19/06/2023 13:58
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Câmara Municipal de Catalão de Catalão - GO
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RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO
[Código do Documento:
P1141 a26d569c04517fa0dc7e110344e0K2592
Autor: Jair Humberto da Silva - Presidente
Descrição: "Aprova as contas do Poder Executivo Municipal
Tipo dc Proposição: Projeto de
Decreto Legislativo
Enviada por: Jair Humberto da
Silva (jair.humberto)
que menciona.
Data de Envio: 19/06/2023 13:58:44
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por
meio do sistema SAPL para esta proposição.
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Jair- Humberto da Silva - Presidente i i i ii III i i II i iin i III i I' II i II III' ii i II i
https://sapl.catalao.go.leg.br/proposicao/recibo/2592 1/1
Vandeval Florisbelo de Aquino
1º Secretário
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE DE
DE 2023.
"Aprova as contas do Poder Executivo
Municipal que menciona."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PRESIDENTE
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 12. Ficam APROVADAS as contas de Gestão do
Poder Executivo do Município de Catalão, referentes aos meses de janeiro a
dezembro do exercício financeiro de 2012, em consonância com o Parecer nº
1302/2021, do Processo nº 02607/13, do Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em de
de 2023.
mberto da Silva
residente
Marciel de Oliveira Mesquita
Vice-Presidente
Cleuber José Vaz
2º Secretário
PROCESSO n°.
MUNICÍPIO
ASSUNTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
1a PROCURADORIA DE CONTAS
GABINETE DO PROCURADOR HENRIQUEM PANDIM BARBOSA MACHADO
:02607/13 FASE 4
Catalão
Embargos de Declaração
PARECER N° 1302/2021
Tratam os presentes autos sobre os Embargos de Declaração, tendo por escopo a
reforma da decisão proferida no Acórdão AC n° 01404/20, no qual esta Corte de Contas
julgou pela REJEIÇÃO as contas de gestão, relativas ao exercício de 2012, com imputações
de multas e débitos.
Os presentes Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência desta Casa,
com fulcro no art. 210, § 1°, do Regimento Interno do TCM/GO.
A Secretaria de Recursos manifestou-se pelo provimento parcial dos aludidos
Embargos de Declaração, opinando pela APROVAÇÃO (com ressalvas) das contas
reexaminadas, mantendo as imputações de multas (1, 2, 3, 4, 5 e 6) e desconstituindo
os débitos.
Preliminarmente, temos que aos presentes faltam requisitos para sua
admissibilidade na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno deste Tribunal, vez que
impróprios para o fim buscado, ausente do julgado atacado qualquer omissão,
obscuridade, contradição.
Passando à análise de mérito, dada a natureza eminentemente técnica da matéria,
corroboramos o entendimento exarado pela Secretaria de Recursos via de sua análise,
adotando-se as razões elencadas por referida Especializada de sua manifestação como
fundamento para o presente pronunciamento.
Diante do exposto, manifesta o Ministério Público de Contas preliminarmente pelo
não conhecimento dos presentes Embargos e, caso a questão preliminar não seja
acolhida, pelo seu provimento parcial, mantendo em parte os termos da decisão
embargada.
Digitally Signed by HENRIQUE PANDIM BARBOSA MACHADO:02470317126-AC SOLUTI Multipla v5
Date: 30/08/2021 08:22:09
Reason: Arquivo assinado digitalmcnte.
Location: BR - Página: 1 de kua 68, no 727, Centro, Goiânia—GO - CEP: 74055-100 - Fone / Fax: 3216-62.43 - www.tcm.go.gov.br/mpc/
MINISTÉRIO PUBtICQDE CONTAS :
TRIBUNAL DE CC3NTA&DbS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOfkt
ta PROCURADORIA D< NTAS
GABINETE DO PRQCGj12ÍÁ4Q'OR HENRI4UEM PANDIM`BARBOSA MACHADO
Análise realizada sem prejuízo de irregularidades que •eventu n Icrem
detectadas em outras processos atinentes ao mesmo período. (APRM).
Mïrtistério Público de Contas, Gálânâa, 26 de. agosto de 2021.
Henrique Pandim Barbosa Machado
Procurador de Contas
Digitally Signed by F1B IA 1 &ND1M BARBOSA MACHADO:02470317126-AC SOLIITI Multipla v5
Date: 30/08/2021 08:22:09
Reason: Arquivo assinado digitalmente.
Location: BR - Página: 2 dc 2
Rua 68, n° 727, Centro, Goiânia—GO - CEP: 74055-100 - Fone / Fax: 3216-62.43 - www.tcm.uo.eov.br/mpc/
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Processo
Município
Órgão
Assunto
Objeto
Período
Gestor / Prefeito
CPF
Relator
Representante do MPC
02607/13
Catalão
Poder Executivo
Embargos de Declaração
Contas de Gestão
Janeiro a Dezembro de 2012
Velomar Gonçalves Rios
263.588.241-04
Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz
Henrique Pandim Barbosa Machado
I- RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos
pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder Executivo e
Prefeito do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à reforma das
decisões contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e Acórdão AC n°
01404/20 - Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão interposto, mas
manteve o parecer pela rejeição das contas de gestão com débitos e multas,
parcialmente nos termos do Acórdão AC n°03628/15 — 2a Câmara (fase 1).
Os Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência deste
TCM por meio do Despacho n° 2025/2020.
Inicialmente, a Secretaria de Recursos manifestou-se por meio do
Certificado n° 685/2020, não procedendo, contudo, a análise de mérito das razões
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T ft iNAL
;4t CONTAS
Ooï MUNICÍPIOS 00 ESTAD0 -0EGOIÁS
recursais, analisando apenas a existência de omissão, obscuridade e contradição na
decisão embargada, manifestando-se pela manutenção da decisão anterior, o que
foi acompanhado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do
n°3093/2020.
Ato contínuo, este Relator exarou o Despacho n° 272/2020,
determinando a análise de mérito dos autos e reencaminhou os autos á
Especializada.
Em segunda análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por
meio do Certificado n° 941/2020, pelo provimento parcial dos embargos, saneando
uma das falhas remanescentes e ressalvando outra, mantendo, contudo, o parecer
prévio pela rejeição das contas de gestão, com multas e débitos.
O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo Parecer n°
86/2021, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos e,
subsidiariamente, concordando com o posicionamento da Especializada.
Na sequência, este Relator abriu vista ao interessado, oportunidade
em que foram juntados novos documentos. O processo foi, então, reencaminhado à
Secretaria Especializada para nova manifestação.
Em sua última análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por
meio do Certificado n° 212/2021, pelo provimento parcial dos embargos e emissão
de parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas, manutenção de multas
aplicadas, desconstituição de um dos débitos imputados e quitação dos demais.
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'te
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DD ESTADO DE GOIÁS
O Ministério Público de Contas, em última análise, concordou com o
entendimento final da Especializada por meio do Parecer n° 1302/2021.
Os autos foram reencaminhados a este Relator para manifestação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, é importante destacar que a fundamentação per
relationem é a técnica por meio da qual se absorve as alegações de uma das partes,
de precedente ou da decisão anterior nos autos do mesmo processo como razão de
decidir, pressupondo a existência de motivação da decisão referenciada, em
conformidade com art. 93, IX da Constituição Federal que trata da fundamentação
das decisões judiciais.
Juristas de peso, como Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias
Figueira e Nelson Nery Júnior, não entendem que a técnica equivale à ausência de
fundamentação. Ademais, acerca do assunto, a jurisprudência majoritária dos
Tribunais Superiores, ratifica a constitucionalidade e a adequação da técnica da
fundamentação per relationem:
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO
PRESUMIDO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE
ENERGIA ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - INCORPORAÇÃO,
AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" -
LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA
DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(STF, RE-AgR 504.446, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
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R/ N ~ C
E CONTAS
005 MUNIFIPIOS D° ESTADO DE GOIÁS
DJes2.5.2014) Ante o exposto; nego seguimento Só recurso(arts. 21,
§1°, do RISTF e 557 do CPC).
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO OPC NÃO
CONFIGURADA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONÈM
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA: 1. A solução integral
da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa
ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende
possível a adoção, .pelo julgador, de motivação exarada em outra
peça processual juntada aos autos como fundamento da decisão (per
relationem), desde que haja sua transcrição no acórdão. 3. Recurso
Especial não provido. (STJ, REsp 1.314.518/RS, Rei. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013,
DJe 17/5/2013)
A jurisprudência tem admitido a técnica referencial, desde que o
julgado faça referência concreta ás peças que pretende encampar, transcrevendo
delas as partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que
embasa a conclusão a que se quer chegar, satisfazendo o requisito técnico que
exige fundamentação expressa para viabilizar a interposição de recurso e o controle
social da atividade jurisdicional.
Nesta linha de raciocínio, adotando a fundamentação per relationem,
este Relator não vislumbra motivos para discordar do entendimento exarado pela
Secretaria de Recursos no Certificado n°212/2021, adotando como razão de decidir
os termos a seguir:
4-ANÁLISE DOS EMBARGOS
Em sede de embargos de declaração, incumbe ao Tribunal afastar eventual omissão,
contradição e/ou obscuridades encontrados entre os próprios termos da decisão, conforme artigo 39,
da Lei Estadual 15.958. Ressalta-se que é defeso utilizá-los com a finalidade de propiciar reexame da
questão de fundo, objetivando desconstituir o julgado.
Assim dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica, deste Tribunal:
'Art. 39. Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade,
omissão ou contradição em acórdão ou resolução emitido pelo Tribunal.
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
§ 1° Os Embargos de Declaração poderão ser opostos por escrito pela parte,
pelos Conselheiros, Auditores, Auditores Substitutos ou procuradores de
Contas, dentro do prazo de dez dias, contados a partir da intimação da
decisão recorrida, facultado ao Presidente do tribunal o exame das
excepcionalidades.
§ 2° Os Embargos de Declaração suspendem os prazos para cumprimento
do acórdão ou resolução embargados e para interposição dos demais
recursos previstos nesta lei.
§ 3° Conforme o caso, poderá ser dado aos embargos de declaração efeito
infringente.
A decisão está clara e não se deve confundir omissão, obscuridade ou
contradição com resultado contrário aos interesses da parte e, acaso existam eventuais
incorreções na análise dos fatos, devem, as mesmas, ser atacadas pelo recurso adequado, jamais
por embargos declaratórios
Neste sentido é o entendimento do TCU, senão vejamos:
"RELATÓRIO DE AUDITORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se
embargos de declaração na ausência de qualquer obscuridade, omissão ou
contradição na deliberação atacada, ou mesma divergência a ser dirimida." (TCU.
Acórdão 5/2007. Primeira Câmara. DOU 26/01/2007).
"PENSÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO
PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO. 1. O juízo de admissibilidade de embargos de
declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade,
omissão ou contradição na deliberação recorrida; esta verificação deve ser feita
quando da análise do mérito. 2. Nega-se provimento a embargos de declaração
quando não prospera a demonstração da omissão, da obscuridade ou da
contradição alegada" (TCU. Acórdão 1341/2010 - Primeira Câmara. DOU
19/03/2010).
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem o mesmo posicionamento:
Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Rediscussão do julgado. 1- Nos termos do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de omissões, contradições ou
obscuridades na decisão, não se prestando, em absoluto, para reabrir a discussão
da causa e modificação dos fundamentos adotados. Embargos de declaração
rejeitados. (TJGO. Al n° 107141-77. 2a Câmara Cível. Rel. Dr. Carlos Alberto França.
DJ 626 de 23/07/2010)
Não obstante as hipóteses de cabimento dos embargos de Declaração, houve a
autorização de juntada de documentos complementares pelo Conselheiro Relator, com retorno dos
autos a esta Especializada para análise e manifestação, nos termos dos Despachos n° 272/2020 (fl.
389, vol. 1, F4 ) e n° 127/2021 fls. 531, vol 15/15- fase 4).
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.1: Conforme pesquisa no SICOM, relatório "Pesquisa de Contratos",
houve contratação referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes com a empresa Ipiranga
Produtos de Petróleo S.A., no montante de R$ 617.350,00, período 01/01/2012 a 31/12/2012. O valor
empenhado (R$ 1.407.515,00) a favor deste credor é superior ao valor contratado (fls. 588 - Vol. 2/4).
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TRIBUNA. U,
E C
DOS MUNICÍPIOS DO ESTALO DE GOLAS
ALEGAÇÃO DO.EMBÁ12GAh1TE::
No caso em teia -b-embatgante alega omissão da análise do item 1.9.1.1,
conforme abaixa
4.1. Item 1.9.11 — Contrato Ipirahga = Analise'le Processo Já Julgado
Alegação: Existência dê bis in idem com o processo 21291/14, onde contrato 382/2011 jà
foi julgado' pelo'1"CM, incluindo os termos aditivos até 2012. Alegação relatada nas Hs. 14 e
15 do acórdão.
A0M
Conforme se percebe, em que pese a secretaria' tenha analisado outros tópicos da alegação
encaminhada pelo ex-gestor, deixou de analisar o ponto .principal da alegação no que diz
respeito á existência do processo n°21291/11 que através do acórdão 2683/2013 julgou
regular o contrato novamente questionado neste processo ora embargado.
Naquela oportunidade, conforme foi salientado, houve o encaminhamento do tenho aditivo
relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado como penalização no
processo em comento.
Portanto, há omissão no processo quanto à falta de análise do teor do acórdão 02683/2013
em que consta o encaminhamento do termo aditivo relativo ao período de 2012 e a
aprovação do processo pela Corte de Contas.
A fundamentação utilizada pelo ex-gestor foi corroborada com documentação hábil (acórdão
do próprio tribunal) que continha os dados do contrato e de seu termo aditivo reanalìsado
aqui, o que deveria ter sido objeto de análise pela Corte de Contas objetivando avaliar a
prova juntada, se era hábil ou não para sanear a irregularidade apontada.
Vale ressaltar que o questionamento do Tribunal diz respeito tão somente à existência do
termo aditivo capaz de dar supedãneo às despesas realizada naquele período, de sorte que,
se houve processo em que já foi questionado e comprovado a legalidade e validade do
contrato primitivo e de seus termos aditivos é mister deste órgão julgador levar em
consideração as alegações corroboradas com provas robustas, a fim de confrontá-las,
acatando-as ou mesmo rechaçando-as.
Em que pese as alegações acostadas este tribunal não analisou a questão suscitada ou o
acórdão juntado, não apreciando a documentação que tinha o condão de, se acatada, sanar
a irregularidade.
Desta forma, merece ser acolhido os embargos para sanear esta omissão quanto á análise
do processo 21291/11 e..provável bis in idem como presente processo, que, em nossa visão,
depois de analisados os argumentos fatos a"defesa e capaz de afastar a gravosa
irregularidade atribuída ao ex-gestor público ora embargante."
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo moderado e
pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual n° 13.800/01 em seu art.
2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do TCM/GO, art. 141.
A luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está sendo julgado
pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória, ainda que de forma
extraordinária, possibilitando se chegará verdade material dos fatos.
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a verdade dos
fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo administrativo em que não há
parte contrária, não havendo interesses antagônicos, mas um só interesse de prestar
contas e demonstrar a verdade dos fatos.
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito de petição
(art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à prestação de contas,
retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte.
6.1. Item 1.9.1.1 — Contrato de Combustível Ipiranga
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TRIBUNAL DE coNrAs
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Apesar de já ter sido mencionado que no processo n° 21291/11, já foi julgado pelo TOM,
contém o termo aditivo requerido por este Tribunal, vimos apresentar o primeiro e segundo
termo aditivo para fins de comprovação da cobertura contratual."
ANÁLISE DE MÉRITO:
Importante esclarecer ao embargante que não houve omissão por parte deste
Tribunal quando da análise das alegações trazidas aos autos no tocante a informação do processo
21291/11, senão vejamos:
Análise efetuada pela Secretaria de Recursos (Pedido de Revisão)
Considerando nova oportunidade de abertura de vista, o recorrente apresenta novamente
contrato celebrado e alega que o mesmo foi considerado legal por este Tribunal,
conforme Acórdão 02683/2013. Ressalta-se ao recorrente que o contrato de n° 382/11
(anexado — fls. 74/79, vol. 20, F2) qarante as despesas realizadas no período contratual
(25/08/2011 a 24/08/2012), ou seja, permanece sem comprovação contratual as despesas
realizadas de 25/08/2012 a 31/12/2012.
Em que pese a alegação do recorrente de não ter encontrado o referido aditivo e que
empresa se dispõe a apresentar declaração acerca do fornecimento de combustíveis no
referido período, nada foi apresentado no sentido de comprovar a legalidade das
despesas realizadas. Ressalta-se ainda, que foram apresentados termos aditivos I e II
(fls. 80/83, vol. 20), porém sem assinaturas das partes, razão que não serão aceitos para
fins de comprovação das despesas.
" (grifo nosso)
Verifica-se que a justificativa apresentada e a documentação disponibilizada à época
foi analisada em sua completude, entretanto a mesma não foi suficiente para o saneamento da
irregularidade.
Quanto a alegação do embargante de que houve o encaminhamento do termo
aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado como penalização no
processo em comento, a mesma não procede. Conforme texto acima da análise do presente item na
fase anterior (pedido de revisão), o recorrente apresentou os termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20),
entretanto os mesmos não possuíam assinaturas das partes, razão que não foram considerados
hábeis para comprovação das despesas realizadas.
Por fim, o questionamento deste Tribunal quanto a este item, refere-se ao
empenhamento (R$ 1.407.515,00) de despesas no montante superior ao valor informado da
contratação (R$ 617.350,00), o que não foi devidamente esclarecido pelo recorrente quando da fase
anterior.
Nos presentes autos o embargante apresenta novos documentos (fls. 046/332, vol. 1,
F4) no intuito de sanar a presente irregularidade. Contata-se na referida documentação o seguinte:
• Contrato (fls. 94/98, vol. 1, F4) — período compreendido 25/08/2011 a
24/08/2012;
• Procedimento Licitatório (fls. 100/368, vol.1, F4);
• Termo Aditivo I — acréscimo de prazo (fls. 369/370, vol. 1, F4) — período
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012;
• Termo Aditivo II — acréscimo de valores (fls. 371/372, vol. 1, F4) — período
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012;
Avaliando a nova documentação anexada, contata-se a apresentação do Termo
Aditivo I que estendeu a cobertura contratual até 31/12/2012 para o fornecimento de combustível pela
empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. Ressalta-se ainda a apresenta o Termo
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T ' IS NAL
f CONTAS
DOS MDMIE(PIOS 00 ESTADO DE GOIÁS
Aditivo II garantindo o acréscimo de valor (R$.90.970,00), para aquisição de produtos de petróleo
junto a referida empresa
Quanto ao valor do contrato, constata-se que o mesmo foi celebrado no montante
inicial de R$ 2313 10000 ;para fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota da
Prefeitura; com a utilização de dotações orçamentarias de diversos órgãos pertencentes a estrutura
administrativa do municípios
-A vista -do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e obscuridade). Entretanto,
considerando a nova documentação apresentada comprovando as despesas realizadas com o
fornecimento de combustível, esta Especializada sugere a ressalva da irregularidade.
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.2 Os contratos referentes às aquisições de combustíveis e
lubrificantes da empresa Auto Posto Aguiar Ltda. não foram informados ao SICOM, em desobediência
ao disposto pelo art. 9° da RN 007/08. Desta forma, o gestor devera anexar aos autos o(s) contrato(s)
referente(s) às aquisições da referida empresa, de Combustíveis e lubrificantes executados no
decorrer do exercício de 2012— valor dos empenhos: R$ 208.042,38 (fls. 589-vol. 2/4).
ACÓRDÃO N° 0140412020 - (processo 02607113 fase 3)
(... )
Após a autorização de juntada pelo Conselheiro Diretor da 5a Região, apresentou os
seguintes documentos:
• Procedimento Licitatório n° 079/0012 e Contrato 200/2012, referente ao fornecimento
de óleos lubrificantes no período de 24/04/2012 a 24/07/2012, no valor de R$
78.490,00;
• Procedimento Licitatório n° 170/2012 e Contrato 363/2012, referente ao fornecimento
de óleos lubrificantes no período de 14/09/2012 a 14/12/2012, no valor de R$
75.089,00.
Assim, constata-se a existência de despesas realizadas sem cobertura contratual no
valor de R$ 54.463,38, conforme pesquisa de empenhos realizada no Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM (fls. 491/492, vol. 19, F2), que é a irregularidade em apreço. Ressalta-se que é
de responsabilidade do gestor as contratações efetuadas no período, sendo as despesas efetuadas
em desacordo com os ditames da Lei n° 8.666/93.
(... )
Do exposto, considerando que não foi comprovado pelo recorrente suporte contratual
para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 (R$ 54.463,38), sugere essa Especializada a
manutenção da irregularidade.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Após autorização de juntada de documentos o embargante alega que segue em
anexo notas de empenho e pagamento.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Após autorização do Conselheiro Relator, foram anexados às 535/553, vol. 15/15,
fase 4, notas de empenho e de pagamento, bem como as notas fiscais referentes à despesa com o
credor auto posto Aguiar.
A documentação anexada comprova a despesa com aquisição de combustível foi de
fato executada, porém a irregularidade inicialmente apontada na prestação de conta é referente a
ausência de cobertura contratual para as despesas em apreço.
Nos autos da fase 3 (pedido de revisão), conforme acima transcrito, do montante do
valor empenhado (R$ 208.042,38) restou pendente de comprovação o suporte contratual para as
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Yt QE CANTAS DOS MUNICÍPIOS DOESTADO DO ESTADO DE GOIÁS
despesas ocorridas durante o exercício de 2012 no valor de R$ 54.463,38, sendo que mais uma vez
não restou comprovada a existência de contrato no valor executado.
Não obstante, considerando tratar-se de despesa essencial à Administração, não se
vislumbrando irregularidade quanto à despesa, que restou devidamente comprovada por meio de
notas fiscais, e mais ainda, considerando o valor inexpressivo da irregularidade remanescente (R$
54.463,38), que representa 0,02% da receita corrente liquida do Poder Executivo de Catalão 2012
(R$ 190.486.956,10), a Secretaria sugere, excepcionalmente, a ressalva da irregularidade.
Frise-se que não se está a desconsiderar a irregularidade praticada, mas tão somente
afirmar que ela, no âmbito das contas de gestão, pode ser ressalvada.
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.2 As despesas com diárias foram contabilizadas no elemento de
despesa correspondente (3.3.90.14.00), no valor total de R$ 283.967,54, fl. 590-vol. 2/4. Verificou-se
que os servidores Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da
Silva Morais receberam diárias em valores expressivos (fls. 591/595-vol. 2/4).
Sendo assim, solicita-se que seja apresentada a seguinte documentação
comprobatória, relacionada ao pagamento de diárias aos servidores acima mencionados:
a) Relatório anual detalhado das diárias concedidas, com a discriminação do
objetivo de cada viagem, período de duração da viagem realizada, assim como o destino das
viagens;
b) Cópia do decreto que regulamentou a concessão de diárias, assim como a
cópia das portarias que autorizaram cada viagem.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Em relação ao item 1.9.2 o Embargante não alega omissão, contradição e
obscuridade, entretanto apresenta novos documentos (fls. 018/45, vol. 1, F4) com intuito de sanear a
presente irregularidade.
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA
0 processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo moderado e
pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual n° 13.800/01 em seu art.
2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do TCM/G0, art. 141.
À luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está sendo julgado
pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória, ainda que de forma
extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material dos fatos.
AOM
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a verdade dos
fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo administrativo em que não há
parte contrária, não havendo interesses antagônicos, mas um só interesse de prestar
contas e demonstrar a verdade dos fatos.
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito de petição
(art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à prestação de contas,
retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte.
6.2. Item 1.9.2 — Despesas com Diárias
Referente às despesas com diárias, estamos apresentando planilhas com a diferença entre o
que havia sido regulamentado e o que foi concedido, destacando que nem todo o pagamento
foi realizado a maior que o regulamentado, não podendo haver imputação de débito do total
das diárias, mas apenas da diferença.
Esta diferença deve-se ao fato de que o setor responsável por elaboração das diárias e
controle de viagens não colacionada todos os destinos nas portarias, e, não raras as vezes
os servidores em viagem eram encaminhados a mais de um destino (como Goiânia e Brasília,
ou vários dias em Goiânia, etc.), desta forma essa restrição de informações acabou
ocasionando um erro no momento de confrontar o valor da diária e seu ato concessório.
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AOM
Th iS UNA L
CONTA
DOS MUNICÍPIOS DOESTADO DE GOIÁS
Ressaltamos ;que isso se trata de um erro operacional na<elaboração do instrumentalde
concessão, não havendo qualquer dolo, má fe ou :tentativa de dilapidara patrimônio publico
Hodiernamente o ex gestor, a fim dever seu balancete aprovado, busca dSte tnbunal,{lue
acate ao rtengs; o valor da diária aprovada em regulamento de forma que nem todo o,v~jor
pago foi irregular, mas ha, que se considerar no_minrmo o valor individual des lranas_e a_
gilahtidade das`díánas, imputando-se como débito apenas a diferença, não o valor integral:
Desta'forrna, objetivando' distinguir o que e valor pago diferente tio valor que de' fato foi
autorizado, apresentamos: planilha que compara:
a) Valor individual da diária;
b) Quantitativo de:diãrias autorizado;
c) Valor total pago;
d) Diferença para fins de apuração de eventual débito
Com isso, reconhecendo que a falta de informação integral de fato ocasionou uma diferença,
o que, repetimos, não se trata de dolo ou má-fé, há de ser reconhecido o que não era
diferença, a fim de que seja recolhido o débito para regularização da situação.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE — APÓS AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA:
"Referente a este item, informamos que, embora carreado aos autos anexos de todos os
empenhos, liquidações e Portarias que autorizavam as despesas, ainda assim persiste o
entendimento de que houveram gastos excessivos com diárias.
O ex-gestor procurou a administração e pediu cópia dos atos concessivos, todavia, não os
obteve, sendo que foram encontrados apenas R$ 23.758,10 do total de R$ 77.624,10. Deste
valor encontrado, verificou-se que, comparado com o valor autorizado por ato geral regulador
as diárias, houve o pagamento a maior de R$ 6.238,10, sendo, deste modo, comprovado o
valor de R$ 17.520,00 como pagamentos devidos segundo o que foi regulado.
Assim, diminuindo o valor de R$ 17.520,00 do montante total apurado pelo TCM (R$
77.621,10 — página 12 do certificado n°685/2020), teremos um saldo não comprovado de R$
60.101,10, conforme cálculo abaixo:
Valores apurados TCM R$ 77.621,10
Município R$ 23.758,10
Não comprovado R$ 6.238,10
Comprovado R$ 17.520,00
Diferença Total R$ 60.101,10
Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de documentos novos que
possam embalar sus ;argumentos, pois ja se passaram varios anos e vánas gestões, não
sendo encontrados os documentos, e ainda embora o gestor esteja de boa fé, não pode ser
comprovado o valor de R$ 60.101,10.
Assim, com o intuito de sanar a irregularidade referente ás diárias, o Gestor efetuou o
pagamento de DUAM referente no valor de R$ 60.101,10, que corrigido monetariamente,
perfaz o total de R$ 8g.865,45 (oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e
quarenta e cinco centavos), restando demonstrado que fora restituído aos cofres públicos o
montante não comprovado documentalmente no bojo do processo.
Cumpre salientar que diversos processos julgados por este Tribunal, sejam em fase de
Recurso Ordinário, Revisão ou nos Embargos de Declaração, foram julgadas regulares,
independentemente da tempestividade do pagamento. Nessa esteira, vejamos algumas
decisões proferidas por esta Colenda Corte de Contas que entendeu por sanar ou ressalvar
as irregularidades em razão da quitação do débito:
...citação
Conforme ilustrado, deve ser levado em consideração a necessidade de uniformização da
jurisprudência, conforme já demonstrado acima por diversos processos julgados pela
regularidade por este Tribunal, não havendo que se falar em irregularidade ou ilegalidade no
presente item, já que quitado integralmente o débito.
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19i/
-~r
~
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNiCÍPiOS DO ESTADO DE 001.45
Destacamos ainda que o pagamento não é uma assunção de culpa, pois o gestor tentou
todos os meios para identificar as origens das viagens e os atos concessórios, todavia, não
os encontrou no município, de forma que houve o pagamento sem passar por sua aprovação
ou concessão. Assim, o pagamento se trata apenas de tentativa (desesperada) de
regularização de um débito imputado de valores que não teve qualquer vantagem e não
autorizou.
Documentos anexos:
a) DUAM — Recolhimento — R$ 89.865,45".
ANÁLISE DE MÉRITO:
Importante ressaltar que o valor indicado na irregularidade pendente de comprovação
é de R$ 77.621,10, referente aos valores pagos com diárias no exercício de 2012 aos servidores
Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais.
Avaliando a documentação apresentada, verifica-se que a mesma comprova o
pagamento de diárias no valor de R$ 23.758,10, inferior ao valor pendente de comprovação (R$
77.621,10, e maior que o valor devido (R$ 18.020,00), conforme tabela abaixo:
Diárias
N°
Portaria Servidor Valor
Referência
Valor
Recebido Diferença
4426 Elson Henrique Alves 420,00 860,00 440,00
4597 Elson Henrique Alves 140,00 340,00 200,00
4616 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4617 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4618 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4649 Elson Henrique Alves 140,00 175,00 35,00
4650 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4664 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4665 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4666 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4668 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4673 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4674 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4696 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4697 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4714 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4715 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00
4716 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00
4727 Elson Henrique Alves 140,00 324,00 184,00
4728 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4729 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00
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4
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TR IBUNJ.I.
OF CONI 'AS
005 MUNICÍPIOS 00 ES7AO0 OE LOIÁS
47510 Elson Henrique`Alves 170Q0, 250,00 80,00
4751:Eilson.Hénnqu Alves 170,0.0:. 300,00 130,00
4752' Elson Henrique Alves l4OjOO 201,00 ?. 61,00
475 'Elson kenrique Alves 140, 260;00 12Ò;O0"
4795 Elson Henrique Alves 140,Õ 26O00 120,00
4796 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4797 Elson Henrique Alves 1.4000. 240,00 100,00
4798 Elson Henrique Alves 140,OÕ 260,00 120,00
4812 Elson Henrique Atves 140,0O 300,00 160,00
4813 Elson Henrique Alves 140,00: 250,00 110.00
4829 Elson Henrique Alves 140.00 250,00 110,00
4830 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4868 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4867 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4869 Elson Henrique Alves 140,00 266,00 126,00
4870 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00
4871 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00
4872 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00
4964 Elson Henrique Alves 140,00 400,00 260,00
5035 Elson Henrique Alves 420,00 440,00 20,00
5088 Elson Henrique Alves 140,00 160,00 20,00
5089 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
5098. Elson Henrique.Alves 140,00 300,00 160,00
5097 Elson Henn je Alves 140 00 240;00 100,00
etr
.".
