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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-06-16
Ementa"Declara de utilidade pública o INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, e dá outras providências".
native_id7554

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-08-01 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-07-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.097, de 30 de junho de 2023
2023-06-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 47/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-06-28 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2023-06-27 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-06-27 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2023-06-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2023-06-21 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 23ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-06-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T14:27:39.515845-03:00 Aprovado em 2ª votação 13 0 0
2023-06-29T14:36:30.126752-03:00 Aprovado em 1ª votação 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61

Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador fair Humberto 
Mensagem n. 4 de 2023. 
Senhor Presidente, 
Membros da Mesa Diretora, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Servimo-nos do presente expediente, para 
respeitosamente encaminhar ao Plenário desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que 
tem como objetivo conceder qualificação de utilidade pública ao INSTITUTO EQUILIBRIO 
DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL. 
Aos Nobres Edis, apresentamos o presente Projeto e 
solicitamos apoio para sua aprovação que resultará na criação de um importante 
instrumento social. 
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres 
colegas para aprovação da justa propositura, desde já renovamos nossos protestos de 
elevada estima e consideração. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2023. 
`f 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador fair Humberto 
Projeto de Lei n. ` de 13 de junho de 2023. 
"Declara de utilidade pública o INSTITUTO EQUILIBRIO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, e dá outras 
providências". 
O Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas 
atribuições regimentais — Art. 98, § 12, inciso I, da Resolução n. 002 de, de 4 de agosto 
de 2010, e com fundamento na Lei nº 3.893 de 05 de julho de 2021, faz saber que o 
Plenário da CÂMARA DE VEREADORES DE CATALÃO aprovou e eu Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica declarada de utilidade pública municipal o INSTITUTO EQUILIBRIO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, com personalidade jurídica, devidamente 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.493.227/0001-91, localizado na Rua Marcilio da Costa, 
nº 431, quadra 65, lote 40, Loteamento Santa Cruz, CEP 75706-620, Catalão/GO. 
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade: 
— deixar de cumprir as disposições estatutárias; 
II — substituir as finalidades previstas no Estatuto; 
III — alterar sua denominação e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não informar ao órgão competente da administração 
pública. 
Art. 39 À entidade de que trata o Art. 12, ficam assegurados todos os direitos e vantagens 
da legislação vigente. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2023. 
JAIRJUJMBERTO DA SILVA 
VEREADOR 
~ v ~s. ~ ~. 
Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete do Vereador Jair Humberto 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
A concessão da qualificação de utilidade pública 
disciplinada pela Lei 3.893 de 05 de julho de 2021, assegura todas as vantagens previstas 
na legislação municipal, incluindo permissão para estabelecer convênios, receber 
repasses e doações oriundas da administração pública. 
Assistência educacional, cultural, socioambiental, 
incentivo a capacitação, incentivo a pesquisa com finalidade voltada para o 
enfrentamento de desafios futuros, em especial, na busca por oportunidades de acesso 
ao mercado de trabalho por jovens e adolescentes, são eixos de trabalho definidos pelo 
Estatuto. 
Assim, em consonância com o disposto na Lei nº 3.893 de 
05 de julho de 2021 que estabelece regras para concessão e com a finalidade de 
fomentar a ampliação da rede de instituições que auxiliam o Poder Público na 
consecução de seus objetivos apresentamos o presente. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2023. 
BERTO DA SILVA 
` 
~ " v. .• 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1646/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 3500 - INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
CPF/CNPJ 44.493.227/0001-91 Atuação 15/06/202315:38 Previsão
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto ENTREGA DE DOCUMENTOS N° 75/2023 
Descrição 
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL. 
Destino GABINETE VER. JAIR HUMBERTO DA SILVA 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i 
/ TERCEIRO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTOEQUILIBRIO ~~~~ 
ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL.
n 
Aos 06 DIAS DE JUNHO de 2023, os membrosdo INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSIS 
SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, portador do CNPJ 44.493.227/0001-91, reuniram-se em Assembleia 
Geral Extraordinária para incluir no Capítulo I informações relevantes e indispensáveis, inclusive a data 
de fundação da instituição, onde a Assembleia acolheu em unanimidade a readequação do texto 
Estatutário, e resolveram que, após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade, há 
de consolidar a Alteração do Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa vigorar com a seguinte 
redação: No Segundo Instrumento de Alteração, lemos: 
"CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE Artigo 12 - INSTITUTO EQUILIBRIO DE 
ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL ("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem 
fins lucrativos, constituída sob a forma de Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e 
pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, 
de 23 de março de 1999, habilitando-se, assim, ao seu reconhecimento como Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP". 
Na Consolidação da Terceira Alteração, passaremos a ler: 
CONSOLIDAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE 
ASSISTENCIA SOCIOCULTURALE AMBIENTAL 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
Artigo 12 - O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
fundado dia 17 de novembro de 2021, é uma associação civil de caráter filantrópico, social, 
beneficente, de assistência educacional, cultural e socioambiental e de incentivo à capacitação, 
incentivo à pesquisa, com finalidades nobres baseadas na ampliação de oportunidades aos 
adolescentes e jovens frente aos desafios futuros, inclusive na busca pelo primeiro emprego. O 
INSTITUTO, enquanto legado social, moral e educacional, tem personalidade jurídica, sem fins 
lucrativos ou econômicos, de direito privado, possuí autonomia administrativa, financeira e 
pedagógica, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, conforme Lei 
nº 13.019/2014 que entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em Janeiro de 2016 e 
para os municípios em Janeiro de 2017 e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial￾o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. E _- ,; 
!1tk? 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DA TERCEIRA 
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA 
SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2023 
Aos 06 DIAS DE JUNHO de 2023, os membros, conforme lista de presença em Ata da 
mesma data, do INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E 
AMBIENTAL, portador do CNPJ 44.493.227/0001-91, reuniram-se em Assembleia 
Geral Extraordinária para incluir no Capítulo I outras informações relevantes e 
indispensáveis, inclusive a data de fundação da instituição. Celma Viana Mendes, 
primeira secretária, conduziu a Assembleia neste contexto, após breve abertura feita 
pelo Presidente Benemérito, Ricardo Machado. Após a leitura das alterações no 
Capítulo I do Estatuto, a Assembleia acolheu a readequação do texto Estatutário, e 
resolveram que, após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade, 
há de consolidar a Alteração do Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa 
vigorar com a seguinte redação: 
No Segundo Instrumento de Alteração, lemos: 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
Artigo 19 - INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob 
a forma de Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições 
legais que lhe forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, 
de 23 de março de 1999, habilitando-se, assim, ao seu reconhecimento como 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 
Na Consolidação da Terceira Alteração, passaremos a lerr 
~ 
CONSOLIDAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO 
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURALE AMBIENTAL 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
Artigo 1º - O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
fundado dia 17 de novembro de 2021, é uma associação civil de caráter filantrópico, 
social, beneficente, de assistência educacional, cultural e socioambiental e de 
incentivo à capacitação de jovens e adultos, incentivo à pesquisa, com finalidades 
nobres baseadas na ampliação de oportunidades aos adolescentes e jovens frente aos 
desafios futuros, enquanto legado social, moral e educacional, com personalidade 
jurídica, sem fins lucrativos ou econômicos, de direito privado, possui autonomia 
administrativa, financeira e pedagógica, regendo-se pelo presente Estatuto e pela 
legislação que lhe for aplicável, conforme Lei nº 13.019/2014 que entrou em vigor 
para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em 
janeiro de 2017 e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial o 
Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. 
Nada mais havendo a tratar, Celma Viana Mendes deu por encerrada a presente 
ass~(ríble à e` mandou que se lavrasse esta Ata, que, lida e achada conforme, vai 
r
i
vT d
a do Au ustõ Machado 
esid te Benemérito 
Catalão ¡,,0 de junho de 2023 ; 
REG. CIVIL 
Ii E TAQEL. 
.A4 CATALAO, : 
FERNANDA SILVA PIRES 
Diretora 
ÉVAIR JCE PEREIRA CHAGAS 
Primeiro Tesoureiro 
c.,..._. 
CELMr$i"ANA MENDES 
Primeiro Secretário 
AUCELI ROSA DEOOLIVEIRA L AO 
OAB 17688 — DF r 4
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Advogada e Conselheira associativa 
Rg CIVIL 
E TABEL. ~ 
CATALI~^•G<? 
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CATAI& I.r ' ` ' 
sociais, com exceção dos associados beneméritos. 
Artigo 18—A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sededo Instituto, 
ou por e-mail ou por carta registrada, contendo o local, a data, a hora e a ordem do dia, com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a Assembleia. 
'1l'
Parágrafo único - Qualquer Assembleia se Instalará em primeira convocação com a maioriaabsoluta 
i. Destituir os membros do Conselho; 
VI. Examinar e aprovar o relatório da administração, as contas e os balanços do Institu 
VII. Aprovar a proposta de Programação Anual do instituto; 
VIII. Aprovar o Regimento Interno; 
IX. Rever ou referendar, conforme o caso, as deliberações da Diretoria; 
X. Deliberar sobre os valores das contribuições habituais a serem pagas pelos associados 
mantenedores e reconhecer o repasse dos associados (e presidente) beneméritos; 
XI. Decidir sobre o cancelamento de associado, na forma do Artigo 12, Parágrafo único; 
XII. Alterar o Estatuto Social 
XIII. Decidir sobre a dissolução do Instituto, nos termos do Artigo 37; 
XIV. Deliberar sobre a liquidação de suas obrigações e o destino de seus ativos em casode dissolução 
da Associação; 
XV. Aprovar a indicação dos auditores independentes, se houver; 
XVI. Autorizar a aquisição, venda, permuta, transferência ou cessão de bens do Instituto cujosvalores 
individualmente excedam a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Artigo 16—A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, até 120 (centoe vinte) 
dias do término do exercício social, para: 
I. Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto, submetidas pela Diretoria; 
li. Apreciar o relatório anual da Diretoria; 
Ill. Discutir e homologar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho. 
