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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-06-23
Ementa"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 3.921, de 20 de outubro de 2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências".
native_id7583

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-08-01 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-07-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.100, de 30 de junho de 2023
2023-06-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 51/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-06-28 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1º e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade na 25ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 25º Sessão Ordinária de 2023, para 1º e 2º votações em regime de urgência.
2023-06-27 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 24ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-06-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-05T15:07:57.390442-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

, 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1759/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ ~~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~--~~ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/06/202313:22 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 34/2023 
Descrição 
OFICIO N°081/2023: PROJETO DE LEI: "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N°3.883, DE 11 DE JUNHO DE 2021 E LEI 
MUNICIPAL N°3.965, DE 06 DE ABRIL DE 2022, PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS,FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DA 
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 22/06/2023 i i O ii i i i 
ú cipal 
PREFEITURS GE -
CATALA4 
Cidade que sonha e faz 
m 
R Fls 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Ofício n.°: O i 12023 Catalão, de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
de 2023 
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 
de n° 3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 3.921, de 20 de outubro de 
2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022, para majorar o número de vagas 
de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências". 
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos 
mencionados, criados pela lei municipal n° 3.883, de 11 de junho de 2021 e suas 
modificações, para serem providos pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado —
Edital n° 005/2021 FME. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, 
Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e 
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração aos nobres parlamentares. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNI 
Prefei 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CatalãoÍGO — CNPJ n° 01,505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIÒ 
PROJETO DE LEI N° 56 ,DE DE DE 2023. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n°3.883, de 11 
de junho de 2021, alterada pela Lei n° 3.921, de 20 de 
outubro de 2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 
2022, para majorar o número de vagas de cargos/funções 
temporárias da forma que especifica, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Ad.1° Altera-se da forma abaixo, o número de Vagas constantes do 
ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei 3.921, 
de 20 de outubro de 2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022 que passa, a 
partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações: 
CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS 
EXISTENTES: 
N° DE VAGAS 
ALTERADAS: 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 
105 131 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/30 HORAS SEMANAIS. 
212 231 
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 
21 32 
Motorista (Secretaria Municipal de Educação) 04 07 
Nutricionista (Secretaria Municipal de Educação) 06 12 
Psicólogo (Secretaria Municipal de Educação) 1 03 
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados 
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração. 
~ 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
k2EE EITL!k 4 ' - A/ 
CATALA4 
Cidade que sonha e fa; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 3.883, de 11 de 
junho de 2021, com suas posteriores modificações, onde definem as condições que se 
dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, as 
condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os cargos, inclusive 
os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão contratual. 
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023, 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado 
de forma a contemplar estas mudanças no número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais 
necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS Q3 DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
~I I 
ADI IAS JUN! R 
Prefeito 
~ 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO - CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA GE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administ 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 14 de junho de 2023. 
À 
Diretoria de Contabilidade 
NC RICARDO DE SOUZA MOURA 
À 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
ASSUNTO: Solicita levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o presente 
exercício e os demais, com a alteração do número de vagas na Estrutura de Cargos 
(CONTATAÇÃO TEMPORÁRIA) do FME/Secretaria Mun. de Educação, constantes do 
anexo único deste. 
Prezados Senhores, 
Solicitamos de V. Sa. o levantamento do impacto financeiro e 
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de vagas dos 
cargos abaixo mencionados, criados pela lei municipal n° 3.883, de 11 de junho de 2021, com 
modificações pelas Leis n°3.921, de 20 de outubro de 2021, e Lei n°3.965, de 06 de abril de 2022 
para serem providas pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 005/2021 FME, 
sendo: 
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 323.317,46 (TREZENTOS E 
VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), JÁ 
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01. 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 7570 
-1- 
(64~ 441-5012
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Admini 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°3.883, DE 11 DE JUNHO DE 2021, COM 
MODIFICAÇÕES PELAS LEIS N°3.921, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, E LEI N° 3.965, DE 06 
DE ABRIL DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: (OS DEMAIS 
CARGOS CONTIDOS NO CITADO ANIXO PERMANECEM INALTERADOS QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS, 
PRÉ-REQUISITOS, NOMECLATURA E REMUNERAÇÃO) 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 
105 131 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/30 HORAS SEMANAIS. 
