br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-19
Ementa"Aprova as contas do Poder Executivo Municipal que menciona".
native_id7557

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-27 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-06-28 Norma Promulgada e Publicada — Decreto Legislativo nº. 02/2023 publicado no mural.
2023-06-28 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2023-06-27 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 24ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-06-27 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-06-21 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico, CCJ e Orçamento.
2023-06-21 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 23ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T14:28:29.963853-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2023-06-29T14:38:20.392218-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 160

19/06/2023 13:58 
MU1~~ 
cATAIÃo • Go 
https://sapl.catalao.go.leg.br/proposicao/recibo/2592 
Imprimir
Câmara Municipal de Catalão de Catalão - GO 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
RECIBO DE ENVIO DE PROPOSIÇÃO 
[Código do Documento: 
P1141 a26d569c04517fa0dc7e110344e0K2592 
Autor: Jair Humberto da Silva - Presidente 
Descrição: "Aprova as contas do Poder Executivo Municipal 
Tipo dc Proposição: Projeto de 
Decreto Legislativo 
Enviada por: Jair Humberto da 
Silva (jair.humberto) 
que menciona. 
Data de Envio: 19/06/2023 13:58:44 
Declaro que o conteúdo do texto impresso em anexo é idêntico ao conteúdo enviado eletronicamente por 
meio do sistema SAPL para esta proposição. 
i III IIII i II i ii II HI II 
Jair- Humberto da Silva - Presidente i i i ii III i i II i iin i III i I' II i II III' ii i II i 
https://sapl.catalao.go.leg.br/proposicao/recibo/2592 1/1 
Vandeval Florisbelo de Aquino 
1º Secretário 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE DE 
DE 2023. 
"Aprova as contas do Poder Executivo 
Municipal que menciona." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PRESIDENTE 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 12. Ficam APROVADAS as contas de Gestão do 
Poder Executivo do Município de Catalão, referentes aos meses de janeiro a 
dezembro do exercício financeiro de 2012, em consonância com o Parecer nº 
1302/2021, do Processo nº 02607/13, do Egrégio Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás. 
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em de 
de 2023. 
mberto da Silva 
residente 
Marciel de Oliveira Mesquita 
Vice-Presidente 
Cleuber José Vaz 
2º Secretário 
PROCESSO n°. 
MUNICÍPIO 
ASSUNTO 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
1a PROCURADORIA DE CONTAS 
GABINETE DO PROCURADOR HENRIQUEM PANDIM BARBOSA MACHADO 
:02607/13 FASE 4 
Catalão 
Embargos de Declaração 
PARECER N° 1302/2021 
Tratam os presentes autos sobre os Embargos de Declaração, tendo por escopo a 
reforma da decisão proferida no Acórdão AC n° 01404/20, no qual esta Corte de Contas 
julgou pela REJEIÇÃO as contas de gestão, relativas ao exercício de 2012, com imputações 
de multas e débitos. 
Os presentes Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência desta Casa, 
com fulcro no art. 210, § 1°, do Regimento Interno do TCM/GO. 
A Secretaria de Recursos manifestou-se pelo provimento parcial dos aludidos 
Embargos de Declaração, opinando pela APROVAÇÃO (com ressalvas) das contas 
reexaminadas, mantendo as imputações de multas (1, 2, 3, 4, 5 e 6) e desconstituindo 
os débitos. 
Preliminarmente, temos que aos presentes faltam requisitos para sua 
admissibilidade na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno deste Tribunal, vez que 
impróprios para o fim buscado, ausente do julgado atacado qualquer omissão, 
obscuridade, contradição. 
Passando à análise de mérito, dada a natureza eminentemente técnica da matéria, 
corroboramos o entendimento exarado pela Secretaria de Recursos via de sua análise, 
adotando-se as razões elencadas por referida Especializada de sua manifestação como 
fundamento para o presente pronunciamento. 
Diante do exposto, manifesta o Ministério Público de Contas preliminarmente pelo 
não conhecimento dos presentes Embargos e, caso a questão preliminar não seja 
acolhida, pelo seu provimento parcial, mantendo em parte os termos da decisão 
embargada. 
Digitally Signed by HENRIQUE PANDIM BARBOSA MACHADO:02470317126-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 30/08/2021 08:22:09 
Reason: Arquivo assinado digitalmcnte. 
Location: BR - Página: 1 de kua 68, no 727, Centro, Goiânia—GO - CEP: 74055-100 - Fone / Fax: 3216-62.43 - www.tcm.go.gov.br/mpc/
MINISTÉRIO PUBtICQDE CONTAS : 
TRIBUNAL DE CC3NTA&DbS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOfkt 
ta PROCURADORIA D< NTAS 
GABINETE DO PRQCGj12ÍÁ4Q'OR HENRI4UEM PANDIM`BARBOSA MACHADO 
Análise realizada sem prejuízo de irregularidades que •eventu n Icrem 
detectadas em outras processos atinentes ao mesmo período. (APRM). 
Mïrtistério Público de Contas, Gálânâa, 26 de. agosto de 2021. 
Henrique Pandim Barbosa Machado 
Procurador de Contas 
Digitally Signed by F1B IA 1 &ND1M BARBOSA MACHADO:02470317126-AC SOLIITI Multipla v5 
Date: 30/08/2021 08:22:09 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 2 dc 2 
Rua 68, n° 727, Centro, Goiânia—GO - CEP: 74055-100 - Fone / Fax: 3216-62.43 - www.tcm.uo.eov.br/mpc/
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Processo 
Município 
Órgão 
Assunto 
Objeto 
Período 
Gestor / Prefeito 
CPF 
Relator 
Representante do MPC 
02607/13 
Catalão 
Poder Executivo 
Embargos de Declaração 
Contas de Gestão 
Janeiro a Dezembro de 2012 
Velomar Gonçalves Rios 
263.588.241-04 
Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz 
Henrique Pandim Barbosa Machado 
I- RELATÓRIO 
Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos 
pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder Executivo e 
Prefeito do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à reforma das 
decisões contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e Acórdão AC n° 
01404/20 - Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão interposto, mas 
manteve o parecer pela rejeição das contas de gestão com débitos e multas, 
parcialmente nos termos do Acórdão AC n°03628/15 — 2a Câmara (fase 1). 
Os Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência deste 
TCM por meio do Despacho n° 2025/2020. 
Inicialmente, a Secretaria de Recursos manifestou-se por meio do 
Certificado n° 685/2020, não procedendo, contudo, a análise de mérito das razões 
AOM 
Página 1 de 34 
T ft iNAL 
;4t CONTAS 
Ooï MUNICÍPIOS 00 ESTAD0 -0EGOIÁS 
recursais, analisando apenas a existência de omissão, obscuridade e contradição na 
decisão embargada, manifestando-se pela manutenção da decisão anterior, o que 
foi acompanhado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do 
n°3093/2020. 
Ato contínuo, este Relator exarou o Despacho n° 272/2020, 
determinando a análise de mérito dos autos e reencaminhou os autos á 
Especializada. 
Em segunda análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por 
meio do Certificado n° 941/2020, pelo provimento parcial dos embargos, saneando 
uma das falhas remanescentes e ressalvando outra, mantendo, contudo, o parecer 
prévio pela rejeição das contas de gestão, com multas e débitos. 
O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo Parecer n° 
86/2021, preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos e, 
subsidiariamente, concordando com o posicionamento da Especializada. 
Na sequência, este Relator abriu vista ao interessado, oportunidade 
em que foram juntados novos documentos. O processo foi, então, reencaminhado à 
Secretaria Especializada para nova manifestação. 
Em sua última análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por 
meio do Certificado n° 212/2021, pelo provimento parcial dos embargos e emissão 
de parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas, manutenção de multas 
aplicadas, desconstituição de um dos débitos imputados e quitação dos demais. 
AOM 
Página 2 de 34 
'te 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICIPIOS DD ESTADO DE GOIÁS 
O Ministério Público de Contas, em última análise, concordou com o 
entendimento final da Especializada por meio do Parecer n° 1302/2021. 
Os autos foram reencaminhados a este Relator para manifestação. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Inicialmente, é importante destacar que a fundamentação per 
relationem é a técnica por meio da qual se absorve as alegações de uma das partes, 
de precedente ou da decisão anterior nos autos do mesmo processo como razão de 
decidir, pressupondo a existência de motivação da decisão referenciada, em 
conformidade com art. 93, IX da Constituição Federal que trata da fundamentação 
das decisões judiciais. 
Juristas de peso, como Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias 
Figueira e Nelson Nery Júnior, não entendem que a técnica equivale à ausência de 
fundamentação. Ademais, acerca do assunto, a jurisprudência majoritária dos 
Tribunais Superiores, ratifica a constitucionalidade e a adequação da técnica da 
fundamentação per relationem: 
AOM 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO 
PRESUMIDO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE 
ENERGIA ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - INCORPORAÇÃO, 
AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO 
PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" -
LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA 
DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 
(STF, RE-AgR 504.446, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, 
Página 3 de 34 
R/ N ~ C 
E CONTAS 
005 MUNIFIPIOS D° ESTADO DE GOIÁS 
DJes2.5.2014) Ante o exposto; nego seguimento Só recurso(arts. 21, 
§1°, do RISTF e 557 do CPC). 
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO OPC NÃO 
CONFIGURADA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONÈM 
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA: 1. A solução integral 
da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa 
ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende 
possível a adoção, .pelo julgador, de motivação exarada em outra 
peça processual juntada aos autos como fundamento da decisão (per 
relationem), desde que haja sua transcrição no acórdão. 3. Recurso 
Especial não provido. (STJ, REsp 1.314.518/RS, Rei. Ministro 
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, 
DJe 17/5/2013) 
A jurisprudência tem admitido a técnica referencial, desde que o 
julgado faça referência concreta ás peças que pretende encampar, transcrevendo 
delas as partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que 
embasa a conclusão a que se quer chegar, satisfazendo o requisito técnico que 
exige fundamentação expressa para viabilizar a interposição de recurso e o controle 
social da atividade jurisdicional. 
Nesta linha de raciocínio, adotando a fundamentação per relationem, 
este Relator não vislumbra motivos para discordar do entendimento exarado pela 
Secretaria de Recursos no Certificado n°212/2021, adotando como razão de decidir 
os termos a seguir: 
4-ANÁLISE DOS EMBARGOS 
Em sede de embargos de declaração, incumbe ao Tribunal afastar eventual omissão, 
contradição e/ou obscuridades encontrados entre os próprios termos da decisão, conforme artigo 39, 
da Lei Estadual 15.958. Ressalta-se que é defeso utilizá-los com a finalidade de propiciar reexame da 
questão de fundo, objetivando desconstituir o julgado. 
Assim dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica, deste Tribunal: 
'Art. 39. Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, 
omissão ou contradição em acórdão ou resolução emitido pelo Tribunal. 
AOM 
Página 4 de 34 
'I 
~ 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
§ 1° Os Embargos de Declaração poderão ser opostos por escrito pela parte, 
pelos Conselheiros, Auditores, Auditores Substitutos ou procuradores de 
Contas, dentro do prazo de dez dias, contados a partir da intimação da 
decisão recorrida, facultado ao Presidente do tribunal o exame das 
excepcionalidades. 
§ 2° Os Embargos de Declaração suspendem os prazos para cumprimento 
do acórdão ou resolução embargados e para interposição dos demais 
recursos previstos nesta lei. 
§ 3° Conforme o caso, poderá ser dado aos embargos de declaração efeito 
infringente. 
A decisão está clara e não se deve confundir omissão, obscuridade ou 
contradição com resultado contrário aos interesses da parte e, acaso existam eventuais 
incorreções na análise dos fatos, devem, as mesmas, ser atacadas pelo recurso adequado, jamais 
por embargos declaratórios 
Neste sentido é o entendimento do TCU, senão vejamos: 
"RELATÓRIO DE AUDITORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE 
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Rejeitam-se 
embargos de declaração na ausência de qualquer obscuridade, omissão ou 
contradição na deliberação atacada, ou mesma divergência a ser dirimida." (TCU. 
Acórdão 5/2007. Primeira Câmara. DOU 26/01/2007). 
"PENSÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. 
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO 
PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO. 1. O juízo de admissibilidade de embargos de 
declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência de obscuridade, 
omissão ou contradição na deliberação recorrida; esta verificação deve ser feita 
quando da análise do mérito. 2. Nega-se provimento a embargos de declaração 
quando não prospera a demonstração da omissão, da obscuridade ou da 
contradição alegada" (TCU. Acórdão 1341/2010 - Primeira Câmara. DOU 
19/03/2010). 
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem o mesmo posicionamento: 
Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro 
material. Rediscussão do julgado. 1- Nos termos do Código de Processo Civil, os 
embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de omissões, contradições ou 
obscuridades na decisão, não se prestando, em absoluto, para reabrir a discussão 
da causa e modificação dos fundamentos adotados. Embargos de declaração 
rejeitados. (TJGO. Al n° 107141-77. 2a Câmara Cível. Rel. Dr. Carlos Alberto França. 
DJ 626 de 23/07/2010) 
Não obstante as hipóteses de cabimento dos embargos de Declaração, houve a 
autorização de juntada de documentos complementares pelo Conselheiro Relator, com retorno dos 
autos a esta Especializada para análise e manifestação, nos termos dos Despachos n° 272/2020 (fl. 
389, vol. 1, F4 ) e n° 127/2021 fls. 531, vol 15/15- fase 4). 
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.1: Conforme pesquisa no SICOM, relatório "Pesquisa de Contratos", 
houve contratação referente à aquisição de combustíveis e lubrificantes com a empresa Ipiranga 
Produtos de Petróleo S.A., no montante de R$ 617.350,00, período 01/01/2012 a 31/12/2012. O valor 
empenhado (R$ 1.407.515,00) a favor deste credor é superior ao valor contratado (fls. 588 - Vol. 2/4). 
AOM 
Página 5 de 34 
TRIBUNA. U,
E C 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTALO DE GOLAS 
ALEGAÇÃO DO.EMBÁ12GAh1TE:: 
No caso em teia -b-embatgante alega omissão da análise do item 1.9.1.1, 
conforme abaixa 
4.1. Item 1.9.11 — Contrato Ipirahga = Analise'le Processo Já Julgado 
Alegação: Existência dê bis in idem com o processo 21291/14, onde contrato 382/2011 jà 
foi julgado' pelo'1"CM, incluindo os termos aditivos até 2012. Alegação relatada nas Hs. 14 e 
15 do acórdão. 
A0M 
Conforme se percebe, em que pese a secretaria' tenha analisado outros tópicos da alegação 
encaminhada pelo ex-gestor, deixou de analisar o ponto .principal da alegação no que diz 
respeito á existência do processo n°21291/11 que através do acórdão 2683/2013 julgou 
regular o contrato novamente questionado neste processo ora embargado. 
Naquela oportunidade, conforme foi salientado, houve o encaminhamento do tenho aditivo 
relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado como penalização no 
processo em comento. 
Portanto, há omissão no processo quanto à falta de análise do teor do acórdão 02683/2013 
em que consta o encaminhamento do termo aditivo relativo ao período de 2012 e a 
aprovação do processo pela Corte de Contas. 
A fundamentação utilizada pelo ex-gestor foi corroborada com documentação hábil (acórdão 
do próprio tribunal) que continha os dados do contrato e de seu termo aditivo reanalìsado 
aqui, o que deveria ter sido objeto de análise pela Corte de Contas objetivando avaliar a 
prova juntada, se era hábil ou não para sanear a irregularidade apontada. 
Vale ressaltar que o questionamento do Tribunal diz respeito tão somente à existência do 
termo aditivo capaz de dar supedãneo às despesas realizada naquele período, de sorte que, 
se houve processo em que já foi questionado e comprovado a legalidade e validade do 
contrato primitivo e de seus termos aditivos é mister deste órgão julgador levar em 
consideração as alegações corroboradas com provas robustas, a fim de confrontá-las, 
acatando-as ou mesmo rechaçando-as. 
Em que pese as alegações acostadas este tribunal não analisou a questão suscitada ou o 
acórdão juntado, não apreciando a documentação que tinha o condão de, se acatada, sanar 
a irregularidade. 
Desta forma, merece ser acolhido os embargos para sanear esta omissão quanto á análise 
do processo 21291/11 e..provável bis in idem como presente processo, que, em nossa visão, 
depois de analisados os argumentos fatos a"defesa e capaz de afastar a gravosa 
irregularidade atribuída ao ex-gestor público ora embargante." 
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA 
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo moderado e 
pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual n° 13.800/01 em seu art. 
2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do TCM/GO, art. 141. 
A luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está sendo julgado 
pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória, ainda que de forma 
extraordinária, possibilitando se chegará verdade material dos fatos. 
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a verdade dos 
fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo administrativo em que não há 
parte contrária, não havendo interesses antagônicos, mas um só interesse de prestar 
contas e demonstrar a verdade dos fatos. 
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito de petição 
(art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à prestação de contas, 
retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte. 
6.1. Item 1.9.1.1 — Contrato de Combustível Ipiranga 
Página 6 de 34 
'4 
~ 
TRIBUNAL DE coNrAs 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Apesar de já ter sido mencionado que no processo n° 21291/11, já foi julgado pelo TOM, 
contém o termo aditivo requerido por este Tribunal, vimos apresentar o primeiro e segundo 
termo aditivo para fins de comprovação da cobertura contratual." 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Importante esclarecer ao embargante que não houve omissão por parte deste 
Tribunal quando da análise das alegações trazidas aos autos no tocante a informação do processo 
21291/11, senão vejamos: 
Análise efetuada pela Secretaria de Recursos (Pedido de Revisão) 
Considerando nova oportunidade de abertura de vista, o recorrente apresenta novamente 
contrato celebrado e alega que o mesmo foi considerado legal por este Tribunal, 
conforme Acórdão 02683/2013. Ressalta-se ao recorrente que o contrato de n° 382/11 
(anexado — fls. 74/79, vol. 20, F2) qarante as despesas realizadas no período contratual 
(25/08/2011 a 24/08/2012), ou seja, permanece sem comprovação contratual as despesas 
realizadas de 25/08/2012 a 31/12/2012. 
Em que pese a alegação do recorrente de não ter encontrado o referido aditivo e que 
empresa se dispõe a apresentar declaração acerca do fornecimento de combustíveis no 
referido período, nada foi apresentado no sentido de comprovar a legalidade das 
despesas realizadas. Ressalta-se ainda, que foram apresentados termos aditivos I e II 
(fls. 80/83, vol. 20), porém sem assinaturas das partes, razão que não serão aceitos para 
fins de comprovação das despesas. 
" (grifo nosso) 
Verifica-se que a justificativa apresentada e a documentação disponibilizada à época 
foi analisada em sua completude, entretanto a mesma não foi suficiente para o saneamento da 
irregularidade. 
Quanto a alegação do embargante de que houve o encaminhamento do termo 
aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado como penalização no 
processo em comento, a mesma não procede. Conforme texto acima da análise do presente item na 
fase anterior (pedido de revisão), o recorrente apresentou os termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20), 
entretanto os mesmos não possuíam assinaturas das partes, razão que não foram considerados 
hábeis para comprovação das despesas realizadas. 
Por fim, o questionamento deste Tribunal quanto a este item, refere-se ao 
empenhamento (R$ 1.407.515,00) de despesas no montante superior ao valor informado da 
contratação (R$ 617.350,00), o que não foi devidamente esclarecido pelo recorrente quando da fase 
anterior. 
Nos presentes autos o embargante apresenta novos documentos (fls. 046/332, vol. 1, 
F4) no intuito de sanar a presente irregularidade. Contata-se na referida documentação o seguinte: 
• Contrato (fls. 94/98, vol. 1, F4) — período compreendido 25/08/2011 a 
24/08/2012; 
• Procedimento Licitatório (fls. 100/368, vol.1, F4); 
• Termo Aditivo I — acréscimo de prazo (fls. 369/370, vol. 1, F4) — período 
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012; 
• Termo Aditivo II — acréscimo de valores (fls. 371/372, vol. 1, F4) — período 
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012; 
Avaliando a nova documentação anexada, contata-se a apresentação do Termo 
Aditivo I que estendeu a cobertura contratual até 31/12/2012 para o fornecimento de combustível pela 
empresa IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A. Ressalta-se ainda a apresenta o Termo 
AOM 
Página 7 de 34 
T ' IS NAL 
f CONTAS 
DOS MDMIE(PIOS 00 ESTADO DE GOIÁS 
Aditivo II garantindo o acréscimo de valor (R$.90.970,00), para aquisição de produtos de petróleo 
junto a referida empresa 
Quanto ao valor do contrato, constata-se que o mesmo foi celebrado no montante 
inicial de R$ 2313 10000 ;para fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota da 
Prefeitura; com a utilização de dotações orçamentarias de diversos órgãos pertencentes a estrutura 
administrativa do municípios 
-A vista -do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos 
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e obscuridade). Entretanto, 
considerando a nova documentação apresentada comprovando as despesas realizadas com o 
fornecimento de combustível, esta Especializada sugere a ressalva da irregularidade. 
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.2 Os contratos referentes às aquisições de combustíveis e 
lubrificantes da empresa Auto Posto Aguiar Ltda. não foram informados ao SICOM, em desobediência 
ao disposto pelo art. 9° da RN 007/08. Desta forma, o gestor devera anexar aos autos o(s) contrato(s) 
referente(s) às aquisições da referida empresa, de Combustíveis e lubrificantes executados no 
decorrer do exercício de 2012— valor dos empenhos: R$ 208.042,38 (fls. 589-vol. 2/4). 
ACÓRDÃO N° 0140412020 - (processo 02607113 fase 3) 
(... ) 
Após a autorização de juntada pelo Conselheiro Diretor da 5a Região, apresentou os 
seguintes documentos: 
• Procedimento Licitatório n° 079/0012 e Contrato 200/2012, referente ao fornecimento 
de óleos lubrificantes no período de 24/04/2012 a 24/07/2012, no valor de R$ 
78.490,00; 
• Procedimento Licitatório n° 170/2012 e Contrato 363/2012, referente ao fornecimento 
de óleos lubrificantes no período de 14/09/2012 a 14/12/2012, no valor de R$ 
75.089,00. 
Assim, constata-se a existência de despesas realizadas sem cobertura contratual no 
valor de R$ 54.463,38, conforme pesquisa de empenhos realizada no Sistema de Controle de Contas 
Municipais — SICOM (fls. 491/492, vol. 19, F2), que é a irregularidade em apreço. Ressalta-se que é 
de responsabilidade do gestor as contratações efetuadas no período, sendo as despesas efetuadas 
em desacordo com os ditames da Lei n° 8.666/93. 
(... ) 
Do exposto, considerando que não foi comprovado pelo recorrente suporte contratual 
para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 (R$ 54.463,38), sugere essa Especializada a 
manutenção da irregularidade. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Após autorização de juntada de documentos o embargante alega que segue em 
anexo notas de empenho e pagamento. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Após autorização do Conselheiro Relator, foram anexados às 535/553, vol. 15/15, 
fase 4, notas de empenho e de pagamento, bem como as notas fiscais referentes à despesa com o 
credor auto posto Aguiar. 
A documentação anexada comprova a despesa com aquisição de combustível foi de 
fato executada, porém a irregularidade inicialmente apontada na prestação de conta é referente a 
ausência de cobertura contratual para as despesas em apreço. 
Nos autos da fase 3 (pedido de revisão), conforme acima transcrito, do montante do 
valor empenhado (R$ 208.042,38) restou pendente de comprovação o suporte contratual para as 
AOM 
Página 8 de 34 
'4 
~ 
Yt QE CANTAS DOS MUNICÍPIOS DOESTADO DO ESTADO DE GOIÁS 
despesas ocorridas durante o exercício de 2012 no valor de R$ 54.463,38, sendo que mais uma vez 
não restou comprovada a existência de contrato no valor executado. 
Não obstante, considerando tratar-se de despesa essencial à Administração, não se 
vislumbrando irregularidade quanto à despesa, que restou devidamente comprovada por meio de 
notas fiscais, e mais ainda, considerando o valor inexpressivo da irregularidade remanescente (R$ 
54.463,38), que representa 0,02% da receita corrente liquida do Poder Executivo de Catalão 2012 
(R$ 190.486.956,10), a Secretaria sugere, excepcionalmente, a ressalva da irregularidade. 
Frise-se que não se está a desconsiderar a irregularidade praticada, mas tão somente 
afirmar que ela, no âmbito das contas de gestão, pode ser ressalvada. 
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.2 As despesas com diárias foram contabilizadas no elemento de 
despesa correspondente (3.3.90.14.00), no valor total de R$ 283.967,54, fl. 590-vol. 2/4. Verificou-se 
que os servidores Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da 
Silva Morais receberam diárias em valores expressivos (fls. 591/595-vol. 2/4). 
Sendo assim, solicita-se que seja apresentada a seguinte documentação 
comprobatória, relacionada ao pagamento de diárias aos servidores acima mencionados: 
a) Relatório anual detalhado das diárias concedidas, com a discriminação do 
objetivo de cada viagem, período de duração da viagem realizada, assim como o destino das 
viagens; 
b) Cópia do decreto que regulamentou a concessão de diárias, assim como a 
cópia das portarias que autorizaram cada viagem. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Em relação ao item 1.9.2 o Embargante não alega omissão, contradição e 
obscuridade, entretanto apresenta novos documentos (fls. 018/45, vol. 1, F4) com intuito de sanear a 
presente irregularidade. 
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA 
0 processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo moderado e 
pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual n° 13.800/01 em seu art. 
2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do TCM/G0, art. 141. 
À luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está sendo julgado 
pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória, ainda que de forma 
extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material dos fatos. 
AOM 
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a verdade dos 
fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo administrativo em que não há 
parte contrária, não havendo interesses antagônicos, mas um só interesse de prestar 
contas e demonstrar a verdade dos fatos. 
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito de petição 
(art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à prestação de contas, 
retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte. 
6.2. Item 1.9.2 — Despesas com Diárias 
Referente às despesas com diárias, estamos apresentando planilhas com a diferença entre o 
que havia sido regulamentado e o que foi concedido, destacando que nem todo o pagamento 
foi realizado a maior que o regulamentado, não podendo haver imputação de débito do total 
das diárias, mas apenas da diferença. 
Esta diferença deve-se ao fato de que o setor responsável por elaboração das diárias e 
controle de viagens não colacionada todos os destinos nas portarias, e, não raras as vezes 
os servidores em viagem eram encaminhados a mais de um destino (como Goiânia e Brasília, 
ou vários dias em Goiânia, etc.), desta forma essa restrição de informações acabou 
ocasionando um erro no momento de confrontar o valor da diária e seu ato concessório. 
Página 9 de 34 
AOM 
Th iS UNA L 
CONTA 
DOS MUNICÍPIOS DOESTADO DE GOIÁS 
Ressaltamos ;que isso se trata de um erro operacional na<elaboração do instrumentalde 
concessão, não havendo qualquer dolo, má fe ou :tentativa de dilapidara patrimônio publico 
Hodiernamente o ex gestor, a fim dever seu balancete aprovado, busca dSte tnbunal,{lue 
acate ao rtengs; o valor da diária aprovada em regulamento de forma que nem todo o,v~jor 
pago foi irregular, mas ha, que se considerar no_minrmo o valor individual des lranas_e a_ 
gilahtidade das`díánas, imputando-se como débito apenas a diferença, não o valor integral: 
Desta'forrna, objetivando' distinguir o que e valor pago diferente tio valor que de' fato foi 
autorizado, apresentamos: planilha que compara: 
a) Valor individual da diária; 
b) Quantitativo de:diãrias autorizado; 
c) Valor total pago; 
d) Diferença para fins de apuração de eventual débito 
Com isso, reconhecendo que a falta de informação integral de fato ocasionou uma diferença, 
o que, repetimos, não se trata de dolo ou má-fé, há de ser reconhecido o que não era 
diferença, a fim de que seja recolhido o débito para regularização da situação. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE — APÓS AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA: 
"Referente a este item, informamos que, embora carreado aos autos anexos de todos os 
empenhos, liquidações e Portarias que autorizavam as despesas, ainda assim persiste o 
entendimento de que houveram gastos excessivos com diárias. 
O ex-gestor procurou a administração e pediu cópia dos atos concessivos, todavia, não os 
obteve, sendo que foram encontrados apenas R$ 23.758,10 do total de R$ 77.624,10. Deste 
valor encontrado, verificou-se que, comparado com o valor autorizado por ato geral regulador 
as diárias, houve o pagamento a maior de R$ 6.238,10, sendo, deste modo, comprovado o 
valor de R$ 17.520,00 como pagamentos devidos segundo o que foi regulado. 
Assim, diminuindo o valor de R$ 17.520,00 do montante total apurado pelo TCM (R$ 
77.621,10 — página 12 do certificado n°685/2020), teremos um saldo não comprovado de R$ 
60.101,10, conforme cálculo abaixo: 
Valores apurados TCM R$ 77.621,10 
Município R$ 23.758,10 
Não comprovado R$ 6.238,10 
Comprovado R$ 17.520,00 
Diferença Total R$ 60.101,10 
Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de documentos novos que 
possam embalar sus ;argumentos, pois ja se passaram varios anos e vánas gestões, não 
sendo encontrados os documentos, e ainda embora o gestor esteja de boa fé, não pode ser 
comprovado o valor de R$ 60.101,10. 
Assim, com o intuito de sanar a irregularidade referente ás diárias, o Gestor efetuou o 
pagamento de DUAM referente no valor de R$ 60.101,10, que corrigido monetariamente, 
perfaz o total de R$ 8g.865,45 (oitenta e nove mil oitocentos e sessenta e cinco reais e 
quarenta e cinco centavos), restando demonstrado que fora restituído aos cofres públicos o 
montante não comprovado documentalmente no bojo do processo. 
Cumpre salientar que diversos processos julgados por este Tribunal, sejam em fase de 
Recurso Ordinário, Revisão ou nos Embargos de Declaração, foram julgadas regulares, 
independentemente da tempestividade do pagamento. Nessa esteira, vejamos algumas 
decisões proferidas por esta Colenda Corte de Contas que entendeu por sanar ou ressalvar 
as irregularidades em razão da quitação do débito: 
...citação 
Conforme ilustrado, deve ser levado em consideração a necessidade de uniformização da 
jurisprudência, conforme já demonstrado acima por diversos processos julgados pela 
regularidade por este Tribunal, não havendo que se falar em irregularidade ou ilegalidade no 
presente item, já que quitado integralmente o débito. 
Página 10 de 34 
19i/ 
-~r 
~ 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNiCÍPiOS DO ESTADO DE 001.45 
Destacamos ainda que o pagamento não é uma assunção de culpa, pois o gestor tentou 
todos os meios para identificar as origens das viagens e os atos concessórios, todavia, não 
os encontrou no município, de forma que houve o pagamento sem passar por sua aprovação 
ou concessão. Assim, o pagamento se trata apenas de tentativa (desesperada) de 
regularização de um débito imputado de valores que não teve qualquer vantagem e não 
autorizou. 
Documentos anexos: 
a) DUAM — Recolhimento — R$ 89.865,45". 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Importante ressaltar que o valor indicado na irregularidade pendente de comprovação 
é de R$ 77.621,10, referente aos valores pagos com diárias no exercício de 2012 aos servidores 
Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais. 
Avaliando a documentação apresentada, verifica-se que a mesma comprova o 
pagamento de diárias no valor de R$ 23.758,10, inferior ao valor pendente de comprovação (R$ 
77.621,10, e maior que o valor devido (R$ 18.020,00), conforme tabela abaixo: 
Diárias 
N° 
Portaria Servidor Valor 
Referência 
Valor 
Recebido Diferença 
4426 Elson Henrique Alves 420,00 860,00 440,00 
4597 Elson Henrique Alves 140,00 340,00 200,00 
4616 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4617 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4618 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4649 Elson Henrique Alves 140,00 175,00 35,00 
4650 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4664 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4665 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4666 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4668 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4673 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4674 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4696 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4697 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4714 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4715 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00 
4716 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00 
4727 Elson Henrique Alves 140,00 324,00 184,00 
4728 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4729 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00 
AOM 
Página 11 de 34 
4 
~ 
TR IBUNJ.I. 
OF CONI 'AS 
005 MUNICÍPIOS 00 ES7AO0 OE LOIÁS 
47510 Elson Henrique`Alves 170Q0, 250,00 80,00 
4751:Eilson.Hénnqu Alves 170,0.0:. 300,00 130,00 
4752' Elson Henrique Alves l4OjOO 201,00 ?. 61,00 
475 'Elson kenrique Alves 140, 260;00 12Ò;O0" 
4795 Elson Henrique Alves 140,Õ 26O00 120,00 
4796 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4797 Elson Henrique Alves 1.4000. 240,00 100,00 
4798 Elson Henrique Alves 140,OÕ 260,00 120,00 
4812 Elson Henrique Atves 140,0O 300,00 160,00 
4813 Elson Henrique Alves 140,00: 250,00 110.00 
4829 Elson Henrique Alves 140.00 250,00 110,00 
4830 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4868 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4867 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4869 Elson Henrique Alves 140,00 266,00 126,00 
4870 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00 
4871 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00 
4872 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00 
4964 Elson Henrique Alves 140,00 400,00 260,00 
5035 Elson Henrique Alves 420,00 440,00 20,00 
5088 Elson Henrique Alves 140,00 160,00 20,00 
5089 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
5098. Elson Henrique.Alves 140,00 300,00 160,00 
5097 Elson Henn je Alves 140 00 240;00 100,00 
etr
.".
'4i~it1
s/n Walter Diogo Lima Junior 420,00' 480,00 60,00 
4817 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
4831 Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00 
4878 Waiter Diodo Lima Junior 420,00 483,00 63,00 
4900 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00 
4919 Walter Diogo Lima Junior 140,00 164,00 24,00 
4916 Walter Diogo Lima Junior 420,00 490,00 70,00 
4930 Walter Diogo Lima Junior 140,00 40,00 -100,00 
4938 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
4969 Walter Diogo Lima Junior 420,00 486,00 66,00 
5027 Walter Diogo Lima Junior 420,00 484,00 64,00 
AONE 
Página 12 de 34 
'ma CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
5056 Walter Diogo Lima Junior 420,00 488,00 68,00 
5057 Walter Diogo Lima Junior 140,00 144,00 4,00 
5101 Walter Diogo Lima Junior 310,00 320,00 10,00 
5103 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00 
5124 Walter Diogo Lima Junior 510,00 483,00 -27,00 
sin Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5148 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5150 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5154 Walter Diogo Lima Junior 170,00 160,00 -10,00 
5156 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5162 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5178 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5182 Walter Diogo Lima Junior 280,00 327,00 47,00 
5185 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
Subtotal 6.450,00 7.109,00 659,00: 
4884 William da Silva Morais 140,00 , 165,00 25,00 
4903 William da Silva Morais 140,00 155,00 15,00 
4915 William da Silva Morais 140,00 215,00 75,00 
4927 William da Silva Morais 140,00 60,00 -80,00 
4951 William da Silva Morais 140,00 185,00 45,00 
5013 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00 
5079 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00 
5159 William da Silva Morais 140,00 376,30 236,30 
5190 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40 
5191 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40 
5195 William da Silva Morais 140,00 300,00 160,00 
5209 William da Silva Morais 140,00 202,00 62,00 
1.680 00 2.65310 973,10 
4902 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00 
4946 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00 
5015 Luiz Carlos Pereira 140,00 490,00 350,00 
5028 Luiz Carlos Pereira 700,00 490,00 -210,00 
5061 Luiz Carlos Pereira 560,00 480,00 -80,00 
5081 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00 
5125 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00 
Subtotal 2.800,00 2.460,00 340;00 ; 
AOM 
Página 13 de 34 
TRUUNAL 
CONfIAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESIAOO DE GOIÁS . 
5032 William, Marjano da Costa 
Assim, o ex-gestor comprovou com ?a documentação apresentada que o valor devido 
(regulamento municipal) para pagamento de diarias,:seria no-montante máximo de R$ 18.020,00. 
Após autorização de juntada de novos documentos,,(fls. 390/396, vol. 1, F4), pelo 
Conselheiro Relator, o interessado reconhece que efetuou pagamentos na ordem de R$ 17.520,00 
com base na regulamentação do município, e que o restante de R$ 60.101,10 não foi 
encontrado documentos que comprovem as despesas realizadas. 
Diante disso, o recorrente apresenta comprovante de recolhimento — DUAM (fls. 395, 
vol. 1, F4), no valor de R$ 89.865,45, referente a diferença não comprovada (R$ 60.101,10) com 
as devidas atualizações monetárias. 
Ressalta-se, que em razão do débito ter sido quitado em outubro do corrente ano 
(28/10/2020), não foi possível a aferição da contabilização do valor, já que ainda encontra-se vigente 
o prazo para o encaminhamento dos dados do mês de outubro. 
A vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos 
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e obscuridade), porém, 
considerando a nova documentação apresentada que comprova parcialmente as despesas com 
diárias (R$ 17.520,00), e, ainda o recolhimento da diferença (R$ 60.101,10), atualizada 
monetariamente (R$ 89.865,45), esta Especializada entende que a irregularidade foi sanada. 