'4i~it1
s/n Walter Diogo Lima Junior 420,00' 480,00 60,00
4817 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
4831 Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00
4878 Waiter Diodo Lima Junior 420,00 483,00 63,00
4900 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00
4919 Walter Diogo Lima Junior 140,00 164,00 24,00
4916 Walter Diogo Lima Junior 420,00 490,00 70,00
4930 Walter Diogo Lima Junior 140,00 40,00 -100,00
4938 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
4969 Walter Diogo Lima Junior 420,00 486,00 66,00
5027 Walter Diogo Lima Junior 420,00 484,00 64,00
AONE
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'ma CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
5056 Walter Diogo Lima Junior 420,00 488,00 68,00
5057 Walter Diogo Lima Junior 140,00 144,00 4,00
5101 Walter Diogo Lima Junior 310,00 320,00 10,00
5103 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00
5124 Walter Diogo Lima Junior 510,00 483,00 -27,00
sin Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5148 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5150 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5154 Walter Diogo Lima Junior 170,00 160,00 -10,00
5156 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5162 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5178 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5182 Walter Diogo Lima Junior 280,00 327,00 47,00
5185 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
Subtotal 6.450,00 7.109,00 659,00:
4884 William da Silva Morais 140,00 , 165,00 25,00
4903 William da Silva Morais 140,00 155,00 15,00
4915 William da Silva Morais 140,00 215,00 75,00
4927 William da Silva Morais 140,00 60,00 -80,00
4951 William da Silva Morais 140,00 185,00 45,00
5013 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00
5079 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00
5159 William da Silva Morais 140,00 376,30 236,30
5190 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40
5191 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40
5195 William da Silva Morais 140,00 300,00 160,00
5209 William da Silva Morais 140,00 202,00 62,00
1.680 00 2.65310 973,10
4902 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00
4946 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00
5015 Luiz Carlos Pereira 140,00 490,00 350,00
5028 Luiz Carlos Pereira 700,00 490,00 -210,00
5061 Luiz Carlos Pereira 560,00 480,00 -80,00
5081 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00
5125 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00
Subtotal 2.800,00 2.460,00 340;00 ;
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TRUUNAL
CONfIAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESIAOO DE GOIÁS .
5032 William, Marjano da Costa
Assim, o ex-gestor comprovou com ?a documentação apresentada que o valor devido
(regulamento municipal) para pagamento de diarias,:seria no-montante máximo de R$ 18.020,00.
Após autorização de juntada de novos documentos,,(fls. 390/396, vol. 1, F4), pelo
Conselheiro Relator, o interessado reconhece que efetuou pagamentos na ordem de R$ 17.520,00
com base na regulamentação do município, e que o restante de R$ 60.101,10 não foi
encontrado documentos que comprovem as despesas realizadas.
Diante disso, o recorrente apresenta comprovante de recolhimento — DUAM (fls. 395,
vol. 1, F4), no valor de R$ 89.865,45, referente a diferença não comprovada (R$ 60.101,10) com
as devidas atualizações monetárias.
Ressalta-se, que em razão do débito ter sido quitado em outubro do corrente ano
(28/10/2020), não foi possível a aferição da contabilização do valor, já que ainda encontra-se vigente
o prazo para o encaminhamento dos dados do mês de outubro.
A vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e obscuridade), porém,
considerando a nova documentação apresentada que comprova parcialmente as despesas com
diárias (R$ 17.520,00), e, ainda o recolhimento da diferença (R$ 60.101,10), atualizada
monetariamente (R$ 89.865,45), esta Especializada entende que a irregularidade foi sanada.
5- DAS MULTAS
MULTA 1:
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição da
Irregularidade Praticada
Entrega Intempestiva das Contas dos meses de janeiro a março de
2012.
Dispositivo Legal
Normativo Violado
ou Art. 77, inciso X da Constituição Estadual c/c art. 10 da LOTCM, na
redação dada pela Lei n°16.467, de 05.01.2009.
Base Legal para
Imputação de Multa
Art. 47—A, inciso V, alínea(s) "B, C e D", da LOTCM, na redação dada
pela Lei n°16.467, de 05.01.2009.
Valor da Multa R$ 2.400,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Afere-se que a sanção fora aplicada, em face da intempestividade na apresentação
das Contas de janeiro a março de 2012, em inobservância ao prazo estipulado no art. 77, X, da
Constituição Federal. Ressalta-se que todos os jurisdicionados estão sujeitos a tal sanção, por se
tratar de desobediência constitucional. Assim sendo mantém-se a multa.
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M U LTA 2:
I tJ' AL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição da
Irregularidade Praticada
Contas Julgadas Irregulares
Dispositivo Legal ou
Normativo Violado
1.8.2 e 1.9.1.2- art. 9° e Anexo II da RN 007/08, do TCM-GO; § 1° do
art. 1° e art. 42 da Lei Complementar 101/00; 1.9.1.1- Lei 8.666/93;
1.8.3, 1.8.10, 1.9.2, 1.9.3, 1.15.2.1 e 1.15.2.2- Acórdão 11076/13, art.
5° e art. 10°, Caput e Inciso I da Lei 8.429/92; Art. 37, caput, §4°,
CF/88; 1.9.4- § 1° do art. 1° da Lei Complementar 101/00; 1.10.1- art.
20 da Lei n° 8.212/91; 1.10.3 e 1.10.6- art. 80, Lei Municipal n°
2538/07; 1.10.5- art. 22, incisos I e II-b da Lei n° 8.212/91 e Decreto
6.957/09; 1.11.1- art. 212 da CF/88; IV-2 Acórdãos n° 04303/13,
00630/14 e 00932/14.
Base Legal para
Imputação de Multa
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467, de
05.01.2009.
Valor da Multa R$ 3.000,00 equivalentes a 15% do valor máximo estabelecido no
caput do art. 47- A da LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467, de
05.01.2009.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Trata-se de multa decorrente do julgamento pela irregularidade das contas em
análise, em Acórdão anterior, fundamentada no art. 47-A, IV, da Lei n.° 15.958/07, com alteração
dada pela Lei n.° 16.467/09.
Considerando análise realizada temo o seguinte:
• Item 1.9.1.1 -foi ressalvado;
• Item 1.9.2 — foi sanado;
• Item 1.9.1.2 —foi mantido.
Tendo em vista que permanece a irregularidade indicada no item 1.9.1.2, que enseja
no parecer pela irregularidade das presentes contas, a multa será mantida, porém com seu valor
reduzido, conforme quadro abaixo:
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição da
Irregularidade Praticada
Contas Julgadas Irregulares
AOM
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fl ÍBUNAL
E CONTAS
005 MUNICIPIOS 00~ESrR00 0E L°IÁS
Dispositivo Legal
Normativo Violado
ou 1.9.1.2- art 9° e Anexo II da RN 007/08, do TCM-GO; § 1° do art. 1° e
art. 42 da Lei Complementar 101/00;
Base Legar
Imputação de Multa
para Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei no 16.467, de
0501 2009.
Valor da Múlta R$ =1:000;00`equivalentes a 5% do valor máximo estabelecido no caput
do art. 47- A da LOTCM; na redação dada pela Lei n° 16.467, de
0501:2009.
MULTA 3:
PROCESSO N° 16407/12— Contrato n°40812011
MUNICÍPIO CATALÃO
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
EX-GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS
CPF N° 263.588.241-04
MOTIVO DA MULTA 1 Exigências de qualificação técnica, no edital da Concorrência, que
caracterizaram a restrição do caráter competitivo da licitação, quais
sejam:
- Exigência de dia e horário fixo realização da visita técnica;
- Exigência de comprovação do vínculo empregatício do responsável
técnico através de CTPS, Certidão do CREA ou Contrato Social;
- Exigência cumulativa das licitantes de garantia no valor de 1% do
valor estimado do contrato e capital social registrado e integralizado
até 10% do valor estimado da licitação;
- Cobrança de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo fornecimento do edital,
bem como exigência do pagamento do edital como requisito para
fornecimento dos documentos constantes deste;
- Exigência de cadastramento das licitantes até o 3° dia anterior a data
definida para apresentação das propostas, como condição para
participação da licitação.
VALOR DA MULTA R$ 7.000,00
INFRINGENCIA Af3;§1°, inciso I, art.22,§1°, art.31 e art.32,§5°, todos da Lei
n°8.666/1993.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XXII, da Lei Estadual n° 15.958/07.
MOTIVO DA MULTA 2 Ausência de documentos obrigatórios quando da autuação do
processo no TCMGO, como por exemplo, o mapeamento dos trechos
dos logradouros onde serão executados os serviços.
VALOR DA MULTA R$ 800,00
INFRINGENCIA Art.13,§3° e 6°, da RN n°007/2008.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XIV, da Lei Estadual n° 15.958/07.
VALOR TOTAL DAS
MULTAS:
R$ 7.800,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
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TRIBUNAL
DE CANTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades,
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 7.800,00.
MULTA 4:
PROCESSO N°. 23568/12
MUNICÍPIO: CATALÃO
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
GESTOR: VELOMAR GONÇALAVES RIOS
CPF N°: 263.588.241-04
Motivo da Multa 1: Ausência dos IV e V Termos Aditivos
Infringência: Art.12, item 17, "a" da RN 007/08.
Fundamentação Legal: Art. 47-A, incisos X, XIII e XIV da Lei Estadual n° 15.958/07.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Motivo da Multa 2: Incompleta instrução dos documentos dos aditamentos.
Infringência: Art. 12, item 17, 17.2 e 17.3 da RN 07/08.
Fundamentação Legal: Art. 47-A, XIV, da Lei Estadual n.° 15.958/07.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Motivo da Multa 3: Não atendimento das diligências solicitadas.
Infringência: Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07.
Fundamentação Legal: Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Valor Total das Multas: R$ 6.000,00 (seis mil reais)
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades,
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 6.000,00.
MULTA 5:
PROCESSO N° 16409/2012
MUNICÍPIO CATALÃO
ÓRGÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PRESIDENTE Karla Rosane Santos Rabelo
CPF N° 875.927.621-53
MOTIVO DA MULTA n°
01
Inclusão de cláusulas restritivas na Tomada de Preços n° 03/2012,
relativas à realização de visita técnica em horário e data únicos, a ser
efetuada por profissional específico do quando permanente da
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~ TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GODAS
empresa licitante (ver item Ill déste Certificado: D — Itens "4" e "5" —
Despacho n° 124912012)
VALOR DA MULTA R$'2.000,00
1NFRINGÊNCIA Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e artigos, 3°, §_1°, inciso
e 30, inciso Ill, da Lei de Licitaç5es.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XIV c/c XXII, dá Léi Estadual n° 15.958/07.
MOTIVO DA MULTA n°
02
A Administração não deu publicidade quanto à abertura oficial do
certame, relativamente às prorrogações de datas, coforme
determinação legal, portanto, descumpnndo os princípios da isonomia
e da publicidade, durante a realização da Tomada de Preços n°
0312012 (ver item III deste Certificado — E — Item "6" — Despacho n°
1249/2012).
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00 (BOIS mil reais)
INFRINGÉNCIA Artigos 37 da Constituição Federal, 3° e 21, e incisos I, II e III e § 2°,
inciso Ill, da Lei de Licitação.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XIV c/c XVI, da Lei Estadual n° 15.958107.
VALOR TOTAL DAS
MULTAS: R$ 4.000,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades,
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 4.000,00.
MULTA 6:
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ORGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
C PF: 263.588.241-04
MOTIVO DA MULTA N°01
Ausência de documentação técnica (de engenharia), exigida na IN
n° 015113, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 18, § 13, alíneas "a", "b", "e
1" e "e 2", conforme apontado no RELATÓRIO DE ANÁLISE n°
463!2014, relativamente ao Contrato n° 310/2012, firmado com a
empresa NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.
INFRINGÊNCIA IN n° 015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 18, § 13, alíneas "a", "b",
"e 1 " e "e 2.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 15.958!07.
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto na cabeça do
dispositivo)
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TPIBUNIAL
~ ~
~~uí.
~. CONTAS
DOS MUNICIP10S DO ESTADO DE GOIÁS
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF: 263.588.241-04
MOTIVO DA MULTA N° 02 Utilização de modalidade licitatória não prevista em Lei.
INFRINGÊNCIA Artigo 22, § 8° da Lei Federal n° 8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 15.958/07.
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto na cabeça do
dispositivo)
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF 263.588.241-04
MOTIVO DA MULTA N°03 Não observância do prazo mínimo entre a publicação do aviso de
edital e a realização da sessão de julgamento.
INFRINGÊNCIA Artigo 3°, cabeça c/c 21, §§ 2° e 3° da Lei Federal n° 8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 15.958/07.
VALOR: R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto na cabeça do
dispositivo)
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF 263.588.241-04
MOTIVO DA MULTA N° 04 Não exigência de CND trabalhista para fins de habilitação.
INFRINGÊNCIA Artigo 27, inciso IV c/c art. 29 da Lei Federal n° 8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 15.958/07.
VALOR R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto na cabeça do
dispositivo)
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando a permanência das falhas, mantem-se a aplicação das multas, nos
valores de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.000,00.
6- DOS DÉBITOS:
DÉBITO 1:
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bbÉsiÃbRbbóbbts .
PROCESSO N° 16407112- Coittratono 408/2041- '
MUNiCIRIO CATALÃO
ORGHO RRFFEITURA MUN(CIPAL
GESTOR DO JOAO
CONTRATO
CARLOS PIRO DOS RÉIS (gestor do n° 408(2011;
corn a•Celtstrthora Ltda.)
CPF`N° 127.205.64-87
MOTIVO DO DÉBITO Pagamentos superiores aos valores medidos pela Unidade Técnica de
Engenharia, da realização da Inspeção no Município de
Catalão:
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 45, da Lei Estadual n°15.958/2007 c/c art.235, do Regimento
Interno do TCMGO.
VALOR DO DÉBITO R$ 19.342,33.
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE:
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso, por
meio do Despacho n° 69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4), o embargante alegou que:
O TCM ao verificar a regularidade do contrato em questão, alega que apurou
algumas irregularidades, abrindo vistas para os gestores e determinou visita in loco
para atestar se os serviços foram realmente feitos (fls. 076/078 e 081/083, do Vol.
VI), tal visita foi acompanhada por servidores do Município(fls.-093, Vol. VI).
Através da vistoria foi constatado por meio das medições que os serviços foram
realizados nos parâmetros informados nos autos. Foi constatado que em todos os
trechos das vias definidas foram executados com pavimentação em TSD e meiosfios conforme medições.
Também foi verificado se algum contrato anterior de pavimentação poderia ter feito a
execução do serviço e não foi encontrada nenhuma irregularidade, atestando que os
serviços foram devidamente realizados e sem ser em duplicidade.
Sobre o debito, o TCManaSoti os pr umtarioscontratados e os quantitativos de
todos os séníiços cdi%stMt6Ida'medíçao acumulada `.'
Atestou que os preços unitários contratados estão coerentes com os valores
referenciais, porém afirma que em relação aos quantitativos referentes à
Terraplanagem (limpeza de pavimentação urbana; carga de entulhos; transporte de
entulhos; escavação e carga de 1a categoria sem transporte; transporte local de
material de V categoria com caminhão basculante 10m3) houve majoração.
Contudo, após as últimas argumentações feitas nos autos pelos Gestores, foi feita
retificação, apontando que "a verdadeira causa é a área de limpeza de
pavimentação urbana majorada", mas ratificou a majoração de valores dos itens de
Terraplanagem apontados na planilha de "análise e medição", fls. 108, Vol. VI
mantendo a imputação do débito para o gestor do contrato, o senhor João Carlos
Pires dos Reis.
Todavia, como já dito, foi atestado por este Tribunal que todos os preços unitários
foram aprovados e os serviços foram feitos de acordo com as medições apontadas e
efetivamente executados.
Destaca-se que, o contrato pactuado na modalidade "preço unitário" e "quando se
contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas" (art. 6°, VIII, "a" e "b", da Lei n° 8.666/93). Sendo que a empreitada
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DE CONTAS
DOS.MUNICÍPiOS DO ESTADO DE GOIÁS
por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não
permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários, o que ocorreu no
presente caso.
Portanto, o que se conclui é que não houve danos ao erário, pois o serviço foi de
fato executado dentro dos moldes esperados. E se não houve dano, não é possível
a imputação de débito. O que pode ser imputado, no máximo, seria multa, em razão
da falta de termo aditivo que não alterou o quantitativo do contrato em questão.
Aliás, necessário destacar que os valores quantitativos de terminados serviços,
foram até menores do que o contratado, compensando, assim, os que
ultrapassaram.
Além disso, o valor do contrato analisado por este juízo é muito maior do que o que
foi realmente pago para a empresa em questão, conforme planilha de "análise e
medição", fls. 108, Vol. VI:
(...)
Dessa forma, se os valores do contrato estão em conformidade, e se os serviços
foram efetivamente realizados, conclui-se que não houve dando ao erário, devendo
assim, não ser imputado nenhum débito e o contrato em análise deve ser
considerado regular, salvo melhor juízo.
Entretanto, caso mantenham o entendimento acima, pugna-se para que seja
ressalvado, haja vista o débito ser porcentagem ínfima do valor do contrato, mais
precisamente a diferença apontada equivale a, aproximadamente, 0,85% (zero
vírgula oitenta e cinco por cento) do valor contratual, devendo ser considerado como
dano de baixa materialidade, primando pelos princípios da RAZOABILIDADE e
PROPORCIONALIDADE, conforme posicionamento pacificado pelos TCM's, e
inclusive, deste juízo:
Recurso de Revista. Alegações de dano ao erário. Valores dos
procedimentos licitatórios não são exorbitantes. Decisão recorrida aderente
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.'
MUNICIPIO DE ITAUÇU. PODER EXECUTIVO. Tomada de Contas Especial.
JULGAR REGULAR COM RESSALVA, as contas tomadas do Sr. Moacir
Dias Barbosa, CPF n°231.801.701-82, Prefeito Municipal de Itauçu, referente
ao Contrato n°145/2015 - decorrente do Pregão Presencial n°OS/2015 ,
conforme determina o artigo 15, 111 , da Resolução Administrativa
n.090/2015 RESSALVAR, excepcionalmente, a seguinte irregularidade: a)
Superfaturamento no pagamento do Contrato n. 145/2015, no valor de R$
6.271,87, decorrente do controle deficiente da execução contratual.
RECOMENDAR ao atual Gestor do Município de Itauçu, Sr. Moacir Dias
Barbosa, que, nos procedimentos licitatórios e contratações desta natureza a
serem realizados pela Prefeitura, observe rigorosamente o que dispõe a Lei
n. 8.666/93, os atos normativos desta Corte de Contas, bem como todas as
formalidades exigidas pela legislação que rege a matéria, sob pena das
sanções cabíveis, tendo em vista que a presente ressalva se deu de forma
excepcional e que, em futuras análises, a reincidência de tais irregularidades
poderá comprometer as contas de Gestão do Poder Executivo do Município
de Itauçu; ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não
elidem responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados , tais como
inspeções, denúncias ou tomada de contas especiais , sem prejuízo das
cominações já impostas ou as que eventualmente forem aplicadas em outros
processos atinentes ao mesmo período; DETERMINAR o ARQUIVAMENTO
dos presentes autos, uma vez que as irregularidades verificadas foram
TCE-PR 5046372012, Relator: FABIO DE SOUZA CAMARGO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/11/2013;
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TRIBUNAL P tE~~r~
DOS MUNICÍPIOS DO ESTA DO DE DOOÍs. .
ressalvadas, conforme previsão do art. 22, inciso 1, da Resolução
Administrativa RA n. 00090/ 15 deste Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de,Goias 2
Muníçtpiode Itapaci. Poder Executivo: Ata de Registro de Preços n. 015/16:
Pregão Presencial n.¡ 025/16. Aquisição de massa asfàltica. Sobrepreço
ressalvado.
Baixa materialidade. Ausência de: justificativa de preço ressalvada. Ausência
de dimensionamento do objeto- ressalvada: Devolução à origem?
Município de Ceres. Poder Executivo. Pregão Presencial. Fornecimento de
materiais para pavimentação asfáltica. Irregularidades ressalvadas.
Sobrepreço. Baixa materialidade. Economia Processual. Devolução à origem.
Convergente.°
Todavia, caso permaneça o entendimento pela manutenção do débito, haja vista que
este foi imputado para o Gestor do contrato, senhor João Carlos Pires dos Reis, em
processo apartado, que permaneça o entendimento de que o débito não macule as
contas de Gestão do ex-gestor.
Após autorização de juntada de documentos (fls. 532/556, vol 15/15) o embargante
alega que o débito foi recolhido
ANÁLISE DE MÉRITO:
Foi imputado débito, no valor de R$ 19.342,33, em relação ao contrato n°408/2011,
analisado no Processo n° 16407/12.
O embargante alega que, na análise proferida pela equipe técnica, foi feita retificação,
apontando que a causa do débito seria a área de limpeza de pavimentação urbana majorado, mas
ratificou a majoração de valores dos itens de Terraplanagem. De acordo com o Relatório de Análise e
Vistoria n°014/13, proferido no Processo n°16407/12:
É possível perceber que foram fornecidas explicações diferentes pela mesma
pessoa em dois momentos diferentes. Com isso, esta equipe técnica não poderá
retificar seu posicionamento sem provas de que as novas justificativas invalidam os
esclarecimentos dados anteriormente.
Em razão disso, permanecem ratificados os quantitativos dos itens 1, 2 e 3, já
que a carga e o-transporte de entulhos dependem do quantitativo da limpeza de
pavimentação, urbana.
Quanto aos itens 4 e 5 (escavação e carga de material de V categoria - sem
transporte; transporte local de material de 1' categoria com basculante 10m'), o Sr.
João Carlos Piro dos Reis argumentou que não foi utilizado empolamento para o
primeiro e que a distância de transporte adotada foi de 5 km e não 25 km. Foram,
então, revisados os cálculos das medições. Esta Unidade Técnica concluiu, então,
que as justificativas dadas por esta Unidade Técnica não condizem com a real causa
da majoração. Assim, retificando a justificativa, a verdadeira causa é a área de
limpeza de pavimentação urbana majorada, ou seja, apesar de ter sido apresentada
justificativa errada, os quantitativos atestados por esta equipe técnica para os
itens de 5 estão ratificados.
' ACÓRDÃO N. 05232/2017. PROCESSO 11211/2015. MUNICIPIO DE ITAuçu. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER
EXECUTIVO. CONS. NILO RESENDE;
' ACÓRDÃO N. 07178/2017. PROCESSO 18502/2016. MUNICÍPIO DE ITAPACI. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENOR
BRAZ DE QUEIROZ
° ACÓRDÃO N. 04384/2017. PROCESSO 03516/2016. MUNICIPIO DE CERES. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÓR
BRAZ DE QUEIROZ
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DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Assim, verificou-se que o quantitativo dos itens referentes à Terraplanagem foram
todos ratificados. O que foi retificado foi a justificativa para a causa da majoração.
O embargante alega que os serviços foram feitos de acordo com as medições
apontadas e efetivamente executados.
Contudo, em vistoria, a equipe de engenharia desse Tribunal verificou discrepâncias
nos quantitativos de terraplanagem executados e, por isso, houve dano ao erário. Ainda que os
serviços tenham sido executados, conforme afirma o embargante, como se verificou que o
quantitativo executado não estava condizente com o quantitativo pago, foi imputado o débito.
Por fim, o embargante afirma que deve ser considerado dano de baixa materialidade,
primando pelos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, conforme julgados do TOM/GO. Tal
fato já foi, inclusive, alegado quando da realização da visita técnica e a especializada, ao enfrentar o
tema, afirmou que:
Esta equipe de inspeção ressalta que os valores apurados como débito mesmo
representando percentual pequeno em relação ao montante total pago, não devem
ser desconsiderados quando é reflexo de quantitativos claramente majorados,
principalmente no caso concreto em que foram analisados 100% dos serviços e os
preços unitários foram aprovados.
Dessa forma, não há que se falar em marqem de "erro insiqnificante" ou
"variação normal de mercado".
Corroborando o entendimento acima, essa Secretaria de Recursos entende que o
valor imputado a título de dano ao erário, constatado in loco, não deve ser ressalvado.
Após juntada de documentos foi anexada DUAM com autenticação bancaria (fls.
555(verso)/556, volume 15, fase 4) no valor de R$ 26.150,83, demonstrando a quitação do débito de
R$ 19.342,33, com atualização monetária de R$ 6.808,50. Respectiva DUAM informa tratar-se do
débito ora analisado, referente ao contrato 408/2011 — processo TOM 16.407/2012.
Considerando a veracidade presumida do documento anexado comprovando o
recolhimento do débito, essa Secretaria entende que o débito pode ser considerado quitado.
Registra-se, por oportuno, o fato de que a responsabilização do referido débito foi
imposta ao Senhor JOAO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do Contrato n° 408/2011, com a
Construtora Ajas Ltda.), não sendo atribuída qualquer irregularidade de responsabilidade do Sr.
Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo de Catação, exercício 2012. Ou seja, o
processo 16407/12 - Contrato n° 408/2011 - foi integrado indevidamente às contas que ora se
analisa. Logo, ainda que deveras intempestiva a quitação do referido débito, seu fato gerador não
constitui irregularidade nessas contas de gestão.
DÉBITO 2:
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição das
Irregularidades Praticadas
1.9.2 não comprovação da legalidade dos pagamentos de diárias aos
servidores Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo
Lima Junior e Willian da Silva Morais, sendo imputado débito ao gestor
no valor de R$ 77.621,10;
Dispositivo Legal ou Acórdão 11076/13, art. 5° e art. 10°, Caput e Inciso I da Lei 8.429/92;
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Normativo Violado
TRIBUNAL
DE CONE`
os MUNICÍPIOS DO-ESTADO DE GOIÁS
Base Legal para
Imputação do débito
Valor dõ Débito
Art. 37, caput, §4°, CF/88.
Art. 13, ll da tOTCM, na-redação dada pela Lei n° 16467, de;
Q5'=01.20D9
!t$ 77.621;10
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
"...desconstitufdas os débitos imputados...".
ANÁLISE'DE MÉRITO:
Considerando a análise realizada, temos o seguinte:
• Item 1.9.2 — falha sanada, comprovação do valor de R$ 17.520,00 e
recolhimento da diferença atualizada monetariamente no valor de R$
89.865,45;
Isso exposto, o débito pode ser desconstituído no valor de R$ 17.520,00, em razão
da comprovação dos valores, e quitado no valor de R$ 60.101,10, conforme comprovação via
DUAM com o recolhimento do valor atualizado monetariamente.
DÉBITO 3:
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF: 263.588.241-04
MOTIVO Diferença entre o efetivamente pago e aquele atestado pela
Unidade Técnica no Relatório de Análise n° 172/0213.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL Artigo 45 da Lei Estadual n° 15.958/07.
VALOR R$ 119.752,00
ALEGAÇÃO CO.EMBARGANTE:
O embargante alega que quando da análise do processo 02607/2013 não foi
oportunizada a defesa quáhto às falhas referentes ao processo n° 0070312013, conforme abaixo:
"DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
5.1. Do Acréscimo de Irregularidade Após a Abertura de Vistas
Ao analisarmos o rito do processo n°02607/2013, percebemos que o tribunal na abertura de
vistas inicial informou no Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado de 11/11/2013) as
seguintes irregularidades:
(...) imagem
Além das irregularidades relatadas no referido Relatório Preliminar foram imputados os
seguintes débitos:
(...) imagem
Desta forma, temos as seguintes irregularidades e débitos que foram objeto de abertura de
vista para o ex-gestor no relatório acima descrito
(...) tabela
Estes itens relacionados acima são todos os apontamentos em que o tribunal abriu vista para
que o ex-gestor respondesse, não havendo outros questionamentos ou pontos de
análise no processo até a notificação do gestor para apresentação de defesa.
Reforçamos que quanto a processos de contratos que tinham processos apartados,
apenas o item 1.16.1 (Contrato com Logos Propaganda) foi informado e relatado pelo
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DE CANTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
TCM, não havendo outros processos ou contratos que estavam sendo analisados e julgados
no processo, conforme relato do item abaixo:
(...) imagem
Assim, como se vê, inexistia, até a notificação de abertura de vistas iniciais, outros processos
apartados que foram juntados neste processo para defesa conjunta nas contas. Conforme foi
informado na abertura de vista, apenas o processo 12183/2012 — Contrato com Logos
Propaganda constava nas contas para defesa.
Inobstante isto, depois de apresentada resposta e defesa inicial por parte do ex-gestor o TCM
acrescentou ao processo, sem abrir vistas previamente ao interessado, o processo
00703/13 conforme citação abaixo do acórdão 03628/2015 (Primeiro julgamento):
(...) tabela
Deste modo, temos os seguintes passos processuais:
a) Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado de 11/11/2013): Não continha o Processo
00703/2013;
b) Abertura de Vista (datado de 29/11/2013 por AR);
c) Acórdão 03628/2015: Imputado débito referente ao Processo 00703/2013 e processo
16407/2012, sem abrir vista sobre os mesmo.
Como se vê depois da abertura de vista é que se acrescentou no processo em análise
(02607/2013) as imputações de débitos dos processos 00703/2013 e 16407/2012, todavia, ao
contrário do item 1.16.1 de outro processo apartado que o TCM abriu vista, estes processos
(00703/2013 e 16407/2012) não estavam promovendo o julgamento pela irregularidade
das contas, mas apenas imputando débito.
O fato de haver um item que estava imputado débito, mas não foi objeto de irregularidade,
prejudicou a análise do ex-gestor para os recursos futuros, visto que o gestor se defendeu
daquilo que era irregular, sem se atender que havia uma imputação de débito que não estava
ocasionando o julgamento nocivo das contas, o que é incomum.
Quanto à imputação de débito dos processos 00703/2013 e 16407/2012 que foram realizadas
sem abertura de vista, destacamos que o art. 235 do Rl-TCMGO diz o seguinte:
Assim, a discussão de mérito deveria se dar nos respectivos processos, bem como, deveria,
de qualquer forma, se aberto possibilidade para defesa. Inobstante isso, destacamos que no
processo 00703/2013 e processo 16407/2012 não constam acórdãos ou outras decisões
de mérito, conforme print screen a seguir:
(...) imagem
Desta forma, nos processos que se imputam débitos não há decisão de mérito ou qualquer
julgamento, sendo os débitos imputados com base em relatório preliminar do qual não houve
defesa ou julgamento nos processos originais ou mesmo no processo ora em análise
(02607/2012) ou mesmo decisão de mérito, conforme relação do acórdão 03628/2015:
(...) imagem
Consta no acórdão 03628/2015 que a discussão de mérito seria através de recurso no próprio
processo, conforme trecho do acordão a seguir:
(...) imagem
Desta forma, houve supressão de instância de defesa, a discussão dos referidos processos
00703/2013 e 16407/2012 já se instauraram no acórdão ou seja, primeiro se julgou para
depois se oportunizar recorrer da decisão, não havendo oportunidade para se defender.
Assim, temos os seguintes fatos:
a) Os processos 00703/2013 e 16407/2012 não tem julgamento de mérito;
b) Houve a transferência da discussão de mérito dos processos 00703/2013 e 16407/2012
para o processo 02607/2013;
c) No processo 02607/2013 a inclusão dos processos 00703/2013 e 16407/2012 se deu
após abertura de vista de forma que houve julgamento de itens para o qual não houve
contraditório e ampla defesa no processo;
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' ''` TAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Para que uma irregularidade seja motivo para rejeição das contas ou mesmo para imputação
de débitos deve ser notificada, oportunizada a defesa e depois julgada. Quando o tribunal
acrescenta a nova irregularidade após ,a manifestação do gestor, estete[ia direïtoapenas em
manifestar mediante reçurso o que suprime a via da manifestaçaoe direito dedefésa inicial.
Se não bastasse esta dana afronta aos direitos individual; ãa devo ti~oaesso,legai,;
contraditório e ampla defesa (art. 5°, inc. LIV e'LV da Coi1sltuiçãoi4defaf a4decisão do
Tribunal de incluir no julgamento item do qual não estava na notificação anterior para defesa,
afronta seu Regimento Interno, art. 235, que prevê rito específico de julgamento.
Portanto, a quebra dos princípios supracitados traz nulidade absoluta á inclusão dos
mesmos no processo, sendo, portanto, questão de ordem pública que pode ser aventada a
qualquer tempo no processo, conforme julgado a seguir:
Deste modo, ainda que se trate de análise em sede de embargos de declaração, a afronta
aos princípios do contraditório e ampla defesa suscitam manifestação a qualquer tempo e
grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.
Portanto, comprovada a afronta a tais princípios, bem coo afronta ao art. 235 do Regimento
Interno que manda que tais processos sejam discutidos em seu próprio âmbito, e ainda,
destacando que no âmbito dos processos apartados não houve julgamento de mérito, devem
tais irregularidades serem retiradas do processo 02607/2013."
