens frente aos
desafios futuros, enquanto legado social, moral e educacional, com personalidade
jurídica, sem fins lucrativos ou econômicos, de direito privado, possui autonomia
administrativa, financeira e pedagógica, regendo-se pelo presente Estatuto e pela
legislação que lhe for aplicável, conforme Lei nº 13.019/2014 que entrou em vigor
para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em
janeiro de 2017 e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial o
Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999.
Nada mais havendo a tratar, Celma Viana Mendes deu por encerrada a presente
ass; bleia - mandou que se lavrasse esta Ata, que, lida e achada conforme, vai
d -vidamente as inada e datada.
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FERNANDA SILVA PIRES
Diretora
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de junho de 2023
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OAB 17688 — DF
Advogada e Conselheira associativa
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CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 06 DE\J4JNHQ
2023 PARA APROVAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO INSTITUTO EQUILI tIO DE
ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, fundado e com início de atividades na data de 17 de
novembro de 2021, com prazo de duração por tempo indeterminado, convoca a Diretoria Executiva e Conselho a participar de
Assembleia Geral Extraordinária na sede do Instituto, situada nesta cidade de Catalão/G0, na RUA MARCILIO D COSTA, Nº 431,
QUADRA 65, LOTE 40, LOTEAMENTO SANTA CRUZ CEP: 75706-620 , na data de 06 de junho de 2023, com início 18h30 e
término 19h30, com o objetivo de deliberar sobre a terceira alteração do Estatuto , especificamente no Capítulo I, onde no
Segundo Instrumento de Alteração, lemos: "CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE Artigo 12 - INSTITUTO
EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL ("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, constituída sob a forma de Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que
lhe forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, habilitando-se, assim, ao
seu reconhecimento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP". Na Consolidação da Terceira
Alteração, se aprovado na referida Assembleia, passaremos a ler: "CONSOLIDAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURALE AMBIENTAL CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E
FINALIDADE Artigo 10 - O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL fundado dia 17 de novembro
de 2021, é uma associação civil de caráter filantrópico, social, beneficente, de assistência educacional, cultural e socioambiental
e de incentivo à capacitação de jovens e adultos, incentivo à pesquisa, com finalidades nobres baseadas na ampliação de
oportunidades aos adolescentes e jovens frente aos desafios futuros, enquanto legado social, moral e educacional, com
personalidade jurídica, sem fins lucrativos ou econômicos, de direito privado, possui autonomia administrativa, financeira e
pedagógica, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, conforme Lei n° 13.019/2014 que entrou
em"vi~ór para a Unia stados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017e pelas disposições
legais que lhe forem aplic "veis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999".
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FERNANDA SILVA PIRES
Diretora
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Primeiro Tesoureiro
CELMA VIAN NDES
Primeiro Secretário
Catalão, 22 de maio de 2023
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OAB 17688 — DF
Advogada e Conselheira associativa
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Instituto
?uitíbriO Social
Instituto de Assisténcia Sociocultural e Ambiental
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Vereadores de Catalão Goiás
Dr. Jair Humberto
Nesta
A par de cumprimentá-lo, venho pela presente encaminhar para vossa
apreciação, bem como aos demais edis que compõem essa Casa de Leis, a
documentação que atesta a idoneidade do INSTITUTO EQUILIBRIO DE
ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL a fim de solicitar a titulação
de Utilidade Pública Municipal, com base na Lei número 3893, de 05 de julho de
2021.
Cordialmente, somos gratos e estamos ao dispor para dirimir eventuais dúvidas.
RICARDO AUG U STO Assinado de forma digital por
MACHADO:17862317 RICARDO AUGUSTO
MACHADO-17862317866
866 Dados: 2023.05.23 15:41:44-0300'
Ricardo Augusto Machado
Presidente Benemérito
Catalão, 26 de maio de 2023
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620
Telefone: 64 99968-1946
~
Instituto
e(etiuilíbrim social
Instituto de Assist@ncia Sociocultural e Ambiental
VANESSA COELHO MENDES DE MACEDO
SEGUNDO SECRETÁRIO
CATALÃO -GO
2023
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620
Telefone: 64 99968-1946
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815771/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
VANESSA COELHO MENDES DE MACEDO
OU
CPF n. 016.409.731-76
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:39:59 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf9.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815771
Código de Validação: A83C F18E 42E9 041B 3E80 7B85 9E8C A85F
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815798/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
VANESSA COELHO MENDES DE MACEDO
OU
CPF n. 016.409.731-76
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:40:41 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://slstemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 10 do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815798
Código de Validação: B7AC 772D 1 B1 D DCF2 4FAF Al BB 35FB 0E43
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
• Instituto
eQuilíbrio Social
Instituto de Assistência Sociocultural e Ambiental
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEÃO
CONSELHEIRA
CATALÃO -GO
2023
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620
Telefone: 64 99968-1946
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815713/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEAO
OU
CPF n. 804.313.481-20
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:38:16 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815713
Código de Validação: F1 D2 8030 3559 9FEF 67C5 3373 CF3D 9EB2
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815738/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEAO
OU
CPF n. 804.313.481-20
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:39:11 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815738
Código de Validação: 99B4 B6C4 OESF OBRA ED98 6CE5 BF1 F 7811
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO INSTITUTO -
EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL ,/1P
A REALIZAR-SE EM 28 DE ABRIL DE 2023
O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E
AMBIENTAL convoca a Diretoria Executiva e Conselho a participar de
Assembleia Geral Ordinária na sede do Instituto, situada nesta cidade de
Catalão/GO, na RUA MARCILIO D COSTA, N° 431, QUADRA 65, LOTE 40,
LOTEAMENTO SANTA CRUZ CEP: 75706-620, na data de 28 de abril de 2023,
com início 18h30 e término 19h30, com o objetivo de deliberar sobre a alteração
do Estatuto do Instituto após renúncia de Maria Carolina da Silva Machado, do
cargo de Diretora Presidente, expressamente apresentada por carta de
renúncia datada de 13 de março de 2023, bem como adequações estatutárias
que estejam relacionadas à legislação do Marco Regulatório Do Terceiro
Setor, Lei n° 13.019/2014, ou outra legislação e atualização que permita
repasses legais.
