,
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1759/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ ~~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ~--~~
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/06/202313:22 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 34/2023
Descrição
OFICIO N°081/2023: PROJETO DE LEI: "ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N°3.883, DE 11 DE JUNHO DE 2021 E LEI
MUNICIPAL N°3.965, DE 06 DE ABRIL DE 2022, PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS,FUNÇÕES TEMPORÁRIAS DA
FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 22/06/2023 i i O ii i i i
ú cipal
PREFEITURS GE -
CATALA4
Cidade que sonha e faz
m
R Fls
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ofício n.°: O i 12023 Catalão, de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
de 2023
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal
de n° 3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei n° 3.921, de 20 de outubro de
2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022, para majorar o número de vagas
de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá outras providências".
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos
mencionados, criados pela lei municipal n° 3.883, de 11 de junho de 2021 e suas
modificações, para serem providos pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado —
Edital n° 005/2021 FME.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei,
Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração aos nobres parlamentares.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNI
Prefei
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CatalãoÍGO — CNPJ n° 01,505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
CATALÃO
Cidade que sonha e faz PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIÒ
PROJETO DE LEI N° 56 ,DE DE DE 2023.
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n°3.883, de 11
de junho de 2021, alterada pela Lei n° 3.921, de 20 de
outubro de 2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de
2022, para majorar o número de vagas de cargos/funções
temporárias da forma que especifica, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Ad.1° Altera-se da forma abaixo, o número de Vagas constantes do
ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei 3.921,
de 20 de outubro de 2021 e Lei Municipal n° 3.965, de 06 de abril de 2022 que passa, a
partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações:
CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS
EXISTENTES:
N° DE VAGAS
ALTERADAS:
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS.
105 131
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/30 HORAS SEMANAIS.
212 231
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS.
21 32
Motorista (Secretaria Municipal de Educação) 04 07
Nutricionista (Secretaria Municipal de Educação) 06 12
Psicólogo (Secretaria Municipal de Educação) 1 03
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração.
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Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALA4
Cidade que sonha e fa; PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei 3.883, de 11 de
junho de 2021, com suas posteriores modificações, onde definem as condições que se
dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, as
condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os cargos, inclusive
os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão contratual.
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023,
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o ANEXO ÚNICO referenciado
de forma a contemplar estas mudanças no número de vagas.
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais
necessários na forma da lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS Q3 DIAS DO MÊS DE DE 2023.
~I I
ADI IAS JUN! R
Prefeito
~
Prefeitura Municipal de CatalãolGO - CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA GE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administ
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 14 de junho de 2023.
À
Diretoria de Contabilidade
NC RICARDO DE SOUZA MOURA
À
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
ASSUNTO: Solicita levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o presente
exercício e os demais, com a alteração do número de vagas na Estrutura de Cargos
(CONTATAÇÃO TEMPORÁRIA) do FME/Secretaria Mun. de Educação, constantes do
anexo único deste.
Prezados Senhores,
Solicitamos de V. Sa. o levantamento do impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de vagas dos
cargos abaixo mencionados, criados pela lei municipal n° 3.883, de 11 de junho de 2021, com
modificações pelas Leis n°3.921, de 20 de outubro de 2021, e Lei n°3.965, de 06 de abril de 2022
para serem providas pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado - Edital n° 005/2021 FME,
sendo:
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 323.317,46 (TREZENTOS E
VINTE E TRÊS MIL, TREZENTOS E DEZESSETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), JÁ
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 7570
-1-
(64~ 441-5012
PREFEITURA DE ^/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Admini
Diretoria de Recursos Humanos - RH
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°3.883, DE 11 DE JUNHO DE 2021, COM
MODIFICAÇÕES PELAS LEIS N°3.921, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, E LEI N° 3.965, DE 06
DE ABRIL DE 2022, QUE PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: (OS DEMAIS
CARGOS CONTIDOS NO CITADO ANIXO PERMANECEM INALTERADOS QUANTO AO NÚMERO DE VAGAS,
PRÉ-REQUISITOS, NOMECLATURA E REMUNERAÇÃO)
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS.
105 131
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/30 HORAS SEMANAIS.
212 231
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS.