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso, por
meio do Despacho n°69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4), o embargante alegou que:
3.1.2.2Da Demonstração da Regularidade
a) Do Laudo do Engenheiro Contratado
A análise realizada não levou em conta diversos critérios, conforme se verifica no
Laudo técnico de engenharia trazido aos autos pelo ex-gestor (doc.01):
➢ Não foram considerados os adicionais noturno e de insalubridade nas verbas
de cada funcionário;
➢ O cálculo feito para os valores do caminhão noturno não levou em conta o
valor do combustível e por se tratar de veículos utilizados nos dois turnos, devem ser
levados em conta os valores relativos aos custos de Remuneração do Capital,
depreciação e IPVA/Licenciamento;
➢ Adotaram, diferentemente do que consta no Manual de Limpeza do TCM,
apenas 01 fiscal para os 91 varredores, quando o correto seriam 05 fiscais (um fiscal
a cada 20 varredores);
➢ O adicional de insalubridade do gari varredor e motorista de caminhão coletor
adotado foi de 20% e não de 40%, conforme consta no Manual de Limpeza do TCM;
➢ Foram reduzidos os valores referentes aos uniformes e EPI's, e manteve o
valor de BDI (benefícios e despesas indiretas) contratual de 20%, porém o mesmo
deveria ser 25%, ficando em consonãncia com as orientações do IBRAOP;
➢ O percentual atribuído para os encargos sociais foi de 80,12% é superior ao
admitido no Manual, que é de 78,57%;
➢ O salário adotado para o gari varredor foi de R$742.00, mas na CCT/2012
ficou estabelecido o valor de R$641,00;
➢ O salário adotado para o gari coletor foi de R$758,00, porém na CCT/2012
ficou estabelecido o valor de R$693,03.
Sendo assim, retificando os valores com parãmetros adotados acima, o valor mensal
para o orçamento CORRETO de referência seria de R$578.130.14.
Dessa forma, o valor de referência correto (conforme laudo anexo) é maior que o
contratado, qual seja, de R$549.651,48. O que, por consequência, descaracteriza
qualquer sobrepreço e superfaturamento.
b) Do valor praticado pelo mercado
Também não foi levado em conta pelo TCM os valores de outras empresas que
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AOM
TRIBUNA
DE CANTAS
Dos MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
prestam serviços para cidades de tamanho similar à Catalão, a fim de se apurar o
valor de mercado do serviço.
Nos prints abaixo, retirados do site Portal do Cidadão, vinculado ao TCMGO, é
possível apurar os valores dos contratos do ano de 2016, de outros municípios e,
inclusive, do município de Catalão, em relação ao mesmo tipo de serviço contratado
Contrato município de Catalão com SELETA MEIO AMBIENTE LTDA -2016
Valor Global Período Valor mensal
R$ 6.077.449,35 8 meses R$ 759.681,16
Contrato município de Itumbiara com CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL
LTDA -2016
Valor Global Período Valor mensal
R$ 6.629.458,41 12 meses R$ 552.454,86
(...)
Como é possível auferir, a empresa que ganhou o certame cobrou valor de mercado,
dessa forma, não houveram danos ao erário para que seja imputado devolução de
débito ao gestor.
Destaca-se ainda que o Município de Catalão estipulou o preço de cotação da
referida licitação de R$ 4.214.523,40 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil,
quinhentos e vinte e três reais, e quarenta centavos) , já sobre os preços dos
serviços contestados pelo TCM, foi estipulado em planilha de valores pelo Município
da seguinte forma (fls. 71, vol. 1):
Além disso, no contrato (n° 262/2009) celebrado anteriormente com a empresa
DELTA, o valor licitado anual é de R$8.877.933,49 (oito milhões, oitocentos e
setenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos),
sendo mensal é de R$739.827,79 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte
e sete reais, e setenta e nove centavos) - fls. 19, Vol. II, processo n.° 703/2013. Este
valor foi o licitado e estava maior que o celebrado com a NEWCON, com uma
diferença de R$ 190.176,31, demonstrando que o Município buscou uma
contratação ainda mais barata que a anterior, reduzindo alguns serviços e
conseguindo contratar por um preço mais módico - outrossim, não foi constatado
nenhuma irregular idade quanto à licitação e valores (fls. 18, vol. II).
c) Do Valor Pago em Relação ao Valor do contrato Anterior e Posterior à NEWCON
com o Município de Catalão
Ressalta-se, ainda, que o valor de R$739.827,79 foi firmado no ano de 2009,
enquanto o valor ofertado pela NEWCON de R$549.651,48 é de 2012. Para ficar
mais claro, eis a tabela com valores referentes pelo mesmo período de tempo de
serviços prestados:
Valor
referência.
TCM
Valor
referência
correto
conforme laudo
eng.
Valores DELTA
(empresa
anterior)
Valores
NEWCON
Mensal R$500.651,61 R$578.130,14 R$739.827,79 R$549.651,48
Global R$
3.003.909,66
R$
3.468.780,84
R$
4.438.966,75
R$
3.297.908,88
Assim, conforme destacado alhures, o valor pago à Newcon está mais barato que o
valor anteriormente LICITADO com a DELTA. Desta forma é comprovado que o
Município conseguiu melhores valores mesmo se tratando de uma contratação
emergencial, o que demonstra também a inexistência de danos ao erário, visto que o
Município reduziu custos, não aumentou.
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DOS MUNICÍPIOS DOESTADO DE GO/AS
Ademais, em 2013, após o contrato da NEVVCON com o Município, foi firmado pela
gestão posterior o contrato com a empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS
LTDA (dec. .02), no valor de R$671.847,92 (seiscentos e setenta e um
oitocentos e quarenta e sete reais, e noventa e centavos); pelo período de 24
meses (01/01/2013 á 31/12/2014) da valor global de R$16.239.397,24,(dezesseis
milhões, duzentos e trinta -novo mil trezentos e noventa e sete reais; vinte e quatro
seja, valor ACIMA do firmado com a empresa NEWCON, diferença
mensal de R$122.196,44 (cento e vinte cento e noventa e seis reais, e
quarenta e quatro centavos).
Sendo assim, é nítido que o valor da contratação com a empresa NEWCON se deu
dentro do padrão de mercado e atendeu ao princípio da seleção da proposta mais
vantajosa para administração púbica, "bem como da isonomia, visto que foi
selecionada a empresa que ofertou a melhor proposta e cumpriu com as regras
previstas no edital do certame.
Desse modo, não houve qualquer dano ao erário público, muito menos aos
princípios da Lei 8.666/93, o que demonstra a economicidade no gasto público.
Ademais, a contratação ocorreu em conformidade com orientação da assessoria
jurídica do município, revelando assim a boa-fé deste gestor na execução destas
despesas.
Demonstrada a boa-fé do gestor e a inexistência de irregularidade que tenha
repercutido em prejuízo ao erário municipal , bem como a falta imputação de débito,
o julgamento pela ilegalidade dos contratos em autos apartados não pode macular o
julgamento da presente prestação de contas de gestão do exercício de 2012.
Por essas razões e com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o
presente item merece ser ressalvado, uma vez que restou demonstrado que não
houve por parte da nossa administração qualquer intuito de cometer irregularidades
contratuais, além do fato de que os referidos contratos foram executados conforme o
programado.
Deve ainda ser levado em consideração que as irregularidades indicadas não
atingem o mérito da prestação de contas, visto que versa sobre formalidades
contratuais para as quais existiam servidores especificamente nomeados para isso
(seja na parte jurídica, seja para a parte de fiscalização contratual), de forma que o
prefeito apenas atuou segundo as análises técnicas/jurídicas disposta no processo
de contratação e de execução contratual - não havendo qualquer má-fé em sua
conduta ou atuação comissiva ou omissiva, visto o prefeito de uma cidade de quase
100 mil habitantes não teria tempo para fiscalizar contratos ou para
rechaçar fundamentos jurídicos de um processo de contratação.
Portanto, aplicando-se ao presente caso o entendimento jurisprudencial já firmado
por esta Corte de Contas, considerando que não houve danos ao erário, ao revés,
houve contratação por preço módico e dentro dos padrões mercadolõgicos
(conforme comprovamos acima), tais irregularidades não podem contaminar o
presente julgamento destas contas de gestão.
Diante das informações e a documentação juntada aos autos, bem como a
inexistência de danos ao erário ou de imputação de débito ao Recorrente, requer o
julgamento pela regularidade deste item com fundamento nos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, ainda que com ressalva.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Em relação a este item, esclarece se ao embargante que embora não tenha sido
oportunizado na análise inicial do presente processo (02607/13) o mesmo teve o direito de
apresentação de defesa no processo n° 00703/13, que posteriormente devido a adoção por este
Tribunal do processo integrado, o mesmo foi apensado ao processo de avaliação das contas de
gestão de 2012 para a ocorrência de um único julgamento.
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11 DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
TRIBUNAL
DE CONTAS
Assim, o recorrente poderia ter apresentado sua defesa quando da interposição do
pedido revisão, fato não ocorrido, mesmo após as várias oportunidades de aditamento recursal e
juntada de novos documentos autorizadas quando da análise dos autos fase 2 — Recurso de
Revisão.
Destarte, não cabe agora, após as várias reanalises dos autos e oportunidades de
defesa, o interessado alegar cerceamento, ocorrendo a preclusão consumativa para tanto.
No tocante ao mérito da irregularidade, o embargante apresentou defesa após a
abertura de vistas proporcionada pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso, por meio do Despacho
n°69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4).
De acordo com o laudo técnico apresentado (fls. 20 a 28, Vol. 2/15 — Fase 4), afirma
que os encargos sociais somente incidiram sobre o salário de cada funcionário, quando o correto
seria incidir também sobre o adicional de insalubridade e o adicional noturno. Essa Secretaria
entende que assiste razão o embargante. Contudo, como está sendo utilizado o Manual de Limpeza
Urbana como referência, essa Secretaria entende que os encargos sociais devem ser de 75,89%,
conforme disposto no Manual e usualmente utilizado pela equipe técnica, e não de 80,12%, como
estava sendo considerado.
Ressalta-se que será elaborada uma nova planilha de análise orçamentária, disposta
ao final deste, para análise dos itens apresentados na defesa.
Em relação ao cálculo do caminhão noturno, foi alegado que não foi considerado o
valor relativo ao combustível. Ao analisar a planilha de análise orçamentária contida no Processo n°
00703/13, verifica-se que não foi considerado o combustível no cálculo do caminhão noturno
erroneamente. Assim, assiste razão o embargante.
Foi incluído o custo de limpeza dos caminhões coletores (R$ 450,00 por caminhão),
conforme solicitado pelo embargante, visto que está disposto no Manual de Limpeza Urbana.
Afirmou o embargante no laudo técnico que deveria ser inserido na análise o custo da
Administração Local, conforme disposto no Manual de Limpeza Urbana. Contudo, não foi
apresentada a discriminação de tais custos. Dessa forma, tal item não será incluído.
Em relação à alegação de que consta em alguns julgados que o adicional de
insalubridade deve incidir sobre a remuneração do profissional, o Manual de Limpeza Urbana
concluiu que deve ser sobre o salário mínimo:
Após muita polêmica, foi redigida a Súmula 228 do TST, a qual garantia a
permanência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, ainda em 2008, alterou a Súmula 228,
que passou a indicar o salário básico do trabalhador como base de cálculo. Contudo,
ao editar tal enunciado o Tribunal Superior do Trabalho criou obrigação que não era
prevista em lei, ou seja, contrariou claramente o Princípio da Legalidade, esculpido
no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Em razão disto, em 2009, o Supremo
Tribunal Federal suspendeu liminarmente a nova redação da Súmula 228 do TST na
reclamação constitucional n° 6.266-0. O STF ainda afirmou que, conforme ficou
decidido no RE 565.714/SP, não é possível que o judiciário substitua o salário
mínimo como indexador, antes da edição de lei que o faça. Dessa forma, atualmente
o Tribunal Superior do Trabalho considera válida a utilização do salário mínimo como
base de cálculo, mesmo reconhecendo sua inconstitucionalidade.
Dessa forma, essa Secretaria entende que não assiste razão o embargante.
Em relação ao número de fiscais de varrição, conforme o Manual de Limpeza Urbana,
deve ser considerado 1 fiscal a cada 20 varredores. Como no contrato em análise temos 91
varredores e foi considerado apenas 1 fiscal, tal quantitativo de fiscais foi alterado para 5.
Feitas as retificações na análise, verificou-se que o valor atestado do contrato em
análise passou de R$ 3.003.909,66 para R$ 3.281.263,66. Como foi pago o valor de R$
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rRIauNAL
E CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DOESYADO OF á01óS
3.1:23.661,66, valor esse inferior ao valor atestado, essa Secretaria entende que o débito deve ser
desçVn.%Btwd9.
Ressalta-se que se houver pagamentos relativos ao contrato que superem o valor
atestado, poderá ensejar processo de fiscalização e consequente imputação do débito.
6-CONCLUSÃO
IRREGULARIDADES
Ressalvadas Item 1.9.1.1, 1.9.1.2
Sanadas Item 1.9.2
DÉBITOS
Quitado Débito 1 - R$ 19.342,33
(Atualizado em R$ 26.150,83)
Quitado Débito 2- R$ 60.101,10
(Atualizado em R$89.865,45)
Desconstituido
Parte do Débito 2- R$ 17.520,00
Débito 3- R$ 119.752,00
MULTAS Mantidas Multas 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Do exposto, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos Municípios, sugere:
1 — o PROVIMENTO PARCIAL dos presentes Embargos de Declaração, em razão do
saneamento da irregularidade apontada no item 1.9.2, bem como da ressalva das
irregularidades apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2; da desconstituição de parte do débito 2
(R$ 17.520,00) e da desconstituição da totalidade do débito n°3 (R$ 119.752,00);
2 — O PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas de
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T I ! N A L
1V
DE NTAS
00$ MUN1C7P10~ ESTADO DE 0OÁ5
gestão de responsabilidade do Sr. VELOMAR GONÇALVES RIOS, gestor do PODER EXECUTIVO
do Município de CATALÃO, no exercício de 2012, em razão das ressalvas apontadas nos itens
1.9.1.1 e 1.9.1.2;
3 — a MANUTENÇÃO DAS MULTAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, conforme os quadros já
descritos neste documento;
4 — a quitação do débito 1, no valor de R$ 19.342,33 (atualizado em R$
26.150,83);
5 - a quitação remanescente do débito 2, no valor de R$ 60.101,10 (atualizado
em R$ 89.865,45).
Evidencia-se que a Secretaria considerou os documentos apresentados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida.
III- DISPOSITIVO
Destacamos que, considerando a fixação de tese jurídica de
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso
Extraordinário n. 848.826/DF, segundo a qual para os fins do artigo 1°, inciso I,
alínea "g", da Lei Complementar n° 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das
contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando
a Instrução Normativa n° 010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará
por meio de dois atos distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do
Prefeito, submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para
os demais fins.
Ademais, ante todo o reportado, com amparo nas fundamentações
acima, este Relator acompanha o posicionamento da Secretaria de Recursos e do
Ministério Público de Contas, manifestando-se como segue.
Ill.a- DO PARECER PRÉVIO
Conclusão meritória do Parecer Prévio:
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T *.1flJNAL
E CONTAS
DOS MUNI[(PIOSDD ESTADO DE DOIAS
exposto, manifestamos por
1-conhecer Embargos de Declaração provimento
parcial, diante do saneamento da falha constante no item 1 9.2 do Acórdão AC n°
03628/15 —_2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 1.9.1.2
do Acórdão AC n°03628/15 — 2a Câmara, para
2- emitir o parecer prévio pela APROVAÇÃO COM AS
RESSALVAS itens 1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1,
1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara das contas de
gestão de responsabilidade do senhor Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder
Executivo e Prefeito do Município de Catalão em 2012.
Ill.b- DO ACÓRDÃO
Conclusão meritória do Acórdão:
Ademais, manifestamos por
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento
parcial, diante do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n°
03628/15 — 2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2
do Acórdão AC n°03628/15 — 2a Câmara, para
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~ * *
TRiB t1NA t
d''- E CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
2- declarar ressalvadas as falhas constantes nos itens 1.8.2, 1.8.3,
1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do
Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara, de responsabilidade do senhor Velomar
Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo e Prefeito do Município de Catalão em
2012;
3- MANTER AS MULTAS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 E 13 em
desfavor do senhor Velomar Gonçalves Rios nos valores de R$2.400,00,
R$7.000,00, R$800,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00,
R$2.000,00, R$4.000,00 e R$ 4.000,00 respectivamente;
4- DESCONSTITUIR A MULTA 2 em desfavor do senhor Velomar
Gonçalves Rios, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do julgamento pela
irregularidade das contas;
5- MANTER AS MULTAS 8 E 9 em desfavor da senhora Karla
Rosane Santos Rabelo nos valores de R$2.000,00 cada;
6- CONSIDERAR QUITADO O DÉBITO 1 em desfavor do senhor
João Carlos Pires dos Reis no valor de R$19.342,33, no valor atualizado de R$
26.150,83;
7- REDUZIR O DÉBITO 2 em desfavor do senhor Velomar
Gonçalves Rios de R$ 77.621,10 para R$ 60.101,10 e CONSIDERAR QUITADO
ESTE VALOR REMANESCENTE, no valor atualizado de R$ 89.865,45; e
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GOUTS
8- DESCONSTITUIR 0 DÉBITO 3 em desfavor do senhor Velomar
Gonçaives Rios no valor de R$i 19.752,00.
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, propomos ao
Pleno deste Tribunal que adote a minuta de Parecer Prévio e a minuta de Acórdão
que submetemos à sua deliberação.
Gabinete do Conselheiro.Diretor da Primeira Região, em
Goiânia, 2 de setembro de 2021.
Conselheiro SérgigAtõnio Cardoso de Queiroz
lator
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTAOO DE GOIÁS
TRIBUNAL
DE CONTAS
PARECER PRÉVIO - PP N° 00389/2021 - Tribunal Pleno
Processo
Município
Órgão
Assunto
Objeto
Período
Gestor / Prefeito
CPF
Relator
Representante do MPC
02607/13
Catalão
Poder Executivo
Embargos de Declaração
Contas de Gestão
Janeiro a Dezembro de 2012
Velomar Gonçalves Rios
263.588.241-04
Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz
Henrique Pandim Barbosa Machado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS DE
GESTÃO DE 2012. PODER EXECUTIVO.
CONTAS DE PREFEITO. I- PAGAMENTO DE
DIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO SANADO. IIPAGAMENTO A MAIOR DE CONTRATO DE
FORNECIMENTO CELEBRADO RESSALVADO.
Ill- AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE
CONTRATO VINCULADO DE FORNECIMENTO
RESSALVADA_ PROVIMENTO PARCIAL.
PARECER PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS
COM RESSALVAS.
1- O recolhimento do valor pago como diária sem
comprovação aos cofres públicos sana a falha
apontada.
2- A apresentação de termo aditivo do contrato
explica o valor pago a maior que o contrato
originário e por isso a falha deve ser ressalvada em
atenção aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
3- Considerando tratar-se de despesa essencial à
Administração (combustível), não se vislumbrando
irregularidade quanto à despesa, que restou
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>igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5
)ate: 16/09/2021 13:29:25
teason: Arquivo assinado digitalmente.
ocation: BR - Página: 1 de 55
Dg CONTAS
°oi nMtinICÍPIf35 °o F§rza°verWÁ's
devidamente comprovada por meio de notas fiscais,
e, ainda, considerando o valor inexpressivo da
irregularidade remanescente, que representa 0,02%
da receita corrente liquida do Município, a falha.
deve ser ressalvada em atenção aos princípios da
razoabilidade é proporcionalidade.
Vistos e relatados os presentes autos de Embargos de Declaração,
opostos pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder
Executivo e Prefeito do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à
reforma das decisões contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e
Acórdão AC n° 01404/20 - Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão
interposto, mas manteve o parecer pela rejeição das contas de gestão com débitos e
multas, parcialmente nos termos do Acórdão AC n° 03628/15 — 2° Câmara (fase 1).
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás decide,
em sessão do Pleno, nos termos do relatório e voto do Relator:
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento
parcial, diante do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n°
03628/15 — 2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2
do Acórdão AC n° 03628/15 — 2° Câmara, para
2- emitir o parecer prévio pela APROVAÇÃO COM AS
RESSALVAS itens 1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1
1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara das contas de
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~
r^^
~ TRIBUNAL
* k DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS oo fS7Aoo Of fiotÃS
gestão de responsabilidade do senhor Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder
Executivo e Prefeito do Município de Catalão em 2012; e
3- informar que as conclusões registradas no presente Parecer
Prévio não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo do
presente processo, e por constatações de procedimentos fiscalizatórios
diferenciados, tais como inspeções, denúncias ou tomada de contas, sem prejuízo
das cominações já impostas ou as que eventualmente forem aplicadas em outros
processos atinentes ao mesmo período.
À Superintendência de Secretaria, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, 15 de Setembro de 2021.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de
Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de
Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho
Júnior e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo
Athayde.
Votação:Votaram(ou) com o Cons.Sérgio Antônio Cardoso de
Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada
Luna, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
Votaram(ou) contra : Cons.Francisco José Ramos.
Declararam impedimento/suspeição: Fabricio Macedo Motta
(Impedimento) .
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TRISUNAL
CECtNTAS
DOS MUNICimos DO ESTADO OE G01á5
Processo : 02607/13
Município : Catalão
Órgão: Poder Executivo
Assunto : Embargos de Declaração
Objeto : Contas de Gestão
Período : Janeiro a Dezembro de 2012
Gestor / Prefeito : Velomar Gonçalves Rios
CPF :263.588.241-04
Relator : Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz
Representante do MPC : Henrique Pandim Barbosa Machado
I- RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos pelo senhor
Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder Executivo e Prefeito
do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à reforma das decisões
contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e Acórdão AC n° 01404/20
- Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão interposto, mas
manteve o parecer pela rejeição das contas de gestão com débitos e multas,
parcialmente nos termos do Acórdão AC n°03628/15 — 2a Câmara (fase 1).
Os Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência deste TCM por
meio do Despacho n° 2025/2020.
Inicialmente, a Secretaria de Recursos manifestou-se por meio do Certificado n°
685/2020, não procedendo, contudo, a análise de mérito das razões recursais,
analisando apenas a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão
embargada, manifestando-se pela manutenção da decisão anterior, o que foi
acompanhado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do Parecer
n°3093/2020.
AOM
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~
TRIBUNAL
QE CONTAS
DDS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GDtAS
Ato contínuo, este Relator exarou o Despacho n° 272/2020, determinando a
análise de mérito dos autos e reencaminhou os autos à Especializada.
Em segunda análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por meio do
Certificado n° 941/2020, pelo provimento parcial dos embargos, saneando uma
das falhas remanescentes e ressalvando outra, mantendo, contudo, o parecer
prévio pela rejeição das contas de gestão, com multas e débitos.
O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo Parecer n° 86/2021,
preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos e, subsidiariamente,
concordando com o posicionamento da Especializada.
Na sequência, este Relator abriu vista ao interessado, oportunidade em que
foram juntados novos documentos. O processo foi, então, reencaminhado à
Secretaria Especializada para nova manifestação.
Em sua última análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por meio do
Certificado n° 212/2021, pelo provimento parcial dos embargos e emissão de
parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas, manutenção de multas
aplicadas, desconstituição de um dos débitos imputados e quitação dos demais.
O Ministério Público de Contas, em última análise, concordou com o
entendimento final da Especializada por meio do Parecer n° 1302/2021.
Os autos foram reencaminhados a este Relator para manifestação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, é importante destacar que a fundamentação per relationem é a
técnica por meio da qual se absorve as alegações de uma das partes, de
precedente ou da decisão anterior nos autos do mesmo processo como razão de
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TRITtUNAL
E CONTA
DOS MONItínos DO. ESTADO DE GUIAS
decidir, pressupondo a existência de motivação da decisão referenciada,
conformidade art. 93, IX da Constituição Federal que tratada
fundamentação das decisões judiciais.
Juristas de peso, como Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira e
Nelson Nery Júnior, não entendem que a técnica equivale à ausência de
fundamentação. Ademais, acerca do assunto, a jurisprudência majoritária dos
Tribunais Superiores, ratifica a constitucionalidade e a adequação da técnica da
fundamentação per relationem:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO
PRESUMIDO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO,
DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, RE-AgR 504.446, Rei. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.5.20 14) Ante o exposto, nego
seguimento aorecurso(arts. 21, §1°, do RISTF e 557 do CPC).
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do
CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção, pelo julgador,
de motivação exarada em outra peça processual juntada aos autos como
fundamento da decisão (per relationem), desde que haja sua transcrição no
acórdão. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.314.518/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013,
DJe 17/5/2013)
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DDS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
A jurisprudência tem admitido a técnica referencial, desde que o julgado faça
referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas as
partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a
conclusão a que se quer chegar, satisfazendo o requisito técnico que exige
fundamentação expressa para viabilizar a interposição de recurso e o controle
social da atividade jurisdicional.
Nesta linha de raciocínio, adotando a fundamentação per relationem, este
Relator não vislumbra motivos para discordar do entendimento exarado pela
Secretaria de Recursos no Certificado n° 212/2021, adotando como razão de
decidir os termos a seguir:
4- ANÁLISE DOS EMBARGOS
Em sede de embargos de declaração, incumbe ao Tribunal afastar eventual
omissão, contradição e/ou obscuridades encontrados entre os próprios termos da
decisão, conforme artigo 39, da Lei Estadual 15.958. Ressalta-se que é defeso
utilizá-los com a finalidade de propiciar reexame da questão de fundo,
objetivando desconstituir o julgado.
Assim dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica, deste Tribunal:
"Art. 39. Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão
ou contradição em acórdão ou resolução emitido pelo Tribunal.
§ 1° Os Embargos de Declaração poderão ser opostos por escrito pela parte,
pelos Conselheiros, Auditores, Auditores Substitutos ou procuradores de Contas,
dentro do prazo de dez dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida,
facultado ao Presidente do tribunal o exame das excepcionalidades.
§ 2° Os Embargos de Declaração suspendem os prazos para cumprimento do
acórdão ou resolução embargados e para interposição dos demais recursos
previstos nesta lei.
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Nf[(PfOS DO ESTADO DE DOIAS
§ 3° Conforme o caso, poderá ser dado aos embargos de declaração efeito
infringente.
A decisão está clara e não se deve confundir omissão, obscuridade ou
contradição com resultado contrário aos interesses da parte e, acaso existam
eventuais incorreções na análise dos fatos, devem, as mesmas, ser atacadas pelo
recurso adequado, jamais por embargos declaratórios
Neste sentido é o entendimento do TCU, senão vejamos:
"RELATÓRIO DE AUDITORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de qualquer
obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada, ou mesma
divergência a ser dirimida." (TCU. Acórdão 5/2007. Primeira Câmara. DOU
26/01/2007).
"PENSÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO. I. O juízo de admissibilidade
de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência
de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida; esta
verificação deve ser feita quando da análise do mérito. 2. Nega-se provimento a
embargos de declaração quando não prospera a demonstração da omissão, da
obscuridade ou da contradição alegada" (TCU. Acórdão 1341/2010 - Primeira
Câmara. DOU 19/03/2010).
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem o mesmo posicionamento:
Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Rediscussão do julgado. 1-Nos termos do Código de Processo Civil,
os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de omissões, contradições
ou obscuridades na decisão, não se prestando, em absoluto, para reabrir a
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNIC(PIOS DO ESTADO DE GOLAS
discussão da causa e modificação dos fundamentos adotados. Embargos de
declaração rejeitados. (TJGO. AI n° 107141-77. 2a Câmara Cível. Rei. Dr.
Carlos Alberto França. DJ 626 de 23/07/2010)
Não obstante as hipóteses de cabimento dos embargos de Declaração, houve a
autorização de juntada de documentos complementares pelo Conselheiro
Relator, com retomo dos autos a esta Especializada para análise e manifestação,
nos termos dos Despachos n° 272/2020 (fl. 389, vol. 1, F4) e n° 127/2021 fls.
531, vol 15/15- fase 4).
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.1: Conforme pesquisa no SICOM, relatório
"Pesquisa de Contratos", houve contratação referente à aquisição de
combustíveis e lubrificantes com a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.,
no montante de R$ 617.350,00, período 01/01/2012 a 31/12/2012.O valor
empenhado (R$ 1.407.515,00) a favor deste credor é superior ao valor
contratado (fls. 588 - Vol. 2/4).
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
No caso em tela o embargante alega omissão quando da análise do item 1.9.1.1,
conforme abaixo:
"4.1. Item 1.9.1.1 — Contrato Ipiranga — Análise de Processo Já Julgado
Alegação: Existência de bis in idem com o processo 21291/11, onde o contrato
382/2011 já foi julgado pelo TCM, incluindo os termos aditivos até 2012.
Alegação relatada nas fls. 14 e 15 do acórdão.
Conforme se percebe, em que pese a secretaria tenha analisado outros tópicos da
alegação encaminhada pelo ex-gestor, deixou de analisar o ponto principal da
alegação no que diz respeito à existência do processo n° 21291/11 que através do
acórdão 2683/2013 julgou regular o contrato novamente questionado neste
processo ora embargado.
AOM
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ocation: BR. Página: 9 de 55
flI JN L
E CONTAS S MUNICÍPIOS DO ESTADO D'E'GDIXS .
Naquela oportunidade, conforme foi salientado, houve o encaminhamento do
termo aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado
como penalização no processo em comento.
Portanto, há omissão no processo quanto à falta de análise do teor do acórdão
02683/2013 em que consta o encaminhamento do termo aditivo relativo ao
período de 2012 e a aprovação do processo pela Corte de Contas.
A fundamentação utilizada pelo ex-gestor foi corroborada com documentação
hábil (acórdão do próprio tribunal) que continha os dados do contrato e de seu
termo aditivo reanalisado aqui, o que deveria ter sido objeto de análise pela
Corte de Contas objetivando avaliar a prova juntada, se era hábil ou não para
sanear a irregularidade apontada.
Vale ressaltar que o questionamento do Tribunal diz respeito tão somente à
existência do termo aditivo capaz de dar supedâneo às despesas realizada
naquele período, de sorte que, se houve processo em que já foi questionado e
comprovado a legalidade e validade do contrato primitivo e de seus termos
aditivos é mister deste órgão julgador levar em consideração as alegações
corroboradas com provas robustas, a fim de confrontá-las, acatando-as ou
mesmo rechaçando-as.
Em que pese as alegações acostadas este tribunal não analisou a questão
suscitada ou o acórdão juntado, não apreciando a documentação que tinha o
condão de, se acatada, sanar a irregularidade.
Desta forma, merece ser acolhido os embargos para sanear esta omissão quanto
à análise do processo 21291/11 e provável bis in idem com o presente processo,
que, em nossa visão, depois de analisados os argumentos e fatos juntos, a defesa
é capaz de afastar a gravosa irregularidade atribuída ao ex-gestor público ora
embargante."
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo
moderado e pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual
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0
TRIBUNAL
DF CONTAS
DOS MUNICÍPIOS OO ESTADO OE GOIÁS
n° 13.800/01 em seu art. 2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do
TCM/GO, art. 141.
A luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está
sendo julgado pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória,
ainda que de forma extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material
dos fatos.
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a
verdade dos fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo
administrativo em que não há parte contrária, não havendo interesses
antagônicos, mas um só interesse de prestar contas e demonstrar a verdade dos
fatos.
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito
de petição (art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à
prestação de contas, retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte.
6.1. Item 1.9.1.1 — Contrato de Combustível Ipiranga
Apesar de já ter sido mencionado que no processo n° 21291/11, já foi julgado
pelo TCM, contém o termo aditivo requerido por este Tribunal, vimos
apresentar o primeiro e segundo termo aditivo para fins de comprovação da
cobertura contratual."