5- DAS MULTAS 
MULTA 1: 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição da 
Irregularidade Praticada 
Entrega Intempestiva das Contas dos meses de janeiro a março de 
2012. 
Dispositivo Legal 
Normativo Violado 
ou Art. 77, inciso X da Constituição Estadual c/c art. 10 da LOTCM, na 
redação dada pela Lei n°16.467, de 05.01.2009. 
Base Legal para 
Imputação de Multa 
Art. 47—A, inciso V, alínea(s) "B, C e D", da LOTCM, na redação dada 
pela Lei n°16.467, de 05.01.2009. 
Valor da Multa R$ 2.400,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Afere-se que a sanção fora aplicada, em face da intempestividade na apresentação 
das Contas de janeiro a março de 2012, em inobservância ao prazo estipulado no art. 77, X, da 
Constituição Federal. Ressalta-se que todos os jurisdicionados estão sujeitos a tal sanção, por se 
tratar de desobediência constitucional. Assim sendo mantém-se a multa. 
AOM 
Página 14 de 34 
M U LTA 2: 
I tJ' AL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição da 
Irregularidade Praticada 
Contas Julgadas Irregulares 
Dispositivo Legal ou 
Normativo Violado 
1.8.2 e 1.9.1.2- art. 9° e Anexo II da RN 007/08, do TCM-GO; § 1° do 
art. 1° e art. 42 da Lei Complementar 101/00; 1.9.1.1- Lei 8.666/93; 
1.8.3, 1.8.10, 1.9.2, 1.9.3, 1.15.2.1 e 1.15.2.2- Acórdão 11076/13, art. 
5° e art. 10°, Caput e Inciso I da Lei 8.429/92; Art. 37, caput, §4°, 
CF/88; 1.9.4- § 1° do art. 1° da Lei Complementar 101/00; 1.10.1- art. 
20 da Lei n° 8.212/91; 1.10.3 e 1.10.6- art. 80, Lei Municipal n° 
2538/07; 1.10.5- art. 22, incisos I e II-b da Lei n° 8.212/91 e Decreto 
6.957/09; 1.11.1- art. 212 da CF/88; IV-2 Acórdãos n° 04303/13, 
00630/14 e 00932/14. 
Base Legal para 
Imputação de Multa 
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467, de 
05.01.2009. 
Valor da Multa R$ 3.000,00 equivalentes a 15% do valor máximo estabelecido no 
caput do art. 47- A da LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467, de 
05.01.2009. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Trata-se de multa decorrente do julgamento pela irregularidade das contas em 
análise, em Acórdão anterior, fundamentada no art. 47-A, IV, da Lei n.° 15.958/07, com alteração 
dada pela Lei n.° 16.467/09. 
Considerando análise realizada temo o seguinte: 
• Item 1.9.1.1 -foi ressalvado; 
• Item 1.9.2 — foi sanado; 
• Item 1.9.1.2 —foi mantido. 
Tendo em vista que permanece a irregularidade indicada no item 1.9.1.2, que enseja 
no parecer pela irregularidade das presentes contas, a multa será mantida, porém com seu valor 
reduzido, conforme quadro abaixo: 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição da 
Irregularidade Praticada 
Contas Julgadas Irregulares 
AOM 
Página 15 de 34 
fl ÍBUNAL 
E CONTAS 
005 MUNICIPIOS 00~ESrR00 0E L°IÁS 
Dispositivo Legal 
Normativo Violado 
ou 1.9.1.2- art 9° e Anexo II da RN 007/08, do TCM-GO; § 1° do art. 1° e 
art. 42 da Lei Complementar 101/00; 
Base Legar 
Imputação de Multa 
para Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei no 16.467, de 
0501 2009. 
Valor da Múlta R$ =1:000;00`equivalentes a 5% do valor máximo estabelecido no caput 
do art. 47- A da LOTCM; na redação dada pela Lei n° 16.467, de 
0501:2009. 
MULTA 3: 
PROCESSO N° 16407/12— Contrato n°40812011 
MUNICÍPIO CATALÃO 
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL 
EX-GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS 
CPF N° 263.588.241-04 
MOTIVO DA MULTA 1 Exigências de qualificação técnica, no edital da Concorrência, que 
caracterizaram a restrição do caráter competitivo da licitação, quais 
sejam: 
- Exigência de dia e horário fixo realização da visita técnica; 
- Exigência de comprovação do vínculo empregatício do responsável 
técnico através de CTPS, Certidão do CREA ou Contrato Social; 
- Exigência cumulativa das licitantes de garantia no valor de 1% do 
valor estimado do contrato e capital social registrado e integralizado 
até 10% do valor estimado da licitação; 
- Cobrança de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo fornecimento do edital, 
bem como exigência do pagamento do edital como requisito para 
fornecimento dos documentos constantes deste; 
- Exigência de cadastramento das licitantes até o 3° dia anterior a data 
definida para apresentação das propostas, como condição para 
participação da licitação. 
VALOR DA MULTA R$ 7.000,00 
INFRINGENCIA Af3;§1°, inciso I, art.22,§1°, art.31 e art.32,§5°, todos da Lei 
n°8.666/1993. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XXII, da Lei Estadual n° 15.958/07. 
MOTIVO DA MULTA 2 Ausência de documentos obrigatórios quando da autuação do 
processo no TCMGO, como por exemplo, o mapeamento dos trechos 
dos logradouros onde serão executados os serviços. 
VALOR DA MULTA R$ 800,00 
INFRINGENCIA Art.13,§3° e 6°, da RN n°007/2008. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XIV, da Lei Estadual n° 15.958/07. 
VALOR TOTAL DAS 
MULTAS: 
R$ 7.800,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
AOM 
Página 16 de 34 
TRIBUNAL 
DE CANTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades, 
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 7.800,00. 
MULTA 4: 
PROCESSO N°. 23568/12 
MUNICÍPIO: CATALÃO 
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO 
GESTOR: VELOMAR GONÇALAVES RIOS 
CPF N°: 263.588.241-04 
Motivo da Multa 1: Ausência dos IV e V Termos Aditivos 
Infringência: Art.12, item 17, "a" da RN 007/08. 
Fundamentação Legal: Art. 47-A, incisos X, XIII e XIV da Lei Estadual n° 15.958/07. 
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Motivo da Multa 2: Incompleta instrução dos documentos dos aditamentos. 
Infringência: Art. 12, item 17, 17.2 e 17.3 da RN 07/08. 
Fundamentação Legal: Art. 47-A, XIV, da Lei Estadual n.° 15.958/07. 
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Motivo da Multa 3: Não atendimento das diligências solicitadas. 
Infringência: Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07. 
Fundamentação Legal: Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07. 
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Valor Total das Multas: R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades, 
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 6.000,00. 
MULTA 5: 
PROCESSO N° 16409/2012 
MUNICÍPIO CATALÃO 
ÓRGÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PRESIDENTE Karla Rosane Santos Rabelo 
CPF N° 875.927.621-53 
MOTIVO DA MULTA n° 
01 
Inclusão de cláusulas restritivas na Tomada de Preços n° 03/2012, 
relativas à realização de visita técnica em horário e data únicos, a ser 
efetuada por profissional específico do quando permanente da 
AOM 
Página 17 de 34 
~ TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GODAS 
empresa licitante (ver item Ill déste Certificado: D — Itens "4" e "5" —
Despacho n° 124912012) 
VALOR DA MULTA R$'2.000,00 
1NFRINGÊNCIA Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e artigos, 3°, §_1°, inciso 
e 30, inciso Ill, da Lei de Licitaç5es. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XIV c/c XXII, dá Léi Estadual n° 15.958/07. 
MOTIVO DA MULTA n° 
02 
A Administração não deu publicidade quanto à abertura oficial do 
certame, relativamente às prorrogações de datas, coforme 
determinação legal, portanto, descumpnndo os princípios da isonomia 
e da publicidade, durante a realização da Tomada de Preços n° 
0312012 (ver item III deste Certificado — E — Item "6" — Despacho n° 
1249/2012). 
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00 (BOIS mil reais) 
INFRINGÉNCIA Artigos 37 da Constituição Federal, 3° e 21, e incisos I, II e III e § 2°, 
inciso Ill, da Lei de Licitação. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XIV c/c XVI, da Lei Estadual n° 15.958107. 
VALOR TOTAL DAS 
MULTAS: R$ 4.000,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades, 
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 4.000,00. 
MULTA 6: 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ORGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
C PF: 263.588.241-04 
MOTIVO DA MULTA N°01 
Ausência de documentação técnica (de engenharia), exigida na IN 
n° 015113, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 18, § 13, alíneas "a", "b", "e 
1" e "e 2", conforme apontado no RELATÓRIO DE ANÁLISE n° 
463!2014, relativamente ao Contrato n° 310/2012, firmado com a 
empresa NEWCON CONSTRUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. 
INFRINGÊNCIA IN n° 015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 18, § 13, alíneas "a", "b", 
"e 1 " e "e 2. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 15.958!07. 
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto na cabeça do 
dispositivo) 
AOM 
Página 18 de 34 
TPIBUNIAL 
~ ~ 
~~uí. 
~. CONTAS 
DOS MUNICIP10S DO ESTADO DE GOIÁS 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF: 263.588.241-04 
MOTIVO DA MULTA N° 02 Utilização de modalidade licitatória não prevista em Lei. 
INFRINGÊNCIA Artigo 22, § 8° da Lei Federal n° 8.666/93. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 15.958/07. 
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto na cabeça do 
dispositivo) 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF 263.588.241-04 
MOTIVO DA MULTA N°03 Não observância do prazo mínimo entre a publicação do aviso de 
edital e a realização da sessão de julgamento. 
INFRINGÊNCIA Artigo 3°, cabeça c/c 21, §§ 2° e 3° da Lei Federal n° 8.666/93. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 15.958/07. 
VALOR: R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto na cabeça do 
dispositivo) 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF 263.588.241-04 
MOTIVO DA MULTA N° 04 Não exigência de CND trabalhista para fins de habilitação. 
INFRINGÊNCIA Artigo 27, inciso IV c/c art. 29 da Lei Federal n° 8.666/93. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 15.958/07. 
VALOR R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto na cabeça do 
dispositivo) 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando a permanência das falhas, mantem-se a aplicação das multas, nos 
valores de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.000,00. 
6- DOS DÉBITOS: 
DÉBITO 1: 
AOM 
Página 19 de 34 
bbÉsiÃbRbbóbbts . 
PROCESSO N° 16407112- Coittratono 408/2041- ' 
MUNiCIRIO CATALÃO 
ORGHO RRFFEITURA MUN(CIPAL 
GESTOR DO JOAO 
CONTRATO 
CARLOS PIRO DOS RÉIS (gestor do n° 408(2011; 
corn a•Celtstrthora Ltda.) 
CPF`N° 127.205.64-87 
MOTIVO DO DÉBITO Pagamentos superiores aos valores medidos pela Unidade Técnica de 
Engenharia, da realização da Inspeção no Município de 
Catalão: 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 45, da Lei Estadual n°15.958/2007 c/c art.235, do Regimento 
Interno do TCMGO. 
VALOR DO DÉBITO R$ 19.342,33. 
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE: 
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso, por 
meio do Despacho n° 69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4), o embargante alegou que: 
O TCM ao verificar a regularidade do contrato em questão, alega que apurou 
algumas irregularidades, abrindo vistas para os gestores e determinou visita in loco 
para atestar se os serviços foram realmente feitos (fls. 076/078 e 081/083, do Vol. 
VI), tal visita foi acompanhada por servidores do Município(fls.-093, Vol. VI). 
Através da vistoria foi constatado por meio das medições que os serviços foram 
realizados nos parâmetros informados nos autos. Foi constatado que em todos os 
trechos das vias definidas foram executados com pavimentação em TSD e meios￾fios conforme medições. 
Também foi verificado se algum contrato anterior de pavimentação poderia ter feito a 
execução do serviço e não foi encontrada nenhuma irregularidade, atestando que os 
serviços foram devidamente realizados e sem ser em duplicidade. 
Sobre o debito, o TCManaSoti os pr umtarioscontratados e os quantitativos de 
todos os séníiços cdi%stMt6Ida'medíçao acumulada `.' 
Atestou que os preços unitários contratados estão coerentes com os valores 
referenciais, porém afirma que em relação aos quantitativos referentes à 
Terraplanagem (limpeza de pavimentação urbana; carga de entulhos; transporte de 
entulhos; escavação e carga de 1a categoria sem transporte; transporte local de 
material de V categoria com caminhão basculante 10m3) houve majoração. 
Contudo, após as últimas argumentações feitas nos autos pelos Gestores, foi feita 
retificação, apontando que "a verdadeira causa é a área de limpeza de 
pavimentação urbana majorada", mas ratificou a majoração de valores dos itens de 
Terraplanagem apontados na planilha de "análise e medição", fls. 108, Vol. VI 
mantendo a imputação do débito para o gestor do contrato, o senhor João Carlos 
Pires dos Reis. 
Todavia, como já dito, foi atestado por este Tribunal que todos os preços unitários 
foram aprovados e os serviços foram feitos de acordo com as medições apontadas e 
efetivamente executados. 
Destaca-se que, o contrato pactuado na modalidade "preço unitário" e "quando se 
contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades 
determinadas" (art. 6°, VIII, "a" e "b", da Lei n° 8.666/93). Sendo que a empreitada 
AOM 
Página 20 de 34 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS.MUNICÍPiOS DO ESTADO DE GOIÁS 
por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua natureza, não 
permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários, o que ocorreu no 
presente caso. 
Portanto, o que se conclui é que não houve danos ao erário, pois o serviço foi de 
fato executado dentro dos moldes esperados. E se não houve dano, não é possível 
a imputação de débito. O que pode ser imputado, no máximo, seria multa, em razão 
da falta de termo aditivo que não alterou o quantitativo do contrato em questão. 
Aliás, necessário destacar que os valores quantitativos de terminados serviços, 
foram até menores do que o contratado, compensando, assim, os que 
ultrapassaram. 
Além disso, o valor do contrato analisado por este juízo é muito maior do que o que 
foi realmente pago para a empresa em questão, conforme planilha de "análise e 
medição", fls. 108, Vol. VI: 
(...) 
Dessa forma, se os valores do contrato estão em conformidade, e se os serviços 
foram efetivamente realizados, conclui-se que não houve dando ao erário, devendo 
assim, não ser imputado nenhum débito e o contrato em análise deve ser 
considerado regular, salvo melhor juízo. 
Entretanto, caso mantenham o entendimento acima, pugna-se para que seja 
ressalvado, haja vista o débito ser porcentagem ínfima do valor do contrato, mais 
precisamente a diferença apontada equivale a, aproximadamente, 0,85% (zero 
vírgula oitenta e cinco por cento) do valor contratual, devendo ser considerado como 
dano de baixa materialidade, primando pelos princípios da RAZOABILIDADE e 
PROPORCIONALIDADE, conforme posicionamento pacificado pelos TCM's, e 
inclusive, deste juízo: 
Recurso de Revista. Alegações de dano ao erário. Valores dos 
procedimentos licitatórios não são exorbitantes. Decisão recorrida aderente 
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento.' 
MUNICIPIO DE ITAUÇU. PODER EXECUTIVO. Tomada de Contas Especial. 
JULGAR REGULAR COM RESSALVA, as contas tomadas do Sr. Moacir 
Dias Barbosa, CPF n°231.801.701-82, Prefeito Municipal de Itauçu, referente 
ao Contrato n°145/2015 - decorrente do Pregão Presencial n°OS/2015 , 
conforme determina o artigo 15, 111 , da Resolução Administrativa 
n.090/2015 RESSALVAR, excepcionalmente, a seguinte irregularidade: a) 
Superfaturamento no pagamento do Contrato n. 145/2015, no valor de R$ 
6.271,87, decorrente do controle deficiente da execução contratual. 
RECOMENDAR ao atual Gestor do Município de Itauçu, Sr. Moacir Dias 
Barbosa, que, nos procedimentos licitatórios e contratações desta natureza a 
serem realizados pela Prefeitura, observe rigorosamente o que dispõe a Lei 
n. 8.666/93, os atos normativos desta Corte de Contas, bem como todas as 
formalidades exigidas pela legislação que rege a matéria, sob pena das 
sanções cabíveis, tendo em vista que a presente ressalva se deu de forma 
excepcional e que, em futuras análises, a reincidência de tais irregularidades 
poderá comprometer as contas de Gestão do Poder Executivo do Município 
de Itauçu; ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não 
elidem responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por 
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados , tais como 
inspeções, denúncias ou tomada de contas especiais , sem prejuízo das 
cominações já impostas ou as que eventualmente forem aplicadas em outros 
processos atinentes ao mesmo período; DETERMINAR o ARQUIVAMENTO 
dos presentes autos, uma vez que as irregularidades verificadas foram 
TCE-PR 5046372012, Relator: FABIO DE SOUZA CAMARGO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/11/2013; 
AOM 
Página 21 de 34 
TRIBUNAL P tE~~r~ 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTA DO DE DOOÍs. . 
ressalvadas, conforme previsão do art. 22, inciso 1, da Resolução 
Administrativa RA n. 00090/ 15 deste Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de,Goias 2 
Muníçtpiode Itapaci. Poder Executivo: Ata de Registro de Preços n. 015/16: 
Pregão Presencial n.¡ 025/16. Aquisição de massa asfàltica. Sobrepreço 
ressalvado. 
Baixa materialidade. Ausência de: justificativa de preço ressalvada. Ausência 
de dimensionamento do objeto- ressalvada: Devolução à origem? 
Município de Ceres. Poder Executivo. Pregão Presencial. Fornecimento de 
materiais para pavimentação asfáltica. Irregularidades ressalvadas. 
Sobrepreço. Baixa materialidade. Economia Processual. Devolução à origem. 
Convergente.° 
Todavia, caso permaneça o entendimento pela manutenção do débito, haja vista que 
este foi imputado para o Gestor do contrato, senhor João Carlos Pires dos Reis, em 
processo apartado, que permaneça o entendimento de que o débito não macule as 
contas de Gestão do ex-gestor. 
Após autorização de juntada de documentos (fls. 532/556, vol 15/15) o embargante 
alega que o débito foi recolhido 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Foi imputado débito, no valor de R$ 19.342,33, em relação ao contrato n°408/2011, 
analisado no Processo n° 16407/12. 
O embargante alega que, na análise proferida pela equipe técnica, foi feita retificação, 
apontando que a causa do débito seria a área de limpeza de pavimentação urbana majorado, mas 
ratificou a majoração de valores dos itens de Terraplanagem. De acordo com o Relatório de Análise e 
Vistoria n°014/13, proferido no Processo n°16407/12: 
É possível perceber que foram fornecidas explicações diferentes pela mesma 
pessoa em dois momentos diferentes. Com isso, esta equipe técnica não poderá 
retificar seu posicionamento sem provas de que as novas justificativas invalidam os 
esclarecimentos dados anteriormente. 
Em razão disso, permanecem ratificados os quantitativos dos itens 1, 2 e 3, já 
que a carga e o-transporte de entulhos dependem do quantitativo da limpeza de 
pavimentação, urbana. 
Quanto aos itens 4 e 5 (escavação e carga de material de V categoria - sem 
transporte; transporte local de material de 1' categoria com basculante 10m'), o Sr. 
João Carlos Piro dos Reis argumentou que não foi utilizado empolamento para o 
primeiro e que a distância de transporte adotada foi de 5 km e não 25 km. Foram, 
então, revisados os cálculos das medições. Esta Unidade Técnica concluiu, então, 
que as justificativas dadas por esta Unidade Técnica não condizem com a real causa 
da majoração. Assim, retificando a justificativa, a verdadeira causa é a área de 
limpeza de pavimentação urbana majorada, ou seja, apesar de ter sido apresentada 
justificativa errada, os quantitativos atestados por esta equipe técnica para os 
itens de 5 estão ratificados. 
' ACÓRDÃO N. 05232/2017. PROCESSO 11211/2015. MUNICIPIO DE ITAuçu. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER 
EXECUTIVO. CONS. NILO RESENDE; 
' ACÓRDÃO N. 07178/2017. PROCESSO 18502/2016. MUNICÍPIO DE ITAPACI. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENOR 
BRAZ DE QUEIROZ 
° ACÓRDÃO N. 04384/2017. PROCESSO 03516/2016. MUNICIPIO DE CERES. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÓR 
BRAZ DE QUEIROZ 
AOM 
Página 22 de 34 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Assim, verificou-se que o quantitativo dos itens referentes à Terraplanagem foram 
todos ratificados. O que foi retificado foi a justificativa para a causa da majoração. 
O embargante alega que os serviços foram feitos de acordo com as medições 
apontadas e efetivamente executados. 
Contudo, em vistoria, a equipe de engenharia desse Tribunal verificou discrepâncias 
nos quantitativos de terraplanagem executados e, por isso, houve dano ao erário. Ainda que os 
serviços tenham sido executados, conforme afirma o embargante, como se verificou que o 
quantitativo executado não estava condizente com o quantitativo pago, foi imputado o débito. 
Por fim, o embargante afirma que deve ser considerado dano de baixa materialidade, 
primando pelos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, conforme julgados do TOM/GO. Tal 
fato já foi, inclusive, alegado quando da realização da visita técnica e a especializada, ao enfrentar o 
tema, afirmou que: 
Esta equipe de inspeção ressalta que os valores apurados como débito mesmo 
representando percentual pequeno em relação ao montante total pago, não devem 
ser desconsiderados quando é reflexo de quantitativos claramente majorados, 
principalmente no caso concreto em que foram analisados 100% dos serviços e os 
preços unitários foram aprovados. 
Dessa forma, não há que se falar em marqem de "erro insiqnificante" ou 
"variação normal de mercado". 
Corroborando o entendimento acima, essa Secretaria de Recursos entende que o 
valor imputado a título de dano ao erário, constatado in loco, não deve ser ressalvado. 
Após juntada de documentos foi anexada DUAM com autenticação bancaria (fls. 
555(verso)/556, volume 15, fase 4) no valor de R$ 26.150,83, demonstrando a quitação do débito de 
R$ 19.342,33, com atualização monetária de R$ 6.808,50. Respectiva DUAM informa tratar-se do 
débito ora analisado, referente ao contrato 408/2011 — processo TOM 16.407/2012. 
Considerando a veracidade presumida do documento anexado comprovando o 
recolhimento do débito, essa Secretaria entende que o débito pode ser considerado quitado. 
Registra-se, por oportuno, o fato de que a responsabilização do referido débito foi 
imposta ao Senhor JOAO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do Contrato n° 408/2011, com a 
Construtora Ajas Ltda.), não sendo atribuída qualquer irregularidade de responsabilidade do Sr. 
Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo de Catação, exercício 2012. Ou seja, o 
processo 16407/12 - Contrato n° 408/2011 - foi integrado indevidamente às contas que ora se 
analisa. Logo, ainda que deveras intempestiva a quitação do referido débito, seu fato gerador não 
constitui irregularidade nessas contas de gestão. 
DÉBITO 2: 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição das 
Irregularidades Praticadas 
1.9.2 não comprovação da legalidade dos pagamentos de diárias aos 
servidores Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo 
Lima Junior e Willian da Silva Morais, sendo imputado débito ao gestor 
no valor de R$ 77.621,10; 
Dispositivo Legal ou Acórdão 11076/13, art. 5° e art. 10°, Caput e Inciso I da Lei 8.429/92; 
AOM 
Página 23 de 34 
Normativo Violado 
TRIBUNAL
DE CONE` 
os MUNICÍPIOS DO-ESTADO DE GOIÁS 
Base Legal para 
Imputação do débito 
Valor dõ Débito 
Art. 37, caput, §4°, CF/88. 
Art. 13, ll da tOTCM, na-redação dada pela Lei n° 16467, de; 
Q5'=01.20D9 
!t$ 77.621;10 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
"...desconstitufdas os débitos imputados...". 
ANÁLISE'DE MÉRITO: 
Considerando a análise realizada, temos o seguinte: 
• Item 1.9.2 — falha sanada, comprovação do valor de R$ 17.520,00 e 
recolhimento da diferença atualizada monetariamente no valor de R$ 
89.865,45; 
Isso exposto, o débito pode ser desconstituído no valor de R$ 17.520,00, em razão 
da comprovação dos valores, e quitado no valor de R$ 60.101,10, conforme comprovação via 
DUAM com o recolhimento do valor atualizado monetariamente. 
DÉBITO 3: 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF: 263.588.241-04 
MOTIVO Diferença entre o efetivamente pago e aquele atestado pela 
Unidade Técnica no Relatório de Análise n° 172/0213. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL Artigo 45 da Lei Estadual n° 15.958/07. 
VALOR R$ 119.752,00 
ALEGAÇÃO CO.EMBARGANTE: 
O embargante alega que quando da análise do processo 02607/2013 não foi 
oportunizada a defesa quáhto às falhas referentes ao processo n° 0070312013, conforme abaixo: 
"DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL 
5.1. Do Acréscimo de Irregularidade Após a Abertura de Vistas 
Ao analisarmos o rito do processo n°02607/2013, percebemos que o tribunal na abertura de 
vistas inicial informou no Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado de 11/11/2013) as 
seguintes irregularidades: 
(...) imagem 
Além das irregularidades relatadas no referido Relatório Preliminar foram imputados os 
seguintes débitos: 
(...) imagem 
Desta forma, temos as seguintes irregularidades e débitos que foram objeto de abertura de 
vista para o ex-gestor no relatório acima descrito 
(...) tabela 
Estes itens relacionados acima são todos os apontamentos em que o tribunal abriu vista para 
que o ex-gestor respondesse, não havendo outros questionamentos ou pontos de 
análise no processo até a notificação do gestor para apresentação de defesa. 
Reforçamos que quanto a processos de contratos que tinham processos apartados, 
apenas o item 1.16.1 (Contrato com Logos Propaganda) foi informado e relatado pelo 
AOM 
Página 24 de 34 
AOM 
TRIBUNAL 
DE CANTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
TCM, não havendo outros processos ou contratos que estavam sendo analisados e julgados 
no processo, conforme relato do item abaixo: 
(...) imagem 
Assim, como se vê, inexistia, até a notificação de abertura de vistas iniciais, outros processos 
apartados que foram juntados neste processo para defesa conjunta nas contas. Conforme foi 
informado na abertura de vista, apenas o processo 12183/2012 — Contrato com Logos 
Propaganda constava nas contas para defesa. 
Inobstante isto, depois de apresentada resposta e defesa inicial por parte do ex-gestor o TCM 
acrescentou ao processo, sem abrir vistas previamente ao interessado, o processo 
00703/13 conforme citação abaixo do acórdão 03628/2015 (Primeiro julgamento): 
(...) tabela 
Deste modo, temos os seguintes passos processuais: 
a) Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado de 11/11/2013): Não continha o Processo 
00703/2013; 
b) Abertura de Vista (datado de 29/11/2013 por AR); 
c) Acórdão 03628/2015: Imputado débito referente ao Processo 00703/2013 e processo 
16407/2012, sem abrir vista sobre os mesmo. 
Como se vê depois da abertura de vista é que se acrescentou no processo em análise 
(02607/2013) as imputações de débitos dos processos 00703/2013 e 16407/2012, todavia, ao 
contrário do item 1.16.1 de outro processo apartado que o TCM abriu vista, estes processos 
(00703/2013 e 16407/2012) não estavam promovendo o julgamento pela irregularidade 
das contas, mas apenas imputando débito. 
O fato de haver um item que estava imputado débito, mas não foi objeto de irregularidade, 
prejudicou a análise do ex-gestor para os recursos futuros, visto que o gestor se defendeu 
daquilo que era irregular, sem se atender que havia uma imputação de débito que não estava 
ocasionando o julgamento nocivo das contas, o que é incomum. 
Quanto à imputação de débito dos processos 00703/2013 e 16407/2012 que foram realizadas 
sem abertura de vista, destacamos que o art. 235 do Rl-TCMGO diz o seguinte: 
Assim, a discussão de mérito deveria se dar nos respectivos processos, bem como, deveria, 
de qualquer forma, se aberto possibilidade para defesa. Inobstante isso, destacamos que no 
processo 00703/2013 e processo 16407/2012 não constam acórdãos ou outras decisões 
de mérito, conforme print screen a seguir: 
(...) imagem 
Desta forma, nos processos que se imputam débitos não há decisão de mérito ou qualquer 
julgamento, sendo os débitos imputados com base em relatório preliminar do qual não houve 
defesa ou julgamento nos processos originais ou mesmo no processo ora em análise 
(02607/2012) ou mesmo decisão de mérito, conforme relação do acórdão 03628/2015: 
(...) imagem 
Consta no acórdão 03628/2015 que a discussão de mérito seria através de recurso no próprio 
processo, conforme trecho do acordão a seguir: 
(...) imagem 
Desta forma, houve supressão de instância de defesa, a discussão dos referidos processos 
00703/2013 e 16407/2012 já se instauraram no acórdão ou seja, primeiro se julgou para 
depois se oportunizar recorrer da decisão, não havendo oportunidade para se defender. 
Assim, temos os seguintes fatos: 
a) Os processos 00703/2013 e 16407/2012 não tem julgamento de mérito; 
b) Houve a transferência da discussão de mérito dos processos 00703/2013 e 16407/2012 
para o processo 02607/2013; 
c) No processo 02607/2013 a inclusão dos processos 00703/2013 e 16407/2012 se deu 
após abertura de vista de forma que houve julgamento de itens para o qual não houve 
contraditório e ampla defesa no processo; 
Página 25 de 34 
?a~l..éç.r :A~i$x 
' ''` TAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Para que uma irregularidade seja motivo para rejeição das contas ou mesmo para imputação 
de débitos deve ser notificada, oportunizada a defesa e depois julgada. Quando o tribunal 
acrescenta a nova irregularidade após ,a manifestação do gestor, estete[ia direïtoapenas em 
manifestar mediante reçurso o que suprime a via da manifestaçaoe direito dedefésa inicial. 
Se não bastasse esta dana afronta aos direitos individual; ãa devo ti~oaesso,legai,; 
contraditório e ampla defesa (art. 5°, inc. LIV e'LV da Coi1sltuiçãoi4defaf a4decisão do 
Tribunal de incluir no julgamento item do qual não estava na notificação anterior para defesa, 
afronta seu Regimento Interno, art. 235, que prevê rito específico de julgamento. 
Portanto, a quebra dos princípios supracitados traz nulidade absoluta á inclusão dos 
mesmos no processo, sendo, portanto, questão de ordem pública que pode ser aventada a 
qualquer tempo no processo, conforme julgado a seguir: 
Deste modo, ainda que se trate de análise em sede de embargos de declaração, a afronta 
aos princípios do contraditório e ampla defesa suscitam manifestação a qualquer tempo e 
grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. 
Portanto, comprovada a afronta a tais princípios, bem coo afronta ao art. 235 do Regimento 
Interno que manda que tais processos sejam discutidos em seu próprio âmbito, e ainda, 
destacando que no âmbito dos processos apartados não houve julgamento de mérito, devem 
tais irregularidades serem retiradas do processo 02607/2013." 
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso, por 
meio do Despacho n°69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4), o embargante alegou que: 
3.1.2.2Da Demonstração da Regularidade 
a) Do Laudo do Engenheiro Contratado 
A análise realizada não levou em conta diversos critérios, conforme se verifica no 
Laudo técnico de engenharia trazido aos autos pelo ex-gestor (doc.01): 
➢ Não foram considerados os adicionais noturno e de insalubridade nas verbas 
de cada funcionário; 
➢ O cálculo feito para os valores do caminhão noturno não levou em conta o 
valor do combustível e por se tratar de veículos utilizados nos dois turnos, devem ser 
levados em conta os valores relativos aos custos de Remuneração do Capital, 
depreciação e IPVA/Licenciamento; 
➢ Adotaram, diferentemente do que consta no Manual de Limpeza do TCM, 
apenas 01 fiscal para os 91 varredores, quando o correto seriam 05 fiscais (um fiscal 
a cada 20 varredores); 
➢ O adicional de insalubridade do gari varredor e motorista de caminhão coletor 
adotado foi de 20% e não de 40%, conforme consta no Manual de Limpeza do TCM; 
➢ Foram reduzidos os valores referentes aos uniformes e EPI's, e manteve o 
valor de BDI (benefícios e despesas indiretas) contratual de 20%, porém o mesmo 
deveria ser 25%, ficando em consonãncia com as orientações do IBRAOP; 
➢ O percentual atribuído para os encargos sociais foi de 80,12% é superior ao 
admitido no Manual, que é de 78,57%; 
➢ O salário adotado para o gari varredor foi de R$742.00, mas na CCT/2012 
ficou estabelecido o valor de R$641,00; 
➢ O salário adotado para o gari coletor foi de R$758,00, porém na CCT/2012 
ficou estabelecido o valor de R$693,03. 
Sendo assim, retificando os valores com parãmetros adotados acima, o valor mensal 
para o orçamento CORRETO de referência seria de R$578.130.14. 
Dessa forma, o valor de referência correto (conforme laudo anexo) é maior que o 
contratado, qual seja, de R$549.651,48. O que, por consequência, descaracteriza 
qualquer sobrepreço e superfaturamento. 
b) Do valor praticado pelo mercado 
Também não foi levado em conta pelo TCM os valores de outras empresas que 
AOM 
Página 26 de 34 
AOM 
TRIBUNA 
DE CANTAS 
Dos MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
prestam serviços para cidades de tamanho similar à Catalão, a fim de se apurar o 
valor de mercado do serviço. 
Nos prints abaixo, retirados do site Portal do Cidadão, vinculado ao TCMGO, é 
possível apurar os valores dos contratos do ano de 2016, de outros municípios e, 
inclusive, do município de Catalão, em relação ao mesmo tipo de serviço contratado 
Contrato município de Catalão com SELETA MEIO AMBIENTE LTDA -2016 
Valor Global Período Valor mensal 
R$ 6.077.449,35 8 meses R$ 759.681,16 
Contrato município de Itumbiara com CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL 
LTDA -2016 
Valor Global Período Valor mensal 
R$ 6.629.458,41 12 meses R$ 552.454,86 
(...) 
Como é possível auferir, a empresa que ganhou o certame cobrou valor de mercado, 
dessa forma, não houveram danos ao erário para que seja imputado devolução de 
débito ao gestor. 
Destaca-se ainda que o Município de Catalão estipulou o preço de cotação da 
referida licitação de R$ 4.214.523,40 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil, 
quinhentos e vinte e três reais, e quarenta centavos) , já sobre os preços dos 
serviços contestados pelo TCM, foi estipulado em planilha de valores pelo Município 
da seguinte forma (fls. 71, vol. 1): 
Além disso, no contrato (n° 262/2009) celebrado anteriormente com a empresa 
DELTA, o valor licitado anual é de R$8.877.933,49 (oito milhões, oitocentos e 
setenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), 
sendo mensal é de R$739.827,79 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte 
e sete reais, e setenta e nove centavos) - fls. 19, Vol. II, processo n.° 703/2013. Este 
valor foi o licitado e estava maior que o celebrado com a NEWCON, com uma 
diferença de R$ 190.176,31, demonstrando que o Município buscou uma 
contratação ainda mais barata que a anterior, reduzindo alguns serviços e 
conseguindo contratar por um preço mais módico - outrossim, não foi constatado 
nenhuma irregular idade quanto à licitação e valores (fls. 18, vol. II). 
c) Do Valor Pago em Relação ao Valor do contrato Anterior e Posterior à NEWCON 
com o Município de Catalão 
Ressalta-se, ainda, que o valor de R$739.827,79 foi firmado no ano de 2009, 
enquanto o valor ofertado pela NEWCON de R$549.651,48 é de 2012. Para ficar 
mais claro, eis a tabela com valores referentes pelo mesmo período de tempo de 
serviços prestados: 
Valor 
referência. 
TCM 
Valor 
referência 
correto 
conforme laudo 
eng. 
Valores DELTA 
(empresa 
anterior) 
Valores 
NEWCON 
Mensal R$500.651,61 R$578.130,14 R$739.827,79 R$549.651,48 
Global R$ 
3.003.909,66 
R$ 
3.468.780,84 
R$ 
4.438.966,75 
R$ 
3.297.908,88 
Assim, conforme destacado alhures, o valor pago à Newcon está mais barato que o 
valor anteriormente LICITADO com a DELTA. Desta forma é comprovado que o 
Município conseguiu melhores valores mesmo se tratando de uma contratação 
emergencial, o que demonstra também a inexistência de danos ao erário, visto que o 
Município reduziu custos, não aumentou. 
Página 27 de 34 
DOS MUNICÍPIOS DOESTADO DE GO/AS 
Ademais, em 2013, após o contrato da NEVVCON com o Município, foi firmado pela 
gestão posterior o contrato com a empresa CORPUS SANEAMENTO E OBRAS 
LTDA (dec. .02), no valor de R$671.847,92 (seiscentos e setenta e um 
oitocentos e quarenta e sete reais, e noventa e centavos); pelo período de 24 
meses (01/01/2013 á 31/12/2014) da valor global de R$16.239.397,24,(dezesseis 
milhões, duzentos e trinta -novo mil trezentos e noventa e sete reais; vinte e quatro 
seja, valor ACIMA do firmado com a empresa NEWCON, diferença 
mensal de R$122.196,44 (cento e vinte cento e noventa e seis reais, e 
quarenta e quatro centavos). 