21 32
Motorista (Secretaria Municipal de Educação) 04 07
Nutricionista (Secretaria Municipal de Educação) 06 12
Psicólogo (Secretaria Municipal de Educação) 1 03
• Todos os demais cargos do anexo único da lei municipal n° 3.883 de 11 de junho
de 2021, com modificações pelas leis n° 3.921, de 20 de outubro de 2021, e lei n°
3.965, de 06 de abril de 2022, permanecem inalterados quanto ao número de vagas,
pré-requisitos, carga horária, nomenclatura, e remuneração.
. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal n° 3.883 de 11 de junho de
2021, com modificações pelas leis n° 3.921, de 20 de outubro de 2021, e lei n°
3.965, de 06 de abril de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação
do serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, inclusive a carga
horária, pré-requisitos e remuneração dos respectivos cargos modificados acima,
as condições para a contratação, e, as formas de rescisão contratual.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para o p á lento, subscrevemo-nos.
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Ater cios, me
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@lia Recursos Humanos
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2-
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CATALAO Cidade Que sonha e faz.
http://www.catalao.go.gov. br
protocolo@catalao.go.gov.br
ANDREZA.TAVARES**
II iii 11111 11111 11111 11111 111111 II 1111 liii
PROTOCOLO: 2023021658 Autuaçã 13/06/2023 Hora: 15:40
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATALAO
CPF / CNPJ: 22.781.167/0001-70 Data
N. PROT.
Valor: R$ -
Assunto: ADMINISTRACAO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do
Comentário: SOLICITA ALTERAÇÃO DE NÚMERO DO VAGAS
CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N°
3.883, DE 11/06/2021.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2023021658 Autuaçã 13/06/2023 Hora 15:40
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CATALAO
CPF / CNPJ: 22.781.167/0001-70 Fone:
Endereço: Bairr
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: ADMINISTRACAO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: SOLICITA ALTERAÇÃO DE NÚMERO DO VAGAS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 3.883, DE 11/06/2021.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 13/06/2023 - 15:40:22 - ANDREZA.TAVARES"
1.0- I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
D- A/
CATAL.AO
C-dade que sonha e faz. Fundo Municipal de Educação de Catalão - FM
Secretaria Municipal de Educação
Ofício n° 35Ç /2023
Exmo. Sr.
ADIB ELIAS JUNIOR
DD. PREFEITO MUNICIPAL
Catalão-GO, 12 de junho de 2023.
Assunto: Alterar o número de Vagas constantes do ANEXO ÚNICO, da Lei
municipal n° 3.883, de 11 de junho de 2021, com modificações pelas Leis
3.921, de 20 de outubro de 2021, e Lei 3965, de 06 de abril de 2022, em caráter temporário, junto ao Fundo Municipal de Educação de Catalão—
FME/Secretaria de Educação, para serem preenchidos via Processo
Seletivo Simplificado.
Senhor Prefeito,
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO -
GOIÁS, inscrito no CNPJ n° o 22.781.167/0001-70, com sede administrativa na
Rua Abdon Leite, n° 36 — Loteamento Boa Sorte, CEP. 75.702-380, neste ato
representado pelo seu Gestor Municipal, o Senhor LEONARDO PEREIRA
SANTA CECÍLIA, no uso das atribuições legais vem solicitar de V. Exa. Alterar
o número de Vagas constantes do ANEXO ÚNICO, da Lei municipal n°
3.883, de 11 de junho de 2021, com modificações pelas Leis 3.921, de 20
de outubro de 2021, e Lei 3965, de 06 de abril de 2022, para majorar o número de vagas de cargos/funções temporárias da forma que especifica, e dá
outras providências".
~.~
ido
Fundo Municipal de Educação de Catalão/GO — CNFJ n° 22.781.167/000^1-70
rc .a Abdo; L Cite, n° 36 Lot. Boa Sorte Catalão G n.. 75702-380 é >~
-
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
/~r~cipaJ • ~
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~ FS~~
Fundo Municipal de Educação de Catalão -
Secretaria Municipal de Educação
A necessidade temporária de excepcional interesse público deve-se a
continuidade da prestação de serviços essenciais de educação, especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito municipal, pela abertura de novas
Unidades de Ensino neste Município buscando atender à grande demanda de
vagas pela Rede Municipal de Ensino, quando essas contratações irão permitir
o funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são essenciais, pelas aposentadorias e licenças legais de
servidores.
