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CATALÃO - GO
PRESIDÊNCIA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° Qj, DE DE ,'r'1 DE 2023.
Estabelece regra para efetivação da folha de pagamentos
dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de
Catalão.
O Plenário da Câmara Municipal de Catalão aprova e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1O. O pagamento dos vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de
Catalão será feito em lançamento único a cada mês, sem distinção dc datas entre os pagamentos de
servidores e agentes políticos.
Art. 2°. No caso de o servidor ou agente político vir a gozar férias em um determinado mês, o
pagamento do valor correspondente a 1/3 de férias será feito, a título de adiantamento, no lançamento
da folha de pagamentos do mês imediatamente anterior e o valor correspondente às férias e respectivos
descontos tributários e previdenciários será feito no lançamento da folha de pagamentos do mês de
gozo das férias.
Art. 3°. No caso de 13° salário a ser pago aos servidores efetivos e agentes políticos da Câmara
Municipal, metade do valor será pago a título de adiantamento no mês do aniversário do servidor
efetivo ou em outro mês, caso haja solicitação de antecipação, e o restante, com os respectivos
descontos tributários e previdenciários será feito até o dia 20 de dezembro de cada ano, juntamente
com o lançamento da folha de pagamentos do mês de dezembro de cada ano.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em
contrário.
Catalão, 19 de junho de 2023
~
ereador
Ja r H mberto da Silva
Pre :dent da Câmara Municipal
ênio 2023/2024
19/06/2023 11:20
r~ e
CATAIÃo-Go
https: //sapi.catalao.go.leg. br/proposi cao/recibo/2587
Imprímir
Câmara Municipal de Catalão de Catalão - GO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
Código do Documento: P0d1961f9410393cdb6311bf07fe396flK2587 Tipo de Proposição:
Projeto de Resolução
Enviada por: Jair
Autor: Jair Humberto da Silva - Presidente Humberto da Silva
(jair.humberto)
Descrição: Estabelece regra para efetivação da folha de pagamentos dos Data de Envio: 19/06/2023
servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Catalão. 11:19:19
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Jair Humberto da Silva - Presidente i III ii i III i i II II i i hIU i ii II III i II i i IIII II II i
https://sapl.catalao.go.leg.br/proposicao/recibo/2587 1/1
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