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materia nº 52/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-06-20
Ementa"Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá outras providências".
native_id7577

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-04 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.098, de 30 de Junho de 2023
2023-06-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 48/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-06-28 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1º e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 25º Sessão Ordinária de 2023, para 1º e 2º votações em regime de urgência.
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 24ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T15:04:46.986936-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

v - 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1703/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.64310001-50 Atuação 20/06/2023 09:58 Previsão ' 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 32/2023 
Descrição 
OFICIO N°078/2023 - PROJETO DE LEI: "INSTITUI VERBA INDENIZATÕRIA A AGENTES POLITICOS E SERVIDORES COMISSIONADOS 
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 14/06/2023 
~os 
PREFEITURA DE - 
CATA LAO 
Cidade que sonha e fa; Procuradoria Geral do Municípió 
Ofício n.°: /2023 Catalão, de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
de 2023. 
Através do presente, passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
que "Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados 
que especifica, e dá outras providências". 
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa seguir a tendência 
adotada pelo Governo Estadual nos termos da Lei Estadual n° 21.761!2022, de 29 de 
dezembro de 2022, e diversos outros Entes da Federação quanto à supressão do 
pagamento de diárias em substituição à Verba Indenizatória, que acudirá gastos 
empreendidos pelos Agentes Políticos e Servidores Comissionados indicados na 
proposta, com o desenvolvimento das atividades precípuas de cada mister. 
Inclusive no bojo de outros Poderes e órgãos a Nível Estadual houve 
por adotada a sistemática, como no caso do Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado de Goiás, pela Lei Estadual n°21.832, de 26 de março de 2023, como no campo 
do Judiciário, pela Lei Estadual n° 21.831, de 26 de março de 2023. 
A verba indenizatória não será incorporada definitivamente à 
remuneração do servidor ou agente político nem cobrirá gastos de terceiros. 
A propositura estabelece ainda que o benefício não será pago nas 
hipóteses de afastamento do servidor. O recebimento dos valores poderá ser vinculado 
ao cumprimento de atividades e metas de gestão, a serem definidas por regulamento. 
Insta ressaltar, outrossim, que a proposta visa garantir aos Agentes 
Políticos e Servidores em Comissão que atuam em carga de ofício exigente para a 
representação do Município em cada campo de atuação tenham garantido, em 
contrapartida, o ressarcimento integral e comedido dos gastos próprios empreendidos na 
consecução de suas atividades de relevo. 
t 
Prefeitura Míunscipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n°505 —Centro, Catalão/CO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
... 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
A proposta, tal como encaminhada, possui afinco também na 
transparência e acompanhamento dos gastos empreendidos à título de verba 
indenizatória, de modo que se exigirá a apresentação mensal da agenda de todos os 
contemplados, interna e externamente. 
Calha evidenciar que o TCM/G0, citando parecer do Ministério Público 
de Contas quanto ao tema, já houve por abordar a questão, tecendo considerações 
sobre a possibilidade de concessão da verba aos agentes políticos e servidores 
municipais, por exemplo, na constituição de despesas de saúde, como planos de saúde 
e afins. 
É o que se vislumbra, por exemplo, na análise conferida aos autos de 
Acórdão Consulta n°00013/2021, trecho abaixo reproduzido do Parecer n° 1445/2021 —
MPC, processo n° 06048/2021 e, após, da conclusão da Corte de Contas: 
A instituição de verba destinada aos agentes políticos municipais para 
ressarcimento de despesas de saúde, em seus diversos formatos, é 
possível desde de que atendidos os mandamentos estabelecidos nos arts. 
37, XI e §11 e 39, § 4°, todos da Constituição Federal, compreendidos no 
âmbito do ente instituidor a competência e o ônus de fundamentar 
adequadamente a lei instituidora e observar a obrigatória natureza 
indenizatória da parcela em análise. Atos concessórios decorrentes de 
norma contrária às premissas constitucionais, que não se refiram a verba 
de natureza estritamente indenizatória, representarão ato ilegal, ilegítimo 
e antieconômico passível de responsabilização no âmbito do controle 
externo,(..,) 
Ante o exposto, convergirmos integralmente, com o posicionamento 
adotado pelo Ministério Público de Contas, no sentido de que é possível 
ao Município instituir norma regulamentadora que preveja o 
pagamento indenizatório de despesas com internação ou com a 
contratação de planos de saúde para os agentes políticos, desde que 
tais benefícios sejam extensíveis aos servidores, e que a implementação 
obedeça a disponibilidade orçamentária do órgão, assim como o fez 
o CNJ e outros órgãos citados nesta fundamentação. 