Catalão/GO, 03 de Abril de 2023
FERNANDA SILVA PIRES
Diretora Administrativo
EVAIR JO(E PEREIRA CHAGAS
Conselho Fiscal
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AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEAO
OAB 17688 - DF
Advogada
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DE CARTA DE RENÚNCIA DE MEMBRO DA DIRETORIA E CONVOCA .O ~
DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE I
SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL - ~
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2023 4e. 3j
Aos 17 dias de Março de 2023, na sede do Instituto, situada nesta cidade de
CatalãolGO, na RUA MARCILIO D COSTA, N° 431, QUADRA 65, LOTE 40,
LOTEAMENTO SANTA CRUZ CEP: 75706-620, reuniram-se os associados
identificados na lista de presença, com o objetivo de deliberar sobre a alteração
do Estatuto do Instituto após renúncia de Maria Carolina da Silva Machado, do
cargo de Diretora Presidente, expressamente apresentada por carta de
renúncia datada de em 13 de março de 2023. Assumiu a Presidência da
Assembleia FERNANDA SILVA PIRES, que convidou Evair José Pereira
Chagas para secretariar a reunião, ficando assim constituída a mesa.
Fernanda, dando início aos trabalhos, submeteu aos presentes a proposta de
alteração do Estatuto do Instituto mediante desistência e necessidade de
realinhamento de cargos e ocupações com a saída da referida diretorapresidente, Maria Carolina da Silva Machado, bem como adequações
estatutárias que estejam relacionadas à legislação do Marco Regulatório Do
Terceiro Setor, Lei n° 13.01912014, ou outra legislação e atualização que
permita repasses legais.
Na oportunidade, fez-se a formalização de convite a ser expedido à Diretoria
para a Assembleia Geral Ordinária, com data agendada para 28 de abril de
2023, na sede do Instituto, início 18h30 e término 19h30 para tratar dos referidos
temas.
Colocadas em votação, tendo sido aprovadas de forma unânime pelos
associados presentes, e nada mais havendo a tratar, FERNANDA SILVA PIRES
deu por encerrada a presente assembleia e mandou que se lavrasse esta Ata,
que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada e datada.
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Catalão/GO, 17 de Março de 2023
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FERNANDA SILVA PIRES
Diretora Administrativo
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EVAIR JOSE PEREIRA CHAGAS
Conselho Fiscal
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEAO
OAB 17688 - DF
Advogada ~' ~ ~ '~•~tr~
CARti~40E F_: Si'~OSIMO~ E WCUv~iUS,'rROtEi10 ~TA4:L~etOYta~~M~,d7~E
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REGISTRO CML DAS PESSOAS NATURAIS ETABEL]Of1AT0
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Rua Nassit Aget; En - Selof
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Ya1do somente com o se'o de autenticidade • SURA SERÁ CONS.DFRADO COMO tiürdnO os AOULTERACA000 ìENtATit* DE FRAUDE'
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QUALQUEtEMENOA OU RASURA SERA EOt/S,OERADO C MO INDrC~ ~ LTERAGAO OU TENTATIVA DE FRAUDE'
AO
DD. Presidente
e Diretoria eleita
Nesta
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CARTA DE RENÚNCIA - CARGO NA DIRETORIA DO INSTITUTO EQUILfBR10 SOCIAL ,~~ tini ' hTo. JJ~
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1:3. 3 i .~ \
NA DATA DE HOJE E CONFORME O ESTATUTO SOCIAL. DO INSTITUTO EQUILÍBRIO
SOCIAL, PELO PRESENTE INSTRUMENTO EU
(NOME) ,`,"~1~~~1,`_~ "t~v
-_ ~ ' wt ',
(NACIONALIDADE) J _. _'. i ( t ti J
(ESTADO CIVIL)
DOCUMENTO CPF NÚMERO . ` . ' C c 1 RENUNCIO
EXPRESSAMENTE, POR QUESTÕES PESSOAIS E ESPONTÂNEA ESCOLHA, AO CARGO QUE
9CUPAVA NA DIRETORIA ~A CONCEITUADA INSTITUTIÇÃO COMO (CARGO)
DESDE A DATA DE
NA`OPORTUNIDADE, DECLARO NAO TER NADA A RECLAMAR EM JUÍZO OU FORA DELE,
A QUALQUER TEMPO, COM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE OCUPEI O CARGO REFERIDO
NESSE DOCUMENTO. DESEJANDO SUCESSO, ËXITO E LONGEVIDADE A INSTITUIÇÃO,
CORDIALMENTE
(NOME COMPLETO) ►~1ct,ti-~~~
ASSINATURA ~ ~
11
ti`r
CATALÃO, ~? DESDE 2023.