ANÁLISE DE MÉRITO:
Importante esclarecer ao embargante que não houve omissão por parte deste
Tribunal quando da análise das alegações trazidas aos autos no tocante a
informação do processo 21291/11, senão vejamos:
Análise efetuada pela Secretaria de Recursos (Pedido de Revisão)
Considerando nova oportunidade de abertura de vista, o recorrente apresenta
novamente contrato celebrado e alega que o mesmo foi considerado legal por
este Tribunal, conforme Acórdão 02683/2013. Ressalta-se ao recorrente que o
contrato de n° 382/11 (anexado — fls. 74/79, vol. 20, F2) garante as despesas
A0M
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season: Arquivo assinado digitalmente.
.ovation: BR - Página: 11 de 55
DE C' NTA,
045 MUNItIPID5 DO ESTADO DtGOMS
realizadas no período contratual (25/08/2011 a 24/08/2012), ou seja; permanece
sem comprovação contratual as despesas realizadas de 25/08/2012 a 31/12/2012.
Em que pese a alegação do recorrente de não ter encontrado o referido aditivo e
que empresa se dispõe a apresentar declaração acerca do fornecimento de
combustíveis no referido período, nada foi apresentado no sentido de comprovar
a legalidade das despesas realizadas. Ressalta-se ainda, que foram apresentados
termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20), porém sem assinaturas das partes,
razão que não serão aceitos para fins de comprovação das despesas.
." (grifo nosso)
Verifica-se que a justificativa apresentada e a documentação disponibilizada à
época foi analisada em sua completude, entretanto a mesma não foi suficiente
para o saneamento da irregularidade.
Quanto a alegação do embargante de que houve o encaminhamento do termo
aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado como
penalização no processo em comento, a mesma não procede. Conforme texto
acima da análise do presente item na fase anterior (pedido de revisão), o
recorrente apresentou os termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20), entretanto os
mesmos não possuíam assinaturas das partes, razão que não foram considerados
hábeis para comprovação das despesas realizadas.
Por fim, o questionamento deste Tribunal quanto a este item, refere-se ao
empenhamento (R$ 1.407.515,00) de despesas no montante superior ao valor
informado da contratação (R$ 617.350,00), o que não foi devidamente
esclarecido pelo recorrente quando da fase anterior.
Nos presentes autos o embargante apresenta novos documentos (fls. 046/332,
vol. 1, F4) no intuito de sanar a presente irregularidade. Contata-se na referida
documentação o seguinte:
Contrato (fls. 94/98, vol. 1, F4) — período compreendido 25/08/2011 a
24/08/2012;
Procedimento Licitatório (fls. 100/368, vol.l, F4);
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e
~
TRIBUNAL
* DE CONTAS ~
DDS MUNICÍPIOS DO ESTADD DE GDIÁS
Termo Aditivo I — acréscimo de prazo (fls. 369/370, vol. 1, F4) — período
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012;
Termo Aditivo II— acréscimo de valores (fls. 371/372, vol. 1, F4) — período
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012;
Avaliando a nova documentação anexada, contata-se a apresentação do Termo
Aditivo I que estendeu a cobertura contratual até 31/12/2012 para o
fornecimento de combustível pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S/A. Ressalta-se ainda a apresenta o Termo Aditivo II garantindo o
acréscimo de valor (R$ 90.970,00), para aquisição de produtos de petróleo junto
a referida empresa.
Quanto ao valor do contrato, constata-se que o mesmo foi celebrado no
montante inicial de R$ 2.313.100,00, para fornecimento de combustíveis para
abastecimento da frota da Prefeitura, com a utilização de dotações orçamentárias
de diversos órgãos pertencentes a estrutura administrativa do município.
À vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e
obscuridade). Entretanto, considerando a nova documentação apresentada
comprovando as despesas realizadas com o fornecimento de combustível, esta
Especializada sugere a ressalva da irregularidade.
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.2 Os contratos referentes às aquisições de
combustíveis e lubrificantes da empresa Auto Posto Aguiar Ltda. não foram
informados ao SICOM, em desobediência ao disposto pelo art. 9° da RN 007/08.
Desta forma, o gestor deverá anexar aos autos o(s) contrato(s) referente(s) às
aquisições da referida empresa, de combustíveis e lubrificantes executados no
decorrer do exercício de 2012 — valor dos empenhos: R$ 208.042,38 (fls. 589-
vol. 2/4).
ACÓRDÃO N° 01404/2020 - (processo 02607/13 fase 3)
( •)
Após a autorização de juntada pelo Conselheiro Diretor da 5a Região, apresentou
os seguintes documentos:
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ocation: BR - Página: 13 de 55
Procedimento Licitatório n°079/0012 e Contrato 200/2012, referente
fornecimento de óleos lubrificantes no período de 24/04/2012 a 24/07/2012, no
valor de R$ 78.490,00;
Procedimento Licitatório n° 170/2012 e Contrato 363/2012, referente ao
fornecimento de óleos lubrificantes no período de 14/09/2012 a 14/12/2012, no
valor de R$ 75.089,00.
Assim, constata-se a existência de despesas realizadas sem cobertura contratual
no valor de R$ 54.463,38, conforme pesquisa de empenhos realizada no Sistema
de Controle de Contas Municipais— SICOM (fis. 491/492, vol. 19, F2), que é a
irregularidade em apreço. Ressalta-se que é de responsabilidade do gestor as
contratações efetuadas no período, sendo as despesas efetuadas em desacordo
com os ditames da Lei n° 8.666/93.
(...)
Do exposto, considerando que não foi comprovado pelo recorrente suporte
contratual para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 (R$
54.463,38), sugere essa Especializada a manutenção da irregularidade.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Após autorização de juntada de documentos o embargante alega que segue em
anexo notas de empenho e pagamento.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Após autorização do Conselheiro Relator, foram anexados às 535/553, vol.
15/15, fase 4, notas de empenho e de pagamento, bem como as notas fiscais
referentes à despesa com o credor auto posto Aguiar.
A documentação anexada comprova a despesa com aquisição de combustível foi
de fato executada, porém a irregularidade inicialmente apontada na prestação de
conta é referente a ausência de cobertura contratual para as despesas em apreço.
Nos autos da fase 3 (pedido de revisão), conforme acima transcrito, do montante
do valor empenhado (R$ 208.042,38) restou pendente de comprovação o suporte
contratual para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 no valor de R$
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~
~ TRIBUNAL
~ DE CONTAS ~
.,
DOS MUNiCIPIOS DO ESTADO DE GOLAS
54.463,38, sendo que mais uma vez não restou comprovada a existência de
contrato no valor executado.
Não obstante, considerando tratar-se de despesa essencial à Administração, não
se vislumbrando irregularidade quanto à despesa, que restou devidamente
comprovada por meio de notas fiscais, e mais ainda, considerando o valor
inexpressivo da irregularidade remanescente (R$ 54.463,38), que representa
0,02% da receita corrente liquida do Poder Executivo de Catalão 2012 (R$
190.486.956,10), a Secretaria sugere, excepcionalmente, a ressalva da
irregularidade.
Frise-se que não se está a desconsiderar a irregularidade praticada, mas tão
somente afirmar que ela, no âmbito das contas de gestão, pode ser ressalvada.
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.2 As despesas com diárias foram contabilizadas
no elemento de despesa correspondente (3.3.90.14.00), no valor total de R$
283 .967,54, fl. 590-vol. 2/4. Verificou-se que os servidores Elson Henrique
Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais
receberam diárias em valores expressivos (fls. 591/595-vol. 2/4).
Sendo assim, solicita-se que seja apresentada a seguinte documentação
comprobatória, relacionada ao pagamento de diárias aos servidores acima
mencionados:
a) Relatório anual detalhado das diárias concedidas, com a discriminação do
objetivo de cada viagem, período de duração da viagem realizada, assim como o
destino das viagens;
b) Cópia do decreto que regulamentou a concessão de diárias, assim como a
cópia das portarias que autorizaram cada viagem.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Em relação ao item 1.9.2 o Embargante não alega omissão, contradição e
obscuridade, entretanto apresenta novos documentos (fls. 018/45, vol. 1, F4)
com intuito de sanear a presente irregularidade.
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA
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.ocation: BR Página: 15 de 55
N C
t17 .,, C ` MS DOS MUNICÍPIOS ESTADOliE 0/¡IÃS
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio doformalismo
moderado e pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual
n° 13.800/01 em seu art. 2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do
TCM/GO, art. 141.
A luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está
sendo julgado pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória,
ainda que de forma extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material
dos fatos.
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a
verdade dos fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo
administrativo em que não há parte contrária, não havendo interesses
antagônicos, mas um só interesse de prestar contas e demonstrar a verdade dos
fatos.
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito
de petição (art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à
prestação de contas, retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte.
6.2. Item 1.9.2 — Despesas com Diárias
Referente às despesas com diárias, estamos apresentando planilhas com a
diferença entre o que havia sido regulamentado e o foi concedido,
destacando que nem todo o pagamento foi realizado a maior que o
regulamentado, não podendo haver imputação de débito do total das diárias, mas
apenas da diferença.
Esta diferença deve-se ao fato de que o setor responsável por elaboração das
diárias e controle de viagens não colacionada todos os destinos nas portarias, e,
não raras as vezes os servidores em viagem eram encaminhados a mais de um
destino (como Goiânia e Brasília, ou vários dias em Goiânia, etc.), desta forma
essa restrição de informações acabou ocasionando um erro no momento de
confrontar o valor da diária e seu ato concessório.
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S
~
~ TRIBUNAS
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Ressaltamos que isso se trata de um erro operacional na elaboração do
instrumento de concessão, não havendo qualquer dolo, má-fé ou tentativa de
dilapidar o patrimônio público.
Hodiernamente o ex-gestor, a fim de ver seu balancete aprovado, busca deste
tribunal que acate ao menos o valor da diária aprovada em regulamento, de
forma que nem todo o valor pago foi irregular, mas há que se considerar no
mínimo o valor individual das diárias e a quantidade das diárias, imputando-se
como débito apenas a diferença, não o valor integral.
Desta forma, objetivando distinguir o que é valor pago diferente do valor que de
fato foi autorizado, apresentamos planilha que compara:
Valor individual da diária;
Quantitativo de diárias autorizado;
Valor total pago;
Diferença para fins de apuração de eventual débito
Com isso, reconhecendo que a falta de informação integral de fato ocasionou
uma diferença, o que, repetimos, não se trata de dolo ou má-fé, há de ser
reconhecido o que não era diferença, a fim de que seja recolhido o débito para
regularização da situação.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE — APÓS AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA:
"Referente a este item, informamos que, embora carreado aos autos anexos de
todos os empenhos, liquidações e Portarias que autorizavam as despesas, ainda
assim persiste o entendimento de que houveram gastos excessivos com diárias.
0 ex-gestor procurou a administração e pediu cópia dos atos concessivos,
todavia, não os obteve, sendo que foram encontrados apenas R$ 23.758,10 do
total de R$ 77.624,10. Deste valor encontrado, verificou-se que, comparado com
o valor autorizado por ato geral regulador as diárias, houve o pagamento a maior
de R$ 6.238,10, sendo, deste modo, comprovado o valor de R$ 17.520,00 como
pagamentos devidos segundo o que foi regulado.
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TRIBUNAL
E CONTAS
DOS MON141PIOS'DO ESTADO TE`00t45
Assim, diminuindo o valor de R$ 17.520 00 do montante total apurado pelo
TCM (R$77.621,10 — página 12 do certificado 110685/2020), teremos um saldo
não comprovado de R$ 60.101,10, conforme cálculo abaixo:
Valores apurados TCM R$ 77.621,10
Município R$ 23.758,10
Não comprovado R$ 6.238,10
Comprovado R$ 17.520,00
Diferença Total R$ 60.101,10
Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de documentos
novos que possam embasar sus argumentos, pois já se passaram vários anos e
várias gestões, não sendo encontrados os documentos, e ainda embora o gestor
esteja de boa-fé, não pode ser comprovado o valor de R$ 60.101,10.
Assim, com o intuito de sanar a irregularidade referente às diárias, o Gestor
efetuou o pagamento de DUAM referente no valor de R$ 60.101,10, que
corrigido monetariamente, perfaz o total de R$ 89.865,45 (oitenta e nove mil
oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), restando
demonstrado que fora restituído aos cofres públicos o montante não comprovado
documentalmente no bojo do processo.
Cumpre salientar que diversos processos julgados por este Tribunal, sejam em
fase de Recurso Ordinário, Revisão ou nos Embargos de Declaração, foram
julgadas regulares, independentemente da tempestividade do pagamento. Nessa
esteira, vejamos algumas decisões proferidas por esta Colenda Corte de Contas
que entendeu por sanar ou ressalvar as irregularidades em razão da quitação do
débito:
.citação
Conforme ilustrado, deve ser levado em consideração a necessidade de
uniformização da jurisprudência, conforme já demonstrado acima por diversos
processos julgados pela regularidade por este Tribunal, não havendo que se falar
em irregularidade ou ilegalidade no presente item, já que quitado integralmente
o débito.
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TRIBUNAL
r DE CONTAS
005 MUNICÍPIOS 00 ESTADO OE e01Á5
Destacamos ainda que o pagamento não é uma assunção de culpa, pois o gestor
tentou todos os meios para identificar as origens das viagens e os atos
concessórios, todavia, não os encontrou no município, de forma que houve o
pagamento sem passar por sua aprovação ou concessão. Assim, o pagamento se
trata apenas de tentativa (desesperada) de regularização de um débito imputado
de valores que não teve qualquer vantagem e não autorizou.
Documentos anexos:
DUAM — Recolhimento — R$ 89.865,45".
ANÁLISE DE MÉRITO:
Importante ressaltar que o valor indicado na irregularidade pendente de
comprovação é de R$ 77.621,10, referente aos valores pagos com diárias no
exercício de 2012 aos servidores Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira,
Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais.
Avaliando a documentação apresentada, verifica-se que a mesma comprova o
pagamento de diárias no valor de R$ 23.758,10, inferior ao valor pendente de
comprovação (R$ 77.621,10, e maior que o valor devido (R$ 18.020,00),
conforme tabela abaixo:
Diárias
N
o
Portaria
-
Servidor
Valor
Referenci
a
Valor
Recebido Diferença
4426 Elson Henrique Alves 420,00 860,00 440,00
4597 Elson Henrique Alves 140,00 340,00 200,00
4616 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4617 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4618 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4649 Elson Henrique Alves 140,00 175,00 35,00
4650 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4664 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
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4
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T~
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RI'~~~.f~~t L
L~E_ CONTAS.
4665 •EJs enrique Alves 140,00 ;14400 :070Q
4666 Elson 'H n que Abes 140,00 140,00 0,00
4668 E1sonHenrique Alves 140,00 140,00 0,00
4673 Elson Henrique Alves 140,00 264;00 120;00
4674 Elson Henrique Alvés 140,00 230,00 90,00
4696 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4697 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4714 Elson Henrique Alves 140.00 200,00 60,00
4715 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00
4716 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00
4727 Elson Henrique Alves , 140,00 324,00 184,00
4728 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4729 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00
4750 Elson Henrique Alves 170,00 250,00 80,00
4751 Elson Henrique Alves 170,00 300,00 130,00
4752 Elson Henrique Alves 140,00 201,00 61,00
4753 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4795 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4796 E1son:Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4797 , Elson Henrique Alves 140,0.0 240,00 100,00
479$ Elson`Henique Alves 140,00 260,00 120,00
4812 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00
4813 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00
4829 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00
4830 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4868 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4867 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4869 Elson Henrique Alves 140,00 266,00 126,00
4870 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00
4871 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00
AOM
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUN1CIPIDS DD ESTADO DE GOIÁS
4872 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00
4964 Elson Henrique Alves 140,00 400,00 260,00
5035 Elson Henrique Alves 420,00 440,00 20,00
5088 Elson Henrique Alves 140,00 160,00 20,00
5089 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
5098 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00
5097 Elson Henrique Alves 140,00 240,00 100,00
Subtotal 6.920,00 11.106,00 4.186,00
sin Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00
4817 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
4831 Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00
4878 Walter Diogo Lima Junior 420,00 483,00 63,00
4900 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00
4919 Walter Diogo Lima Junior 140,00 164,00 24,00
4916 Walter Diogo Lima Junior 420,00 490,00 70,00
4930 Walter Diogo Lima Junior 140,00 40,00 -100,00
4938 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
4969 Walter Diogo Lima Junior 420,00 486,00 66,00
5027 Walter Diogo Lima Junior 420,00 484,00 64,00
5056 Walter Diogo Lima Junior 420,00 488,00 68,00
5057 Walter Diogo Lima Junior 140,00 144,00 4,00
5101 Walter Diogo Lima Junior 310,00 320,00 10,00
5103 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00
5124 Walter Diogo Lima Junior 510,00 483,00 -27,00
s/n Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5148 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5150 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5154 Walter Diogo Lima Junior 170,00 160,00 -10,00
5156 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5162 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
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oeation: BR - Página: 21 de 55
DOS MONIG(PWS 00 ESTF00 DE GAIAS
5178 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5182 Walter Diogo Lima Junior 280,0O 327;00 47,00
5185 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 205500
4884 William da Silva Morais 140,00 165,00 25,00
4903 William da Silva Morais 140,00 155,00 15,00
4915 William da Silva Morais 140,00 215,00 75,00
4927 William da Silva Morais 140,00 60.00 -80.00
4951 William da Silva Morais 140,00 185,00 45,00
5013 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00
5079 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00
5159 William da Silva Morais 140,00 376,30 236,30
5190 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40
5191 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40
5195 William da Silva Morais 140,00 300,00 160,00
5209 William da Silva Morais 140,00 202,00 62,00
a
ü .
4902 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00
4946 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00
5415 Luiz Carlos Pereira 140,00 49%00 350,00
5028 Luiz Carlos Pereira 700,00 490,00 -210,00
5061 Luiz Carlos Pereira 560,00 480,00 -80,00
5081 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00
5125 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00
... 'x.{-` _ .. •:~ `80-100
5032 William Mariano da Costa 170,00 250,00 80,00
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~
TRIBUNAL *sy 4444 DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO OE GODS
Assim, o ex-gestor comprovou com a documentação apresentada que o valor
devido (regulamento municipal) para pagamento de diárias, seria no montante
máximo de R$ 18.020,00.
Após autorização de juntada de novos documentos (fls. 390/396, vol. 1, F4),
pelo Conselheiro Relator, o interessado reconhece que efetuou pagamentos na
ordem de R$ 17.520,00 com base na regulamentação do município, e que o
valor restante de R$ 60.101,10 não foi encontrado documentos que comprovem
as despesas realizadas.
Diante disso, o recorrente apresenta comprovante de recolhimento — DUAM (fls.
395, vol. 1, F4), no valor de R$ 89.865,45, referente a diferença não
comprovada (R$ 60.101,10) com as devidas atualizações monetárias.
Ressalta-se, que em razão do débito ter sido quitado em outubro do corrente ano
(28/10/2020), não foi possível a aferição da contabilização do valor, já que ainda
encontra-se vigente o prazo para o encaminhamento dos dados do mês de
outubro.
A vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e
obscuridade), porém, considerando a nova documentação apresentada que
comprova parcialmente as despesas com diárias (R$ 17.520,00), e, ainda o
recolhimento da diferença (R$ 60.101,10), atualizada monetariamente (R$
89.865,45), esta Especializada entende que a irregularidade foi sanada.
5- DAS MULTAS
MULTA l:
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição da Entrega Intempestiva das Contas dos meses de janeiro a
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oration: BR- Página: 23 de 55
L
TAS
DOS MUNIUPIOS 00 ESTADO DE 00165
Irregularidade
Praticada
março de 2012.
Dispositivo Legal
ou Normativo
Violado
Art. 77, inciso X da Constituiçãó Estadual c/c art. 10 da
LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467, de
05.01.2009.
Base Legal para
Imputação de Multa
Art. 47—A, inciso V, alínea(s) "B, C e D", da LOTCM,
na redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
Valor da Multa R$ 2.400,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Afere-se que a sanção fora aplicada, em face da intempestividade na
apresentação das Contas de janeiro a março de 2012, em inobservância ao prazo
estipulado no art. 77, X, da Constituição Federal. Ressalta-se que todos os
jurisdicionados estão sujeitos a tal sanção, por se tratar de desobediência
constitucional. Assim sendo, mantém-se a multa.
MULTA 2:
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição da
Irregularidade
Praticada
Contas Julgadas Irregulares
Dispositivo Legal ou
Normativo Violado
1.8.2 e 1.9.1.2- art. 9° e Anexo II da RN 007/08, do
TCM-GO; § 1° do art. 1° e art. 42 da Lei Complementar
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~ TRIBUNAL
* ~
, DE CONTiAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOLAS
101/00; 1.9.1.1- Lei 8.666/93; 1.8.3, 1.8.10, 1.9.2, 1.9.3,
1.15.2.1 e 1.15.2.2- Acórdão 11076/13, art. 5° e art. 10°,
Caput e Inciso I da Lei 8.429/92; Art. 37, caput, §4°,
CF/88; 1.9.4- § 1° do art. 1° da Lei Complementar
101 /00; 1.10.1- art. 20 da Lei n° 8.212/91; 1.10.3 e
1.10.6-art. 80, Lei Municipal n° 2538/07; 1.10.5- art.
22, incisos I e II-b da Lei n° 8.212/91 e Decreto
6.957/09; 1.11.1- art. 212 da CF/88; IV-2 Acórdãos n°
04303/13, 00630/14 e 00932/14.
Base Legal para
Imputação de Multa
Valor da Multa
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei
n° 16.467, de 05.01.2009.
R$ 3.000,00 equivalentes a 15% do valor máximo
estabelecido no caput do art. 47- A da LOTCM, na
redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANALISE DE MÉRITO:
Trata-se de multa decorrente do julgamento pela irregularidade das contas em
análise, em Acórdão anterior, fundamentada no art. 47-A, IV, da Lei n.°
15.958/07, com alteração dada pela Lei n.° 16.467/09.
Considerando análise realizada temo o seguinte:
Item 1.9.1.1 - foi ressalvado;
Item 1.9.2 — foi sanado;
Item 1.9.1.2 — foi mantido.
Tendo em vista que permanece a irregularidade indicada no item 1.9.1.2, que
enseja no parecer pela irregularidade das presentes contas, a multa será mantida,
porém com seu valor reduzido, conforme quadro abaixo:
Data da Infração
AOM
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14/02/2013
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)ate: 16/09/2021 13:29:25
teason: Arquivo assinado digitalmente.
.ocation: BR - Página: 25 de 55
IBUHA L
E CONTAS
DOSMUND:/PIIISDD ESTADO DE GOZAS
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição da
Irregularidade
Praticada
Contas Julgadas Irregulares
Dispositivo Legal ou
Normativo Violado
1.9.1.2- art. 9° e Anexo lida RN 007/08, do TCM-GO;
§ 1° do art. 1° e art. 42 da Lei Complementar 101/00;
Base Legal para
Imputação de Multa
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei
n° 16.467, de 05.01.2009.
Valor da Multa R$ 1.000,00 equivalentes a 5% do valor máximo
estabelecido no caput do art. 47- A da LOTCM, na
redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
MULTA 3:
PROCESSO N° 16407/12 — Contrato n°408/2011
MUNICÍPIO CATALÃO
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
EX-GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS
CPF N° 263.588.241-04
MOTIVO DA
MULTA 1
Exigências de qualificação técnica, no edital da
Concorrência, que caracterizaram a restrição do caráter
competitivo da licitação, quais sejam:
- Exigência de dia e horário fixo realização da visita
técnica;
- Exigência de comprovação do vínculo empregatício
do responsável técnico através de CTPS, Certidão do
CREA ou Contrato Social;
- Exigência cumulativa das licitantes de garantia no
AOM
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Date: 16/09/2021 13:29:25
Reason: Arquiva assinado digitalmente.
Location: BR - Página: 26 de 55
I
IB t/NAL
CONTAS
DOS MUNICIPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS
valor de 1% do valor estimado do contrato e capital
social registrado e integralizado até 10% do valor
estimado da licitação;
- Cobrança de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo
fornecimento do edital, bem como exigência do
pagamento do edital como requisito para fornecimento
dos documentos constantes deste;
- Exigência de cadastramento das licitantes até o 3° dia
anterior a data definida para apresentação das
propostas, como condição para participação da
licitação.
VALOR DA MULTA R$ 7.000,00
INFRINGÊNCIA Art.3,§1°, inciso I, art.22,§1°, art.31 e art.32,§5°, todos
da Lei n°8.666/1993.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XXII, da Lei Estadual n° 15.958/07.
MOTIVO DA
MULTA 2
Ausência de documentos obrigatórios quando da
autuação do processo no TCMGO, como por exemplo,
o mapeamento dos trechos dos logradouros onde serão
executados os serviços.
VALOR DA MULTA R$ 800,00
INFRINGÊNCIA Art.13,§3° e 6°, da RN n°007/2008.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XIV, da Lei Estadual n° 15.958/07.
VALOR TOTAL
DAS MULTAS:
R$ 7.800,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
AOM
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)ate: 16/09/2021 13:29:25
teason: Arquivo assinado digitalmente.
ocation: BR - Página: 27 de 55
TRt$.t1N/cL
DE CONThS
ooS MUNlIYM° ao ESTADO DE GOfÁS
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando o recorrente não se manifestou sobre irregularidades,
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 7.800,00.
MULTA 4:
PROCESSO N°. 23568/12
MUNICÍPIO: CATALÃO
ÕRGÃO: PODER EXECUTIVO
GESTOR: VELOMAR GONÇALAVES RIOS
CPF N°: 263.588.241-04
Motivo da Multa 1: Ausência dos IV e V Termos Aditivos
Infringência: Art.12, item 17, "a" da RN 007/08.
Fundamentação
Legal:
Art. 47-A, incisos X, XIII e XIV da Lei Estadual n°
15.958/07.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Motivo da Multa 2: Incompleta instrução dos documentos dos aditamentos.
Infringência: Art. 12, item 17, 17.2 e 17.3 da RN 07/08.
Fundamentação
Legal:
Art. 47-A, XIV, da Lei Estadual n.° 15.958/07.
Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Motivo da Multa 3: Não atendimento das diligências solicitádas.
Infringência: Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07.
Fundamentação
Legal:
Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Valor Total das
Multas:
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
AOM
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Date: 16/09/2021 13:29:25
Reason: Arquivo assinado digitalmente.
Location: BR - Página: 28 de 55
TRIBUNAL
DE CONTA
DDS MUMICIPIOS DO ESTADO DE GOZAS
ANALISE DE MÉRITO:
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades,
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 6.000,00.
MULTA 5:
PROCESSO N° 16409/2012
MUNICÍPIO CATALÃO
ÓRGÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PRESIDENTE Karla Rosane Santos Rabelo
CPF N° 875.927.621-53
MOTIVO DA
MULTA n° l
Inclusão de cláusulas restritivas na Tomada de Preços
n° 03/2012, relativas à realização de visita técnica em
horário e data únicos, a ser efetuada por profissional
específico do quando permanente da empresa licitante
(ver item III deste Certificado: D — Itens "4" e "5" —
Despacho n° 1249/2012)
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00
INFRINGÊNCIA Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e
artigos, 3°, § 1°, inciso I e 30, inciso III, da Lei de
Licitações.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XIV c/c XXII, da Lei Estadual n°
15.958/07.
MOTIVO DA
MULTA n° 02
A Administração não deu publicidade quanto à
abertura oficial do certame, relativamente às
prorrogações de datas, coforme determinação legal,
portanto, descumprindo os princípios da isonomia e da
publicidade, durante a realização da Tomada de Preços
n° 03/2012 (ver item III deste Certificado — E — Item
"6" — Despacho n° 1249/2012).
AOM
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)ate: 16/09/2021 13:29:25
:eason: Arquivo assinado digitalmente. - - - -
.ocation: BR - Página: 29 de 55
o - d~I _,.. ., . . .. ~ .. L
DE cONTAS
nos uuwdnos Un EsrA°o oE GOIÁS
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00 (dois mil reais)
INFRINGÊNCIA Artigos 37 da Constituição Federal, 3n e'21, e incisos I,
II e III e § 2°, inciso III, da Lei de Licitação.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XIV c/c XVI, da Lei Estadual n°
15.958/07.
VALOR TOTAL
DAS MULTAS: R$ 4.000,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades,
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 4.000,00.
MULTA 6:
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF: 263.588.241-04
MOTIVO DA
MULTA N°° 01
Ausência de documentação técnica (de engenharia),
exigida na IN n°015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art.
18, § 13, alíneas "a", "b", "e 1" e "e 2", conforme
apontado no RELATÓRIO DE ANÁLISE n°
463/2014, relativamente ao Contrato n°310/2012,
firmado com a empresa NEWCON CONSTRUÇÕES
E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.
INFRINGÊNCIA IN n°015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 18, § 13,
alíneas "a", "b", "e 1" e "e 2".
AOM
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Date: 16/09/2021 13:29:25
Reason: Arquivo assinado digitalmente.
Location: BR - Página: 30 de 55
e
~
~ TRIBUNAL
PE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTA00 OE GOIA5
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n°
15.958/07.
VALOR
R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto
na cabeça do dispositivo)
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF: 263.588.241-04
MOTIVO DA
MULTA N° 02
Utilização de modalidade licitatória não prevista em
Lei.
INFRINGÊNCIA Artigo 22, § 8° da Lei Federal n° 8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n°
15.958/07.
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto
na cabeça do dispositivo)
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF 263.588.241-04
MOTIVO DA
MULTA N°03
Não observância do prazo mínimo entre a publicação
do aviso de edital e a realização da sessão de
julgamento.
INFRINGÊNCIA Artigo 3°, cabeça c/c 21, §§ 2° e 3° da Lei Federal n°
8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n°
15.958/07.
AOM
Página 31 de 55
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Date: 16/09/2021 13:29:25
(teason: Arquivo assinado digitalmente.
Location: BR - Página: 31 de 55
# RI'B UNA L
DE `.CO`NT*S:
VALOR: Rf$ 4::U00;0Ò (c*respondente 20% do valór previsto
õabeça do• sitivo)
PROCESSO N° 00703/13
MUNICIPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF 263.588.241-04
MOTIVO DA
MULTA N° 04
Não exigência de CND trabalhista para fins de
habilitação.
INFRINGÊNCIA Artigo 27, inciso IV c/c art. 29 da Lei Federal n°
8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n°
15.958/07.
VALOR R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto
na cabeça do dispositivo)
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando a permanência das falhas, mantem-se a aplicação das multas, nos
valores de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.000,00.
6- DOS DÉBITOS:
DÉBITO 1:
PROCESSO N° 16407/12 - Contrato n° 408/2011
MUNICÍPIO CATALÃO
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
GESTOR DO JOÃO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do
AOM
Página 32 dc 55
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Date: 16/09/2021 13:29:25
Reason: Arquivo assinado digitalmente.
Location: BR - Página: 32 de 55
f A
~
C."' /
TRIBUNAL
'E CONTAS
DOS MUMIC(PIOS DO ESTADO DE GOIÁS
CONTRATO Contrato n°408/2011, com a Construtora Ajas Ltda.)
CPF N° 127.205.264-87
MOTIVO DO
DEBITO
Pagamentos superiores aos valores medidos pela
Unidade Técnica de Engenharia, quando da realização
da Inspeção no Município de Catalão.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 45, da Lei Estadual n°15.958/2007 c/c art.235, do
Regimento Interno do TCMGO.
VALOR DO DÉBITO R$ 19.342,33.
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE:
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio
Cardoso, por meio do Despacho n° 69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4),
o embargante alegou que:
O TCM ao verificar a regularidade do contrato em questão, alega que apurou
algumas irregularidades, abrindo vistas para os gestores e determinou visita in
loco para atestar se os serviços foram realmente feitos (fls. 076/078 e 081/083,
do Vol. VI), tal visita foi acompanhada por servidores do Município (fls. 093,
Vol. VI).