Sendo assim, é nítido que o valor da contratação com a empresa NEWCON se deu 
dentro do padrão de mercado e atendeu ao princípio da seleção da proposta mais 
vantajosa para administração púbica, "bem como da isonomia, visto que foi 
selecionada a empresa que ofertou a melhor proposta e cumpriu com as regras 
previstas no edital do certame. 
Desse modo, não houve qualquer dano ao erário público, muito menos aos 
princípios da Lei 8.666/93, o que demonstra a economicidade no gasto público. 
Ademais, a contratação ocorreu em conformidade com orientação da assessoria 
jurídica do município, revelando assim a boa-fé deste gestor na execução destas 
despesas. 
Demonstrada a boa-fé do gestor e a inexistência de irregularidade que tenha 
repercutido em prejuízo ao erário municipal , bem como a falta imputação de débito, 
o julgamento pela ilegalidade dos contratos em autos apartados não pode macular o 
julgamento da presente prestação de contas de gestão do exercício de 2012. 
Por essas razões e com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o 
presente item merece ser ressalvado, uma vez que restou demonstrado que não 
houve por parte da nossa administração qualquer intuito de cometer irregularidades 
contratuais, além do fato de que os referidos contratos foram executados conforme o 
programado. 
Deve ainda ser levado em consideração que as irregularidades indicadas não 
atingem o mérito da prestação de contas, visto que versa sobre formalidades 
contratuais para as quais existiam servidores especificamente nomeados para isso 
(seja na parte jurídica, seja para a parte de fiscalização contratual), de forma que o 
prefeito apenas atuou segundo as análises técnicas/jurídicas disposta no processo 
de contratação e de execução contratual - não havendo qualquer má-fé em sua 
conduta ou atuação comissiva ou omissiva, visto o prefeito de uma cidade de quase 
100 mil habitantes não teria tempo para fiscalizar contratos ou para 
rechaçar fundamentos jurídicos de um processo de contratação. 
Portanto, aplicando-se ao presente caso o entendimento jurisprudencial já firmado 
por esta Corte de Contas, considerando que não houve danos ao erário, ao revés, 
houve contratação por preço módico e dentro dos padrões mercadolõgicos 
(conforme comprovamos acima), tais irregularidades não podem contaminar o 
presente julgamento destas contas de gestão. 
Diante das informações e a documentação juntada aos autos, bem como a 
inexistência de danos ao erário ou de imputação de débito ao Recorrente, requer o 
julgamento pela regularidade deste item com fundamento nos princípios da 
razoabilidade e proporcionalidade, ainda que com ressalva. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Em relação a este item, esclarece se ao embargante que embora não tenha sido 
oportunizado na análise inicial do presente processo (02607/13) o mesmo teve o direito de 
apresentação de defesa no processo n° 00703/13, que posteriormente devido a adoção por este 
Tribunal do processo integrado, o mesmo foi apensado ao processo de avaliação das contas de 
gestão de 2012 para a ocorrência de um único julgamento. 
AOM 
Página 28 de 34 
11 DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
Assim, o recorrente poderia ter apresentado sua defesa quando da interposição do 
pedido revisão, fato não ocorrido, mesmo após as várias oportunidades de aditamento recursal e 
juntada de novos documentos autorizadas quando da análise dos autos fase 2 — Recurso de 
Revisão. 
Destarte, não cabe agora, após as várias reanalises dos autos e oportunidades de 
defesa, o interessado alegar cerceamento, ocorrendo a preclusão consumativa para tanto. 
No tocante ao mérito da irregularidade, o embargante apresentou defesa após a 
abertura de vistas proporcionada pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso, por meio do Despacho 
n°69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4). 
De acordo com o laudo técnico apresentado (fls. 20 a 28, Vol. 2/15 — Fase 4), afirma 
que os encargos sociais somente incidiram sobre o salário de cada funcionário, quando o correto 
seria incidir também sobre o adicional de insalubridade e o adicional noturno. Essa Secretaria 
entende que assiste razão o embargante. Contudo, como está sendo utilizado o Manual de Limpeza 
Urbana como referência, essa Secretaria entende que os encargos sociais devem ser de 75,89%, 
conforme disposto no Manual e usualmente utilizado pela equipe técnica, e não de 80,12%, como 
estava sendo considerado. 
Ressalta-se que será elaborada uma nova planilha de análise orçamentária, disposta 
ao final deste, para análise dos itens apresentados na defesa. 
Em relação ao cálculo do caminhão noturno, foi alegado que não foi considerado o 
valor relativo ao combustível. Ao analisar a planilha de análise orçamentária contida no Processo n° 
00703/13, verifica-se que não foi considerado o combustível no cálculo do caminhão noturno 
erroneamente. Assim, assiste razão o embargante. 
Foi incluído o custo de limpeza dos caminhões coletores (R$ 450,00 por caminhão), 
conforme solicitado pelo embargante, visto que está disposto no Manual de Limpeza Urbana. 
Afirmou o embargante no laudo técnico que deveria ser inserido na análise o custo da 
Administração Local, conforme disposto no Manual de Limpeza Urbana. Contudo, não foi 
apresentada a discriminação de tais custos. Dessa forma, tal item não será incluído. 
Em relação à alegação de que consta em alguns julgados que o adicional de 
insalubridade deve incidir sobre a remuneração do profissional, o Manual de Limpeza Urbana 
concluiu que deve ser sobre o salário mínimo: 
Após muita polêmica, foi redigida a Súmula 228 do TST, a qual garantia a 
permanência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. 
Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, ainda em 2008, alterou a Súmula 228, 
que passou a indicar o salário básico do trabalhador como base de cálculo. Contudo, 
ao editar tal enunciado o Tribunal Superior do Trabalho criou obrigação que não era 
prevista em lei, ou seja, contrariou claramente o Princípio da Legalidade, esculpido 
no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. Em razão disto, em 2009, o Supremo 
Tribunal Federal suspendeu liminarmente a nova redação da Súmula 228 do TST na 
reclamação constitucional n° 6.266-0. O STF ainda afirmou que, conforme ficou 
decidido no RE 565.714/SP, não é possível que o judiciário substitua o salário 
mínimo como indexador, antes da edição de lei que o faça. Dessa forma, atualmente 
o Tribunal Superior do Trabalho considera válida a utilização do salário mínimo como 
base de cálculo, mesmo reconhecendo sua inconstitucionalidade. 
Dessa forma, essa Secretaria entende que não assiste razão o embargante. 
Em relação ao número de fiscais de varrição, conforme o Manual de Limpeza Urbana, 
deve ser considerado 1 fiscal a cada 20 varredores. Como no contrato em análise temos 91 
varredores e foi considerado apenas 1 fiscal, tal quantitativo de fiscais foi alterado para 5. 
Feitas as retificações na análise, verificou-se que o valor atestado do contrato em 
análise passou de R$ 3.003.909,66 para R$ 3.281.263,66. Como foi pago o valor de R$ 
AOM 
Página 29 de 34 
rRIauNAL 
E CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DOESYADO OF á01óS 
3.1:23.661,66, valor esse inferior ao valor atestado, essa Secretaria entende que o débito deve ser 
desçVn.%Btwd9. 
Ressalta-se que se houver pagamentos relativos ao contrato que superem o valor 
atestado, poderá ensejar processo de fiscalização e consequente imputação do débito. 
6-CONCLUSÃO 
IRREGULARIDADES 
Ressalvadas Item 1.9.1.1, 1.9.1.2 
Sanadas Item 1.9.2 
DÉBITOS 
Quitado Débito 1 - R$ 19.342,33 
(Atualizado em R$ 26.150,83) 
Quitado Débito 2- R$ 60.101,10 
(Atualizado em R$89.865,45) 
Desconstituido 
Parte do Débito 2- R$ 17.520,00 
Débito 3- R$ 119.752,00 
MULTAS Mantidas Multas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 
Do exposto, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos Municípios, sugere: 
1 — o PROVIMENTO PARCIAL dos presentes Embargos de Declaração, em razão do 
saneamento da irregularidade apontada no item 1.9.2, bem como da ressalva das 
irregularidades apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2; da desconstituição de parte do débito 2 
(R$ 17.520,00) e da desconstituição da totalidade do débito n°3 (R$ 119.752,00); 
2 — O PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas de 
AOM 
Página 30 de 34 
T I ! N A L 
1V
DE NTAS 
00$ MUN1C7P10~ ESTADO DE 0OÁ5 
gestão de responsabilidade do Sr. VELOMAR GONÇALVES RIOS, gestor do PODER EXECUTIVO 
do Município de CATALÃO, no exercício de 2012, em razão das ressalvas apontadas nos itens 
1.9.1.1 e 1.9.1.2; 
3 — a MANUTENÇÃO DAS MULTAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, conforme os quadros já 
descritos neste documento; 
4 — a quitação do débito 1, no valor de R$ 19.342,33 (atualizado em R$ 
26.150,83); 
5 - a quitação remanescente do débito 2, no valor de R$ 60.101,10 (atualizado 
em R$ 89.865,45). 
Evidencia-se que a Secretaria considerou os documentos apresentados sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida. 
III- DISPOSITIVO 
Destacamos que, considerando a fixação de tese jurídica de 
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso 
Extraordinário n. 848.826/DF, segundo a qual para os fins do artigo 1°, inciso I, 
alínea "g", da Lei Complementar n° 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das 
contas de prefeitos será exercida pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando 
a Instrução Normativa n° 010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará 
por meio de dois atos distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do 
Prefeito, submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para 
os demais fins. 
Ademais, ante todo o reportado, com amparo nas fundamentações 
acima, este Relator acompanha o posicionamento da Secretaria de Recursos e do 
Ministério Público de Contas, manifestando-se como segue. 
Ill.a- DO PARECER PRÉVIO 
Conclusão meritória do Parecer Prévio: 
AOM 
Página 31 de 34 
T *.1flJNAL 
E CONTAS 
DOS MUNI[(PIOSDD ESTADO DE DOIAS 
exposto, manifestamos por 
1-conhecer Embargos de Declaração provimento 
parcial, diante do saneamento da falha constante no item 1 9.2 do Acórdão AC n° 
03628/15 —_2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 1.9.1.2 
do Acórdão AC n°03628/15 — 2a Câmara, para 
2- emitir o parecer prévio pela APROVAÇÃO COM AS 
RESSALVAS itens 1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 
1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara das contas de 
gestão de responsabilidade do senhor Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder 
Executivo e Prefeito do Município de Catalão em 2012. 
Ill.b- DO ACÓRDÃO 
Conclusão meritória do Acórdão: 
Ademais, manifestamos por 
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento 
parcial, diante do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n° 
03628/15 — 2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 
do Acórdão AC n°03628/15 — 2a Câmara, para 
AOM 
Página 32 de 34 
~ * * 
TRiB t1NA t 
d''- E CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
2- declarar ressalvadas as falhas constantes nos itens 1.8.2, 1.8.3, 
1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do 
Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara, de responsabilidade do senhor Velomar 
Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo e Prefeito do Município de Catalão em 
2012; 
3- MANTER AS MULTAS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 E 13 em 
desfavor do senhor Velomar Gonçalves Rios nos valores de R$2.400,00, 
R$7.000,00, R$800,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, 
R$2.000,00, R$4.000,00 e R$ 4.000,00 respectivamente; 
4- DESCONSTITUIR A MULTA 2 em desfavor do senhor Velomar 
Gonçalves Rios, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do julgamento pela 
irregularidade das contas; 
5- MANTER AS MULTAS 8 E 9 em desfavor da senhora Karla 
Rosane Santos Rabelo nos valores de R$2.000,00 cada; 
6- CONSIDERAR QUITADO O DÉBITO 1 em desfavor do senhor 
João Carlos Pires dos Reis no valor de R$19.342,33, no valor atualizado de R$ 
26.150,83; 
7- REDUZIR O DÉBITO 2 em desfavor do senhor Velomar 
Gonçalves Rios de R$ 77.621,10 para R$ 60.101,10 e CONSIDERAR QUITADO 
ESTE VALOR REMANESCENTE, no valor atualizado de R$ 89.865,45; e 
AOM 
Página 33 de 34 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GOUTS 
8- DESCONSTITUIR 0 DÉBITO 3 em desfavor do senhor Velomar 
Gonçaives Rios no valor de R$i 19.752,00. 
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, propomos ao 
Pleno deste Tribunal que adote a minuta de Parecer Prévio e a minuta de Acórdão 
que submetemos à sua deliberação. 
Gabinete do Conselheiro.Diretor da Primeira Região, em 
Goiânia, 2 de setembro de 2021. 
Conselheiro SérgigAtõnio Cardoso de Queiroz 
lator 
AOM 
Página 34 de 34 
~ 
~ 
~ 
'
'i;t! 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTAOO DE GOIÁS 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
PARECER PRÉVIO - PP N° 00389/2021 - Tribunal Pleno 
Processo 
Município 
Órgão 
Assunto 
Objeto 
Período 
Gestor / Prefeito 
CPF 
Relator 
Representante do MPC 
02607/13 
Catalão 
Poder Executivo 
Embargos de Declaração 
Contas de Gestão 
Janeiro a Dezembro de 2012 
Velomar Gonçalves Rios 
263.588.241-04 
Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz 
Henrique Pandim Barbosa Machado 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS DE 
GESTÃO DE 2012. PODER EXECUTIVO. 
CONTAS DE PREFEITO. I- PAGAMENTO DE 
DIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO SANADO. II￾PAGAMENTO A MAIOR DE CONTRATO DE 
FORNECIMENTO CELEBRADO RESSALVADO. 
Ill- AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 
CONTRATO VINCULADO DE FORNECIMENTO 
RESSALVADA_ PROVIMENTO PARCIAL. 
PARECER PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS 
COM RESSALVAS. 
1- O recolhimento do valor pago como diária sem 
comprovação aos cofres públicos sana a falha 
apontada. 
2- A apresentação de termo aditivo do contrato 
explica o valor pago a maior que o contrato 
originário e por isso a falha deve ser ressalvada em 
atenção aos princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade. 
3- Considerando tratar-se de despesa essencial à 
Administração (combustível), não se vislumbrando 
irregularidade quanto à despesa, que restou 
Página 1 de 55 
>igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 1 de 55 
Dg CONTAS 
°oi nMtinICÍPIf35 °o F§rza°verWÁ's 
devidamente comprovada por meio de notas fiscais, 
e, ainda, considerando o valor inexpressivo da 
irregularidade remanescente, que representa 0,02% 
da receita corrente liquida do Município, a falha. 
deve ser ressalvada em atenção aos princípios da 
razoabilidade é proporcionalidade. 
Vistos e relatados os presentes autos de Embargos de Declaração, 
opostos pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder 
Executivo e Prefeito do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à 
reforma das decisões contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e 
Acórdão AC n° 01404/20 - Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão 
interposto, mas manteve o parecer pela rejeição das contas de gestão com débitos e 
multas, parcialmente nos termos do Acórdão AC n° 03628/15 — 2° Câmara (fase 1). 
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás decide, 
em sessão do Pleno, nos termos do relatório e voto do Relator: 
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento 
parcial, diante do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n° 
03628/15 — 2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 
do Acórdão AC n° 03628/15 — 2° Câmara, para 
2- emitir o parecer prévio pela APROVAÇÃO COM AS 
RESSALVAS itens 1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1 
1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara das contas de 
Página 2 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 2 de 55 
~ 
r^^ 
~ TRIBUNAL
* k DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS oo fS7Aoo Of fiotÃS 
gestão de responsabilidade do senhor Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder 
Executivo e Prefeito do Município de Catalão em 2012; e 
3- informar que as conclusões registradas no presente Parecer 
Prévio não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo do 
presente processo, e por constatações de procedimentos fiscalizatórios 
diferenciados, tais como inspeções, denúncias ou tomada de contas, sem prejuízo 
das cominações já impostas ou as que eventualmente forem aplicadas em outros 
processos atinentes ao mesmo período. 
À Superintendência de Secretaria, para os fins. 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 
GOIÁS, 15 de Setembro de 2021. 
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto 
Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz. 
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. 
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de 
Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de 
Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho 
Júnior e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo 
Athayde. 
Votação:Votaram(ou) com o Cons.Sérgio Antônio Cardoso de 
Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada 
Luna, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz. 
Votaram(ou) contra : Cons.Francisco José Ramos. 
Declararam impedimento/suspeição: Fabricio Macedo Motta 
(Impedimento) . 
Página 3 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 3 de 55 
TRISUNAL 
CECtNTAS 
DOS MUNICimos DO ESTADO OE G01á5 
Processo : 02607/13 
Município : Catalão 
Órgão: Poder Executivo 
Assunto : Embargos de Declaração 
Objeto : Contas de Gestão 
Período : Janeiro a Dezembro de 2012 
Gestor / Prefeito : Velomar Gonçalves Rios 
CPF :263.588.241-04 
Relator : Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz 
Representante do MPC : Henrique Pandim Barbosa Machado 
I- RELATÓRIO 
Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos pelo senhor 
Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder Executivo e Prefeito 
do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à reforma das decisões 
contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e Acórdão AC n° 01404/20 
- Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão interposto, mas 
manteve o parecer pela rejeição das contas de gestão com débitos e multas, 
parcialmente nos termos do Acórdão AC n°03628/15 — 2a Câmara (fase 1). 
Os Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência deste TCM por 
meio do Despacho n° 2025/2020. 
Inicialmente, a Secretaria de Recursos manifestou-se por meio do Certificado n° 
685/2020, não procedendo, contudo, a análise de mérito das razões recursais, 
analisando apenas a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão 
embargada, manifestando-se pela manutenção da decisão anterior, o que foi 
acompanhado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do Parecer 
n°3093/2020. 
AOM 
Página 4 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/091202! 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 4 de 55 
~ 
TRIBUNAL 
QE CONTAS 
DDS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GDtAS 
Ato contínuo, este Relator exarou o Despacho n° 272/2020, determinando a 
análise de mérito dos autos e reencaminhou os autos à Especializada. 
Em segunda análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por meio do 
Certificado n° 941/2020, pelo provimento parcial dos embargos, saneando uma 
das falhas remanescentes e ressalvando outra, mantendo, contudo, o parecer 
prévio pela rejeição das contas de gestão, com multas e débitos. 
O Ministério Público de Contas manifestou-se pelo Parecer n° 86/2021, 
preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos e, subsidiariamente, 
concordando com o posicionamento da Especializada. 
Na sequência, este Relator abriu vista ao interessado, oportunidade em que 
foram juntados novos documentos. O processo foi, então, reencaminhado à 
Secretaria Especializada para nova manifestação. 
Em sua última análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por meio do 
Certificado n° 212/2021, pelo provimento parcial dos embargos e emissão de 
parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas, manutenção de multas 
aplicadas, desconstituição de um dos débitos imputados e quitação dos demais. 
O Ministério Público de Contas, em última análise, concordou com o 
entendimento final da Especializada por meio do Parecer n° 1302/2021. 
Os autos foram reencaminhados a este Relator para manifestação. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Inicialmente, é importante destacar que a fundamentação per relationem é a 
técnica por meio da qual se absorve as alegações de uma das partes, de 
precedente ou da decisão anterior nos autos do mesmo processo como razão de 
AOM 
Página 5 de 55 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
2eason: Arquivo assinado digitalmente. 
location: BR - Página: 5 de 55 
TRITtUNAL 
E CONTA 
DOS MONItínos DO. ESTADO DE GUIAS 
decidir, pressupondo a existência de motivação da decisão referenciada, 
conformidade art. 93, IX da Constituição Federal que tratada 
fundamentação das decisões judiciais. 
Juristas de peso, como Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira e 
Nelson Nery Júnior, não entendem que a técnica equivale à ausência de 
fundamentação. Ademais, acerca do assunto, a jurisprudência majoritária dos 
Tribunais Superiores, ratifica a constitucionalidade e a adequação da técnica da 
fundamentação per relationem: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO 
PRESUMIDO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA 
ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, 
DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO￾CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, RE-AgR 504.446, Rei. Min. 
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.5.20 14) Ante o exposto, nego 
seguimento aorecurso(arts. 21, §1°, do RISTF e 557 do CPC). 
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO 
CONFIGURADA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da 
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do 
CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção, pelo julgador, 
de motivação exarada em outra peça processual juntada aos autos como 
fundamento da decisão (per relationem), desde que haja sua transcrição no 
acórdão. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.314.518/RS, Rel. 
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, 
DJe 17/5/2013) 
AOM 
Página 6 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 6 de 55 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DDS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
A jurisprudência tem admitido a técnica referencial, desde que o julgado faça 
referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas as 
partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a 
conclusão a que se quer chegar, satisfazendo o requisito técnico que exige 
fundamentação expressa para viabilizar a interposição de recurso e o controle 
social da atividade jurisdicional. 
Nesta linha de raciocínio, adotando a fundamentação per relationem, este 
Relator não vislumbra motivos para discordar do entendimento exarado pela 
Secretaria de Recursos no Certificado n° 212/2021, adotando como razão de 
decidir os termos a seguir: 
4- ANÁLISE DOS EMBARGOS 
Em sede de embargos de declaração, incumbe ao Tribunal afastar eventual 
omissão, contradição e/ou obscuridades encontrados entre os próprios termos da 
decisão, conforme artigo 39, da Lei Estadual 15.958. Ressalta-se que é defeso 
utilizá-los com a finalidade de propiciar reexame da questão de fundo, 
objetivando desconstituir o julgado. 
Assim dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica, deste Tribunal: 
"Art. 39. Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão 
ou contradição em acórdão ou resolução emitido pelo Tribunal. 
§ 1° Os Embargos de Declaração poderão ser opostos por escrito pela parte, 
pelos Conselheiros, Auditores, Auditores Substitutos ou procuradores de Contas, 
dentro do prazo de dez dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida, 
facultado ao Presidente do tribunal o exame das excepcionalidades. 
§ 2° Os Embargos de Declaração suspendem os prazos para cumprimento do 
acórdão ou resolução embargados e para interposição dos demais recursos 
previstos nesta lei. 
A0M 
Página 7 de 55 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 7 de 55 
Nf[(PfOS DO ESTADO DE DOIAS 
§ 3° Conforme o caso, poderá ser dado aos embargos de declaração efeito 
infringente. 
A decisão está clara e não se deve confundir omissão, obscuridade ou 
contradição com resultado contrário aos interesses da parte e, acaso existam 
eventuais incorreções na análise dos fatos, devem, as mesmas, ser atacadas pelo 
recurso adequado, jamais por embargos declaratórios 
Neste sentido é o entendimento do TCU, senão vejamos: 
"RELATÓRIO DE AUDITORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 
REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de qualquer 
obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada, ou mesma 
divergência a ser dirimida." (TCU. Acórdão 5/2007. Primeira Câmara. DOU 
26/01/2007). 
"PENSÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. 
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 
NEGADO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO. I. O juízo de admissibilidade 
de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência 
de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida; esta 
verificação deve ser feita quando da análise do mérito. 2. Nega-se provimento a 
embargos de declaração quando não prospera a demonstração da omissão, da 
obscuridade ou da contradição alegada" (TCU. Acórdão 1341/2010 - Primeira 
Câmara. DOU 19/03/2010). 
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem o mesmo posicionamento: 
Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro 
material. Rediscussão do julgado. 1-Nos termos do Código de Processo Civil, 
os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de omissões, contradições 
ou obscuridades na decisão, não se prestando, em absoluto, para reabrir a 
AOM 
Página 8 de 55 
Digitally Signed by SEROIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 8 de 55 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNIC(PIOS DO ESTADO DE GOLAS 
discussão da causa e modificação dos fundamentos adotados. Embargos de 
declaração rejeitados. (TJGO. AI n° 107141-77. 2a Câmara Cível. Rei. Dr. 
Carlos Alberto França. DJ 626 de 23/07/2010) 
Não obstante as hipóteses de cabimento dos embargos de Declaração, houve a 
autorização de juntada de documentos complementares pelo Conselheiro 
Relator, com retomo dos autos a esta Especializada para análise e manifestação, 
nos termos dos Despachos n° 272/2020 (fl. 389, vol. 1, F4) e n° 127/2021 fls. 
531, vol 15/15- fase 4). 
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.1: Conforme pesquisa no SICOM, relatório 
"Pesquisa de Contratos", houve contratação referente à aquisição de 
combustíveis e lubrificantes com a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., 
no montante de R$ 617.350,00, período 01/01/2012 a 31/12/2012.O valor 
empenhado (R$ 1.407.515,00) a favor deste credor é superior ao valor 
contratado (fls. 588 - Vol. 2/4). 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
No caso em tela o embargante alega omissão quando da análise do item 1.9.1.1, 
conforme abaixo: 
"4.1. Item 1.9.1.1 — Contrato Ipiranga — Análise de Processo Já Julgado 
Alegação: Existência de bis in idem com o processo 21291/11, onde o contrato 
382/2011 já foi julgado pelo TCM, incluindo os termos aditivos até 2012. 
Alegação relatada nas fls. 14 e 15 do acórdão. 
Conforme se percebe, em que pese a secretaria tenha analisado outros tópicos da 
alegação encaminhada pelo ex-gestor, deixou de analisar o ponto principal da 
alegação no que diz respeito à existência do processo n° 21291/11 que através do 
acórdão 2683/2013 julgou regular o contrato novamente questionado neste 
processo ora embargado. 
AOM 
Página 9 de 55 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
2eason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR. Página: 9 de 55 
flI JN L 
E CONTAS S MUNICÍPIOS DO ESTADO D'E'GDIXS . 
Naquela oportunidade, conforme foi salientado, houve o encaminhamento do 
termo aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado 
como penalização no processo em comento. 
Portanto, há omissão no processo quanto à falta de análise do teor do acórdão 
02683/2013 em que consta o encaminhamento do termo aditivo relativo ao 
período de 2012 e a aprovação do processo pela Corte de Contas. 
A fundamentação utilizada pelo ex-gestor foi corroborada com documentação 
hábil (acórdão do próprio tribunal) que continha os dados do contrato e de seu 
termo aditivo reanalisado aqui, o que deveria ter sido objeto de análise pela 
Corte de Contas objetivando avaliar a prova juntada, se era hábil ou não para 
sanear a irregularidade apontada. 
Vale ressaltar que o questionamento do Tribunal diz respeito tão somente à 
existência do termo aditivo capaz de dar supedâneo às despesas realizada 
naquele período, de sorte que, se houve processo em que já foi questionado e 
comprovado a legalidade e validade do contrato primitivo e de seus termos 
aditivos é mister deste órgão julgador levar em consideração as alegações 
corroboradas com provas robustas, a fim de confrontá-las, acatando-as ou 
mesmo rechaçando-as. 
Em que pese as alegações acostadas este tribunal não analisou a questão 
suscitada ou o acórdão juntado, não apreciando a documentação que tinha o 
condão de, se acatada, sanar a irregularidade. 
Desta forma, merece ser acolhido os embargos para sanear esta omissão quanto 
à análise do processo 21291/11 e provável bis in idem com o presente processo, 
que, em nossa visão, depois de analisados os argumentos e fatos juntos, a defesa 
é capaz de afastar a gravosa irregularidade atribuída ao ex-gestor público ora 
embargante." 
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA 
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo 
moderado e pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual 
AOM 
Página 10 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: ER - Página: 10 de 55 
0 
TRIBUNAL 
DF CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS OO ESTADO OE GOIÁS 
n° 13.800/01 em seu art. 2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do 
TCM/GO, art. 141. 
A luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está 
sendo julgado pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória, 
ainda que de forma extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material 
dos fatos. 
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a 
verdade dos fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo 
administrativo em que não há parte contrária, não havendo interesses 
antagônicos, mas um só interesse de prestar contas e demonstrar a verdade dos 
fatos. 
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito 
de petição (art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à 
prestação de contas, retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte. 
6.1. Item 1.9.1.1 — Contrato de Combustível Ipiranga 
Apesar de já ter sido mencionado que no processo n° 21291/11, já foi julgado 
pelo TCM, contém o termo aditivo requerido por este Tribunal, vimos 
apresentar o primeiro e segundo termo aditivo para fins de comprovação da 
cobertura contratual." 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Importante esclarecer ao embargante que não houve omissão por parte deste 
Tribunal quando da análise das alegações trazidas aos autos no tocante a 
informação do processo 21291/11, senão vejamos: 
Análise efetuada pela Secretaria de Recursos (Pedido de Revisão) 
Considerando nova oportunidade de abertura de vista, o recorrente apresenta 
novamente contrato celebrado e alega que o mesmo foi considerado legal por 
este Tribunal, conforme Acórdão 02683/2013. Ressalta-se ao recorrente que o 
contrato de n° 382/11 (anexado — fls. 74/79, vol. 20, F2) garante as despesas 
A0M 
Página 11 de 55 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
season: Arquivo assinado digitalmente. 
.ovation: BR - Página: 11 de 55 
DE C' NTA, 
045 MUNItIPID5 DO ESTADO DtGOMS 
realizadas no período contratual (25/08/2011 a 24/08/2012), ou seja; permanece 
sem comprovação contratual as despesas realizadas de 25/08/2012 a 31/12/2012. 
Em que pese a alegação do recorrente de não ter encontrado o referido aditivo e 
que empresa se dispõe a apresentar declaração acerca do fornecimento de 
combustíveis no referido período, nada foi apresentado no sentido de comprovar 
a legalidade das despesas realizadas. Ressalta-se ainda, que foram apresentados 
termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20), porém sem assinaturas das partes, 
razão que não serão aceitos para fins de comprovação das despesas. 
." (grifo nosso) 
Verifica-se que a justificativa apresentada e a documentação disponibilizada à 
época foi analisada em sua completude, entretanto a mesma não foi suficiente 
para o saneamento da irregularidade. 
Quanto a alegação do embargante de que houve o encaminhamento do termo 
aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado como 
penalização no processo em comento, a mesma não procede. Conforme texto 
acima da análise do presente item na fase anterior (pedido de revisão), o 
recorrente apresentou os termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20), entretanto os 
mesmos não possuíam assinaturas das partes, razão que não foram considerados 
hábeis para comprovação das despesas realizadas. 
Por fim, o questionamento deste Tribunal quanto a este item, refere-se ao 
empenhamento (R$ 1.407.515,00) de despesas no montante superior ao valor 
informado da contratação (R$ 617.350,00), o que não foi devidamente 
esclarecido pelo recorrente quando da fase anterior. 
Nos presentes autos o embargante apresenta novos documentos (fls. 046/332, 
vol. 1, F4) no intuito de sanar a presente irregularidade. Contata-se na referida 
documentação o seguinte: 
Contrato (fls. 94/98, vol. 1, F4) — período compreendido 25/08/2011 a 
24/08/2012; 
Procedimento Licitatório (fls. 100/368, vol.l, F4); 
AOM 
Página 12 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTE Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 12 de 55 
e 
~ 
TRIBUNAL 
* DE CONTAS ~ 
DDS MUNICÍPIOS DO ESTADD DE GDIÁS 
Termo Aditivo I — acréscimo de prazo (fls. 369/370, vol. 1, F4) — período 
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012; 
Termo Aditivo II— acréscimo de valores (fls. 371/372, vol. 1, F4) — período 
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012; 
Avaliando a nova documentação anexada, contata-se a apresentação do Termo 
Aditivo I que estendeu a cobertura contratual até 31/12/2012 para o 
fornecimento de combustível pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE 
PETROLEO S/A. Ressalta-se ainda a apresenta o Termo Aditivo II garantindo o 
acréscimo de valor (R$ 90.970,00), para aquisição de produtos de petróleo junto 
a referida empresa. 
Quanto ao valor do contrato, constata-se que o mesmo foi celebrado no 
montante inicial de R$ 2.313.100,00, para fornecimento de combustíveis para 
abastecimento da frota da Prefeitura, com a utilização de dotações orçamentárias 
de diversos órgãos pertencentes a estrutura administrativa do município. 
À vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos 
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e 
obscuridade). Entretanto, considerando a nova documentação apresentada 
comprovando as despesas realizadas com o fornecimento de combustível, esta 
Especializada sugere a ressalva da irregularidade. 
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.2 Os contratos referentes às aquisições de 
combustíveis e lubrificantes da empresa Auto Posto Aguiar Ltda. não foram 
informados ao SICOM, em desobediência ao disposto pelo art. 9° da RN 007/08. 
Desta forma, o gestor deverá anexar aos autos o(s) contrato(s) referente(s) às 
aquisições da referida empresa, de combustíveis e lubrificantes executados no 
decorrer do exercício de 2012 — valor dos empenhos: R$ 208.042,38 (fls. 589-
vol. 2/4). 
ACÓRDÃO N° 01404/2020 - (processo 02607/13 fase 3) 
( •) 
Após a autorização de juntada pelo Conselheiro Diretor da 5a Região, apresentou 
os seguintes documentos: 
AOM 
Página 13 de 55 
►igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
iate: 16/09/2021 13:29:25 
.eason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 13 de 55 
Procedimento Licitatório n°079/0012 e Contrato 200/2012, referente 
fornecimento de óleos lubrificantes no período de 24/04/2012 a 24/07/2012, no 
valor de R$ 78.490,00; 
Procedimento Licitatório n° 170/2012 e Contrato 363/2012, referente ao 
fornecimento de óleos lubrificantes no período de 14/09/2012 a 14/12/2012, no 
valor de R$ 75.089,00. 
Assim, constata-se a existência de despesas realizadas sem cobertura contratual 
no valor de R$ 54.463,38, conforme pesquisa de empenhos realizada no Sistema 
de Controle de Contas Municipais— SICOM (fis. 491/492, vol. 19, F2), que é a 
irregularidade em apreço. Ressalta-se que é de responsabilidade do gestor as 
contratações efetuadas no período, sendo as despesas efetuadas em desacordo 
com os ditames da Lei n° 8.666/93. 
(...) 
Do exposto, considerando que não foi comprovado pelo recorrente suporte 
contratual para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 (R$ 
54.463,38), sugere essa Especializada a manutenção da irregularidade. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Após autorização de juntada de documentos o embargante alega que segue em 
anexo notas de empenho e pagamento. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Após autorização do Conselheiro Relator, foram anexados às 535/553, vol. 
15/15, fase 4, notas de empenho e de pagamento, bem como as notas fiscais 
referentes à despesa com o credor auto posto Aguiar. 
A documentação anexada comprova a despesa com aquisição de combustível foi 
de fato executada, porém a irregularidade inicialmente apontada na prestação de 
conta é referente a ausência de cobertura contratual para as despesas em apreço. 
Nos autos da fase 3 (pedido de revisão), conforme acima transcrito, do montante 
do valor empenhado (R$ 208.042,38) restou pendente de comprovação o suporte 
contratual para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 no valor de R$ 
AOM 
Página 14 de 55 
Digitally Signed by SEROIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: 6R - Página: 14 de 55 
~ 
~ TRIBUNAL 
~ DE CONTAS ~ 
., 
DOS MUNiCIPIOS DO ESTADO DE GOLAS 
54.463,38, sendo que mais uma vez não restou comprovada a existência de 
contrato no valor executado. 
Não obstante, considerando tratar-se de despesa essencial à Administração, não 
se vislumbrando irregularidade quanto à despesa, que restou devidamente 
comprovada por meio de notas fiscais, e mais ainda, considerando o valor 
inexpressivo da irregularidade remanescente (R$ 54.463,38), que representa 
0,02% da receita corrente liquida do Poder Executivo de Catalão 2012 (R$ 
190.486.956,10), a Secretaria sugere, excepcionalmente, a ressalva da 
irregularidade. 
Frise-se que não se está a desconsiderar a irregularidade praticada, mas tão 
somente afirmar que ela, no âmbito das contas de gestão, pode ser ressalvada. 
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.2 As despesas com diárias foram contabilizadas 
no elemento de despesa correspondente (3.3.90.14.00), no valor total de R$ 
283 .967,54, fl. 590-vol. 2/4. Verificou-se que os servidores Elson Henrique 
Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais 
receberam diárias em valores expressivos (fls. 591/595-vol. 2/4). 
Sendo assim, solicita-se que seja apresentada a seguinte documentação 
comprobatória, relacionada ao pagamento de diárias aos servidores acima 
mencionados: 
a) Relatório anual detalhado das diárias concedidas, com a discriminação do 
objetivo de cada viagem, período de duração da viagem realizada, assim como o 
destino das viagens; 
b) Cópia do decreto que regulamentou a concessão de diárias, assim como a 
cópia das portarias que autorizaram cada viagem. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Em relação ao item 1.9.2 o Embargante não alega omissão, contradição e 
obscuridade, entretanto apresenta novos documentos (fls. 018/45, vol. 1, F4) 
com intuito de sanear a presente irregularidade. 
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA 
AOM 
Página 15 de 55 
)igitally Signed by SERGIO-ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ;21951282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
season: Arquivo assinado-digitalmente. 
.ocation: BR Página: 15 de 55 
N C 
t17 .,, C ` MS DOS MUNICÍPIOS ESTADOliE 0/¡IÃS 
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio doformalismo 
moderado e pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual 
n° 13.800/01 em seu art. 2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do 
TCM/GO, art. 141. 
A luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está 
sendo julgado pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória, 
ainda que de forma extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material 
dos fatos. 
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a 
verdade dos fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo 
administrativo em que não há parte contrária, não havendo interesses 
antagônicos, mas um só interesse de prestar contas e demonstrar a verdade dos 
fatos. 
