v -
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1703/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.64310001-50 Atuação 20/06/2023 09:58 Previsão '
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 32/2023
Descrição
OFICIO N°078/2023 - PROJETO DE LEI: "INSTITUI VERBA INDENIZATÕRIA A AGENTES POLITICOS E SERVIDORES COMISSIONADOS
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 14/06/2023
~os
PREFEITURA DE -
CATA LAO
Cidade que sonha e fa; Procuradoria Geral do Municípió
Ofício n.°: /2023 Catalão, de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
de 2023.
Através do presente, passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados
que especifica, e dá outras providências".
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa seguir a tendência
adotada pelo Governo Estadual nos termos da Lei Estadual n° 21.761!2022, de 29 de
dezembro de 2022, e diversos outros Entes da Federação quanto à supressão do
pagamento de diárias em substituição à Verba Indenizatória, que acudirá gastos
empreendidos pelos Agentes Políticos e Servidores Comissionados indicados na
proposta, com o desenvolvimento das atividades precípuas de cada mister.
Inclusive no bojo de outros Poderes e órgãos a Nível Estadual houve
por adotada a sistemática, como no caso do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás, pela Lei Estadual n°21.832, de 26 de março de 2023, como no campo
do Judiciário, pela Lei Estadual n° 21.831, de 26 de março de 2023.
A verba indenizatória não será incorporada definitivamente à
remuneração do servidor ou agente político nem cobrirá gastos de terceiros.
A propositura estabelece ainda que o benefício não será pago nas
hipóteses de afastamento do servidor. O recebimento dos valores poderá ser vinculado
ao cumprimento de atividades e metas de gestão, a serem definidas por regulamento.
Insta ressaltar, outrossim, que a proposta visa garantir aos Agentes
Políticos e Servidores em Comissão que atuam em carga de ofício exigente para a
representação do Município em cada campo de atuação tenham garantido, em
contrapartida, o ressarcimento integral e comedido dos gastos próprios empreendidos na
consecução de suas atividades de relevo.
t
Prefeitura Míunscipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n°505 —Centro, Catalão/CO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
...
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
A proposta, tal como encaminhada, possui afinco também na
transparência e acompanhamento dos gastos empreendidos à título de verba
indenizatória, de modo que se exigirá a apresentação mensal da agenda de todos os
contemplados, interna e externamente.
Calha evidenciar que o TCM/G0, citando parecer do Ministério Público
de Contas quanto ao tema, já houve por abordar a questão, tecendo considerações
sobre a possibilidade de concessão da verba aos agentes políticos e servidores
municipais, por exemplo, na constituição de despesas de saúde, como planos de saúde
e afins.
É o que se vislumbra, por exemplo, na análise conferida aos autos de
Acórdão Consulta n°00013/2021, trecho abaixo reproduzido do Parecer n° 1445/2021 —
MPC, processo n° 06048/2021 e, após, da conclusão da Corte de Contas:
A instituição de verba destinada aos agentes políticos municipais para
ressarcimento de despesas de saúde, em seus diversos formatos, é
possível desde de que atendidos os mandamentos estabelecidos nos arts.
37, XI e §11 e 39, § 4°, todos da Constituição Federal, compreendidos no
âmbito do ente instituidor a competência e o ônus de fundamentar
adequadamente a lei instituidora e observar a obrigatória natureza
indenizatória da parcela em análise. Atos concessórios decorrentes de
norma contrária às premissas constitucionais, que não se refiram a verba
de natureza estritamente indenizatória, representarão ato ilegal, ilegítimo
e antieconômico passível de responsabilização no âmbito do controle
externo,(..,)
Ante o exposto, convergirmos integralmente, com o posicionamento
adotado pelo Ministério Público de Contas, no sentido de que é possível
ao Município instituir norma regulamentadora que preveja o
pagamento indenizatório de despesas com internação ou com a
contratação de planos de saúde para os agentes políticos, desde que
tais benefícios sejam extensíveis aos servidores, e que a implementação
obedeça a disponibilidade orçamentária do órgão, assim como o fez
o CNJ e outros órgãos citados nesta fundamentação.