Por fim, de se notar que a proposta, tal como encaminhada, observa o 
teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Apesar da natureza 
da verba não integrar a base se cálculo do teto remuneratório, cuida o Poder Executivo 
local de observar tal regramento como critério de prudência, razoabilidade e moderação. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de 
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos 
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n°505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA OE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa. Procuradoria Geral do Municíp 
Ressaltamos estar em anexo todos os instrumentos de análise de 
impacto financeiro-orçamentário exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFê(TO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Cataiáoi%GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassìn Agel, n°505 -Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
/ 
., iI ::•••_.PREFEITURA DE ~ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
~ 
Procuradoria Gerai do Muni 'sio 
PROJETO DE LEI N° DE DE.. .cb hO DE 2023. 
"Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e 
Servidores Comissionados que especifica, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder 
Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins dos cargos comissionados e de 
agentes políticos e equiparados, constantes do quadro indicado no Anexo Único desta 
Lei, para atender as despesas decorrentes do desenvolvimento das respectivas 
atribuições, nos termos do inciso XI do Artigo 37 da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. 
Art. 2° O valor da verba de que trata o artigo 10 será devida no percentual 
de até 25% (vinte e cinco por cento) do subsidio bruto ou remuneração bruta dos 
respectivos cargos. 
Parágrafo único — As gradações percentuais até o limite máximo de que 
trata o caput serão definidas por decreto, observado inclusive o nível hierárquico da 
estrutura de pessoal. 
Art. 3° A verba de que trata esta lei será paga mensalmente, após as 
diligências do artigo 6° desta Lei e independentemente de solicitação do recebedor, via 
ordem de pagamento e transferência bancária junto ao Setor de Tesouraria da 
Secretaria Municipal da Fazenda, podendo constar em folha de pagamento apenas a 
título de registro, de forma compensatória e indenizatória pelo não recebimento de 
diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda para custeio de viagens e 
deslocamentos no âmbito do Estado de Goiás, dentre outras despesas inerentes ao 
exercício do cargo. 
§1° — Não será devida a verba indenizatória em qualquer hipótese de 
afastamento, inclusive durante o período de gozo de férias. 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 —centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA °E ^/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí 
§2° - 0 pagamento da verba indenizatória dar-se-á até o 5° (quinto) dia útil 
de cada mês. 
Art. 4° Em hipótese alguma a verba que trata essa Lei incorporará 
definitivamente a remuneração do Servidor ou Agente Político, bem como não pode 
servir de base ou ser considerada para pagamentos de quaisquer outras verbas devidas. 
Art. 5° 0 pagamento da verba indenizatória de que trata esta Lei, que não 
impede a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória instituídas por normas 
específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e metas de gestão, bem 
como a outros critérios, mediante regulamento. 
Art. 6° Deverá o beneficiário, com o fim de justificar o recebimento da 
Verba Indenizatória, apresentar Relatório Sintético de Atividades e Agenda, 
mensalmente, à Controladoria Geral do Município. 
§1° 0 relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo 
exercício das funções, reuniões, diligências, deslocamentos internos e externos, vistoria 
de obras, projetos, inspeções, visitas em campo e afins. 
§2° No relatório podem ser descritas as atividades contendo data, 
descrição e local, dentre outras: 
I — agenda realizada; 
II - visita a comunidades/bairros/distritos; 
Ill - reuniões diversas; 
IV - visitas técnicas; 
V - viagens; 
VI - acompanhamento de obras; 
VII - deslocamento a campo; 
VIII - deslocamento com veículo próprio no município e em outros; 
IX - documentos oficiais de outros órgãos ou entidades que demonstre a 
participação do beneficiário; 
X - relatórios fotográficos, filmagens, matérias jornalísticas; 
XI - outras informações que se reputar pertinentes. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, por cada órgão. 