17/05/2023, 10:08 Documento Básico de Entrada
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ
~I
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte
órgão:
• Receita Federal do Brasil ou Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas, se esse for conveniado do CNPJ
PROTOCOLO REDESIM
GON2333153599
01. IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação)
INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
44.493.227/0001-91
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
202 Alteracao da pessoa fisica responsavel perante o CNPJ
Quadro de Sócios e Administradores - QSA
Número de Controle GO13442106 - 44493227000191
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
~ FCPJ • OSA
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA l~
• Responsável ❑ Preposto
~
NOME
RICARDO AUGUSTO MACHADO
CPF
178.623.178-66
LOCAL E DATA
~
06. CONHECIMENTO DE FIRMA
•Gu z 1
CML DAS PESSOAS NATURAIS E TASEL10NATO DE NOTAS. CATALÃO - GotÁs
Rua Nasvn P. . r" - Sa or Centel Fyne ;6413411 2027
FABRICIA BERNARDES DE ASSUNÇÃO - OficWa 1 TabeI Fãsponderem
02589~AAD5t054
Seto n° 039223 1126312 4 300' .93
~
https://extrap:dicial.trQo.ius.br/ '
-~ RPrnnhperl nnr Ǫmólh?nra ssmnt;ir~ rip Rlr'ARDO m:_I(_t_IÇTC1
MACHADO. !1003 Dou ft Cat~iAD-3O. 7 de maio dar 2023.
Sm Test° da Verdacj_
1. Rafaela Borges Perre'ra Escrevente
Emoluhentos: RS6.67 !SS' RS0..3
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'.RECIBO DE ENTREGA
CARIMB ATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA
UNIDADE CADASTRADORA
servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/fcpj/dbe.asp 1/2
SEGUNDO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTI <uTO
EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL. :,4J;n
Q•,
\ yp • q•1
Aos 28 de abril de 2023, os membros, conforme lista de presença, do INST `'b`"' '
EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, associação privada,
alterando a sede para novo endereço aqui atualizado : RUA MARCILIO D COSTA, N°
431, QUADRA 65, LOTE 40, LOTEAMENTO SANTA CRUZ ,CEP: 75706-620, Catalão/GO,
portadora do CNPJ 44.493.227/0001-91, reuniram-se em Assembleia Geral ordinária para
referendar, as alterações descritas, onde após a renúncia de membros da Diretoria registrada
na ata de 03 de abril de 2023, a Assembleia acolheu em unanimidade a readequaçã~ •>;
cargos e acolhida de novos membros e novas nomenclaturas, sendo:
Saiu
MARIA CAROLINA SILVA MACHADO
Diretora Presidente
i~
~3. ':
Ingressaram e ou readeguaram-se em novos cargos:
Diretoria Executiva:
Presidente benemérito: Ricardo Augusto Machado
Vice-presidente, doravante denominado no Estatuto como Diretor (a) e com maior
atuação administrativa e financeira: Fernanda Silva Pires
Primeiro Tesoureiro: Evair José Pereira Chagas
Segundo Tesoureiro: Linaldo David Diniz
Primeiro Secretário: Celma Viana Mendes
Segundo Secretário: Vanessa Coelho Mendes de Macedo
Representante do Conselho, doravante denominado Conselho Associativo:
Conselheira Auceli Rosa de Oliveira Leão
e resolvem que, após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade, há de
consolidar a Alteração do Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa vigorar com a
seguinte redação:
CONSOLIDAÇÃO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO
~.,, JL'!
s' "4t01
, Y~ - ~,; ',i
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL
E AMBIENTAL.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE
Artigo 1° - INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL
("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de
Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe
forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999,
habilitando-se, assim, ao seu reconhecimento como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP.
Artigo 2° - O Instituto tem sede e foro na cidade de Catalão, Estado de Goiás, na RUA
MARCILIO D COSTA, N° 431, QUADRA 65, LOTE 40, LOTEAMENTO SANTA CRUZ ,CEP:
75706-620, Catalão/GO.