212 231 
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 
21 32 
Motorista (Secretaria Municipal de Educação) 04 07 
Nutricionista (Secretaria Municipal de Educação) 06 12 
Psicólogo (Secretaria Municipal de Educação) 1 03 
• Todos os demais cargos do anexo único da lei municipal n° 3.883 de 11 de junho 
de 2021, com modificações pelas leis n° 3.921, de 20 de outubro de 2021, e lei n° 
3.965, de 06 de abril de 2022, permanecem inalterados quanto ao número de vagas, 
pré-requisitos, carga horária, nomenclatura, e remuneração. 
. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal n° 3.883 de 11 de junho de 
2021, com modificações pelas leis n° 3.921, de 20 de outubro de 2021, e lei n° 
3.965, de 06 de abril de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação 
do serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, inclusive a carga 
horária, pré-requisitos e remuneração dos respectivos cargos modificados acima, 
as condições para a contratação, e, as formas de rescisão contratual. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis. 
Sem mais para o p á lento, subscrevemo-nos. 
i 
Ater cios, me 
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@lia Recursos Humanos 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2-
vacrcrua,.. cc wr 
CATALAO Cidade Que sonha e faz. 
http://www.catalao.go.gov. br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
ANDREZA.TAVARES** 
II iii 11111 11111 11111 11111 111111 II 1111 liii 
PROTOCOLO: 2023021658 Autuaçã 13/06/2023 Hora: 15:40 
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATALAO 
CPF / CNPJ: 22.781.167/0001-70 Data 
N. PROT. 
Valor: R$ -
Assunto: ADMINISTRACAO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do 
Comentário: SOLICITA ALTERAÇÃO DE NÚMERO DO VAGAS 
CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 
3.883, DE 11/06/2021. 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2023021658 Autuaçã 13/06/2023 Hora 15:40 
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATALAO 
CPF / CNPJ: 22.781.167/0001-70 Fone: 
Endereço: Bairr 
N. Data PROT. - 
Valor: R$ -
Assunto: ADMINISTRACAO 
SubAssunto: OUTROS 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: SOLICITA ALTERAÇÃO DE NÚMERO DO VAGAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 3.883, DE 11/06/2021. 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 13/06/2023 - 15:40:22 - ANDREZA.TAVARES" 
1.0- I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
D- A/ 
CATAL.AO 
C-dade que sonha e faz. Fundo Municipal de Educação de Catalão - FM 
Secretaria Municipal de Educação 
Ofício n° 35Ç /2023 
Exmo. Sr. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
DD. PREFEITO MUNICIPAL 
Catalão-GO, 12 de junho de 2023. 
Assunto: Alterar o número de Vagas constantes do ANEXO ÚNICO, da Lei 
municipal n° 3.883, de 11 de junho de 2021, com modificações pelas Leis 
3.921, de 20 de outubro de 2021, e Lei 3965, de 06 de abril de 2022, em ca￾ráter temporário, junto ao Fundo Municipal de Educação de Catalão—
FME/Secretaria de Educação, para serem preenchidos via Processo 
Seletivo Simplificado. 
Senhor Prefeito, 
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO -
GOIÁS, inscrito no CNPJ n° o 22.781.167/0001-70, com sede administrativa na 
Rua Abdon Leite, n° 36 — Loteamento Boa Sorte, CEP. 75.702-380, neste ato 
representado pelo seu Gestor Municipal, o Senhor LEONARDO PEREIRA 
SANTA CECÍLIA, no uso das atribuições legais vem solicitar de V. Exa. Alterar 
o número de Vagas constantes do ANEXO ÚNICO, da Lei municipal n° 
3.883, de 11 de junho de 2021, com modificações pelas Leis 3.921, de 20 
de outubro de 2021, e Lei 3965, de 06 de abril de 2022, para majorar o nú￾mero de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá 
outras providências". 