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito 
de petição (art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à 
prestação de contas, retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte. 
6.2. Item 1.9.2 — Despesas com Diárias 
Referente às despesas com diárias, estamos apresentando planilhas com a 
diferença entre o que havia sido regulamentado e o foi concedido, 
destacando que nem todo o pagamento foi realizado a maior que o 
regulamentado, não podendo haver imputação de débito do total das diárias, mas 
apenas da diferença. 
Esta diferença deve-se ao fato de que o setor responsável por elaboração das 
diárias e controle de viagens não colacionada todos os destinos nas portarias, e, 
não raras as vezes os servidores em viagem eram encaminhados a mais de um 
destino (como Goiânia e Brasília, ou vários dias em Goiânia, etc.), desta forma 
essa restrição de informações acabou ocasionando um erro no momento de 
confrontar o valor da diária e seu ato concessório. 
AOM 
Página 16 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 16 de 55 
S 
~ 
~ TRIBUNAS 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Ressaltamos que isso se trata de um erro operacional na elaboração do 
instrumento de concessão, não havendo qualquer dolo, má-fé ou tentativa de 
dilapidar o patrimônio público. 
Hodiernamente o ex-gestor, a fim de ver seu balancete aprovado, busca deste 
tribunal que acate ao menos o valor da diária aprovada em regulamento, de 
forma que nem todo o valor pago foi irregular, mas há que se considerar no 
mínimo o valor individual das diárias e a quantidade das diárias, imputando-se 
como débito apenas a diferença, não o valor integral. 
Desta forma, objetivando distinguir o que é valor pago diferente do valor que de 
fato foi autorizado, apresentamos planilha que compara: 
Valor individual da diária; 
Quantitativo de diárias autorizado; 
Valor total pago; 
Diferença para fins de apuração de eventual débito 
Com isso, reconhecendo que a falta de informação integral de fato ocasionou 
uma diferença, o que, repetimos, não se trata de dolo ou má-fé, há de ser 
reconhecido o que não era diferença, a fim de que seja recolhido o débito para 
regularização da situação. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE — APÓS AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA: 
"Referente a este item, informamos que, embora carreado aos autos anexos de 
todos os empenhos, liquidações e Portarias que autorizavam as despesas, ainda 
assim persiste o entendimento de que houveram gastos excessivos com diárias. 
0 ex-gestor procurou a administração e pediu cópia dos atos concessivos, 
todavia, não os obteve, sendo que foram encontrados apenas R$ 23.758,10 do 
total de R$ 77.624,10. Deste valor encontrado, verificou-se que, comparado com 
o valor autorizado por ato geral regulador as diárias, houve o pagamento a maior 
de R$ 6.238,10, sendo, deste modo, comprovado o valor de R$ 17.520,00 como 
pagamentos devidos segundo o que foi regulado. 
AOM 
Página 17 de 55 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI.Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
.ocation: BR - Página: 17 de 55 
TRIBUNAL 
E CONTAS 
DOS MON141PIOS'DO ESTADO TE`00t45 
Assim, diminuindo o valor de R$ 17.520 00 do montante total apurado pelo 
TCM (R$77.621,10 — página 12 do certificado 110685/2020), teremos um saldo 
não comprovado de R$ 60.101,10, conforme cálculo abaixo: 
Valores apurados TCM R$ 77.621,10 
Município R$ 23.758,10 
Não comprovado R$ 6.238,10 
Comprovado R$ 17.520,00 
Diferença Total R$ 60.101,10 
Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de documentos 
novos que possam embasar sus argumentos, pois já se passaram vários anos e 
várias gestões, não sendo encontrados os documentos, e ainda embora o gestor 
esteja de boa-fé, não pode ser comprovado o valor de R$ 60.101,10. 
Assim, com o intuito de sanar a irregularidade referente às diárias, o Gestor 
efetuou o pagamento de DUAM referente no valor de R$ 60.101,10, que 
corrigido monetariamente, perfaz o total de R$ 89.865,45 (oitenta e nove mil 
oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), restando 
demonstrado que fora restituído aos cofres públicos o montante não comprovado 
documentalmente no bojo do processo. 
Cumpre salientar que diversos processos julgados por este Tribunal, sejam em 
fase de Recurso Ordinário, Revisão ou nos Embargos de Declaração, foram 
julgadas regulares, independentemente da tempestividade do pagamento. Nessa 
esteira, vejamos algumas decisões proferidas por esta Colenda Corte de Contas 
que entendeu por sanar ou ressalvar as irregularidades em razão da quitação do 
débito: 
.citação 
Conforme ilustrado, deve ser levado em consideração a necessidade de 
uniformização da jurisprudência, conforme já demonstrado acima por diversos 
processos julgados pela regularidade por este Tribunal, não havendo que se falar 
em irregularidade ou ilegalidade no presente item, já que quitado integralmente 
o débito. 
AOM 
Página 18 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 18 de 55 
~ 
TRIBUNAL 
r DE CONTAS 
005 MUNICÍPIOS 00 ESTADO OE e01Á5 
Destacamos ainda que o pagamento não é uma assunção de culpa, pois o gestor 
tentou todos os meios para identificar as origens das viagens e os atos 
concessórios, todavia, não os encontrou no município, de forma que houve o 
pagamento sem passar por sua aprovação ou concessão. Assim, o pagamento se 
trata apenas de tentativa (desesperada) de regularização de um débito imputado 
de valores que não teve qualquer vantagem e não autorizou. 
Documentos anexos: 
DUAM — Recolhimento — R$ 89.865,45". 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Importante ressaltar que o valor indicado na irregularidade pendente de 
comprovação é de R$ 77.621,10, referente aos valores pagos com diárias no 
exercício de 2012 aos servidores Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira, 
Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais. 
Avaliando a documentação apresentada, verifica-se que a mesma comprova o 
pagamento de diárias no valor de R$ 23.758,10, inferior ao valor pendente de 
comprovação (R$ 77.621,10, e maior que o valor devido (R$ 18.020,00), 
conforme tabela abaixo: 
Diárias 
N
o
Portaria 
- 
Servidor 
Valor 
Referenci 
a
Valor 
Recebido Diferença 
4426 Elson Henrique Alves 420,00 860,00 440,00 
4597 Elson Henrique Alves 140,00 340,00 200,00 
4616 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4617 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4618 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4649 Elson Henrique Alves 140,00 175,00 35,00 
4650 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4664 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
AOM 
Página 19 de 55 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
.ocation: BR - Página: 19 de 55 
4 
~ 
T~
yy
RI'~~~.f~~t L 
L~E_ CONTAS. 
4665 •EJs enrique Alves 140,00 ;14400 :070Q 
4666 Elson 'H n que Abes 140,00 140,00 0,00 
4668 E1sonHenrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4673 Elson Henrique Alves 140,00 264;00 120;00 
4674 Elson Henrique Alvés 140,00 230,00 90,00 
4696 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4697 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4714 Elson Henrique Alves 140.00 200,00 60,00 
4715 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00 
4716 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00 
4727 Elson Henrique Alves , 140,00 324,00 184,00 
4728 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4729 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00 
4750 Elson Henrique Alves 170,00 250,00 80,00 
4751 Elson Henrique Alves 170,00 300,00 130,00 
4752 Elson Henrique Alves 140,00 201,00 61,00 
4753 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4795 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4796 E1son:Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4797 , Elson Henrique Alves 140,0.0 240,00 100,00 
479$ Elson`Henique Alves 140,00 260,00 120,00 
4812 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00 
4813 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00 
4829 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00 
4830 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4868 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4867 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4869 Elson Henrique Alves 140,00 266,00 126,00 
4870 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00 
4871 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00 
AOM 
Página 20 de 55 
'S 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:219572R2134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 20 de 55 
~ 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUN1CIPIDS DD ESTADO DE GOIÁS 
4872 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00 
4964 Elson Henrique Alves 140,00 400,00 260,00 
5035 Elson Henrique Alves 420,00 440,00 20,00 
5088 Elson Henrique Alves 140,00 160,00 20,00 
5089 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
5098 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00 
5097 Elson Henrique Alves 140,00 240,00 100,00 
Subtotal 6.920,00 11.106,00 4.186,00 
sin Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00 
4817 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
4831 Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00 
4878 Walter Diogo Lima Junior 420,00 483,00 63,00 
4900 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00 
4919 Walter Diogo Lima Junior 140,00 164,00 24,00 
4916 Walter Diogo Lima Junior 420,00 490,00 70,00 
4930 Walter Diogo Lima Junior 140,00 40,00 -100,00 
4938 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
4969 Walter Diogo Lima Junior 420,00 486,00 66,00 
5027 Walter Diogo Lima Junior 420,00 484,00 64,00 
5056 Walter Diogo Lima Junior 420,00 488,00 68,00 
5057 Walter Diogo Lima Junior 140,00 144,00 4,00 
5101 Walter Diogo Lima Junior 310,00 320,00 10,00 
5103 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00 
5124 Walter Diogo Lima Junior 510,00 483,00 -27,00 
s/n Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5148 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5150 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5154 Walter Diogo Lima Junior 170,00 160,00 -10,00 
5156 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5162 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
AOM 
Página 21 de 55 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
oeation: BR - Página: 21 de 55 
DOS MONIG(PWS 00 ESTF00 DE GAIAS 
5178 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5182 Walter Diogo Lima Junior 280,0O 327;00 47,00 
5185 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 205500 
4884 William da Silva Morais 140,00 165,00 25,00 
4903 William da Silva Morais 140,00 155,00 15,00 
4915 William da Silva Morais 140,00 215,00 75,00 
4927 William da Silva Morais 140,00 60.00 -80.00 
4951 William da Silva Morais 140,00 185,00 45,00 
5013 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00 
5079 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00 
5159 William da Silva Morais 140,00 376,30 236,30 
5190 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40 
5191 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40 
5195 William da Silva Morais 140,00 300,00 160,00 
5209 William da Silva Morais 140,00 202,00 62,00 
a
ü . 
4902 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00 
4946 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00 
5415 Luiz Carlos Pereira 140,00 49%00 350,00 
5028 Luiz Carlos Pereira 700,00 490,00 -210,00 
5061 Luiz Carlos Pereira 560,00 480,00 -80,00 
5081 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00 
5125 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00 
... 'x.{-` _ .. •:~ `80-100
5032 William Mariano da Costa 170,00 250,00 80,00 
yy
.. 
,.. 
]) pp yYgg
S ®.^ 8 ~ ®~~ e ü. ~96 
~ ~b • - 
ll 
~ ..r.... _.. ~ t t
t L e3 
.. 
,. 
AOM 
Página 22 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTE Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 22 de 55 
~ 
TRIBUNAL *sy 4444 DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO OE GODS 
Assim, o ex-gestor comprovou com a documentação apresentada que o valor 
devido (regulamento municipal) para pagamento de diárias, seria no montante 
máximo de R$ 18.020,00. 
Após autorização de juntada de novos documentos (fls. 390/396, vol. 1, F4), 
pelo Conselheiro Relator, o interessado reconhece que efetuou pagamentos na 
ordem de R$ 17.520,00 com base na regulamentação do município, e que o 
valor restante de R$ 60.101,10 não foi encontrado documentos que comprovem 
as despesas realizadas. 
Diante disso, o recorrente apresenta comprovante de recolhimento — DUAM (fls. 
395, vol. 1, F4), no valor de R$ 89.865,45, referente a diferença não 
comprovada (R$ 60.101,10) com as devidas atualizações monetárias. 
Ressalta-se, que em razão do débito ter sido quitado em outubro do corrente ano 
(28/10/2020), não foi possível a aferição da contabilização do valor, já que ainda 
encontra-se vigente o prazo para o encaminhamento dos dados do mês de 
outubro. 
A vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos 
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e 
obscuridade), porém, considerando a nova documentação apresentada que 
comprova parcialmente as despesas com diárias (R$ 17.520,00), e, ainda o 
recolhimento da diferença (R$ 60.101,10), atualizada monetariamente (R$ 
89.865,45), esta Especializada entende que a irregularidade foi sanada. 
5- DAS MULTAS 
MULTA l: 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição da Entrega Intempestiva das Contas dos meses de janeiro a 
AOM 
Página 23 de 55 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
oration: BR- Página: 23 de 55 
L 
TAS 
DOS MUNIUPIOS 00 ESTADO DE 00165 
Irregularidade 
Praticada 
março de 2012. 
Dispositivo Legal 
ou Normativo 
Violado 
Art. 77, inciso X da Constituiçãó Estadual c/c art. 10 da 
LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467, de 
05.01.2009. 
Base Legal para 
Imputação de Multa 
Art. 47—A, inciso V, alínea(s) "B, C e D", da LOTCM, 
na redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009. 
Valor da Multa R$ 2.400,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Afere-se que a sanção fora aplicada, em face da intempestividade na 
apresentação das Contas de janeiro a março de 2012, em inobservância ao prazo 
estipulado no art. 77, X, da Constituição Federal. Ressalta-se que todos os 
jurisdicionados estão sujeitos a tal sanção, por se tratar de desobediência 
constitucional. Assim sendo, mantém-se a multa. 
MULTA 2: 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição da 
Irregularidade 
Praticada 
Contas Julgadas Irregulares 
Dispositivo Legal ou 
Normativo Violado 
1.8.2 e 1.9.1.2- art. 9° e Anexo II da RN 007/08, do 
TCM-GO; § 1° do art. 1° e art. 42 da Lei Complementar 
AOM 
Página 24 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:219572g2134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 24 de 55 
~ 
~ TRIBUNAL 
* ~ 
, DE CONTiAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOLAS 
101/00; 1.9.1.1- Lei 8.666/93; 1.8.3, 1.8.10, 1.9.2, 1.9.3, 
1.15.2.1 e 1.15.2.2- Acórdão 11076/13, art. 5° e art. 10°, 
Caput e Inciso I da Lei 8.429/92; Art. 37, caput, §4°, 
CF/88; 1.9.4- § 1° do art. 1° da Lei Complementar 
101 /00; 1.10.1- art. 20 da Lei n° 8.212/91; 1.10.3 e 
1.10.6-art. 80, Lei Municipal n° 2538/07; 1.10.5- art. 
22, incisos I e II-b da Lei n° 8.212/91 e Decreto 
6.957/09; 1.11.1- art. 212 da CF/88; IV-2 Acórdãos n° 
04303/13, 00630/14 e 00932/14. 
Base Legal para 
Imputação de Multa 
Valor da Multa 
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei 
n° 16.467, de 05.01.2009. 
R$ 3.000,00 equivalentes a 15% do valor máximo 
estabelecido no caput do art. 47- A da LOTCM, na 
redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANALISE DE MÉRITO: 
Trata-se de multa decorrente do julgamento pela irregularidade das contas em 
análise, em Acórdão anterior, fundamentada no art. 47-A, IV, da Lei n.° 
15.958/07, com alteração dada pela Lei n.° 16.467/09. 
Considerando análise realizada temo o seguinte: 
Item 1.9.1.1 - foi ressalvado; 
Item 1.9.2 — foi sanado; 
Item 1.9.1.2 — foi mantido. 
Tendo em vista que permanece a irregularidade indicada no item 1.9.1.2, que 
enseja no parecer pela irregularidade das presentes contas, a multa será mantida, 
porém com seu valor reduzido, conforme quadro abaixo: 
Data da Infração 
AOM 
Página 25 de 55 
14/02/2013 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
.ocation: BR - Página: 25 de 55 
IBUHA L 
E CONTAS
DOSMUND:/PIIISDD ESTADO DE GOZAS 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição da 
Irregularidade 
Praticada 
Contas Julgadas Irregulares 
Dispositivo Legal ou 
Normativo Violado 
1.9.1.2- art. 9° e Anexo lida RN 007/08, do TCM-GO; 
§ 1° do art. 1° e art. 42 da Lei Complementar 101/00; 
Base Legal para 
Imputação de Multa 
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei 
n° 16.467, de 05.01.2009. 
Valor da Multa R$ 1.000,00 equivalentes a 5% do valor máximo 
estabelecido no caput do art. 47- A da LOTCM, na 
redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009. 
MULTA 3: 
PROCESSO N° 16407/12 — Contrato n°408/2011 
MUNICÍPIO CATALÃO 
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL 
EX-GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS 
CPF N° 263.588.241-04 
MOTIVO DA 
MULTA 1 
Exigências de qualificação técnica, no edital da 
Concorrência, que caracterizaram a restrição do caráter 
competitivo da licitação, quais sejam: 
- Exigência de dia e horário fixo realização da visita 
técnica; 
- Exigência de comprovação do vínculo empregatício 
do responsável técnico através de CTPS, Certidão do 
CREA ou Contrato Social; 
- Exigência cumulativa das licitantes de garantia no 
AOM 
Página 26 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquiva assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 26 de 55 
I 
IB t/NAL 
CONTAS 
DOS MUNICIPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS 
valor de 1% do valor estimado do contrato e capital 
social registrado e integralizado até 10% do valor 
estimado da licitação; 
- Cobrança de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo 
fornecimento do edital, bem como exigência do 
pagamento do edital como requisito para fornecimento 
dos documentos constantes deste; 
- Exigência de cadastramento das licitantes até o 3° dia 
anterior a data definida para apresentação das 
propostas, como condição para participação da 
licitação. 
VALOR DA MULTA R$ 7.000,00 
INFRINGÊNCIA Art.3,§1°, inciso I, art.22,§1°, art.31 e art.32,§5°, todos 
da Lei n°8.666/1993. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XXII, da Lei Estadual n° 15.958/07. 
MOTIVO DA 
MULTA 2 
Ausência de documentos obrigatórios quando da 
autuação do processo no TCMGO, como por exemplo, 
o mapeamento dos trechos dos logradouros onde serão 
executados os serviços. 
VALOR DA MULTA R$ 800,00 
INFRINGÊNCIA Art.13,§3° e 6°, da RN n°007/2008. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XIV, da Lei Estadual n° 15.958/07. 
VALOR TOTAL 
DAS MULTAS: 
R$ 7.800,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
AOM 
Página 27 de 55 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 27 de 55 
TRt$.t1N/cL 
DE CONThS 
ooS MUNlIYM° ao ESTADO DE GOfÁS 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando o recorrente não se manifestou sobre irregularidades, 
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 7.800,00. 
MULTA 4: 
PROCESSO N°. 23568/12 
MUNICÍPIO: CATALÃO 
ÕRGÃO: PODER EXECUTIVO 
GESTOR: VELOMAR GONÇALAVES RIOS 
CPF N°: 263.588.241-04 
Motivo da Multa 1: Ausência dos IV e V Termos Aditivos 
Infringência: Art.12, item 17, "a" da RN 007/08. 
Fundamentação 
Legal: 
Art. 47-A, incisos X, XIII e XIV da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Motivo da Multa 2: Incompleta instrução dos documentos dos aditamentos. 
Infringência: Art. 12, item 17, 17.2 e 17.3 da RN 07/08. 
Fundamentação 
Legal: 
Art. 47-A, XIV, da Lei Estadual n.° 15.958/07. 
Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Motivo da Multa 3: Não atendimento das diligências solicitádas. 
Infringência: Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07. 
Fundamentação 
Legal: 
Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07. 
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Valor Total das 
Multas: 
R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
AOM 
Página 28 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 28 de 55 
TRIBUNAL 
DE CONTA 
DDS MUMICIPIOS DO ESTADO DE GOZAS 
ANALISE DE MÉRITO: 
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades, 
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 6.000,00. 
MULTA 5: 
PROCESSO N° 16409/2012 
MUNICÍPIO CATALÃO 
ÓRGÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PRESIDENTE Karla Rosane Santos Rabelo 
CPF N° 875.927.621-53 
MOTIVO DA 
MULTA n° l 
Inclusão de cláusulas restritivas na Tomada de Preços 
n° 03/2012, relativas à realização de visita técnica em 
horário e data únicos, a ser efetuada por profissional 
específico do quando permanente da empresa licitante 
(ver item III deste Certificado: D — Itens "4" e "5" —
Despacho n° 1249/2012) 
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00 
INFRINGÊNCIA Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e 
artigos, 3°, § 1°, inciso I e 30, inciso III, da Lei de 
Licitações. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XIV c/c XXII, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
MOTIVO DA 
MULTA n° 02 
A Administração não deu publicidade quanto à 
abertura oficial do certame, relativamente às 
prorrogações de datas, coforme determinação legal, 
portanto, descumprindo os princípios da isonomia e da 
publicidade, durante a realização da Tomada de Preços 
n° 03/2012 (ver item III deste Certificado — E — Item 
"6" — Despacho n° 1249/2012). 
AOM 
Página 29 de 55 
)igitally Signedby SERGIO. ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-ACSOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
:eason: Arquivo assinado digitalmente. - - - - 
.ocation: BR - Página: 29 de 55 
o - d~I _,.. ., . . .. ~ .. L 
DE cONTAS 
nos uuwdnos Un EsrA°o oE GOIÁS 
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
INFRINGÊNCIA Artigos 37 da Constituição Federal, 3n e'21, e incisos I, 
II e III e § 2°, inciso III, da Lei de Licitação. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XIV c/c XVI, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
VALOR TOTAL 
DAS MULTAS: R$ 4.000,00
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades, 
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 4.000,00. 
MULTA 6: 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF: 263.588.241-04 
MOTIVO DA 
MULTA N°° 01 
Ausência de documentação técnica (de engenharia), 
exigida na IN n°015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 
18, § 13, alíneas "a", "b", "e 1" e "e 2", conforme 
apontado no RELATÓRIO DE ANÁLISE n°
463/2014, relativamente ao Contrato n°310/2012, 
firmado com a empresa NEWCON CONSTRUÇÕES 
E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. 
INFRINGÊNCIA IN n°015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 18, § 13, 
alíneas "a", "b", "e 1" e "e 2". 
AOM 
Página 30 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282t34-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 30 de 55 
e 
~ 
~ TRIBUNAL 
PE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTA00 OE GOIA5 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
VALOR 
R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto 
na cabeça do dispositivo) 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF: 263.588.241-04 
MOTIVO DA 
MULTA N° 02 
Utilização de modalidade licitatória não prevista em 
Lei. 
INFRINGÊNCIA Artigo 22, § 8° da Lei Federal n° 8.666/93. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto 
na cabeça do dispositivo) 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF 263.588.241-04 
MOTIVO DA 
MULTA N°03 
Não observância do prazo mínimo entre a publicação 
do aviso de edital e a realização da sessão de 
julgamento. 
INFRINGÊNCIA Artigo 3°, cabeça c/c 21, §§ 2° e 3° da Lei Federal n° 
8.666/93. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
AOM 
Página 31 de 55 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
(teason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 31 de 55 
# RI'B UNA L 
DE `.CO`NT*S: 
VALOR: Rf$ 4::U00;0Ò (c*respondente 20% do valór previsto 
õabeça do• sitivo) 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICIPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF 263.588.241-04 
MOTIVO DA 
MULTA N° 04 
Não exigência de CND trabalhista para fins de 
habilitação. 
INFRINGÊNCIA Artigo 27, inciso IV c/c art. 29 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
VALOR R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto 
na cabeça do dispositivo) 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando a permanência das falhas, mantem-se a aplicação das multas, nos 
valores de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.000,00. 
6- DOS DÉBITOS: 
DÉBITO 1: 
PROCESSO N° 16407/12 - Contrato n° 408/2011 
MUNICÍPIO CATALÃO 
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL 
GESTOR DO JOÃO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do 
AOM 
Página 32 dc 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282I 4-AC SOLI.JTI Mulnpla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 32 de 55 
f A
~ 
C."' / 
TRIBUNAL 
'E CONTAS 
DOS MUMIC(PIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
CONTRATO Contrato n°408/2011, com a Construtora Ajas Ltda.) 
CPF N° 127.205.264-87 
MOTIVO DO 
DEBITO 
Pagamentos superiores aos valores medidos pela 
Unidade Técnica de Engenharia, quando da realização 
da Inspeção no Município de Catalão. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 45, da Lei Estadual n°15.958/2007 c/c art.235, do 
Regimento Interno do TCMGO. 
VALOR DO DÉBITO R$ 19.342,33. 
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE: 
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio 
Cardoso, por meio do Despacho n° 69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4), 
o embargante alegou que: 
O TCM ao verificar a regularidade do contrato em questão, alega que apurou 
algumas irregularidades, abrindo vistas para os gestores e determinou visita in 
loco para atestar se os serviços foram realmente feitos (fls. 076/078 e 081/083, 
do Vol. VI), tal visita foi acompanhada por servidores do Município (fls. 093, 
Vol. VI). 
Através da vistoria foi constatado por meio das medições que os serviços foram 
realizados nos parâmetros informados nos autos. Foi constatado que em todos os 
trechos das vias definidas foram executados com pavimentação em TSD e 
meios-fios conforme medições. 
Também foi verificado se algum contrato anterior de pavimentação poderia ter 
feito a execução do serviço e não foi encontrada nenhuma irregularidade, 
atestando que os serviços foram devidamente realizados e sem ser em 
duplicidade. 
Sobre o débito, o TCM analisou os preços unitários contratados e os 
quantitativos de todos os serviços constantes da medição acumulada. 
AOM 
Página 33 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 33 de 55 
TRISUNAL 
DE CONTAS 
OOS MUNIC(pIDS DO ESTADO OkGDIAS 
Atestou que os preços unitários contratados estão coerentes com os valores 
referenciais, porém afirma que em relação aos quantitativos referentes á 
Terraplanagem (limpeza de pavimentação urbana; carga de entulhos; transporte 
de entulhos; escavação e carga de P categoria sem transporte; transporte local 
de material de P categoria com caminhão basculante 10m3) houve majoração. 
Contudo, após as últimas argumentações feitas nos autos pelos Gestores, foi 
feita retificação, apontando que "a verdadeira causa é a área de limpeza de 
pavimentação urbana majorada", mas ratificou a majoração de valores dos itens 
de Terraplanagem apontados na planilha de "análise e medição", fls. 108, Vol. 
VI mantendo a imputação do débito para o gestor do contrato, o senhor João 
Carlos Pires dos Reis. 
Todavia, como já dito, foi atestado por este Tribunal que todos os preços 
unitários foram aprovados e os serviços foram feitos de acordo com as medições 
apontadas e efetivamente executados. 
Destaca-se que, o contrato pactuado na modalidade "preço unitário" é "quando 
se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades 
determinadas" (art. 6°, VIII, "a" e "b", da Lei n° 8.666/93). Sendo que a 
empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua 
natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários, o 
que ocorreu no presente caso. 
Portanto, o que se conclui é que não houve danos ao erário, pois o serviço foi de 
fato executado dentro dos moldes esperados. E se não houve dano, não é 
possível a imputação de débito. O que pode ser imputado, no máximo, seria 
multa, em razão da falta de termo aditivo que não alterou o quantitativo do 
contrato em questão. 
Aliás, necessário destacar que os valores quantitativos de terminados serviços, 
foram até menores do que o contratado, compensando, assim, os que 
ultrapassaram. 
Além disso, o valor do contrato analisado por este juízo é muito maior do que o 
que foi realmente pago para a empresa em questão, conforme planilha de 
"análise e medição", fls. 108, Vol. VI: 
AOM 
Página 34 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957252134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 34 de 55 
~ 
O 
~ 
I AL 
tiE CONTAS NTA
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS 
(' .) 
Dessa forma, se os valores do contrato estão em conformidade, e se os serviços 
foram efetivamente realizados, conclui-se que não houve dando ao erário, 
devendo assim, não ser imputado nenhum débito e o contrato em análise deve 
ser considerado regular, salvo melhor juízo. 
Entretanto, caso mantenham o entendimento acima, pugna-se para que seja 
ressalvado, haja vista o débito ser porcentagem ínfima do valor do contrato, 
mais precisamente a diferença apontada equivale a, aproximadamente, 0,85% 
(zero vírgula oitenta e cinco por cento) do valor contratual, devendo ser 
considerado como dano de baixa materialidade, primando pelos princípios da 
RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme posicionamento 
pacificado pelos TCM's, e inclusive, deste juízo: 
Recurso de Revista. Alegações de dano ao erário. Valores dos procedimentos 
licitatórios não são exorbitantes. Decisão recorrida aderente aos princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento. l 
MUNICÍPIO DE ITAUÇU. PODER EXECUTIVO. Tomada de Contas 
Especial. JULGAR REGULAR COM RESSALVA, as contas tomadas do Sr. 
Moacir Dias Barbosa, CPF n°231.801.701-82, Prefeito Municipal de itauçu, 
referente ao Contrato n°145/2015 - decorrente do Pregão Presencial n°OS/2015 , 
conforme determina o artigo 15, 111 , da Resolução Administrativa n.090/2015 ; 
RESSALVAR, excepcionalmente, a seguinte irregularidade: a) 
Superfaturamento no pagamento do Contrato n. 145/2015, no valor de R$ 
6.271,87, decorrente do controle deficiente da execução contratual. 
RECOMENDAR ao atual Gestor do Município de itauçu, Sr. Moacir Dias 
Barbosa, que, nos procedimentos licitatórios e contratações desta natureza a 
serem realizados pela Prefeitura, observe rigorosamente o que dispõe a Lei n. 
8.666/93, os atos normativos desta Corte de Contas, bem como todas as 
formalidades exigidas pela legislação que rege a matéria, sob pena das sanções 
1 TCE-PR 5046372012, Relator: FABIO DE SOUZA CAMARGO, Tribunal 
Pleno, Data de Publicação: 08/11/2013; 
AOM 
Página 35 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 35 de 55 
TRIt?UNAL 
DE t NT AS 
DOS MUNKIPIOS DO ESTADO DESDMS 
cabíveis, tendo em vista que a presente ressalva se deu de forma excepcional e 
que, futuras análises, a reincidência de tais irregularidades poderá 
comprometer as contas de Gestão do Poder Executivo do Município de ltauçu; 
ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não elidem 
responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por constatações 
de procedimentos fiscalizatórios diferenciados , tais como inspeções, denúncias 
ou tomada de contas especiais , sem prejuízo das cominações já impostas ou as 
que eventualmente forem aplicadas em outros processos atinentes ao mesmo 
período; DETERMINAR o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, uma vez 
que as irregularidades verificadas foram ressalvadas, conforme previsão do art. 
22, inciso 1, da Resolução Administrativa RA n. 00090/ 15 deste Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.2 
Município de ltapaci. Poder Executivo. Ata de Registro de Preços n. 015/16. 
Pregão Presencial n. 025/16. Aquisição de massa asfáltica. Sobrepreço 
ressalvado. 
Baixa materialidade. Ausência de justificativa de preço ressalvada. Ausência de 
dimensionamento do objeto ressalvada. Devolução à origem.3 
Município de Ceres. Poder Executivo. Pregão Presencial. Fornecimento de 
materiais para pavimentação asfáltica. Irregularidades ressalvadas. Sobrepreço. 
Baixa materialidade. Economia Processual. Devolução à origem. Convergente.4 
Todavia, caso permaneça o entendimento pela manutenção do débito, vista 
que este foi imputado para o Gestor do contrato, senhor João Carlos Pires dos 
2 ACÓRDÃO N. 05232/2017. PROCESSO 11211/2015. MUNICÍPIO DE 
ITAUÇU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER EXECUTIVO. 
CONS. NILO RESENDE; 
3 ACÓRDÃO N. 07178/2017. PROCESSO 18502/2016. MUNICÍPIO DE 
ITAPACI. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ 
4 ACÓRDÃO N. 04384/2017. PROCESSO 03516/2016. MUNICÍPIO DE 
CERES. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ 
AOM 
Página 36 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 36 de 55 
~ 
* TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICIPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS 
Reis, em processo apartado, que permaneça o entendimento de que o débito não 
macule as contas de Gestão do ex-gestor. 
Após autorização de juntada de documentos (fls. 532/556, vol 15/15) o 
embargante alega que o débito foi recolhido 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
4 
~ 
Foi imputado débito, no valor de R$ 19.342,33, em relação ao contrato n° 
408/2011, analisado no Processo n° 16407/12. 
O embargante alega que, na análise proferida pela equipe técnica, foi feita 
retificação, apontando que a causa do débito seria a área de limpeza de 
pavimentação urbana majorado, mas ratificou a majoração de valores dos itens 
de Terraplanagem. De acordo com o Relatório de Análise e Vistoria n° 014/13, 
proferido no Processo n° 16407/12: 
É possível perceber que foram fornecidas explicações diferentes pela mesma 
pessoa em dois momentos diferentes. Com isso, esta equipe técnica não poderá 
retificar seu posicionamento sem provas de que as novas justificativas invalidam 
os esclarecimentos dados anteriormente. 
Em razão disso, permanecem ratificados os quantitativos dos itens 1, 2 e 3, já 
que a carga e o transporte de entulhos dependem do quantitativo da limpeza de 
pavimentação urbana. 
Quanto aos itens 4 e 5 (escavação e carga de material de ia categoria - sem 
transporte; transporte local de material de ia categoria com basculante 10m3), o 
Sr. João Carlos Piro dos Reis argumentou que não foi utilizado empolamento 
para o primeiro e que a distância de transporte adotada foi de 5 km e não 25 km. 
Foram, então, revisados os cálculos das medições. Esta Unidade Técnica 
concluiu, então, que as justificativas dadas por esta Unidade Técnica não 
condizem com a real causa da majoração. Assim, retificando a justificativa, a 
verdadeira causa é a área de limpeza de pavimentação urbana majorada, ou seja, 
apesar de ter sido apresentada justificativa errada, os quantitativos atestados por 
esta equipe técnica para os itens 4 e 5 estão ratificados. 
AOM 
Página 37 de 55 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTT Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 37 de 55 
Assim, verificou-se que o quantitativo dos itens referentes à Terraplanagem 
foram -todos ratificados. O que foi retificado foi a justificativa para a causa da 
majoração. 
O embargante alega que os serviços foram feitos de acordo com as medições 
apontadas e efetivamente executados. 
Contudo, em vistoria, a equipe de engenharia desse Tribunal verificou 
discrepâncias nos quantitativos de terraplanagem executados e, por isso, houve 
dano ao erário. Ainda que os serviços tenham sido executados, conforme afirma 
o embargante, como se verificou que o quantitativo executado não estava 
condizente com o quantitativo pago, foi imputado o débito. 
Por fim, o embargante afirma que deve ser considerado dano de baixa 
materialidade, primando pelos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, 
conforme julgados do TCM/GO. Tal fato já foi, inclusive, alegado quando da 
realização da visita técnica e a especializada, ao enfrentar o tema, afirmou que: 
Esta equipe de inspeção ressalta que os valores apurados como débito mesmo 
representando percentual pequeno em relação ao montante total pago, não 
devem ser desconsiderados quando é reflexo de quantitativos claramente 
majorados, principalmente no caso concreto em que foram analisados 100% dos 
serviços e os preços unitários foram aprovados. 
Dessa forma, não há que se falar em margem de "erro insignificante" ou 
"variação normal de mercado". 
Corroborando o entendimento acima, essa Secretaria de Recursos entende que o 
valor imputado a título de dano ao erário, constatado in loco, não deve ser 
ressalvado. 
Após juntada de documentos foi anexada DUAM com autenticação bancaria 
(fls. 555(verso)/556, volume 15, fase 4) no valor de R$ 26.150,83, 
demonstrando a quitação do débito de R$ 19.342,33, com atualização monetária 
de R$ 6.808,50. Respectiva DUAM informa tratar-se do débito ora analisado, 
referente ao contrato 408/2011 — processo TCM 16.407/2012. 
AOM 
Página 38 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTt Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 38 de 55 
• 
~ 4 TRIBUNAL 
* ~ t DE CONTAS 
DOS MUNICfP(OS DO ESTADO DE GOLAS 
Considerando a veracidade presumida do documento anexado comprovando o 
recolhimento do débito, essa Secretaria entende que o débito pode ser 
considerado quitado. 
Registra-se, por oportuno, o fato de que a responsabilização do referido débito 
foi imposta ao Senhor JOÃO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do Contrato n° 
408/2011, com a Construtora Ajas Ltda.), não sendo atribuída qualquer 
irregularidade de responsabilidade do Sr. Velomar Gonçalves Rios, gestor do 
Poder Executivo de Catação, exercício 2012. Ou seja, o processo 16407/12 -
Contrato n° 408/2011 - foi integrado indevidamente ás contas que ora se analisa. 
Logo, ainda que deveras intempestiva a quitação do referido débito, seu fato 
gerador não constitui irregularidade nessas contas de gestão. 
DÉBITO 2: 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição das 
Irregularidades 
Praticadas 
1.9.2 não comprovação da legalidade dos pagamentos de 
diárias aos servidores Elson Henrique Alves, Luiz 
Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da 
Silva Morais, sendo imputado débito ao gestor no valor 
de R$ 77.621,10; 
Dispositivo Legal ou 
Normativo Violado 
Acórdão 11076/13, art. 5° e art. 10°, Caput e Inciso I da 
Lei 8.429/92; Art. 37, caput, §4°, CF/88. 