Parágrafo único - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto poderá se organizar em tantas
unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas
disposições estatutárias.
Artigo 3° - O prazo de duração do Instituto é indeterminado.
Artigo 4° - O Instituto tem por finalidades:
Parágrafo ?° - A consecução dos objetivos previstos neste artigo será efetivada mediante
execução direta de projetos, programas e planos de ações específicos, por meio de doação
de recursos físicos, humanos e financeiros, e ainda pela prestação de serviços intermediários
de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em
áreas afins.
Parágrafo 2° - Os serviços de assistência, mencionados no caput deste artigo, serão
prestados pelo Instituto à comunidade de forma inteiramente gratuita, e com recursos próprios,
vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.
Parágrafo 3° - Estão incluídas nas atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto:
'(I) prestação de serviços de consultoria, elaboração e implementação de projeto 'äpoi _
- ~ \
técnico, e outros serviços remunerados a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, relaci&fl
com o objeto social e diversos dos serviços de que trata o parágrafo 2° acima; e i~Qr
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(ii) venda de livros, jornais, revistas, canetas, brindes, camisetas e outros produtos—
desenvolvidos pelo Instituto ou recebidos em doação, sendo os recursos provenientes d
serviços e da venda desses produtos destinados exclusívamente à realização dos
sociais desenvolvidos pelo Instituto e/ou de quaisquer outras atividades desenvolvid
Instituto na consecução de seus objetivos.
Parágrafo 4° - Os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do patrimônio, auferidos mediante o exercício das
atividades decorrentes da finalidade do Instituto, serão integralmente aplicados na
consecução do seu objetivo social, não havendo, em hipótese alguma, distribuição entre os
seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores.
Artigo 5° - No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e igualdade
de direitos, sem discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Artigo 6° - O Instituto poderá adotar Regimento Interno para disciplinar o seu funcionamento,
o qual será submetido à aprovação pela Assembleia Geral.
A. Artigo 7° - O Instituto poderá captar recursos, inclusive mediante termos de parceria,
acordos de cooperação técnica e convênios, para o atingimento dos objetivos definidos
no artigo 4°, acima, conforme estabelecido na regulamentação legal vigente, como
o Marco Regulatório Do Terceiro Setor, Lei n° 13.019/2014, ou outra legislação e
atualização que permita repasses legais.
CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS
Artigo 8° - O Instituto é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas
seguintes categorias:
I. Associados fundadores: são aqueles que participaram da Assembleia de fundação do
Instituto, na qualidade de associados fundadores, sem obrigação de contribuição financeira
para o Instituto;
II. Associados mantenedores: são as pessoas físicas ou jurídicas, que se obrigam ao
pagamento de contribuição habitual para a manutenção do Instituto, cujo valor será fixado pela
Assembleia para pessoa física e por livre escolha de valor para a pessoa
jurídic~f
incluindo-se repasse de empresa parceira aqui denominada como associada
mantenedora e com esta finalidade de continuidade de repasse, prestaçwolur#'ãria .u,
de serviço continuado.
Ill. Associados beneméritos: são as pessoas físicas ou jurídicas vol tárias ue pntribuam ,
de forma eventual com doações ou prestação de serviços voluntários para a consecução dô -
objetivos do Instituto, incluindo-se: repasse de empresa parceira aqui denominada como
associada benemérita e com esta finalidade; o presidente benemérito da Instituição ou
de outras entidades; todos sem obrigatoriedade quanto continuidade de repasse .
IV. Associados honorários: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que merecem
especial reconhecimento em razão do seu relevante comprometimento em prol do
engrandecimento do Instituto.
V. Associados notáveis: são as pessoas físicas de alta qualificação e/ou reputação,
demonstradas por experiência e desempenho que as coloquem em destaque intelectual no
país em suas respectivas áreas de conhecimento e que tenham realizado trabalhos
reconhecidamente relevantes para as áreas de saúde e sustentabilidade.
Parágrafo 1° - Exceto em relação aos associados fundadores, os demais associados serão
admitidos por deliberação da Diretoria, sendo tal admissão passível de revisão e revogação
pela Assembleia Geral.
Parágrafo 2° - As pessoas jurídicas participantes do quadro de associados far-se-ão
representar nas Assembleias por um representante legal.
Parágrafo 3° - Uma mesma pessoa poderá pertencer a mais de uma categoria de associados
simultaneamente.