No mais, colocamo-nos a Vossa inteira disposição para auxiliar,
dentro de nossa esfera de competência, no que for necessário.
Atenciosamente,
Leonardo r
p.
Secretár,o . e'~ d ~~~!
Decreto: 07/7021
_ucaçdu
021
LEONARDO PEREIRA SA TA CECÍLIA
Secretário Municipal de Educação
Gestor do FME
Fundo Municipal de Educação de Catalão/GO — CNPJ no 22.781.167/0001-70
Pua Abdon Leite: fIO 36 Lot. Boa Sorte Catalão/GO - CEP.: 75702-380
-7-
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Fundo Municipal de Educação de Catalão - FME
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO - FME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO: Nº VAGAS
EXISTENTES
I
Nº DE VAGAS
C/ ALTERAÇÃO
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal
de Ensino/Catalão) 40 HORAS SEMANAIS 105 131
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal
de Ensino/Catalão) 30 HORAS SEMANAIS 212 231
Professor Educação Física (Unidades da Rede
Municipal de Ensino/Catalão) 40 HORAS SEMANAIS
21 32 .
Motorista (Secretaria Municipal de Educação) 4 7
Nutricionistas (Secretaria Municipal de Educação) 6 12
Psicólogo (Secretaria Municipal de Educação) 1 3
Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO permanecem inalterados
quanto ao número de vagas, nomenclaturas e remuneração.
Ratifica-se todos os demais termos da lei 3.883, de 11 de junho de
2021, com modificações pelas Leis 3.921, de 20 de outubro de 2021 e Lei
3.965, de 06 de abril de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados, as
condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os cargos e, ainda, as formas de rescisão contratual.
Fundo Municipal de Educação de Catalão/GO — CNPJ n° 22.781.167/0001-70
Rua Abdon Leite; n° 36 Lot, Boa Sorte CatalãorGO - CEP.: 75702-380
-3-
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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 3883, de 11 de junho de 2021.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal
de Educação a contratar servidores por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, na área da Educação
Municipal, neste município".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1O -- Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 566, de 12
maio de 2021, e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX,
da Constituição Federal, fica o Município de Catalão, via Fundo Municipal
de Educação de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO,
desta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcionai
interesse público:
I — a continuidade da prestação de serviços essenciais de
educação; especificamente do ensino infantil e fundamental no âmbito
municipal, situação criada pelo aumento de demanda pela Rede
Municipal, por falecimentos, aposentadorias e licenças legais de
servidores, pela suspensão judicial do último concurso público, pela
pandemia da covid-19 que impede de fazer concurso público, pela
abertura de novas Unidades de Ensino neste Município buscando
atender à grande demanda de vagas pela Rede Municipal de Ensin
quando essas contratações irão permitir o funcionamento normal dos
serviços nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto que são
essenciais;
II - as contratações de que trata o caput se resumirão às
contratações de profissionais cujos cargos não contam com servidores
efetivos ou servidores nomeados por concurso público, ou os existentes
são insuficientes para demanda necessária na Rede de Ensino
Municipal, que se não atendidas atempadamente o sistema de ensino de
nosso Município entrará em colapso por falta de servidores.
Art. 4° - O recrutamento do pessoal será feito em processo
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser
amplamente divulgado.
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade.
Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de
licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do
cargo, nos termos da legislação.
Art. 9° — Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal
da Educação de Catalão, autorizado a efetuar a contratação de pessoal,
de até 350 (trezentos e cinquenta) servidores, por tempo determinado,
conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei, onde se definiu
. fl Clpa
Fmm
cargo, número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida,`
descrição sumária do cargo e o valor da remuneração mensal.
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput
importará na rescisão do contrato.
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei
ficam condicionadas ao atendimento das projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação
orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PPA do
Município no Projeto de Atividade Manutenção da MANUTENÇÃO DA
REDE DE ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL com a dotação
orçamentária 25.2601.12.361.4005.4044.