~.~ 
ido 
Fundo Municipal de Educação de Catalão/GO — CNFJ n° 22.781.167/000^1-70
rc .a Abdo; L Cite, n° 36 Lot. Boa Sorte Catalão G n.. 75702-380 é >~ 
- 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
/~r~cipaJ • ~ 
da ~dó 
~ FS~~
Fundo Municipal de Educação de Catalão -
Secretaria Municipal de Educação 
A necessidade temporária de excepcional interesse público deve-se a 
continuidade da prestação de serviços essenciais de educação, especificamen￾te do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, pela abertura de novas 
Unidades de Ensino neste Município buscando atender à grande demanda de 
vagas pela Rede Municipal de Ensino, quando essas contratações irão permitir 
o funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma inter￾rupção, visto que são essenciais, pelas aposentadorias e licenças legais de 
servidores. 
No mais, colocamo-nos a Vossa inteira disposição para auxiliar, 
dentro de nossa esfera de competência, no que for necessário. 
Atenciosamente, 
Leonardo r
p. 
Secretár,o . e'~ d ~~~! 
Decreto: 07/7021 
_ucaçdu 
021 
LEONARDO PEREIRA SA TA CECÍLIA 
Secretário Municipal de Educação 
Gestor do FME 
Fundo Municipal de Educação de Catalão/GO — CNPJ no 22.781.167/0001-70 
Pua Abdon Leite: fIO 36 Lot. Boa Sorte Catalão/GO - CEP.: 75702-380 
-7-
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME 
Secretaria Municipal de Educação 
ANEXO ÚNICO 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGO/FUNÇÃO: Nº VAGAS 
EXISTENTES 
I 
Nº DE VAGAS 
C/ ALTERAÇÃO 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal 
de Ensino/Catalão) 40 HORAS SEMANAIS 105 131 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal 
de Ensino/Catalão) 30 HORAS SEMANAIS 212 231 
Professor Educação Física (Unidades da Rede 
Municipal de Ensino/Catalão) 40 HORAS SEMA￾NAIS 
21 32 . 
Motorista (Secretaria Municipal de Educação) 4 7 
Nutricionistas (Secretaria Municipal de Educação) 6 12 
Psicólogo (Secretaria Municipal de Educação) 1 3 
Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados 
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração. 
Ratifica-se todos os demais termos da lei 3.883, de 11 de junho de 
2021, com modificações pelas Leis 3.921, de 20 de outubro de 2021 e Lei 
3.965, de 06 de abril de 2022, onde definem as condições que se dará a pres￾tação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, as 
condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os car￾gos e, ainda, as formas de rescisão contratual. 
Fundo Municipal de Educação de Catalão/GO — CNPJ n° 22.781.167/0001-70 
Rua Abdon Leite; n° 36 Lot, Boa Sorte CatalãorGO - CEP.: 75702-380 
-3-
. p 
"~~\'2~ 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3883, de 11 de junho de 2021. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal 
de Educação a contratar servidores por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, na área da Educação 
Municipal, neste município". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1O -- Para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 566, de 12 
maio de 2021, e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, 
da Constituição Federal, fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal 
de Educação de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal 
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO, 
desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, 
podendo ser prorrogados por igual período. 
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcionai 
interesse público: 
I — a continuidade da prestação de serviços essenciais de 
educação; especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito 
municipal, situação criada pelo aumento de demanda pela Rede 
Municipal, por falecimentos, aposentadorias e licenças legais de 
servidores, pela suspensão judicial do último concurso público, pela 
pandemia da covid-19 que impede de fazer concurso público, pela 
abertura de novas Unidades de Ensino neste Município buscando 
atender à grande demanda de vagas pela Rede Municipal de Ensin 
quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos 
serviços nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são 
essenciais; 
II - as contratações de que trata o caput se resumirão às 
contratações de profissionais cujos cargos não contam com servidores 
efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes 
são insuficientes para demanda necessária na Rede de Ensino 
Municipal, que se não atendidas atempadamente o sistema de ensino de 
nosso Município entrará em colapso por falta de servidores. 
Art. 4° - O recrutamento do pessoal será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento 
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser 
amplamente divulgado. 