Artigo 9° - São deveres dos associados:
I . Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II. Comparecer às Assembleias Gerais quando convocados;
Ill. Acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;
IV. Honrar seus compromissos financeiros com o Instituto; se houver;
V. Não utilizar o nome do Instituto para fins estranhos aos seus legítimos interesses;
VI. Concorrer com seu esforço pessoal para a plena consecução dos objetivos do Instituto; e
VII. Zelar para que a missão, estratégias e foco de atuação do Instituto sejam observados.
Artigo 10 - São direitos dos associados:
I. Fazer à Diretoria, por escrito, sugestões e propostas que considerem de interesse do
Instituto;
II. Solicitar à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com o Estatutol,ú `1
Ill. Comparecer às Assembleias Gerais e votar qualquer matéria submetida à deliberação"°ú
destas, desde que não haja conflito de interesses, com exceção dos associados beneméritos5
e associados notáveis, que poderão comparecer às Assembleias Gerais, mas não terão direito
a voto, observadas as disposições do artigo 14 abaixo;
IV. Ter acesso às atividades e dependências do Instituto; e ~a•_
V. Retirar-se livremente do Instituto, comunicando sua decisão por escrito à Diretori
Artigo 11 - Perde-se a qualidade de associado por:
I. Falecimento da pessoa física ou qualquer tipo de dissolução, liquidação, falência, ou outra
modalidade que implique em descaracterização da personalidade jurídica; sentença judicial
condenatória por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão ou peculato contra a
economia popular, a fé pública, ou a propriedade; ou a pena criminal que vede, mesmo que
temporariamente, o acesso a cargos públicos;
II. Infração deste Estatuto;
Ill. Conduta incompatível com o objetivo e a filosofia do Instituto;
IV. Atos de improbidade na gestão dos recursos e do patrimônio do Instituto;
V. Cessação de pagamento da contribuição habitual por parte dos Associados Mantenedores;
e
VI. Pedido de retirada, por meio de carta enviada à Diretoria. Parágrafo único: A decisão de
cancelamento de associado será tomada por 2/3 (dois terços) dos associados presentes à
Assembleia Geral, salvo na hipótese dos itens I e VI, acima, que independerá de deliberação
da Assembleia.
Artigo 12- Nenhum dos associados e Diretoria Executiva respondem pelas obrigações sociais
do Instituto, nem mesmo subsidiariamente.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Artigo 13 - O Instituto será dirigido, administrado e controlado, por:
I. Assembleia Geral;
II. Diretoria Executiva;
Parágrafo único - O Instituto não remunerará os membros da Diretoria Executiva ou
Conselho.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 14 - A Assembleia Geral, órgão soberano do Instituto, se c
em pleno gozo de seus direitos estatutários.
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os associados- -
Parágrafo 1° - Somente os associados fundadores, mantenedores e honorários terão direito
a voto.
Parágrafo 2° - Observado o disposto no parágrafo 10 acima, cada associado terá direito a um
voto nas deliberações da Assembleia Geral do Instituto, podendo fazer-se representar por
procurador, devendo os associados mantenedores estar em dia com suas obrigações sociais
para o exercício do direito de voto.
Parágrafo 3° - No caso de uma mesma pessoa pertencer a mais de uma categoria de
associado com direito a voto, ela terá direito a apenas um voto. Caso ela pertença
simultaneamente a uma categoria de associado com direito a voto e a outra sem direito a voto,
será preservado o seu direito de voto.
Parágrafo 4°- Os associados ficarão impedidos de votar nas matérias que envolvam projetos
e/ou programas específicos do qual participem como coordenadores, prestadores de serviços,
consultores e/ou estejam de outro modo envolvidos na sua execução.
Artigo 15— Compete à Assembleia Geral:
I. Deliberar sobre assuntos não previstos no Estatuto Social;
II. Eleger os membros da Diretoria;
Ill. Destituir os membros da Diretoria;
IV. Eleger os membros do Conselho;
V. Destituir os membros do Conselho;
VI. Examinar e aprovar o relatório da administração, as contas e os balanços do Instituto;
VII. Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto;
VIII. Aprovar o Regimento Interno;
IX. Rever ou referendar, conforme o caso, as deliberações da Diretoria;
X. Deliberar sobre os valores das contribuições habituais a serem pagas pelos associados
mantenedores e reconhecer o repasse dos associados (e presidente) beneméritos; n
4~
XI. Decidir sobre o cancelamento de associado, na forma do Artigo 12, Parágrafo único;
XII. Alterar o Estatuto Social
~
XIII. Decidir sobre a dissolução do Instituto, nos termos do Artigo 37;
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XIV. Deliberar sobre a liquidação de suas obrigações e o destino de seus ativos em
de dissolução da Associação; ,
XV. Aprovar a indicação dos auditores independentes, se houver;
XVI. Autorizar a aquisição, venda, permuta, transferência ou cessão de bens do Institu
valores individualmente excedam a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Artigo 16—A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano. até 120 (cento
e vinte) dias do término do exercício social, para:
I. Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto, submetidas pela Diretoria;
II, Apreciar o relatório anual da Diretoria;
Ill. Discutir e homologar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho.
Artigo 17— A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I. Pela Diretoria;
II. Pelo Conselho Associativo;
Ill. Por requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas
obrigações sociais, com exceção dos associados beneméritos.