Artigo 17 — A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: 
I. Pela Diretoria; 
li. Pelo Conselho Associativo; 
Ill. Por requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados quites com suasobrigações 
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rwr...wri ini••yi•Xn enAe_rinrnrririne 1i1 I+rin+yl rrilr...+nr .I... `~ 
;ancelamento de associado será tomada por 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembleia 
Geral, salvo na hipótese dos itens I e VI, acima, que independerá de deliberaçãoda Assembleia. 
Artigo 12- Nenhum dos associados e Diretoria Executiva respondem pelas obrigações sociaisdo Instituto, 
nem mesmo subsidiariamente. 
g. 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO 
Artigo 13 - O Instituto será dirigido, administrado e controlado, por: 
I. Assembleia Geral; 
II. Diretoria Executiva; 
Parágrafo único - O Instituto não remunerará os membros da Diretoria Executiva ouConseiho. 
SEÇÃO I 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Artigo 14 - A Assembleia Geral, órgão soberano do Instituto, se constituirá dos associados em pleno 
gozo de seus direitos estatutários. 
Parágrafo 1Q - Somente os associados fundadores, mantenedores e honorários terão direito a voto. 
Parágrafo 2Q - Observado o disposto no parágrafo 1º acima, cada associado terá direito a umvoto nas 
deliberações da Assembleia Geral do Instituto, podendo fazer-se representar por procurador, devendo 
os associados mantenedores estar em dia com suas obrigações sociaispara o exercício do direito de 
voto. 
Parágrafo 3° - No caso de uma mesma pessoa pertencer a mais de uma categoria de associado com 
direito a voto, ela terá direito a apenas um voto. Caso ela pertença simultaneamente a uma categoria 
de associado com direito a voto e a outra sem direito a voto,será preservado o seu direito de voto. 
Parágrafo 42 - Os associados ficarão impedidos de votar nas matérias que envolvam projetose/ou 
programas específicos do qual participem como coordenadores, prestadores de serviços,consultores 
e/ou estejam de outro modo envolvidos na sua execução. 
Artigo 15 — Compete à Assembleia Geral: 
I. Deliberar sobre assuntos não previstos no Estatuto Social; 
li. Eleger os membros da Diretoria; 
Ill. Destituir os membros da Diretoria; 
H/ CL....... _.. ....._a.s6.._- J_ ^-~--~~---
arágrafo 3° - Uma mesma pessoa poderá pertencer a mais de uma categoria de associados 
simultaneamente. 
Artigo 99 - São deveres dos associados: 
I. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
II. Comparecer às Assembleias Gerais quando convocados; 
Ill. Acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria; 
IV. Honrar seus compromissos financeiros com o Instituto, se houver; 
V. Não utilizar o nome do Instituto para fins estranhos aos seus legítimos interesses; 
VI. Concorrer com seu esforço pessoal para a plena consecução dos objetivos do Instituto; e 
VII. Zelar para que a missão, estratégias e foco de atuação do Instituto sejam observados. 
Artigo 10 - São direitos dos associados: 
I. Fazer à Diretoria, por escrito, sugestões e propostas que considerem de interesse do Instituto; 
II. Solicitar à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com o Estatuto; 
Ill. Comparecer às Assembleias Gerais e votar qualquer matéria submetida à deliberação destas, desde 
que não haja conflito de interesses, com exceção dos associados beneméritose associados notáveis, 
que poderão comparecer às Assembleias Gerais, mas não terão direitoa voto, observadas as disposições 
do artigo 14 abaixo; 
IV. Ter acesso às atividades e dependências do Instituto; e 
V. Retirar-se livremente do Instituto, comunicando sua decisão por escrito à Diretoria. 
Artigo 11- Perde-se a qualidade de associado por: 
I. Falecimento da pessoa física ou qualquer tipo de dissolução, liquidação, falência, ou outra 
modalidade que implique em descaracterização da personalidade jurídica; sentença judicial 
condenatória por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão ou peculato contra a economia 
popular, a fé pública, ou a propriedade; ou a pena criminal que vede, mesmo que temporariamente, o 
acesso a cargos públicos; 
II. Infração deste Estatuto; 
Ill. Conduta incompatível com o objetivo e a filosofia do Instituto; 
IV. Atos de improbidade na gestão dos recursos e do patrimônio do Instituto; 
V. Cessação de pagamento da contribuição habitual por parte dos Associados Mantenedores;e 
VI. Pedido de retirada, por meio de carta enviada à Diretoria. Parágrafo único: A decisão d7 
acordos de cooperação técnica e convénios, para o atingimento dos objetivos definidos no artigo 42, 
acima, conforme estabelecido na regulamentação legal vigente, como o Marco Regulatório Do 
Terceiro Setor, Lei nº 13.019/2014, ou outra legislação e atualização que permita repasses legal 
/, 
I.
Í' 
CAPITULO II 
DOS ASSOCIADOS 
Artigo 8º - O Instituto é constituído por número i limitado de associados, distribuídos nas seguintes 
categorias: 
I. Associados fundadores: são aqueles que participaram da Assembleia de fundação do Instituto, na 
qualidade de associados fundadores, sem obrigação de contribuição financeira para o Instituto; 
Il. Associados mantenedores: são as pessoas físicas ou jurídicas, que se obrigam ao pagamento de 
contribuição habitual para a manutenção do Instituto, cujo valorserá fixado pelaAssembleia para pessoa 
física e por livre escolha de valor para a pessoa jurídica, incluindo-se repasse de empresa parceira 
aqui denominada como associada 
mantenedora e com esta finalidade de continuidade de repasse, ou à prestação voluntáriade serviço 
continuado. 
Ill. Associados beneméritos: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que contribuam de forma 
eventual com doações ou prestação de serviços voluntários para a consecução dos objetivos do 
Instituto, incluindo-se: repasse de empresa parceira aqui denominada comoassociada benemérita e 
com esta finalidade; o presidente benemérito da Instituição oude outras entidades; todos sem 
obrigatoriedade quanto continuidade de repasse . 
IV. Associados honorários: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que merecem especial 
reconhecimento em razão do seu relevante comprometimento em prol do engrandecimento do 
Instituto. 
V. Associados notáveis: são as pessoas físicas de alta qualificação e/ou reputação, demonstradas por 
experiência e desempenho que as coloquem em destaque intelectual no país em suas respectivas áreas 
de conhecimento e que tenham realizado trabalhos reconhecidamente relevantes para as áreas de 
saúde e sustentabilidade. 
Parágrafo 19 - Exceto em relação aos associados fundadores, os demais associados serão admitidos 
por deliberação da Diretoria, sendo tal admissão passível de revisão e revogação pela Assembleia 
Geral. f.
f 
Parágrafo 2º - As pessoas jurídicas participantes do quadro de associados far-se-ão representar nas 
Assembleias por um representante legal.] j F 
,Migo 2º - O Instituto tem sede e foro na cidade de Catalão, Estado de Goiás, na RUA MA 
COSTA, Nº 431, QUADRA 65, LOTE 40, LOTEAMENTO SANTA CRUZ ,CEP: 
75706-620, Catalão/GO. 
Parágrafo único - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto poderá se organizar em tantasunidades 
de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições 
estatutárias. 
Artigo 39 - O prazo de duração do Instituto é indeterminado. 
Artigo 49 - O Instituto tem por finalidades: 
Parágrafo 1° - A consecução dos objetivos previstos neste artigo será efetivada mediante execução 
direta de projetos, programas e planos de ações específicos, por meio de doação de recursos físicos, 
humanos e financeiros, e ainda pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras 
organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem emáreas afins. 
Parágrafo 2° - Os serviços de assistência, mencionados no caput deste artigo, serãoprestados pelo 
Instituto à comunidade de forma inteiramente gratuita, e com recursos próprios, vedado o seu 
condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente. 
Parágrafo 3° - Estão incluídas nas atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto: 
(i) prestação de serviços de consultoria, elaboração e implementação de projetos, apoio técnico, e 
outros serviços remunerados a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, relacionadoscom o objeto social 
e diversos dos serviços de que trata o parágrafo 2º acima; e 
(ii) venda de livros, jornais, revistas, canetas, brindes, camisetas e outros produtos desenvolvidos pelo 
Instituto ou recebidos em doação, sendo os recursos provenientes dessesserviços e da venda desses 
produtos destinados exclusivamente à realização dos projetos sociais desenvolvidos pelo Instituto e/ou 
de quaisquer outras atividades desenvolvidas pelo Instituto na consecução de seus objetivos. 
Parágrafo 42 - Os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, 
participações ou parcelas do patrimônio, auferidos mediante o exercício das atividades decorrentes da 
finalidade do Instituto, serão integralmente aplicados na consecução do seu objetivo social, não 
havendo, em hipótese alguma, distribuição entre os seus associados, conselheiros, diretores, 
empregados ou doadores. 
Artigo 52 - No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e igualdade de direitos, sem 
discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 
Artigo 62 - 0 Instituto poderá adotar Regimento Interno para disciplinar o seu funcionamento,o 
será submetido à aprovação pela Assembleia Geral.
responsabilidade para a sociedade. 
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Parágrafo 20 - Será necessária a assinatura do Diretor e Tesoureiro ou outra via pr 
supra especificado, para a prática dos seguintes atos em nome do Instituto: 
I. contratação de mútuos e financiamentos bancários, oferecimento de garantias, reais ou pessoais e 
bem assim a emissão de títulos de crédito em geral e seu aval ou endosso a favorde terceiros; 
li. celebração de contratos de assunção de obrigações que superem R$ 50.000,00 (cinquentamil reais); 
lll, aquisição, promessa de aquisição ou alienação e oneração, sob qualquer forma, de imóveis, 
veículos, participações societárias e quaisquer outros bens integrantes do ativo permanente do 
Instituto e/ou dos direitos a ele relativos, inclusive, respeitado o disposto no artigo 16; e 
IV. constituição de procuradores, inclusive com a cláusula ad judicia et extra, cujos mandatosdeverão 
especificar de forma detalhada os poderes outorgados e que, salvo quando para finsjudiciais, terão o 
prazo de duração fixado em no máximo 1(um) ano. 