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos 
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à 
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e 
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos 
municipais, no que couber. 
Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de 
licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na 
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação. 
Art. 9° — Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal 
da Educação de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, 
de até 350 (trezentos e cinquenta) servidores, por tempo determinado, 
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei, onde se definiu 
. fl Clpa 
Fmm 
cargo, número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida,` 
descrição sumária do cargo e o valor da remuneração mensal. 
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não 
poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou 
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de 
confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei 
ficam condicionadas ao atendimento das projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação 
orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do 
Município no Projeto de Atividade Manutenção da MANUTENÇÃO DA 
REDE DE ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL com a dotação 
orçamentária 25.2601.12.361.4005.4044. 
Art. 12 — A extinção do contrato de excepcional interesse 
público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo 
exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de 
infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção 
do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa 
do contratado. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 11 (onze ) dias do mês de junho de 2021. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
,Cn T
-a..b~`•„y_, _v ,. i~s`a,
.~ ,~.aé,
Professor 
Pedagogo 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão). 
45 40 horas 
semanais 
. 
R$ 2.886,15
Licenciatura Plena em 
Pedagogia, Normal 
Superior ei ou 
Complementação 
Pedagógica com 
Habilitação para a 
Educação Infantil e 
séries iniciais do Ensino 
Fundamental, com 
reconhecimento pelo 
MEC. 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando 
aprendizagens
significativas. Atuar em 
turmas de creche
(Educação Infantil), com 
planejamento baseado 
no documento curricular 
vigente e cumprimento 
do plano de trabalho de 
acordo com a unidade 
escolar. 
Professor 
Pedagogo 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão). 
147 30 horas
semanais 
R$ 2.164,61 
Licenciatura Plena em 
Pedagogia, Normal 
Superior e/ ou 
Complementação 
Pedagógica com 
Habilitação para a 
Educação Infantil e 
séries iniciais do Ensino 
Fundamental, com 
reconhecimento pelo 
MEC. 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas e 
coordenar atividades 
afins, propiciando 
aprendizagens 
significativas. Atuar em 
turmas de Pré-escola 
(Educação Infantil) e 
Ensino Fundamental, 
com planejamento 
baseado no documento 
curricular vigente e 
cumprimento do plano de 
trabalho de acordo com a 
unidade escolar. 
Professor 
Pedagogo 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde e região 
dos Martírios), 
13 40 horas 
semanais 
R$ 2.886,15 
Licenciatura Plena em 
Pedagogia, Normal 
Superior e/ ou 
Complementação 
Pedagógica com 
Habilitação para a
Educação Infantil e 
séries iniciais do Ensino 
Fundamental, com 
reconhecimento pelo 
MEC. 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas e 
coordenar atividades 
afins, propiciando 
aprendizagens 
significativas. Atuar em 
turmas de Educação 
Infantil e Ensino 
Fundamental, com 
planejamento baseado 
no documento curricular 
vigente e mprimento 
do plano de tra 
acordo com a unidade 
escolar. 
Professor 
Pedagogo 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde). 
05 30 horas 
semanais 
R$ 2.164,61 
Licenciatura Plena em 
Pedagogia, Normal 
Superior e/ ou 
Complementação 
Pedagógica com 
Habilitação para a 
Educação Infantil e 
séries iniciais do Ensino 
Fundamental, com 
reconhecimento pelo 
MEC. 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas e 
coordenar atividades 
afins, propiciando 
aprendizagens 
significativas. Atuar em 
turmas de Pré-escola 
(Educação Infantil) e 
Ensino Fundamental, 
com planejamento 
baseado no documento 
curricular vigente e 
cumprimento do plano de 
trabalho de acordo com a 
unidade escolar. 
Professor 
Educação Físic 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão). 
09 40 horas 
semanais 
R$ 2.886,15 
Formação de nível 
superior em licenciatura 
em Educação Física, 
com diploma de 
conclusão de graduação 
reconhecido pelo 
Ministério da Educação 
(MEC). 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas teóricas e 
práticas de educação 
física e coordenar 
atividades afins. Atuar 
em turmas de Ensino
Fundamental, com 
planejamento baseado 
no documento curricular 
vigente e cumprimento 
do plano de trabalho de 
acordo com a unidade 
escolar. 