Por fim, de se notar que a proposta, tal como encaminhada, observa o
teto remuneratório estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Apesar da natureza
da verba não integrar a base se cálculo do teto remuneratório, cuida o Poder Executivo
local de observar tal regramento como critério de prudência, razoabilidade e moderação.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de
Lei, rogo sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos
protestos de elevada estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n°505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA OE /V
CATALAO
Cidade que sonha e fa. Procuradoria Geral do Municíp
Ressaltamos estar em anexo todos os instrumentos de análise de
impacto financeiro-orçamentário exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFê(TO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Cataiáoi%GO - CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassìn Agel, n°505 -Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
/
., iI ::•••_.PREFEITURA DE ~
CATALAQ
Cidade que sonha e faz.
~
Procuradoria Gerai do Muni 'sio
PROJETO DE LEI N° DE DE.. .cb hO DE 2023.
"Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e
Servidores Comissionados que especifica, e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder
Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins dos cargos comissionados e de
agentes políticos e equiparados, constantes do quadro indicado no Anexo Único desta
Lei, para atender as despesas decorrentes do desenvolvimento das respectivas
atribuições, nos termos do inciso XI do Artigo 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Art. 2° O valor da verba de que trata o artigo 10 será devida no percentual
de até 25% (vinte e cinco por cento) do subsidio bruto ou remuneração bruta dos
respectivos cargos.
Parágrafo único — As gradações percentuais até o limite máximo de que
trata o caput serão definidas por decreto, observado inclusive o nível hierárquico da
estrutura de pessoal.
Art. 3° A verba de que trata esta lei será paga mensalmente, após as
diligências do artigo 6° desta Lei e independentemente de solicitação do recebedor, via
ordem de pagamento e transferência bancária junto ao Setor de Tesouraria da
Secretaria Municipal da Fazenda, podendo constar em folha de pagamento apenas a
título de registro, de forma compensatória e indenizatória pelo não recebimento de
diárias, hospedagem, alimentação e ou adiantamentos e ajuda para custeio de viagens e
deslocamentos no âmbito do Estado de Goiás, dentre outras despesas inerentes ao
exercício do cargo.
§1° — Não será devida a verba indenizatória em qualquer hipótese de
afastamento, inclusive durante o período de gozo de férias.
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 —centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA °E ^/
CATALAQ
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí
§2° - 0 pagamento da verba indenizatória dar-se-á até o 5° (quinto) dia útil
de cada mês.
Art. 4° Em hipótese alguma a verba que trata essa Lei incorporará
definitivamente a remuneração do Servidor ou Agente Político, bem como não pode
servir de base ou ser considerada para pagamentos de quaisquer outras verbas devidas.
Art. 5° 0 pagamento da verba indenizatória de que trata esta Lei, que não
impede a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória instituídas por normas
específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e metas de gestão, bem
como a outros critérios, mediante regulamento.
Art. 6° Deverá o beneficiário, com o fim de justificar o recebimento da
Verba Indenizatória, apresentar Relatório Sintético de Atividades e Agenda,
mensalmente, à Controladoria Geral do Município.
§1° 0 relatório será composto por atividades que demonstrem o efetivo
exercício das funções, reuniões, diligências, deslocamentos internos e externos, vistoria
de obras, projetos, inspeções, visitas em campo e afins.
§2° No relatório podem ser descritas as atividades contendo data,
descrição e local, dentre outras:
I — agenda realizada;
II - visita a comunidades/bairros/distritos;
Ill - reuniões diversas;
IV - visitas técnicas;
V - viagens;
VI - acompanhamento de obras;
VII - deslocamento a campo;
VIII - deslocamento com veículo próprio no município e em outros;
IX - documentos oficiais de outros órgãos ou entidades que demonstre a
participação do beneficiário;
X - relatórios fotográficos, filmagens, matérias jornalísticas;
XI - outras informações que se reputar pertinentes.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, por cada órgão.
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar as despesas decorrentes desta Lei, caso necessário, respeitado os limites
estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Prefeitura Municipal de CatalãoIGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n°505 —centro, catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí
Art. 9° Fica autorizada a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.° 101. de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), consistentes no Plano Plurianual — PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, competindo ao Poder
Executivo via do departamento competente a respectiva adequação orçamentáriafinanceira.