Através da vistoria foi constatado por meio das medições que os serviços foram
realizados nos parâmetros informados nos autos. Foi constatado que em todos os
trechos das vias definidas foram executados com pavimentação em TSD e
meios-fios conforme medições.
Também foi verificado se algum contrato anterior de pavimentação poderia ter
feito a execução do serviço e não foi encontrada nenhuma irregularidade,
atestando que os serviços foram devidamente realizados e sem ser em
duplicidade.
Sobre o débito, o TCM analisou os preços unitários contratados e os
quantitativos de todos os serviços constantes da medição acumulada.
AOM
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Date: 16/09/2021 13:29:25
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Location: BR - Página: 33 de 55
TRISUNAL
DE CONTAS
OOS MUNIC(pIDS DO ESTADO OkGDIAS
Atestou que os preços unitários contratados estão coerentes com os valores
referenciais, porém afirma que em relação aos quantitativos referentes á
Terraplanagem (limpeza de pavimentação urbana; carga de entulhos; transporte
de entulhos; escavação e carga de P categoria sem transporte; transporte local
de material de P categoria com caminhão basculante 10m3) houve majoração.
Contudo, após as últimas argumentações feitas nos autos pelos Gestores, foi
feita retificação, apontando que "a verdadeira causa é a área de limpeza de
pavimentação urbana majorada", mas ratificou a majoração de valores dos itens
de Terraplanagem apontados na planilha de "análise e medição", fls. 108, Vol.
VI mantendo a imputação do débito para o gestor do contrato, o senhor João
Carlos Pires dos Reis.
Todavia, como já dito, foi atestado por este Tribunal que todos os preços
unitários foram aprovados e os serviços foram feitos de acordo com as medições
apontadas e efetivamente executados.
Destaca-se que, o contrato pactuado na modalidade "preço unitário" é "quando
se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas" (art. 6°, VIII, "a" e "b", da Lei n° 8.666/93). Sendo que a
empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua
natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários, o
que ocorreu no presente caso.
Portanto, o que se conclui é que não houve danos ao erário, pois o serviço foi de
fato executado dentro dos moldes esperados. E se não houve dano, não é
possível a imputação de débito. O que pode ser imputado, no máximo, seria
multa, em razão da falta de termo aditivo que não alterou o quantitativo do
contrato em questão.
Aliás, necessário destacar que os valores quantitativos de terminados serviços,
foram até menores do que o contratado, compensando, assim, os que
ultrapassaram.
Além disso, o valor do contrato analisado por este juízo é muito maior do que o
que foi realmente pago para a empresa em questão, conforme planilha de
"análise e medição", fls. 108, Vol. VI:
AOM
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Date: 16/09/2021 13:29:25
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~
O
~
I AL
tiE CONTAS NTA
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS
(' .)
Dessa forma, se os valores do contrato estão em conformidade, e se os serviços
foram efetivamente realizados, conclui-se que não houve dando ao erário,
devendo assim, não ser imputado nenhum débito e o contrato em análise deve
ser considerado regular, salvo melhor juízo.
Entretanto, caso mantenham o entendimento acima, pugna-se para que seja
ressalvado, haja vista o débito ser porcentagem ínfima do valor do contrato,
mais precisamente a diferença apontada equivale a, aproximadamente, 0,85%
(zero vírgula oitenta e cinco por cento) do valor contratual, devendo ser
considerado como dano de baixa materialidade, primando pelos princípios da
RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme posicionamento
pacificado pelos TCM's, e inclusive, deste juízo:
Recurso de Revista. Alegações de dano ao erário. Valores dos procedimentos
licitatórios não são exorbitantes. Decisão recorrida aderente aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento. l
MUNICÍPIO DE ITAUÇU. PODER EXECUTIVO. Tomada de Contas
Especial. JULGAR REGULAR COM RESSALVA, as contas tomadas do Sr.
Moacir Dias Barbosa, CPF n°231.801.701-82, Prefeito Municipal de itauçu,
referente ao Contrato n°145/2015 - decorrente do Pregão Presencial n°OS/2015 ,
conforme determina o artigo 15, 111 , da Resolução Administrativa n.090/2015 ;
RESSALVAR, excepcionalmente, a seguinte irregularidade: a)
Superfaturamento no pagamento do Contrato n. 145/2015, no valor de R$
6.271,87, decorrente do controle deficiente da execução contratual.
RECOMENDAR ao atual Gestor do Município de itauçu, Sr. Moacir Dias
Barbosa, que, nos procedimentos licitatórios e contratações desta natureza a
serem realizados pela Prefeitura, observe rigorosamente o que dispõe a Lei n.
8.666/93, os atos normativos desta Corte de Contas, bem como todas as
formalidades exigidas pela legislação que rege a matéria, sob pena das sanções
1 TCE-PR 5046372012, Relator: FABIO DE SOUZA CAMARGO, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 08/11/2013;
AOM
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Date: 16/09/2021 13:29:25
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Location: BR - Página: 35 de 55
TRIt?UNAL
DE t NT AS
DOS MUNKIPIOS DO ESTADO DESDMS
cabíveis, tendo em vista que a presente ressalva se deu de forma excepcional e
que, futuras análises, a reincidência de tais irregularidades poderá
comprometer as contas de Gestão do Poder Executivo do Município de ltauçu;
ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não elidem
responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por constatações
de procedimentos fiscalizatórios diferenciados , tais como inspeções, denúncias
ou tomada de contas especiais , sem prejuízo das cominações já impostas ou as
que eventualmente forem aplicadas em outros processos atinentes ao mesmo
período; DETERMINAR o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, uma vez
que as irregularidades verificadas foram ressalvadas, conforme previsão do art.
22, inciso 1, da Resolução Administrativa RA n. 00090/ 15 deste Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.2
Município de ltapaci. Poder Executivo. Ata de Registro de Preços n. 015/16.
Pregão Presencial n. 025/16. Aquisição de massa asfáltica. Sobrepreço
ressalvado.
Baixa materialidade. Ausência de justificativa de preço ressalvada. Ausência de
dimensionamento do objeto ressalvada. Devolução à origem.3
Município de Ceres. Poder Executivo. Pregão Presencial. Fornecimento de
materiais para pavimentação asfáltica. Irregularidades ressalvadas. Sobrepreço.
Baixa materialidade. Economia Processual. Devolução à origem. Convergente.4
Todavia, caso permaneça o entendimento pela manutenção do débito, vista
que este foi imputado para o Gestor do contrato, senhor João Carlos Pires dos
2 ACÓRDÃO N. 05232/2017. PROCESSO 11211/2015. MUNICÍPIO DE
ITAUÇU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER EXECUTIVO.
CONS. NILO RESENDE;
3 ACÓRDÃO N. 07178/2017. PROCESSO 18502/2016. MUNICÍPIO DE
ITAPACI. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ
4 ACÓRDÃO N. 04384/2017. PROCESSO 03516/2016. MUNICÍPIO DE
CERES. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ
AOM
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~
* TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS
Reis, em processo apartado, que permaneça o entendimento de que o débito não
macule as contas de Gestão do ex-gestor.
Após autorização de juntada de documentos (fls. 532/556, vol 15/15) o
embargante alega que o débito foi recolhido
ANÁLISE DE MÉRITO:
4
~
Foi imputado débito, no valor de R$ 19.342,33, em relação ao contrato n°
408/2011, analisado no Processo n° 16407/12.
O embargante alega que, na análise proferida pela equipe técnica, foi feita
retificação, apontando que a causa do débito seria a área de limpeza de
pavimentação urbana majorado, mas ratificou a majoração de valores dos itens
de Terraplanagem. De acordo com o Relatório de Análise e Vistoria n° 014/13,
proferido no Processo n° 16407/12:
É possível perceber que foram fornecidas explicações diferentes pela mesma
pessoa em dois momentos diferentes. Com isso, esta equipe técnica não poderá
retificar seu posicionamento sem provas de que as novas justificativas invalidam
os esclarecimentos dados anteriormente.
Em razão disso, permanecem ratificados os quantitativos dos itens 1, 2 e 3, já
que a carga e o transporte de entulhos dependem do quantitativo da limpeza de
pavimentação urbana.
Quanto aos itens 4 e 5 (escavação e carga de material de ia categoria - sem
transporte; transporte local de material de ia categoria com basculante 10m3), o
Sr. João Carlos Piro dos Reis argumentou que não foi utilizado empolamento
para o primeiro e que a distância de transporte adotada foi de 5 km e não 25 km.
Foram, então, revisados os cálculos das medições. Esta Unidade Técnica
concluiu, então, que as justificativas dadas por esta Unidade Técnica não
condizem com a real causa da majoração. Assim, retificando a justificativa, a
verdadeira causa é a área de limpeza de pavimentação urbana majorada, ou seja,
apesar de ter sido apresentada justificativa errada, os quantitativos atestados por
esta equipe técnica para os itens 4 e 5 estão ratificados.
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)ate: 16/09/2021 13:29:25
teason: Arquivo assinado digitalmente.
ocation: BR - Página: 37 de 55
Assim, verificou-se que o quantitativo dos itens referentes à Terraplanagem
foram -todos ratificados. O que foi retificado foi a justificativa para a causa da
majoração.
O embargante alega que os serviços foram feitos de acordo com as medições
apontadas e efetivamente executados.
Contudo, em vistoria, a equipe de engenharia desse Tribunal verificou
discrepâncias nos quantitativos de terraplanagem executados e, por isso, houve
dano ao erário. Ainda que os serviços tenham sido executados, conforme afirma
o embargante, como se verificou que o quantitativo executado não estava
condizente com o quantitativo pago, foi imputado o débito.
Por fim, o embargante afirma que deve ser considerado dano de baixa
materialidade, primando pelos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade,
conforme julgados do TCM/GO. Tal fato já foi, inclusive, alegado quando da
realização da visita técnica e a especializada, ao enfrentar o tema, afirmou que:
Esta equipe de inspeção ressalta que os valores apurados como débito mesmo
representando percentual pequeno em relação ao montante total pago, não
devem ser desconsiderados quando é reflexo de quantitativos claramente
majorados, principalmente no caso concreto em que foram analisados 100% dos
serviços e os preços unitários foram aprovados.
Dessa forma, não há que se falar em margem de "erro insignificante" ou
"variação normal de mercado".
Corroborando o entendimento acima, essa Secretaria de Recursos entende que o
valor imputado a título de dano ao erário, constatado in loco, não deve ser
ressalvado.
Após juntada de documentos foi anexada DUAM com autenticação bancaria
(fls. 555(verso)/556, volume 15, fase 4) no valor de R$ 26.150,83,
demonstrando a quitação do débito de R$ 19.342,33, com atualização monetária
de R$ 6.808,50. Respectiva DUAM informa tratar-se do débito ora analisado,
referente ao contrato 408/2011 — processo TCM 16.407/2012.
AOM
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Reason: Arquivo assinado digitalmente.
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•
~ 4 TRIBUNAL
* ~ t DE CONTAS
DOS MUNICfP(OS DO ESTADO DE GOLAS
Considerando a veracidade presumida do documento anexado comprovando o
recolhimento do débito, essa Secretaria entende que o débito pode ser
considerado quitado.
Registra-se, por oportuno, o fato de que a responsabilização do referido débito
foi imposta ao Senhor JOÃO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do Contrato n°
408/2011, com a Construtora Ajas Ltda.), não sendo atribuída qualquer
irregularidade de responsabilidade do Sr. Velomar Gonçalves Rios, gestor do
Poder Executivo de Catação, exercício 2012. Ou seja, o processo 16407/12 -
Contrato n° 408/2011 - foi integrado indevidamente ás contas que ora se analisa.
Logo, ainda que deveras intempestiva a quitação do referido débito, seu fato
gerador não constitui irregularidade nessas contas de gestão.
DÉBITO 2:
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição das
Irregularidades
Praticadas
1.9.2 não comprovação da legalidade dos pagamentos de
diárias aos servidores Elson Henrique Alves, Luiz
Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da
Silva Morais, sendo imputado débito ao gestor no valor
de R$ 77.621,10;
Dispositivo Legal ou
Normativo Violado
Acórdão 11076/13, art. 5° e art. 10°, Caput e Inciso I da
Lei 8.429/92; Art. 37, caput, §4°, CF/88.
Base Legal para
Imputação do débito
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei
n° 16.467, de 05.0 1.2009
Valor do Débito R$ 77.621,10
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
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)ate: 16/09/2021 13:29:25
teason: Arquivo assinado digitalmente.
..ocation: BR - Página: 39 de 55
'-4
E CINTAS
OS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE DOIAS'
"...desconstituídas os débitos imputados...".
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando a análise realizada, temos o seguinte:
Item 1.9.2 — falha sanada, comprovação do valor de R$ 17.520,00 e
recolhimento da diferença atualizada monetariamente no valor de R$ 89.865,45;
Isso exposto, o débito pode ser desconstituído no valor de R$ 17.520,00, em
razão da comprovação dos valores, e quitado no valor de R$ 60.101,10,
conforme comprovação via DUAM com o recolhimento do valor atualizado
monetariamente.
DÉBITO 3:
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF: 263.588.241-04
MOTIVO
Diferença entre o efetivamente pago e aquele atestado
pela Unidade Técnica no Relatório de Análise n°
172/0213.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL Artigo 45 da Lei Estadual n° 15.958/07.
VALOR R$ 119.752,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
O embargante alega que quando da análise do processo 02607/2013 não foi
oportunizada a defesa quanto as falhas referentes ao processo n° 00703/2013,
conforme abaixo:
"DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
5.1. Do Acréscimo de Irregularidade Após a Abertura de Vistas
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Date: 16/09/2021 13:29:25
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~
~ TRIBUNAL
~ * 4 DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS 00 ESTADO DE GOIÃS
Ao analisarmos o rito do processo n° 02607/2013, percebemos que o tribunal na
abertura de vistas inicial informou no Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado
de 11/11/2013) as seguintes irregularidades:
(...) imagem
Além das irregularidades relatadas no referido Relatório Preliminar foram
imputados os seguintes débitos:
(...) imagem
Desta forma, temos as seguintes irregularidades e débitos que foram objeto de
abertura de vista para o ex-gestor no relatório acima descrito
(...) tabela
Estes itens relacionados acima são todos os apontamentos em que o tribunal
abriu vista para que o ex-gestor respondesse, não havendo outros
questionamentos ou pontos de análise no processo até a notificação do gestor
para apresentação de defesa.
Reforçamos que quanto a processos de contratos que tinham processos
apartados, apenas o item 1.16.1 (Contrato com Logos Propaganda) foi
informado e relatado pelo TCM, não havendo outros processos ou contratos que
estavam sendo analisados e julgados no processo, conforme relato do item
abaixo:
(...) imagem
Assim, como se vê, inexistia, até a notificação de abertura de vistas iniciais,
outros processos apartados que foram juntados neste processo para defesa
conjunta nas contas. Conforme foi informado na abertura de vista, apenas o
processo 12183/2012 — Contrato com Logos Propaganda constava nas contas
para defesa.
Inobstante isto, depois de apresentada resposta e defesa inicial por parte do exgestor o TCM acrescentou ao processo, sem abrir vistas previamente ao
interessado, o processo 00703/13 conforme citação abaixo do acórdão
03628/2015 (Primeiro julgamento):
(...) tabela
Deste modo, temos os seguintes passos processuais:
AOM
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►igitally Signed by SÉRGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ21957282134-AC SOLUTI Multipla v5
►ate: 16/09/2021 13:29:25
season: Arquivo assinado digitalmente.
ocation: BR - Página: 41 de 55
I
DE CONTAS
DDS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE DOIÁS
Relatório Preliminar no 1261/2013 (datado de 11/11/2013): Não continha ó
Processo 00703/2013;
Abertura de Vista (datado de 29/11/2013 por AR);
Acórdão 03628/2015: Imputado débito referente ao Processo 00703/2013 e
processo 16407/2012, sem abrir vista sobre os mesmo.
Como se vê depois da abertura de vista é que se acrescentou no processo em
análise (02607/2013) as imputações de débitos dos processos 00703/2013 e
16407/2012, todavia, ao contrário do item 1.16.1 de outro processo apartado que
o TCM abriu vista, estes processos (00703/2013 e 16407/20 1 2) não estavam
promovendo o julgamento pela irregularidade das contas, mas apenas imputando
débito.
O fato de haver um item que estava imputado débito, mas não foi objeto de
irregularidade, prejudicou a análise do ex-gestor para os recursos futuros, visto
que o gestor se defendeu daquilo que era irregular, sem se atender que havia
uma imputação de débito que não estava ocasionando o julgamento nocivo das
contas, o que é incomum.
Quanto á imputação de débito dos processos 00703/2013 e 16407/2012 que
foram realizadas sem abertura de vista, destacamos que o art. 235 do RITCMGO diz o seguinte:
Assim, a discussão de mérito deveria se dar nos respectivos processos, bem
como, deveria, de qualquer forma, se aberto possibilidade para defesa.
Inobstante isso, destacamos que no processo 00703/2013 e processo 16407/2012
não constam acórdãos ou outras decisões de mérito, conforme print screen a
seguir:
(...) imagem
Desta forma, nos processos que se imputam débitos não há decisão de mérito ou
qualquer julgamento, sendo os débitos imputados com base em relatório
preliminar do qual não houve defesa ou julgamento nos processos originais ou
mesmo no processo ora em análise (02607/2012) ou mesmo decisão de mérito,
conforme relação do acórdão 03628/2015:
AOM
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Date: 16/09/2021 13:29:25
Reason: Arquivo assinado digitalmente.
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S
~
TRIBUNAL
ki E CONTAS
005 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOZAS
(...) imagem
Consta no acórdão 03628/2015 que a discussão de mérito seria através de
recurso no próprio processo, conforme trecho do acordão a seguir:
(...) imagem
Desta forma, houve supressão de instância de defesa, a discussão dos referidos
processos 00703/2013 e 16407/2012 já se instauraram no acórdão ou seja,
primeiro se julgou para depois se oportunizar recorrer da decisão, não havendo
oportunidade para se defender.
Assim, temos os seguintes fatos:
Os processos 00703/2013 e 16407/2012 não tem julgamento de mérito;
Houve a transferência da discussão de mérito dos processos 00703/2013 e
16407/2012 para o processo 02607/2013;
No processo 02607/2013 a inclusão dos processos 00703/2013 e 16407/2012 se
deu após abertura de vista de forma que houve julgamento de itens para o qual
não houve contraditório e ampla defesa no processo;
Para que uma irregularidade seja motivo para rejeição das contas ou mesmo para
imputação de débitos deve ser notificada, oportunizada a defesa e depois
julgada. Quando o tribunal acrescenta a nova irregularidade após a manifestação
do gestor, este teria direito apenas em manifestar mediante recurso o que
suprime a via da manifestação e direito de defesa inicial.
Se não bastasse esta clara afronta aos direitos individuais do devido processo
legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, inc. LIV e LV da Constituição
Federal), a decisão do Tribunal de incluir no julgamento item do qual não estava
na notificação anterior para defesa, afronta seu Regimento Interno, art. 235, que
prevê rito específico de julgamento.
Portanto, a quebra dos princípios supracitados traz nulidade absoluta à inclusão
dos mesmos no processo, sendo, portanto, questão de ordem pública que pode
ser aventada a qualquer tempo no processo, conforme julgado a seguir:
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)ate: 16/09/2021 13:29:25
teason: Arquivo_ assinado digitalmente.
ocation: BR - Página: 43 de 55
IBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DDLSTADO DEGOLAS
Deste modo, ainda que se trate de análise em sede de embargos de declaração, a
afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa manifestação a
qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.
Portanto, comprovada a afronta a tais princípios, bem coo afronta ao art. 235 do
Regimento Interno que manda que tais processos sejam discutidos em seu
próprio âmbito, e ainda, destacando que no âmbito dos processos apartados não
houve julgamento de mérito, devem tais irregularidades serem retiradas do
processo 02607/2013."
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio
Cardoso, por meio do Despacho n°69/202] (fis. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4),
o embargante alegou que:
3.1.2.2 Da Demonstração da Regularidade
a) Do Laudo do Engenheiro Contratado
A análise realizada não levou em conta diversos critérios, conforme se verifica
no Laudo técnico de engenharia trazido aos autos pelo ex-gestor (doc.01):
Não foram considerados os adicionais noturno e de insalubridade nas verbas de
cada funcionário;
O cálculo feito para os valores do caminhão noturno não levou em conta o valor
do combustível e por se tratar de veículos utilizados nos dois turnos, devem ser
levados em conta os valores, relativos aos custos de Remuneração do Capital,
depreciação e IPVA/Licenciamento;
Adotaram, diferentemente do que consta no Marcial de Limpeza do TCM,
apenas 01 fiscal para os 91 varredores, quando o correto seriam 05 fiscais (um
fiscal a cada 20 varredores);
O adicional de insalubridade do gari varredor e motorista de caminhão coletor
adotado foi de 20% e não de 40%, conforme consta no Manual de Limpeza do
TCM;
Foram reduzidos os valores referentes aos uniformes e EPl's, e manteve o valor
de BDI (beneficios e despesas indiretas) contratual de 20%, porém o mesmo
deveria ser 25%, ficando em consonância com as orientações do IBRAOP;
AOM
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Date: 16/09/2021 13:29:25
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4. TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO OE GOIÁS
O percentual atribuído para os encargos sociais foi de 80,12% é superior ao
admitido no Manual, que é de 78,57%;
O salário adotado para o gari varredor foi de R$742,00, mas na CCT/2012 ficou
estabelecido o valor de R$641,00;
O salário adotado para o gari coletor foi de R$758,00, porém na CCT/2012 ficou
estabelecido o valor de R$693,03.
Sendo assim, retificando os valores com parâmetros adotados acima, o valor
mensal para o orçamento CORRETO de referência seria de R$578.130,14.
Dessa forma, o valor de referência correto (conforme laudo anexo) é maior que
o contratado, qual seja, de R$549.651,48. O que, por consequência,
descaracteriza qualquer sobrepreço e superfaturamento.
b) Do valor praticado pelo mercado
Também não foi levado em conta pelo TCM os valores de outras empresas que
prestam serviços para cidades de tamanho similar à Catalão, a fim de se apurar o
valor de mercado do serviço.
Nos prints abaixo, retirados do site Portal do Cidadão, vinculado ao TCMGO, é
possível apurar os valores dos contratos do ano de 2016, de outros municípios e,
inclusive, do município de Catalão, em relação ao mesmo tipo de serviço
contratado:
Contrato município de Catalão com SELETA MEIO
AMBIENTE LTDA -2016
Valor Global Período Valor mensal
R$ 6.077.449,35 8 meses R$ 759.68 1,16
Contrato município de Itumbiara com CONSTRURBAN
LOGISTICA AMBIENTAL LTDA -2016
Valor Global Período Valor mensal
R$ 6.629.458,41 12 meses R$ 552.454,86
AOM
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)ate: 16/09/2021 13:29:25
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.ocation: BR - Página: 45 de 55
T Ik ML
E CONTAS DOS. MUNICÍPIOS DQ ESThOO DE 00iÁ5
Como é possível auferir, a empresa que ganhou o certame cobrou valor de
mercado, dessa forma, não houveram danos ao erário imputado
devolução de débito ao gestor.
Destaca-se ainda que o Município de Catalão estipulou o preço de cotação da
referida licitação de R$ 4.214.523,40 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil,
quinhentos e vinte e três reais, e quarenta centavos) , já sobre os preços dos
serviços contestados pelo TCM, foi estipulado em planilha de valores pelo
Município da seguinte forma (fls. 71, vol. 1):
Além disso, no contrato (n° 262/2009) celebrado anteriormente com a empresa
DELTA, o valor licitado anual é de R$8.877.933,49 (oito milhões, oitocentos e
setenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos),
sendo mensal é de R$739.827,79 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e
vinte e sete reais, e setenta e nove centavos) - fls. 19, Vol. II, processo n.°
703/2013. Este valor foi o licitado e estava maior que o celebrado com a
NEWCON, com uma diferença de R$ 190.176,3 1, demonstrando que o
Município buscou uma contratação ainda mais barata que a anterior, reduzindo
alguns serviços e conseguindo contratar por um preço mais módico - outrossim,
não foi constatado nenhuma irregular idade quanto à licitação e valores (fls. 18,
vol. II).
c) Do Valor Pago em Relação ao Valor do contrato Anterior e Posterior à
NEWCON com o Município de Catalão
Ressalta-se, ainda, que o valor de R$739.827,79 foi firmado no ano de 2009,
enquanto o valor ofertado pela NEWCON de R$549.651,48 é de 2012. Para
ficar mais claro, eis a tabela com valores referentes pelo mesmo período de
tempo de serviços prestados:
Valor Valor Valores Valores
referência. referência DELTA NEWCON
TCM correto
conforme
laudo eng.
(empresa
anterior)
AOM
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~
* ~ TRIBUNAL * DE CONTAS
AOS MUNIC(PIOS DO ESTADO DE GOLAS
Mens
al
R$
500.651,61
R$
578.130,14
R$
739.827,79
R$
549.651,48
Globa R$ R$ R$ R$
1 3.003.909, 3.468.780, 4.438.966, 3.297.908,
66 84 75 88
Assim, conforme destacado alhures, o valor pago à Newcon está mais barato que
o valor anteriormente LICITADO com a DELTA. Desta forma é comprovado
que o Município conseguiu melhores valores mesmo se tratando de uma
contratação emergencial, o que demonstra também a inexistência de danos ao
erário, visto que o Município reduziu custos, não aumentou.
Ademais, em 2013, após o contrato da NEWCON com o Município, foi firmado
pela gestão posterior o contrato com a empresa CORPUS SANEAMENTO E
OBRAS LTDA (doc. 02), no valor mensal de R$671.847,92 (seiscentos e
setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e noventa e dois centavos),
pelo período de 24 meses (01/01/2013 à 31/12/2014) dá o valor global de
R$16.239.397,24 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e novo mil, trezentos e
noventa e sete reais, vinte e quatro centavos), ou seja, valor ACIMA do firmado
com a empresa NEWCON, diferença mensal de R$122.196,44 (cento e vinte e
dois mil, cento e noventa e seis reais, e quarenta e quatro centavos).
Sendo assim, é nítido que o valor da contratação com a empresa NEWCON se
deu dentro do padrão de mercado e atendeu ao princípio da seleção da proposta
mais vantajosa para administração púbica, bem como da isonomia, visto que foi
selecionada a empresa que ofertou a melhor proposta e cumpriu com as regras
previstas no edital do certame.
Desse modo, não houve qualquer dano ao erário público, muito menos aos
princípios da Lei 8.666/93, o que demonstra a economicidade no gasto público.
Ademais, a contratação ocorreu em conformidade com orientação da assessoria
jurídica do município, revelando assim a boa-fé deste gestor na execução destas
despesas.
Demonstrada a boa-fé do gestor e a inexistência de irregularidade que tenha
repercutido em prejuízo ao erário municipal , bem como a falta imputação de
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TRIØUNAL
ØECt4TAS
AOS MUNICÍPIOS AO ESiR400EG4tÁS
débito, o julgamento pela ilegalidade dos contratos em autos apartados não pode
macular o julgamento da presente prestação de contas de gestão do exercício de
2012.
Por essas razões e com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o
presente item merece ser ressalvado, uma vez que restou demonstrado que não
houve por parte da nossa administração qualquer intuito de cometer
irregularidades contratuais, além do fato de que os referidos contratos foram
executados confonne o programado.
Deve ainda ser levado em consideração que as irregularidades indicadas não
atingem o mérito da prestação de contas, visto que versa sobre formalidades
contratuais para as quais existiam servidores especificamente nomeados para
isso (seja na parte jurídica, seja para a parte de fiscalização contratual), de forma
que o prefeito apenas atuou segundo as análises técnicas/jurídicas disposta no
processo de contratação e de execução contratual - não havendo qualquer má-fé
em sua conduta ou atuação comissiva ou omissiva, visto o prefeito de uma
cidade de quase 100 mil habitantes (à época) não teria tempo para fiscalizar
contratos ou para rechaçar fundamentos jurídicos de um processo de
contratação.
Portanto, aplicando-se ao presente caso o entendimento jurisprudencial já
firmado por esta Corte de Contas,;considerando que não houve danos ao erário,
ao revés, houve contratação por preço módico e dentro dos padrões
mercadológicos (conforme comprovamos acima), tais irregularidades não
podem contaminar o presente julgamento destas contas de gestão.
Diante das informações e a documentação juntada aos autos, bem como a
inexistência de danos ao erário ou de imputação de débito ao Recorrente, requer
o julgamento pela regularidade deste item com fundamento nos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, ainda que com ressalva.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Em relação a este item, esclarece-se ao embargante que embora não tenha sido
oportunizado na análise inicial do presente processo (02607/13) o mesmo teve o
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I
~
TRIBUNAL
I J
* QE CONTAS
DOS MUNICIPiOS DO ESTADO OE GOIÁS
direito de apresentação de defesa no processo n° 00703/13, que posteriormente
devido a adoção por este Tribunal do processo integrado, o mesmo foi apensado
ao processo de avaliação das contas de gestão de 2012 para a ocorrência de um
único julgamento.
Assim, o recorrente poderia ter apresentado sua defesa quando da interposição
do pedido revisão, fato não ocorrido, mesmo após as várias oportunidades de
aditamento recursal e juntada de novos documentos autorizadas quando da
análise dos autos fase 2 — Recurso de Revisão.
Destarte, não cabe agora, após as várias reanalises dos autos e oportunidades de
defesa, o interessado alegar cerceamento, ocorrendo a preclusão consumativa
para tanto.
No tocante ao mérito da irregularidade, o embargante apresentou defesa após a
abertura de vistas proporcionada pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso,
por meio do Despacho n° 69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4).
De acordo com o laudo técnico apresentado (fls. 20 a 28, Vol. 2/15 — Fase 4),
afirma que os encargos sociais somente incidiram sobre o salário de cada
funcionário, quando o correto seria incidir também sobre o adicional de
insalubridade e o adicional noturno. Essa Secretaria entende que assiste razão o
embargante. Contudo, como está sendo utilizado o Manual de Limpeza Urbana
como referência, essa Secretaria entende que os encargos sociais devem ser de
75,89%, conforme disposto no Manual e usualmente utilizado pela equipe
técnica, e não de 80,12%, como estava sendo considerado.
Ressalta-se que será elaborada uma nova planilha de análise orçamentária,
disposta ao final deste, para análise dos itens apresentados na defesa.
Em relação ao cálculo do caminhão noturno, foi alegado que não foi
considerado o valor relativo ao combustível. Ao analisar a planilha de análise
orçamentária contida no Processo n° 00703/13, verifica-se que não foi
considerado o combustível no cálculo do caminhão noturno erroneamente.
Assim, assiste razão o embargante.
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DE CONTAS . . . . . ... . . . . .
➢05 MUNIClP1050DESTAD0 DË'GDIAS`
Foi incluído o custo de limpeza dos caminhões coletores (R$ 45Q,00 por
caminhão), conforme solicitado pelo embargante, visto que esta disposto no
Manual de Limpeza Urbana.
Afirmou o embargante no laudo técnico que deveria ser inserido na análise o
custo da Administração Local, conforme disposto no Manual de Limpeza
Urbana. Contudo, não foi apresentada a discriminação de tais custos. Dessa
forma, tal item não será incluído.