Professor 
Educação Física 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde). 
01 30 horas 
semanais 
R$ 2.164,61 
Formação de nível 
superior em licenciatura 
em Educação Física, 
com diploma de 
conclusão de graduação 
reconhecido pelo 
Ministério da Educação 
(MEC). 
Planejar, organizar e 
ministrar aulas teóricas e 
práticas de educação 
física e coordenar 
atividades afins. Atuar 
em turmas de Ensino 
Fundamental, com 
pianejamento baseado 
no documento curricular 
vigente e cumprimento 
do plano de trabalho de 
acordo com a unidade 
escolar. 
Auxiliar de 
Executar ti dades de 
limpeza e cor 
em geral das Unidades 
de Ensino. Controlar o 
estoque e sugerir 
compras de materiais 
Servi ç os 
( Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão). 
58
40 horas 
semanais 
R$1.100,00 Ensino Fundamental 
completo. 
pertinentes a sua área de 
atuação. Executar o 
tratamento e descarte 
dos residuos de 
materiais provenientes 
do seu local de trabalho. 
Executar outras 
atividades de apoio 
operacional ou correlata. 
Auxiliar de 
Serviços 
(Unidades da 05 40 horas R$1.100,00 Ensino Fundamental 
Executar atividades de 
limpeza e conservação 
em geral das Unidades 
de Ensino. Controlar o 
estoque e sugerir 
compras de materiais 
pertinentes a sua área de 
atuação. Executar o 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde e região 
dos Martírios). 
semanais completo. tratamento e descarte 
dos resíduos de 
materiais provenientes 
do seu local de trabalho. 
Executar outras 
atividades de apoio 
operacional ou correlata. 
Auxiliar de 
Serviços 
(Unidades da 01 40 horas R$1.100,00 Ensino Fundamental 
Executar atividades de 
limpeza e conservação 
em geral das Unidades 
de Ensino. Controlar o 
estoque e sugerir 
compras de materiais 
pertinentes a sua área de 
atuação. Executar o 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Pires 
Belo), 
semanais completo. 
tratamento e descarte 
dos residuos de 
materiais provenientes 
do seu local de trabalho. 
Executar outras 
atividades de apoio 
operacional ou correlata. 
Merendeira 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de 
Ensino/Catalão), i
49 40 horas 
semanais R$1.100,00 Ensino Fundamental 
completo. 
Executar com asseio e 
cuidado as atividades de 
preparo da merenda e 
servir a mesma. Manter a 
limpeza da cozinha e 
executar outras 
atividades correlatas. 
Merendeira 
(Unidades da 
Rede Municipal 
de Ensino do 
Distrito de Santo 
Antônio do Rio 
Verde e região 
dos Martírios). 
05 40 horas 
semanais R$1.100,00 Ensino Fundamental 
completo. 
Executar com asseio e 
cuidado as atividades de 
preparo da merenda e 
servir a mesma. Manter a 
limpeza da cozinha e 
executar outras 
atividades correlatas. 
Merendeira 
Í' 
(Unidades da 
Rede 
Municipal de 
Ensino do 
Distrato de 
Pires Belo). 
02 
40 horas 
semana¡ s 
R$1.100, 00 Ensino Fundamental 
completo. 
Executar com asseio e ~ 
cuidado as atividades de 
Preparo da merenda e 
servir a mesma. Manter a 
limpeza da cozinha e 
executar outras 
atividades correlatas. 
Motorista 
(Secr
etaria Municipal de 
Educação). 02
40 horas 
semanais 
R$1.381,00 
i 
Ensino médio completo. 
Idade mínima de 21 
(vinte e um) anos 
completos. CNH 
categoria B (minimo) em 
vigência, documento 
comprobatório de não ter 
cometido nenhuma 
infração grave ou 
gravissima ou ser 
reincidente em infrações 
médias nos últimos 12 
meses, conforme Art. 