Parágrafo 3° - Bastará a assinatura de um Diretor ou Tesoureiro, ou de um procurador compoderes 
específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 20 , IV, acima, para a prática dos seguintes atos em 
nome do Instituto: 
I. sua representação ativa e passiva, perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive para o fim de 
admissão e dispensa de empregados, com assinatura da documentação pertinente, inclusive a de FGTS; 
e 
li. endosso de cheques, para fins de depósito em conta bancária da Instituição. 
Artigo 25 — Compete ao Diretor: 
I. Representar o Instituto judicialmente e extrajudicialmente podendo contratar e organizar o quadro 
administrativo, contratar serviços de terceiros, prestando contas dos trabalhos efetuados e da gestão 
financeira; 
II. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
Ill. Presidir a Assembleia Geral, subscrevendo com o Secretário as respectivas atas; e 
IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria. 
V. Auxiliar, de modo geral, o Presidente; 
VI. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, na ausência do Presidente; 
VII. Convocar o Secretário para as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral, a fim deque redija 
respectivas atas para assinatura conjunta de Diretor e Presidente; 
VIII. Coordenar as atividades relacionadas aos recursos humanos do instituto. 
I 
:✓I. Elaborar o relatório anual e os balanços a serem submetidos à aprovação da Assembleia 
Conselho; 
VII. Elaborar o Regimento Interno; 
VIII. Criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto e nomear os seus respectivo~n emlrr'os; 
IX. Referendar a celebração de convênios ou termos de parceria pelo Instituto; 
X. Aprovar a participação do Instituto em outras associações ou pessoas jurídicas que tenhamobjetivos 
afins ou complementares aos seus; 
XI. Reunir-se (e indicar pessoas para a mesma finalidade e representação) com instituições públicas 
e privadas e terceiro setor para estabelecer mútua colaboração em atividades de interesse comum; 
XII. Aprovar a celebração de contratos de interesse da Associação; 
XIII. Contratar e demitir funcionários; 
XIV. Decidir sobre a instalação e o encerramento de unidades de prestação de serviços, destinadas às 
atividades do Instituto, fora de sua sede. 
Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, e extraordinariamente, 
sempre que necessário, mediante convocação prévia, enviada pelo Diretor Presidente, por e-mail ou 
por carta registrada. 
Artigo 24 - Caberá ao Diretor a representação ativa e passiva do Instituto em juízo e fora dele.Com 
exceção dos casos previstos nos parágrafos 1, 29 e 39 abaixo, o Instituto considerar-se-á obrigado pela 
assinatura: 
I. do Diretor; ou 
II. Tesoureiro e Diretor; ou 
III. do Diretor e de um procurador com poderes específicos, nomeado nos termos doParágrafo 
2, IV, deste artigo. 
Parágrafo lo - Deverão sempre constar duas assinaturas em conjunto com um procuradorcom 
poderes específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 2, IV, para: 
I. Abertura e movimentação de contas bancárias, emissão de cheques, solicitação de talõesde cheque, 
e autorização de transferências de valores por carta; 
II. Autorização para aplicações financeiras de recursos disponíveis, 
III. Endosso de cheques, com exceção da hipótese prevista no inciso lido Parágrafo 39 abaixo; 
IV. Emissão de ordens de pagamento; e 
V. Emissão e endosso de títulos de crédito e documentos aue envolvam obriaacões ou -
.irimeira convocação, com qualquer número, exceto para os casos de alteração do Estatut' á titui 
de diretores e membros do Conselho Fiscal, dissolução do Instituto e cancelamento de ass 
quórum será de maioria absoluta dos associadoscom direito a voto para a primeira convocaça 
1/3 (um terço) para as convocações seguintes. 
Artigo 19 — As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria de votos dos associados 
presentes, salvo nos casos previstos nos itens do Artigo 16, cujo quórum será de2/3 (dois terços) dos 
presentes. 
SEÇÃO II 
DA DIRETORIA 
Artigo 20 — A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente Benemérito, um vice￾presidente, denominado como Diretor (Administrativo Financeiro), um Tesoureiro(além do segundo 
tesoureiro, e dois secretários) e os convidados para o Conselho Associativo, eleitos pela Assembleia 
Geral. O Diretor deverá ser escolhido dentre os associados fundadores, associados mantenedores e 
associados honorários. 
Parágrafo 12 - 0 mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos, facultada areeleição, 
prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus substitutos. 
Parágrafo 2º - Não poderão ser eleitas para os cargos de Diretoria do Instituto as pessoasque 
exerçam cargos, empregos ou funções públicas. 
Parágrafo 32. A Diretoria poderá criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto. 
Parágrafo 49. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação ao Instituto, os 
atos dos Diretores em favor de terceiros que envolvam obrigações relativas a negócios estranhos ao 
seu objeto social, tais como empréstimos, fianças, avais, endossos ouquaisquer garantias. 
Artigo 21- O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessária e suficiente para coibir a 
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da 
participação nos processos decisórios. 
Artigo 22 - Compete à Diretoria a administração geral das atividades do Instituto, cabendo a ela, 
exclusivamente as seguintes atribuições: 
I. Estabelecer as políticas e diretrizes do Instituto; 
II. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de Programação Anual do Instituto; 
Ill. Executar a Programação Anual do Instituto, com apoio da equipe designada; 
IV. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de projetos específicos; 
V. Propor à Assembleia Geral reforma ou alteração dn Fst~tufr 
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pelo Presidente. 
Artigo 27- Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
I. Substituir o Diretor ou o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
II. Assumir provisoriamente por até 30 (trinta) dias o mandato do Diretor ou Presidente,em caso de 
vacância; 
Ill. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos,mantendo 
em dia a escrituração do Instituto; 
IV. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente. 
V. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
VI. Apresentar ao Conselho a escrituração do Instituto, incluindo os relatórios de desempenho 
financeiro e contábil e das operações patrimoniais realizadas; 
VII. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria, bem como 
disponibilizar num endereço virtual de armazenamento remoto - 'arquivo em nuvem'; 
VIII. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; e 
IX. Contratar serviço de contabilidade externo. 
Artigo 28 - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos membros de Diretoria, 
os respectivos cargos serão assim preenchidos: o cargo de Presidente pelo Diretor, o cargo de Diretor 
pelo Tesoureiro. 
SEÇÃO Ill 
CONSELHO ASSOCIATIVO 
Artigo 29 - O Instituto terá um Conselho, que será constituído por 1 (UM) membro, associadoou não, 
eleito pela Assembleia Geral, sendo certo que o número de componentes do Conselhodeverá ser sempre 
ímpar: 
Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, com direitoà reeleição, 
prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus substitutos. 
Artigo 30 - Compete ao Conselho: 
I. Examinar os livros de escrituração do Instituto; 
II. Rever e opinar sobre os balanços e o relatório anual da Diretoria e sobre as operações 
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia Geral; 
Ill. Fiscalizar as operações financeiras e patrimoniais realizadas pelo Instituto, requisitando ao 
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e 
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. 
Parágrafo único - O Conselho reunir-se-á sempre que necessário, tendo suas deliberaçõesregistradas 
nas atas de suas reuniões. 
CAPÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO 
Artigo 31— Os recursos e o patrimônio do Instituto provêm de contribuições dos associados,de verbas 
a ela encaminhadas por instituições, pessoas físicas ou jurídicas associadas mantenedoras ou 
beneméritas, repasses via caminhos do Marco Regulatório do Terceiro Setor, Lei nº 13.019/2014, ou 
outra legislação e atualização que permita repasses legais, recursos de leis de incentivo fiscal, de 
arrecadação com promoções eeventos, cursos e seminários, aluguel de sala e espaço, serviços 
prestados a terceiros e venda de produtos, de doações ou subvenções públicas e de qualquer natureza 
incluindo-seemendas parlamentares, e de qualquer outra forma lícita de obtenção de recursos. O 
patrimônio do Instituto será constituído de bens, móveis e imóveis. 
Artigo 32 — Na hipótese do Instituto obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 
n ° . 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos duranteo período que 
perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica 
qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmoobjetivo social. 
CAPITULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Artigo 33 — O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31 de dezembro decada ano. 
Ao término de cada exercício social, será elaborado o balanço de acordo cóm as práticas e 
determinações legais aplicáveis, observando: 
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, ao encerramento do exercício fiscal, do relatório anual da 
administração e do balanço do Instituto, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao 
FGTS, colocando-os á disposição para o exame de qualquer cidadão; 
Ill. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, daaplicaçãV 
dos eventuais recursos objetos de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento; e 
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feitaconfor 
determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.4,~~1 , 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Artigo 34 — O Instituto será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária; 
convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. 
Artigo 35 — O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3(dois 
terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, e 
entrará em vigor na data de seu registro em cartório. 
Artigo 36 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral, 
incluindo-se no Regimento todas as oportunidades de atuação do eixo ambiental e o alinhamento 
das ações do Instituto, sinergicamente propostas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que 
tratam de 17 metas globais, estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e a Agenda 2030, 
um plano deação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável e resiliente até o referido 
ano. 
CATALÃO/GO, 06 de junho de 2023. 