Artigo 18 — A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede
do Instituto, ou por e-mail ou por carta registrada, contendo o local, a data, a hora e a ordem
do dia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a Assembleia.
Parágrafo único - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria
absoluta dos associados com direito a voto, e, em segunda convocação, após decorridos 30
(trinta) minutos da primeira convocação, com qualquer número, exceto para os casos de
alteração do Estatuto, destituição de diretores e membros do Conselho Fiscal, dissolução do
Instituto e cancelamento de associado, cujo quórum será de maioria absoluta dos associados
com direito a voto para a primeira convocação e de 1/3 (um terço) para as convocações
seguintes.
Artigo 19 — As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria de votos dos
associados presentes, salvo nos casos previstos nos itens do Artigo 16, cujo quórum será de
2/3 (dois terços) dos presentes.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Artigo 20 — A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente Benemérito, Wm.
_ e•
vice-presidente, denominado como Diretor (Administrativo Financeiro), um Tesour~iró. .. .
(além do segundo tesoureiro, e dois secretários) e os convidados para o Conselt » ~
Associativo, eleitos pela Assembleia Geral. O Diretor deverá ser escolhido dentrés
associados fundadores, associados mantenedores e associados honorários.
Parágrafo 1° - O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos, facul
reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus substitut
Parágrafo 2° - Não poderão ser eleitas para os cargos de Diretoria do Instituto as pessoas
que exerçam cargos, empregos ou funções públicas.
Parágrafo 3° - A Diretoria poderá criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto.
Parágrafo 4° - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação ao
Instituto, os atos dos Diretores em favor de terceiros que envolvam obrigações relativas a
negócios estranhos ao seu objeto social, tais como empréstimos, fianças, avais, endossos ou
quaisquer garantias.
Artigo 21- O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessária e suficiente para
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 22 - Compete à Diretoria a administração geral das atividades do Instituto, cabendo a
ela, exclusivamente as seguintes atribuições:
I. Estabelecer as políticas e diretrizes do Instituto;
II. Elaborar e submeterá Assembleia Geral a proposta de Programação Anual do Instituto;
Ill. Executar a Programação Anual do Instituto, com apoio da equipe designada;
IV. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de projetos específicos;
V. Propor à Assembleia Geral reforma ou alteração do Estatuto;
VI. Elaborar o relatório anual e os balanços a serem submetidos à aprovação da Assembleia
Geral e do Conselho;
VII. Elaborar o Regimento Interno;
VIII. Criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto e nomear os seus respectivos
membros;
IX. Referendar a celebração de convênios ou termos de parceria pelo Instituto;
X. Aprovar a participação do Instituto em outras associações ou pessoas jurídicas que tenham
objetivos afins ou complementares aos seus;
XI. Reunir-se (e indicar pessoas para a mesma finalidade e representação) com
instituições públicas e privadas e terceiro setor para estabelecer mút__.._. olabç rí \
atividades de interesse comum;
XII. Aprovar a celebração de contratos de interesse da Associação; J
XIII. Contratar e demitir funcionários:
XIV. Decidir sobre a instalação e o encerramento de unidades de prestação de serviços,
destinadas às atividades do Instituto, fora de sua sede.
Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, e
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação prévia, enviada pelo
Diretor Presidente, por e-mail ou por carta registrada.
Artigo 24 - Caberá ao Diretor a representação ativa e passiva do Instituto em juízo e fora dele.
Com exceção dos casos previstos nos parágrafos 1°, 2° e 3° abaixo, o Instituto considerar-seá obrigado pela assinatura:
I. do Diretor; ou
II. Tesoureiro e Diretor; ou
III, do Diretor e de um procurador com poderes específicos, nomeado nos termos do
Parágrafo 2°, IV, deste artigo.
Parágrafo 90 - Deverão sempre constar duas assinaturas em conjunto com um procurador
com poderes específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 2°, IV, para:
I . Abertura e movimentação de contas bancárias, emissão de cheques, solicitação de talões
de cheque, e autorização de transferências de valores por carta;
II. Autorização para aplicações financeiras de recursos disponíveis,
III. Endosso de cheques, com exceção da hipótese prevista no inciso II do Parágrafo 3° abaixo;
IV. Emissão de ordens de pagamento; e
V. Emissão e endosso de títulos de crédito e documentos que envolvam obrigações ou
responsabilidade para a sociedade.
Parágrafo 20 - Será necessária a assinatura do Diretor e Tesoureiro ou outra via
procuração como supra especificado, para a prática dos seguintes atos em nome do /
Instituto:
I. contratação de mútuos e financiamentos bancários, oferecimento de garantias, reais ou
pessoais e bem assim a emissão de títulos de crédito em geral e seu aval ou endosso a favor
de terceiros;
~
II. celebração de contratos de assunção de obrigações que superem R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais);
III, aquisição, promessa de aquisição ou alienação e oneração, sob qualquer forma,
imóveis, veículos, participações societárias e quaisquer outros bens integrantes dQ-átwó~
permanente do Instituto e/ou dos direitos a ele relativos, inclusive, respeitado o dispi no
artigo 16;e
IV. constituição de procuradores, inclusive com a cláusula ad judicia et extra, cujos
deverão especificar de forma detalhada os poderes outorgados e que, salvo quando parà
judiciais, terão o prazo de duração fixado em no máximo 1 (um) ano.