Base Legal para 
Imputação do débito 
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei 
n° 16.467, de 05.0 1.2009 
Valor do Débito R$ 77.621,10 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
AOM 
Página 39 de 55 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
..ocation: BR - Página: 39 de 55 
'-4 
E CINTAS 
OS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE DOIAS' 
"...desconstituídas os débitos imputados...". 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando a análise realizada, temos o seguinte: 
Item 1.9.2 — falha sanada, comprovação do valor de R$ 17.520,00 e 
recolhimento da diferença atualizada monetariamente no valor de R$ 89.865,45; 
Isso exposto, o débito pode ser desconstituído no valor de R$ 17.520,00, em 
razão da comprovação dos valores, e quitado no valor de R$ 60.101,10, 
conforme comprovação via DUAM com o recolhimento do valor atualizado 
monetariamente. 
DÉBITO 3: 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF: 263.588.241-04 
MOTIVO 
Diferença entre o efetivamente pago e aquele atestado 
pela Unidade Técnica no Relatório de Análise n° 
172/0213. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL Artigo 45 da Lei Estadual n° 15.958/07. 
VALOR R$ 119.752,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
O embargante alega que quando da análise do processo 02607/2013 não foi 
oportunizada a defesa quanto as falhas referentes ao processo n° 00703/2013, 
conforme abaixo: 
"DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL 
5.1. Do Acréscimo de Irregularidade Após a Abertura de Vistas 
AOM 
Página 40 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 40 de 55 
~ 
~ TRIBUNAL 
~ * 4 DE CONTAS 
DOS MUNICIPIOS 00 ESTADO DE GOIÃS 
Ao analisarmos o rito do processo n° 02607/2013, percebemos que o tribunal na 
abertura de vistas inicial informou no Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado 
de 11/11/2013) as seguintes irregularidades: 
(...) imagem 
Além das irregularidades relatadas no referido Relatório Preliminar foram 
imputados os seguintes débitos: 
(...) imagem 
Desta forma, temos as seguintes irregularidades e débitos que foram objeto de 
abertura de vista para o ex-gestor no relatório acima descrito 
(...) tabela 
Estes itens relacionados acima são todos os apontamentos em que o tribunal 
abriu vista para que o ex-gestor respondesse, não havendo outros 
questionamentos ou pontos de análise no processo até a notificação do gestor 
para apresentação de defesa. 
Reforçamos que quanto a processos de contratos que tinham processos 
apartados, apenas o item 1.16.1 (Contrato com Logos Propaganda) foi 
informado e relatado pelo TCM, não havendo outros processos ou contratos que 
estavam sendo analisados e julgados no processo, conforme relato do item 
abaixo: 
(...) imagem 
Assim, como se vê, inexistia, até a notificação de abertura de vistas iniciais, 
outros processos apartados que foram juntados neste processo para defesa 
conjunta nas contas. Conforme foi informado na abertura de vista, apenas o 
processo 12183/2012 — Contrato com Logos Propaganda constava nas contas 
para defesa. 
Inobstante isto, depois de apresentada resposta e defesa inicial por parte do ex￾gestor o TCM acrescentou ao processo, sem abrir vistas previamente ao 
interessado, o processo 00703/13 conforme citação abaixo do acórdão 
03628/2015 (Primeiro julgamento): 
(...) tabela 
Deste modo, temos os seguintes passos processuais: 
AOM 
Página 41 de 55 
►igitally Signed by SÉRGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
►ate: 16/09/2021 13:29:25 
season: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 41 de 55 
I 
DE CONTAS 
DDS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE DOIÁS 
Relatório Preliminar no 1261/2013 (datado de 11/11/2013): Não continha ó 
Processo 00703/2013; 
Abertura de Vista (datado de 29/11/2013 por AR); 
Acórdão 03628/2015: Imputado débito referente ao Processo 00703/2013 e 
processo 16407/2012, sem abrir vista sobre os mesmo. 
Como se vê depois da abertura de vista é que se acrescentou no processo em 
análise (02607/2013) as imputações de débitos dos processos 00703/2013 e 
16407/2012, todavia, ao contrário do item 1.16.1 de outro processo apartado que 
o TCM abriu vista, estes processos (00703/2013 e 16407/20 1 2) não estavam 
promovendo o julgamento pela irregularidade das contas, mas apenas imputando 
débito. 
O fato de haver um item que estava imputado débito, mas não foi objeto de 
irregularidade, prejudicou a análise do ex-gestor para os recursos futuros, visto 
que o gestor se defendeu daquilo que era irregular, sem se atender que havia 
uma imputação de débito que não estava ocasionando o julgamento nocivo das 
contas, o que é incomum. 
Quanto á imputação de débito dos processos 00703/2013 e 16407/2012 que 
foram realizadas sem abertura de vista, destacamos que o art. 235 do RI￾TCMGO diz o seguinte: 
Assim, a discussão de mérito deveria se dar nos respectivos processos, bem 
como, deveria, de qualquer forma, se aberto possibilidade para defesa. 
Inobstante isso, destacamos que no processo 00703/2013 e processo 16407/2012 
não constam acórdãos ou outras decisões de mérito, conforme print screen a 
seguir: 
(...) imagem 
Desta forma, nos processos que se imputam débitos não há decisão de mérito ou 
qualquer julgamento, sendo os débitos imputados com base em relatório 
preliminar do qual não houve defesa ou julgamento nos processos originais ou 
mesmo no processo ora em análise (02607/2012) ou mesmo decisão de mérito, 
conforme relação do acórdão 03628/2015: 
AOM 
Página 42 de 55 
Digitally Signed by SERUIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 42 de 55 
S 
~ 
TRIBUNAL 
ki E CONTAS 
005 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOZAS 
(...) imagem 
Consta no acórdão 03628/2015 que a discussão de mérito seria através de 
recurso no próprio processo, conforme trecho do acordão a seguir: 
(...) imagem 
Desta forma, houve supressão de instância de defesa, a discussão dos referidos 
processos 00703/2013 e 16407/2012 já se instauraram no acórdão ou seja, 
primeiro se julgou para depois se oportunizar recorrer da decisão, não havendo 
oportunidade para se defender. 
Assim, temos os seguintes fatos: 
Os processos 00703/2013 e 16407/2012 não tem julgamento de mérito; 
Houve a transferência da discussão de mérito dos processos 00703/2013 e 
16407/2012 para o processo 02607/2013; 
No processo 02607/2013 a inclusão dos processos 00703/2013 e 16407/2012 se 
deu após abertura de vista de forma que houve julgamento de itens para o qual 
não houve contraditório e ampla defesa no processo; 
Para que uma irregularidade seja motivo para rejeição das contas ou mesmo para 
imputação de débitos deve ser notificada, oportunizada a defesa e depois 
julgada. Quando o tribunal acrescenta a nova irregularidade após a manifestação 
do gestor, este teria direito apenas em manifestar mediante recurso o que 
suprime a via da manifestação e direito de defesa inicial. 
Se não bastasse esta clara afronta aos direitos individuais do devido processo 
legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, inc. LIV e LV da Constituição 
Federal), a decisão do Tribunal de incluir no julgamento item do qual não estava 
na notificação anterior para defesa, afronta seu Regimento Interno, art. 235, que 
prevê rito específico de julgamento. 
Portanto, a quebra dos princípios supracitados traz nulidade absoluta à inclusão 
dos mesmos no processo, sendo, portanto, questão de ordem pública que pode 
ser aventada a qualquer tempo no processo, conforme julgado a seguir: 
AOM 
Página 43 de 55 
)igitally Signed by_SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo_ assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 43 de 55 
IBUNAL 
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DDLSTADO DEGOLAS 
Deste modo, ainda que se trate de análise em sede de embargos de declaração, a 
afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa manifestação a 
qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. 
Portanto, comprovada a afronta a tais princípios, bem coo afronta ao art. 235 do 
Regimento Interno que manda que tais processos sejam discutidos em seu 
próprio âmbito, e ainda, destacando que no âmbito dos processos apartados não 
houve julgamento de mérito, devem tais irregularidades serem retiradas do 
processo 02607/2013." 
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio 
Cardoso, por meio do Despacho n°69/202] (fis. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4), 
o embargante alegou que: 
3.1.2.2 Da Demonstração da Regularidade 
a) Do Laudo do Engenheiro Contratado 
A análise realizada não levou em conta diversos critérios, conforme se verifica 
no Laudo técnico de engenharia trazido aos autos pelo ex-gestor (doc.01): 
Não foram considerados os adicionais noturno e de insalubridade nas verbas de 
cada funcionário; 
O cálculo feito para os valores do caminhão noturno não levou em conta o valor 
do combustível e por se tratar de veículos utilizados nos dois turnos, devem ser 
levados em conta os valores, relativos aos custos de Remuneração do Capital, 
depreciação e IPVA/Licenciamento; 
Adotaram, diferentemente do que consta no Marcial de Limpeza do TCM, 
apenas 01 fiscal para os 91 varredores, quando o correto seriam 05 fiscais (um 
fiscal a cada 20 varredores); 
O adicional de insalubridade do gari varredor e motorista de caminhão coletor 
adotado foi de 20% e não de 40%, conforme consta no Manual de Limpeza do 
TCM; 
Foram reduzidos os valores referentes aos uniformes e EPl's, e manteve o valor 
de BDI (beneficios e despesas indiretas) contratual de 20%, porém o mesmo 
deveria ser 25%, ficando em consonância com as orientações do IBRAOP; 
AOM 
Página 44 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:219572R2134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 44 de 55 
4. TRIBUNAL 
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO OE GOIÁS 
O percentual atribuído para os encargos sociais foi de 80,12% é superior ao 
admitido no Manual, que é de 78,57%; 
O salário adotado para o gari varredor foi de R$742,00, mas na CCT/2012 ficou 
estabelecido o valor de R$641,00; 
O salário adotado para o gari coletor foi de R$758,00, porém na CCT/2012 ficou 
estabelecido o valor de R$693,03. 
Sendo assim, retificando os valores com parâmetros adotados acima, o valor 
mensal para o orçamento CORRETO de referência seria de R$578.130,14. 
Dessa forma, o valor de referência correto (conforme laudo anexo) é maior que 
o contratado, qual seja, de R$549.651,48. O que, por consequência, 
descaracteriza qualquer sobrepreço e superfaturamento. 
b) Do valor praticado pelo mercado 
Também não foi levado em conta pelo TCM os valores de outras empresas que 
prestam serviços para cidades de tamanho similar à Catalão, a fim de se apurar o 
valor de mercado do serviço. 
Nos prints abaixo, retirados do site Portal do Cidadão, vinculado ao TCMGO, é 
possível apurar os valores dos contratos do ano de 2016, de outros municípios e, 
inclusive, do município de Catalão, em relação ao mesmo tipo de serviço 
contratado: 
Contrato município de Catalão com SELETA MEIO 
AMBIENTE LTDA -2016 
Valor Global Período Valor mensal 
R$ 6.077.449,35 8 meses R$ 759.68 1,16 
Contrato município de Itumbiara com CONSTRURBAN 
LOGISTICA AMBIENTAL LTDA -2016 
Valor Global Período Valor mensal 
R$ 6.629.458,41 12 meses R$ 552.454,86 
AOM 
Página 45 de 55 
)igitally Signed•by SERGIO ÀNTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC-SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
.ocation: BR - Página: 45 de 55 
T Ik ML 
E CONTAS DOS. MUNICÍPIOS DQ ESThOO DE 00iÁ5 
Como é possível auferir, a empresa que ganhou o certame cobrou valor de 
mercado, dessa forma, não houveram danos ao erário imputado 
devolução de débito ao gestor. 
Destaca-se ainda que o Município de Catalão estipulou o preço de cotação da 
referida licitação de R$ 4.214.523,40 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil, 
quinhentos e vinte e três reais, e quarenta centavos) , já sobre os preços dos 
serviços contestados pelo TCM, foi estipulado em planilha de valores pelo 
Município da seguinte forma (fls. 71, vol. 1): 
Além disso, no contrato (n° 262/2009) celebrado anteriormente com a empresa 
DELTA, o valor licitado anual é de R$8.877.933,49 (oito milhões, oitocentos e 
setenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), 
sendo mensal é de R$739.827,79 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e 
vinte e sete reais, e setenta e nove centavos) - fls. 19, Vol. II, processo n.° 
703/2013. Este valor foi o licitado e estava maior que o celebrado com a 
NEWCON, com uma diferença de R$ 190.176,3 1, demonstrando que o 
Município buscou uma contratação ainda mais barata que a anterior, reduzindo 
alguns serviços e conseguindo contratar por um preço mais módico - outrossim, 
não foi constatado nenhuma irregular idade quanto à licitação e valores (fls. 18, 
vol. II). 
c) Do Valor Pago em Relação ao Valor do contrato Anterior e Posterior à 
NEWCON com o Município de Catalão 
Ressalta-se, ainda, que o valor de R$739.827,79 foi firmado no ano de 2009, 
enquanto o valor ofertado pela NEWCON de R$549.651,48 é de 2012. Para 
ficar mais claro, eis a tabela com valores referentes pelo mesmo período de 
tempo de serviços prestados: 
Valor Valor Valores Valores 
referência. referência DELTA NEWCON 
TCM correto 
conforme 
laudo eng. 
(empresa 
anterior) 
AOM 
Página 46 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-Ac SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 46 de 55 
~ 
* ~ TRIBUNAL * DE CONTAS 
AOS MUNIC(PIOS DO ESTADO DE GOLAS 
Mens 
al 
R$ 
500.651,61 
R$ 
578.130,14 
R$ 
739.827,79 
R$ 
549.651,48 
Globa R$ R$ R$ R$ 
1 3.003.909, 3.468.780, 4.438.966, 3.297.908, 
66 84 75 88 
Assim, conforme destacado alhures, o valor pago à Newcon está mais barato que 
o valor anteriormente LICITADO com a DELTA. Desta forma é comprovado 
que o Município conseguiu melhores valores mesmo se tratando de uma 
contratação emergencial, o que demonstra também a inexistência de danos ao 
erário, visto que o Município reduziu custos, não aumentou. 
Ademais, em 2013, após o contrato da NEWCON com o Município, foi firmado 
pela gestão posterior o contrato com a empresa CORPUS SANEAMENTO E 
OBRAS LTDA (doc. 02), no valor mensal de R$671.847,92 (seiscentos e 
setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e noventa e dois centavos), 
pelo período de 24 meses (01/01/2013 à 31/12/2014) dá o valor global de 
R$16.239.397,24 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e novo mil, trezentos e 
noventa e sete reais, vinte e quatro centavos), ou seja, valor ACIMA do firmado 
com a empresa NEWCON, diferença mensal de R$122.196,44 (cento e vinte e 
dois mil, cento e noventa e seis reais, e quarenta e quatro centavos). 
Sendo assim, é nítido que o valor da contratação com a empresa NEWCON se 
deu dentro do padrão de mercado e atendeu ao princípio da seleção da proposta 
mais vantajosa para administração púbica, bem como da isonomia, visto que foi 
selecionada a empresa que ofertou a melhor proposta e cumpriu com as regras 
previstas no edital do certame. 
Desse modo, não houve qualquer dano ao erário público, muito menos aos 
princípios da Lei 8.666/93, o que demonstra a economicidade no gasto público. 
Ademais, a contratação ocorreu em conformidade com orientação da assessoria 
jurídica do município, revelando assim a boa-fé deste gestor na execução destas 
despesas. 
Demonstrada a boa-fé do gestor e a inexistência de irregularidade que tenha 
repercutido em prejuízo ao erário municipal , bem como a falta imputação de 
AOM 
Página 47 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
2eason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 47 de 55 
TRIØUNAL 
ØECt4TAS 
AOS MUNICÍPIOS AO ESiR400EG4tÁS 
débito, o julgamento pela ilegalidade dos contratos em autos apartados não pode 
macular o julgamento da presente prestação de contas de gestão do exercício de 
2012. 
Por essas razões e com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o 
presente item merece ser ressalvado, uma vez que restou demonstrado que não 
houve por parte da nossa administração qualquer intuito de cometer 
irregularidades contratuais, além do fato de que os referidos contratos foram 
executados confonne o programado. 
Deve ainda ser levado em consideração que as irregularidades indicadas não 
atingem o mérito da prestação de contas, visto que versa sobre formalidades 
contratuais para as quais existiam servidores especificamente nomeados para 
isso (seja na parte jurídica, seja para a parte de fiscalização contratual), de forma 
que o prefeito apenas atuou segundo as análises técnicas/jurídicas disposta no 
processo de contratação e de execução contratual - não havendo qualquer má-fé 
em sua conduta ou atuação comissiva ou omissiva, visto o prefeito de uma 
cidade de quase 100 mil habitantes (à época) não teria tempo para fiscalizar 
contratos ou para rechaçar fundamentos jurídicos de um processo de 
contratação. 
Portanto, aplicando-se ao presente caso o entendimento jurisprudencial já 
firmado por esta Corte de Contas,;considerando que não houve danos ao erário, 
ao revés, houve contratação por preço módico e dentro dos padrões 
mercadológicos (conforme comprovamos acima), tais irregularidades não 
podem contaminar o presente julgamento destas contas de gestão. 
Diante das informações e a documentação juntada aos autos, bem como a 
inexistência de danos ao erário ou de imputação de débito ao Recorrente, requer 
o julgamento pela regularidade deste item com fundamento nos princípios da 
razoabilidade e proporcionalidade, ainda que com ressalva. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Em relação a este item, esclarece-se ao embargante que embora não tenha sido 
oportunizado na análise inicial do presente processo (02607/13) o mesmo teve o 
AOM 
Página 48 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 48 de 55 
I 
~ 
TRIBUNAL 
I J
* QE CONTAS 
DOS MUNICIPiOS DO ESTADO OE GOIÁS 
direito de apresentação de defesa no processo n° 00703/13, que posteriormente 
devido a adoção por este Tribunal do processo integrado, o mesmo foi apensado 
ao processo de avaliação das contas de gestão de 2012 para a ocorrência de um 
único julgamento. 
Assim, o recorrente poderia ter apresentado sua defesa quando da interposição 
do pedido revisão, fato não ocorrido, mesmo após as várias oportunidades de 
aditamento recursal e juntada de novos documentos autorizadas quando da 
análise dos autos fase 2 — Recurso de Revisão. 
Destarte, não cabe agora, após as várias reanalises dos autos e oportunidades de 
defesa, o interessado alegar cerceamento, ocorrendo a preclusão consumativa 
para tanto. 
No tocante ao mérito da irregularidade, o embargante apresentou defesa após a 
abertura de vistas proporcionada pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso, 
por meio do Despacho n° 69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4). 
De acordo com o laudo técnico apresentado (fls. 20 a 28, Vol. 2/15 — Fase 4), 
afirma que os encargos sociais somente incidiram sobre o salário de cada 
funcionário, quando o correto seria incidir também sobre o adicional de 
insalubridade e o adicional noturno. Essa Secretaria entende que assiste razão o 
embargante. Contudo, como está sendo utilizado o Manual de Limpeza Urbana 
como referência, essa Secretaria entende que os encargos sociais devem ser de 
75,89%, conforme disposto no Manual e usualmente utilizado pela equipe 
técnica, e não de 80,12%, como estava sendo considerado. 
Ressalta-se que será elaborada uma nova planilha de análise orçamentária, 
disposta ao final deste, para análise dos itens apresentados na defesa. 
Em relação ao cálculo do caminhão noturno, foi alegado que não foi 
considerado o valor relativo ao combustível. Ao analisar a planilha de análise 
orçamentária contida no Processo n° 00703/13, verifica-se que não foi 
considerado o combustível no cálculo do caminhão noturno erroneamente. 
Assim, assiste razão o embargante. 
AOM 
Página 49 de 55 
ligitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
late: 16/09/2021 13:29:25 
.eason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 49 de 55 
T I 
S
.. 
.. A~L 
DE CONTAS . . . . . ... . . . . . 
➢05 MUNIClP1050DESTAD0 DË'GDIAS` 
Foi incluído o custo de limpeza dos caminhões coletores (R$ 45Q,00 por 
caminhão), conforme solicitado pelo embargante, visto que esta disposto no 
Manual de Limpeza Urbana. 
Afirmou o embargante no laudo técnico que deveria ser inserido na análise o 
custo da Administração Local, conforme disposto no Manual de Limpeza 
Urbana. Contudo, não foi apresentada a discriminação de tais custos. Dessa 
forma, tal item não será incluído. 
Em relação à alegação de que consta em alguns julgados que o adicional de 
insalubridade deve incidir sobre a remuneração do profissional, o Manual de 
Limpeza Urbana concluiu que deve ser sobre o salário mínimo: 
Após muita polêmica, foi redigida a Súmula 228 do TST, a qual garantia a 
permanência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de 
insalubridade. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, ainda em 2008, 
alterou a Súmula 228, que passou a indicar o salário básico do trabalhador como 
base de cálculo. Contudo, ao editar tal enunciado o Tribunal Superior do 
Trabalho criou obrigação que não era prevista em lei, ou seja, contrariou 
claramente o Princípio da Legalidade, esculpido no artigo 5°, inciso II, da 
Constituição Federal. Em razão disto, em 2009, o Supremo Tribunal Federal 
suspendeu liminarmente a nova redação da Súmula 228 do TST na reclamação 
constitucional. n° 6.266-0. O STF ainda afirmou que, conforme ficou decidido no 
RE 56521415?, não é possível que o judiciário substitua o salário mínimo como 
indexador, antes da edição de lei que o faça. Dessa forma, atualmente o Tribunal 
Superior do Trabalho considera válida a utilização do salário mínimo como base 
de cálculo, mesmo reconhecendo sua inconstitucionalidade. 
Dessa forma, essa Secretaria entende que não assiste razão o embargante. 
Em relação ao número de fiscais de varrição, conforme o Manual de Limpeza 
Urbana, deve ser considerado 1 fiscal a cada 20 varredores. Como no contrato 
em análise temos 91 varredores e foi considerado apenas 1 fiscal, tal 
quantitativo de fiscais foi alterado para 5. 
Feitas as retificações na análise, verificou-se que o valor atestado do contrato em 
análise passou de R$ 3.003.909,66 para R$ 3.28 1.263,66. Como foi pago o valor 
AOM 
Página 50 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 50 de 55 
1 
0 
~ 
~ TRIBUNAL 
DE CONTAS * 
•®,. DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
de R$ 3.123.661,66, valor esse inferior ao valor atestado, essa Secretaria entende 
que o débito deve ser desconstituido. 
N° 
Empenho 
Valor 
Empenhado 
(R$) 
Valor 
Anulado 
(R$) 
Valor Pago 
(R$) 
Valor 
Atestado 
(R$) 
Valor do 
Débito 
(R$) 
17039/2012 549.651,48 0 549.651,48 - -
19323/2012 2.198.605,92 144.064,78 2.054.541,1.4 - -
1161/2013 519.469,04 0 519.469,04 - -
Total 3.267.726,44 144.064,78 3.1.23.661,66 3.281.263,66 - 
Ressalta-se que se houver pagamentos relativos ao contrato que superem o valor 
atestado, poderá ensejar processo de fiscalização e consequente imputação do 
débito. 
6-CONCLUSÃO 
IRREGULARIDADES 
Ressalvadas Item 1.9.1.1, 1.9.1.2 
Sanadas Item 1.9.2 
DÉBITOS 
Quitado Débito 1 —R$ 19.342,33 
(Atualizado em R$ 26.150,83) 
Quitado Débito 2— R$ 60.101,10 
(Atualizado em R$ 89.865,45) 
Desconstituído Parte do Débito 2— R$ 
A0M 
Página 51 de 55 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo. assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 51 de 55 
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO OE GOTAS 
17.520;00 
Débito 3 — R$ 119.752,00 
MULTAS Mantidas Multas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 
Do exposto, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos Municípios, 
sugere: 
1 — o PROVIMENTO PARCIAL dos presentes Embargos de Declaração, em 
razão do saneamento da irregularidade apontada no item 1.9.2, bem como da 
ressalva das irregularidades apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2; da 
desconstituição de parte do débito 2 (R$ 17.520,00) e da desconstituição da 
totalidade do débito n° 3 (R$ 119.752,00); 
2-O PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das 
contas de gestão de responsabilidade do Sr. VELOMAR GONÇALVES RIOS, 
gestor do PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, no exercício de 
2012, em razão das ressalvas apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2; 
3—a MANUTENÇÃO DAS MULTAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, conforme os quadros já 
descritos neste documento; 
4—a quitação do débito 1, no valor de R$ 19.342,33 (atualizado em R$ 
26.150,83); 
5 — a quitação remanescente do débito 2, no valor de R$ 60.101,10 (atualizado 
em R$ 89.865,45). 
Evidencia-se que a Secretaria considerou os documentos apresentados sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida. 
III- DISPOSITIVO 
AOM 
Página 52 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 52 de 55 
TRIBUNAL 
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Destacamos que, considerando a fixação de tese jurídica de repercussão geral 
pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n. 
848.826/DF, segundo a qual para os fins do artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei 
Complementar n° 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das contas de prefeitos 
será exercida pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando a Instrução 
Normativa n° 010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará por 
meio de dois atos distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do 
Prefeito, submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão 
para os demais fins. 
Ademais, ante todo o reportado, com amparo nas fundamentações acima, este 
Relator acompanha o posicionamento da Secretaria de Recursos e do Ministério 
Público de Contas, manifestando-se como segue. 
III.a- DO PARECER PRÉVIO 
Conclusão meritória do Parecer Prévio: 
Pelo exposto, manifestamos por 
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento parcial, diante 
do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n° 03628/15 —
2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 do Acórdão 
AC n° 03628/15 — 2E Câmara, para 
2- emitir o parecer prévio pela APROVAÇÃO COM AS RESSALVAS itens 
1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6, 
1.16.1 e IV-2 do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara das contas de gestão de 
responsabilidade do senhor Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo 
e Prefeito do Município de Catalão em 2012. 
AOM 
Página 53 de 55 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:25 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
,ocation: BR - Página: 53 de 55 
005 MONICIPIOS 00 ESTADO 0E OOIÁS 
III.b- DO ACÓRDÃO 
Conclusão meritória do Acórdão: 
Ademais, manifestamos por 
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento parcial, diante 
do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n°03628/15 —
2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 do Acórdão 
AC n° 03628/15 — 2a Câmara, para 
2- declarar ressalvadas as falhas constantes nos itens 1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 
1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do Acórdão 
AC n° 03628/15 — 2a Câmara, de responsabilidade do senhor Velomar 
Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo e Prefeito do Município de Catalão 
em 2012; 
3-MANTER AS MULTAS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 E 13 em desfavor do 
senhor Velomar Gonçalves Rios nos valores de R$2.400,00, R$7.000,00, 
R$800,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, 
R$4.000,00 e R$ 4.000,00 respectivamente; 
4- DESCONSTITUIR A MULTA 2 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves 
Rios, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do julgamento pela irregularidade das 
contas; 
5- MANTER AS MULTAS 8 E 9 em desfavor da senhora Karla Rosane Santos 
Rabelo nos valores de R$2.000,00 cada; 
AOM 
Página 54 de 55 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:219572R2134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:25 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 54 de 55 
~ 
~ 
~ TRiBUN/L 
~ ~ 
. DE CONTAS 
DOS MUHICIP105 DO ESTADO DE GOZAS 
6- CONSIDERAR QUITADO O DÉBITO 1 em desfavor do senhor João Carlos 
Pires dos Reis no valor de R$19.342,33, no valor atualizado de R$ 26.150,83; 
7- REDUZIR O DÉBITO 2 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves Rios de 
R$ 77.621,10 para R$ 60.101,10 e CONSIDERAR QUITADO ESTE VALOR 
REMANESCENTE, no valor atualizado de R$ 89.865,45; e 
8- DESCONSTITUIR O DÉBITO 3 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves 
Rios no valor de R$119.752,00. 
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, propomos ao Pleno deste 
Tribunal que adote a minuta de Parecer Prévio e a minuta de Acórdão que 
submetemos à sua deliberação. 
Gabinete do Conselheiro-Diretor da Primeira Região, em Goiânia, 2 de setembro 
de 2021. 
AOM 
Página 55 de 55 
Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz 
Relator 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Iate: 16/09/2021 13:29:25 
:eason: Arquivo assinado digitalmente. 
.ocation: BR -Página: 55 de 55 

/ i y ~ ~ ~~yy ~ ~ ~ ~~ 
~,- ~s . 
~ 
~. ~~ ~íy . 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
ACÓRDÃO N° 04504/2021 - Tribunal Pleno 
Processo 
Município 
Órgão 
Assunto 
Objeto 
Período 
Gestor / Prefeito 
CPF 
Relator 
Representante do MPC 
02607/13 
Catalão 
Poder Executivo 
Embargos de Declaração 
Contas de Gestão 
Janeiro a Dezembro de 2012 
Velomar Gonçalves Rios 
263.588.241-04 
Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz 
Henrique Pandim Barbosa Machado 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAS DE 
GESTÃO DE 2012. PODER EXECUTIVO. 
CONTAS DE PREFEITO. I- PAGAMENTO DE 
DIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO SANADO. II￾PAGAMENTO A MAIOR DE CONTRATO DE 
FORNECIMENTO CELEBRADO RESSALVADO. 
III- AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE 
CONTRATO VINCULADO DE FORNECIMENTO 
RESSALVADA. PROVIMENTO PARCIAL. 
IRREGULARIDADES RESSALVADAS. MULTAS. 
1- O recolhimento do valor pago como diária sem 
comprovação aos cofres públicos sana a falha 
apontada. 
2- A apresentação de termo aditivo do contrato 
explica o valor pago a maior que o contrato 
originário e por isso a falha deve ser ressalvada em 
atenção aos princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade. 
3- Considerando tratar-se de despesa essencial à 
Administração (combustível), não se vislumbrando 
irregularidade quanto à despesa, que restou 
devidamente comprovada por meio de notas fiscais, 
e, ainda, considerando o valor inexpressivo da 
Página 1 dc 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 1 de 56 
,~xI . 'f;L 
E CONTAS 
OÒS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
irregularidade remanescente, que representa 0,02% 
da receita corrente liquida do Município, a falha 
deve ser ressalvada em atenção aos princípios da 
razoabilidade e proporcionalidade. 
Vistos e relatados os presentes autos de Embargos de Declaração, 
opostos pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder 
Executivo e Prefeito do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à 
reforma das decisões contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e 
Acórdão AC n° 01404/20 - Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão 
interposto, mas manteve o parecer peia rejeição das contas de gestão com débitos e 
multas, parcialmente nos termos do Acórdão AC n° 03628/15 — 20 Câmara (fase 1). 
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado de Goiás, reunidos em sessão Plenária, nos termos do Voto do Relator, 
em: 
1-conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento 
parcial, diante do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n° 
03628/15 — 2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 
do Acórdão AC n° 03628/15_22 Câmara para 
2- declarar ressalvadas as falhas constantes nos itens 1.8.2, 1.8.3, 
1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1. 1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do 
Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara, de responsabilidade do senhor Velomar 
Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo e Prefeito do Município de Catalão em 
2012; 
3- MANTER AS MULTAS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 E 13 em 
desfavor do senhor Velomar Gonçalves Rios nos valores de R$2.400,00,
Página 2 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:219572R2134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 2 de 56 
~ 
~ 
TRiBUNAC 
DE CONTAS 
DOS MUNIC(PIOS 00 ESTADO DE ooiA5 
R$7.000,00, R$800,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, 
R$2.000,00, R$4.000,00 e R$ 4.000,00 respectivamente; 
4- DESCONSTITUIR A MULTA 2 em desfavor do senhor Velomar 
Gonçalves Rios, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do julgamento pela 
irregularidade das contas; 
5- MANTER AS MULTAS 8 E 9 em desfavor da senhora Karla 
Rosane Santos Rabelo nos valores de R$2.000,00 cada; 
6- CONSIDERAR QUITADO O DÉBITO 1 em desfavor do senhor 
João Carlos Pires dos Reis no valor de R$19.342,33, no valor atualizado de R$ 
26.150,83; 
7- REDUZIR O DÉBITO 2 em desfavor do senhor Velomar 
Gonçalves Rios de R$ 77.621,10 para R$ 60.101,10 e CONSIDERAR QUITADO 
ESTE VALOR REMANESCENTE, no valor atualizado de R$ 89.865,45; 
8- DESCONSTITUIR O DÉBITO 3 em desfavor do senhor Velomar 
Gonçalves Rios no valor de R$119.752,00;
9- informar que, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal 
Federal ao decidir no Recurso Extraordinário n° 848.826/DF, este acórdão não 
produz efeitos para os fins do art. 1°, I, g, da Lei Complementar n° 64/1990 
(inelegibilidade), em relação ao senhor Velomar Gonçalves Rios, Prefeito do 
Município de Catalão em 2012; e 
Página 3 dc 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:219572R2134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 3 de 56 
TRBWVAL 
E í, . TA 
005 MUNI0(PI0S00 ESTAD0 OEGOIÁS 
10- informar que as conclusões registradas nesta PëàiÉ1tÕ não 
elidem responsabilidades por atos não alcançados na presente análise, nem 
tampouco afastam a responsabilidade dos gestores ante a eventual constatação de 
irregularidades em procedimentos fiscalizatorios diferenciados, tais como inspeções, 
denúncias ou: tomada de contas especiais, sem:prejuízo das cominações já impostas 
ou as que eventualmente forem aplicadas em outros processos atinentes ao mesmo 
período. 
À Superintendência de Secretaria, para os fins. 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 
GOIÁS, 15 de Setembro de 2021. 
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto 
Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz. 
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. 
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de 
Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de 
Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho 
Júnior e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo 
Athayde. 
Votação:Votaram(ou) com o Cons.Sérgio Antônio Cardoso de 
Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada 
Luna, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz. 
Votaram(ou) contra: Cons.Francisco José Ramos. 
Declararam impedimento/suspeição: Fabricio Macedo Moffa 
(Impedimento) . 
Página 4 dc 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTE Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 4 de 56 
~ 
rri 
I 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOLAS 
Processo : 02607/13 
Município : Catalão 
Orgão: Poder Executivo 
Assunto : Embargos de Declaração 
Objeto : Contas de Gestão 
Período : Janeiro a Dezembro de 2012 
Gestor / Prefeito : Velomar Gonçalves Rios 
CPF :263.588.241-04 
Relator : Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz 
Representante do MPC : Henrique Pandim Barbosa Machado 
I- RELATÓRIO 
Tratam os presentes autos de Embargos de Declaração, opostos pelo senhor 
Velomar Gonçalves Rios, na condição de Gestor do Poder Executivo e Prefeito 
do Município de Catalão no exercício de 2012, visando à reforma das decisões 
contidas nos Parecer Prévio PP n° 00147/20 — Pleno e Acórdão AC n° 01404/20 
- Pleno, que deu provimento parcial ao recurso de revisão interposto, mas 
manteve o parecer pela rejeição das contas de gestão com débitos e multas, 
parcialmente nos termos do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara (fase 1). 
Os Embargos de Declaração foram admitidos pela Presidência deste TCM por 
meio do Despacho n° 2025/2020. 
Inicialmente, a Secretaria de Recursos manifestou-se por meio do Certificado n° 
685/2020, não procedendo, contudo, a análise de mérito das razões recursais, 
analisando apenas a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão 
embargada, manifestando-se pela manutenção da decisão anterior, o que foi 
acompanhado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, por meio do Parecer 
n° 3093/2020. 
AOM 
Página 5 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 . 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 5 de 56 
~í . . L 
E CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DOESTADO ae GOMO. 
Ato contínuo, este Relator exarou o Despacho n° 272/2020, determinando a 
análise de mérito dos autos e reencaminhou os autos à Especializada. 
Em segunda análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por meio do 
Certificado n° 941/2020, pelo provimento parcial dos embargos, saneando uma 
das falhas remanescentes e ressalvando outra, mantendo, contudo, o parecer 
prévio pela rejeição das contas de gestão, com multas e débitos. 
O Ministério Público de Contas manifestou-se peio Parecer n° 86/2021, 
preliminarmente, pelo não conhecimento dos embargos e, subsidiariamente, 
concordando com o posicionamento da Especializada. 
Na sequência, este Relator abriu vista ao interessado, oportunidade em que 
foram juntados novos documentos. O processo foi, então, reencaminhado à 
Secretaria Especializada para nova manifestação. 
Em sua última análise, a Secretaria de Recursos manifestou-se, por meio do 
Certificado n° 212/2021, pelo provimento parcial dos embargos e emissão de 
parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas, manutenção de multas 
aplicadas, desconstituição de um dos débitos imputados e quitação dos demais. 
O Ministério Público de Contas, em última análise, concordou com o 
entendimento final da Especializada por meio do Parecer n° 1302/2021. 
Os autos foram reencaminhados a este Relator para manifestação. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
Inicialmente, é importante destacar que a fundamentação per relationem é a 
técnica por meio da qual se absorve as alegações de uma das partes, de 
precedente ou da decisão anterior nos autos do mesmo processo como razão de 
AOM 
Página 6 de 56 
Digitally Signed by SEROIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 6 de 56 
'S 
~ 
TRIBUNAL 
~ DF CONTAS 
DOS MUNIC(PIOS DD ESTADO DE GOIÁS 
decidir, pressupondo a existência de motivação da decisão referenciada, em 
conformidade com art. 93, IX da Constituição Federal que trata da 
fundamentação das decisões judiciais. 