REG. CIVIL I 
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Presidente Benemérito 
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CATALAn-GO 
FERNANDA SILVA PIRES 
Diretora 
REG. CIVIL 
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CATALAN]-GO 
EVAIR JOSE PEREIfiA CHAGAS 
Primeiro Tesoureiro 
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CECMA VIANA MENDES 
Primeiro Secretário 
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AUCELI ROSA DE OLIVEIRI~ LfYO 
OAB 17688 - DF 
Advogada e Conselheira Associativa 
REG. CIVIL l 
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CAT1LAO GO 
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DA TERCEIRA 
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO INSTITUTO. EQUIUBRIO DE ASSISTENCIA 
SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2023 
Aos 06 DIAS DE JUNHO de 2023, os membros, conforme lista de presença em Ata da 
mesma data, do INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E 
AMBIENTAL, portador do CNPJ 44.493.227/0001-91, reuniram-se em Assembleia 
Geral Extraordinária para incluir no Capítulo I outras informações relevantes e 
indispensáveis, inclusive a data de fundação da instituição. Celma Viana Mendes, 
primeira secretária, conduziu a Assembleia neste contexto, após breve abertura feita 
pelo Presidente Benemérito, Ricardo Machado. Após a leitura das alterações no 
Capítulo I do Estatuto, a Assembleia acolheu a readequação do texto Estatutário, e 
resolveram que, após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade, 
há de consolidar a Alteração do Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa 
vigorar com a seguinte redação: 
No Segundo Instrumento de Alteração, lemos: 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
Artigo 12 - INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob 
a forma de Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições 
legais que lhe forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, 
de 23 de março de 1999, habilitando-se, assim, ao seu reconhecimento como 
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP. 
Na Consolidação da Terceira Alteração, passaremos a ler 
CONSOLIDAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO 
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURALE AMBIENTAL 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
Artigo 12 - O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
fundado dia 17 de novembro de 2021, é uma associação civil de caráter filantrópico, 
social, beneficente, de assistência educacional, cultural e socioambiental e de 
incentivo à capacitação de jovens e adultos, incentivo à pesquisa, com finalidades 
nobres baseadas na ampliação de oportunidades aos adolescentes e jovens frente aos 
desafios futuros, enquanto legado social, moral e educacional, com personalidade 
jurídica, sem fins lucrativos ou econômicos, de direito privado, possui autonomia 
administrativa, financeira e pedagógica, regendo-se pelo presente Estatuto e pela 
legislação que lhe for aplicável, conforme Lei nº 13.019/2014 que entrou em vigor 
para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em 
janeiro de 2017 e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis, em especial o 
Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999. 
Nada mais havendo a tratar, Celma Viana Mendes deu por encerrada a presente 
ass; bleia - mandou que se lavrasse esta Ata, que, lida e achada conforme, vai 
d -vidamente as inada e datada. 
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FERNANDA SILVA PIRES 
Diretora 
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de junho de 2023 
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Primeiro Secretário. 
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OAB 17688 — DF 
Advogada e Conselheira associativa 
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CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 06 DE\J4JNHQ
2023 PARA APROVAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DO INSTITUTO EQUILI tIO DE 
ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, fundado e com início de atividades na data de 17 de 
novembro de 2021, com prazo de duração por tempo indeterminado, convoca a Diretoria Executiva e Conselho a participar de 
Assembleia Geral Extraordinária na sede do Instituto, situada nesta cidade de Catalão/G0, na RUA MARCILIO D COSTA, Nº 431, 
QUADRA 65, LOTE 40, LOTEAMENTO SANTA CRUZ CEP: 75706-620 , na data de 06 de junho de 2023, com início 18h30 e 
término 19h30, com o objetivo de deliberar sobre a terceira alteração do Estatuto , especificamente no Capítulo I, onde no 
Segundo Instrumento de Alteração, lemos: "CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE Artigo 12 - INSTITUTO 
EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL ("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, constituída sob a forma de Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que 
lhe forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, habilitando-se, assim, ao 
seu reconhecimento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP". Na Consolidação da Terceira 
Alteração, se aprovado na referida Assembleia, passaremos a ler: "CONSOLIDAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO 
SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURALE AMBIENTAL CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E 
FINALIDADE Artigo 10 - O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL fundado dia 17 de novembro 
de 2021, é uma associação civil de caráter filantrópico, social, beneficente, de assistência educacional, cultural e socioambiental 
e de incentivo à capacitação de jovens e adultos, incentivo à pesquisa, com finalidades nobres baseadas na ampliação de 
oportunidades aos adolescentes e jovens frente aos desafios futuros, enquanto legado social, moral e educacional, com 
personalidade jurídica, sem fins lucrativos ou econômicos, de direito privado, possui autonomia administrativa, financeira e 
pedagógica, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, conforme Lei n° 13.019/2014 que entrou 
em"vi~ór para a Unia stados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017e pelas disposições 
legais que lhe forem aplic "veis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999". 
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FERNANDA SILVA PIRES 
Diretora 
EVAIR JOSE PEREIRA HAGAS~ 
Primeiro Tesoureiro 
CELMA VIAN NDES 
Primeiro Secretário 
Catalão, 22 de maio de 2023 
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OAB 17688 — DF 
Advogada e Conselheira associativa 
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CATAI.,A(. O 
Instituto 
?uitíbriO Social 
Instituto de Assisténcia Sociocultural e Ambiental 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente da Câmara de Vereadores de Catalão Goiás 
Dr. Jair Humberto 
Nesta 
A par de cumprimentá-lo, venho pela presente encaminhar para vossa 
apreciação, bem como aos demais edis que compõem essa Casa de Leis, a 
documentação que atesta a idoneidade do INSTITUTO EQUILIBRIO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL a fim de solicitar a titulação 
de Utilidade Pública Municipal, com base na Lei número 3893, de 05 de julho de 
2021. 
Cordialmente, somos gratos e estamos ao dispor para dirimir eventuais dúvidas. 
RICARDO AUG U STO Assinado de forma digital por 
MACHADO:17862317 RICARDO AUGUSTO 
MACHADO-17862317866 
866 Dados: 2023.05.23 15:41:44-0300' 
Ricardo Augusto Machado 
Presidente Benemérito 
Catalão, 26 de maio de 2023 
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620 
Telefone: 64 99968-1946 
~ 
Instituto 
e(etiuilíbrim social 
Instituto de Assist@ncia Sociocultural e Ambiental 
VANESSA COELHO MENDES DE MACEDO 
SEGUNDO SECRETÁRIO 
CATALÃO -GO 
2023 
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620 
Telefone: 64 99968-1946 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815771/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
VANESSA COELHO MENDES DE MACEDO 
OU 
CPF n. 016.409.731-76 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:39:59 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf9.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815771 
Código de Validação: A83C F18E 42E9 041B 3E80 7B85 9E8C A85F 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815798/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
VANESSA COELHO MENDES DE MACEDO 
OU 
CPF n. 016.409.731-76 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:40:41 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://slstemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 10 do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815798 
Código de Validação: B7AC 772D 1 B1 D DCF2 4FAF Al BB 35FB 0E43 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
• Instituto 
eQuilíbrio Social 
Instituto de Assistência Sociocultural e Ambiental 
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEÃO 
CONSELHEIRA 
CATALÃO -GO 
2023 
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620 
Telefone: 64 99968-1946 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815713/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEAO 
OU 
CPF n. 804.313.481-20 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:38:16 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815713 
Código de Validação: F1 D2 8030 3559 9FEF 67C5 3373 CF3D 9EB2 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815738/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEAO 
OU 
CPF n. 804.313.481-20 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:39:11 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815738 
Código de Validação: 99B4 B6C4 OESF OBRA ED98 6CE5 BF1 F 7811 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO INSTITUTO - 
EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL ,/1P 
A REALIZAR-SE EM 28 DE ABRIL DE 2023 
O INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E 
AMBIENTAL convoca a Diretoria Executiva e Conselho a participar de 
Assembleia Geral Ordinária na sede do Instituto, situada nesta cidade de 
Catalão/GO, na RUA MARCILIO D COSTA, N° 431, QUADRA 65, LOTE 40, 
LOTEAMENTO SANTA CRUZ CEP: 75706-620, na data de 28 de abril de 2023, 
com início 18h30 e término 19h30, com o objetivo de deliberar sobre a alteração 
do Estatuto do Instituto após renúncia de Maria Carolina da Silva Machado, do 
cargo de Diretora Presidente, expressamente apresentada por carta de 
renúncia datada de 13 de março de 2023, bem como adequações estatutárias 
que estejam relacionadas à legislação do Marco Regulatório Do Terceiro 
Setor, Lei n° 13.019/2014, ou outra legislação e atualização que permita 
repasses legais. 
Catalão/GO, 03 de Abril de 2023 
FERNANDA SILVA PIRES 
Diretora Administrativo 
EVAIR JO(E PEREIRA CHAGAS 
Conselho Fiscal 
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RFPQBUCA FEDERATIVA DO BR4SIF1• ESTtiÕ ¿ 
Oiq0E3c,¡3tg01hUtMEOütV'_Mb5.DM0Téàr0EUE~T~~T ,,
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Dayar'W jr —eixeira-Escrevente 
Selo DI?italA137 305! 1 2984243Q0141 consj»..st. a.Io 
.m: http...At,.¡umes I.qw1 . e br eaom.ntos IJ íi98.67 Fund•;. Est.: R9 
1.74 70111; 1.41 1iQN: o 
VaMdo9omcnN COO' o aeb ds TatentK,eadc 
'OUAEOUER EA1cNDA OU RASING $E'iG CONSIDERADO COMO INDICIO DE ADIR.TERAGAO OU TENTATIVA DE FRAUDE 
Lr' 
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEAO 
OAB 17688 - DF 
Advogada 
REPl1BUCA FEDFRATIVA DO B?ASI 
Iíli00E q_w:_fdOtitti0500 tE %:U%EàiOF 11~1 
taºr. anleu:,ck ..;;: _ . . _ . • ~ --- — 
eco por ,sernelh;~ttça a( tirma(s; de: 
OL.IJÉIRA LEA`7` 
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maio «$02? 
Data?ll Teixeira- Escrevente 
Selo D:gitalo1372$112298424 0145 co,,,, .. so.