Em relação à alegação de que consta em alguns julgados que o adicional de
insalubridade deve incidir sobre a remuneração do profissional, o Manual de
Limpeza Urbana concluiu que deve ser sobre o salário mínimo:
Após muita polêmica, foi redigida a Súmula 228 do TST, a qual garantia a
permanência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, ainda em 2008,
alterou a Súmula 228, que passou a indicar o salário básico do trabalhador como
base de cálculo. Contudo, ao editar tal enunciado o Tribunal Superior do
Trabalho criou obrigação que não era prevista em lei, ou seja, contrariou
claramente o Princípio da Legalidade, esculpido no artigo 5°, inciso II, da
Constituição Federal. Em razão disto, em 2009, o Supremo Tribunal Federal
suspendeu liminarmente a nova redação da Súmula 228 do TST na reclamação
constitucional. n° 6.266-0. O STF ainda afirmou que, conforme ficou decidido no
RE 56521415?, não é possível que o judiciário substitua o salário mínimo como
indexador, antes da edição de lei que o faça. Dessa forma, atualmente o Tribunal
Superior do Trabalho considera válida a utilização do salário mínimo como base
de cálculo, mesmo reconhecendo sua inconstitucionalidade.
Dessa forma, essa Secretaria entende que não assiste razão o embargante.
Em relação ao número de fiscais de varrição, conforme o Manual de Limpeza
Urbana, deve ser considerado 1 fiscal a cada 20 varredores. Como no contrato
em análise temos 91 varredores e foi considerado apenas 1 fiscal, tal
quantitativo de fiscais foi alterado para 5.
Feitas as retificações na análise, verificou-se que o valor atestado do contrato em
análise passou de R$ 3.003.909,66 para R$ 3.28 1.263,66. Como foi pago o valor
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1
0
~
~ TRIBUNAL
DE CONTAS *
•®,. DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
de R$ 3.123.661,66, valor esse inferior ao valor atestado, essa Secretaria entende
que o débito deve ser desconstituido.
N°
Empenho
Valor
Empenhado
(R$)
Valor
Anulado
(R$)
Valor Pago
(R$)
Valor
Atestado
(R$)
Valor do
Débito
(R$)
17039/2012 549.651,48 0 549.651,48 - -
19323/2012 2.198.605,92 144.064,78 2.054.541,1.4 - -
1161/2013 519.469,04 0 519.469,04 - -
Total 3.267.726,44 144.064,78 3.1.23.661,66 3.281.263,66 -
Ressalta-se que se houver pagamentos relativos ao contrato que superem o valor
atestado, poderá ensejar processo de fiscalização e consequente imputação do
débito.
6-CONCLUSÃO
IRREGULARIDADES
Ressalvadas Item 1.9.1.1, 1.9.1.2
Sanadas Item 1.9.2
DÉBITOS
Quitado Débito 1 —R$ 19.342,33
(Atualizado em R$ 26.150,83)
Quitado Débito 2— R$ 60.101,10
(Atualizado em R$ 89.865,45)
Desconstituído Parte do Débito 2— R$
A0M
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DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO OE GOTAS
17.520;00
Débito 3 — R$ 119.752,00
MULTAS Mantidas Multas 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Do exposto, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos Municípios,
sugere:
1 — o PROVIMENTO PARCIAL dos presentes Embargos de Declaração, em
razão do saneamento da irregularidade apontada no item 1.9.2, bem como da
ressalva das irregularidades apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2; da
desconstituição de parte do débito 2 (R$ 17.520,00) e da desconstituição da
totalidade do débito n° 3 (R$ 119.752,00);
2-O PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas de gestão de responsabilidade do Sr. VELOMAR GONÇALVES RIOS,
gestor do PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, no exercício de
2012, em razão das ressalvas apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2;
3—a MANUTENÇÃO DAS MULTAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, conforme os quadros já
descritos neste documento;
4—a quitação do débito 1, no valor de R$ 19.342,33 (atualizado em R$
26.150,83);
5 — a quitação remanescente do débito 2, no valor de R$ 60.101,10 (atualizado
em R$ 89.865,45).
Evidencia-se que a Secretaria considerou os documentos apresentados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida.
III- DISPOSITIVO
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TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Destacamos que, considerando a fixação de tese jurídica de repercussão geral
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n.
848.826/DF, segundo a qual para os fins do artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei
Complementar n° 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das contas de prefeitos
será exercida pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando a Instrução
Normativa n° 010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará por
meio de dois atos distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do
Prefeito, submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão
para os demais fins.
Ademais, ante todo o reportado, com amparo nas fundamentações acima, este
Relator acompanha o posicionamento da Secretaria de Recursos e do Ministério
Público de Contas, manifestando-se como segue.
III.a- DO PARECER PRÉVIO
Conclusão meritória do Parecer Prévio:
Pelo exposto, manifestamos por
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento parcial, diante
do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n° 03628/15 —
2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 do Acórdão
AC n° 03628/15 — 2E Câmara, para
2- emitir o parecer prévio pela APROVAÇÃO COM AS RESSALVAS itens
1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6,
1.16.1 e IV-2 do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara das contas de gestão de
responsabilidade do senhor Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo
e Prefeito do Município de Catalão em 2012.
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005 MONICIPIOS 00 ESTADO 0E OOIÁS
III.b- DO ACÓRDÃO
Conclusão meritória do Acórdão:
Ademais, manifestamos por
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento parcial, diante
do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n°03628/15 —
2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 do Acórdão
AC n° 03628/15 — 2a Câmara, para
2- declarar ressalvadas as falhas constantes nos itens 1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1,
1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do Acórdão
AC n° 03628/15 — 2a Câmara, de responsabilidade do senhor Velomar
Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo e Prefeito do Município de Catalão
em 2012;
3-MANTER AS MULTAS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 E 13 em desfavor do
senhor Velomar Gonçalves Rios nos valores de R$2.400,00, R$7.000,00,
R$800,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00,
R$4.000,00 e R$ 4.000,00 respectivamente;
4- DESCONSTITUIR A MULTA 2 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves
Rios, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do julgamento pela irregularidade das
contas;
5- MANTER AS MULTAS 8 E 9 em desfavor da senhora Karla Rosane Santos
Rabelo nos valores de R$2.000,00 cada;
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~ TRiBUN/L
~ ~
. DE CONTAS
DOS MUHICIP105 DO ESTADO DE GOZAS
6- CONSIDERAR QUITADO O DÉBITO 1 em desfavor do senhor João Carlos
Pires dos Reis no valor de R$19.342,33, no valor atualizado de R$ 26.150,83;
7- REDUZIR O DÉBITO 2 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves Rios de
R$ 77.621,10 para R$ 60.101,10 e CONSIDERAR QUITADO ESTE VALOR
REMANESCENTE, no valor atualizado de R$ 89.865,45; e
8- DESCONSTITUIR O DÉBITO 3 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves
Rios no valor de R$119.752,00.
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, propomos ao Pleno deste
Tribunal que adote a minuta de Parecer Prévio e a minuta de Acórdão que
submetemos à sua deliberação.
Gabinete do Conselheiro-Diretor da Primeira Região, em Goiânia, 2 de setembro
de 2021.
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Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz
Relator
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DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
ACÓRDÃO N° 04504/2021 - Tribunal Pleno
Processo
Município
Órgão
Assunto
Objeto
Período
Gestor / Prefeito
CPF
Relator
Representante do MPC
02607/13
Catalão
Poder Executivo
Embargos de Declaração
Contas de Gestão
Janeiro a Dezembro de 2012
Velomar Gonçalves Rios
263.588.241-04
Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz
Henrique Pandim Barbosa Machado
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS DE
GESTÃO DE 2012. PODER EXECUTIVO.
CONTAS DE PREFEITO. I- PAGAMENTO DE
DIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO SANADO. IIPAGAMENTO A MAIOR DE CONTRATO DE
FORNECIMENTO CELEBRADO RESSALVADO.
III- AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE
CONTRATO VINCULADO DE FORNECIMENTO
RESSALVADA. PROVIMENTO PARCIAL.
IRREGULARIDADES RESSALVADAS. MULTAS.
1- O recolhimento do valor pago como diária sem
comprovação aos cofres públicos sana a falha
apontada.
2- A apresentação de termo aditivo do contrato
explica o valor pago a maior que o contrato
originário e por isso a falha deve ser ressalvada em
atenção aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
3- Considerando tratar-se de despesa essencial à
Administração (combustível), não se vislumbrando
irregularidade quanto à despesa, que restou
devidamente comprovada por meio de notas fiscais,
e, ainda, considerando o valor inexpressivo da
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E CONTAS
OÒS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
irregularidade remanescente, que representa 0,02%
da receita corrente liquida do Município, a falha
deve ser ressalvada em atenção aos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
Vistos e relatados os presentes autos de Embargos de Declaração,
opostos pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder
Executivo e Prefeito do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à
reforma das decisões contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e
Acórdão AC n° 01404/20 - Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão
interposto, mas manteve o parecer peia rejeição das contas de gestão com débitos e
multas, parcialmente nos termos do Acórdão AC n° 03628/15 — 20 Câmara (fase 1).
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás, reunidos em sessão Plenária, nos termos do Voto do Relator,
em:
1-conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento
parcial, diante do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n°
03628/15 — 2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2
do Acórdão AC n° 03628/15_22 Câmara para
2- declarar ressalvadas as falhas constantes nos itens 1.8.2, 1.8.3,
1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1. 1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do
Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara, de responsabilidade do senhor Velomar
Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo e Prefeito do Município de Catalão em
2012;
3- MANTER AS MULTAS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 E 13 em
desfavor do senhor Velomar Gonçalves Rios nos valores de R$2.400,00,
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TRiBUNAC
DE CONTAS
DOS MUNIC(PIOS 00 ESTADO DE ooiA5
R$7.000,00, R$800,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00,
R$2.000,00, R$4.000,00 e R$ 4.000,00 respectivamente;
4- DESCONSTITUIR A MULTA 2 em desfavor do senhor Velomar
Gonçalves Rios, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do julgamento pela
irregularidade das contas;
5- MANTER AS MULTAS 8 E 9 em desfavor da senhora Karla
Rosane Santos Rabelo nos valores de R$2.000,00 cada;
6- CONSIDERAR QUITADO O DÉBITO 1 em desfavor do senhor
João Carlos Pires dos Reis no valor de R$19.342,33, no valor atualizado de R$
26.150,83;
7- REDUZIR O DÉBITO 2 em desfavor do senhor Velomar
Gonçalves Rios de R$ 77.621,10 para R$ 60.101,10 e CONSIDERAR QUITADO
ESTE VALOR REMANESCENTE, no valor atualizado de R$ 89.865,45;
8- DESCONSTITUIR O DÉBITO 3 em desfavor do senhor Velomar
Gonçalves Rios no valor de R$119.752,00;
9- informar que, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n° 848.826/DF, este acórdão não
produz efeitos para os fins do art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/1990
(inelegibilidade), em relação ao senhor Velomar Gonçalves Rios, Prefeito do
Município de Catalão em 2012; e
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TRBWVAL
E í, . TA
005 MUNI0(PI0S00 ESTAD0 OEGOIÁS
10- informar que as conclusões registradas nesta PëàiÉ1tÕ não
elidem responsabilidades por atos não alcançados na presente análise, nem
tampouco afastam a responsabilidade dos gestores ante a eventual constatação de
irregularidades em procedimentos fiscalizatorios diferenciados, tais como inspeções,
denúncias ou: tomada de contas especiais, sem:prejuízo das cominações já impostas
ou as que eventualmente forem aplicadas em outros processos atinentes ao mesmo
período.
À Superintendência de Secretaria, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, 15 de Setembro de 2021.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de
Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de
Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho
Júnior e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo
Athayde.
Votação:Votaram(ou) com o Cons.Sérgio Antônio Cardoso de
Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada
Luna, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
Votaram(ou) contra: Cons.Francisco José Ramos.
Declararam impedimento/suspeição: Fabricio Macedo Moffa
(Impedimento) .
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I
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOLAS
Processo : 02607/13
Município : Catalão
Orgão: Poder Executivo
Assunto : Embargos de Declaração
Objeto : Contas de Gestão
Período : Janeiro a Dezembro de 2012
Gestor / Prefeito : Velomar Gonçalves Rios
CPF :263.588.241-04
Relator : Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz
Representante do MPC : Henrique Pandim Barbosa Machado
I- RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos pelo senhor
Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder Executivo e Prefeito
do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à reforma das decisões
contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e Acórdão AC n° 01404/20
- Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão interposto, mas
manteve o parecer pela rejeição das contas de gestão com débitos e multas,
parcialmente nos termos do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara (fase 1).
Os Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência deste TCM por
meio do Despacho n° 2025/2020.
Inicialmente, a Secretaria de Recursos manifestou-se por meio do Certificado n°
685/2020, não procedendo, contudo, a análise de mérito das razões recursais,
analisando apenas a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão
embargada, manifestando-se pela manutenção da decisão anterior, o que foi
acompanhado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do Parecer
n° 3093/2020.
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~í . . L
E CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DOESTADO ae GOMO.
Ato contínuo, este Relator exarou o Despacho n° 272/2020, determinando a
análise de mérito dos autos e reencaminhou os autos à Especializada.
Em segunda análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por meio do
Certificado n° 941/2020, pelo provimento parcial dos embargos, saneando uma
das falhas remanescentes e ressalvando outra, mantendo, contudo, o parecer
prévio pela rejeição das contas de gestão, com multas e débitos.
O Ministério Público de Contas manifestou-se peio Parecer n° 86/2021,
preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos e, subsidiariamente,
concordando com o posicionamento da Especializada.
Na sequência, este Relator abriu vista ao interessado, oportunidade em que
foram juntados novos documentos. O processo foi, então, reencaminhado à
Secretaria Especializada para nova manifestação.
Em sua última análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por meio do
Certificado n° 212/2021, pelo provimento parcial dos embargos e emissão de
parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas, manutenção de multas
aplicadas, desconstituição de um dos débitos imputados e quitação dos demais.
O Ministério Público de Contas, em última análise, concordou com o
entendimento final da Especializada por meio do Parecer n° 1302/2021.
Os autos foram reencaminhados a este Relator para manifestação.
II- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, é importante destacar que a fundamentação per relationem é a
técnica por meio da qual se absorve as alegações de uma das partes, de
precedente ou da decisão anterior nos autos do mesmo processo como razão de
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TRIBUNAL
~ DF CONTAS
DOS MUNIC(PIOS DD ESTADO DE GOIÁS
decidir, pressupondo a existência de motivação da decisão referenciada, em
conformidade com art. 93, IX da Constituição Federal que trata da
fundamentação das decisões judiciais.
Juristas de peso, como Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira e
Nelson Nery Júnior, não entendem que a técnica equivale à ausência de
fundamentação. Ademais, acerca do assunto, a jurisprudência majoritária dos
Tribunais Superiores, ratifica a constitucionalidade e a adequação da técnica da
fundamentação per relationem:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO
PRESUMIDO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO,
DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICOCONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, RE-AgR 504.446, Rei. Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.5.2014) Ante o exposto, nego
seguimento ao recurso(arts. 21, § 1°, do RISTF e 557 do CPC).
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do
CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção, pelo julgador,
de motivação exarada em outra peça processual juntada aos autos como
fundamento da decisão (per relationem), desde que haja sua transcrição no
acórdão. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.314.518/RS, Rei.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013,
DJe 17/5/2013)
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TRIBUNAL
E £ONT"AS
005 MUNK/P10500 ESTADO DE OQiAS
A jurisprudência tem admitido a técnica referencial, desde que julgado faça
referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas as
partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a
conclusão a que se quer chegar, satisfazendo o requisito técnico que exige
fundamentação expressa para viabilizar a interposição de recurso e o controle
social da atividade jurisdicional.
Nesta linha de raciocínio, adotando a fundamentação per relationem, este
Relator não vislumbra motivos para discordar do entendimento exarado pela
Secretaria de Recursos no Certificado n° 212/2021, adotando como razão de
decidir os termos a seguir:
4- ANÁLISE DOS EMBARGOS
Em sede de embargos de declaração, incumbe ao Tribunal afastar eventual
omissão, contradição e/ou obscuridades encontrados entre os próprios termos da
decisão, conforme artigo 39, da Lei Estadual 15.958. Ressalta-se que é defeso
utilizá-los com a finalidade de propiciar reexame da questão dc fundo,
objetivando desconstituir o julgado.
Assim dispõe artigo 39 da Lei Orgânica, deste Tribunal:
"Art. 39. Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão
ou contradição em acórdão ou resolução emitido pelo Tribunal.
§ 1° Os Embargos de Declaração poderão ser opostos por escrito pela parte,
pelos Conselheiros, Auditores, Auditores Substitutos ou procuradores de Contas,
dentro do prazo de dez dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida,
facultado ao Presidente do tribunal o exame das excepcionalidades-
§ 2° Os Embargos de Declaração suspendem os prazos para cumprimento do
acórdão ou resolução embargados e para interposição dos demais recursos
previstos nesta lei.
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0
O
TRIBUNAL
DF CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOLAS
§ 3° Conforme o caso, poderá ser dado aos embargos de declaração efeito
infringente.
A decisão está clara e não se deve confundir omissão, obscuridade ou
contradição com resultado contrário aos interesses da parte e, acaso existam
eventuais incorreções na análise dos fatos, devem, as mesmas, ser atacadas pelo
recurso adequado, jamais por embargos declaratórios
Neste sentido é o entendimento do TCU, senão vejamos:
"RELATÓRIO DE AUDITORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de qualquer
obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada, ou mesma
divergência a ser dirimida." (TCU. Acórdão 5/2007. Primeira Câmara. DOU
26/01/2007).
"PENSÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
NEGADO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO. 1.O juízo de admissibilidade
de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência
de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida; esta
verificação deve ser feita quando da análise do mérito. 2. Nega-se provimento a
embargos de declaração quando não prospera a demonstração da omissão, da
obscuridade ou da contradição alegada" (TCU. Acórdão 1341/2010 - Primeira
Câmara. DOU 19/03/2010).
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem o mesmo posicionamento:
Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Rediscussão do julgado. 1- Nos termos do Código de Processo Civil,
os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de omissões, contradições
ou obscuridades na decisão, não se prestando, em absoluto, para reabrir a
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TRi?1:UNAL
E CtNTA
DOS MNNI[(P/OS DO ESTADO DE DOIAS
discussão da e modificação dos fundamentos adotados. Embargos de
declaração rejeitados. (TJGO. AI 107141-77. 2a Câmara Cível. Rei. Dr.
Carlos Alberto França. DJ 626 de 23/07/2010)
Não obstante as hipóteses de cabimento dos embargos de Declaração, houve a
autorização de juntada de documentos complementares pelo Conselheiro
Relator, com retomo dos autos a esta Especializada para análise e manifestação,
nos termos dos Despachos n°272/2020 (fi. 389, vol. 1, F4) e n° 127/2021 fis.
531, vol 15/15- fase 4).
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.1: Conforme pesquisa no SICOM, relatório
"Pesquisa de Contratos", houve contratação referente à aquisição de
combustíveis e lubrificantes com a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.,
no montante de R$ 617.350,00, período 01/01/2012 a 31/12/2012. O valor
empenhado (R$ 1.407.515,00) a favor deste credor é superior ao valor
contratado (fis. 588 - Vol. 2/4).
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
No caso em tela o embargante alega omissão quando da análise do item 1.9.1.1,
conforme abaixo:
"4.1. Item 1.9.1.1 — Contrato Ipiranga — Análise de Processo Já Julgado
Alegação: Existência de bis in idem com o processo 21291/11, onde o contrato
382/2011 já foi julgado pelo TCM, incluindo os termos aditivos até 2012.
Alegação relatada nas fis. 14 e 15 do acórdão.
Conforme se percebe, em que pese a secretaria tenha analisado outros tópicos da
alegação encaminhada pelo ex-gestor, deixou de analisar o ponto principal da
alegação no que diz respeito à existência do processo n°21291/11 que através do
acórdão 2683/2013 julgou regular o contrato novamente questionado neste
processo ora embargado.
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'iJ
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' 1 :_i J
O
~
~ * TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNIC(PIDS DO ESTADO DE GOIÁS
Naquela oportunidade, conforme foi salientado, houve o encaminhamento do
termo aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado
como penalização no processo em comento.
Portanto, há omissão no processo quanto à falta de análise do teor do acórdão
02683/2013 em que consta o encaminhamento do termo aditivo relativo ao
período de 2012 e a aprovação do processo pela Corte de Contas.
A fundamentação utilizada pelo ex-gestor foi corroborada com documentação
hábil (acórdão do próprio tribunal) que continha os dados do contrato e de seu
termo aditivo reanalisado aqui, o que deveria ter sido objeto de análise pela
Corte de Contas objetivando avaliar a prova juntada, se era hábil ou não para
sanear a irregularidade apontada.
Vale ressaltar que o questionamento do Tribunal diz respeito tão somente à
existência do termo aditivo capaz de dar supedâneo às despesas realizada
naquele período, de sorte que, se houve processo em que já foi questionado e
comprovado a legalidade e validade do contrato primitivo e de seus termos
aditivos é mister deste órgão julgador levar em consideração as alegações
corroboradas com provas robustas, a fim de confrontá-las, acatando-as ou
mesmo rechaçando-as.
Em que pese as alegações acostadas este tribunal não analisou a questão
suscitada ou o acórdão juntado, não apreciando a documentação que tinha o
condão de, se acatada, sanar a irregularidade.
Desta forma, merece ser acolhido os embargos para sanear esta omissão quanto
à análise do processo 21291/11 e provável bis in idem com o presente processo,
que, em nossa visão, depois de analisados os argumentos e fatos juntos, a defesa
é capaz de afastar a gravosa irregularidade atribuída ao ex-gestor público ora
embargante."
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo
moderado e pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ODIÁS
n° ,13.800/01 em seu art. 2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do
TCM/GO; art. 141.
destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está
sendo julgado pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória,
ainda que de forma extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material
dos fatos.
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a
verdade dos fatos venha á tona. Ainda mais em se tratando de um processo
administrativo em que não há parte contrária, não havendo interesses
antagônicos, mas um só interesse de prestar contas e demonstrar a verdade dos
fatos.
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito
de petição (art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à
prestação de contas, retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte.
6.1. Item 1.9.1.1 — Contrato de Combustível Ipiranga
Apesar de já ter sido mencionado que no processo n° 21291/11, já foi julgado
pelo TCM, contém o termo aditivo requerido por este Tribunal, vimos
apresentar o primeiro e segundo termo aditivo para fins de comprovação da
cobertura contratual."
ANÁLISE DE MÉRITO:
Importante esclarecer ao embargante que não houve omissão por parte deste
Tribunal quando da análise das alegações trazidas aos autos no tocante a
informação do processo 21291/11, senão vejamos:
Análise efetuada pela Secretaria dc Recursos (Pedido de Revisão)
Considerando nova oportunidade de abertura de vista, o recorrente apresenta
novamente contrato celebrado e alega que o mesmo foi considerado legal por
este Tribunal, conforme Acórdão 02683/2013. Ressalta-se ao recorrente que o
contrato de n° 382/11 (anexado — fls. 74/79, vol. 20, F2) garante as despesas
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b (.
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 007ÁS
realizadas no período contratual (25/08/2011 a 24/08/2012), ou seja, permanece
sem comprovação contratual as despesas realizadas de 25/08/2012 a 31/12/2012.
Em que pese a alegação do recorrente de não ter encontrado o referido aditivo e
que empresa se dispõe a apresentar declaração acerca do fornecimento de
combustíveis no referido período, nada foi apresentado no sentido de comprovar
a legalidade das despesas realizadas. Ressalta-se ainda, que foram apresentados
termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20), porém sem assinaturas das partes,
razão que não serão aceitos para fins de comprovação das despesas.
..." (grifo nosso)
Verifica-se que a justificativa apresentada e a documentação disponibilizada à
época foi analisada em sua completude, entretanto a mesma não foi suficiente
para o saneamento da irregularidade.
Quanto a alegação do embargante de que houve o encaminhamento do termo
aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado como
penalização no processo em comento, a mesma não procede. Conforme texto
acima da análise do presente item na fase anterior (pedido de revisão), o
recorrente apresentou os termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20), entretanto os
mesmos não possuíam assinaturas das partes, razão que não foram considerados
hábeis para comprovação das despesas realizadas.
Por fim, o questionamento deste Tribunal quanto a este item, refere-se ao
empenhamento (R$ 1.407.515,00) de despesas no montante superior ao valor
informado da contratação (R$ 617.350,00), o que não foi devidamente
esclarecido pelo recorrente quando da fase anterior.
Nos presentes autos o embargante apresenta novos documentos (fls. 046/332,
vol. 1, F4) no intuito de sanar a presente irregularidade. Contata-se na referida
documentação o seguinte:
Contrato (fls. 94/98, vol. 1, F4) —período compreendido 25/08/2011 a
24/08/2012;
Procedimento Licitatório (fls. 100/368, vol.l, F4);
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L
E` CONTAS
ICÍPI°5 0o ESTADO OE cods
Termo Aditivo I — acréscimo de prazo (fls. 369/370, vol. 1, F4) — período
compreendido 25/08/2011 31/12/2012;
Termo Aditivo II — acréscimo de valores (fls. 371/372, vol. 1, F4) período
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012;
Avaliando a nova documentação anexada, contata-se a apresentação do Termo
Aditivo I que estendeu a cobertura contratual até 31/12/2012 para o
fornecimento de combustível pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE
PETROLEO S/A. Ressalta-se ainda a apresenta o Termo Aditivo II garantindo o
acréscimo de valor (R$ 90.970,00), para aquisição de produtos de petróleo junto
a referida empresa.
Quanto ao valor do contrato, constata-se que o mesmo foi celebrado no
montante inicial de R$ 2.3 13.100,00, para fornecimento de combustíveis para
abastecimento da frota da Prefeitura, com a utilização de dotações orçamentárias
de diversos órgãos pertencentes a estrutura administrativa do município.
À vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e
obscuridade). Entretanto, considerando a nova documentação apresentada
comprovando as despesas realizadas com o fornecimento de combustível, esta
Especializada sugere a ressalva da irregularidade.
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.2 Os contratos referentes às aquisições de
combustíveis e lubrificantes da empresa Auto Posto Aguiar Ltda. não foram
informados ao SICOM, em desobediência ao disposto pelo art. 9° da RN 007/08.
Desta forma, o gestor deverá anexar aos autos o(s) contrato(s) referente(s) às
aquisições da referida empresa, de combustíveis e lubrificantes executados no
decorrer do exercício de 2012 —valor dos empenhos: R$ 208.042,38 (fls. 589-
vol. 2/4).
ACÓRDÃO N° 01404/2020 - (processo 02607/13 fase 3)
(...)
Após a autorização de juntada pelo Conselheiro Diretor da 5" Região, apresentou
os seguintes documentos:
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TRIBUNAL
QE CONTAS
DDS MUMIC(PWS DO ESTADO DE GOfÁS
Procedimento Licitatório n° 079/0012 e Contrato 200/2012, referente ao
fornecimento de óleos lubrificantes no período de 24/04/2012 a 24/07/2012, no
valor de R$ 78.490,00;
Procedimento Licitatório n° 170/2012 e Contrato 363/2012, referente ao
fornecimento de óleos lubrificantes no período de 14/09/2012 a 14/12/2012, no
valor de R$ 75.089,00.
Assim, constata-se a existência de despesas realizadas sem cobertura contratual
no valor de R$ 54.463,3 8, conforme pesquisa de empenhos realizada no Sistema
de Controle de Contas Municipais — SICOM (fls. 491/492, vol. 19, F2), que é a
irregularidade em apreço. Ressalta-se que é de responsabilidade do gestor as
contratações efetuadas no período, sendo as despesas efetuadas em desacordo
com os ditames da Lei n° 8.666/93.
( •)
Do exposto, considerando que não foi comprovado pelo recorrente suporte
contratual para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 (R$
54.463,3 8), sugere essa Especializada a manutenção da irregularidade.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Após autorização de juntada de documentos o embargante alega que segue em
anexo notas de empenho e pagamento.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Após autorização do Conselheiro Relator, foram anexados às 535/553, vol.
15/15, fase 4, notas de empenho e de pagamento, bem como as notas fiscais
referentes à despesa com o credor auto posto Aguiar.
A documentação anexada comprova a despesa com aquisição de combustível foi
de fato executada, porém a irregularidade inicialmente apontada na prestação de
conta é referente a ausência de cobertura contratual para as despesas em apreço.
Nos autos da fase 3 (pedido de revisão), conforme acima transcrito, do montante
do valor empenhado (R$ 208.042,3 8) restou pendente de comprovação o suporte
contratual para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 no valor de R$
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Loeation: BR Página: 15 de 56
IRUNAL
, CONTAS A>
OOS MUNIEIPI05 D01ESiA00 DE00ÌÃs
54.463,38, sendo que mais uma vez não restou comprovada a existência de
contrato no valor executado.
Não obstante, considerando tratar-se de despesa essencial à Administração, não
se vislumbrando irregularidade quanto à despesa, que restou devidamente
comprovada por meio de notas fiscais, e mais ainda, considerando o valor
inexpressivo da irregularidade remanescente (R$ 54.463,38), que representa
0,02% da receita corrente liquida do Poder Executivo de Catalão 2012 (R$
190.486.956,10), a Secretaria sugere, excepcionalmente, a ressalva da
irregularidade.
Frise-se que não se está a desconsiderar a irregularidade praticada, mas tão
somente afirmar que ela, no âmbito das contas de gestão, pode ser ressalvada.
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.2 As despesas com diárias foram contabilizadas
no elemento de despesa correspondente (3.3.90.14.00), no valor total de R$
283.967,54, fl. 590-vol. 2/4. Verificou-se que os servidores Elson Henrique
Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais
receberam diárias em valores expressivos (fls. 591/595-vol. 2/4).
Sendo assim, solicita-se que seja apresentada a seguinte documentação
comprobatória, relacionada ao pagamento de diárias aos servidores acima
mencionados:
a) Relatório anual detalhado das diárias concedidas, com a discriminação do
objetivo de cada viagem, período de duração da viagem realizada, assim como o
destino das viagens;
b) Cópia do decreto que regulamentou a concessão de diárias, assim como a
cópia das portarias que autorizaram cada viagem.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Em relação ao item 1.9.2 o Embargante não alega omissão, contradição e
obscuridade, entretanto apresenta novos documentos (fls. 018/45, vol. 1, F4)
com intuito de sanear a presente irregularidade.
"DA SANATORIA EXTRAORDINÁRIA
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~ ~
~
~ TRIBUNAL * * DE CONTAS
DOS MUNIC(PIOS 00 ESTA00 OE GOIÁS
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo
moderado e pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual
n° 13.800/01 em seu art. 2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do
TCM/GO, art. 141.
À luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está
sendo julgado pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória,
ainda que de forma extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material
dos fatos.
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a
verdade dos fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo
administrativo em que não há parte contrária, não havendo interesses
antagônicos, mas um só interesse de prestar contas e demonstrar a verdade dos
fatos.
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito
de petição (art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à
prestação de contas, retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte.
6.2. Item 1.9.2 — Despesas com Diárias
Referente às despesas com diárias, estamos apresentando planilhas com a
diferença entre o que havia sido regulamentado e o que foi concedido,
destacando que nem todo o pagamento foi realizado a maior que o
regulamentado, não podendo haver imputação de débito do total das diárias, mas
apenas da diferença.
Esta diferença deve-se ao fato de que o setor responsável por elaboração das
diárias e controle de viagens não colacionada todos os destinos nas portarias, e,
não raras as vezes os servidores em viagem eram encaminhados a mais de um
destino (como Goiânia e Brasília, ou vários dias em Goiânia, etc.), desta forma
essa restrição de informações acabou ocasionando um erro no momento de
confrontar o valor da diária e seu ato concessório.
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Tm W At
SAS
DOS,4urnc(PwS Do ESTADO DE GOIÁS
Ressaltamos que isso se trata de um erro operacional na elaboração do
mstruménto de concessão, não havendo qualquer dolo, má-fé ou tentativa de
dilapidar o.patrimônio público.