Juristas de peso, como Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira e 
Nelson Nery Júnior, não entendem que a técnica equivale à ausência de 
fundamentação. Ademais, acerca do assunto, a jurisprudência majoritária dos 
Tribunais Superiores, ratifica a constitucionalidade e a adequação da técnica da 
fundamentação per relationem: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - IPI - CRÉDITO 
PRESUMIDO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES DE CONSUMO DE ENERGIA 
ELÉTRICA - INADMISSIBILIDADE - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, 
DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -
MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE JURÍDICO￾CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO -
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, RE-AgR 504.446, Rei. Min. 
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2.5.2014) Ante o exposto, nego 
seguimento ao recurso(arts. 21, § 1°, do RISTF e 557 do CPC). 
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO 
CONFIGURADA. NULIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 
POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A solução integral da 
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do 
CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende possível a adoção, pelo julgador, 
de motivação exarada em outra peça processual juntada aos autos como 
fundamento da decisão (per relationem), desde que haja sua transcrição no 
acórdão. 3. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.314.518/RS, Rei. 
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, 
DJe 17/5/2013) 
AOM 
Página 7 de 56 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
.ocation: BR - Página: 7 de 56 
TRIBUNAL 
E £ONT"AS 
005 MUNK/P10500 ESTADO DE OQiAS 
A jurisprudência tem admitido a técnica referencial, desde que julgado faça 
referência concreta às peças que pretende encampar, transcrevendo delas as 
partes que julgar interessantes para legitimar o raciocínio lógico que embasa a 
conclusão a que se quer chegar, satisfazendo o requisito técnico que exige 
fundamentação expressa para viabilizar a interposição de recurso e o controle 
social da atividade jurisdicional. 
Nesta linha de raciocínio, adotando a fundamentação per relationem, este 
Relator não vislumbra motivos para discordar do entendimento exarado pela 
Secretaria de Recursos no Certificado n° 212/2021, adotando como razão de 
decidir os termos a seguir: 
4- ANÁLISE DOS EMBARGOS 
Em sede de embargos de declaração, incumbe ao Tribunal afastar eventual 
omissão, contradição e/ou obscuridades encontrados entre os próprios termos da 
decisão, conforme artigo 39, da Lei Estadual 15.958. Ressalta-se que é defeso 
utilizá-los com a finalidade de propiciar reexame da questão dc fundo, 
objetivando desconstituir o julgado. 
Assim dispõe artigo 39 da Lei Orgânica, deste Tribunal: 
"Art. 39. Cabem Embargos de Declaração quando houver obscuridade, omissão 
ou contradição em acórdão ou resolução emitido pelo Tribunal. 
§ 1° Os Embargos de Declaração poderão ser opostos por escrito pela parte, 
pelos Conselheiros, Auditores, Auditores Substitutos ou procuradores de Contas, 
dentro do prazo de dez dias, contados a partir da intimação da decisão recorrida, 
facultado ao Presidente do tribunal o exame das excepcionalidades-
§ 2° Os Embargos de Declaração suspendem os prazos para cumprimento do 
acórdão ou resolução embargados e para interposição dos demais recursos 
previstos nesta lei. 
AOM 
Página 8 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 8 de 56 
0 
O 
TRIBUNAL 
DF CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOLAS 
§ 3° Conforme o caso, poderá ser dado aos embargos de declaração efeito 
infringente. 
A decisão está clara e não se deve confundir omissão, obscuridade ou 
contradição com resultado contrário aos interesses da parte e, acaso existam 
eventuais incorreções na análise dos fatos, devem, as mesmas, ser atacadas pelo 
recurso adequado, jamais por embargos declaratórios 
Neste sentido é o entendimento do TCU, senão vejamos: 
"RELATÓRIO DE AUDITORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 
REJEIÇÃO. Rejeitam-se embargos de declaração na ausência de qualquer 
obscuridade, omissão ou contradição na deliberação atacada, ou mesma 
divergência a ser dirimida." (TCU. Acórdão 5/2007. Primeira Câmara. DOU 
26/01/2007). 
"PENSÃO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. 
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 
NEGADO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO. 1.O juízo de admissibilidade 
de embargos de declaração exclui o exame, ainda que superficial, da existência 
de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação recorrida; esta 
verificação deve ser feita quando da análise do mérito. 2. Nega-se provimento a 
embargos de declaração quando não prospera a demonstração da omissão, da 
obscuridade ou da contradição alegada" (TCU. Acórdão 1341/2010 - Primeira 
Câmara. DOU 19/03/2010). 
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem o mesmo posicionamento: 
Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro 
material. Rediscussão do julgado. 1- Nos termos do Código de Processo Civil, 
os embargos declaratórios destinam-se ao saneamento de omissões, contradições 
ou obscuridades na decisão, não se prestando, em absoluto, para reabrir a 
AOM 
Página 9 de 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 9 de 56 
TRi?1:UNAL 
E CtNTA
DOS MNNI[(P/OS DO ESTADO DE DOIAS 
discussão da e modificação dos fundamentos adotados. Embargos de 
declaração rejeitados. (TJGO. AI 107141-77. 2a Câmara Cível. Rei. Dr. 
Carlos Alberto França. DJ 626 de 23/07/2010) 
Não obstante as hipóteses de cabimento dos embargos de Declaração, houve a 
autorização de juntada de documentos complementares pelo Conselheiro 
Relator, com retomo dos autos a esta Especializada para análise e manifestação, 
nos termos dos Despachos n°272/2020 (fi. 389, vol. 1, F4) e n° 127/2021 fis. 
531, vol 15/15- fase 4). 
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.1: Conforme pesquisa no SICOM, relatório 
"Pesquisa de Contratos", houve contratação referente à aquisição de 
combustíveis e lubrificantes com a empresa Ipiranga Produtos de Petróleo S.A., 
no montante de R$ 617.350,00, período 01/01/2012 a 31/12/2012. O valor 
empenhado (R$ 1.407.515,00) a favor deste credor é superior ao valor 
contratado (fis. 588 - Vol. 2/4). 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
No caso em tela o embargante alega omissão quando da análise do item 1.9.1.1, 
conforme abaixo: 
"4.1. Item 1.9.1.1 — Contrato Ipiranga — Análise de Processo Já Julgado 
Alegação: Existência de bis in idem com o processo 21291/11, onde o contrato 
382/2011 já foi julgado pelo TCM, incluindo os termos aditivos até 2012. 
Alegação relatada nas fis. 14 e 15 do acórdão. 
Conforme se percebe, em que pese a secretaria tenha analisado outros tópicos da 
alegação encaminhada pelo ex-gestor, deixou de analisar o ponto principal da 
alegação no que diz respeito à existência do processo n°21291/11 que através do 
acórdão 2683/2013 julgou regular o contrato novamente questionado neste 
processo ora embargado. 
AOM 
Página 10 de 56 
'iJ 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTE Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 10 de 56 
' 1 :_i J 
O 
~ 
~ * TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNIC(PIDS DO ESTADO DE GOIÁS 
Naquela oportunidade, conforme foi salientado, houve o encaminhamento do 
termo aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado 
como penalização no processo em comento. 
Portanto, há omissão no processo quanto à falta de análise do teor do acórdão 
02683/2013 em que consta o encaminhamento do termo aditivo relativo ao 
período de 2012 e a aprovação do processo pela Corte de Contas. 
A fundamentação utilizada pelo ex-gestor foi corroborada com documentação 
hábil (acórdão do próprio tribunal) que continha os dados do contrato e de seu 
termo aditivo reanalisado aqui, o que deveria ter sido objeto de análise pela 
Corte de Contas objetivando avaliar a prova juntada, se era hábil ou não para 
sanear a irregularidade apontada. 
Vale ressaltar que o questionamento do Tribunal diz respeito tão somente à 
existência do termo aditivo capaz de dar supedâneo às despesas realizada 
naquele período, de sorte que, se houve processo em que já foi questionado e 
comprovado a legalidade e validade do contrato primitivo e de seus termos 
aditivos é mister deste órgão julgador levar em consideração as alegações 
corroboradas com provas robustas, a fim de confrontá-las, acatando-as ou 
mesmo rechaçando-as. 
Em que pese as alegações acostadas este tribunal não analisou a questão 
suscitada ou o acórdão juntado, não apreciando a documentação que tinha o 
condão de, se acatada, sanar a irregularidade. 
Desta forma, merece ser acolhido os embargos para sanear esta omissão quanto 
à análise do processo 21291/11 e provável bis in idem com o presente processo, 
que, em nossa visão, depois de analisados os argumentos e fatos juntos, a defesa 
é capaz de afastar a gravosa irregularidade atribuída ao ex-gestor público ora 
embargante." 
"DA SANATÓRIA EXTRAORDINÁRIA 
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo 
moderado e pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual 
AOM 
Página 11 de 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
Leason: Arquivo assinado digitalmente. 
.ovation: BR - Página: 11 de 56 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ODIÁS 
n° ,13.800/01 em seu art. 2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do 
TCM/GO; art. 141. 
destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está 
sendo julgado pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória, 
ainda que de forma extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material 
dos fatos. 
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a 
verdade dos fatos venha á tona. Ainda mais em se tratando de um processo 
administrativo em que não há parte contrária, não havendo interesses 
antagônicos, mas um só interesse de prestar contas e demonstrar a verdade dos 
fatos. 
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito 
de petição (art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à 
prestação de contas, retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte. 
6.1. Item 1.9.1.1 — Contrato de Combustível Ipiranga 
Apesar de já ter sido mencionado que no processo n° 21291/11, já foi julgado 
pelo TCM, contém o termo aditivo requerido por este Tribunal, vimos 
apresentar o primeiro e segundo termo aditivo para fins de comprovação da 
cobertura contratual." 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Importante esclarecer ao embargante que não houve omissão por parte deste 
Tribunal quando da análise das alegações trazidas aos autos no tocante a 
informação do processo 21291/11, senão vejamos: 
Análise efetuada pela Secretaria dc Recursos (Pedido de Revisão) 
Considerando nova oportunidade de abertura de vista, o recorrente apresenta 
novamente contrato celebrado e alega que o mesmo foi considerado legal por 
este Tribunal, conforme Acórdão 02683/2013. Ressalta-se ao recorrente que o 
contrato de n° 382/11 (anexado — fls. 74/79, vol. 20, F2) garante as despesas 
AOM 
Página 12 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 12 de 56 
b (. 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 007ÁS 
realizadas no período contratual (25/08/2011 a 24/08/2012), ou seja, permanece 
sem comprovação contratual as despesas realizadas de 25/08/2012 a 31/12/2012. 
Em que pese a alegação do recorrente de não ter encontrado o referido aditivo e 
que empresa se dispõe a apresentar declaração acerca do fornecimento de 
combustíveis no referido período, nada foi apresentado no sentido de comprovar 
a legalidade das despesas realizadas. Ressalta-se ainda, que foram apresentados 
termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20), porém sem assinaturas das partes, 
razão que não serão aceitos para fins de comprovação das despesas. 
..." (grifo nosso) 
Verifica-se que a justificativa apresentada e a documentação disponibilizada à 
época foi analisada em sua completude, entretanto a mesma não foi suficiente 
para o saneamento da irregularidade. 
Quanto a alegação do embargante de que houve o encaminhamento do termo 
aditivo relativo ao período de 2012, assim, não poderia este ser utilizado como 
penalização no processo em comento, a mesma não procede. Conforme texto 
acima da análise do presente item na fase anterior (pedido de revisão), o 
recorrente apresentou os termos aditivos I e II (fls. 80/83, vol. 20), entretanto os 
mesmos não possuíam assinaturas das partes, razão que não foram considerados 
hábeis para comprovação das despesas realizadas. 
Por fim, o questionamento deste Tribunal quanto a este item, refere-se ao 
empenhamento (R$ 1.407.515,00) de despesas no montante superior ao valor 
informado da contratação (R$ 617.350,00), o que não foi devidamente 
esclarecido pelo recorrente quando da fase anterior. 
Nos presentes autos o embargante apresenta novos documentos (fls. 046/332, 
vol. 1, F4) no intuito de sanar a presente irregularidade. Contata-se na referida 
documentação o seguinte: 
Contrato (fls. 94/98, vol. 1, F4) —período compreendido 25/08/2011 a 
24/08/2012; 
Procedimento Licitatório (fls. 100/368, vol.l, F4); 
AOM 
Página 13 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR- Página: 13 de 56 
L 
E` CONTAS 
ICÍPI°5 0o ESTADO OE cods 
Termo Aditivo I — acréscimo de prazo (fls. 369/370, vol. 1, F4) — período 
compreendido 25/08/2011 31/12/2012; 
Termo Aditivo II — acréscimo de valores (fls. 371/372, vol. 1, F4) período 
compreendido 25/08/2011 a 31/12/2012; 
Avaliando a nova documentação anexada, contata-se a apresentação do Termo 
Aditivo I que estendeu a cobertura contratual até 31/12/2012 para o 
fornecimento de combustível pela empresa IPIRANGA PRODUTOS DE 
PETROLEO S/A. Ressalta-se ainda a apresenta o Termo Aditivo II garantindo o 
acréscimo de valor (R$ 90.970,00), para aquisição de produtos de petróleo junto 
a referida empresa. 
Quanto ao valor do contrato, constata-se que o mesmo foi celebrado no 
montante inicial de R$ 2.3 13.100,00, para fornecimento de combustíveis para 
abastecimento da frota da Prefeitura, com a utilização de dotações orçamentárias 
de diversos órgãos pertencentes a estrutura administrativa do município. 
À vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos 
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e 
obscuridade). Entretanto, considerando a nova documentação apresentada 
comprovando as despesas realizadas com o fornecimento de combustível, esta 
Especializada sugere a ressalva da irregularidade. 
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.1.2 Os contratos referentes às aquisições de 
combustíveis e lubrificantes da empresa Auto Posto Aguiar Ltda. não foram 
informados ao SICOM, em desobediência ao disposto pelo art. 9° da RN 007/08. 
Desta forma, o gestor deverá anexar aos autos o(s) contrato(s) referente(s) às 
aquisições da referida empresa, de combustíveis e lubrificantes executados no 
decorrer do exercício de 2012 —valor dos empenhos: R$ 208.042,38 (fls. 589-
vol. 2/4). 
ACÓRDÃO N° 01404/2020 - (processo 02607/13 fase 3) 
(...) 
Após a autorização de juntada pelo Conselheiro Diretor da 5" Região, apresentou 
os seguintes documentos: 
AOM 
Página 14 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:219572R2134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalrnente. 
Location: BR - Página: 14 de 56 
TRIBUNAL 
QE CONTAS 
DDS MUMIC(PWS DO ESTADO DE GOfÁS 
Procedimento Licitatório n° 079/0012 e Contrato 200/2012, referente ao 
fornecimento de óleos lubrificantes no período de 24/04/2012 a 24/07/2012, no 
valor de R$ 78.490,00; 
Procedimento Licitatório n° 170/2012 e Contrato 363/2012, referente ao 
fornecimento de óleos lubrificantes no período de 14/09/2012 a 14/12/2012, no 
valor de R$ 75.089,00. 
Assim, constata-se a existência de despesas realizadas sem cobertura contratual 
no valor de R$ 54.463,3 8, conforme pesquisa de empenhos realizada no Sistema 
de Controle de Contas Municipais — SICOM (fls. 491/492, vol. 19, F2), que é a 
irregularidade em apreço. Ressalta-se que é de responsabilidade do gestor as 
contratações efetuadas no período, sendo as despesas efetuadas em desacordo 
com os ditames da Lei n° 8.666/93. 
( •) 
Do exposto, considerando que não foi comprovado pelo recorrente suporte 
contratual para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 (R$ 
54.463,3 8), sugere essa Especializada a manutenção da irregularidade. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Após autorização de juntada de documentos o embargante alega que segue em 
anexo notas de empenho e pagamento. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Após autorização do Conselheiro Relator, foram anexados às 535/553, vol. 
15/15, fase 4, notas de empenho e de pagamento, bem como as notas fiscais 
referentes à despesa com o credor auto posto Aguiar. 
A documentação anexada comprova a despesa com aquisição de combustível foi 
de fato executada, porém a irregularidade inicialmente apontada na prestação de 
conta é referente a ausência de cobertura contratual para as despesas em apreço. 
Nos autos da fase 3 (pedido de revisão), conforme acima transcrito, do montante 
do valor empenhado (R$ 208.042,3 8) restou pendente de comprovação o suporte 
contratual para as despesas ocorridas durante o exercício de 2012 no valor de R$ 
AOM 
Página 15 de 56 
Digitally Signed bySERGIO -ANTONIO-CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134AC-S LUTI Mu hp a v 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. -
Loeation: BR Página: 15 de 56 
IRUNAL 
, CONTAS A> 
OOS MUNIEIPI05 D01ESiA00 DE00ÌÃs 
54.463,38, sendo que mais uma vez não restou comprovada a existência de 
contrato no valor executado. 
Não obstante, considerando tratar-se de despesa essencial à Administração, não 
se vislumbrando irregularidade quanto à despesa, que restou devidamente 
comprovada por meio de notas fiscais, e mais ainda, considerando o valor 
inexpressivo da irregularidade remanescente (R$ 54.463,38), que representa 
0,02% da receita corrente liquida do Poder Executivo de Catalão 2012 (R$ 
190.486.956,10), a Secretaria sugere, excepcionalmente, a ressalva da 
irregularidade. 
Frise-se que não se está a desconsiderar a irregularidade praticada, mas tão 
somente afirmar que ela, no âmbito das contas de gestão, pode ser ressalvada. 
IRREGULARIDADE ITEM 1.9.2 As despesas com diárias foram contabilizadas 
no elemento de despesa correspondente (3.3.90.14.00), no valor total de R$ 
283.967,54, fl. 590-vol. 2/4. Verificou-se que os servidores Elson Henrique 
Alves, Luiz Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais 
receberam diárias em valores expressivos (fls. 591/595-vol. 2/4). 
Sendo assim, solicita-se que seja apresentada a seguinte documentação 
comprobatória, relacionada ao pagamento de diárias aos servidores acima 
mencionados: 
a) Relatório anual detalhado das diárias concedidas, com a discriminação do 
objetivo de cada viagem, período de duração da viagem realizada, assim como o 
destino das viagens; 
b) Cópia do decreto que regulamentou a concessão de diárias, assim como a 
cópia das portarias que autorizaram cada viagem. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Em relação ao item 1.9.2 o Embargante não alega omissão, contradição e 
obscuridade, entretanto apresenta novos documentos (fls. 018/45, vol. 1, F4) 
com intuito de sanear a presente irregularidade. 
"DA SANATORIA EXTRAORDINÁRIA 
AOM 
Página 16 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 16 dc 56 
~ ~ 
~ 
~ TRIBUNAL * * DE CONTAS 
DOS MUNIC(PIOS 00 ESTA00 OE GOIÁS 
O processo administrativo é regido, entre outros, pelo princípio do formalismo 
moderado e pela busca da verdade material, como bem direciona a Lei Estadual 
n° 13.800/01 em seu art. 2°, parágrafo único, inc. IX e Regimento Interno do 
TCM/GO, art. 141. 
À luz destes princípios, incumbe destacar que o presente processo ainda está 
sendo julgado pela irregularidade por alguns itens que são passíveis de sanatória, 
ainda que de forma extraordinária, possibilitando se chegar à verdade material 
dos fatos. 
Assim, é possível que sejam relevadas algumas formas rígidas a fim de que a 
verdade dos fatos venha à tona. Ainda mais em se tratando de um processo 
administrativo em que não há parte contrária, não havendo interesses 
antagônicos, mas um só interesse de prestar contas e demonstrar a verdade dos 
fatos. 
Portanto, aproveitando o ensejo dos embargos de declaração avocando o direito 
de petição (art. 5°, XXXIV, "a" da CF), encaminhamos questões intrínsecas à 
prestação de contas, retirando-se débitos e sanando apontamentos da Corte. 
6.2. Item 1.9.2 — Despesas com Diárias 
Referente às despesas com diárias, estamos apresentando planilhas com a 
diferença entre o que havia sido regulamentado e o que foi concedido, 
destacando que nem todo o pagamento foi realizado a maior que o 
regulamentado, não podendo haver imputação de débito do total das diárias, mas 
apenas da diferença. 
Esta diferença deve-se ao fato de que o setor responsável por elaboração das 
diárias e controle de viagens não colacionada todos os destinos nas portarias, e, 
não raras as vezes os servidores em viagem eram encaminhados a mais de um 
destino (como Goiânia e Brasília, ou vários dias em Goiânia, etc.), desta forma 
essa restrição de informações acabou ocasionando um erro no momento de 
confrontar o valor da diária e seu ato concessório. 
AOM 
Página 17 de 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
teason: Arquivo assinado digitalmente. 
.ocation: BR - Página: 17 de 56 
Tm W At 
SAS 
DOS,4urnc(PwS Do ESTADO DE GOIÁS 
Ressaltamos que isso se trata de um erro operacional na elaboração do 
mstruménto de concessão, não havendo qualquer dolo, má-fé ou tentativa de 
dilapidar o.patrimônio público. 
Hodiernamente o ex-gestor, a fim de ver seu balancete aprovado, busca deste 
tribunal que acate ao menos o valor da diária aprovada em regulamento, de 
forma que nem todo o valor pago foi irregular, mas há que se considerar no 
mínimo o valor individual das diárias e a quantidade das diárias, imputando-se 
como débito apenas a diferença, não o valor integral. 
Desta forma, objetivando distinguir o que é valor pago diferente do valor que de 
fato foi autorizado, apresentamos planilha que compara: 
Valor individual da diária; 
Quantitativo de diárias autorizado; 
Valor total pago; 
Diferença para fins de apuração de eventual débito 
Com isso, reconhecendo que a falta de informação integral de fato ocasionou 
uma diferença, o que, repetimos, não se trata de dolo ou má-fé, há de ser 
reconhecido o que não era diferença, a fim de que seja recolhido o débito para 
regularização da situação. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE — APÓS AUTORIZAÇÃO DE JUNTADA: 
"Referente a este item, informamos que, embora carreado aos autos anexos de 
todos os empenhos, liquidações e Portarias que autorizavam as despesas, ainda 
assim persiste o entendimento de que houveram gastos excessivos com diárias. 
O ex-gestor procurou a administração e pediu cópia dos atos concessivos, 
todavia, não os obteve, sendo que foram encontrados apenas R$ 23.758,10 do 
total de R$ 77.624,10. Deste valor encontrado, verificou-se que, comparado com 
o valor autorizado por ato geral regulador as diárias, houve o pagamento a maior 
de R$ 6.23 8,10, sendo, deste modo, comprovado o valor de R$ 17.520,00 como 
pagamentos devidos segundo o que foi regulado. . 
AOM 
Página 18 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/091202! 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 18 de 56 
~ 
A 
A 
3 LJN/AL 
E CONTAS 
DDS MUNICÍPIOS D° ESTADO DE GOIÁS 
Assim, diminuindo o valor de R$ 17.520,00 do montante total apurado pelo 
TCM (R$ 77.621,10 — página 12 do certificado n°685/2020), teremos um saldo 
não comprovado de R$ 60.101,10, conforme cálculo abaixo: 
Valores apurados TCM R$ 77.621,10 
Município R$ 23.758,10 
Não comprovado R$ 6.238,10 
Comprovado R$ 17.520,00 
Diferença Total R$ 60.101,10 
Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de documentos 
novos que possam embasar sus argumentos, pois já se passaram vários anos e 
várias gestões, não sendo encontrados os documentos, e ainda embora o gestor 
esteja de boa-fé, não pode ser comprovado o valor de R$ 60.101,10. 
Assim, com o intuito de sanar a irregularidade referente às diárias, o Gestor 
efetuou o pagamento de DUAM referente no valor de R$ 60.101,10, que 
corrigido monetariamente, perfaz o total de R$ 89.865,45 (oitenta e nove mil 
oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), restando 
demonstrado que fora restituído aos cofres públicos o montante não comprovado 
documentalmente no bojo do processo. 
Cumpre salientar que diversos processos julgados por este Tribunal, sejam em 
fase de Recurso Ordinário, Revisão ou nos Embargos de Declaração, foram 
julgadas regulares, independentemente da tempestividade do pagamento. Nessa 
esteira, vejamos algumas decisões proferidas por esta Colenda Corte de Contas 
que entendeu por sanar ou ressalvar as irregularidades em razão da quitação do 
débito: 
...citação 
Conforme ilustrado, deve ser levado em consideração a necessidade de 
uniformização da jurisprudência, conforme já demonstrado acima por diversos 
processos julgados pela regularidade por este Tribunal, não havendo que se falar 
em irregularidade ou ilegalidade no presente item, já que quitado integralmente 
o débito. 
AOM 
Página 19 de 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
season: Arquivo assinado digitalmente. 
oeation: BR - Página: 19 de 56 
DOS MUNICIP/D$ DO ESTADO DE GOIÁS 
Destacamos ainda que o pagamento não é uma assunção de culpa, pois o gestor 
tentou todos os meios para identificar as origens das viagens e os atos 
concessórios, todavia, não os encontrou no município, de forma que houve o 
pagamento sem passar por sua aprovação ou concessão. Assim, o pagamento se 
trata apenas de tentativa (desesperada) de regularização de um débito imputado 
de valores que não teve qualquer vantagem e não autorizou. 
Documentos anexos: 
DUAM — Recolhimento — R$ 89.865,45". 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Importante ressaltar que o valor indicado na irregularidade pendente de 
comprovação é de R$ 77.62 1,10, referente aos valores pagos com diárias no 
exercício de 2012 aos servidores Elson Henrique Alves, Luiz Carlos Pereira, 
Walter Diogo Lima Junior e Willian da Silva Morais. 
Avaliando a documentação apresentada, verifica-se que a mesma comprova o 
pagamento de diárias no valor de R$ 23.758,10, inferior ao valor pendente de 
comprovação (R$ 77.621,10, e maior que o valor devido (R$ 18.020,00), 
conforme tabela abaixo: 
. 
~~~~ ~ 
££
~~t3~ ~.
t L ~ ~k 
I
vT- 
. t f ~ ~~ . 
. ~ y..ã~ ° `ò- tã ~`$. k 
~ á¡ . 
`l ~ ~✓ v~ ' 
I ^#`
Z9A ~ 
.. 
~~~,~a ~ a ~ ~ ~~~ ~~~~ 
tv 
~ :~ ~ . `«~ a3f 
. , .. . . 
.. :. 
* 
. 
~ 
: ~~Frt,~~f' 
... 
°~ ~-t a.
~ 
K •2 
, ,. 
~~.~~~m7G aE'$.'^ 
• 
. .`~ 
4426 Elson Henrique Alves 420,00 860,00 440,00 
4597 Elson Henrique Alves 140,00 340,00 200,00 
4616 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4617 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4618 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4649 Elson Henrique Alves 140,00 175,00 35,00 
4650 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4664 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
AOM 
Página 20 de 56 
Digitally Signed by SEROIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Iviultipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 20 de 56 
~ 
k 
~ TRIBUNAL. 
* DE CONTAS * 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE 00145 
0 
4665 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4666 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4668 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4673 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4674 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4696 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4697 Elson Henrique Alves 140,00 140,00 0,00 
4714 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4715 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00 
4716 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00 
4727 Elson Henrique Alves 140,00 324,00 184,00 
4728 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
4729 Elson Henrique Alves 140,00 120,00 -20,00 
4750 Elson Henrique Alves 170,00 250,00 80,00 
4751 Elson Henrique Alves 170,00 300,00 130,00 
4752 Elson Henrique Alves 140,00 201,00 61,00 
4753 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4795 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4796 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4797 Elson Henrique Alves 140,00 240,00 100,00 
4798 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4812 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00 
4813 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00 
4829 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00 
4830 Elson Henrique Alves 140,00 260,00 120,00 
4868 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4867 Elson Henrique Alves 140,00 230,00 90,00 
4869 Elson Henrique Alves 140,00 266,00 126,00 
4870 Elson Henrique Alves 140,00 280,00 140,00 
4871 Elson Henrique Alves 140,00 250,00 110,00 
AOM 
Página 21 de 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
.eason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 21 de 56 
/ Ru1I:V NAi. 
DE CONTAS 
Dos MnxrcMos o0 asTaDOia oútAs 
4872 Elsou Henrique Alves 140,00 280,00 140,00 
4964 Elson Henrique Alves 14.0,00 400;00 260,00 
5035 Elson Henrique Alves 420,00 440,00 20,00 
5088 Elson Henrique Alves 140,00 160,00 20,00 
5089 Elson Henrique Alves 140,00 200,00 60,00 
5098 Elson Henrique Alves 140,00 300,00 160,00 
5097 Elson Henrique Alves 140,00 240,00 100,00 
r7 6 jÓ0 1.1.106;00 ~r a y. 
4:fS 0Ó 
s/n Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00 
4817 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
4831 Walter Diogo Lima Junior 420,00 480,00 60,00 
4878 Walter Diogo Lima Junior 420,00 483,00 63,00 
4900 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00 
4919 Walter Diogo Lima Junior 140,00 164,00 24,00 
4916 Walter Diogo Lima Junior 420,00 490,00 70,00 
4930 Walter Diogo Lima Junior 140,00 40,00 -100,00 
4938 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
4969 Walter Diogo Lima Junior 420,00 486,00 66,00 
5027 Walter Diogo Lima Junior 420,00 484,00 64,00 
5056 Walter Diogo Lima Junior 42000 488;00 68,00 
5057 Walter Diogo Lima Junior 140,00 144,00 4,00 
5101 Walter Diogo Lima Junior 310,00 320,00 10,00 
5103 Walter Diogo Lima Junior 280,00 320,00 40,00 
5124 Walter Diogo Lima Junior 510,00 483,00 -27,00 
s/n Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5148 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5150 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5154 Walter Diogo Lima Junior 170,00 160,00 -10,00 
5156 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5162 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
AOM 
Página 22 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: SR - Página: 22 de 56 
S 
~ 
~ TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MVN(CÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
5178 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
5182 Walter Diogo Lima Junior 280,00 327,00 47,00 
5185 Walter Diogo Lima Junior 140,00 160,00 20,00 
Subtotal 6.450,00 7.109,00 659,00 
4884 William da Silva Morais 140,00 165,00 25,00 
4903 William da Silva Morais 140,00 155,00 15,00 
4915 William da Silva Morais 140,00 215,00 75,00 
4927 William da Silva Morais 140,00 60,00 -80,00 
4951 William da Silva Morais 140,00 185,00 45,00 
5013 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00 
5079 William da Silva Morais 140,00 175,00 35,00 
5159 William da Silva Morais 140,00 376,30 236,30 
5190 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40 
5191 William da Silva Morais 140,00 322,40 182,40 
5195 William da Silva Morais 140,00 300,00 160,00 
5209 William da Silva Morais 140,00 202,00 62,00 
Subtotal 1.680,00 2.653,1.0 973,10`' 
4902 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00 
4946 Luiz Carlos Pereira 140,00 480,00 340,00 
5015 Luiz Carlos Pereira 140,00 490,00 350,00 
5028 Luiz Carlos Pereira 700,00 490,00 -210,00 
5061 Luiz Carlos Pereira 560,00 480,00 -80,00 
5081 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00 
5125 Luiz Carlos Pereira 700,00 500,00 -200,00 
Subtotal 2.800,00 2.460,00 340,00 
5032 William Mariano da Costa 170,00 250,00 80,00 
Subtotal 170,00 250,00 80,00 
TOTAL GERAL 18.020,00 23.578,10 6.238,10 
AOM 
Página 23 de 56 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC _SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
teason: Arquivo_assinado digitalmente. 
vocation: BR - Página: 23 de 56 
TRIBUNAL 
~E`CONTA 
DOSMUNfT.iBtDS DPI,`ESTADO DESOÍIIS 
Assim, o ex-gestor comprovou com a documentação apresentada que o valor 
devido (regulai`nënto municipal) para pagamento de diárias, sena no montante 
máximo de R$ 18 020,00 
Após autorização de juntada de novos documentos (fis. 390/396, vol. l F4), 
pelo Conselheiro Relator, o interessado reconhece que efetuou pagamentos na 
ordem de R$ 17.520,00 com base na regulamentação do município, e que o 
valor restante de R$ 60.101,10 não foi encontrado documentos que comprovem 
as despesas realizadas. 
Diante disso, o recorrente apresenta comprovante de recolhimento — DUAM (fis. 
395, vol. 1, F4), no valor de R$ 89.865,45, referente a diferença não 
comprovada (R$ 60.101,10) com as devidas atualizações monetárias. 
Ressalta-se, que em razão do débito ter sido quitado em outubro do corrente ano 
(28/10/2020), não foi possível a aferição da contabilização do valor, já que ainda 
encontra-se vigente o prazo para o encaminhamento dos dados do mês de 
outubro. 
À vista do exposto, essa Especializada entende que inexistem os requisitos 
peremptórios dos Embargos de Declaração (omissão, contradição e 
obscuridade), porém, considerando a nova documentação apresentada que 
comprova parcialmente as despesas com diárias (R$ 17.520,00), e, ainda o 
recolhimento da diferença (R$ 60 101,10), atualizada monetariamente (R$ 
89 865,45), esta Especializada entende que a irregularidade foi sanada. 
5- DAS MULTAS 
MULTA 1: 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição da Entrega Intempestiva das Contas dos meses de janeiro a 
AOM 
Página 24 de 56 
Digitally Signed by SEROIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 24 de 56 
0 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
005 MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Irregularidade 
Praticada 
março de 2012. 
Dispositivo Legal 
ou Normativo 
Violado 
Art. 77, inciso X da Constituição Estadual c/c art. 10 da 
LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467, de 
05.01.2009. 
Base Legal para 
Imputação de Multa 
Art. 47—A, inciso V, alínea(s) "B, C e D", da LOTCM, 
na redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009. 
Valor da Multa R$ 2.400,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Afere-se que a sanção fora aplicada, em face da intempestividade na 
apresentação das Contas de janeiro a março de 2012, em inobservância ao prazo 
estipulado no art. 77, X, da Constituição Federal. Ressalta-se que todos os 
jurisdicionados estão sujeitos a tal sanção, por se tratar de desobediência 
constitucional. Assim sendo, mantém-se a multa. 
MULTA 2: 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição da 
Irregularidade 
Praticada 
Contas Julgadas Irregulares 
Dispositivo Legal ou 
Normativo Violado 
1.8.2 e 1.9.1.2-art. 9° e Anexo II da RN 007/08, do 
TCM-GO; § 1° do 1° e art. 42 da Lei Complementar 
AOM 
Página 25 de 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
.eason: Arquivo assinado digitalmente. 
.ovation: BR - Página: 25 de 56 
TA 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DEdOtAS 
101/00; 1.9.1.1- Lei 8.666/93; 1.8.3, 1.8.10, 1.912,.1.9.3, 
1.15.2.1 e 1.15.2.2-Acórdão 11076/13, art. 5° e-art': 10°, 
Caput e Inciso I da Lei 8.429/92; Art. 37, Caput, §4°, 
CF/88; 1.9.4- § 1° do art. 1° da Lei Complementar 
101/00; 1.10.1- art. 20 da Lei n°8.212/91; 1.10.3 e 
1.10.6- art. 80, Lei Municipal n°2538/07; 1.10.5- art. 
22, incisos I e II-b da Lei n° 8.212/91 e Decreto 
6.957/09; 1.11.1- art. 212 da CF/88; IV-2 Acórdãos n° 
04303/13, 00630/14 e 00932/14. 
Base Legal para 
Imputação de Multa 
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei 
n° 16.467, de 05.01.2009. 
Valor da Multa R$ 3.000,00 equivalentes a 15% do valor máximo 
estabelecido no Caput do art. 47- A da LOTCM, na 
redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009. 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Trata-se de multa decorrente do julgamento pela irregularidade das contas em 
análise, em Acórdão anterior, fundamentada no art. 47-A, IV, da Lei n.° 
15.958/07, com alteração dada pela Lei n.° 16.467/09. 
Considerando análise realizada temo o seguinte: 
Item 1.9.1.1 - foi ressalvado; 
Item 1.9.2 — foi sanado; 
Item 1.9.1.2 — foi mantido. 
Tendo em vista que permanece a irregularidade indicada no item 1.9.1.2, que 
enseja no parecer pela irregularidade das presentes contas, a multa será mantida, 
porém com seu valor reduzido, conforme quadro abaixo: 
Data da Infração 
AOM 
Página 26 de 56 
14/02/2013 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR- Página: 26 de 56 
S 
TRIBUNAL 
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição da 
Irregularidade 
Praticada 
Contas Julgadas Irregulares 
Dispositivo Legal ou 
Normativo Violado 
1.9.1.2- art. 9° e Anexo II da RN 007/08, do TCM-GO; 
§ 10 do art. 10 e art. 42 da Lei Complementar 101/00; 
Base Legal para 
Imputação de Multa 
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei 
n° 16.467, de 05.01.2009. 
Valor da Multa R$ 1.000,00 equivalentes a 5% do valor máximo 
estabelecido no caput do art. 47- A da LOTCM, na 
redação dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009. 