.m: http .n • udIe.*I.q1 Iu..Dr , moIom.nt.f ROLEI Funo., Eli. RO t 74Total: 1.41 +SSON: 0 
OUAEOI:FREaU~NOAOURASURASFYa:dolsomen0 Wmowºbde,aVNn.atlade••.' __.__.__ 
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}h' 7- p ' 1 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ACOLHIMENT A.:..! " 
DE CARTA DE RENÚNCIA DE MEMBRO DA DIRETORIA E CONVOCA .O ~ 
DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE I
SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL - ~ 
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2023 4e. 3j 
Aos 17 dias de Março de 2023, na sede do Instituto, situada nesta cidade de 
CatalãolGO, na RUA MARCILIO D COSTA, N° 431, QUADRA 65, LOTE 40, 
LOTEAMENTO SANTA CRUZ CEP: 75706-620, reuniram-se os associados 
identificados na lista de presença, com o objetivo de deliberar sobre a alteração 
do Estatuto do Instituto após renúncia de Maria Carolina da Silva Machado, do 
cargo de Diretora Presidente, expressamente apresentada por carta de 
renúncia datada de em 13 de março de 2023. Assumiu a Presidência da 
Assembleia FERNANDA SILVA PIRES, que convidou Evair José Pereira 
Chagas para secretariar a reunião, ficando assim constituída a mesa. 
Fernanda, dando início aos trabalhos, submeteu aos presentes a proposta de 
alteração do Estatuto do Instituto mediante desistência e necessidade de 
realinhamento de cargos e ocupações com a saída da referida diretora￾presidente, Maria Carolina da Silva Machado, bem como adequações 
estatutárias que estejam relacionadas à legislação do Marco Regulatório Do 
Terceiro Setor, Lei n° 13.01912014, ou outra legislação e atualização que 
permita repasses legais. 
Na oportunidade, fez-se a formalização de convite a ser expedido à Diretoria 
para a Assembleia Geral Ordinária, com data agendada para 28 de abril de 
2023, na sede do Instituto, início 18h30 e término 19h30 para tratar dos referidos 
temas. 
Colocadas em votação, tendo sido aprovadas de forma unânime pelos 
associados presentes, e nada mais havendo a tratar, FERNANDA SILVA PIRES 
deu por encerrada a presente assembleia e mandou que se lavrasse esta Ata, 
que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada e datada. 
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Catalão/GO, 17 de Março de 2023 
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FERNANDA SILVA PIRES 
Diretora Administrativo 
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EVAIR JOSE PEREIRA CHAGAS 
Conselho Fiscal 
AUCELI ROSA DE OLIVEIRA LEAO 
OAB 17688 - DF 
Advogada ~' ~ ~ '~•~tr~ 
CARti~40E F_: Si'~OSIMO~ E WCUv~iUS,'rROtEi10 ~TA4:L~etOYta~~M~,d7~E 
c~?1: u~ 1,I e+4t•m~; raG~:,aa ïu:~ e ~~?0 
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REPÚBLICA FEDERAT7VA DO SRe SIL - E D ,_ •-, t •~ 
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Selo Dijita A13 
•m: http: txU co,al.t) 
1 74 Total: 8.41 36QN: 
Valido somente c. m o selo de autenticidade 
QUALOUEREKENOA.'• URA SERÁ iONSIDERADOCOMOINOiCIOD€AOUt.TERACA00UTENTATIVAOEFRAUOE' 
zá Teixeira- -crevente 
23II9!12.298.4243fl0142 cons.lr.: sits solo 
o lus:br i. rtolum•ntos. 856.67 Fundi. .Est.. RS 
.33 
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REGISTRO CML DAS PESSOAS NATURAIS ETABEL]Of1AT0 
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DE~r~TA.S 1 202 CATA GOIÁS 
Rua Nassit Aget; En - Selof 
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'F9t:RAFttiA 44ºRAC4L :. ESTA9n i?£ GOtAS: 
~ :elo n° ø39223513.26831 300'195
ysss-.t tittps:l/extrap:dncial.tiºQ.ius.l3n _ 
Rer.nnh~çn pnr v,rtiár~!in* s ?.!inat'!r? 
CHAGAS. Du fé.*0003' Catal'o GO, 
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Rafiaela Borges Per&ra-_screvente 
~ Emolul.1entos: R$6.67. !SS' RS0.33 
MENDAINVALtDAESTEDOCUMENTO' 
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G1/d3R JOSE PERFIRA 
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Ya1do somente com o se'o de autenticidade • SURA SERÁ CONS.DFRADO COMO tiürdnO os AOULTERACA000 ìENtATit* DE FRAUDE' 
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REPUBLICA FE . A D • I ar+-• , 
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CAAtÚW00ERYa5ik9tÍTIR.OiEDOCvM~ ,'. PR0rE5T0E 
~ 13.t149Õ6fáí; tA9EUi1O • `. i SAUPAIO 
1.ii0•C~( i ? ,; o ¡, . ~ -- ~í~_'1... .~F' ~' . s \ :kd':ylt?4314 
_ :zado e ctl9itallzca bütJ o n° "2.932 ;sirado t:uL. 
3.Q16, as tls. 1:i6v' 138f=. Dr u fe. CATi~ .Ãfl•^vC. 
t8.'0 ,.2Q23 
L.ustas: r:i 66. 2 Taxa -jutl RZ iif;tf! i otat: tt:$ TtJ5,1~ 
S.;t Q1:s!"23U,11224723066QQ(j4 
ColIbu;te.(~t .-.,:'axtrajudi~~a`.tjy.l.jn,s.hrj 
« 
bEL S.~r.1-'RA CRï9,Tlt4 cS~cR1DiA'Q SAMPAiO . 5upstitUta 
QUALQUEtEMENOA OU RASURA SERA EOt/S,OERADO C MO INDrC~ ~ LTERAGAO OU TENTATIVA DE FRAUDE' 
AO 
DD. Presidente 
e Diretoria eleita 
Nesta 
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CARTA DE RENÚNCIA - CARGO NA DIRETORIA DO INSTITUTO EQUILfBR10 SOCIAL ,~~ tini ' hTo. JJ~ 
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1:3. 3 i .~ \
NA DATA DE HOJE E CONFORME O ESTATUTO SOCIAL. DO INSTITUTO EQUILÍBRIO 
SOCIAL, PELO PRESENTE INSTRUMENTO EU 
(NOME) ,`,"~1~~~1,`_~ "t~v
-_ ~ ' wt ', 
(NACIONALIDADE) J _. _'. i ( t ti J 
(ESTADO CIVIL) 
DOCUMENTO CPF NÚMERO . ` . ' C c 1 RENUNCIO 
EXPRESSAMENTE, POR QUESTÕES PESSOAIS E ESPONTÂNEA ESCOLHA, AO CARGO QUE 
9CUPAVA NA DIRETORIA ~A CONCEITUADA INSTITUTIÇÃO COMO (CARGO) 
DESDE A DATA DE 
NA`OPORTUNIDADE, DECLARO NAO TER NADA A RECLAMAR EM JUÍZO OU FORA DELE, 
A QUALQUER TEMPO, COM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE OCUPEI O CARGO REFERIDO 
NESSE DOCUMENTO. DESEJANDO SUCESSO, ËXITO E LONGEVIDADE A INSTITUIÇÃO, 
CORDIALMENTE 
(NOME COMPLETO) ►~1ct,ti-~~~ 
ASSINATURA ~ ~ 
11 
ti`r
CATALÃO, ~? DESDE 2023. 
17/05/2023, 10:08 Documento Básico de Entrada 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ 
~I 
DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA DO CNPJ 
A análise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte 
órgão: 
• Receita Federal do Brasil ou Cartório de Registro de Pessoas 
Jurídicas, se esse for conveniado do CNPJ 
PROTOCOLO REDESIM 
GON2333153599 
01. IDENTIFICAÇÃO 
NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) 
INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
N° DE INSCRIÇÃO NO CNPJ 
44.493.227/0001-91 
02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO 
RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO 
202 Alteracao da pessoa fisica responsavel perante o CNPJ 
Quadro de Sócios e Administradores - QSA 
Número de Controle GO13442106 - 44493227000191 
03. DOCUMENTOS APRESENTADOS 
~ FCPJ • OSA 
04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO 
NOME DO PREPOSTO CPF DO PREPOSTO 
05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA l~ 
• Responsável ❑ Preposto 
~ 
NOME 
RICARDO AUGUSTO MACHADO 
CPF 
178.623.178-66 
LOCAL E DATA 
~ 
06. CONHECIMENTO DE FIRMA 
•Gu z 1
CML DAS PESSOAS NATURAIS E TASEL10NATO DE NOTAS. CATALÃO - GotÁs 
Rua Nasvn P. . r" - Sa or Centel Fyne ;6413411 2027 
FABRICIA BERNARDES DE ASSUNÇÃO - OficWa 1 TabeI Fãsponderem 
02589~AAD5t054 
Seto n° 039223 1126312 4 300' .93 
~
https://extrap:dicial.trQo.ius.br/ ' 
-~ RPrnnhperl nnr Ǫmólh?nra ssmnt;ir~ rip Rlr'ARDO m:_I(_t_IÇTC1 
MACHADO. !1003 Dou ft Cat~iAD-3O. 7 de maio dar 2023. 