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar as despesas decorrentes desta Lei, caso necessário, respeitado os limites 
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Prefeitura Municipal de CatalãoIGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n°505 —centro, catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí 
Art. 9° Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de 
planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.° 101. de 4 de maio de 2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), consistentes no Plano Plurianual — PPA, Lei de 
Diretrizes Orçamentária — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, competindo ao Poder 
Executivo via do departamento competente a respectiva adequação orçamentária￾financeira. 
Art. 10 Poderá o Poder Executivo expedir decreto que regulamente a 
presente Lei, acaso necessário. 
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
do mês de de 2023. 
ADIB ELIAS JÚ ~i IOR 
PrefeJo 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age!.. n°505 -centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Procuradoria Geral do Município 
ANEXO UNICO 
Projeto de Lei n° S,~L 12023 
"Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá 
outras providências". 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
01 PREFEITO MUNICIPAL 
01 VICE-PREFEITO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
01 CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROVISÃO E SUPRIMENTOS 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO SERVIÇOS E 
TURISMO 
01 PROCURADOR GERAL 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER 
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INFORMAÇÕES 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA 
01 SUPERINTENDENTE DA SMTC 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
01 SUPERINTENDENTE GERAL DA SAE 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DE CULTURA 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS 
01 SUPERINTENDENTE DO IPASC 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassìn Agel, n°505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
VINÏCJU5 -
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
0 Departamento Jurídico do Município de Catalão, Estado de Goiás, através do 
seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição do impacto 
orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados 
que especifica, e da outras providências. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que 
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda 
ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem 
em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 
lado artigo 17: 
3095 7197 
Rua 105, n35 
Setor Su! - GEP 74080-300 
Goiãrna - GD 
cc ata tQ 'in rcrusco.n tab rt; 
C 
CNPJ 
de. corn. br 
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~ 336l0-9 
0 054K1001-3U.
WWW.YlRtcltlS 
contabilidade 
corn. br 
VINÌClUS 
HENRIQUE 
CONTABìLIDADE PUBLICA 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo 
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios. 
§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
0 objetivo do projeto de lei é institui verba indenizatória a agentes políticos e 
equiparados, constantes do quadro indicado no anexo único da lei. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o impacto que o subsidio irá ter na despesas junto ao município de Catalão. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Despesas com Agente Político e Equiparado R$ 493.731,29 
Verba indenizatória R$ 123.432,82 
Despesas Total após PL R$ 617.164,11 
Despesas Total em 2024 R$ 617.164,11 
Despesa Total em 2025 R$ 617.164,11 
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Rua 105, n° 35 
Setor Si - CEP 74ü8C1-3t)0 
Goiãr~ia - GO 
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WWW. Vfl7lCÌ[ls 
contabilidade 
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VINÍCIUS 
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CONTABILIDADE PUBLICA 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante 
de R$123.432,82 (cento e vinte três mil e quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois 
centavos). 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o 
que se segue: 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de de 
custeio constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser reforçado 
através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução 
da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, 
como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro 
Municipal; 
Ill. 0 Impacto acima citado ele prevê um aumento a partir do mês que o projeto de 
lei entrar em vigor, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e 2025, 
conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
[g-; 3095 7197 
Rua 105, rtá 35 
Setor Sui - GEP 74080-300 
C,oiârMa - G0 
Goiânia, 19 de maio de 2023 
Púbfsca 
Thiag~" ' t i 1 es Santana 
Gerente Geral 
JBV — Assessoria e contabilidade Pública Ltda. 
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www virrí`cius 
contabilidade 
. com. br 
~ 
~ 
ESTADO DE GOIÁS 
LEI Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 
Vide Decreto n° 10.2 19, de 16-2-2023 - Dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e 
complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de 
que trata o art. 120, da Lei estadual n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo 
provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica. 
Vide Decreto n° 10.218, de 16-2-2023 - Regulamenta a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a 
organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. 
Estabelece a organização administrativa básica 
do Poder Executivo e dá outras providências. 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da 
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos e das entidades da 
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás. 