138 CTB. 
Conduzir automóveis e 
outros veiculos da 
Secretaria Municipal de 
Educação. Manter os 
veículos em perfeitas 
condições de 
funcionamento e 
promover a limpeza dos 
mesmos. Fazer reparos eimet Cuidar do 
abastecimento de 
combustível, água e 
óleo. Comunicar ao seu 
superior quaisquer 
defeitos verificados. 
Preencher o relatório 
diário do veículo. 
Executar outras tarefas 
Nutricionista 
(Secretaria 
Municipal de 
Educação). 
06 40 horas 
semanais 
R$ 3.150,00 
Graduação em Nutrição 
com registro no 
Conselho Regional de 
Nutrição. 
Assistente 
Social 
(Secretaria 
Municipal de 
Educação). 
01 30 horas 
semanais 
R$ 2.887,50 
Graduação em Serviço 
Social com registro no 
Conselho Regional do 
Serviço Social do Estado 
de Goiás. 
integrar a equipe 
multiprofissional do Setor 
de Alimentação Escolar 
(SEMAE) prestando 
atendimento aos alunos 
matriculados na Rede 
Municipal de Educação 
de Catalão-GO, 
observando-se normas e 
procedimentos 
determinados pela 
legislação vigente 
(Resolução CFN N° 
465/2010) e pelo 
Programa Nacional de 
Alimentação Escolar 
(PNAE). 
Integrar a equipe 
multiprofissional da 
Secretaria Municipal de 
Educação, 
desenvolvendo ações 
para a melhoria da 
qualidade do processo 
de ensino-aprendizagem, 
atuando na mediação 
das relações sociais e 
institucionais. 
Acompanhar, junto à 
equipe do Departamento 
Pedagógico da 
Secretaria Municipal de 
Educação, os projetos e 
a proposta de ensino da 
Rede Municipal. Auxiliar 
o Setor de Inclusão no 
atendimento e 
acolhimento de alunos e 
familiares. 
Integrar a equipe 
multiprofissional da 
Secretaria Municipal de 
Educação, 
desenvolvendo ações 
para a melhoria da 
qualidade do processo 
de ensino-aprendizagem, 
atuando na mediação 
das relações sociais e 
institucionais. 
Psicólogo 9 
(Secretaria 40 horas R$ 3.150,00 
Graduação em 
Psicologia com registro 
Conselho Regional de 
Acompanhar, junto
à
equipe do Departamento 
Municipal de 01 semanais no Pedagógico da
Educação).
Psicologia do Estado de 
Goiás. 
Secretaria Municipal de
Educação, os projetos e 
a proposta de ensino da 
Rede Municipal. Auxiliar 
o Setor de Inclusão no 
atendimento e 
acolhimento de alunos 
público-alvo da inclusão 
e seus familiares, 
orientando-os bem como 
aos professores e 
demais funcionários das 
unidades escolares. 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3921, de 20 de outubro de 2021. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.883, de 
11 de junho de 2021, para majorar o número de vagas 
de cargos/funções temporárias da forma que 
especifica, e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município 
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
"LEI MUNICIPAL N° 3.883, DE 11 DE JUNHO DE 2021: 
Art. 4 ° - Altera-se da forma abaixo, o número de Vagas 
constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.883, de 11 de junho de 
2021, que, passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações: 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 
45 65 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/30 HORAS SEMANAIS. 
147 162 
~ 
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino do ! 
Distito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos Martírios) 
/40 HORAS SEMANAIS. 
13
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino do 
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde)/30 HORAS SEMANAIS. 
05 09 
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS. 
09 11 
Auxiliar de Serviços (Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão). 
58 70 
Auxiliar de Serviços (Unidades da Rede Municipal de Ensino do 05 
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos Martírios). 
08 
Auxiliar de Serviços (Unidades da Rede Municipal de Ensino do 
Distrito de Pires Belo). 
01 02 
I 
Merendeira (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão). 49 61 
Art. 2° - Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO 
permanecem inalterados quanto ao número de vagas, nomenclatura e 
remuneração. 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 
3.883, de 11 de junho de 2021, onde definem as condições que se dará a 
prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, 
as condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os 
cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de 
rescisão contratual. 