Sm Test° da Verdacj_ 
1. Rafaela Borges Perre'ra Escrevente 
Emoluhentos: RS6.67 !SS' RS0..3 
z ; s- QUALQUERADULTERAÇÃO,AASURAOJEMENDAINVAULAESTEDOCUMENTO' 
I 
0 
ASSIN co 
/TU~ 
firma r
J
eco/
n cada) 
'{~ ~ f v ~ 
'.RECIBO DE ENTREGA 
CARIMB ATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA 
UNIDADE CADASTRADORA 
servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/fcpj/dbe.asp 1/2 
SEGUNDO INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO INSTI <uTO 
EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL. :,4J;n 
Q•, 
\ yp • q•1
Aos 28 de abril de 2023, os membros, conforme lista de presença, do INST `'b`"' ' 
EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL, associação privada, 
alterando a sede para novo endereço aqui atualizado : RUA MARCILIO D COSTA, N° 
431, QUADRA 65, LOTE 40, LOTEAMENTO SANTA CRUZ ,CEP: 75706-620, Catalão/GO, 
portadora do CNPJ 44.493.227/0001-91, reuniram-se em Assembleia Geral ordinária para 
referendar, as alterações descritas, onde após a renúncia de membros da Diretoria registrada 
na ata de 03 de abril de 2023, a Assembleia acolheu em unanimidade a readequaçã~ •>; 
cargos e acolhida de novos membros e novas nomenclaturas, sendo: 
Saiu 
MARIA CAROLINA SILVA MACHADO 
Diretora Presidente 
i~ 
~3. ': 
Ingressaram e ou readeguaram-se em novos cargos: 
Diretoria Executiva: 
Presidente benemérito: Ricardo Augusto Machado 
Vice-presidente, doravante denominado no Estatuto como Diretor (a) e com maior 
atuação administrativa e financeira: Fernanda Silva Pires 
Primeiro Tesoureiro: Evair José Pereira Chagas 
Segundo Tesoureiro: Linaldo David Diniz 
Primeiro Secretário: Celma Viana Mendes 
Segundo Secretário: Vanessa Coelho Mendes de Macedo 
Representante do Conselho, doravante denominado Conselho Associativo: 
Conselheira Auceli Rosa de Oliveira Leão 
e resolvem que, após deliberação, posto em votação e aprovado por unanimidade, há de 
consolidar a Alteração do Estatuto Social na sua perfeita ordem e que passa vigorar com a 
seguinte redação: 
CONSOLIDAÇÃO DA SEGUNDA ALTERAÇÃO DO 
~.,, JL'!
s' "4t01 
, Y~ - ~,; ',i
ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL 
E AMBIENTAL. 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE 
Artigo 1° - INSTITUTO EQUILIBRIO DE ASSISTENCIA SOCIOCULTURAL E AMBIENTAL 
("Instituto") é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída sob a forma de 
Associação, que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe 
forem aplicáveis, em especial o Código Civil brasileiro e a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, 
habilitando-se, assim, ao seu reconhecimento como Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP. 
Artigo 2° - O Instituto tem sede e foro na cidade de Catalão, Estado de Goiás, na RUA 
MARCILIO D COSTA, N° 431, QUADRA 65, LOTE 40, LOTEAMENTO SANTA CRUZ ,CEP: 
75706-620, Catalão/GO. 
Parágrafo único - A fim de cumprir suas finalidades, o Instituto poderá se organizar em tantas 
unidades de prestação de serviços quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas 
disposições estatutárias. 
Artigo 3° - O prazo de duração do Instituto é indeterminado. 
Artigo 4° - O Instituto tem por finalidades: 
Parágrafo ?° - A consecução dos objetivos previstos neste artigo será efetivada mediante 
execução direta de projetos, programas e planos de ações específicos, por meio de doação 
de recursos físicos, humanos e financeiros, e ainda pela prestação de serviços intermediários 
de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em 
áreas afins. 
Parágrafo 2° - Os serviços de assistência, mencionados no caput deste artigo, serão 
prestados pelo Instituto à comunidade de forma inteiramente gratuita, e com recursos próprios, 
vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente. 
Parágrafo 3° - Estão incluídas nas atividades a serem desenvolvidas pelo Instituto: 
'(I) prestação de serviços de consultoria, elaboração e implementação de projeto 'äpoi _ 
- ~ \ 
técnico, e outros serviços remunerados a terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, relaci&fl 
com o objeto social e diversos dos serviços de que trata o parágrafo 2° acima; e i~Qr 
Ç:» s:' '
(ii) venda de livros, jornais, revistas, canetas, brindes, camisetas e outros produtos—
desenvolvidos pelo Instituto ou recebidos em doação, sendo os recursos provenientes d 
serviços e da venda desses produtos destinados exclusívamente à realização dos 
sociais desenvolvidos pelo Instituto e/ou de quaisquer outras atividades desenvolvid 
Instituto na consecução de seus objetivos. 
Parágrafo 4° - Os eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, 
bonificações, participações ou parcelas do patrimônio, auferidos mediante o exercício das 
atividades decorrentes da finalidade do Instituto, serão integralmente aplicados na 
consecução do seu objetivo social, não havendo, em hipótese alguma, distribuição entre os 
seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores. 
Artigo 5° - No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto observará os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e igualdade 
de direitos, sem discriminação de raça, cor, gênero ou religião. 
Artigo 6° - O Instituto poderá adotar Regimento Interno para disciplinar o seu funcionamento, 
o qual será submetido à aprovação pela Assembleia Geral. 
A. Artigo 7° - O Instituto poderá captar recursos, inclusive mediante termos de parceria, 
acordos de cooperação técnica e convênios, para o atingimento dos objetivos definidos 
no artigo 4°, acima, conforme estabelecido na regulamentação legal vigente, como 
o Marco Regulatório Do Terceiro Setor, Lei n° 13.019/2014, ou outra legislação e 
atualização que permita repasses legais. 
CAPITULO II 
DOS ASSOCIADOS 
Artigo 8° - O Instituto é constituído por número ilimitado de associados, distribuídos nas 
seguintes categorias: 
I. Associados fundadores: são aqueles que participaram da Assembleia de fundação do 
Instituto, na qualidade de associados fundadores, sem obrigação de contribuição financeira 
para o Instituto; 
II. Associados mantenedores: são as pessoas físicas ou jurídicas, que se obrigam ao 
pagamento de contribuição habitual para a manutenção do Instituto, cujo valor será fixado pela 
Assembleia para pessoa física e por livre escolha de valor para a pessoa 
jurídic~f 
incluindo-se repasse de empresa parceira aqui denominada como associada 
mantenedora e com esta finalidade de continuidade de repasse, prestaçwolur#'ãria .u, 
de serviço continuado.
Ill. Associados beneméritos: são as pessoas físicas ou jurídicas vol tárias ue pntribuam , 
de forma eventual com doações ou prestação de serviços voluntários para a consecução dô - 
objetivos do Instituto, incluindo-se: repasse de empresa parceira aqui denominada como 
associada benemérita e com esta finalidade; o presidente benemérito da Instituição ou 
de outras entidades; todos sem obrigatoriedade quanto continuidade de repasse . 
IV. Associados honorários: são as pessoas físicas ou jurídicas voluntárias, que merecem 
especial reconhecimento em razão do seu relevante comprometimento em prol do 
engrandecimento do Instituto. 
V. Associados notáveis: são as pessoas físicas de alta qualificação e/ou reputação, 
demonstradas por experiência e desempenho que as coloquem em destaque intelectual no 
país em suas respectivas áreas de conhecimento e que tenham realizado trabalhos 
reconhecidamente relevantes para as áreas de saúde e sustentabilidade. 
Parágrafo 1° - Exceto em relação aos associados fundadores, os demais associados serão 
admitidos por deliberação da Diretoria, sendo tal admissão passível de revisão e revogação 
pela Assembleia Geral. 
Parágrafo 2° - As pessoas jurídicas participantes do quadro de associados far-se-ão 
representar nas Assembleias por um representante legal. 
Parágrafo 3° - Uma mesma pessoa poderá pertencer a mais de uma categoria de associados 
simultaneamente. 
Artigo 9° - São deveres dos associados: 
I . Cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
II. Comparecer às Assembleias Gerais quando convocados; 
Ill. Acatar as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria; 
IV. Honrar seus compromissos financeiros com o Instituto; se houver; 
V. Não utilizar o nome do Instituto para fins estranhos aos seus legítimos interesses; 
VI. Concorrer com seu esforço pessoal para a plena consecução dos objetivos do Instituto; e 
VII. Zelar para que a missão, estratégias e foco de atuação do Instituto sejam observados. 
Artigo 10 - São direitos dos associados: 
I. Fazer à Diretoria, por escrito, sugestões e propostas que considerem de interesse do 
Instituto; 
II. Solicitar à Diretoria reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com o Estatutol,ú `1 
Ill. Comparecer às Assembleias Gerais e votar qualquer matéria submetida à deliberação"°ú 
destas, desde que não haja conflito de interesses, com exceção dos associados beneméritos5
e associados notáveis, que poderão comparecer às Assembleias Gerais, mas não terão direito 
a voto, observadas as disposições do artigo 14 abaixo;
IV. Ter acesso às atividades e dependências do Instituto; e ~a•_ 
V. Retirar-se livremente do Instituto, comunicando sua decisão por escrito à Diretori 
Artigo 11 - Perde-se a qualidade de associado por: 
I. Falecimento da pessoa física ou qualquer tipo de dissolução, liquidação, falência, ou outra 
modalidade que implique em descaracterização da personalidade jurídica; sentença judicial 
condenatória por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão ou peculato contra a 
economia popular, a fé pública, ou a propriedade; ou a pena criminal que vede, mesmo que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; 
II. Infração deste Estatuto; 
Ill. Conduta incompatível com o objetivo e a filosofia do Instituto; 
IV. Atos de improbidade na gestão dos recursos e do patrimônio do Instituto; 
V. Cessação de pagamento da contribuição habitual por parte dos Associados Mantenedores; 
e 
VI. Pedido de retirada, por meio de carta enviada à Diretoria. Parágrafo único: A decisão de 
cancelamento de associado será tomada por 2/3 (dois terços) dos associados presentes à 
Assembleia Geral, salvo na hipótese dos itens I e VI, acima, que independerá de deliberação 
da Assembleia. 
Artigo 12- Nenhum dos associados e Diretoria Executiva respondem pelas obrigações sociais 
do Instituto, nem mesmo subsidiariamente. 
CAPÍTULO IV 
DA ADMINISTRAÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO 
Artigo 13 - O Instituto será dirigido, administrado e controlado, por: 
I. Assembleia Geral; 
II. Diretoria Executiva; 
Parágrafo único - O Instituto não remunerará os membros da Diretoria Executiva ou 
Conselho. 
SEÇÃO I 
DA ASSEMBLÉIA GERAL 
Artigo 14 - A Assembleia Geral, órgão soberano do Instituto, se c 
em pleno gozo de seus direitos estatutários. 