CAPÍTULO I 
DA GOVERNADORIA 
Seção I 
Dos Órgãos da Governadoria 
Art. 2º Integram a Governadoria: 
I — a Secretaria de Estado da Casa Civi l — CASA CIVIL; (Regulamento)
II — a Secretaria de Estado da Casa Militar — CASA MILITAR; (Regulamento)
~'r ~ ~. Jo.,
Art. 89. Os cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas 
órgãos e das entidades serão estabelecidos no decreto que definir a composição das respectivas 
estruturas, conforme disposto no art. 71 desta Lei. 
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo observará os tipos, os 
símbolos e os valores do subsídio dos cargos de provimento em comissão integrantes das 
estruturas básica e complementar, definidos no Anexo I desta Lei. 
Art. 90. Os cargos de provimento em comissão de assessoramento não 
integrantes das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades serão 
estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo. 
§ 12 O decreto de que trata o caput deste artigo observará os tipos, os símbolos e 
os valores do subsídio dos cargos de provimento em comissão de assessoramento não 
integrantes das estruturas básica e complementar, definidos no Anexo II desta Lei. 
§ 2º Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão originariamente lotados 
na SEAD e movimentados por ato de seu titular. 
§ 32 Integram o Quadro de Pessoal da PGE, a serem providos por bacharéis em 
Direito por indicação do titular da PGE ao Chefe do Poder Executivo, 40 (quarenta) cargos de 
provimento em comissão do tipo Assessoramento Superior, símbolo A2, constante do Anexo II 
desta Lei. 
Art. 91. Os decretos de que tratam os arts. 89 e 90, observarão ainda o limite 
anual a que se refere o art. 114 desta Lei. 
Art. 92. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego 
público permanente, ou o militar titular de posto ou graduação, quando forem nomeados para 
cargo de provimento em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo, poderão optar: 
- Vide Despacho PGE n°595/2023 - Ementa: administrativo e constitucional. Consulta. Lei estadual n°21.792, de 16 
de fevereiro de 2023. Teto remuneratório. Parcela excedente do subsídio do cargo em comissão ou função 
comissionada. Natureza indenizatória. Despacho referencial. Portaria n° 170-GAB/2020-PGE. 
— pelo subsídio integral fixado para o cargo em comissão que vierem a ocupar, 
caso em que deixarão de receber a remuneração ou o subsídio referente ao cargo efetivo, ao 
emprego público permanente, ao posto ou à graduação; ou 
II — pela remuneração ou pelo subsídio correspondente ao cargo de provimento 
efetivo, ao emprego público permanente, ao posto ou à graduação, que será percebido 
cumulativamente com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo 
em comissão que vierem a ocupar, assegurada a complementação até o valor deste último caso 
do somatório resulte quantia inferior. 
§ 12 O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor de entid 
paraestatal, de outros poderes ou níveis de governo, titular de cargo de provimento efetivo ou 
emprego público permanente em sua origem e, temporariamente, cedido para o Estado de 
Goiás para ocupar cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio. 
§ 22 Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, caso o referido 
somatório ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição federal, a parcela 
excedente da verba correspondente ao exercício do cargo de provimento em comissão pelo 
agente público titular de cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente ou ainda 
pelo militar titular de posto ou graduação terá natureza indenizatória. 
CAPÍTULO VII 
DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 93. As funções comissionadas são destinadas a compensar e estimular, no 
desempenho de funções diferenciadas, os servidores públicos ocupantes de cargo de 
provimento efetivo ou empregados públicos permanentes ou ainda militar titular de posto ou 
graduação em exercício no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo estadual, observado o seguinte: 
I — são competentes para designar as funções comissionadas os Secretários de 
Estado e seus equivalentes hierárquicos, na administração direta, bem como os Presidentes e 
seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional, conforme 
a distribuição para cada órgão ou entidade; 
II — a designação da função comissionada observará a complexidade das 
atribuições das atividades desempenhadas pelos servidores, de acordo com o nível de 
responsabilidade em sua área de atuação; 
Il l — a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do 
cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto nos casos previstos no § 32 
do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e não se aplica o disposto no art. 76 da 
referida Lei; e 
IV — a função comissionada: 
a) tem natureza transitória, portanto é atribuível e dispensável a qualquer tempo; 
b) tem caráter funcional e impessoal, portanto é atribuída em razão da fu 
diferenciada exercida; 
temporário; 
c) não é atribuível a ocupante de cargo de provimento em comissão ou a pessoal 
d) independe de posse; 
e) somente será devida em razão do efetivo exercício das funções a ela 
correspondentes, considerados para esse fim os afastamentos em razão de férias, luto, licença￾maternidade, licença-paternidade, casamento e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, licença 
para o tratamento da própria saúde, excetuados quaisquer outros; 
f) é passível de substituição apenas nos casos enumerados na alínea "e" deste 
artigo, a ser efetivada em ato próprio subscrito pelo titular da pasta ou entidade; e 
g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra 
vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e 
contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário. 