Hodiernamente o ex-gestor, a fim de ver seu balancete aprovado, busca deste
tribunal que acate ao menos o valor da diária aprovada em regulamento, de
forma que nem todo o valor pago foi irregular, mas há que se considerar no
mínimo o valor individual das diárias e a quantidade das diárias, imputando-se
como débito apenas a diferença, não o valor integral.
Desta forma, objetivando distinguir o que é valor pago diferente do valor que de
fato foi autorizado, apresentamos planilha que compara:
Valor individual da diária;
Quantitativo de diárias autorizado;
Valor total pago;
Diferença para fins de apuração de eventual débito
Com isso, reconhecendo que a falta de informação integral de fato ocasionou
uma diferença, o que, repetimos, não se trata de dolo ou má-fé, há de ser
reconhecido o que não era diferença, a fim de que seja recolhido o débito para
regularização da situação.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE — APÓS AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA:
"Referente a este item, informamos que, embora carreado aos autos anexos de
todos os empenhos, liquidações e Portarias que autorizavam as despesas, ainda
assim persiste o entendimento de que houveram gastos excessivos com diárias.
O ex-gestor procurou a administração e pediu cópia dos atos concessivos,
todavia, não os obteve, sendo que foram encontrados apenas R$ 23.758,10 do
total de R$ 77.624,10. Deste valor encontrado, verificou-se que, comparado com
o valor autorizado por ato geral regulador as diárias, houve o pagamento a maior
de R$ 6.23 8,10, sendo, deste modo, comprovado o valor de R$ 17.520,00 como
pagamentos devidos segundo o que foi regulado. .
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A
A
3 LJN/AL
E CONTAS
DDS MUNICÍPIOS D° ESTADO DE GOIÁS
Assim, diminuindo o valor de R$ 17.520,00 do montante total apurado pelo
TCM (R$ 77.621,10 — página 12 do certificado n°685/2020), teremos um saldo
não comprovado de R$ 60.101,10, conforme cálculo abaixo:
Valores apurados TCM R$ 77.621,10
Município R$ 23.758,10
Não comprovado R$ 6.238,10
Comprovado R$ 17.520,00
Diferença Total R$ 60.101,10
Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de documentos
novos que possam embasar sus argumentos, pois já se passaram vários anos e
várias gestões, não sendo encontrados os documentos, e ainda embora o gestor
esteja de boa-fé, não pode ser comprovado o valor de R$ 60.101,10.
Assim, com o intuito de sanar a irregularidade referente às diárias, o Gestor
efetuou o pagamento de DUAM referente no valor de R$ 60.101,10, que
corrigido monetariamente, perfaz o total de R$ 89.865,45 (oitenta e nove mil
oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), restando
demonstrado que fora restituído aos cofres públicos o montante não comprovado
documentalmente no bojo do processo.
Cumpre salientar que diversos processos julgados por este Tribunal, sejam em
fase de Recurso Ordinário, Revisão ou nos Embargos de Declaração, foram
julgadas regulares, independentemente da tempestividade do pagamento. Nessa
esteira, vejamos algumas decisões proferidas por esta Colenda Corte de Contas
que entendeu por sanar ou ressalvar as irregularidades em razão da quitação do
débito:
...citação
Conforme ilustrado, deve ser levado em consideração a necessidade de
uniformização da jurisprudência, conforme já demonstrado acima por diversos
processos julgados pela regularidade por este Tribunal, não havendo que se falar
em irregularidade ou ilegalidade no presente item, já que quitado integralmente
o débito.
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oeation: BR - Página: 19 de 56
DOS MUNICIP/D$ DO ESTADO DE GOIÁS
Destacamos ainda que o pagamento não é uma assunção de culpa, pois o gestor
tentou todos os meios para identificar as origens das viagens e os atos
concessórios, todavia, não os encontrou no município, de forma que houve o
pagamento sem passar por sua aprovação ou concessão. Assim, o pagamento se
trata apenas de tentativa (desesperada) de regularização de um débito imputado
de valores que não teve qualquer vantagem e não autorizou.
Documentos anexos:
DUAM — Recolhimento — R$ 89.865,45".
ANÁLISE DE MÉRITO:
Importante ressaltar que o valor indicado na irregularidade pendente de
comprovação é de R$ 77.62 1,10, referente aos valores pagos com diárias no
exercício de 2012 aos servidores Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira,
Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais.
Avaliando a documentação apresentada, verifica-se que a mesma comprova o
pagamento de diárias no valor de R$ 23.758,10, inferior ao valor pendente de
comprovação (R$ 77.621,10, e maior que o valor devido (R$ 18.020,00),
conforme tabela abaixo:
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4426 Elson Henrique Alves 420,00 860,00 440,00
4597 Elson Henrique Alves 140,00 340,00 200,00
4616 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4617 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4618 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4649 Elson Henrique Alves 140,00 175,00 35,00
4650 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4664 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
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~
k
~ TRIBUNAL.
* DE CONTAS *
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 00145
0
4665 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4666 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4668 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4673 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4674 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4696 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4697 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00
4714 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4715 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00
4716 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00
4727 Elson Henrique Alves 140,00 324,00 184,00
4728 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
4729 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00
4750 Elson Henrique Alves 170,00 250,00 80,00
4751 Elson Henrique Alves 170,00 300,00 130,00
4752 Elson Henrique Alves 140,00 201,00 61,00
4753 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4795 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4796 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4797 Elson Henrique Alves 140,00 240,00 100,00
4798 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4812 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00
4813 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00
4829 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00
4830 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00
4868 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4867 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00
4869 Elson Henrique Alves 140,00 266,00 126,00
4870 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00
4871 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00
AOM
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.eason: Arquivo assinado digitalmente.
ocation: BR - Página: 21 de 56
/ Ru1I:V NAi.
DE CONTAS
Dos MnxrcMos o0 asTaDOia oútAs
4872 Elsou Henrique Alves 140,00 280,00 140,00
4964 Elson Henrique Alves 14.0,00 400;00 260,00
5035 Elson Henrique Alves 420,00 440,00 20,00
5088 Elson Henrique Alves 140,00 160,00 20,00
5089 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00
5098 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00
5097 Elson Henrique Alves 140,00 240,00 100,00
r7 6 jÓ0 1.1.106;00 ~r a y.
4:fS 0Ó
s/n Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00
4817 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
4831 Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00
4878 Walter Diogo Lima Junior 420,00 483,00 63,00
4900 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00
4919 Walter Diogo Lima Junior 140,00 164,00 24,00
4916 Walter Diogo Lima Junior 420,00 490,00 70,00
4930 Walter Diogo Lima Junior 140,00 40,00 -100,00
4938 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
4969 Walter Diogo Lima Junior 420,00 486,00 66,00
5027 Walter Diogo Lima Junior 420,00 484,00 64,00
5056 Walter Diogo Lima Junior 42000 488;00 68,00
5057 Walter Diogo Lima Junior 140,00 144,00 4,00
5101 Walter Diogo Lima Junior 310,00 320,00 10,00
5103 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00
5124 Walter Diogo Lima Junior 510,00 483,00 -27,00
s/n Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5148 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5150 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5154 Walter Diogo Lima Junior 170,00 160,00 -10,00
5156 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5162 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
AOM
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S
~
~ TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MVN(CÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
5178 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
5182 Walter Diogo Lima Junior 280,00 327,00 47,00
5185 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00
Subtotal 6.450,00 7.109,00 659,00
4884 William da Silva Morais 140,00 165,00 25,00
4903 William da Silva Morais 140,00 155,00 15,00
4915 William da Silva Morais 140,00 215,00 75,00
4927 William da Silva Morais 140,00 60,00 -80,00
4951 William da Silva Morais 140,00 185,00 45,00
5013 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00
5079 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00
5159 William da Silva Morais 140,00 376,30 236,30
5190 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40
5191 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40
5195 William da Silva Morais 140,00 300,00 160,00
5209 William da Silva Morais 140,00 202,00 62,00
Subtotal 1.680,00 2.653,1.0 973,10`'
4902 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00
4946 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00
5015 Luiz Carlos Pereira 140,00 490,00 350,00
5028 Luiz Carlos Pereira 700,00 490,00 -210,00
5061 Luiz Carlos Pereira 560,00 480,00 -80,00
5081 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00
5125 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00
Subtotal 2.800,00 2.460,00 340,00
5032 William Mariano da Costa 170,00 250,00 80,00
Subtotal 170,00 250,00 80,00
TOTAL GERAL 18.020,00 23.578,10 6.238,10
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teason: Arquivo_assinado digitalmente.
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TRIBUNAL
~E`CONTA
DOSMUNfT.iBtDS DPI,`ESTADO DESOÍIIS
Assim, o ex-gestor comprovou com a documentação apresentada que o valor
devido (regulai`nënto municipal) para pagamento de diárias, sena no montante
máximo de R$ 18 020,00
Após autorização de juntada de novos documentos (fis. 390/396, vol. l F4),
pelo Conselheiro Relator, o interessado reconhece que efetuou pagamentos na
ordem de R$ 17.520,00 com base na regulamentação do município, e que o
valor restante de R$ 60.101,10 não foi encontrado documentos que comprovem
as despesas realizadas.
Diante disso, o recorrente apresenta comprovante de recolhimento — DUAM (fis.
395, vol. 1, F4), no valor de R$ 89.865,45, referente a diferença não
comprovada (R$ 60.101,10) com as devidas atualizações monetárias.
Ressalta-se, que em razão do débito ter sido quitado em outubro do corrente ano
(28/10/2020), não foi possível a aferição da contabilização do valor, já que ainda
encontra-se vigente o prazo para o encaminhamento dos dados do mês de
outubro.
À vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e
obscuridade), porém, considerando a nova documentação apresentada que
comprova parcialmente as despesas com diárias (R$ 17.520,00), e, ainda o
recolhimento da diferença (R$ 60 101,10), atualizada monetariamente (R$
89 865,45), esta Especializada entende que a irregularidade foi sanada.
5- DAS MULTAS
MULTA 1:
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição da Entrega Intempestiva das Contas dos meses de janeiro a
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0
TRIBUNAL
DE CONTAS
005 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Irregularidade
Praticada
março de 2012.
Dispositivo Legal
ou Normativo
Violado
Art. 77, inciso X da Constituição Estadual c/c art. 10 da
LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467, de
05.01.2009.
Base Legal para
Imputação de Multa
Art. 47—A, inciso V, alínea(s) "B, C e D", da LOTCM,
na redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
Valor da Multa R$ 2.400,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Afere-se que a sanção fora aplicada, em face da intempestividade na
apresentação das Contas de janeiro a março de 2012, em inobservância ao prazo
estipulado no art. 77, X, da Constituição Federal. Ressalta-se que todos os
jurisdicionados estão sujeitos a tal sanção, por se tratar de desobediência
constitucional. Assim sendo, mantém-se a multa.
MULTA 2:
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição da
Irregularidade
Praticada
Contas Julgadas Irregulares
Dispositivo Legal ou
Normativo Violado
1.8.2 e 1.9.1.2-art. 9° e Anexo II da RN 007/08, do
TCM-GO; § 1° do 1° e art. 42 da Lei Complementar
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)ate: 16/09/2021 13:29:26
.eason: Arquivo assinado digitalmente.
.ovation: BR - Página: 25 de 56
TA
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DEdOtAS
101/00; 1.9.1.1- Lei 8.666/93; 1.8.3, 1.8.10, 1.912,.1.9.3,
1.15.2.1 e 1.15.2.2-Acórdão 11076/13, art. 5° e-art': 10°,
Caput e Inciso I da Lei 8.429/92; Art. 37, Caput, §4°,
CF/88; 1.9.4- § 1° do art. 1° da Lei Complementar
101/00; 1.10.1- art. 20 da Lei n°8.212/91; 1.10.3 e
1.10.6- art. 80, Lei Municipal n°2538/07; 1.10.5- art.
22, incisos I e II-b da Lei n° 8.212/91 e Decreto
6.957/09; 1.11.1- art. 212 da CF/88; IV-2 Acórdãos n°
04303/13, 00630/14 e 00932/14.
Base Legal para
Imputação de Multa
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei
n° 16.467, de 05.01.2009.
Valor da Multa R$ 3.000,00 equivalentes a 15% do valor máximo
estabelecido no Caput do art. 47- A da LOTCM, na
redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Trata-se de multa decorrente do julgamento pela irregularidade das contas em
análise, em Acórdão anterior, fundamentada no art. 47-A, IV, da Lei n.°
15.958/07, com alteração dada pela Lei n.° 16.467/09.
Considerando análise realizada temo o seguinte:
Item 1.9.1.1 - foi ressalvado;
Item 1.9.2 — foi sanado;
Item 1.9.1.2 — foi mantido.
Tendo em vista que permanece a irregularidade indicada no item 1.9.1.2, que
enseja no parecer pela irregularidade das presentes contas, a multa será mantida,
porém com seu valor reduzido, conforme quadro abaixo:
Data da Infração
AOM
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14/02/2013
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S
TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição da
Irregularidade
Praticada
Contas Julgadas Irregulares
Dispositivo Legal ou
Normativo Violado
1.9.1.2- art. 9° e Anexo II da RN 007/08, do TCM-GO;
§ 10 do art. 10 e art. 42 da Lei Complementar 101/00;
Base Legal para
Imputação de Multa
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei
n° 16.467, de 05.01.2009.
Valor da Multa R$ 1.000,00 equivalentes a 5% do valor máximo
estabelecido no caput do art. 47- A da LOTCM, na
redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
MULTA 3:
PROCESSO N° 16407/12 — Contrato n°408/2011
MUNICÍPIO CATALÃO
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
EX-GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS
CPF N° 263.588.241-04
MOTIVO DA
MULTA 1
Exigências de qualificação técnica, no edital da
Concorrência, que caracterizaram a restrição do caráter
competitivo da licitação, quais sejam:
- Exigência de dia e horário fixo realização da visita
técnica;
- Exigência de comprovação do vínculo empregatício
do responsável técnico através de CTPS, Certidão do
CREA ou Contrato Social;
- Exigência cumulativa das licitantes de garantia no
A0M
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Zeason: Arquivo assinado digitalmente.
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UNAL
CONTAS DOS MUNICÍPIOS °° ESTADO DE 6á6f5
valor de 1% do valor éstimado dó e
registrado e integralizado até 10% do valor
estimado da licitação;
- Cobrança de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo
fornecimento do edital, bem como exigência do
pagamento do edital como requisito para fornecimento
dos documentos constantes deste;
- Exigência de cadastramento das licitantes até o 3° dia
anterior a data definida para apresentação das
propostas, como condição para participação da
licitação.
VALOR DA MULTA R$ 7.000,00
INFRINGÊNCIA Art.3,§1°, inciso I, art.22,§l°, art.31 e art.32,§5°, todos
da Lei n°8.666/1993.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XXII, da Lei Estadual n° 15.958/07.
MOTIVO DA
MULTA 2
Ausência de documentos obrigatórios quando da
autuação do processo no TCMGO, como por exemplo,
o mapeamento dos trechos dos logradouros onde serão
executados os serviços.
VALOR DA MULTA R$ 800,00
INFRINGÊNCIA Art.13,§3° e 6°, da RN n°007/2008.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XIV, da Lei Estadual n° 15958/07.
VALOR TOTAL
DAS MULTAS:
R$ 7.800,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
AOM
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(744
~
~ TRIBUNAL ~ * DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades,
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 7.800,00.
MULTA 4:
PROCESSO N°. 23568/12
MUNICÍPIO: CATALÃO
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
GESTOR: VELOMAR GONÇALAVES RIOS
CPF N°: 263.588.241-04
Motivo da Multa 1: Ausência dos IV e V Termos Aditivos
Infringência: Art.12, item 17, "a" da RN 007/08.
Fundamentação
Legal:
Art. 47-A, incisos X, XIII e XIV da Lei Estadual n°
15.958/07.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Motivo da Multa 2: Incompleta instrução dos documentos dos aditamentos.
Infringência: Art. 12, item 17, 17.2 e 17.3 da RN 07/08.
Fundamentação
Legal:
Art. 47-A, XIV, da Lei Estadual n.° 15.958/07.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Motivo da Multa 3: Não atendimento das diligências solicitadas.
Infringência: Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07.
Fundamentação
Legal:
Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Valor Total das
Multas:
R$ 6.000,00 (seis mil reais)
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
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:eason: Arquivo assinado digitalmente.
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TRIBUNAL
CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESLADD DE ODtM
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades,
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 6.000,00.
MULTA 5:
PROCESSO N° 16409/2012
MUNICÍPIO CATALÃO
ÓRGÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PRESIDENTE Karla Rosane Santos Rabelo
CPF N° 875.927.621-53
MOTIVO DA
MULTA n°01
Inclusão de cláusulas restritivas na Tomada de Preços
n°03/2012, relativas à realização de visita técnica em
horário e data únicos, a ser efetuada por profissional
específico do quando permanente da empresa licitante
(ver item III deste Certificado: D — Itens "4" e "5" —
Despacho n° 1249/2012)
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00
INFRINGÊNCIA Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e
3° § 1°, inciso I e 30, inciso III, da Lei de
Licitações.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XIV c/c XXII, da Lei Estadual n°
15.958/07.
MOTIVO DA
MULTA n° 02
A Administração não deu publicidade quanto à
abertura oficial do certame, relativamente às
prorrogações de datas, coforme determinação legal,
portanto, descumprindo os princípios da isonomia e da
publicidade, durante a realização da Tomada de Preços
n° 03/2012 (ver item III deste Certificado — E — Item
"6"— Despacho n° 1249/2012).
AOM
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~
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS GO ESTACO OE GOIÁS
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00 (dois mil reais)
INFRINGÊNCIA Artigos 37 da Constituição Federal, 3° e 21, e incisos I,
II e III e § 2°, inciso III, da Lei de Licitação.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 47-A, inciso XIV c/c XVI, da Lei Estadual n°
15.958/07.
VALOR TOTAL
DAS MULTAS: R$ 4.000 ,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades,
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 4.000,00.
MULTA 6:
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF: 263.588.241-04
MOTIVO DA
MULTA N°° 01
Ausência de documentação técnica (de engenharia),
exigida na IN n°015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art.
18, § 13, alíneas "a", "b", "e 1" e "e 2", conforme
apontado no RELATÓRIO DE ANÁLISE n°
463/2014, relativamente ao Contrato n° 310/2012,
firmado com a empresa NEWCON CONSTRUÇÕES
E TERCEIRIZAÇÃO LTDA.
INFRINGÊNCIA IN n°015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 18, § 13,
alíneas "a", "b", "e 1" e "e 2".
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE DOIAS
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n°
1`5.958/07.
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto
na cabeça do dispositivo)
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF: 263.588.241-04
MOTIVO DA
MULTA N°02
Utilização de modalidade licitatória não prevista em
Lei.
INFRINGÊNCIA Artigo 22, § 8° da Lei Federal n° 8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n°
15.958/07.
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto
na cabeça do dispositivo)
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF 263.588.241-04
Não observância do prazo mínimo entre a publicação
do aviso de edital e a realização da sessão de
julgamento.
MOTIVO DA
MULTA N°03
INFRINGÊNCIA Artigo 3°, cabeça c/c 21, §§ 2° e 3° da Lei Federal n°
8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n°
15.958/07.
AOM
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~
4
~ TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE LOTAS
VALOR: R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto
na cabeça do dispositivo)
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF 263.588.241-04
MOTIVO DA
MULTA N° 04
Não exigência de CND trabalhista para fins de
habilitação.
INFRINGÊNCIA Artigo 27, inciso IV c/c art. 29 da Lei Federal n°
8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n°
15.958/07.
VALOR R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto
na cabeça do dispositivo)
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
Não houve manifestação pelo embargante.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando a permanência das falhas, mantem-se a aplicação das multas, nos
valores de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.000,00.
6- DOS DÉBITOS:
DÉBITO 1:
PROCESSO N° 16407/12 - Contrato n°408/2011
MUNICÍPIO CATALÃO
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL
GESTOR DO JOÃO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do
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T I UNAL I, N TA
DOS MUNICÍPIOS DO ESTÁOO DE GOIÁS
CONTRATO Contrato n° 408/2011, com a Construtora Ajas Ltda.)
CPFN° 127.205.264-87
MOTIVO DO
DÉBITO
Pagamentos superiores aos valores medidos pela
Unidade Técnica de Engenharia, quando da realização
da Inspeção no Município de Catalão.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL
Art. 45, da Lei Estadual n°15.958/2007 c/c art.235, do
Regimento Interno do TCMGO.
VALOR DO DÉBITO R$ 19.342,33.
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE:
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio
Cardoso, por meio do Despacho n°69/2021 (Es. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4),
o embargante alegou que:
O TCM ao verificar a regularidade do contrato em questão, alega que apurou
algumas irregularidades, abrindo vistas para os gestores e determinou visita in
loco para atestar se os serviços foram realmente feitos (fls. 076/078 e 081/083,
do Vol. VI), tal visita foi acompanhada por servidores do Município (fls. 093,
Vol. VI).
Através da vistoria foi constatado por meio das que os serviços foram
realizados nos parâmetros informados nos autos. Foi constatado que em todos os
trechos das vias definidas foram executados com pavimentação em TSD e
meios-fios conforme medições.
Também foi verificado se algum contrato anterior de pavimentação poderia ter
feito a execução do serviço e não foi encontrada nenhuma irregularidade,
atestando que os serviços foram devidamente realizados e sem ser em
duplicidade
Sobre o débito, o TCM analisou os preços unitários contratados e os
quantitativos de todos os serviços constantes da medição acumulada.
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~
•
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Atestou que os preços unitários contratados estão coerentes com os valores
referenciais, porém afirma que em relação aos quantitativos referentes á
Terraplanagem (limpeza de pavimentação urbana; carga de entulhos; transporte
de entulhos; escavação e carga de la categoria sem transporte; transporte local
de material de la categoria com caminhão basculante 10m3) houve majoração.
Contudo, após as últimas argumentações feitas nos autos pelos Gestores, foi
feita retificação, apontando que "a verdadeira causa é a área de limpeza de
pavimentação urbana majorada", mas ratificou a majoração de valores dos itens
de Terraplanagem apontados na planilha de "análise e medição", fls. 108, Vol.
VI mantendo a imputação do débito para o gestor do contrato, o senhor João
Carlos Pires dos Reis.
Todavia, como já dito, foi atestado por este Tribunal que todos os preços
unitários foram aprovados e os serviços foram feitos de acordo com as medições
apontadas e efetivamente executados.
Destaca-se que, o contrato pactuado na modalidade "preço unitário" é "quando
se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas" (art. 6°, VIII, "a" e "b", da Lei n° 8.666/93). Sendo que a
empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua
natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários, o
que ocorreu no presente caso.
Portanto, o que se conclui é que não houve danos ao erário, pois o serviço foi de
fato executado dentro dos moldes esperados. E se não houve dano, não é
possível a imputação de débito. O que pode ser imputado, no máximo, seria
multa, em razão da falta de termo aditivo que não alterou o quantitativo do
contrato em questão.
Aliás, necessário destacar que os valores quantitativos de terminados serviços,
foram até menores do que o contratado, compensando, assim, os que
ultrapassaram.
Além disso, o valor do contrato analisado por este juízo é muito maior do que o
que foi realmente pago para a empresa em questão, conforme planilha de
"análise e medição", fls. 108, Vol. VI:
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UNA L
OHTAS
OS MUNfC(P(OSDOESíA00 DE 001Ai
~(...)-...
Dessa;forma, se os valores do contrato estão em conformidade, e se os serviços
foram efetivamente realizados, conclui-se que não houve dando ao erário,
devendo assim, não ser imputado nenhum débito e o contrato em análise deve
ser considerado regular, salvo melhor juízo.
Entretanto, caso mantenham o entendimento acima, pugna-se para que seja
ressalvado, haja vista o débito ser porcentagem ínfima do valor do contrato,
mais precisamente a diferença apontada equivale a, aproximadamente, 0,85%
(zero vírgula oitenta e cinco por cento) do valor contratual, devendo ser
considerado como dano de baixa materialidade, primando pelos princípios da
RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme posicionamento
pacificado pelos TCM's, e inclusive, deste juízo:
Recurso de Revista. Alegações de dano ao erário. Valores dos procedimentos
licitatórios não são exorbitantes. Decisão recorrida aderente aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento. l
MUNICÍPIO DE ITAUÇU. PODER EXECUTIVO. Tomada de Contas
Especial. JULGAR REGULAR COM RESSALVA, as contas tomadas do Sr.
Moacir Dias Barbosa, CPF n°231.801.701-82, Prefeito Municipal de ltauçu,
referente ao Contrato n°145/2015 - decorrente do Pregão Presencial n°OS/2015 ,
conforme determina o artigo 15, 111 , da Resolução Administrativa n.090/2015 ;
RESSALVAR, excepcionalmente, a seguinte irregularidade: a)
Superfaturamento no pagamento do Contrato n. 145/2015, no valor de R$
6.271,87, decorrente do controle deficiente da execução contratual.
RECOMENDAR ao atual Gestor do Município de ltauçu, Sr. Moacir Dias
Barbosa, que, nos procedimentos licitatórios e contratações desta natureza a
serem realizados pela Prefeitura, observe rigorosamente o que dispõe a Lei n.
8.666/93, os atos normativos desta Corte de Contas, bem como todas as
formalidades exigidas pela legislação que rege a matéria, sob pena das sanções
1 TCE-PR 5046372012, Relator: FABIO DE SOUZA CAMARGO, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: 08/11/2013;
AOM
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Date: 16/09/2021 13:29:26
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~ ~~-I
~ * TRIBUNAL
DE CONTA o~M~.,«P,o,00.,,aoaoE~oa= DOS MUNIC/PIOS DO ESTADO OE 60Uí5
cabíveis, tendo em vista que a presente ressalva se deu de forma excepcional e
que, em futuras análises, a reincidência de tais irregularidades poderá
comprometer as contas de Gestão do Poder Executivo do Município de ltauçu;
ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não elidem
responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por constatações
de procedimentos fiscalizatórios diferenciados , tais como inspeções, denúncias
ou tomada de contas especiais , sem prejuízo das cominações já impostas ou as
que eventualmente forem aplicadas em outros processos atinentes ao mesmo
período; DETERMINAR o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, uma vez
que as irregularidades verificadas foram ressalvadas, conforme previsão do art.
22, inciso 1, da Resolução Administrativa RA n. 00090/ 15 deste Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.2
Município de ltapaci. Poder Executivo. Ata de Registro de Preços n. 015/16.
Pregão Presencial n. 025/16. Aquisição de massa asfáltica. Sobrepreço
ressalvado.
Baixa materialidade. Ausência de justificativa de preço ressalvada. Ausência de
dimensionamento do objeto ressalvada. Devolução à origem.3
Município de Ceres. Poder Executivo. Pregão Presencial. Fornecimento de
materiais para pavimentação asfáltica. Irregularidades ressalvadas. Sobrepreço.
Baixa materialidade. Economia Processual. Devolução à origem. Convergente.4
Todavia, caso permaneça o entendimento pela manutenção do débito, haja vista
que este foi imputado para o Gestor do contrato, senhor João Carlos Pires dos
2 ACÓRDÃO N. 05232/2017. PROCESSO 11211/2015. MUNICÍPIO DE
ITAUÇU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER EXECUTIVO.
CONS. NILO RESENDE;
3 ACÓRDÃO N. 07178/2017. PROCESSO 18502/2016. MUNICÍPIO DE
ITAPACI. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ
4 ACÓRDÃO N. 04384/2017. PROCESSO 03516/2016. MUNICÍPIO DE
CERES. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ
AOM
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T IBUNAL
E CONTAS
005 MUNICÍPIOS DO ESTADO OE GOUtS
Reis, emprocesso apartado, que permaneça o entendimento de que o débito não
macule contas de Gestão do
Após autorização de juntada de documentos (fls. 532/556, vol 15/15) o
embargante alega que o débito foi recolhido
ANÁLISE DE MÉRITO:
Foi imputado débito, no valor de R$ 19.342,33, em relação ao contrato n°
408/20011, analisado no Processo n° 16407%12.
O embargante alega que, na análise proferida pela equipe técnica, foi feita
retificação, apontando que a causa do débito seria a área de limpeza de
pavimentação urbana majorado, mas ratificou a majoração de valores dos itens
de Terraplanagem. De acordo com o Relatório de Análise e Vistoria n° 014/13,
proferido no Processo n° 16407/12:
É possível perceber que foram fornecidas explicações diferentes pela mesma
pessoa em dois momentos diferentes. Com isso, esta equipe técnica não poderá
retificar seu posicionamento sem provas de que as novas justificativas invalidam
os esclarecimentos dados anteriormente.
Em razão disso, permanecem ratificados os quantitativos dos itens 1, 2 e 3, já
que a carga e transporte de entulhos dependem do quantitativo da limpeza de
pavimentação urbana.
Quanto aos itens 4 e 5 (escavação e carga de material de l a categoria - sem
transporte; transporte local de material de l a categoria com basculante 10m3), o
Sr. João Carlos Piro dos Reis argumentou que não foi utilizado empolamento
para o primeiro e que a distância de transporte adotada foi de 5 km e não 25 km.
Foram, então, revisados os cálculos das medições. Esta Unidade Técnica
concluiu, então, que as justificativas dadas por esta Unidade Técnica não
condizem com a real causa da majoração. Assim, retificando a justificativa, a
verdadeira causa é a área de limpeza de pavimentação urbana majorada, ou seja,
apesar de ter sido apresentada justificativa errada, os quantitativos atestados por
esta equipe técnica para os itens 4 e 5 estão ratificados.
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~
~ T I BUNAL
~ DE CONTAS ~
DOS MUWCIPIOS DO ESTADO DE OOrÁ5
Assim, verificou-se que o quantitativo dos itens referentes à Terraplanagem
foram todos ratificados. O que foi retificado foi a justificativa para a causa da
majoração.
O embargante alega que os serviços foram feitos de acordo com as medições
apontadas e efetivamente executados.
Contudo, em vistoria, a equipe de engenharia desse Tribunal verificou
discrepâncias nos quantitativos de terraplanagem executados e, por isso, houve
dano ao erário. Ainda que os serviços tenham sido executados, conforme afirma
o embargante, como se verificou que o quantitativo executado não estava
condizente com o quantitativo pago, foi imputado o débito.
Por fim, o embargante afirma que deve ser considerado dano de baixa
materialidade, primando pelos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade,
conforme julgados do TCM/GO. Tal fato já foi, inclusive, alegado quando da
realização da visita técnica e a especializada, ao enfrentar o tema, afirmou que:
Esta equipe de inspeção ressalta que os valores apurados como débito mesmo
representando percentual pequeno em relação ao montante total pago, não
devem ser desconsiderados quando é reflexo de quantitativos claramente
majorados, principalmente no caso concreto em que foram analisados 100% dos
serviços e os preços unitários foram aprovados.
Dessa forma, não há que se falar em margem de "erro insignificante" ou
"variação normal de mercado".
Corroborando o entendimento acima, essa Secretaria de Recursos entende que o
valor imputado a título de dano ao erário, constatado in loco, não deve ser
ressalvado.
Após juntada de documentos foi anexada DUAM com autenticação bancaria
(fls. 555(verso)/556, volume 15, fase 4) no valor de R$ 26.150,83,
demonstrando a quitação do débito de R$ 19.342,33, com atualização monetária
de R$ 6.808,50. Respectiva DUAM informa tratar-se do débito ora analisado,
referente ao contrato 408/2011— processo TCM 16.407/2012.
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TRIBUNAL
DE ChNT :
DOS MUNICÍPIOS DOESTADO DE GOIÁS
Considerando a veracidade presumida do documento anexado comprovando o
recolhimento do débito, essa Secretaria entende que o débito pode ser
considerado quitado.