I 
^;. 
os associados- -
Parágrafo 1° - Somente os associados fundadores, mantenedores e honorários terão direito 
a voto. 
Parágrafo 2° - Observado o disposto no parágrafo 10 acima, cada associado terá direito a um 
voto nas deliberações da Assembleia Geral do Instituto, podendo fazer-se representar por 
procurador, devendo os associados mantenedores estar em dia com suas obrigações sociais 
para o exercício do direito de voto. 
Parágrafo 3° - No caso de uma mesma pessoa pertencer a mais de uma categoria de 
associado com direito a voto, ela terá direito a apenas um voto. Caso ela pertença 
simultaneamente a uma categoria de associado com direito a voto e a outra sem direito a voto, 
será preservado o seu direito de voto. 
Parágrafo 4°- Os associados ficarão impedidos de votar nas matérias que envolvam projetos 
e/ou programas específicos do qual participem como coordenadores, prestadores de serviços, 
consultores e/ou estejam de outro modo envolvidos na sua execução. 
Artigo 15— Compete à Assembleia Geral: 
I. Deliberar sobre assuntos não previstos no Estatuto Social; 
II. Eleger os membros da Diretoria; 
Ill. Destituir os membros da Diretoria; 
IV. Eleger os membros do Conselho; 
V. Destituir os membros do Conselho; 
VI. Examinar e aprovar o relatório da administração, as contas e os balanços do Instituto; 
VII. Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto; 
VIII. Aprovar o Regimento Interno; 
IX. Rever ou referendar, conforme o caso, as deliberações da Diretoria; 
X. Deliberar sobre os valores das contribuições habituais a serem pagas pelos associados 
mantenedores e reconhecer o repasse dos associados (e presidente) beneméritos; n 
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XI. Decidir sobre o cancelamento de associado, na forma do Artigo 12, Parágrafo único; 
XII. Alterar o Estatuto Social 
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XIII. Decidir sobre a dissolução do Instituto, nos termos do Artigo 37; 
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XIV. Deliberar sobre a liquidação de suas obrigações e o destino de seus ativos em 
de dissolução da Associação; , 
XV. Aprovar a indicação dos auditores independentes, se houver; 
XVI. Autorizar a aquisição, venda, permuta, transferência ou cessão de bens do Institu 
valores individualmente excedam a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Artigo 16—A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano. até 120 (cento 
e vinte) dias do término do exercício social, para: 
I. Aprovar a proposta de Programação Anual do Instituto, submetidas pela Diretoria; 
II, Apreciar o relatório anual da Diretoria; 
Ill. Discutir e homologar as contas e o balanço anual aprovado pelo Conselho. 
Artigo 17— A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada: 
I. Pela Diretoria; 
II. Pelo Conselho Associativo; 
Ill. Por requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados quites com suas 
obrigações sociais, com exceção dos associados beneméritos. 
Artigo 18 — A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede 
do Instituto, ou por e-mail ou por carta registrada, contendo o local, a data, a hora e a ordem 
do dia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a Assembleia. 
Parágrafo único - Qualquer Assembleia se instalará em primeira convocação com a maioria 
absoluta dos associados com direito a voto, e, em segunda convocação, após decorridos 30 
(trinta) minutos da primeira convocação, com qualquer número, exceto para os casos de 
alteração do Estatuto, destituição de diretores e membros do Conselho Fiscal, dissolução do 
Instituto e cancelamento de associado, cujo quórum será de maioria absoluta dos associados 
com direito a voto para a primeira convocação e de 1/3 (um terço) para as convocações 
seguintes. 
Artigo 19 — As decisões das Assembleias Gerais serão tomadas pela maioria de votos dos 
associados presentes, salvo nos casos previstos nos itens do Artigo 16, cujo quórum será de 
2/3 (dois terços) dos presentes. 
SEÇÃO II 
DA DIRETORIA 
Artigo 20 — A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente Benemérito, Wm.
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vice-presidente, denominado como Diretor (Administrativo Financeiro), um Tesour~iró. .. .
(além do segundo tesoureiro, e dois secretários) e os convidados para o Conselt » ~ 
Associativo, eleitos pela Assembleia Geral. O Diretor deverá ser escolhido dentrés 
associados fundadores, associados mantenedores e associados honorários.
Parágrafo 1° - O mandato dos membros da Diretoria será de 02 (dois) anos, facul 
reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus substitut 
Parágrafo 2° - Não poderão ser eleitas para os cargos de Diretoria do Instituto as pessoas 
que exerçam cargos, empregos ou funções públicas. 
Parágrafo 3° - A Diretoria poderá criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto. 
Parágrafo 4° - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação ao 
Instituto, os atos dos Diretores em favor de terceiros que envolvam obrigações relativas a 
negócios estranhos ao seu objeto social, tais como empréstimos, fianças, avais, endossos ou 
quaisquer garantias. 
Artigo 21- O Instituto adotará práticas de gestão administrativa necessária e suficiente para 
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em 
decorrência da participação nos processos decisórios. 
Artigo 22 - Compete à Diretoria a administração geral das atividades do Instituto, cabendo a 
ela, exclusivamente as seguintes atribuições: 
I. Estabelecer as políticas e diretrizes do Instituto; 
II. Elaborar e submeterá Assembleia Geral a proposta de Programação Anual do Instituto; 
Ill. Executar a Programação Anual do Instituto, com apoio da equipe designada; 
IV. Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de projetos específicos; 
V. Propor à Assembleia Geral reforma ou alteração do Estatuto; 
VI. Elaborar o relatório anual e os balanços a serem submetidos à aprovação da Assembleia 
Geral e do Conselho; 
VII. Elaborar o Regimento Interno; 
VIII. Criar comitês para auxiliá-la na administração do Instituto e nomear os seus respectivos 
membros; 
IX. Referendar a celebração de convênios ou termos de parceria pelo Instituto; 
X. Aprovar a participação do Instituto em outras associações ou pessoas jurídicas que tenham 
objetivos afins ou complementares aos seus; 
XI. Reunir-se (e indicar pessoas para a mesma finalidade e representação) com 
instituições públicas e privadas e terceiro setor para estabelecer mút__.._. olabç rí \ 
atividades de interesse comum;
XII. Aprovar a celebração de contratos de interesse da Associação; J 
XIII. Contratar e demitir funcionários: 
XIV. Decidir sobre a instalação e o encerramento de unidades de prestação de serviços, 
destinadas às atividades do Instituto, fora de sua sede. 
Artigo 23 - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, a cada 02 (dois) meses, e 
extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação prévia, enviada pelo 
Diretor Presidente, por e-mail ou por carta registrada. 
Artigo 24 - Caberá ao Diretor a representação ativa e passiva do Instituto em juízo e fora dele. 
Com exceção dos casos previstos nos parágrafos 1°, 2° e 3° abaixo, o Instituto considerar-se￾á obrigado pela assinatura: 
I. do Diretor; ou 
II. Tesoureiro e Diretor; ou 
III, do Diretor e de um procurador com poderes específicos, nomeado nos termos do 
Parágrafo 2°, IV, deste artigo. 
Parágrafo 90 - Deverão sempre constar duas assinaturas em conjunto com um procurador 
com poderes específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 2°, IV, para: 
I . Abertura e movimentação de contas bancárias, emissão de cheques, solicitação de talões 
de cheque, e autorização de transferências de valores por carta; 
II. Autorização para aplicações financeiras de recursos disponíveis, 
III. Endosso de cheques, com exceção da hipótese prevista no inciso II do Parágrafo 3° abaixo; 
IV. Emissão de ordens de pagamento; e 
V. Emissão e endosso de títulos de crédito e documentos que envolvam obrigações ou 
responsabilidade para a sociedade. 
Parágrafo 20 - Será necessária a assinatura do Diretor e Tesoureiro ou outra via 
procuração como supra especificado, para a prática dos seguintes atos em nome do / 
Instituto: 
I. contratação de mútuos e financiamentos bancários, oferecimento de garantias, reais ou 
pessoais e bem assim a emissão de títulos de crédito em geral e seu aval ou endosso a favor 
de terceiros; 
~ 
II. celebração de contratos de assunção de obrigações que superem R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais);
III, aquisição, promessa de aquisição ou alienação e oneração, sob qualquer forma, 
imóveis, veículos, participações societárias e quaisquer outros bens integrantes dQ-átwó~ 
permanente do Instituto e/ou dos direitos a ele relativos, inclusive, respeitado o dispi no 
artigo 16;e
IV. constituição de procuradores, inclusive com a cláusula ad judicia et extra, cujos 
deverão especificar de forma detalhada os poderes outorgados e que, salvo quando parà 
judiciais, terão o prazo de duração fixado em no máximo 1 (um) ano. 
Parágrafo 3° - Bastará a assinatura de um Diretor ou Tesoureiro, ou de um procurador com 
poderes específicos, nomeado nos termos do Parágrafo 20 , IV, acima, para a prática dos 
seguintes atos em nome do Instituto: 
I. sua representação ativa e passiva, perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos, inclusive 
para o fim de admissão e dispensa de empregados, com assinatura da documentação 
pertinente, inclusive a de FGTS; e 
li. endosso de cheques, para fins de depósito em conta bancária da Instituição. 
Artigo 25 — Compete ao Diretor: 
I. Representar o instituto judicialmente e extrajudicialmente podendo contratar e organizar o 
quadro administrativo, contratar serviços de terceiros, prestando contas dos trabalhos 
efetuados e da gestão financeira; 
li. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
III. Presidir a Assembleia Geral, subscrevendo com o Secretário as respectivas atas; e 
IV. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria. 
V. Auxiliar, de modo geral, o Presidente; 
VI. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, na ausência do Presidente; 
VII. Convocar o Secretário para as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral, a fim de 
que redija as respectivas atas para assinatura conjunta de Diretor e Presidente; 
VIII. Coordenar as atividades relacionadas aos recursos humanos do Instituto. 
Artigo 26— Em caso de vacância no cargo de Diretor, as atribuições de sua competência 
serão exercidas pelo Presidente. 