Art. 12 — A extinção do contrato de excepcional interesse
público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo
exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso de
infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunção
do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa
do contratado.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 11 (onze ) dias do mês de junho de 2021.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
,Cn T
-a..b~`•„y_, _v ,. i~s`a,
.~ ,~.aé,
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
45 40 horas
semanais
.
R$ 2.886,15
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal
Superior ei ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação para a
Educação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de creche
(Educação Infantil), com
planejamento baseado
no documento curricular
vigente e cumprimento
do plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
147 30 horas
semanais
R$ 2.164,61
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal
Superior e/ ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação para a
Educação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de Pré-escola
(Educação Infantil) e
Ensino Fundamental,
com planejamento
baseado no documento
curricular vigente e
cumprimento do plano de
trabalho de acordo com a
unidade escolar.
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios),
13 40 horas
semanais
R$ 2.886,15
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal
Superior e/ ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação para a
Educação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de Educação
Infantil e Ensino
Fundamental, com
planejamento baseado
no documento curricular
vigente e mprimento
do plano de tra
acordo com a unidade
escolar.
Professor
Pedagogo
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde).
05 30 horas
semanais
R$ 2.164,61
Licenciatura Plena em
Pedagogia, Normal
Superior e/ ou
Complementação
Pedagógica com
Habilitação para a
Educação Infantil e
séries iniciais do Ensino
Fundamental, com
reconhecimento pelo
MEC.
Planejar, organizar e
ministrar aulas e
coordenar atividades
afins, propiciando
aprendizagens
significativas. Atuar em
turmas de Pré-escola
(Educação Infantil) e
Ensino Fundamental,
com planejamento
baseado no documento
curricular vigente e
cumprimento do plano de
trabalho de acordo com a
unidade escolar.
Professor
Educação Físic
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
09 40 horas
semanais
R$ 2.886,15
Formação de nível
superior em licenciatura
em Educação Física,
com diploma de
conclusão de graduação
reconhecido pelo
Ministério da Educação
(MEC).
Planejar, organizar e
ministrar aulas teóricas e
práticas de educação
física e coordenar
atividades afins. Atuar
em turmas de Ensino
Fundamental, com
planejamento baseado
no documento curricular
vigente e cumprimento
do plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Professor
Educação Física
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde).
01 30 horas
semanais
R$ 2.164,61
Formação de nível
superior em licenciatura
em Educação Física,
com diploma de
conclusão de graduação
reconhecido pelo
Ministério da Educação
(MEC).
Planejar, organizar e
ministrar aulas teóricas e
práticas de educação
física e coordenar
atividades afins. Atuar
em turmas de Ensino
Fundamental, com
pianejamento baseado
no documento curricular
vigente e cumprimento
do plano de trabalho de
acordo com a unidade
escolar.
Auxiliar de
Executar ti dades de
limpeza e cor
em geral das Unidades
de Ensino. Controlar o
estoque e sugerir
compras de materiais
Servi ç os
( Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão).
58
40 horas
semanais
R$1.100,00 Ensino Fundamental
completo.
pertinentes a sua área de
atuação. Executar o
tratamento e descarte
dos residuos de
materiais provenientes
do seu local de trabalho.
Executar outras
atividades de apoio
operacional ou correlata.
Auxiliar de
Serviços
(Unidades da 05 40 horas R$1.100,00 Ensino Fundamental
Executar atividades de
limpeza e conservação
em geral das Unidades
de Ensino. Controlar o
estoque e sugerir
compras de materiais
pertinentes a sua área de
atuação. Executar o
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios).
semanais completo. tratamento e descarte
dos resíduos de
materiais provenientes
do seu local de trabalho.
Executar outras
atividades de apoio
operacional ou correlata.
Auxiliar de
Serviços
(Unidades da 01 40 horas R$1.100,00 Ensino Fundamental
Executar atividades de
limpeza e conservação
em geral das Unidades
de Ensino. Controlar o
estoque e sugerir
compras de materiais
pertinentes a sua área de
atuação. Executar o
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Pires
Belo),
semanais completo.
tratamento e descarte
dos residuos de
materiais provenientes
do seu local de trabalho.
Executar outras
atividades de apoio
operacional ou correlata.
Merendeira
(Unidades da
Rede Municipal
de
Ensino/Catalão), i
49 40 horas
semanais R$1.100,00 Ensino Fundamental
completo.