Art. 10 Poderá o Poder Executivo expedir decreto que regulamente a
presente Lei, acaso necessário.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
do mês de de 2023.
ADIB ELIAS JÚ ~i IOR
PrefeJo
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Age!.. n°505 -centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do Município
ANEXO UNICO
Projeto de Lei n° S,~L 12023
"Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados que especifica, e dá
outras providências".
N°
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
01 PREFEITO MUNICIPAL
01 VICE-PREFEITO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROVISÃO E SUPRIMENTOS
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ENGENHARIA E PRODUÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO SERVIÇOS E
TURISMO
01 PROCURADOR GERAL
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
01 CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E REGULAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INFORMAÇÕES
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA
01 SUPERINTENDENTE DA SMTC
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 SUPERINTENDENTE GERAL DA SAE
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE CULTURA
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
01 SUPERINTENDENTE DO IPASC
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassìn Agel, n°505 — Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
VINÏCJU5 -
HENRIQUE
CONTABILIDADE PUBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
0 Departamento Jurídico do Município de Catalão, Estado de Goiás, através do
seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição do impacto
orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Institui verba indenizatória a Agentes Políticos e Servidores Comissionados
que especifica, e da outras providências.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda
ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem
em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo
lado artigo 17:
3095 7197
Rua 105, n35
Setor Su! - GEP 74080-300
Goiãrna - GD
cc ata tQ 'in rcrusco.n tab rt;
C
CNPJ
de. corn. br
~~►yçr' ~.~i2
blicõ►
~ 336l0-9
0 054K1001-3U.
WWW.YlRtcltlS
contabilidade
corn. br
VINÌClUS
HENRIQUE
CONTABìLIDADE PUBLICA
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
§ 1 º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
0 objetivo do projeto de lei é institui verba indenizatória a agentes políticos e
equiparados, constantes do quadro indicado no anexo único da lei.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o impacto que o subsidio irá ter na despesas junto ao município de Catalão.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Despesas com Agente Político e Equiparado R$ 493.731,29
Verba indenizatória R$ 123.432,82
Despesas Total após PL R$ 617.164,11
Despesas Total em 2024 R$ 617.164,11
Despesa Total em 2025 R$ 617.164,11
í325095 7#97
Rua 105, n° 35
Setor Si - CEP 74ü8C1-3t)0
Goiãr~ia - GO
Cont
C
CNp~
cc~rfetc~srnic~u~,.cn,trá~'ïn~de.~arr~.br
`o~'•~~,~131~
Púpl~ca
6/0-g
05a/0001-30
WWW. Vfl7lCÌ[ls
contabilidade
. ctÌnl.,bÌ
VINÍCIUS
HcN?IQl1c
CONTABILIDADE PUBLICA
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante
de R$123.432,82 (cento e vinte três mil e quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois
centavos).
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o
que se segue:
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de de
custeio constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser reforçado
através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução
da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais,
como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro
Municipal;
Ill. 0 Impacto acima citado ele prevê um aumento a partir do mês que o projeto de
lei entrar em vigor, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e 2025,
conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor.
Portanto,
[g-; 3095 7197
Rua 105, rtá 35
Setor Sui - GEP 74080-300
C,oiârMa - G0
Goiânia, 19 de maio de 2023
Púbfsca
Thiag~" ' t i 1 es Santana
Gerente Geral
JBV — Assessoria e contabilidade Pública Ltda.
can t tº yrn: . ruscQn t 1 cs de.c®rr:.6r
www virrí`cius
contabilidade
. com. br
~
~
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Vide Decreto n° 10.2 19, de 16-2-2023 - Dispõe sobre a correspondência da composição das estruturas básica e
complementar dos órgãos e das entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, de
que trata o art. 120, da Lei estadual n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e sobre a desnecessidade de novo
provimento para os cargos em comissão nos casos que especifica.
Vide Decreto n° 10.218, de 16-2-2023 - Regulamenta a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a
organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
Estabelece a organização administrativa básica
do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos e das entidades da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Goiás.