Artigo 27- Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
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I. Substituir o Diretor ou o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II. Assumir provisoriamente por até 30 (trinta) dias o mandato do Diretor ou President
em caso de vacância; 
Ill. Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e d9Qtiyos, 
mantendo em dia a escrituração do Instituto; 
IV. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente. 
V. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados; 
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VI. Apresentar ao Conselho a escrituração do Instituto, incluindo os relatórios de 
desempenho financeiro e contábil e das operações patrimoniais realizadas; 
VII. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à Tesouraria, 
bem como disponibilizar num endereço virtual de armazenamento remoto - `arquivo 
em nuvem'; 
VIII. Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; e 
IX. Contratar serviço de contabilidade externo. 
Artigo 28 - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer dos membros de 
Diretoria, os respectivos cargos serão assim preenchidos: o cargo de Presidente pelo 
Diretor, o cargo de Diretor pelo Tesoureiro. 
SEÇÃO III 
CONSELHO ASSOCIATIVO 
Artigo 29 - 0 Instituto terá um Conselho, que será constituído por 1 (UM) membro, associado 
ou não, eleito pela Assembleia Geral, sendo certo que o número de componentes do Conselho 
deverá ser sempre ímpar: 
Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, com direito 
à reeleição, prorrogando-se até a data em que a Assembleia os reeleja ou eleja seus 
substitutos. 
Artigo 30 - Compete ao Conselho: 
I. Examinar os livros de escrituração do Instituto; 
II. Rever e opinar sobre os balanços e o relatório anual da Diretoria e sobre as operações 
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembleia Geral; 
Ill. Fiscalizar as operações financeiras e patrimoniais realizadas pelo Instituto, requisitando ao 
Diretor, a qualquer tempo, documentação comprobatória das referidas alterações; 
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IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes; e /<f 
V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral. ( 5;::.. 
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Parágrafo único - O Conselho reunir-se-á sempre que necessário, tendo suas delibe 
7'? registradas nas atas de suas reuniões. 
CAPÍTULO V 
DO PATRIMÔNIO 
Artigo 31 — Os recursos e o patrimônio do Instituto provêm de contribuições dos associados, 
de verbas a ela encaminhadas por instituições, pessoas físicas ou jurídicas associadas 
mantenedoras ou beneméritas, repasses via caminhos do Marco Regulatório do 
Terceiro Setor, Lei n° 13.019/2014, ou outra legislação e atualização que permita 
repasses legais, recursos de leis de incentivo fiscal, de arrecadação com promoções e 
eventos, cursos e seminários, aluguel de sala e espaço, serviços prestados a terceiros e 
venda de produtos, de doações ou subvenções públicas e de qualquer natureza incluindo-se 
emendas parlamentares, e de qualquer outra forma lícita de obtenção de recursos. O 
patrimônio do Instituto será constituído de bens, móveis e imóveis. 
Artigo 32 — Na hipótese do Instituto obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída 
pela Lei n°. 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante 
o período que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra 
pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo 
objetivo social. 
CAPITULO VI DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Artigo 33 - O exercício social terá início em 1 ° de janeiro e terminará em 31 de dezembro de 
cada ano, Ao término de cada exercício social, será elaborado o balanço de acordo com as 
práticas e determinações legais aplicáveis, observando: 
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, ao encerramento do exercício fiscal, do relatório 
anual da administração e do balanço do Instituto, incluindo as certidões negativas de débito 
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; 
Ill. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso. da 
aplicação dos eventuais recursos objetos de Termo de Parceria, conforme previsto em 
regulamento; e 
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita 
conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal. 
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CAPÍTULO VII ~ ,._ ~ ~•~~,: ~ z~t 
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ~ r '•\v~,
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Artigo 34 - O Instituto será dissolvido por decisão da AssembleIà ral Extraord7ráitár, 
especialmente convocada para este fim, quando se tornar impossível a continuação de suas 
atividades. 
Artigo 35 — O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 
(dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para 
este fim, e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. 
Artigo 36 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela 
Assembleia Geral, incluindo-se no Regimento todas as oportunidades de atuação do 
eixo ambiental e o alinhamento das ações do Instituto, sinergicamente propostas aos 
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que tratam de 17 metas globais, 
estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas, e a Agenda 2030, um plano de 
ação para colocar o mundo em um caminho mais sustentável e resiliente até o referido 
ano. 
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CATALAO/GO, 28 de abril de 2023. 
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Ricard~'õ Augusto Machado 
,. 'Presidente Benemérito 
FERNANDA SILVA PIRES 
G~J ~L
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Diretora 
J n.7 EVAIR JOSÉ PEREIRA CHAGAS 
Primeiro Tesoureiro 
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ïsCf;cr`?>,CELMA VIANA MENDES 
Primeiro Seçretário 
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AUCELI ROSA DE OLIVEIRA/LEAO 
OAB 17688 - DF 
Advogada e Conselheira Associativa 
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Instituto 
uilíbrio Social 
Instituto de Assistencia Sociocultural e Ambiental 
RICARDO AUGUSTO MACHADO 
PRESIDENTE BENEMÉRITO 
CATALÃO -GO 
2023 
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620 
Telefone: 64 99968-1946 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815265/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
RICARDO AUGUSTO MACHADO 
OU 
CPF n. 178.623.178-66 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:23:36 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815265 
Código de Validação: F001 5518 5CBB BC67 F7A9 D396 6E69 B26B 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815307/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
RICARDO AUGUSTO MACHADO 
OU 
CPF n. 178.623.178-66 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:25:09 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815307 
Código de Validação: A931 E96E 7B41 445A A802 AOC1 98AC 386C 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
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O Instituto 
eQuilíbrio Social 
Instituto de Assistência Sociocultural e Ambiental 
FERNANDA SILVA PIRES 
VICE-PRESIDENTE, DORAVANTE DENOMINADO NO 
ESTATUTO COMO DIRETOR (A) E COM MAIOR ATUAÇÃO 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
CATALÃO -GO 
2023 
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620 
Telefone: 64 99968-1946 
ft
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815432/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CIVEIS em tramitação contra: 
FERNANDA SILVA PIRES 
OU 
CPF n. 021.641.651-52 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:29:40 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf?.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 10 Grau. 
Certidão: 28815432 
Código de Validação: 9101 4289 9C25 A7BE FBDO AC94 8B4A E14B 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815478/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
FERNANDA SILVA PIRES 
OU 
CPF n. 021.641.651-52 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:31:07 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf9 jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815478 
Código de Validação: 4A74 9E21 DEE8 0994 4134 CA4A 05F1 29F8 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
• Instituto 
eQuilíbrio Social 
Instituto de Assistência Soclocultural e Ambiental 
EVAIR JOSÉ PEREIRA CHAGAS 
PRIMEIRO TESOUREIRO 
CATALÃO -GO 
2023 
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620 
Telefone: 64 99968-1946 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA V REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 
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28815987/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
EVAIR JOSE PEREIRA CHAGAS 
OU 
CPF n. 030.578.856-67 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:45:55 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815987 
Código de Validação: C2D1 E2E7 3106 6607 E915 B735 7DFE ADBE 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
ft
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28816014/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
EVAIR JOSE PEREIRA CHAGAS 
OU 
CPF n. 030.578.856-67 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:46:33 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https.//sistemas.trfl.jus.br/certidão, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28816014 
Código de Validação: 29C7 A4B3 6FOD A4ED E679 9624 C8A8 BA55 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
• Instituto 
eQuilíbrio Social 
Instituto de Assisténcia Sociocultural e Ambiental 
LINALDO DAVID DINIZ 
SEGUNDO TESOUREIRO 
CATALÃO -GO 
2023 
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620 
Telefone: 64 99968-1946 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 28815827/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
LINALDO DAVID DINIZ 
OU 
CPF n. 047.890.066-03 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:41:28 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trfl.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815827 
Código de Validação: EAAE 5BFA 4D8C BC45 A760 3F4E 9F9D 8334 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
ft
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28815849/2023 
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CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
LINALDO DAVID DINIZ 
Ou 
CPF n. 047.890.066-03 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:42:11 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28815849 
Código de Validação: D152 D556 AE4B DC17 82D3 617E 8215 O603 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
• Instituto 
eQuilíbrio Social 
Instituto de Assistência Sociocultural e Ambiental 
CELMA VIANA MENDES 
PRIMEIRO SECRETÁRIO 
CATALÃO -GO 
2023 
Rua Marcílio D. Costa, 431 — Santa Cruz — Catalão — Cep. 75706-620 
Telefone: 64 99968-1946 
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PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 
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28816050/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra: 
CELMA VIANA MENDES 
OU 
CPF n. 027.937.131-47 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:47:28 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
1° Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf9 jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28816050 
Código de Validação: 9232 D03D F162 5B9D 2C29 797D C56D BD23 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 
PODER JUDICIÁRIO 
JUSTIÇA FEDERAL 
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO 
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 28816078/2023 
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO 
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra: 
CELMA VIANA MENDES 
OU 
CPF n. 027.937.131-47 
Certidão emitida em 19/05/2023, às 15:48:30 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de 
10 Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Goiás. 
Observações: 
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer 
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trf1.jus.br/certidao, por meio do código de 
validação abaixo; 
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu 
eventual espólio figure como parte; 
c) Nos casos do § 1° do art. 4° da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado 
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser 
conferida pelo interessado e destinatário; 
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução 
CJF n. 680/2020; 
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília): 
Seção Judiciária: Goiás (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1a Região, JEF Virtual 
e Processual) até 19/05/2023, às 06:03:38. 
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1° Grau. 
Certidão: 28816078 
Código de Validação: 976B DAF6 BBC4 7662 26CA BFOA 4952 156B 
Data da Atualização: 19/05/2023, às 06:03:38 
19/05/2023 

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