Registra-se, por oportuno, o fato de que a responsabilização do referido débito
foi imposta ao Senhor JOÃO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do Contrato n°
408/2011, com a Construtora Ajas Ltda.), não sendo atribuída qualquer
irregularidade de responsabilidade do Sr. Velomar Gonçalves Rios, gestor do
Poder Executivo de Catação, exercício 2012. Ou seja, o processo 16407/12 -
Contrato n°408/2011 - foi integrado indevidamente às contas que ora se analisa.
Logo, ainda que deveras intempestiva a quitação do referido débito, seu fato
gerador não constitui irregularidade nessas contas de gestão.
DÉBITO 2:
Data da Infração 14/02/2013
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão
Descrição das
Irregularidades
Praticadas
1.9.2 não comprovação da legalidade dos pagamentos de
diárias aos servidores Elson Henrique Alves, Luiz
Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da
Silva Morais, sendo imputado débito ao gestor no valor
de R$ 77.621,10;
Dispositivo Legal ou
Normativo Violado
Acórdão 11076/13, art. 5° e art. 10°, Caput e Inciso I da
Lei 8.429/92; Art. 37, caput, §4°, CF/88.
Base Legal para
Imputação do débito
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei
n° 16.467, de 05.0 1.2009
Valor do Débito R$ 77.621,10
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
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TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
"...desconstituídas os débitos imputados...".
ANÁLISE DE MÉRITO:
Considerando a análise realizada, temos o seguinte:
Item 1.9.2 — falha sanada, comprovação do valor de R$ 17.520,00 e
recolhimento da diferença atualizada monetariamente no valor de R$ 89.865,45;
Isso exposto, o débito pode ser desconstituído no valor de R$ 17.520,00, em
razão da comprovação dos valores, e quitado no valor de R$ 60.101,10,
conforme comprovação via DUAM com o recolhimento do valor atualizado
monetariamente.
DÉBITO 3:
PROCESSO N° 00703/13
MUNICÍPIO Catalão
ÓRGÃO Poder Executivo
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito
CPF: 263.588.241-04
MOTIVO
Diferença entre o efetivamente pago e aquele atestado
pela Unidade Técnica no Relatório de Análise n°
172/0213.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL Artigo 45 da Lei Estadual n° 15.958/07.
VALOR R$ 119.752,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE:
O embargante alega que quando da análise do processo 02607/2013 não foi
oportunizada a defesa quanto as falhas referentes ao processo n° 00703/2013,
conforme abaixo:
"DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL
5.1. Do Acréscimo de Irregularidade Após a Abertura de Vistas
A0M
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)ate: 16/09/2021 13:29:26
season: Arquivo assinado digitalmente.
ocation: BR - Página: 41 de 56
T
DOS MUNICÍPIOS DO EStADOOE GOIAS
Ao analisarmos o rito do processo n° 02607/2013, percebemos o tribunal na
abertura de vistas inicial informou no Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado
de 11/11/2013) as seguintes irregularidades:
(...) imagem
Além das irregularidades relatadas no referido Relatório Preliminar foram
imputados os seguintes débitos:
(...) imagem
Desta forma, temos as seguintes irregularidades e débitos que foram objeto de
abertura de vista para o ex-gestor no relatório acima descrito
(...) tabela
Estes itens relacionados acima são todos os apontamentos em que o tribunal
abriu vista para que o ex-gestor respondesse, não havendo outros
questionamentos ou pontos de análise no processo até a notificação do gestor
para apresentação de defesa.
Reforçamos que quanto a processos de contratos que tinham processos
apartados, apenas o item 1.16.1 (Contrato com Logos Propaganda) foi
informado e relatado pelo TCM, não havendo outros processos ou contratos que
estavam sendo analisados e julgados no processo, conforme relato do item
abaixo:
(...) imagem
Assim, como se vê, inexistia, até a notificação de abertura de vistas iniciais,
outros processos apartados que foram juntados neste processo para defesa
conjunta nas contas. Conforme foi informado na abertura de vista, apenas o
processo 12183/2012 — Contrato com Logos Propaganda constava nas contas
para defesa.
Inobstante isto, depois de apresentada resposta e defesa inicial por parte do exgestor o TCM acrescentou ao processo, sem abrir vistas previamente ao
interessado, o processo 00703/13 conforme citação abaixo do acórdão
03628/2015 (Primeiro julgamento):
(...) tabela
Deste modo, temos os seguintes passos processuais:
AOM
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* TRIBUNAL
» t QE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTA00 OE GOIÁS
Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado de 11/11/2013): Não continha o
Processo 00703/2013;
Abertura de Vista (datado de 29/11/2013 por AR);
Acórdão 03628/2015: Imputado débito referente ao Processo 00703/2013 e
processo 16407/2012, sem abrir vista sobre os mesmo.
Como se vê depois da abertura de vista é que se acrescentou no processo em
análise (02607/2013) as imputações de débitos dos processos 00703/2013 e
16407/2012, todavia, ao contrário do item 1.16.1 de outro processo apartado que
o TCM abriu vista, estes processos (00703/2013 e 16407/2012) não estavam
promovendo o julgamento pela irregularidade das contas, mas apenas imputando
débito.
O fato de haver um item que estava imputado débito, mas não foi objeto de
irregularidade, prejudicou a análise do ex-gestor para os recursos futuros, visto
que o gestor se defendeu daquilo que era irregular, sem se atender que havia
uma imputação de débito que não estava ocasionando o julgamento nocivo das
contas, o que é incomum.
Quanto á imputação de débito dos processos 00703/2013 e 16407/2012 que
foram realizadas sem abertura de vista, destacamos que o art. 235 do RITCMGO diz o seguinte:
Assim, a discussão de mérito deveria se dar nos respectivos processos, bem
como, deveria, de qualquer forma, se aberto possibilidade para defesa.
Inobstante isso, destacamos que no processo 00703/2013 e processo 16407/2012
não constam acórdãos ou outras decisões de mérito, conforme print screen a
seguir:
(...) imagem
Desta forma, nos processos que se imputam débitos não há decisão de mérito ou
qualquer julgamento, sendo os débitos imputados com base em relatório
preliminar do qual não houve defesa ou julgamento nos processos originais ou
mesmo no processo ora em análise (02607/2012) ou mesmo decisão de mérito,
conforme relação do acórdão 03628/2015:
AOM
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2eason: Arquivo .assinado..digitalmente ... ... . . .... .
.oeation: BR- Página:-43 de 56- ___ . . . _ _
TR!JtJNAL
IAS
DOS MUNICÍPIOS DG ESTADO OE GOIÁS
(...) imagem
Consta acórdão 03628/2015 que a discussão de mérito seria através de
recúrso no próprio processo, conforme trecho do acórdão a seguir:
(...) imagem
Desta forma, houve supressão de instância de defesa, a discussão dos referidos
processos 00703/2013 e 16407/2012 já se instauraram no acórdão ou seja,
primeiro se julgou para depois se oportunizar recorrer da decisão, não havendo
oportunidade para se defender.
Assim, temos os seguintes fatos:
Os processos 00703/2013 e 16407/2012 não tem julgamento de mérito;
Houve a transferência da discussão de mérito dos processos 00703/2013 e
16407/2012 para o processo 02607/2013;
No processo 02607/2013 a inclusão dos processos 00703/2013 e 16407/2012 se
deu após abertura de vista de forma que houve julgamento de itens para o qual
não houve contraditório e ampla defesa no processo;
Para que uma irregularidade seja motivo para rejeição das contas ou mesmo para
imputação de débitos deve ser notificada, oportunizada a defesa e depois
julgada. Quando o tribunal acrescenta a nova irregularidade após a manifestação
do gestor, este teria direito apenas em manifestar mediante recurso o que
suprime a via da manifestação e direito de defesa inicial.
Senão bastasse esta clara afronta aos direitos individuais do devido processo
legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, inc. LIV e LV da Constituição
Federal), a decisão do Tribunal de incluir no julgamento item do qual não estava
na notificação anterior para defesa, afronta seu Regimento Interno, art. 235, que
prevê rito específico de julgamento.
Portanto, a quebra dos princípios supracitados traz nulidade absoluta à inclusão
dos mesmos no processo, sendo, portanto, questão de ordem pública que pode
ser aventada a qualquer tempo no processo, conforme julgado a seguir:
AOM
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'v
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Deste modo, ainda que se trate de análise em sede de embargos de declaração, a
afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa suscitam manifestação a
qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública.
Portanto, comprovada a afronta a tais princípios, bem coo afronta ao art. 235 do
Regimento Interno que manda que tais processos sejam discutidos em seu
próprio âmbito, e ainda, destacando que no âmbito dos processos apartados não
houve julgamento de mérito, devem tais irregularidades serem retiradas do
processo 02607/2013."
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio
Cardoso, por meio do Despacho n° 69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4),
o embargante alegou que:
3.1.2.2 Da Demonstração da Regularidade
a) Do Laudo do Engenheiro Contratado
A análise realizada não levou em conta diversos critérios, conforme se verifica
no Laudo técnico de engenharia trazido aos autos pelo ex-gestor (doc.01):
Não foram considerados os adicionais noturno e de insalubridade nas verbas de
cada funcionário;
O cálculo feito para os valores do caminhão noturno não levou em conta o valor
do combustível e por se tratar de veículos utilizados nos dois turnos, devem ser
levados em conta os valores relativos aos custos de Remuneração do Capital,
depreciação e IPVA/Licenciamento;
Adotaram, diferentemente do que consta no Manual de Limpeza do TCM,
apenas 01 fiscal para os 91 varredores, quando o correto seriam 05 fiscais (um
fiscal a cada 20 varredores);
O adicional de insalubridade do gari varredor e motorista de caminhão coletor
adotado foi de 20% e não de 40%, conforme consta no Manual de Limpeza do
TCM;
Foram reduzidos os valores referentes aos uniformes e EP1's, e manteve o valor
de BDI (benefícios e despesas indiretas) contratual de 20%, porém o mesmo
deveria ser 25%, ficando em consonância com as orientações do IBRAOP;
AOM
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~ocation: BR - Página: 45 de 56
TRIBUNAL
TA
ONIClPfOS DO ES TAQO OE 60415
O percentual atribuído para os encargos sociais foi de 80,12% é superior ao
admitido no Manual, que é de 78,57%;
O salário adotado para o gari varredor foi de R$742,00, mas na CCT/2012 ficou
estabelecido o valor de R$641,00;
O salário adotado para o gari coletor foi de R$758,00, porém na CCT/2012 ficou
estabelecido o valor de R$693,03.
Sendo assim, retificando os valores com parâmetros adotados acima, o valor
mensal para o orçamento CORRETO de referência seria de R$578.130,14.
Dessa forma, o valor de referência correto (conforme laudo anexo) é maior que
o contratado, qual seja, de R$549.651,48. O que, por consequência,
descaracteriza qualquer sobrepreço e superfaturamento.
b) Do valor praticado pelo mercado
Também não foi levado em conta pelo TCM os valores de outras empresas que
prestam serviços para cidades de tamanho similar à Catalão, a fim de se apurar o
valor de mercado do serviço .
Nos prints abaixo, retirados do site Portal do Cidadão, vinculado ao TCMGO, é
possível apurar os valores dos contratos do ano de 2016, de outros municípios e,
inclusive, do município de Catalão, em relação ao mesmo tipo de serviço
contratado
Contrato município de Catalão com SELETA MEIO
AMBIENTE LTDA -2016
Valor Global Período Valor mensal
R$ 6.077.449,35 8 meses R$ 759.681,16
Contrato município de Itumbiara com CONSTRURBAN
LOGISTICA AMBIENTAL LTDA -2016
Valor Global Período Valor mensal
R$ 6.629.458,41 12 meses R$ 552.454,86
AOM
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~
TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOLAS
~
Como é possível auferir, a empresa que ganhou o certame cobrou valor de
mercado, dessa forma, não houveram danos ao erário para que seja imputado
devolução de débito ao gestor.
Destaca-se ainda que o Município de Catalão estipulou o preço de cotação da
referida licitação de R$ 4.214.523,40 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil,
quinhentos e vinte e três reais, e quarenta centavos) , já sobre os preços dos
serviços contestados pelo TCM, foi estipulado em planilha de valores pelo
Município da seguinte forma (fls. 71, vol. 1):
( •)
Além disso, no contrato (n° 262/2009) celebrado anteriormente com a empresa
DELTA, o valor licitado anual é de R$8.877.933,49 (oito milhões, oitocentos e
setenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos),
sendo mensal é de R$739.827,79 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e
vinte e sete reais, e setenta e nove centavos) - fls. 19, Vol. II, processo n.°
703/2013. Este valor foi o licitado e estava maior que o celebrado com a
NEWCON, com uma diferença de R$ 190.176,31, demonstrando que o
Município buscou uma contratação ainda mais barata que a anterior, reduzindo
alguns serviços e conseguindo contratar por um preço mais módico - outrossim,
não foi constatado nenhuma irregular idade quanto à licitação e valores (fls. 18,
vol. II).
c) Do Valor Pago em Relação ao Valor do contrato Anterior e Posterior à
NEWCON com o Município de Catalão
Ressalta-se, ainda, que o valor de R$739.827,79 foi firmado no ano de 2009,
enquanto o valor ofertado pela NEWCON de R$549.651,48 é de 2012. Para
ficar mais claro, eis a tabela com valores referentes pelo mesmo período de
tempo de serviços prestados:
AOM
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Valor Valor Valores Valores
referência. referência DELTA NEWCON
TCM correto
conforme
laudo eng.
(empresa
anterior)
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H J UN AL
DE C'' TAS
oosMNN141PIosooEs7AilDOEiG01ds
Mens R$ R$ R$ R$
al 500:651,61 578 130,14 739 827,79 549.651,48
Globa R$ R$ R$ R'$
1 3.003:909, 3.468.780, 4.438.966, 3.297.908,
66 84 75 88
Assim, conforme destacado alhures, o va or pago à Newcon está mais barato que
o valor anteriormente LICITADO com a DELTA. Desta forma é comprovado
que o Município conseguiu melhores valores mesmo se tratando de uma
contratação emergencial, o que demonstra também a inexistência de danos ao
erário, visto que o Município reduziu custos, não aumentou.
Ademais, em 2013, após o contrato da NEWCON com o Município, foi firmado
pela gestão posterior o contrato com a empresa CORPUS SANEAMENTO E
OBRAS LTDA (doa 02), no valor mensal de R$671.847,92 (seiscentos e
setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e noventa e dois centavos),
pelo período de 24 meses (01/01/2013 à 31/12/2014) dá o valor global de
R$16.239.397,24 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e novo mil, trezentos e
noventa e sete reais, vinte e quatro centavos), ou seja, valor ACIMA do firmado
com a empresa NEWCON, diferença mensal de R$122.196,44 (cento e vinte e
dois mil, cento e noventa e seis reais, e quarenta e quatro centavos).
Sendo assim, é nítido que o valor da contratação com empresa NEWCON'se
deu dentro tio padrão de mercado e atendeu ao da da proposta
mais vantajosa para administração púbica, bem como da isonomia, visto que foi
selecionada a empresa que ofertou a melhor proposta e cumpriu com as regras
previstas no edital do certame.
Desse modo, não houve qualquer dano ao erário público, muito menos aos
princípios da Lei 8.666/93, o que demonstra a economicidade no gasto público.
Ademais, a contratação ocorreu em conformidade com orientação da assessoria
jurídica do município, revelando assim a boa-fé deste gestor na execução destas
despesas.
Demonstrada a boa-fé do gestor e a inexistência de irregularidade que tenha
repercutido em prejuízo ao erário municipal , bem como a falta imputação de
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4 TU8UNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS QO ESTADO DE GOIÁS
débito, o julgamento pela ilegalidade dos contratos em autos apartados não pode
macular o julgamento da presente prestação de contas de gestão do exercício de
2012.
Por essas razões e com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o
presente item merece ser ressalvado, uma vez que restou demonstrado que não
houve por parte da nossa administração qualquer intuito de cometer
irregularidades contratuais, além do fato de que os referidos contratos foram
executados conforme o programado.
Deve ainda ser levado em consideração que as irregularidades indicadas não
atingem o mérito da prestação de contas, visto que versa sobre formalidades
contratuais para as quais existiam servidores especificamente nomeados para
isso (seja na parte jurídica, seja para a parte de fiscalização contratual), de forma
que o prefeito apenas atuou segundo as análises técnicas/jurídicas disposta no
processo de contratação e de execução contratual - não havendo qualquer má-fé
em sua conduta ou atuação comissiva ou omissiva, visto o prefeito de uma
cidade de quase 100 mil habitantes (à época) não teria tempo para fiscalizar
contratos ou para rechaçar fundamentos jurídicos de um processo de
contratação.
Portanto, aplicando-se ao presente caso o entendimento jurisprudencial já
firmado por esta Corte de Contas, considerando que não houve danos ao erário,
ao revés, houve contratação por preço módico e dentro dos padrões
mercadológicos (conforme comprovamós acima), tais irregularidades não
podem contaminar o presente julgamento destas contas de gestão.
Diante das informações e a documentação juntada aos autos, bem como a
inexistência de danos ao erário ou de imputação de débito ao Recorrente, requer
o julgamento pela regularidade deste item com fundamento nos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, ainda que com ressalva.
ANÁLISE DE MÉRITO:
Em relação a este item, esclarece-se ao embargante que embora não tenha sido
oportunizado na análise inicial do presente processo (02607/13) o mesmo teve o
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. ocation: BR - Página: 49 de 56
TrtUN4L
r T S DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE.G0tAs
direito de apresentação de defesa no processo n° 00703/13, que posteriormente
devido a adoção por este Tribunal do processo integrado; o mesmo foi apensado
ao processo de avaliação da.s contas de gestão de 2012 para a ocorrência de um
único julgamento.
Assim, o recorrente poderia ter apresentado sua defesa quando da interposição
do pedido revisão, fato não ocorrido, mesmo após as várias oportunidades de
aditamento recursal e juntada de novos documentos autorizadas quando da
análise dos autos fase 2 — Recurso de Revisão.
Destarte, não cabe agora, após as várias reanaíises dos autos e oportunidades de
defesa, o interessado alegar cerceamento, ocorrendo a preclusão consumativa
para tanto.
No tocante ao mérito da irregularidade, o embargante apresentou defesa após a
abertura de vistas proporcionada pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso,
por meio do Despacho n°69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4).
De acordo com o laudo técnico apresentado (fls. 20 a 28, Vol. 2/15 — Fase 4),
afirma que os encargos sociais somente incidiram sobre o salário de cada
funcionário, quando o correto seria incidir também sobre o adicional de
insalubridade e o adicional noturno. Essa Secretaria entende que assiste razão o
embargante. Contudo, como está sendo utilizado o Manual de Limpeza Urbana
como referência, essa Secretaria entende que encargos sociais devem ser de
75,89%, conforme disposto no Manual `e-usualmente utilizado pela equipe
técnica, e não de 80,12%, como estava sendo considerado.
Ressalta-se que será elaborada uma nova planilha de análise orçamentária,
disposta ao final deste, para análise dos itens apresentados na defesa.
Em relação ao cálculo do caminhão noturno, foi alegado que não foi
considerado o valor relativo ao combustível. Ao analisar a planilha de análise
orçamentária contida no Processo n° 00703/13, verifica-se que não foi
considerado o combustível no cálculo do caminhão noturno erroneamente.
Assim, assiste razão o embargante.
AOM
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TRIBUNAL
DE CONTAS
005 MUNICÍPIOS DO ESTADO OE GOIÁS
Foi incluído o custo de limpeza dos caminhões coletores (R$ 450,00 por
caminhão), conforme solicitado pelo embargante, visto que está disposto no
Manual de Limpeza Urbana.
Afirmou o embargante no laudo técnico que deveria ser inserido na análise o
custo da Administração Local, conforme disposto no Manual de Limpeza
Urbana. Contudo, não foi apresentada a discriminação de tais custos. Dessa
forma, tal item não será incluído.
Em relação à alegação de que consta em alguns julgados que o adicional de
insalubridade deve incidir sobre a remuneração do profissional, o Manual de
Limpeza Urbana concluiu que deve ser sobre o salário mínimo:
Após muita polêmica, foi redigida a Súmula 228 do TST, a qual garantia a
permanência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de
insalubridade. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, ainda em 2008,
alterou a Súmula 228, que passou a indicar o salário básico do trabalhador como
base de cálculo. Contudo, ao editar tal enunciado o Tribunal Superior do
Trabalho criou obrigação que não era prevista em lei, ou seja, contrariou
claramente o Princípio da Legalidade, esculpido no artigo 5°, inciso II, da
Constituição Federal. Em razão disto, em 2009, o Supremo Tribunal Federal
suspendeu liminarmente a nova redação da Súmula 228 do 1ST na reclamação
constitucional n° 6.266-0. O STF ainda afirmou que, conforme ficou decidido no
RE 565.7141SP, não é possível que o judiciário substitua o salário mínimo como
indexador, antes da edição de lei que o faça. Dessa forma, atualmente o Tribunal
Superior do Trabalho considera válida a utilização do salário mínimo como base
de cálculo, mesmo reconhecendo sua inconstitucionalidade.
Dessa forma, essa Secretaria entende que não assiste razão o embargante.
Em relação ao número de fiscais de varrição, conforme o Manual de Limpeza
Urbana, deve ser considerado 1 fiscal a cada 20 varredores. Como no contrato
em análise temos 91 varredores e foi considerado apenas 1 fiscal, tal
quantitativo de fiscais foi alterado para 5.
Feitas as retificações na análise, verificou-se que o valor atestado do contrato em
análise passou de R$ 3.003.909,66 para R$ 3.28 1.263,66. Como foi pago o valor
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TRiE..LINAIL
t'~E CON 71 5
DOS MUNICIP/OS Do CSYADO of GO6í5
de R$ 3.123.661,66; valor esse inferior ao valor atestado, essa Secretaria entende
que o débito deve,ser dçsconstituido.
~
. .~
Anulado
V&kor Pago
(RS)
Valot
Atestada
(R$)
ÇTalor d~
:l~ébiro
{R$)
17039/2012 549.651,48 0
, 54~).65.L~4s - -
19323/2012 2.198.605,92 144.064,78 2.05.4;54I,14 - -
1161/2013 519.469,04 0 5 I ):469,04 - -
Total 3.267.726,44 144.064,78 3.1-~~.3-~6~ 1,66 3.281.263,66 -
Ressalta-se que se houver pagamentos relativos ao contrato que superem o valor
atestado, poderá ensejar processo de fiscalização e consequente imputação do
débito.
6- CONCLUSÃO
IRREGULARIDADES
Ressalvadas Item 1.9.1.1, 1.9.1.2
Sanadas Item 1.9.2
r
DÉBITOS
Quitado Débito 1 —R$ 19.342,33
(Atualizado em R$ 26.150,83)
Quitado Débito 2— R$ 60.101,10
(Atualizado em R$ 89.865,45)
Desconstituído
parte do Débito 2 — R$
AOM
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TRIBUNAL
* . DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS
0
17.520,00
Débito 3 - R$ 119.752,00
MULTAS Mantidas Multas 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Do exposto, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos Municípios,
sugere:
1 — o PROVIMENTO PARCIAL dos presentes Embargos de Declaração, em
razão do saneamento da irregularidade apontada no item 1.9.2, bem como da
ressalva das irregularidades apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2; da
desconstituição de parte do débito 2 (R$ 17.520,00) e da desconstituição da
totalidade do débito n0 3 (R$ 119.752,00);
2- O PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das
contas de gestão de responsabilidade do Sr. VELOMAR GONÇALVES RIOS,
gestor do PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, no exercício de
2012, em razão das ressalvas apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2;
3—a MANUTENÇÃO DAS MULTAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, conforme os quadros já
descritos neste documento;
4—a quitação do débito 1, no valor de R$ 19.342,33 (atualizado em R$
26.150,83);
5 — a quitação remanescente do débito 2, no valor de R$ 60.101,10 (atualizado
em R$ 89.865,45).
Evidencia-se que a Secretaria considerou os documentos apresentados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida.
III- DISPOSITIVO
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)ate: 16/09/2021 13:29:26
:eason:.Arquivo assinado digitalmente.
.ocation: BR - Página: 53 de 56
DOS MONICÍPIOS OO ESiAbO DE GOIÁS
Destacamos que, considerando a fixação de tese jurídica de repercussão geral
pelo Supremo Tribunal sede do Recurso Extraordinário n.
848.826/DF, segundo a para os fins do artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei
Complementar n° 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das contas de prefeitos
será exercida pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando a Instrução
Normativa n° 010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará por
meio de dois atos distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do
Prefeito, submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão
para os demais fins.
Ademais, ante todo o reportado, com amparo nas fundamentações acima, este
Relator acompanha o posicionamento da Secretaria de Recursos e do Ministério
Público de Contas, manifestando-se como segue.
III.a- DO PARECER PRÉVIO
Conclusão meritória do Parecer Prévio:
Pelo exposto, manifestamos por
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento parcial, diante
do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n° 03628/15 —
2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 do Acórdão
AC n° 03628/15 — 2a Câmara, para
2- emitir o parecer prévio pela APROVAÇÃO COM AS RESSALVAS itens
1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6,
1.16.1 e IV-2 do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara das contas de gestão de
responsabilidade do senhor Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo
e Prefeito do Município de Catalão em 2012.
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Date: 16/09/2021 13:29:26
Reason: Arquivo assinado digitalmente.
Location: BR- Página: 54 de 56
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* DE GaIV'TAs *
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE OQIAS
III.b- DO ACÓRDÃO
Conclusão meritória do Acórdão:
Ademais, manifestamos por
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento parcial, diante
do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n° 03628/15 —
2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 do Acórdão
AC n°03628/15 — 2a Câmara, para
2-declarar ressalvadas as falhas constantes nos itens 1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1,
1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do Acórdão
AC n° 03628/15 — 2a Câmara, de responsabilidade do senhor Velomar
Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo e Prefeito do Município de Catalão
em 2012;
3- MANTER AS MULTAS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 E 13 em desfavor do
senhor Velomar Gonçalves Rios nos valores de R$2.400,00, R$7.000,00,
R$800,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00,
R$4.000,00 e R$ 4.000,00 respectivamente;
4- DESCONSTITUIR A MULTA 2 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves
Rios, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do julgamento pela irregularidade das
contas;
5- MANTER AS MULTAS 8 E 9 em desfavor da senhora Karla Rosane Santos
Rabelo nos valores de R$2.000,00 cada;
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)ate: 16/09/2021 13:29:26
teason: Arquivo assinado digitalmente. ..
.ocation: BR - Página: 55 de 56
TRIBUNAL
DE CONTAS
DDS M UNICÍ PIOS ao ES 7400 CE GOMS
6- CONSIDERAR QUITADO O DÉBITO 1 em desfavor do senhor João Carlos
Pires dos Reis no valor de R$19.342,33, no valor atualizado de R$ 26.150,83;
7- REDUZIR O DÉBITO 2 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves Rios de
RS 77.621,10 para R$ 60.101,10 e CONSIDERAR QUITADO ESTE VALOR
REMANESCENTE, no valor atualizado de R$ 89.865,45; e
8- DESCONSTITU q 1 `m desfavor do senhor Velomar Gonçalves
Dios no valor de R$ ~W9 ~ a '
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, propomos ao Pleno deste
Tribunal que adote a minuta de Parecer Prévio e a minuta de Acórdão que
submetemos à sua deliberação.
Gabinete do Conselheiro-Diretor da Primeira Região, em Goiânia, 2 de setembro
de 2021.
Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz
Relator
A0M
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Date: 16/09/2021 13:29:26
Reason: Arquivo assinado digitalmente.
Location: BR- Página: 36 de 56
~
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Setor de Recursos
Certidão n°: 09440/21
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Certifico, para os devidos fins, que o(a) Parecer Prévio - PP n° 00389/21 -
APR, constante nos autos de n° (02607/13 fase: 4 - CATALÃO - EMBARGOS DE
DECLARACAO EXECUTIVO) foi publicado com certificação digital, no Diário Oficial
de Contas deste Tribunal DOC n° 1651 - IX, de 30/09/2021 , publicação essa disponível
-para acesso na página deste Tribunal na internet ( www.tcmgo.tc.br) - Diário Oficial de
Contas, com vencimento em 13/10/2021.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, disponibilizado aos 29 dias do
mês de setembro de 2021.
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ÇvSVtiO atELO
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Gerado em 29/09/2021 1506 Página 1 de 1
RUA 68, n° 727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Setor de Recursos
Certidão n°: 09441/21
Certifico, para os devidos fins, que o(a) Acórdão n° 04504/21 -RERM,
constante nos autos de n° (02607/13 fase: 5 - CATALÃO - EMBARGOS DE
DECLARACAO EXECUTIVO) foi publicado com certificação digital, no Diário Oficial
O
de Contas deste Tribunal DOC n° 1651 - IX, de 30/09/2021 , publicação essa disponível
para acesso na página deste Tribunal na internet ( www.tcmgo.tc.br) - Diário Oficial de
Contas, com vencimento em 13/10/2021.
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SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, disponibilizado aos 29 dias do
mês de setembro de 2021.
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SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Gerado em 29/09/2021 15:06 Página 1 de 1
RUA 68, n°727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100 FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.
Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA
CERTIDÃO DE
TRANSITO EM JULGADO
Certidão n°: 05482/21
Em cumprimento ao artigo 1° da Resolução Administrativa n° 00054/10.
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisão constante no(a) Parecer Prévio - PP n°
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t 0389/21-APR, proferida nos autos de n° 02607/13 fase: 4, contendo EMBARGOS DE
DECLARACAO EXECUTIVO do município de CATALAO (Prefeitura)
TRANSITOU EM JULGADO em 13/10/2021.
É o que tinha a certificar.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do
mês de outubro de 2021.
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SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Código de Autenticidade: JYJA.O87O.3J27.Q9IT
Gerado em 14/1012021 16:38 Código: P6309578 Página 1 de 1
RUA 68, n°727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.
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Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA
CERTIDÃO DE
TRANSITO EM JULGADO
Certidão n°: 05394/21
Em cumprimento ao artigo 1° da Resolução Administrativa n° 00054/10.
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisão constante no(a) Acórdão n°
04504/21-RERM, proferida nos autos de n° 02607/13 fase: 5, contendo EMBARGOS
DE DECLARACAO EXECUTIVO do município de CATALAO (Prefeitura)
TRANSITOU EM JULGADO em 13/10/2021.
É o que tinha a certificar.
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do
mês de outubro de 2021.
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SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Código de Autenticidade: FOGR.085A.EUXI.OD8V
Gerado em 14/10/2021 15:39 Código: P6309076 Página 1 de 1
RUA 68, n° 727; CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525.
TRibUNAL
'. 4E CONTAS
DOS .ViMC(P!OS D6 ESTADO DE CDtÁS
INFORMAÇÃO EM PROCESSO COM MULTA EiOU DÉBITO
1. DADOS DO PROCESSO ORIGINAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA
DIVISÃO DE CONTROLE DE DECISÕES
PROCESSO 02607/13 ACÓRDÃOS 03628115, 01404/20 E
04504/21
MUNICÍPIO/ÓRGÃO CATALÃO
2. PROCESSO (S) FORMALIZADO (S)
a,ssuNTo cBnM PROCESSO 0843/22 cPF 875.927.621-53
INSTRUÇÃO
Considerando que foi(ram) formalizado(s) o(s) processo(s) acima mencionado(s), encaminhem-se os autos
à Divisão de Expedição.
DATA 18/04/2022 ANALISTA
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Marcelo
Rua 68, no 727 - CENTRO - FONE: 3216 -6117 CEP: 74 055 -100 - GOIANIA-GO.
www.tcm.cio.gov.br / e-mail: controle.decisoes@tcm.go.gov.br
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Relatório de imputação de Débito
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13/04/2022 15 Página 1 de 2 Solicitante: MARCELO LUCIO CABRAL
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Parcelado Tipo de Multa Motivo do Débito
Data Última Atualização Susp. Judicial
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Página 2 de 2 Solicitante: MARCELO LUCIO CABRAL
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