§ 1º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências específicas para 
a designação das funções comissionadas, quando a necessidade do serviço justificar que no 
recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional. 
§ 2º Além do disposto no § 12 deste artigo, são critérios gerais para a designação 
de função comissionada que o servidor: 
— tenha idoneidade moral e reputação ilibada; e 
II — não se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput 
do art. 12 da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990. 
Art. 94. O servidor designado para função comissionada receberá o valor dela 
decorrente cumulativamente com o vencimento, o salário, a remuneração ou o subsídio pelo 
exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente, posto ou graduação. 
Parágrafo único. Caso o somatório da função comissionada e da remuneração ou 
do subsídio do cargo efetivo ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal, a parcela excedente da verba correspondente ao exercício da função comissionada pelo 
agente público titular de cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente ou ainda 
pelo militar titular de posto ou graduação terá natureza indenizatória. 
Seção II 
Das Funções Comissionadas do Poder Executivo 
ESTADO DE GOIÁS 
LEI Nº 21.831, DE 26 DE MARÇO DE 2023 
Dispõe sobre a natureza da contraprestação 
pelo exercício de cargos em comissão e de 
funções de natureza administrativa ou de 
representação, de caráter temporário ou 
eventual, por membros e servidores do Poder 
Judiciário do Estado de Goiás. 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da 
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Aplica-se aos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de 
Goiás o disposto no § 2º do art. 92 e no parágrafo único do art. 94 da Lei nº 21.792, de 16 de 
fevereiro de 2023. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goiânia, 26 de março de 2023; 135º da República. 
RONALDO CAIADO 
Governador do Estado 
CARLOS ALBERTO FRANÇA 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Este texto não substitui o publicado no D.O de 27/03/2023 
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
Legislações Relacionadas Constituição Estadual Nº / 1989 
Lei Ordinária N- 21.792 / 2023 
Nº do Projeto de Lei 2023000062 
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 
Categorias Servidores públicos 
Organização Judiciária 
ESTADO DE GOIÁS 
LEI Nº 21.832, DE 26 DE MARÇO DE 2023 
Altera a Lei estadual nº 15.122, de 04 de 
fevereiro de 2005, e dispõe sobre a natureza da 
contraprestação pelo exercício de cargos em 
comissão e de funções de natureza 
administrativa ou de representação pelos 
membros do Tribunal de Contas do Estado de 
Goiás. 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da 
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do art. 27-A da Lei estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art. 27-A. A carga horária de trabalho dos servidores do Tribunal é de 6 
(seis) horas ininterruptas, podendo ser distribuída em turnos." (NR) 
Art. 2º Aplica-se, no que couber, aos membros do Tribunal de Contas do Estado de 
Goiás o disposto no § 2º do art. 92 e no parágrafo único do art. 94 da Lei estadual nº 21.792, de 
16 de fevereiro de 2023, facultando-se a aplicação dos percentuais definidos pelo Poder 
Judiciário, nos termos do art. 28, § 4, da Constituição do Estado de Goiás. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goiânia, 26 de março de 2023; 135º da República. 