CAPÍTULO I
DA GOVERNADORIA
Seção I
Dos Órgãos da Governadoria
Art. 2º Integram a Governadoria:
I — a Secretaria de Estado da Casa Civi l — CASA CIVIL; (Regulamento)
II — a Secretaria de Estado da Casa Militar — CASA MILITAR; (Regulamento)
~'r ~ ~. Jo.,
Art. 89. Os cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas
órgãos e das entidades serão estabelecidos no decreto que definir a composição das respectivas
estruturas, conforme disposto no art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo observará os tipos, os
símbolos e os valores do subsídio dos cargos de provimento em comissão integrantes das
estruturas básica e complementar, definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 90. Os cargos de provimento em comissão de assessoramento não
integrantes das estruturas básica e complementar dos órgãos e das entidades serão
estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 12 O decreto de que trata o caput deste artigo observará os tipos, os símbolos e
os valores do subsídio dos cargos de provimento em comissão de assessoramento não
integrantes das estruturas básica e complementar, definidos no Anexo II desta Lei.
§ 2º Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão originariamente lotados
na SEAD e movimentados por ato de seu titular.
§ 32 Integram o Quadro de Pessoal da PGE, a serem providos por bacharéis em
Direito por indicação do titular da PGE ao Chefe do Poder Executivo, 40 (quarenta) cargos de
provimento em comissão do tipo Assessoramento Superior, símbolo A2, constante do Anexo II
desta Lei.
Art. 91. Os decretos de que tratam os arts. 89 e 90, observarão ainda o limite
anual a que se refere o art. 114 desta Lei.
Art. 92. O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego
público permanente, ou o militar titular de posto ou graduação, quando forem nomeados para
cargo de provimento em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, poderão optar:
- Vide Despacho PGE n°595/2023 - Ementa: administrativo e constitucional. Consulta. Lei estadual n°21.792, de 16
de fevereiro de 2023. Teto remuneratório. Parcela excedente do subsídio do cargo em comissão ou função
comissionada. Natureza indenizatória. Despacho referencial. Portaria n° 170-GAB/2020-PGE.
— pelo subsídio integral fixado para o cargo em comissão que vierem a ocupar,
caso em que deixarão de receber a remuneração ou o subsídio referente ao cargo efetivo, ao
emprego público permanente, ao posto ou à graduação; ou
II — pela remuneração ou pelo subsídio correspondente ao cargo de provimento
efetivo, ao emprego público permanente, ao posto ou à graduação, que será percebido
cumulativamente com o equivalente a 60% (sessenta por cento) do subsídio fixado para o cargo
em comissão que vierem a ocupar, assegurada a complementação até o valor deste último caso
do somatório resulte quantia inferior.
§ 12 O disposto neste artigo aplica-se também ao servidor de entid
paraestatal, de outros poderes ou níveis de governo, titular de cargo de provimento efetivo ou
emprego público permanente em sua origem e, temporariamente, cedido para o Estado de
Goiás para ocupar cargo em comissão remunerado exclusivamente à base de subsídio.
§ 22 Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, caso o referido
somatório ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição federal, a parcela
excedente da verba correspondente ao exercício do cargo de provimento em comissão pelo
agente público titular de cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente ou ainda
pelo militar titular de posto ou graduação terá natureza indenizatória.
CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 93. As funções comissionadas são destinadas a compensar e estimular, no
desempenho de funções diferenciadas, os servidores públicos ocupantes de cargo de
provimento efetivo ou empregados públicos permanentes ou ainda militar titular de posto ou
graduação em exercício no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo estadual, observado o seguinte:
I — são competentes para designar as funções comissionadas os Secretários de
Estado e seus equivalentes hierárquicos, na administração direta, bem como os Presidentes e
seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da administração autárquica e fundacional, conforme
a distribuição para cada órgão ou entidade;
II — a designação da função comissionada observará a complexidade das
atribuições das atividades desempenhadas pelos servidores, de acordo com o nível de
responsabilidade em sua área de atuação;
Il l — a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do
cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto nos casos previstos no § 32
do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e não se aplica o disposto no art. 76 da
referida Lei; e
IV — a função comissionada:
a) tem natureza transitória, portanto é atribuível e dispensável a qualquer tempo;
b) tem caráter funcional e impessoal, portanto é atribuída em razão da fu
diferenciada exercida;
temporário;
c) não é atribuível a ocupante de cargo de provimento em comissão ou a pessoal
d) independe de posse;
e) somente será devida em razão do efetivo exercício das funções a ela
correspondentes, considerados para esse fim os afastamentos em razão de férias, luto, licençamaternidade, licença-paternidade, casamento e, até o limite de 120 (cento e vinte) dias, licença
para o tratamento da própria saúde, excetuados quaisquer outros;
f) é passível de substituição apenas nos casos enumerados na alínea "e" deste
artigo, a ser efetivada em ato próprio subscrito pelo titular da pasta ou entidade; e
g) não integra a base de cálculo para efeito de concessão de qualquer outra
vantagem pecuniária, inclusive para aposentadoria, transferência para reserva remunerada e
contribuição previdenciária, ressalvados as férias e o décimo terceiro salário.
§ 1º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá estipular exigências específicas para
a designação das funções comissionadas, quando a necessidade do serviço justificar que no
recrutamento seja considerado certo tipo de qualificação profissional.
§ 2º Além do disposto no § 12 deste artigo, são critérios gerais para a designação
de função comissionada que o servidor:
— tenha idoneidade moral e reputação ilibada; e
II — não se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput
do art. 12 da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
Art. 94. O servidor designado para função comissionada receberá o valor dela
decorrente cumulativamente com o vencimento, o salário, a remuneração ou o subsídio pelo
exercício de cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente, posto ou graduação.
Parágrafo único. Caso o somatório da função comissionada e da remuneração ou
do subsídio do cargo efetivo ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal, a parcela excedente da verba correspondente ao exercício da função comissionada pelo
agente público titular de cargo de provimento efetivo ou emprego público permanente ou ainda
pelo militar titular de posto ou graduação terá natureza indenizatória.
Seção II
Das Funções Comissionadas do Poder Executivo
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 21.831, DE 26 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a natureza da contraprestação
pelo exercício de cargos em comissão e de
funções de natureza administrativa ou de
representação, de caráter temporário ou
eventual, por membros e servidores do Poder
Judiciário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se aos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de
Goiás o disposto no § 2º do art. 92 e no parágrafo único do art. 94 da Lei nº 21.792, de 16 de
fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de março de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO FRANÇA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Este texto não substitui o publicado no D.O de 27/03/2023
Autor GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Legislações Relacionadas Constituição Estadual Nº / 1989
Lei Ordinária N- 21.792 / 2023
Nº do Projeto de Lei 2023000062
Órgãos Relacionados Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Categorias Servidores públicos
Organização Judiciária
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 21.832, DE 26 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei estadual nº 15.122, de 04 de
fevereiro de 2005, e dispõe sobre a natureza da
contraprestação pelo exercício de cargos em
comissão e de funções de natureza
administrativa ou de representação pelos
membros do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 27-A da Lei estadual nº 15.122, de 04 de fevereiro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 27-A. A carga horária de trabalho dos servidores do Tribunal é de 6
(seis) horas ininterruptas, podendo ser distribuída em turnos." (NR)
Art. 2º Aplica-se, no que couber, aos membros do Tribunal de Contas do Estado de
Goiás o disposto no § 2º do art. 92 e no parágrafo único do art. 94 da Lei estadual nº 21.792, de
16 de fevereiro de 2023, facultando-se a aplicação dos percentuais definidos pelo Poder
Judiciário, nos termos do art. 28, § 4, da Constituição do Estado de Goiás.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 26 de março de 2023; 135º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
SAU LO MARQUES MESQUITA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Este texto não substitui o publicado no D.O de 27/03/2023
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 21.761, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019,
que estabelece a organização administrativa do
Poder Executivo, e dá outras providências, e a
Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária referente ao
exercício de 2023.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art 59
§ 22 Caso o somatório da função comissionada e da remuneração ou do
subsídio do cargo efetivo ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da
Constituição federal, a parcela excedente da verba correspondente ao exercício da
função comissionada pelo agente público titular de cargo de provimento efetivo
ou emprego permanente ou ainda pelo militar titular de posto ou graduação terá
natureza indenizatória." (NR)
"Art 61
§ 20 Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, cas
referido somatório ultrapasse o limite fixado no inciso XI do art. 37 da
Constituição federal, a parcela excedente da verba correspondente ao exercício
do cargo de provimento em comissão pelo agente público titular de cargo de
provimento efetivo ou emprego permanente ou ainda pelo militar titular de posto
ou graduação terá natureza indenizatória." (NR)
Art. 2º Será devido aos ocupantes dos cargos em comissão discriminados nos
incisos deste artigo o pagamento de verba indenizatória, com o percentual máximo de:
- Redacão dada pela Lei nº 21.788, de 19-01-2023.