Art. 3° - Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 
2021, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4° - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica 
a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o 
ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no 
número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autoriza 
promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2018-2021 e a 
abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2021. 
ADIB EL1AS JVNIPR 
Prefeito Mu.nici,~ial 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 3965, de 06 de abril de 2022. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 
3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei 
n° 3.921, de 20 de outubro de 2021, para 
majorar o número de vagas de cargos/funções 
temporárias da forma que especifica, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Altera-se da forma abaixo, o número de Vagas 
constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.883, de 11 de junho 
de 2021, alterada pela Lei 3.921, de 20 de outubro de 2021, que passa, a 
partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações: 
CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS 
EXISTENTES: 
I N° DE VAGAS 
ALTERADAS: 
Professor Pedagogo (Unidades da 
Rede Municipal de Ensino/Catalão)/40 
HORAS SEMANAIS. 
65 105 
~ 
Professor Pedagogo (Unidades da 
Rede Municipal de Ensino/Catalão)/30 
HORAS SEMANAIS. 
162 212 
Professor Educação Física 
(Unidades da Rede Municipal de 
Ensino/Catalão)/40 HORAS 
SEMANAIS. 
11 21 
Auxiliar de Serviços (Unidades da 
Rede Municipal de Ensino/Catalão). 
Motorista (Secretaria Municipal de 
Educação). 
70 
02 
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO 
permanecem inalterados quanto ao número de vagas, nomenclaturas e 
remuneração. 
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 
3.883, de 11 de junho de 2021, com suas posteriores modificações, onde 
definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como 
os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a 
contratação, a carga horária e remuneração de todos os cargos, inclusive 
os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão 
contratual. 
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 
2022, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica 
a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o 
ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no 
número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado 
a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e 
a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO, 
Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
VINÍCIUS 
HcN~IQIJE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Alteração do número de vagas dos cargos mencionados, criados pela lei 
municipal n°3.883, de 11 de junho de 2021, com modificações pelas Leis n°3.921, de 20 de 
outubro de 202, e lei n° 3.965, de 06 de abril de 2022 para serem promovidas pelos 
aprovados do Processo Seletivo Simplificado — Edital n° 005!2021 FME. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
c-=: 3095 7197 
Rua 105, n° 35 
Setor Sui - CEP r4Gt30-3G0 
Goiãr~a - GO 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19, 
de 1998) 
cortwtotá>;i~, ~ ,, :!,ccontab;~ráade . CDR2 . bf 
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VINÍCJUS 
HENRIQu E 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
§ 1 ° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei e a alteração do número de vagas dos cargos criados 
pela Lei n° 3.883, para serem promovidas pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, demonstrando o valor 
da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) meses, e a folha de 
pagamento do mês 05/2023 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 323.317,46 
E 3O95 7197 
Rua 105 n 35 
Setor Sul - CEP 74060-300 
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co dita t o yi cr~rscon tab rt,'c'so'e. cor,r t ,.
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VINÍCJUS 
Hc.NRIQl.1c 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
(trezentos e vinte e três mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), que 
impactara no percentual de índice de pessoal. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) 598.7133..009,68 
Despesa Folha Total em 05/2023 ( e ) _ (a/d*100) R$ 262.457.229,91 %RCL 43,84% 
Despesa Folha Total após PL ( e) _ (a/d*100) R$ 262.780.547,37 %RCL 43,89% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e) _ ( c/d*100) R$ 262.780.547,37 %RCL 43,89% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) _ ( c/d*100) R$ 262.780.547,37 %RCL 43,89% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de maio de 2023 o 
o=: 3095 7197 
Rua 105, n 35 
Setor Su - CEP 74080-300 
Goiâr~a - GO 
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VINÍCJUS 
HcN~IQUc 
CONTABILIDADE PUBLICA 
município ficou com o índice de pessoal de 43,84%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 43,89%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
JBV — sse~e ia e Contabilidade Pública Ltda. 
13095 71197 
Rua 105, n35 
Setor Std - CEP 74080-300 
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Goiânia, 19 de Junho de 2023 
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