RONALDO CAIADO 
Governador do Estado 
SAU LO MARQUES MESQUITA 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás 
Este texto não substitui o publicado no D.O de 27/03/2023 
ESTADO DE GOIÁS 
LEI Nº 21.761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, 
que estabelece a organização administrativa do 
Poder Executivo, e dá outras providências, e a 
Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que 
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a 
execução da Lei Orçamentária referente ao 
exercício de 2023. 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da 
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
"Art 59 
§ 22 Caso o somatório da função comissionada e da remuneração ou do 
subsídio do cargo efetivo ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da 
Constituição federal, a parcela excedente da verba correspondente ao exercício da 
função comissionada pelo agente público titular de cargo de provimento efetivo 
ou emprego permanente ou ainda pelo militar titular de posto ou graduação terá 
natureza indenizatória." (NR) 
"Art 61 
§ 20 Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, cas 
referido somatório ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da 
Constituição federal, a parcela excedente da verba correspondente ao exercício 
do cargo de provimento em comissão pelo agente público titular de cargo de 
provimento efetivo ou emprego permanente ou ainda pelo militar titular de posto 
ou graduação terá natureza indenizatória." (NR) 
Art. 2º Será devido aos ocupantes dos cargos em comissão discriminados nos 
incisos deste artigo o pagamento de verba indenizatória, com o percentual máximo de: 
- Redacão dada pela Lei nº 21.788, de 19-01-2023. 
Art. 2º Será devido ao ocupante de cargo comissionado que não for titular de 
cargo público de provimen_o efetivo o pagamento de verba indenizatória, com o percentual 
máximo de: 
I — 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído aos cargos em comissão com o 
símbolo DAS-2, para os ocupantes dos cargos de Vice-Governador, Secretários de Estado, 
Secretários-Chefes, Chefe de Gabinete Particular do Governador, Chefe de Gabinete de Gestão 
do Governador, Chefe de Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal, Delegado￾Geral da Polícia Civil, Comandantes— Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, 
Diretor— Geral da Administração Penitenciária, Coordenador de Políticas Sociais do Gabinete de 
Políticas Sociais, Presidentes e Conselheiro Presidente das entidades da administração pública 
indireta e Reitor da Universidade Estadual de Goiás; e 
II — 40% (quarenta por cento) do valor atribuído aos cargos em comissão com o 
símbolo DAS-2, para os ocupantes dos cargos de Subsecretários, Secretários— Adjuntos, 
Subcontroladores da Controladoria-Geral do Estado, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, 
Subcomandantes— Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor-Geral 
Adjunto da Administração Penitenciária, Diretores-Executivos, Vice-Presidentes das entidades da 
administração pública indireta e Pró-Reitores da Universidade Estadual de Goiás. 
§ 10 A verba indenizatória de que trata este artigo será paga mensalmente aos 
servidores em exercício nos cargos mencionados nos incisos do caput, mas não será devida em 
qualquer hipótese de afastamento. 
§ 2º A verba indenizatória de que trata este artigo não cobrirá gastos de terceiro, 
bem como não será definitivamente incorporada à remuneração do servidor. 
§ 30 O recebimento da verba indenizatória de que trata este artigo, que não 
impede a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória instituídas por normas 
específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e metas de gestão, a serem 
definidas por regulamento. 
§ 42 O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e de caro em 
comissão relacionado nos incisos deste artigo poderá optar pela percepção da verba 
indenizatória neles prevista ou pela percepção da remuneração nos termos do § 22 do art. 61 da 
Lei nº 20.491, de 2019, conforme o caso. 
- Acrescido cela Lei nº 21.788, de 19-01-2023. 
Art. 32 O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 20.491, de 2019, passa a ser o § 1 . 
Art. 42 O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 20.491, de 2019, passa a ser o § 12. 
Art. 52 Fica acrescido o item 8 ao Anexo III da Lei nº 21.527, de 26 de julho de 
2022, nos termos do Anexo Único desta Lei. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goiânia, 29 de dezembro de 2022; 1342 da República. 
