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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-06-19
Ementa"Estabelece regra para efetivação da folha de pagamentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Catalão".
native_id7556

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-06-21 Norma Promulgada e Publicada — Resolução nº. 03/2023 publicado no mural.
2023-06-21 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 23ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O Presidente solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação em regime de urgência e a dispensa dos pareceres técnicos e temáticos, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-06-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T14:37:38.678568-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
~ 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° Qj, DE DE ,'r'1 DE 2023. 
Estabelece regra para efetivação da folha de pagamentos 
dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de 
Catalão. 
O Plenário da Câmara Municipal de Catalão aprova e o seu Presidente promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1O. O pagamento dos vencimentos dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de 
Catalão será feito em lançamento único a cada mês, sem distinção dc datas entre os pagamentos de 
servidores e agentes políticos. 
Art. 2°. No caso de o servidor ou agente político vir a gozar férias em um determinado mês, o 
pagamento do valor correspondente a 1/3 de férias será feito, a título de adiantamento, no lançamento 
da folha de pagamentos do mês imediatamente anterior e o valor correspondente às férias e respectivos 
descontos tributários e previdenciários será feito no lançamento da folha de pagamentos do mês de 
gozo das férias. 
Art. 3°. No caso de 13° salário a ser pago aos servidores efetivos e agentes políticos da Câmara 
Municipal, metade do valor será pago a título de adiantamento no mês do aniversário do servidor 
efetivo ou em outro mês, caso haja solicitação de antecipação, e o restante, com os respectivos 
descontos tributários e previdenciários será feito até o dia 20 de dezembro de cada ano, juntamente 
com o lançamento da folha de pagamentos do mês de dezembro de cada ano. 
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Catalão, 19 de junho de 2023 
~ 
ereador 
Ja r H mberto da Silva 
Pre :dent da Câmara Municipal 
ênio 2023/2024 
19/06/2023 11:20 
r~ e 
CATAIÃo-Go 
https: //sapi.catalao.go.leg. br/proposi cao/recibo/2587 
Imprímir 
Câmara Municipal de Catalão de Catalão - GO 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO 
Código do Documento: P0d1961f9410393cdb6311bf07fe396flK2587 Tipo de Proposição: 
Projeto de Resolução 
Enviada por: Jair 
Autor: Jair Humberto da Silva - Presidente Humberto da Silva 
(jair.humberto) 
Descrição: Estabelece regra para efetivação da folha de pagamentos dos Data de Envio: 19/06/2023 
servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Catalão. 11:19:19 
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por 
meio do sistema SAPL para esta proposição. 
i HI II i IIIIII i II II 
Jair Humberto da Silva - Presidente i III ii i III i i II II i i hIU i ii II III i II i i IIII II II i 
https://sapl.catalao.go.leg.br/proposicao/recibo/2587 1/1 

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