Art. 2º Será devido ao ocupante de cargo comissionado que não for titular de
cargo público de provimen_o efetivo o pagamento de verba indenizatória, com o percentual
máximo de:
I — 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído aos cargos em comissão com o
símbolo DAS-2, para os ocupantes dos cargos de Vice-Governador, Secretários de Estado,
Secretários-Chefes, Chefe de Gabinete Particular do Governador, Chefe de Gabinete de Gestão
do Governador, Chefe de Gabinete de Representação de Goiás no Distrito Federal, DelegadoGeral da Polícia Civil, Comandantes— Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
Diretor— Geral da Administração Penitenciária, Coordenador de Políticas Sociais do Gabinete de
Políticas Sociais, Presidentes e Conselheiro Presidente das entidades da administração pública
indireta e Reitor da Universidade Estadual de Goiás; e
II — 40% (quarenta por cento) do valor atribuído aos cargos em comissão com o
símbolo DAS-2, para os ocupantes dos cargos de Subsecretários, Secretários— Adjuntos,
Subcontroladores da Controladoria-Geral do Estado, Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil,
Subcomandantes— Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Diretor-Geral
Adjunto da Administração Penitenciária, Diretores-Executivos, Vice-Presidentes das entidades da
administração pública indireta e Pró-Reitores da Universidade Estadual de Goiás.
§ 10 A verba indenizatória de que trata este artigo será paga mensalmente aos
servidores em exercício nos cargos mencionados nos incisos do caput, mas não será devida em
qualquer hipótese de afastamento.
§ 2º A verba indenizatória de que trata este artigo não cobrirá gastos de terceiro,
bem como não será definitivamente incorporada à remuneração do servidor.
§ 30 O recebimento da verba indenizatória de que trata este artigo, que não
impede a percepção de outras parcelas de natureza indenizatória instituídas por normas
específicas, poderá ser vinculado ao cumprimento de atividades e metas de gestão, a serem
definidas por regulamento.
§ 42 O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo e de caro em
comissão relacionado nos incisos deste artigo poderá optar pela percepção da verba
indenizatória neles prevista ou pela percepção da remuneração nos termos do § 22 do art. 61 da
Lei nº 20.491, de 2019, conforme o caso.
- Acrescido cela Lei nº 21.788, de 19-01-2023.
Art. 32 O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 20.491, de 2019, passa a ser o § 1 .
Art. 42 O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 20.491, de 2019, passa a ser o § 12.