Parágrafo 3° - Bastará a assinatura de um Diretor ou Tesoureiro, ou de um procurador com
poderes específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 20 , IV, acima, para a prática dos
seguintes atos em nome do Instituto:
I. sua representação ativa e passiva, perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive
para o fim de admissão e dispensa de empregados, com assinatura da documentação
pertinente, inclusive a de FGTS; e
li. endosso de cheques, para fins de depósito em conta bancária da Instituição.
Artigo 25 — Compete ao Diretor:
I. Representar o instituto judicialmente e extrajudicialmente podendo contratar e organizar o
quadro administrativo, contratar serviços de terceiros, prestando contas dos trabalhos
efetuados e da gestão financeira;
li. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III. Presidir a Assembleia Geral, subscrevendo com o Secretário as respectivas atas; e
IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria.
V. Auxiliar, de modo geral, o Presidente;
VI. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, na ausência do Presidente;
VII. Convocar o Secretário para as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral, a fim de
que redija as respectivas atas para assinatura conjunta de Diretor e Presidente;
VIII. Coordenar as atividades relacionadas aos recursos humanos do Instituto.
Artigo 26— Em caso de vacância no cargo de Diretor, as atribuições de sua competência
serão exercidas pelo Presidente.
Artigo 27- Compete ao Primeiro Tesoureiro:
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I. Substituir o Diretor ou o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II. Assumir provisoriamente por até 30 (trinta) dias o mandato do Diretor ou President
em caso de vacância;
Ill. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e d9Qtiyos,
mantendo em dia a escrituração do Instituto;
IV. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente.
V. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
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VI. Apresentar ao Conselho a escrituração do Instituto, incluindo os relatórios de
desempenho financeiro e contábil e das operações patrimoniais realizadas;
VII. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria,
bem como disponibilizar num endereço virtual de armazenamento remoto - `arquivo
em nuvem';
VIII. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; e
IX. Contratar serviço de contabilidade externo.
Artigo 28 - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos membros de
Diretoria, os respectivos cargos serão assim preenchidos: o cargo de Presidente pelo
Diretor, o cargo de Diretor pelo Tesoureiro.
SEÇÃO III
CONSELHO ASSOCIATIVO
Artigo 29 - 0 Instituto terá um Conselho, que será constituído por 1 (UM) membro, associado
ou não, eleito pela Assembleia Geral, sendo certo que o número de componentes do Conselho
deverá ser sempre ímpar:
Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, com direito
à reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus
substitutos.
Artigo 30 - Compete ao Conselho:
I. Examinar os livros de escrituração do Instituto;
II. Rever e opinar sobre os balanços e o relatório anual da Diretoria e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia Geral;
Ill. Fiscalizar as operações financeiras e patrimoniais realizadas pelo Instituto, requisitando ao
Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das referidas alterações;
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IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e /<f
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. ( 5;::..
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Parágrafo único - O Conselho reunir-se-á sempre que necessário, tendo suas delibe
7'? registradas nas atas de suas reuniões.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Artigo 31 — Os recursos e o patrimônio do Instituto provêm de contribuições dos associados,
de verbas a ela encaminhadas por instituições, pessoas físicas ou jurídicas associadas
mantenedoras ou beneméritas, repasses via caminhos do Marco Regulatório do
Terceiro Setor, Lei n° 13.019/2014, ou outra legislação e atualização que permita
repasses legais, recursos de leis de incentivo fiscal, de arrecadação com promoções e
eventos, cursos e seminários, aluguel de sala e espaço, serviços prestados a terceiros e
venda de produtos, de doações ou subvenções públicas e de qualquer natureza incluindo-se
emendas parlamentares, e de qualquer outra forma lícita de obtenção de recursos. O
patrimônio do Instituto será constituído de bens, móveis e imóveis.
Artigo 32 — Na hipótese do Instituto obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída
pela Lei n°. 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante
o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social.
CAPITULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 33 - O exercício social terá início em 1 ° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de
cada ano, Ao término de cada exercício social, será elaborado o balanço de acordo com as
práticas e determinações legais aplicáveis, observando:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, ao encerramento do exercício fiscal, do relatório
anual da administração e do balanço do Instituto, incluindo as certidões negativas de débito
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
Ill. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso. da
aplicação dos eventuais recursos objetos de Termo de Parceria, conforme previsto em
regulamento; e
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita
conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO VII ~ ,._ ~ ~•~~,: ~ z~t
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ~ r '•\v~,
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Artigo 34 - O Instituto será dissolvido por decisão da AssembleIà ral Extraord7ráitár,
especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas
atividades.