MULTA 3: 
PROCESSO N° 16407/12 — Contrato n°408/2011 
MUNICÍPIO CATALÃO 
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL 
EX-GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS 
CPF N° 263.588.241-04 
MOTIVO DA 
MULTA 1 
Exigências de qualificação técnica, no edital da 
Concorrência, que caracterizaram a restrição do caráter 
competitivo da licitação, quais sejam: 
- Exigência de dia e horário fixo realização da visita 
técnica; 
- Exigência de comprovação do vínculo empregatício 
do responsável técnico através de CTPS, Certidão do 
CREA ou Contrato Social; 
- Exigência cumulativa das licitantes de garantia no 
A0M 
Página 27 de 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Zeason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 27 de 56 
UNAL 
CONTAS DOS MUNICÍPIOS °° ESTADO DE 6á6f5 
valor de 1% do valor éstimado dó e 
registrado e integralizado até 10% do valor 
estimado da licitação; 
- Cobrança de R$ 50,00 (cinquenta reais) pelo 
fornecimento do edital, bem como exigência do 
pagamento do edital como requisito para fornecimento 
dos documentos constantes deste; 
- Exigência de cadastramento das licitantes até o 3° dia 
anterior a data definida para apresentação das 
propostas, como condição para participação da 
licitação. 
VALOR DA MULTA R$ 7.000,00 
INFRINGÊNCIA Art.3,§1°, inciso I, art.22,§l°, art.31 e art.32,§5°, todos 
da Lei n°8.666/1993. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XXII, da Lei Estadual n° 15.958/07. 
MOTIVO DA 
MULTA 2 
Ausência de documentos obrigatórios quando da 
autuação do processo no TCMGO, como por exemplo, 
o mapeamento dos trechos dos logradouros onde serão 
executados os serviços. 
VALOR DA MULTA R$ 800,00 
INFRINGÊNCIA Art.13,§3° e 6°, da RN n°007/2008. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XIV, da Lei Estadual n° 15958/07. 
VALOR TOTAL 
DAS MULTAS: 
R$ 7.800,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
AOM 
Página 28 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 28 de 56 
(744 
~ 
~ TRIBUNAL ~ * DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades, 
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 7.800,00. 
MULTA 4: 
PROCESSO N°. 23568/12 
MUNICÍPIO: CATALÃO 
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO 
GESTOR: VELOMAR GONÇALAVES RIOS 
CPF N°: 263.588.241-04 
Motivo da Multa 1: Ausência dos IV e V Termos Aditivos 
Infringência: Art.12, item 17, "a" da RN 007/08. 
Fundamentação 
Legal: 
Art. 47-A, incisos X, XIII e XIV da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais). 
Motivo da Multa 2: Incompleta instrução dos documentos dos aditamentos. 
Infringência: Art. 12, item 17, 17.2 e 17.3 da RN 07/08. 
Fundamentação 
Legal: 
Art. 47-A, XIV, da Lei Estadual n.° 15.958/07. 
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Motivo da Multa 3: Não atendimento das diligências solicitadas. 
Infringência: Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07. 
Fundamentação 
Legal: 
Art. XIII e XIV da Lei Estadual n.° 15.958/07. 
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Valor Total das 
Multas: 
R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
AOM 
Página 29 de 56 
hgitally_Signed bySERGIOANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
:eason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation:-BR -Página: 29 de-56 --
TRIBUNAL 
CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESLADD DE ODtM 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades, 
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 6.000,00. 
MULTA 5: 
PROCESSO N° 16409/2012 
MUNICÍPIO CATALÃO 
ÓRGÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PRESIDENTE Karla Rosane Santos Rabelo 
CPF N° 875.927.621-53 
MOTIVO DA 
MULTA n°01 
Inclusão de cláusulas restritivas na Tomada de Preços 
n°03/2012, relativas à realização de visita técnica em 
horário e data únicos, a ser efetuada por profissional 
específico do quando permanente da empresa licitante 
(ver item III deste Certificado: D — Itens "4" e "5" —
Despacho n° 1249/2012) 
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00 
INFRINGÊNCIA Artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e 
3° § 1°, inciso I e 30, inciso III, da Lei de 
Licitações. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XIV c/c XXII, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
MOTIVO DA 
MULTA n° 02 
A Administração não deu publicidade quanto à 
abertura oficial do certame, relativamente às 
prorrogações de datas, coforme determinação legal, 
portanto, descumprindo os princípios da isonomia e da 
publicidade, durante a realização da Tomada de Preços 
n° 03/2012 (ver item III deste Certificado — E — Item 
"6"— Despacho n° 1249/2012). 
AOM 
Página 30 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 30 de 56 
~ 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS GO ESTACO OE GOIÁS 
VALOR DA MULTA R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
INFRINGÊNCIA Artigos 37 da Constituição Federal, 3° e 21, e incisos I, 
II e III e § 2°, inciso III, da Lei de Licitação. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 47-A, inciso XIV c/c XVI, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
VALOR TOTAL 
DAS MULTAS: R$ 4.000 ,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando que o recorrente não se manifestou sobre as irregularidades, 
permanece a aplicação da multa aplicada, no valor de R$ 4.000,00. 
MULTA 6: 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF: 263.588.241-04 
MOTIVO DA 
MULTA N°° 01 
Ausência de documentação técnica (de engenharia), 
exigida na IN n°015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 
18, § 13, alíneas "a", "b", "e 1" e "e 2", conforme 
apontado no RELATÓRIO DE ANÁLISE n° 
463/2014, relativamente ao Contrato n° 310/2012, 
firmado com a empresa NEWCON CONSTRUÇÕES 
E TERCEIRIZAÇÃO LTDA. 
INFRINGÊNCIA IN n°015/13, art. 18, § 1°, alínea "g" e art. 18, § 13, 
alíneas "a", "b", "e 1" e "e 2". 
AOM 
Página 31 de 56 
Digitally Signed by SEROIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC S_ OLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR- Página: 31 de 56 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE DOIAS 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 
1`5.958/07. 
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto 
na cabeça do dispositivo) 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF: 263.588.241-04 
MOTIVO DA 
MULTA N°02 
Utilização de modalidade licitatória não prevista em 
Lei. 
INFRINGÊNCIA Artigo 22, § 8° da Lei Federal n° 8.666/93. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
VALOR R$ 2.000,00 (correspondente a 10% do valor previsto 
na cabeça do dispositivo) 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF 263.588.241-04 
Não observância do prazo mínimo entre a publicação 
do aviso de edital e a realização da sessão de 
julgamento. 
MOTIVO DA 
MULTA N°03 
INFRINGÊNCIA Artigo 3°, cabeça c/c 21, §§ 2° e 3° da Lei Federal n° 
8.666/93. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
AOM 
Página 32 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 32 de 56 
~ 
4 
~ TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE LOTAS 
VALOR: R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto 
na cabeça do dispositivo) 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF 263.588.241-04 
MOTIVO DA 
MULTA N° 04 
Não exigência de CND trabalhista para fins de 
habilitação. 
INFRINGÊNCIA Artigo 27, inciso IV c/c art. 29 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Artigo 47-A, inciso XVI, da Lei Estadual n° 
15.958/07. 
VALOR R$ 4.000,00 (correspondente a 20% do valor previsto 
na cabeça do dispositivo) 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
Não houve manifestação pelo embargante. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando a permanência das falhas, mantem-se a aplicação das multas, nos 
valores de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00, R$ 4.000,00 e R$ 4.000,00. 
6- DOS DÉBITOS: 
DÉBITO 1: 
PROCESSO N° 16407/12 - Contrato n°408/2011 
MUNICÍPIO CATALÃO 
ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL 
GESTOR DO JOÃO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do 
AOM 
Página 33 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
2eason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 33 de 56 
T I UNAL I, N TA 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTÁOO DE GOIÁS 
CONTRATO Contrato n° 408/2011, com a Construtora Ajas Ltda.) 
CPFN° 127.205.264-87 
MOTIVO DO 
DÉBITO 
Pagamentos superiores aos valores medidos pela 
Unidade Técnica de Engenharia, quando da realização 
da Inspeção no Município de Catalão. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL 
Art. 45, da Lei Estadual n°15.958/2007 c/c art.235, do 
Regimento Interno do TCMGO. 
VALOR DO DÉBITO R$ 19.342,33. 
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE: 
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio 
Cardoso, por meio do Despacho n°69/2021 (Es. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4), 
o embargante alegou que: 
O TCM ao verificar a regularidade do contrato em questão, alega que apurou 
algumas irregularidades, abrindo vistas para os gestores e determinou visita in 
loco para atestar se os serviços foram realmente feitos (fls. 076/078 e 081/083, 
do Vol. VI), tal visita foi acompanhada por servidores do Município (fls. 093, 
Vol. VI). 
Através da vistoria foi constatado por meio das que os serviços foram 
realizados nos parâmetros informados nos autos. Foi constatado que em todos os 
trechos das vias definidas foram executados com pavimentação em TSD e 
meios-fios conforme medições. 
Também foi verificado se algum contrato anterior de pavimentação poderia ter 
feito a execução do serviço e não foi encontrada nenhuma irregularidade, 
atestando que os serviços foram devidamente realizados e sem ser em 
duplicidade 
Sobre o débito, o TCM analisou os preços unitários contratados e os 
quantitativos de todos os serviços constantes da medição acumulada. 
AOM 
Página 34 de 56 
Digitally Signed by SEROIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957252134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 34 de 56 
~ 
• 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Atestou que os preços unitários contratados estão coerentes com os valores 
referenciais, porém afirma que em relação aos quantitativos referentes á 
Terraplanagem (limpeza de pavimentação urbana; carga de entulhos; transporte 
de entulhos; escavação e carga de la categoria sem transporte; transporte local 
de material de la categoria com caminhão basculante 10m3) houve majoração. 
Contudo, após as últimas argumentações feitas nos autos pelos Gestores, foi 
feita retificação, apontando que "a verdadeira causa é a área de limpeza de 
pavimentação urbana majorada", mas ratificou a majoração de valores dos itens 
de Terraplanagem apontados na planilha de "análise e medição", fls. 108, Vol. 
VI mantendo a imputação do débito para o gestor do contrato, o senhor João 
Carlos Pires dos Reis. 
Todavia, como já dito, foi atestado por este Tribunal que todos os preços 
unitários foram aprovados e os serviços foram feitos de acordo com as medições 
apontadas e efetivamente executados. 
Destaca-se que, o contrato pactuado na modalidade "preço unitário" é "quando 
se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades 
determinadas" (art. 6°, VIII, "a" e "b", da Lei n° 8.666/93). Sendo que a 
empreitada por preço unitário deve ser preferida para objetos que, por sua 
natureza, não permitam a precisa indicação dos quantitativos orçamentários, o 
que ocorreu no presente caso. 
Portanto, o que se conclui é que não houve danos ao erário, pois o serviço foi de 
fato executado dentro dos moldes esperados. E se não houve dano, não é 
possível a imputação de débito. O que pode ser imputado, no máximo, seria 
multa, em razão da falta de termo aditivo que não alterou o quantitativo do 
contrato em questão. 
Aliás, necessário destacar que os valores quantitativos de terminados serviços, 
foram até menores do que o contratado, compensando, assim, os que 
ultrapassaram. 
Além disso, o valor do contrato analisado por este juízo é muito maior do que o 
que foi realmente pago para a empresa em questão, conforme planilha de 
"análise e medição", fls. 108, Vol. VI: 
AOM 
Página 35 de 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
season: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 35 de 56 
UNA L 
OHTAS 
OS MUNfC(P(OSDOESíA00 DE 001Ai 
~(...)-... 
Dessa;forma, se os valores do contrato estão em conformidade, e se os serviços 
foram efetivamente realizados, conclui-se que não houve dando ao erário, 
devendo assim, não ser imputado nenhum débito e o contrato em análise deve 
ser considerado regular, salvo melhor juízo. 
Entretanto, caso mantenham o entendimento acima, pugna-se para que seja 
ressalvado, haja vista o débito ser porcentagem ínfima do valor do contrato, 
mais precisamente a diferença apontada equivale a, aproximadamente, 0,85% 
(zero vírgula oitenta e cinco por cento) do valor contratual, devendo ser 
considerado como dano de baixa materialidade, primando pelos princípios da 
RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE, conforme posicionamento 
pacificado pelos TCM's, e inclusive, deste juízo: 
Recurso de Revista. Alegações de dano ao erário. Valores dos procedimentos 
licitatórios não são exorbitantes. Decisão recorrida aderente aos princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade. Não provimento. l 
MUNICÍPIO DE ITAUÇU. PODER EXECUTIVO. Tomada de Contas 
Especial. JULGAR REGULAR COM RESSALVA, as contas tomadas do Sr. 
Moacir Dias Barbosa, CPF n°231.801.701-82, Prefeito Municipal de ltauçu, 
referente ao Contrato n°145/2015 - decorrente do Pregão Presencial n°OS/2015 , 
conforme determina o artigo 15, 111 , da Resolução Administrativa n.090/2015 ; 
RESSALVAR, excepcionalmente, a seguinte irregularidade: a) 
Superfaturamento no pagamento do Contrato n. 145/2015, no valor de R$ 
6.271,87, decorrente do controle deficiente da execução contratual. 
RECOMENDAR ao atual Gestor do Município de ltauçu, Sr. Moacir Dias 
Barbosa, que, nos procedimentos licitatórios e contratações desta natureza a 
serem realizados pela Prefeitura, observe rigorosamente o que dispõe a Lei n. 
8.666/93, os atos normativos desta Corte de Contas, bem como todas as 
formalidades exigidas pela legislação que rege a matéria, sob pena das sanções 
1 TCE-PR 5046372012, Relator: FABIO DE SOUZA CAMARGO, Tribunal 
Pleno, Data de Publicação: 08/11/2013; 
AOM 
Página 36 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 36 de 56 
~ ~~-I 
~ * TRIBUNAL 
DE CONTA o~M~.,«P,o,00.,,aoaoE~oa= DOS MUNIC/PIOS DO ESTADO OE 60Uí5 
cabíveis, tendo em vista que a presente ressalva se deu de forma excepcional e 
que, em futuras análises, a reincidência de tais irregularidades poderá 
comprometer as contas de Gestão do Poder Executivo do Município de ltauçu; 
ALERTAR que as conclusões registradas nesta Decisão não elidem 
responsabilidades por atos não alcançados na presente análise e por constatações 
de procedimentos fiscalizatórios diferenciados , tais como inspeções, denúncias 
ou tomada de contas especiais , sem prejuízo das cominações já impostas ou as 
que eventualmente forem aplicadas em outros processos atinentes ao mesmo 
período; DETERMINAR o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, uma vez 
que as irregularidades verificadas foram ressalvadas, conforme previsão do art. 
22, inciso 1, da Resolução Administrativa RA n. 00090/ 15 deste Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.2 
Município de ltapaci. Poder Executivo. Ata de Registro de Preços n. 015/16. 
Pregão Presencial n. 025/16. Aquisição de massa asfáltica. Sobrepreço 
ressalvado. 
Baixa materialidade. Ausência de justificativa de preço ressalvada. Ausência de 
dimensionamento do objeto ressalvada. Devolução à origem.3 
Município de Ceres. Poder Executivo. Pregão Presencial. Fornecimento de 
materiais para pavimentação asfáltica. Irregularidades ressalvadas. Sobrepreço. 
Baixa materialidade. Economia Processual. Devolução à origem. Convergente.4 
Todavia, caso permaneça o entendimento pela manutenção do débito, haja vista 
que este foi imputado para o Gestor do contrato, senhor João Carlos Pires dos 
2 ACÓRDÃO N. 05232/2017. PROCESSO 11211/2015. MUNICÍPIO DE 
ITAUÇU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PODER EXECUTIVO. 
CONS. NILO RESENDE; 
3 ACÓRDÃO N. 07178/2017. PROCESSO 18502/2016. MUNICÍPIO DE 
ITAPACI. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ 
4 ACÓRDÃO N. 04384/2017. PROCESSO 03516/2016. MUNICÍPIO DE 
CERES. PODER EXECUTIVO. CONS. VALCENÔR BRAZ DE QUEIROZ 
AOM 
Página 37 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 37 de 56 
T IBUNAL 
E CONTAS 
005 MUNICÍPIOS DO ESTADO OE GOUtS 
Reis, emprocesso apartado, que permaneça o entendimento de que o débito não 
macule contas de Gestão do 
Após autorização de juntada de documentos (fls. 532/556, vol 15/15) o 
embargante alega que o débito foi recolhido 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Foi imputado débito, no valor de R$ 19.342,33, em relação ao contrato n° 
408/20011, analisado no Processo n° 16407%12. 
O embargante alega que, na análise proferida pela equipe técnica, foi feita 
retificação, apontando que a causa do débito seria a área de limpeza de 
pavimentação urbana majorado, mas ratificou a majoração de valores dos itens 
de Terraplanagem. De acordo com o Relatório de Análise e Vistoria n° 014/13, 
proferido no Processo n° 16407/12: 
É possível perceber que foram fornecidas explicações diferentes pela mesma 
pessoa em dois momentos diferentes. Com isso, esta equipe técnica não poderá 
retificar seu posicionamento sem provas de que as novas justificativas invalidam 
os esclarecimentos dados anteriormente. 
Em razão disso, permanecem ratificados os quantitativos dos itens 1, 2 e 3, já 
que a carga e transporte de entulhos dependem do quantitativo da limpeza de 
pavimentação urbana. 
Quanto aos itens 4 e 5 (escavação e carga de material de l a categoria - sem 
transporte; transporte local de material de l a categoria com basculante 10m3), o 
Sr. João Carlos Piro dos Reis argumentou que não foi utilizado empolamento 
para o primeiro e que a distância de transporte adotada foi de 5 km e não 25 km. 
Foram, então, revisados os cálculos das medições. Esta Unidade Técnica 
concluiu, então, que as justificativas dadas por esta Unidade Técnica não 
condizem com a real causa da majoração. Assim, retificando a justificativa, a 
verdadeira causa é a área de limpeza de pavimentação urbana majorada, ou seja, 
apesar de ter sido apresentada justificativa errada, os quantitativos atestados por 
esta equipe técnica para os itens 4 e 5 estão ratificados. 
AOM 
Página 38 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 38 de 56 
~ 
~ T I BUNAL 
~ DE CONTAS ~ 
DOS MUWCIPIOS DO ESTADO DE OOrÁ5 
Assim, verificou-se que o quantitativo dos itens referentes à Terraplanagem 
foram todos ratificados. O que foi retificado foi a justificativa para a causa da 
majoração. 
O embargante alega que os serviços foram feitos de acordo com as medições 
apontadas e efetivamente executados. 
Contudo, em vistoria, a equipe de engenharia desse Tribunal verificou 
discrepâncias nos quantitativos de terraplanagem executados e, por isso, houve 
dano ao erário. Ainda que os serviços tenham sido executados, conforme afirma 
o embargante, como se verificou que o quantitativo executado não estava 
condizente com o quantitativo pago, foi imputado o débito. 
Por fim, o embargante afirma que deve ser considerado dano de baixa 
materialidade, primando pelos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, 
conforme julgados do TCM/GO. Tal fato já foi, inclusive, alegado quando da 
realização da visita técnica e a especializada, ao enfrentar o tema, afirmou que: 
Esta equipe de inspeção ressalta que os valores apurados como débito mesmo 
representando percentual pequeno em relação ao montante total pago, não 
devem ser desconsiderados quando é reflexo de quantitativos claramente 
majorados, principalmente no caso concreto em que foram analisados 100% dos 
serviços e os preços unitários foram aprovados. 
Dessa forma, não há que se falar em margem de "erro insignificante" ou 
"variação normal de mercado". 
Corroborando o entendimento acima, essa Secretaria de Recursos entende que o 
valor imputado a título de dano ao erário, constatado in loco, não deve ser 
ressalvado. 
Após juntada de documentos foi anexada DUAM com autenticação bancaria 
(fls. 555(verso)/556, volume 15, fase 4) no valor de R$ 26.150,83, 
demonstrando a quitação do débito de R$ 19.342,33, com atualização monetária 
de R$ 6.808,50. Respectiva DUAM informa tratar-se do débito ora analisado, 
referente ao contrato 408/2011— processo TCM 16.407/2012. 
AOM 
Página 39 de 56 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
season: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 39 de 56 
TRIBUNAL 
DE ChNT : 
DOS MUNICÍPIOS DOESTADO DE GOIÁS 
Considerando a veracidade presumida do documento anexado comprovando o 
recolhimento do débito, essa Secretaria entende que o débito pode ser 
considerado quitado. 
Registra-se, por oportuno, o fato de que a responsabilização do referido débito 
foi imposta ao Senhor JOÃO CARLOS PIRO DOS REIS (gestor do Contrato n° 
408/2011, com a Construtora Ajas Ltda.), não sendo atribuída qualquer 
irregularidade de responsabilidade do Sr. Velomar Gonçalves Rios, gestor do 
Poder Executivo de Catação, exercício 2012. Ou seja, o processo 16407/12 -
Contrato n°408/2011 - foi integrado indevidamente às contas que ora se analisa. 
Logo, ainda que deveras intempestiva a quitação do referido débito, seu fato 
gerador não constitui irregularidade nessas contas de gestão. 
DÉBITO 2: 
Data da Infração 14/02/2013 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo do município de Catalão 
Descrição das 
Irregularidades 
Praticadas 
1.9.2 não comprovação da legalidade dos pagamentos de 
diárias aos servidores Elson Henrique Alves, Luiz 
Carlos Pereira, Walter Diogo Lima Junior e Willian da 
Silva Morais, sendo imputado débito ao gestor no valor 
de R$ 77.621,10; 
Dispositivo Legal ou 
Normativo Violado 
Acórdão 11076/13, art. 5° e art. 10°, Caput e Inciso I da 
Lei 8.429/92; Art. 37, caput, §4°, CF/88. 
Base Legal para 
Imputação do débito 
Art. 13, inciso II da LOTCM, na redação dada pela Lei 
n° 16.467, de 05.0 1.2009 
Valor do Débito R$ 77.621,10 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
AOM 
Página 40 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 40 de 56 
TRIBUNAL 
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
"...desconstituídas os débitos imputados...". 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Considerando a análise realizada, temos o seguinte: 
Item 1.9.2 — falha sanada, comprovação do valor de R$ 17.520,00 e 
recolhimento da diferença atualizada monetariamente no valor de R$ 89.865,45; 
Isso exposto, o débito pode ser desconstituído no valor de R$ 17.520,00, em 
razão da comprovação dos valores, e quitado no valor de R$ 60.101,10, 
conforme comprovação via DUAM com o recolhimento do valor atualizado 
monetariamente. 
DÉBITO 3: 
PROCESSO N° 00703/13 
MUNICÍPIO Catalão 
ÓRGÃO Poder Executivo 
GESTOR VELOMAR GONÇALVES RIOS, Ex-Prefeito 
CPF: 263.588.241-04 
MOTIVO 
Diferença entre o efetivamente pago e aquele atestado 
pela Unidade Técnica no Relatório de Análise n° 
172/0213. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL Artigo 45 da Lei Estadual n° 15.958/07. 
VALOR R$ 119.752,00 
ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE: 
O embargante alega que quando da análise do processo 02607/2013 não foi 
oportunizada a defesa quanto as falhas referentes ao processo n° 00703/2013, 
conforme abaixo: 
"DA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E DEVIDO PROCESSO LEGAL 
5.1. Do Acréscimo de Irregularidade Após a Abertura de Vistas 
A0M 
Página 41 de 56 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
season: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 41 de 56 
T 
DOS MUNICÍPIOS DO EStADOOE GOIAS 
Ao analisarmos o rito do processo n° 02607/2013, percebemos o tribunal na 
abertura de vistas inicial informou no Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado 
de 11/11/2013) as seguintes irregularidades: 
(...) imagem 
Além das irregularidades relatadas no referido Relatório Preliminar foram 
imputados os seguintes débitos: 
(...) imagem 
Desta forma, temos as seguintes irregularidades e débitos que foram objeto de 
abertura de vista para o ex-gestor no relatório acima descrito 
(...) tabela 
Estes itens relacionados acima são todos os apontamentos em que o tribunal 
abriu vista para que o ex-gestor respondesse, não havendo outros 
questionamentos ou pontos de análise no processo até a notificação do gestor 
para apresentação de defesa. 
Reforçamos que quanto a processos de contratos que tinham processos 
apartados, apenas o item 1.16.1 (Contrato com Logos Propaganda) foi 
informado e relatado pelo TCM, não havendo outros processos ou contratos que 
estavam sendo analisados e julgados no processo, conforme relato do item 
abaixo: 
(...) imagem 
Assim, como se vê, inexistia, até a notificação de abertura de vistas iniciais, 
outros processos apartados que foram juntados neste processo para defesa 
conjunta nas contas. Conforme foi informado na abertura de vista, apenas o 
processo 12183/2012 — Contrato com Logos Propaganda constava nas contas 
para defesa. 
Inobstante isto, depois de apresentada resposta e defesa inicial por parte do ex￾gestor o TCM acrescentou ao processo, sem abrir vistas previamente ao 
interessado, o processo 00703/13 conforme citação abaixo do acórdão 
03628/2015 (Primeiro julgamento): 
(...) tabela 
Deste modo, temos os seguintes passos processuais: 
AOM 
Página 42 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 42 de 56 
* TRIBUNAL 
» t QE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTA00 OE GOIÁS 
Relatório Preliminar n° 1261/2013 (datado de 11/11/2013): Não continha o 
Processo 00703/2013; 
Abertura de Vista (datado de 29/11/2013 por AR); 
Acórdão 03628/2015: Imputado débito referente ao Processo 00703/2013 e 
processo 16407/2012, sem abrir vista sobre os mesmo. 
Como se vê depois da abertura de vista é que se acrescentou no processo em 
análise (02607/2013) as imputações de débitos dos processos 00703/2013 e 
16407/2012, todavia, ao contrário do item 1.16.1 de outro processo apartado que 
o TCM abriu vista, estes processos (00703/2013 e 16407/2012) não estavam 
promovendo o julgamento pela irregularidade das contas, mas apenas imputando 
débito. 
O fato de haver um item que estava imputado débito, mas não foi objeto de 
irregularidade, prejudicou a análise do ex-gestor para os recursos futuros, visto 
que o gestor se defendeu daquilo que era irregular, sem se atender que havia 
uma imputação de débito que não estava ocasionando o julgamento nocivo das 
contas, o que é incomum. 
Quanto á imputação de débito dos processos 00703/2013 e 16407/2012 que 
foram realizadas sem abertura de vista, destacamos que o art. 235 do RI￾TCMGO diz o seguinte: 
Assim, a discussão de mérito deveria se dar nos respectivos processos, bem 
como, deveria, de qualquer forma, se aberto possibilidade para defesa. 
Inobstante isso, destacamos que no processo 00703/2013 e processo 16407/2012 
não constam acórdãos ou outras decisões de mérito, conforme print screen a 
seguir: 
(...) imagem 
Desta forma, nos processos que se imputam débitos não há decisão de mérito ou 
qualquer julgamento, sendo os débitos imputados com base em relatório 
preliminar do qual não houve defesa ou julgamento nos processos originais ou 
mesmo no processo ora em análise (02607/2012) ou mesmo decisão de mérito, 
conforme relação do acórdão 03628/2015: 
AOM 
Página 43 de 56 
2igitally. Signed.by.SERGLO. ALITONIO.CARDOSO DE QUEIROZ:2195.7282134-AC.SOLUTI Multipla v5. 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
2eason: Arquivo .assinado..digitalmente ... ... . . .... .
.oeation: BR- Página:-43 de 56- ___ . . . _ _ 
TR!JtJNAL 
IAS 
DOS MUNICÍPIOS DG ESTADO OE GOIÁS 
(...) imagem 
Consta acórdão 03628/2015 que a discussão de mérito seria através de 
recúrso no próprio processo, conforme trecho do acórdão a seguir: 
(...) imagem 
Desta forma, houve supressão de instância de defesa, a discussão dos referidos 
processos 00703/2013 e 16407/2012 já se instauraram no acórdão ou seja, 
primeiro se julgou para depois se oportunizar recorrer da decisão, não havendo 
oportunidade para se defender. 
Assim, temos os seguintes fatos: 
Os processos 00703/2013 e 16407/2012 não tem julgamento de mérito; 
Houve a transferência da discussão de mérito dos processos 00703/2013 e 
16407/2012 para o processo 02607/2013; 
No processo 02607/2013 a inclusão dos processos 00703/2013 e 16407/2012 se 
deu após abertura de vista de forma que houve julgamento de itens para o qual 
não houve contraditório e ampla defesa no processo; 
Para que uma irregularidade seja motivo para rejeição das contas ou mesmo para 
imputação de débitos deve ser notificada, oportunizada a defesa e depois 
julgada. Quando o tribunal acrescenta a nova irregularidade após a manifestação 
do gestor, este teria direito apenas em manifestar mediante recurso o que 
suprime a via da manifestação e direito de defesa inicial. 
Senão bastasse esta clara afronta aos direitos individuais do devido processo 
legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, inc. LIV e LV da Constituição 
Federal), a decisão do Tribunal de incluir no julgamento item do qual não estava 
na notificação anterior para defesa, afronta seu Regimento Interno, art. 235, que 
prevê rito específico de julgamento. 
Portanto, a quebra dos princípios supracitados traz nulidade absoluta à inclusão 
dos mesmos no processo, sendo, portanto, questão de ordem pública que pode 
ser aventada a qualquer tempo no processo, conforme julgado a seguir: 
AOM 
Página 44 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/202 1 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 44 de 56 
'v 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS 
Deste modo, ainda que se trate de análise em sede de embargos de declaração, a 
afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa suscitam manifestação a 
qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública. 
Portanto, comprovada a afronta a tais princípios, bem coo afronta ao art. 235 do 
Regimento Interno que manda que tais processos sejam discutidos em seu 
próprio âmbito, e ainda, destacando que no âmbito dos processos apartados não 
houve julgamento de mérito, devem tais irregularidades serem retiradas do 
processo 02607/2013." 
Após a abertura de vistas concedida pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio 
Cardoso, por meio do Despacho n° 69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4), 
o embargante alegou que: 
3.1.2.2 Da Demonstração da Regularidade 
a) Do Laudo do Engenheiro Contratado 
A análise realizada não levou em conta diversos critérios, conforme se verifica 
no Laudo técnico de engenharia trazido aos autos pelo ex-gestor (doc.01): 
Não foram considerados os adicionais noturno e de insalubridade nas verbas de 
cada funcionário; 
O cálculo feito para os valores do caminhão noturno não levou em conta o valor 
do combustível e por se tratar de veículos utilizados nos dois turnos, devem ser 
levados em conta os valores relativos aos custos de Remuneração do Capital, 
depreciação e IPVA/Licenciamento; 
Adotaram, diferentemente do que consta no Manual de Limpeza do TCM, 
apenas 01 fiscal para os 91 varredores, quando o correto seriam 05 fiscais (um 
fiscal a cada 20 varredores); 
O adicional de insalubridade do gari varredor e motorista de caminhão coletor 
adotado foi de 20% e não de 40%, conforme consta no Manual de Limpeza do 
TCM; 
Foram reduzidos os valores referentes aos uniformes e EP1's, e manteve o valor 
de BDI (benefícios e despesas indiretas) contratual de 20%, porém o mesmo 
deveria ser 25%, ficando em consonância com as orientações do IBRAOP; 
AOM 
Página 45 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
.eason: Arquivo assinado digitalmente. 
~ocation: BR - Página: 45 de 56 
TRIBUNAL 
TA 
ONIClPfOS DO ES TAQO OE 60415 
O percentual atribuído para os encargos sociais foi de 80,12% é superior ao 
admitido no Manual, que é de 78,57%; 
O salário adotado para o gari varredor foi de R$742,00, mas na CCT/2012 ficou 
estabelecido o valor de R$641,00; 
O salário adotado para o gari coletor foi de R$758,00, porém na CCT/2012 ficou 
estabelecido o valor de R$693,03. 
Sendo assim, retificando os valores com parâmetros adotados acima, o valor 
mensal para o orçamento CORRETO de referência seria de R$578.130,14. 
Dessa forma, o valor de referência correto (conforme laudo anexo) é maior que 
o contratado, qual seja, de R$549.651,48. O que, por consequência, 
descaracteriza qualquer sobrepreço e superfaturamento. 
b) Do valor praticado pelo mercado 
Também não foi levado em conta pelo TCM os valores de outras empresas que 
prestam serviços para cidades de tamanho similar à Catalão, a fim de se apurar o 
valor de mercado do serviço . 
Nos prints abaixo, retirados do site Portal do Cidadão, vinculado ao TCMGO, é 
possível apurar os valores dos contratos do ano de 2016, de outros municípios e, 
inclusive, do município de Catalão, em relação ao mesmo tipo de serviço 
contratado 
Contrato município de Catalão com SELETA MEIO 
AMBIENTE LTDA -2016 
Valor Global Período Valor mensal 
R$ 6.077.449,35 8 meses R$ 759.681,16 
Contrato município de Itumbiara com CONSTRURBAN 
LOGISTICA AMBIENTAL LTDA -2016 
Valor Global Período Valor mensal 
R$ 6.629.458,41 12 meses R$ 552.454,86 
AOM 
Página 46 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:219572R2134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 46 de 56 
~ 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOLAS 
~ 
Como é possível auferir, a empresa que ganhou o certame cobrou valor de 
mercado, dessa forma, não houveram danos ao erário para que seja imputado 
devolução de débito ao gestor. 
Destaca-se ainda que o Município de Catalão estipulou o preço de cotação da 
referida licitação de R$ 4.214.523,40 (quatro milhões, duzentos e quatorze mil, 
quinhentos e vinte e três reais, e quarenta centavos) , já sobre os preços dos 
serviços contestados pelo TCM, foi estipulado em planilha de valores pelo 
Município da seguinte forma (fls. 71, vol. 1): 
( •) 
Além disso, no contrato (n° 262/2009) celebrado anteriormente com a empresa 
DELTA, o valor licitado anual é de R$8.877.933,49 (oito milhões, oitocentos e 
setenta e sete mil, novecentos e trinta e três reais, e quarenta e nove centavos), 
sendo mensal é de R$739.827,79 (setecentos e trinta e nove mil, oitocentos e 
vinte e sete reais, e setenta e nove centavos) - fls. 19, Vol. II, processo n.° 
703/2013. Este valor foi o licitado e estava maior que o celebrado com a 
NEWCON, com uma diferença de R$ 190.176,31, demonstrando que o 
Município buscou uma contratação ainda mais barata que a anterior, reduzindo 
alguns serviços e conseguindo contratar por um preço mais módico - outrossim, 
não foi constatado nenhuma irregular idade quanto à licitação e valores (fls. 18, 
vol. II). 
c) Do Valor Pago em Relação ao Valor do contrato Anterior e Posterior à 
NEWCON com o Município de Catalão 
Ressalta-se, ainda, que o valor de R$739.827,79 foi firmado no ano de 2009, 
enquanto o valor ofertado pela NEWCON de R$549.651,48 é de 2012. Para 
ficar mais claro, eis a tabela com valores referentes pelo mesmo período de 
tempo de serviços prestados: 
AOM 
Página 47 de 56 
Valor Valor Valores Valores 
referência. referência DELTA NEWCON 
TCM correto 
conforme 
laudo eng. 
(empresa 
anterior) 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
2eason: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR. Página: 47 de 56 
H J UN AL 
DE C'' TAS 
oosMNN141PIosooEs7AilDOEiG01ds 
Mens R$ R$ R$ R$ 
al 500:651,61 578 130,14 739 827,79 549.651,48 
Globa R$ R$ R$ R'$ 
1 3.003:909, 3.468.780, 4.438.966, 3.297.908, 
66 84 75 88 
Assim, conforme destacado alhures, o va or pago à Newcon está mais barato que 
o valor anteriormente LICITADO com a DELTA. Desta forma é comprovado 
que o Município conseguiu melhores valores mesmo se tratando de uma 
contratação emergencial, o que demonstra também a inexistência de danos ao 
erário, visto que o Município reduziu custos, não aumentou. 
Ademais, em 2013, após o contrato da NEWCON com o Município, foi firmado 
pela gestão posterior o contrato com a empresa CORPUS SANEAMENTO E 
OBRAS LTDA (doa 02), no valor mensal de R$671.847,92 (seiscentos e 
setenta e um mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e noventa e dois centavos), 
pelo período de 24 meses (01/01/2013 à 31/12/2014) dá o valor global de 
R$16.239.397,24 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e novo mil, trezentos e 
noventa e sete reais, vinte e quatro centavos), ou seja, valor ACIMA do firmado 
com a empresa NEWCON, diferença mensal de R$122.196,44 (cento e vinte e 
dois mil, cento e noventa e seis reais, e quarenta e quatro centavos). 
Sendo assim, é nítido que o valor da contratação com empresa NEWCON'se 
deu dentro tio padrão de mercado e atendeu ao da da proposta 
mais vantajosa para administração púbica, bem como da isonomia, visto que foi 
selecionada a empresa que ofertou a melhor proposta e cumpriu com as regras 
previstas no edital do certame. 
Desse modo, não houve qualquer dano ao erário público, muito menos aos 
princípios da Lei 8.666/93, o que demonstra a economicidade no gasto público. 
Ademais, a contratação ocorreu em conformidade com orientação da assessoria 
jurídica do município, revelando assim a boa-fé deste gestor na execução destas 
despesas. 