RONALDO CAIADO 
Governador do Estado 
ANEXO ÚNICO 
"ANEXO III 
ITEM DESCRIÇÃO ÓRGÃO TOTAL ANUAL 
1 
2 
3 
4 
5 
' 6 
7 
8 ALTERAÇÃO DA LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, COM Todos R$ A CRIAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 18.418.027,32 
TOTAL ANUAL R$ 
189.613.431,02 
"(NR) 
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2022 
Autor 
Legislações Relacionadas 
Nº do Projeto de Lei 
Órgão Relacionado 
Categorias 
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 
Lei Ordinária Nº 20.491 / 2019 
Constituição Estadual Nº / 1989 
Lei Ordinária Nº 21.527 / 2022 
Lei Ordinária Nº 21.788 / 2023 
2022010978 
Secretaria de Estado da Economia 
Organização Administrativa 
Orçamento e finanças públicas 
ESTADO DE GOIÁS 
LEI Nº 21.856, DE 11 DE ABRIL DE 2023 
Dispõe sobre a natureza da contraprestação 
pelo exercício de cargos em comissão e funções 
especiais de confiança (FECs) pelos servidores 
da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da 
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 Aplica-se aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o 
disposto no § 22 do art. 92 e no parágrafo único do art. 94, da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro 
de 2023. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goiânia, 11 de abril de 2023; 1352 da República. 
RONALDO CAIADO 
Governador do Estado 
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS 
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/04/2023 
Autor 
Legislações Relacionadas 
Órgão Relacionado 
Categorias 
MESA DIRETORA DA ALEGO 
Lei Ordinária Nº 21.792/2023 
Constituição Estadual Nº / 1989 
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás 
Servidores públicos 
Orçamento e finanças públicas 
Atividade Legislativa 
MENU DESTA SEÇÃO 
[Detalhes da Norma] 
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
v 
LEI N° 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição 
Federal, observado o disposto no art. 3° desta Lei, será de R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e 
dezenove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma: 
I - R$ 41 .650,92 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), a partir de 1° de abril de 2023; 
II - R$ 44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1 ° de fevereiro de 2024; 
Ill - R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a partir de l° de fevereiro de 2025. 
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do 
Poder Judiciário da União. 
Art. 3° A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202° da Independência e 135° da República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Fernando Haddad 
Esther Dweck 
ENGLISH ESPANOL FRANÇAIS
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Servidor comissionado 
Servidor aposentado 
Pensionista 
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Projetos que autorizam salários acima do teto em tribunais são aprovados na Alego htEpsa/www.dmanapolis.combrJnoticia/54969,'pmjetos-que-autorir~~m-salários-acima-do-teto em-... 
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Geral VERBA INDENIZATÓRIA 
Projetos que autorizam 
salários acima do teto em 
tribunais são aprovados 
na Alego 
Propostas estendem ao Judiciário mecanismo adotado pelo Executivo, 
que criou verbas indenizatórias 
10/03/202314h43 
Por: Emilly Viana 
Política MP debate regulamentaçãc 
Vais tic as 
f V Geral - Há 3 dias 
Foto: Hellenn Reis/Alego 
Os três projetos que autorizam o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e os 
tribunais de contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios (TCM-GO) a pagarem 
vencimentos de servidores acima do teto constitucional foram aprovados pelo 
Legislativo goiano e aguardam apenas o veto do governador Ronaldo Caiado (UB) 
para começarem a valer. 
As matérias foram apreciadas, de forma definitiva, nesta quinta-feira (9) e 
receberam voto contrário apenas da bancada do PT. Com o aval da Casa, os 
tribunais devem adotar sistema semelhante ao que foi aprovado na reforma 
administrativa do Governo Estadual. No projeto voltado para o Executivo, os 
valores excedentes ao teto são transformados em verbas indenizatórias. 
1 
i 
3 
4 
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jovem que passou mal 
após cheirar pimenta 
apresenta melhora ao 
voltar da UTI 
Thais Medeiros, que mora em 
Anápolis, foi transferida para 
hospital de Goiânia 
Anápolis - Há 6dias 
Mulher morre após 
passar mal em academia 
de crossfit de Anápolis 
Geral -Há2dias 
Homem capota carro e 
morre em acidente na 
BR-060 
Goiás - Há 6 dias 
Operação da PF contra 
fraudes no Sistema de 
Saúde tem cidades 
goianas como alvo 
Anápolis - Há 4 dias 
Jovem alcoolizado bate 
carro após dirigir na 
contramão em Anápolis; 
sete pessoas ficaram 
feridas 
I of 3 19/04/2023. 13:57 
Projetos que autorizam salários acima do teto em tribunais sào aprovados na Alego https:/hvww.dmanapol is.a,m.br/notici ~~ ~54969,~pmjctus-yue-autoriz.~►m-salarios-aci ma-du-tetcrem-... 