Art. 52 Fica acrescido o item 8 ao Anexo III da Lei nº 21.527, de 26 de julho de
2022, nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 29 de dezembro de 2022; 1342 da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO III
ITEM DESCRIÇÃO ÓRGÃO TOTAL ANUAL
1
2
3
4
5
' 6
7
8 ALTERAÇÃO DA LEI Nº 20.491, DE 25 DE JUNHO DE 2019, COM Todos R$ A CRIAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS 18.418.027,32
TOTAL ANUAL R$
189.613.431,02
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/12/2022
Autor
Legislações Relacionadas
Nº do Projeto de Lei
Órgão Relacionado
Categorias
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Lei Ordinária Nº 20.491 / 2019
Constituição Estadual Nº / 1989
Lei Ordinária Nº 21.527 / 2022
Lei Ordinária Nº 21.788 / 2023
2022010978
Secretaria de Estado da Economia
Organização Administrativa
Orçamento e finanças públicas
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 21.856, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a natureza da contraprestação
pelo exercício de cargos em comissão e funções
especiais de confiança (FECs) pelos servidores
da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Aplica-se aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o
disposto no § 22 do art. 92 e no parágrafo único do art. 94, da Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro
de 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de abril de 2023; 1352 da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 11/04/2023
Autor
Legislações Relacionadas
Órgão Relacionado
Categorias
MESA DIRETORA DA ALEGO
Lei Ordinária Nº 21.792/2023
Constituição Estadual Nº / 1989
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
Servidores públicos
Orçamento e finanças públicas
Atividade Legislativa
MENU DESTA SEÇÃO
[Detalhes da Norma]
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
v
LEI N° 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição
Federal, observado o disposto no art. 3° desta Lei, será de R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e
dezenove centavos), implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:
I - R$ 41 .650,92 (quarenta e um mil seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), a partir de 1° de abril de 2023;
II - R$ 44.008,52 (quarenta e quatro mil e oito reais e cinquenta e dois centavos), a partir de 1 ° de fevereiro de 2024;
Ill - R$ 46.366,19 (quarenta e seis mil trezentos e sessenta e seis reais e dezenove centavos), a partir de l° de fevereiro de 2025.
Art. 2° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do
Poder Judiciário da União.
Art. 3° A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2023; 202° da Independência e 135° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
ENGLISH ESPANOL FRANÇAIS
~ Intranet
Servidor efetivo
Servidor comissionado
Servidor aposentado
Pensionista
~. Fale com o Senado
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 Telefone: 0800 0 61 2211
Projetos que autorizam salários acima do teto em tribunais são aprovados na Alego htEpsa/www.dmanapolis.combrJnoticia/54969,'pmjetos-que-autorir~~m-salários-acima-do-teto em-...
© (62) 3706-9010 fi Qo
5.
~
MENU
Últimas notícias i média nacional na entrega da Declaração do Imposto de Renda
Geral VERBA INDENIZATÓRIA
Projetos que autorizam
salários acima do teto em
tribunais são aprovados
na Alego
Propostas estendem ao Judiciário mecanismo adotado pelo Executivo,
que criou verbas indenizatórias
10/03/202314h43
Por: Emilly Viana
Política MP debate regulamentaçãc
Vais tic as
f V Geral - Há 3 dias
Foto: Hellenn Reis/Alego
Os três projetos que autorizam o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e os
tribunais de contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios (TCM-GO) a pagarem
vencimentos de servidores acima do teto constitucional foram aprovados pelo
Legislativo goiano e aguardam apenas o veto do governador Ronaldo Caiado (UB)
para começarem a valer.
As matérias foram apreciadas, de forma definitiva, nesta quinta-feira (9) e
receberam voto contrário apenas da bancada do PT. Com o aval da Casa, os
tribunais devem adotar sistema semelhante ao que foi aprovado na reforma
administrativa do Governo Estadual. No projeto voltado para o Executivo, os
valores excedentes ao teto são transformados em verbas indenizatórias.
1
i
3
4
5
jovem que passou mal
após cheirar pimenta
apresenta melhora ao
voltar da UTI
Thais Medeiros, que mora em
Anápolis, foi transferida para
hospital de Goiânia
Anápolis - Há 6dias
Mulher morre após
passar mal em academia
de crossfit de Anápolis
Geral -Há2dias
Homem capota carro e
morre em acidente na
BR-060
Goiás - Há 6 dias
Operação da PF contra
fraudes no Sistema de
Saúde tem cidades
goianas como alvo
Anápolis - Há 4 dias
Jovem alcoolizado bate
carro após dirigir na
contramão em Anápolis;
sete pessoas ficaram
feridas
I of 3 19/04/2023. 13:57
Projetos que autorizam salários acima do teto em tribunais sào aprovados na Alego https:/hvww.dmanapol is.a,m.br/notici ~~ ~54969,~pmjctus-yue-autoriz.~►m-salarios-aci ma-du-tetcrem-...
S
`ias
Agora, os servidores do TJ-GO, ICE-GO e TCM-GO poderão receber valor acima
do que estabelécido pelo teto constitucional, atualmente em R$ 39,2 mil. A
partir do mês que vem, o limite sobe para R$ 41,6 mil. O texto dos três projetos
ressalta a "natureza da contraprestação" pelo exercício de cargos em comissão e
de funções de natureza administrativa ou de representação por membros e
servidores.