Demonstrada a boa-fé do gestor e a inexistência de irregularidade que tenha 
repercutido em prejuízo ao erário municipal , bem como a falta imputação de 
AOM 
Página 48 de 56 
Digitally Signed by SEROIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 48 de 56 
4 TU8UNAL 
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS QO ESTADO DE GOIÁS 
débito, o julgamento pela ilegalidade dos contratos em autos apartados não pode 
macular o julgamento da presente prestação de contas de gestão do exercício de 
2012. 
Por essas razões e com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, o 
presente item merece ser ressalvado, uma vez que restou demonstrado que não 
houve por parte da nossa administração qualquer intuito de cometer 
irregularidades contratuais, além do fato de que os referidos contratos foram 
executados conforme o programado. 
Deve ainda ser levado em consideração que as irregularidades indicadas não 
atingem o mérito da prestação de contas, visto que versa sobre formalidades 
contratuais para as quais existiam servidores especificamente nomeados para 
isso (seja na parte jurídica, seja para a parte de fiscalização contratual), de forma 
que o prefeito apenas atuou segundo as análises técnicas/jurídicas disposta no 
processo de contratação e de execução contratual - não havendo qualquer má-fé 
em sua conduta ou atuação comissiva ou omissiva, visto o prefeito de uma 
cidade de quase 100 mil habitantes (à época) não teria tempo para fiscalizar 
contratos ou para rechaçar fundamentos jurídicos de um processo de 
contratação. 
Portanto, aplicando-se ao presente caso o entendimento jurisprudencial já 
firmado por esta Corte de Contas, considerando que não houve danos ao erário, 
ao revés, houve contratação por preço módico e dentro dos padrões 
mercadológicos (conforme comprovamós acima), tais irregularidades não 
podem contaminar o presente julgamento destas contas de gestão. 
Diante das informações e a documentação juntada aos autos, bem como a 
inexistência de danos ao erário ou de imputação de débito ao Recorrente, requer 
o julgamento pela regularidade deste item com fundamento nos princípios da 
razoabilidade e proporcionalidade, ainda que com ressalva. 
ANÁLISE DE MÉRITO: 
Em relação a este item, esclarece-se ao embargante que embora não tenha sido 
oportunizado na análise inicial do presente processo (02607/13) o mesmo teve o 
AOM 
Página 49 de 56 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
.eason: Arquivo assinado digitalmente. 
. ocation: BR - Página: 49 de 56 
TrtUN4L 
r T S DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE.G0tAs 
direito de apresentação de defesa no processo n° 00703/13, que posteriormente 
devido a adoção por este Tribunal do processo integrado; o mesmo foi apensado 
ao processo de avaliação da.s contas de gestão de 2012 para a ocorrência de um 
único julgamento. 
Assim, o recorrente poderia ter apresentado sua defesa quando da interposição 
do pedido revisão, fato não ocorrido, mesmo após as várias oportunidades de 
aditamento recursal e juntada de novos documentos autorizadas quando da 
análise dos autos fase 2 — Recurso de Revisão. 
Destarte, não cabe agora, após as várias reanaíises dos autos e oportunidades de 
defesa, o interessado alegar cerceamento, ocorrendo a preclusão consumativa 
para tanto. 
No tocante ao mérito da irregularidade, o embargante apresentou defesa após a 
abertura de vistas proporcionada pelo Conselheiro Relator Sr. Sérgio Cardoso, 
por meio do Despacho n°69/2021 (fls. 412 a 417, Vol. 1/15 — Fase 4). 
De acordo com o laudo técnico apresentado (fls. 20 a 28, Vol. 2/15 — Fase 4), 
afirma que os encargos sociais somente incidiram sobre o salário de cada 
funcionário, quando o correto seria incidir também sobre o adicional de 
insalubridade e o adicional noturno. Essa Secretaria entende que assiste razão o 
embargante. Contudo, como está sendo utilizado o Manual de Limpeza Urbana 
como referência, essa Secretaria entende que encargos sociais devem ser de 
75,89%, conforme disposto no Manual `e-usualmente utilizado pela equipe 
técnica, e não de 80,12%, como estava sendo considerado. 
Ressalta-se que será elaborada uma nova planilha de análise orçamentária, 
disposta ao final deste, para análise dos itens apresentados na defesa. 
Em relação ao cálculo do caminhão noturno, foi alegado que não foi 
considerado o valor relativo ao combustível. Ao analisar a planilha de análise 
orçamentária contida no Processo n° 00703/13, verifica-se que não foi 
considerado o combustível no cálculo do caminhão noturno erroneamente. 
Assim, assiste razão o embargante. 
AOM 
Página 50 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957252 134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 50 de 56 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
005 MUNICÍPIOS DO ESTADO OE GOIÁS 
Foi incluído o custo de limpeza dos caminhões coletores (R$ 450,00 por 
caminhão), conforme solicitado pelo embargante, visto que está disposto no 
Manual de Limpeza Urbana. 
Afirmou o embargante no laudo técnico que deveria ser inserido na análise o 
custo da Administração Local, conforme disposto no Manual de Limpeza 
Urbana. Contudo, não foi apresentada a discriminação de tais custos. Dessa 
forma, tal item não será incluído. 
Em relação à alegação de que consta em alguns julgados que o adicional de 
insalubridade deve incidir sobre a remuneração do profissional, o Manual de 
Limpeza Urbana concluiu que deve ser sobre o salário mínimo: 
Após muita polêmica, foi redigida a Súmula 228 do TST, a qual garantia a 
permanência do salário mínimo como base de cálculo do adicional de 
insalubridade. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, ainda em 2008, 
alterou a Súmula 228, que passou a indicar o salário básico do trabalhador como 
base de cálculo. Contudo, ao editar tal enunciado o Tribunal Superior do 
Trabalho criou obrigação que não era prevista em lei, ou seja, contrariou 
claramente o Princípio da Legalidade, esculpido no artigo 5°, inciso II, da 
Constituição Federal. Em razão disto, em 2009, o Supremo Tribunal Federal 
suspendeu liminarmente a nova redação da Súmula 228 do 1ST na reclamação 
constitucional n° 6.266-0. O STF ainda afirmou que, conforme ficou decidido no 
RE 565.7141SP, não é possível que o judiciário substitua o salário mínimo como 
indexador, antes da edição de lei que o faça. Dessa forma, atualmente o Tribunal 
Superior do Trabalho considera válida a utilização do salário mínimo como base 
de cálculo, mesmo reconhecendo sua inconstitucionalidade. 
Dessa forma, essa Secretaria entende que não assiste razão o embargante. 
Em relação ao número de fiscais de varrição, conforme o Manual de Limpeza 
Urbana, deve ser considerado 1 fiscal a cada 20 varredores. Como no contrato 
em análise temos 91 varredores e foi considerado apenas 1 fiscal, tal 
quantitativo de fiscais foi alterado para 5. 
Feitas as retificações na análise, verificou-se que o valor atestado do contrato em 
análise passou de R$ 3.003.909,66 para R$ 3.28 1.263,66. Como foi pago o valor 
AOM 
Página 51 de 56 
digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
Season: Arquivo assinado digitalmente. 
ocation: BR - Página: 51 de 56 
TRiE..LINAIL 
t'~E CON 71 5 
DOS MUNICIP/OS Do CSYADO of GO6í5 
de R$ 3.123.661,66; valor esse inferior ao valor atestado, essa Secretaria entende 
que o débito deve,ser dçsconstituido. 
~ 
. .~ 
Anulado 
V&kor Pago 
(RS) 
Valot 
Atestada 
(R$) 
ÇTalor d~ 
:l~ébiro 
{R$) 
17039/2012 549.651,48 0 
, 54~).65.L~4s - - 
19323/2012 2.198.605,92 144.064,78 2.05.4;54I,14 - - 
1161/2013 519.469,04 0 5 I ):469,04 - - 
Total 3.267.726,44 144.064,78 3.1-~~.3-~6~ 1,66 3.281.263,66 - 
Ressalta-se que se houver pagamentos relativos ao contrato que superem o valor 
atestado, poderá ensejar processo de fiscalização e consequente imputação do 
débito. 
6- CONCLUSÃO 
IRREGULARIDADES 
Ressalvadas Item 1.9.1.1, 1.9.1.2 
Sanadas Item 1.9.2 
r 
DÉBITOS 
Quitado Débito 1 —R$ 19.342,33 
(Atualizado em R$ 26.150,83) 
Quitado Débito 2— R$ 60.101,10 
(Atualizado em R$ 89.865,45) 
Desconstituído 
parte do Débito 2 — R$ 
AOM 
Página 52 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Rcason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR - Página: 52 de 56 
TRIBUNAL 
* . DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE GOIÁS 
0 
17.520,00 
Débito 3 - R$ 119.752,00 
MULTAS Mantidas Multas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 
Do exposto, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos Municípios, 
sugere: 
1 — o PROVIMENTO PARCIAL dos presentes Embargos de Declaração, em 
razão do saneamento da irregularidade apontada no item 1.9.2, bem como da 
ressalva das irregularidades apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2; da 
desconstituição de parte do débito 2 (R$ 17.520,00) e da desconstituição da 
totalidade do débito n0 3 (R$ 119.752,00); 
2- O PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS das 
contas de gestão de responsabilidade do Sr. VELOMAR GONÇALVES RIOS, 
gestor do PODER EXECUTIVO do Município de CATALÃO, no exercício de 
2012, em razão das ressalvas apontadas nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2; 
3—a MANUTENÇÃO DAS MULTAS 1, 2, 3, 4, 5 e 6, conforme os quadros já 
descritos neste documento; 
4—a quitação do débito 1, no valor de R$ 19.342,33 (atualizado em R$ 
26.150,83); 
5 — a quitação remanescente do débito 2, no valor de R$ 60.101,10 (atualizado 
em R$ 89.865,45). 
Evidencia-se que a Secretaria considerou os documentos apresentados sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida. 
III- DISPOSITIVO 
AOM 
Página 53 de 56 
)igitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:2 1957282 134-AC SOLUTI Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
:eason:.Arquivo assinado digitalmente. 
.ocation: BR - Página: 53 de 56 
DOS MONICÍPIOS OO ESiAbO DE GOIÁS 
Destacamos que, considerando a fixação de tese jurídica de repercussão geral 
pelo Supremo Tribunal sede do Recurso Extraordinário n. 
848.826/DF, segundo a para os fins do artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei 
Complementar n° 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das contas de prefeitos 
será exercida pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando a Instrução 
Normativa n° 010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará por 
meio de dois atos distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do 
Prefeito, submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão 
para os demais fins. 
Ademais, ante todo o reportado, com amparo nas fundamentações acima, este 
Relator acompanha o posicionamento da Secretaria de Recursos e do Ministério 
Público de Contas, manifestando-se como segue. 
III.a- DO PARECER PRÉVIO 
Conclusão meritória do Parecer Prévio: 
Pelo exposto, manifestamos por 
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento parcial, diante 
do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n° 03628/15 —
2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 do Acórdão 
AC n° 03628/15 — 2a Câmara, para 
2- emitir o parecer prévio pela APROVAÇÃO COM AS RESSALVAS itens 
1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6, 
1.16.1 e IV-2 do Acórdão AC n° 03628/15 — 2a Câmara das contas de gestão de 
responsabilidade do senhor Velomar Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo 
e Prefeito do Município de Catalão em 2012. 
AOM 
Página 54 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR- Página: 54 de 56 
Éid 
V 
~ 
~ 
~ 
~ TRIBUNAL 
* DE GaIV'TAs * 
DOS MUNICÍPIOS 00 ESTADO DE OQIAS 
III.b- DO ACÓRDÃO 
Conclusão meritória do Acórdão: 
Ademais, manifestamos por 
1- conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento parcial, diante 
do saneamento da falha constante no item 1.9.2 do Acórdão AC n° 03628/15 —
2a Câmara e ressalva das falhas constantes nos itens 1.9.1.1 e 1.9.1.2 do Acórdão 
AC n°03628/15 — 2a Câmara, para 
2-declarar ressalvadas as falhas constantes nos itens 1.8.2, 1.8.3, 1.8.4, 1.9.1.1, 
1.9.1.1 e 1.9.1.2, 1.9.3, 1.9.4, 1.10.1, 1.10.3, 1.10.6, 1.16.1 e IV-2 do Acórdão 
AC n° 03628/15 — 2a Câmara, de responsabilidade do senhor Velomar 
Gonçalves Rios, gestor do Poder Executivo e Prefeito do Município de Catalão 
em 2012; 
3- MANTER AS MULTAS 1, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12 E 13 em desfavor do 
senhor Velomar Gonçalves Rios nos valores de R$2.400,00, R$7.000,00, 
R$800,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, R$2.000,00, 
R$4.000,00 e R$ 4.000,00 respectivamente; 
4- DESCONSTITUIR A MULTA 2 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves 
Rios, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do julgamento pela irregularidade das 
contas; 
5- MANTER AS MULTAS 8 E 9 em desfavor da senhora Karla Rosane Santos 
Rabelo nos valores de R$2.000,00 cada; 
AOM 
Página 55 de 56 
)igitally.Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134-AC SOLUTI.Multipla v5 
)ate: 16/09/2021 13:29:26 
teason: Arquivo assinado digitalmente. .. 
.ocation: BR - Página: 55 de 56 
TRIBUNAL 
DE CONTAS 
DDS M UNICÍ PIOS ao ES 7400 CE GOMS 
6- CONSIDERAR QUITADO O DÉBITO 1 em desfavor do senhor João Carlos 
Pires dos Reis no valor de R$19.342,33, no valor atualizado de R$ 26.150,83; 
7- REDUZIR O DÉBITO 2 em desfavor do senhor Velomar Gonçalves Rios de 
RS 77.621,10 para R$ 60.101,10 e CONSIDERAR QUITADO ESTE VALOR 
REMANESCENTE, no valor atualizado de R$ 89.865,45; e 
8- DESCONSTITU q 1 `m desfavor do senhor Velomar Gonçalves 
Dios no valor de R$ ~W9 ~ a ' 
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, propomos ao Pleno deste 
Tribunal que adote a minuta de Parecer Prévio e a minuta de Acórdão que 
submetemos à sua deliberação. 
Gabinete do Conselheiro-Diretor da Primeira Região, em Goiânia, 2 de setembro 
de 2021. 
Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz 
Relator 
A0M 
Página 56 de 56 
Digitally Signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957252134-AC SOLUTE Multipla v5 
Date: 16/09/2021 13:29:26 
Reason: Arquivo assinado digitalmente. 
Location: BR- Página: 36 de 56 
~ 
Estado de Goiás 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Setor de Recursos 
Certidão n°: 09440/21 
Fls.~, 
çC 
Certifico, para os devidos fins, que o(a) Parecer Prévio - PP n° 00389/21 -
APR, constante nos autos de n° (02607/13 fase: 4 - CATALÃO - EMBARGOS DE 
DECLARACAO EXECUTIVO) foi publicado com certificação digital, no Diário Oficial 
de Contas deste Tribunal DOC n° 1651 - IX, de 30/09/2021 , publicação essa disponível 
-para acesso na página deste Tribunal na internet ( www.tcmgo.tc.br) - Diário Oficial de 
Contas, com vencimento em 13/10/2021. 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, disponibilizado aos 29 dias do 
mês de setembro de 2021. 
~~ 
~ ~ ~ ~
ÇvSVtiO atELO
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA 
Gerado em 29/09/2021 1506 Página 1 de 1 
RUA 68, n° 727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525. 
Estado de Goiás 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA 
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO 
Setor de Recursos 
Certidão n°: 09441/21 
Certifico, para os devidos fins, que o(a) Acórdão n° 04504/21 -RERM, 
constante nos autos de n° (02607/13 fase: 5 - CATALÃO - EMBARGOS DE 
DECLARACAO EXECUTIVO) foi publicado com certificação digital, no Diário Oficial 
O
de Contas deste Tribunal DOC n° 1651 - IX, de 30/09/2021 , publicação essa disponível 
para acesso na página deste Tribunal na internet ( www.tcmgo.tc.br) - Diário Oficial de 
Contas, com vencimento em 13/10/2021. 
e 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, disponibilizado aos 29 dias do 
mês de setembro de 2021. 
.~.— ..,a., . 
.t
..,
--~. Cvs7Avo as2o rnA~r 
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA 
Gerado em 29/09/2021 15:06 Página 1 de 1 
RUA 68, n°727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100 FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525. 
Estado de Goiás 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA 
CERTIDÃO DE 
TRANSITO EM JULGADO 
Certidão n°: 05482/21 
Em cumprimento ao artigo 1° da Resolução Administrativa n° 00054/10. 
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisão constante no(a) Parecer Prévio - PP n° 
• 
t 0389/21-APR, proferida nos autos de n° 02607/13 fase: 4, contendo EMBARGOS DE 
DECLARACAO EXECUTIVO do município de CATALAO (Prefeitura) 
TRANSITOU EM JULGADO em 13/10/2021.
É o que tinha a certificar. 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do 
mês de outubro de 2021.
s 
ÇzJS7Avo tELo A EI~A 
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA 
Código de Autenticidade: JYJA.O87O.3J27.Q9IT 
Gerado em 14/1012021 16:38 Código: P6309578 Página 1 de 1 
RUA 68, n°727, CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525. 
~r 
a.~~~ 
Estado de Goiás 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA 
CERTIDÃO DE 
TRANSITO EM JULGADO 
Certidão n°: 05394/21 
Em cumprimento ao artigo 1° da Resolução Administrativa n° 00054/10. 
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisão constante no(a) Acórdão n° 
04504/21-RERM, proferida nos autos de n° 02607/13 fase: 5, contendo EMBARGOS 
DE DECLARACAO EXECUTIVO do município de CATALAO (Prefeitura) 
TRANSITOU EM JULGADO em 13/10/2021.
É o que tinha a certificar. 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE 
CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 14 dias do 
mês de outubro de 2021. 
~ 
~~~... ~. 
~ 
Ç USTj4 "O 1 LO R 14 
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA 
Código de Autenticidade: FOGR.085A.EUXI.OD8V 
Gerado em 14/10/2021 15:39 Código: P6309076 Página 1 de 1 
RUA 68, n° 727; CENTRO, GOIÂNIA - GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX: (62) 3225-0525. 
TRibUNAL 
'. 4E CONTAS 
DOS .ViMC(P!OS D6 ESTADO DE CDtÁS 
INFORMAÇÃO EM PROCESSO COM MULTA EiOU DÉBITO 
1. DADOS DO PROCESSO ORIGINAL 
SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA 
DIVISÃO DE CONTROLE DE DECISÕES 
PROCESSO 02607/13 ACÓRDÃOS 03628115, 01404/20 E 
04504/21 
MUNICÍPIO/ÓRGÃO CATALÃO 
2. PROCESSO (S) FORMALIZADO (S) 
a,ssuNTo cBnM PROCESSO 0843/22 cPF 875.927.621-53 
INSTRUÇÃO 
Considerando que foi(ram) formalizado(s) o(s) processo(s) acima mencionado(s), encaminhem-se os autos 
à Divisão de Expedição. 
DATA 18/04/2022 ANALISTA 
/ r 
~ 
~ Ml%RCELO LÚCIO CABRAL 
Marcelo 
Rua 68, no 727 - CENTRO - FONE: 3216 -6117 CEP: 74 055 -100 - GOIANIA-GO. 
www.tcm.cio.gov.br / e-mail: controle.decisoes@tcm.go.gov.br
Relatório de Imputação de Multa 
O 
~ 
o 
:CD 
U+ 
N 
CD 
3 
Q Vir Imputação CPF/CNPJ 
N 
o 
z 
Parcelado Tipo de Multa Motivo do Débito 
Data Última Atualização Susp. Judicial <o
fa 
d 
Cl) 
.a 
o 
Justificativa da Anulação 
CD ~F+ 
Ca 
ciN° Decisão Vir Anulação Justificativa da Quitação 
o Q
C.) ._ 
3 
~ 
a) Cl) Ca 
~ 
o 
U) 
N a) 
o 
o 
á 
~ 
R 
(a 
ci
Li. 
O 
z 
Situação Proc. Situação D.A N° Inscrição Divida 
Justificativa Arquivamento 
O Vir Quitação 
~ .~ 
cc 
ó 
o 
N a) 
O `
L 
/ 
~ 
v 
C) 
U) a) 
ci
Justificativa da Baixa Dt. Ocorrência 
(a 
X 
(a m 
o 
_º. 
h￾ndexador: R$ 
o 
o 
õ 
o 
~ 
N 
O 
o 
õ VELOMAR GONCALVES RIOS 21/05/2015 
U) 
\ 
co 
N 
co 
M 
o 
Em Parcelamento Atraso Prestação de Contas 
o 
U+ 
CD 
CD 
o 
a)
C 
26 
a)
D 
(C) a) 
tn a) 
N 
O 
-Q 
N 
CD 
C 
O 
U 
(n 
CD 
-O 
(D 
> 
U)a) 
fl. 
a) 
C 
(D C' 
~ó 
LLI ~ 
o 
O 
O 
M 263.588.241-04 VELOMAR GONCALVES RIOS 
o 
J I￾Q 
U 
C') 
~ 
o 
co 
N 
o 21/05/2015 
(C) 
\ 
co 
N 
(.0 C') 
o 
d C 
E Outras Multas 
O 
~ 
15/09/2021 
r 
(N
V 
O 
117 
~ 
O 
O 
O 
O 
O 
o 
C'¡) 
VELOMAR GONCALVES RIOS 
o Q 
J 
F￾Q 
U 
C¡) 
N￾o 
O 
(N
O 21/05/2015 
Em Parcelamento Outras Multas 
(D 
-0a) 
O 
C 
CD
U 
C 
U 
-a)
o 
2(D 
U+ 
(D 
U 
tC 
CD
~ 
6 
a) 
0 
tn 
cD 
Li
<v 
O) 
X 
W 
N 
~ 
^ .rD 
O Li
~ <~ 
O O 
~ U 
C 
v Ú 
á ~ 
!D 
U 
C 
U 
.
a)
CD
U) 
> 
fD 
0 
o 
2~ 
(D N 
CD
Q) 
O 
X 
<C 
O 
C0 L 
O 
O 
o 
o 
co 
O 
o 
õ 
Em Parcelamento 
o 
o 
o 
o 
o 
(N
o 
o 
õ 
o 
o 
o 
~ Ó ~•~~:Z:~.~íZ! VELOMAR GONCALVES RIOS 
o 
J I￾o 
C') 
N￾o 
co 
(N 
O 21/05/2015 
U) 
co
N 
(o c~) 
o 
Outras Multas 
~ O Ó ~ \ 0
N- tO U &Q 
Ho 
(0 CD O <j
U
,-2 O C p 
~ •O
N CD
O 
N
O 
Ú 10Ú Ú O O O a) 
0- 10 Q ~ 
N 263.588.241-04 
(I) 
o 
~ 
N 
W 
1 
J 
Q 
U 
z 
~ 
Q 
o 
J 
W 
> 
o 
J 
I— 
Q 
U 
C-.) 
N￾o 
Co 
(N
O 21 /05/2015 
tC) 
co 
N 
co 
c') 
o 
Em Parcelamento Outras Multas Processo 23568/12 - Ausência dos IV e V Termos Aditivos 
/ t / M 
/~ tn 
t
N ~ 
N 
v 0 
~ 
M 
a) 
a 
cp 
C 
O) .CD 
a-Solicitante: MARCELO LUCIO CABRAL 
Relatório de imputação de Multa 
o 
V 
CS 
Cl) Atualização Vir Imputação CPF/CNPJ 
a) 
o 
z 
Parcelado Tipo de Multa Motivo do Débito 
Data Última Atualização Susp. Judicial 
i~ 
(.~ 
CU 
d 
tl) 
.Q 
o 
Justificativa da Anulação N° Decisão Vlr Anulação Justificativa da Quitação 
aa
N 
CS 
U. 
o 
U)
U) a) 
o 
o 
L 
a 
~ 
CU 
R 
C)
~ 
O 
Z 
Situação Proc. Situação D.A N° Inscrição Dívida 
Justificativa Arquivamento 
o 
ecC 
(r 
cC 
N 
R 
O 
~ 
Q 
:~ 
O+ 
!C 
y .~ 
a 
L 
> 
~ .~ 
a 
~ 
C)
U 
U) a) 
C)
L 
> 
~ 
v 
Justificativa da Baixa 
R 
X 
CS 
m 
> Dt. Ocorrência 
(S 
K 
CU M
W 
o º.
H 
O 
o 
õ 
o 
O 
N 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
o 
o 
(V f•~~c~:~:~z~iãi~ VELOMAR GONCALVES RIOS 21/05/2015 
LO 
\ 
co
N (o 
M 
O 
Em Parcelamento Outras Multas 
U)
O 
-o 
U)
O 
C a) 
C 
U 
O 
-o 
N 
O 
~ 
O 
(CS 
~ L 
U)
C 
(O 
_a) 
Q 
O 
U 
C 
.-a 
N 
co 
O 
LP) ~ 
M 
N ;•, O 
O C U) a)
a) ~ U •+••,, 
O- CS
O 
o 
Cì 
O 
O 
N 
O 
O 
o 
O 
o 
O 
O 
O 
N 263.588.241-04 VELOMAR GONCALVES RIOS 
o 
Q 
J 
Q I—
Q 
U 
cM N￾CD
O 
N 
O 21/05/2015 
lA 
\ 
co 
N (o 
C') 
o 
Em Parcelamento Outras Multas Processo 23568/12 - Não atendimento das diligências solicitadas. 
co 
LO 
aõ 
(N
co 
Cr) 
co
O 
co
N 
co
~ 
O 
o 
o 
o 
o 
(N875.927.621-53 KARLA ROSANE SANTOS RABELO Q
o 
J 
Q I￾Q 
U 
Cr) 
N 
o 
O 
N 
O 21/05/2015 
(C) 
\ 
co
(N(o 
M 
o 
Outras Multas 
co(4) 
co
N 
co 
M 
co
tf) 
co
N 
co
•-- 
o 
o 
O 
O 
O 
(N 875.927.621-53 KARLA ROSANE SANTOS RABELO 21/05/2015 
(C) 
\ 
co
N 
O 
M 
o 
Outras Multas 
.~+ 
C 
CS
CS
~ 
aC) 
Q) 
L ~ 
_O 
(6 O O 
- U Q 
O VÌ 
.O 
CS ._ 
á CS Q 
p ~ O 
tn ~ 
O 2fCp iO •L 
n. 
2~ ó L ~ U
. 
~ 
O aJ 
~_ Q~ ~ 
C_ ~ C 
• 
,(O ~ ~ E 
~ a~ 
Q ~ C ~ ~ 
Q ~ O ~ 
N _ (D -.- 
~ '~ 
a--+ O ~ 
O1 O CS Q) Q ~O..
LO ~ 2~ ~ L 
O O C f0 
~ °)n 
a) ~ ~ 
U (d OU) CO
O -CSO N O 
á OO o.~ 
O 
O 
O 
O 
o 
N *wz≥<i>QizI VELOMAR GONCALVES RIOS 
o 
g 
Q f￾Q 
U 
M 
ti
O 
(o 
(N
o ~i1LiFi~ÃiS6~ 
tC) 
co
N 
O 
M 
o 
Em Parcelamento Outras Multas 
v1 
C a) 
O 
O 
N 
O 
O 
o 263.588.241-04 VELOMAR GONCALVES RIOS 
o 
g 
Q 
~ 
Q 
U 
C'
-) 
N￾o 
O 
N 
O 21/05/2015 
LO 
co
(N
O 
C') 
O 
Em Parcelamento Outras Multas 
Relatório de imputação de Multa 
o 
~ 
o 
1(a 
v+ 
co 
N 
(o ~ 
á Vir Imputação CPF/CNPJ 
Q) 
o 
z 
d U) 
co 
U￾o 
V) 
tl) m C., o aL. 
~.+ 
O 
Data Última Atualização Susp. Judicial 
o 
Ma 
O` 
(a 
~ 
4) 
N 
~ 
o Justificativa Arquivamento 
ca ~ 
co 
0 N° Decisão Vir Anulação 
~ .~ 
C1 
C—; o 
o 
o 
w 
ca 
N 
(o ~ 
á Vlr Quitação 
7 
a 
~ 
o 
V 
N) 
d 
0 
L 
> 
~ O 
C) 
N 
d 
o 
Justificativa da Baixa 
(o x 
co m 
> Dt. Ocorrência 
co 
x 
(a 
o 
F—
O 
o 
O 
o 
o 
'Zr 
O 
o 
õ 
o 
o 
o 
o 
o 
v 263.588.241-04 VELOMAR GONCALVES RIOS 
ó 
~ 
a 
U 
('r) 
N￾o (fl 
(V 
O 21/05/2015 
Em Parcelamento 
LO 
co 
(V 
(o 
M 
o 
Outras Multas 
o 
o 
o 
o 
o 
~ 
o 
o 
Õ 
O O 
o 
o 
o 
v 263.588.241-04 VELOMAR GONCALVES RIOS 
o 
~ a 
U 
(C) 
N￾O (fl 
(V 
O 21/05/2015 
Em Parcelamento 
I)) 
co 
(V 
(o 
M 
O 
Outras Multas 
LI) 
C 
(C 
(D 
CD 
Q 
(D 
U) 
L 
CD
-o 
CD 
~ 
o 
z 
U 
N 
O 
CD 
C-) 
c~ 
O7 
X 
Q) 
o 
2(D 
z 
i 
M 
.—I 
\ 
M 
O 0 
oca 
O CD
a =~ Ú
CD
L 
O N 
á 
-o 
o o o o 
OC OO_ 
do do 
o o 
N O 
'ti CM 
M VI.Total de Débitos: 
VI.Total de Descontos: 
VI.Total de Quitações: 
VI.Total de Anulações: 
O O O O O O O O Total de Baixas por Óbito: Total de Baixas por Prescrição: VI.Total de Baixas: 
co O o 
r O O 
~ o O 
O 
M VI. Total Atualização: 
M 
o 
O 
O Total de Imputações: 
VI. Total Recolhido: 
VI. Total Suspenso: 
VI.Total a Restituir: 
(o 
r 
N￾LI) 
co 
U) 
M 
o 
0 
(0 
Cl) 
i 
d 
o 13/04/2022 15:56:54 C6 Página 3 de 3 Solicitante: MARCELO LUCIO CABRAL 
~ 
Relatório de imputação de Débito 
o 
~ 
~ 
U) Vlr Imputação CPF/CNPJ 
a) 
o 
z 
Tipo de Multa Motivo do Débito
Data Última Atualização Susp. Judicial c
o 
CT 
co
a) 
N 
.O 
o 
Justificativa da Anulação N° Decisão Vlr Anulação Justificativa da Quitação 
Qo ÇC.) 
~ 
~ 
a) 
Cl) 
co
LL
o 
Cl) 
N a) 
L) 
o 
á 
~ 
.c°.. 
t6 
O 
~ 
0 
z 
Situação Proc. Situação D.A N° Inscrição Divida 
Justificativa Arquivamento 
.~ =
a 
U 
o 
CD 'o
Cu 
N (5 ~ 
á 
tR 
o, (5 
~ 
a 
> 
a 
CD
V 
N a) 
CD
L 
> 
~ 
0 
Justificativa da Baixa 
R 
X 
Cu 
m 
> Dt. Ocorrência 
ndexador: R$ 
o 
o 
o 
o 
o 
o 
c`M 
M 
N 
~ 
M 
O 
~ 127.205.264-87 JOAO CARLOS PIRO DOS REIS 
M 
tio 
CO 
N 
O 
(f) 
O 
N 
(C
O 
N 
~ 
(N
~ 
o 
Lí) 
~ 
o uitado o debito. 
o 
O 
o 
(`') 
c¡) 
N 
~ 
M 
O) 
~ 
N 
o 
N 
) 
Ó 
(C) 
~ 
o 
o 
o 
o 
O 
O 
o 
O 
O 
o 
o 
O 7.449.858,51 263.588.241-04 VELOMAR GONCALVES RIOS 
O 
Q ~ 
Q 
U 
Cc) F—
O 
Co 
(N
O 21/05/2015 
L[) 
~ 
co 
N 
cO 
M 
O 
ra 
C 
—C 
Q 
üJ 
ccr 
cx 
~ 
> 
(a 
C 
O 
U 
considerar quitado o debito remanescente. 
(N
~ 
O 
L[) 
~ 
o 
O 0
O 
o 
~ 
O 
o 
co
N 
O 
N 
O) 
O 
co
.-- 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
~ 
-o 
I￾o 
o 
N 
~ 
O 
~ ,--i 
O 
Z 
2O 
0 
~ 
O 
U 
Q 
O 
-O 
O 
-O a) 
E 
0 C 
o 
a 22/04/2020 
o 
(N
~ 
O 
V 
O 7.372.237,41 
o 
-O 
ra 
= 
a 
_o 
-O a1 -c 
O 
-O 
:rOa 
U+ 
~ 
-O a) 
ra 
a) 
a 
-O 
U a,
-O 
o C a) 
ã 
ra 
C 
º o ó 
~ ~ o 
o á 
'-4 ~ 
~ 
o 
o.O 
LI) a) - -O 
O O 
o _O O 
z 
O 
Z~, 
o -a 
O 
!
Q LI) Ó 
~ _O co ~ 
o 
O N ~ 
~ Ú Oi O a) cc, r- 
~ 
-O C) ~ 
N CO 0 
Z 
~ã
o.á
O ra O a C C iiF7Lí1!JPASP.j 
~ 
(N
~ 
O 
LC) 
~ 
O 
263.588.241-04 VELOMAR GONCALVES RIOS 21/05/2015 
L() 
co
(N
co
Cc-) 
O 
Cu 
a,
Q 
O 
~ 
tu 
Ln 
a,
Cu 
a) 
a) 
= 
6 
Cu 
a; 
O 
O 
ra 
Q 
aI 
C a) 
~ 
w a,
O 
a) U 
~ ~ 
ra 
C 
Q) 
a,
~ O
~ 
_ .~ 
~ 
~ o 
O.8 
N O 
O o 
LI) Na 
- U+ 
O '~ 
O ~ 
Z ~cn 
C 
O 
co 
O~N 
Q ãJ M 
O O 
~ 
' Z 
O 
~ 
•U U 
aJ - 
Q 
~ 
O O 
L _ ~ 
O ra D 
a C a LiI51PÀíY.1 
~ 
N 
~ 
O 
(C) 
~ 
O 
O 
o 
N 
ln 
N￾O) 
~--
13/04/2022 15 Página 1 de 2 Solicitante: MARCELO LUCIO CABRAL 
º 
> 
o 
O) 
Ó 
rnE co
~U` 
@ 
V ~ a) 
a) ~ 
v~) c O ~ 
•O.O 
O ó 
c ~ 
O ~ 
U ~ 
co C— 
~ d ~ 
N üJ ~j 
U -.-- 
N￾o
O 
(o Lp U 
~ 
Lfl 
M M ~ 
C a) 
O 
OC
co
m o .o .~ 
co c 
o 
Ú 
~ N 
, a N. 
O 
°C 
C co 
o ~ 
oco 
~ 
6 
co 
> 
O 
Relatório dC Imputação de Déhito 
O 
a Vir Imputação CPFlCNPJ 
E 
O 
z 
Parcelado Tipo de Multa Motivo do Débito 
Data Última Atualização Susp. Judicial 
O 
t(a o
,
fa 
~ a) 
N 
-o 0 
Justificativa da Anulação N° Decisão Vir Anulação Justificativa da Quitação 
O aL. 
d 
as 
á O 
f.L 
z 
Situação Proc. Situação D.A N° Inscrição Dívida 
Justificativa Arquivamento 
«
o 
C', N 
<a
~ ~ 
O 
ala 
o,
<a
~ 
a 
> 
a 
0 
ci U) a~ O 
L 
> 
\ 
v 
v U) 
a, 
O 
Justificativa da Baixa Dt. Ocorrência 
<a
x 
C', 
m 
O º. 
F= 
7.588.952.84 Vi.Subtotai de Débitos: 
co 
v 
co 
~ 
v 
O) 
N-VI.Subtotal de Quitações: 
o co O 
O O 
O co O -cr 
~ 
O 
N￾VI. Total Atualização: VI. Total Recolhido: 
VI. Total Suspenso: 
7.509.509.41 VI.Subtotal de Anulações: SubTotal de Imputações: 
O 
O 
ó Subtotal Saldo: 
Totalização com conversão em R$ 
7.588.952.84 VI.Total de Débitos: 
VI.Total de Quitações: 
VI.Total de Anulações: 
O 0 
O Saldo Final: Total de Imputações: 
Débitos registrados em UFIR 
O 
O o ~ p O 
co do Õ Subtotal de Débitos: Subtotal de Quitações: Subtotal de Anulações: Saldo UFIR: 
Débitos registrados em R$ 
7.588.952,84 Subtotal de Débitos: 
Subtotal de Quitações: 
7.509.509,41 Subtotal de Anulações: 
0 0 
0 
(-
Página 2 de 2 Solicitante: MARCELO LUCIO CABRAL 
a) 
0 
~ 
Ú a) 
a 
a) 
O_
C 
O 
U 
c6 
E 
~ 
N—
(9 
(O 
N 
M a)C O 
~ 
,o a)~ o a) 0 
a) 
a 
a) 
O 
C 
O U 
a) 
-O 
O 
'c6 
~ 
> 
a 

open original →