S 
`ias 
Agora, os servidores do TJ-GO, ICE-GO e TCM-GO poderão receber valor acima 
do que estabelécido pelo teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil. A 
partir do mês que vem, o limite sobe para R$ 41,6 mil. O texto dos três projetos 
ressalta a "natureza da contraprestação" pelo exercício de cargos em comissão e 
de funções de natureza administrativa ou de representação por membros e 
servidores. 
Os tribunais ainda não se manifestaram sobre a aprovação dos deputados. No 
início do ano, em nota à imprensa, eles argumentaram não há qualquer violação 
ao Regime de Recuperação Fiscal na mudança, já que há previsão de recursos na 
Lei Orçamentária Anual de 2023. "Se não bastasse, a referida gratificação já é 
paga aos membros do Poder Judiciário há vários anos, não significando criação 
de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa", diz o texto. 
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) também chegou a apresentar um 
nrriiatn rnm o mesmo objetivo neste ano. A proposta, contudo, foi retirada de 
>astidores, a informação é de que Ministério Público (MP-GO) 
iplacar uma lei semelhante também é ventilada. O órgão, porém, 
tenção de aplicar verbas indenizatórias nesses moldes. 
~des 
No âmbito do TJ, a medida vale, sem especificação, para os membros e 
servidores do Poder Judiciário. A justificativa aponta que se trata de 
"necessidade de fazer valer o direito isonõmico aos membros e servidores do 
Poder Judiciário, em situações equivalentes, como modo de corrigir distorções 
de ordem discriminatória". Apesar disso, a matéria não menciona qual o impacto 
financeiro da medida. 
passou mal 
ir pimer o TCE a ultrapassagem do teto vale para presidente, procurador-geral de 
nelhora ao 
TI contas, vice-presidente, corregedor-geral, ouvidor, diretor-geral da Escola Superior 
de Controle Externo e presidente de Câmaras. O tribunal considera o impacto 
js, que mora em 
ransferid ¢L
io", com valo que chega a R$ 134.765,70 anuais. 
oiânia 
No TCM, por sua vez, os beneficiados são conselheiros, servidores e 
fá 6 dias procuradores do Ministério Público de Contas. O impacto financeiro para 2023 é 
,calculado em RS 424.857,40, enquanto para 2024 e 2025 chega a R$ 463.480,80 
erre apos 
1 em ac~d Va 
t de Anápolis 
aias Nenhum comentário 
lpona carro e 
acidente na 
üigite aqui seu comentário 
Ci+as 
500 caracteres restantes. 
da PF contra 
Sistema ►nentar 
n cidades 
omo alvo 
* 0 conteúdo de cada comentário e de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de 
iepiuvel ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras 
Ia 4 dias 
ofensivas. 
oolizado bate 
; @im áfl' JllI;também 
ias ficaram 
~ 
2 of 3 19/04/2023. 13:57 
Projetos que autorizam salários acima do teto em tribunais são aprovados na Alego https://www.dmanapolis.com.br/noticia/54969/projetos-que-autorizam-salarios-acima-do-teto-em-... 
º r ~ 
INICIATIVi'1 
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OAB Anápolis fala 
sobre paz em 
escolas estaduais 
ra inicia 
reconstrução de 
ponte levada pela 
chuva Avenida 
Independência 
passou mal 
ir pimenta 
melhora ao 
TI 
~s, que mora em 
ransferida pai 
oiãnia Editorias 
1á 6d1as Anápolis 
erre após 
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de Anápolis 
Desenvolviment... 
Entretenimento 
ipota carro e 
acidentó'itiiá' 
Justiça 
i dias Política 
da PF contra 
o Sistema de 
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lá 4 dias 
oolizado bate 
dirigir na 
em Anápolis; 
ias ficaram 
OPERAÇÃO DA PF 
Agiota é 
investigado por 
ter 
movimentações 
cem vezes maior 
do que declarado 
à Receita 
SÓ EM 2O25 
"Não existe 
aumento salarial 
pra mim, nem 
para os 
vereadores que 
estão aí", afirma 
Roberto 
ATENÇÃO 
Cratera se abre na 
Avenida Goiás e 
deixa trânsito 
lento na via 
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moradores do 
Anápolis City para 
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