Artigo 35 — O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3
(dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para
este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório.
Artigo 36 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Geral, incluindo-se no Regimento todas as oportunidades de atuação do
eixo ambiental e o alinhamento das ações do Instituto, sinergicamente propostas aos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que tratam de 17 metas globais,
estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e a Agenda 2030, um plano de
ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável e resiliente até o referido
ano.
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CATALAO/GO, 28 de abril de 2023.
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A
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Ricard~'õ Augusto Machado
,. 'Presidente Benemérito
FERNANDA SILVA PIRES
G~J ~L
1 GP~P
Diretora
J n.7 EVAIR JOSÉ PEREIRA CHAGAS
Primeiro Tesoureiro
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ïsCf;cr`?>,CELMA VIANA MENDES
Primeiro Seçretário
iii 1LU
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA/LEAO
OAB 17688 - DF
Advogada e Conselheira Associativa
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Instituto
uilíbrio Social
Instituto de Assistencia Sociocultural e Ambiental
RICARDO AUGUSTO MACHADO
PRESIDENTE BENEMÉRITO
CATALÃO -GO
2023
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620
Telefone: 64 99968-1946
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815265/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
RICARDO AUGUSTO MACHADO
OU
CPF n. 178.623.178-66
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:23:36 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815265
Código de Validação: F001 5518 5CBB BC67 F7A9 D396 6E69 B26B
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815307/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
RICARDO AUGUSTO MACHADO
OU
CPF n. 178.623.178-66
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:25:09 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815307
Código de Validação: A931 E96E 7B41 445A A802 AOC1 98AC 386C
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
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O Instituto
eQuilíbrio Social
Instituto de Assistência Sociocultural e Ambiental
FERNANDA SILVA PIRES
VICE-PRESIDENTE, DORAVANTE DENOMINADO NO
ESTATUTO COMO DIRETOR (A) E COM MAIOR ATUAÇÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
CATALÃO -GO
2023
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620
Telefone: 64 99968-1946
ft
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815432/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CIVEIS em tramitação contra:
FERNANDA SILVA PIRES
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CPF n. 021.641.651-52
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:29:40 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf?.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 10 Grau.
Certidão: 28815432
Código de Validação: 9101 4289 9C25 A7BE FBDO AC94 8B4A E14B
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815478/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
FERNANDA SILVA PIRES
OU
CPF n. 021.641.651-52
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:31:07 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf9 jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815478
Código de Validação: 4A74 9E21 DEE8 0994 4134 CA4A 05F1 29F8
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
• Instituto
eQuilíbrio Social
Instituto de Assistência Soclocultural e Ambiental
EVAIR JOSÉ PEREIRA CHAGAS
PRIMEIRO TESOUREIRO
CATALÃO -GO
2023
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620
Telefone: 64 99968-1946
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
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28815987/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
EVAIR JOSE PEREIRA CHAGAS
OU
CPF n. 030.578.856-67
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:45:55 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815987
Código de Validação: C2D1 E2E7 3106 6607 E915 B735 7DFE ADBE
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
ft
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28816014/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
EVAIR JOSE PEREIRA CHAGAS
OU
CPF n. 030.578.856-67
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:46:33 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https.//sistemas.trfl.jus.br/certidão, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28816014
Código de Validação: 29C7 A4B3 6FOD A4ED E679 9624 C8A8 BA55
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
• Instituto
eQuilíbrio Social
Instituto de Assisténcia Sociocultural e Ambiental
LINALDO DAVID DINIZ
SEGUNDO TESOUREIRO
CATALÃO -GO
2023
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620
Telefone: 64 99968-1946
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815827/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
LINALDO DAVID DINIZ
OU
CPF n. 047.890.066-03
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:41:28 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815827
Código de Validação: EAAE 5BFA 4D8C BC45 A760 3F4E 9F9D 8334
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815849/2023
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CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
LINALDO DAVID DINIZ
Ou
CPF n. 047.890.066-03
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:42:11 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28815849
Código de Validação: D152 D556 AE4B DC17 82D3 617E 8215 O603
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
• Instituto
eQuilíbrio Social
Instituto de Assistência Sociocultural e Ambiental
CELMA VIANA MENDES
PRIMEIRO SECRETÁRIO
CATALÃO -GO
2023
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620
Telefone: 64 99968-1946
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL
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28816050/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
CELMA VIANA MENDES
OU
CPF n. 027.937.131-47
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:47:28 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf9 jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28816050
Código de Validação: 9232 D03D F162 5B9D 2C29 797D C56D BD23
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28816078/2023
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
CELMA VIANA MENDES
OU
CPF n. 027.937.131-47
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:48:30 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
10 Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau.
Certidão: 28816078
Código de Validação: 976B DAF6 BBC4 7662 26CA BFOA 4952 156B
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38
19/05/2023