Os tribunais ainda não se manifestaram sobre a aprovação dos deputados. No
início do ano, em nota à imprensa, eles argumentaram não há qualquer violação
ao Regime de Recuperação Fiscal na mudança, já que há previsão de recursos na
Lei Orçamentária Anual de 2023. "Se não bastasse, a referida gratificação já é
paga aos membros do Poder Judiciário há vários anos, não significando criação
de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa", diz o texto.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) também chegou a apresentar um
nrriiatn rnm o mesmo objetivo neste ano. A proposta, contudo, foi retirada de
>astidores, a informação é de que Ministério Público (MP-GO)
iplacar uma lei semelhante também é ventilada. O órgão, porém,
tenção de aplicar verbas indenizatórias nesses moldes.
~des
No âmbito do TJ, a medida vale, sem especificação, para os membros e
servidores do Poder Judiciário. A justificativa aponta que se trata de
"necessidade de fazer valer o direito isonõmico aos membros e servidores do
Poder Judiciário, em situações equivalentes, como modo de corrigir distorções
de ordem discriminatória". Apesar disso, a matéria não menciona qual o impacto
financeiro da medida.
passou mal
ir pimer o TCE a ultrapassagem do teto vale para presidente, procurador-geral de
nelhora ao
TI contas, vice-presidente, corregedor-geral, ouvidor, diretor-geral da Escola Superior
de Controle Externo e presidente de Câmaras. O tribunal considera o impacto
js, que mora em
ransferid ¢L
io", com valo que chega a R$ 134.765,70 anuais.
oiânia
No TCM, por sua vez, os beneficiados são conselheiros, servidores e
fá 6 dias procuradores do Ministério Público de Contas. O impacto financeiro para 2023 é
,calculado em RS 424.857,40, enquanto para 2024 e 2025 chega a R$ 463.480,80
erre apos
1 em ac~d Va
t de Anápolis
aias Nenhum comentário
lpona carro e
acidente na
üigite aqui seu comentário
Ci+as
500 caracteres restantes.
da PF contra
Sistema ►nentar
n cidades
omo alvo
* 0 conteúdo de cada comentário e de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de
iepiuvel ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras
Ia 4 dias
ofensivas.
oolizado bate
; @im áfl' JllI;também
ias ficaram
~
2 of 3 19/04/2023. 13:57
Projetos que autorizam salários acima do teto em tribunais são aprovados na Alego https://www.dmanapolis.com.br/noticia/54969/projetos-que-autorizam-salarios-acima-do-teto-em-...
º r ~
INICIATIVi'1
e
OAB Anápolis fala
sobre paz em
escolas estaduais
ra inicia
reconstrução de
ponte levada pela
chuva Avenida
Independência
passou mal
ir pimenta
melhora ao
TI
~s, que mora em
ransferida pai
oiãnia Editorias
1á 6d1as Anápolis
erre após
1 em acaaem.d ric...
de Anápolis
Desenvolviment...
Entretenimento
ipota carro e
acidentó'itiiá'
Justiça
i dias Política
da PF contra
o Sistema de
n cidades
omo alvo
G Copyright 2023
lá 4 dias
oolizado bate
dirigir na
em Anápolis;
ias ficaram
OPERAÇÃO DA PF
Agiota é
investigado por
ter
movimentações
cem vezes maior
do que declarado
à Receita
SÓ EM 2O25
"Não existe
aumento salarial
pra mim, nem
para os
vereadores que
estão aí", afirma
Roberto
ATENÇÃO
Cratera se abre na
Avenida Goiás e
deixa trânsito
lento na via
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Câmara marca
debate com
moradores do
Anápolis City para
construção de
nova sede
Arte Ciência
Concursos Cultura
Economia Educação
Esportes Geral
Internacional JORNAL IMPRE...
Meio Ambiente Painel DM
Ver todas
DM Anápolis - Todos os direitos reservados
Links
Fale conosco Últimas notícias
c~f 3 19/04/2023, 13:57