Executar com asseio e
cuidado as atividades de
preparo da merenda e
servir a mesma. Manter a
limpeza da cozinha e
executar outras
atividades correlatas.
Merendeira
(Unidades da
Rede Municipal
de Ensino do
Distrito de Santo
Antônio do Rio
Verde e região
dos Martírios).
05 40 horas
semanais R$1.100,00 Ensino Fundamental
completo.
Executar com asseio e
cuidado as atividades de
preparo da merenda e
servir a mesma. Manter a
limpeza da cozinha e
executar outras
atividades correlatas.
Merendeira
Í'
(Unidades da
Rede
Municipal de
Ensino do
Distrato de
Pires Belo).
02
40 horas
semana¡ s
R$1.100, 00 Ensino Fundamental
completo.
Executar com asseio e ~
cuidado as atividades de
Preparo da merenda e
servir a mesma. Manter a
limpeza da cozinha e
executar outras
atividades correlatas.
Motorista
(Secr
etaria Municipal de
Educação). 02
40 horas
semanais
R$1.381,00
i
Ensino médio completo.
Idade mínima de 21
(vinte e um) anos
completos. CNH
categoria B (minimo) em
vigência, documento
comprobatório de não ter
cometido nenhuma
infração grave ou
gravissima ou ser
reincidente em infrações
médias nos últimos 12
meses, conforme Art.
138 CTB.
Conduzir automóveis e
outros veiculos da
Secretaria Municipal de
Educação. Manter os
veículos em perfeitas
condições de
funcionamento e
promover a limpeza dos
mesmos. Fazer reparos eimet Cuidar do
abastecimento de
combustível, água e
óleo. Comunicar ao seu
superior quaisquer
defeitos verificados.
Preencher o relatório
diário do veículo.
Executar outras tarefas
Nutricionista
(Secretaria
Municipal de
Educação).
06 40 horas
semanais
R$ 3.150,00
Graduação em Nutrição
com registro no
Conselho Regional de
Nutrição.
Assistente
Social
(Secretaria
Municipal de
Educação).
01 30 horas
semanais
R$ 2.887,50
Graduação em Serviço
Social com registro no
Conselho Regional do
Serviço Social do Estado
de Goiás.
integrar a equipe
multiprofissional do Setor
de Alimentação Escolar
(SEMAE) prestando
atendimento aos alunos
matriculados na Rede
Municipal de Educação
de Catalão-GO,
observando-se normas e
procedimentos
determinados pela
legislação vigente
(Resolução CFN N°
465/2010) e pelo
Programa Nacional de
Alimentação Escolar
(PNAE).
Integrar a equipe
multiprofissional da
Secretaria Municipal de
Educação,
desenvolvendo ações
para a melhoria da
qualidade do processo
de ensino-aprendizagem,
atuando na mediação
das relações sociais e
institucionais.
Acompanhar, junto à
equipe do Departamento
Pedagógico da
Secretaria Municipal de
Educação, os projetos e
a proposta de ensino da
Rede Municipal. Auxiliar
o Setor de Inclusão no
atendimento e
acolhimento de alunos e
familiares.
Integrar a equipe
multiprofissional da
Secretaria Municipal de
Educação,
desenvolvendo ações
para a melhoria da
qualidade do processo
de ensino-aprendizagem,
atuando na mediação
das relações sociais e
institucionais.
Psicólogo 9
(Secretaria 40 horas R$ 3.150,00
Graduação em
Psicologia com registro
Conselho Regional de
Acompanhar, junto
à
equipe do Departamento
Municipal de 01 semanais no Pedagógico da
Educação).
Psicologia do Estado de
Goiás.
Secretaria Municipal de
Educação, os projetos e
a proposta de ensino da
Rede Municipal. Auxiliar
o Setor de Inclusão no
atendimento e
acolhimento de alunos
público-alvo da inclusão
e seus familiares,
orientando-os bem como
aos professores e
demais funcionários das
unidades escolares.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 3921, de 20 de outubro de 2021.
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n° 3.883, de
11 de junho de 2021, para majorar o número de vagas
de cargos/funções temporárias da forma que
especifica, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
"LEI MUNICIPAL N° 3.883, DE 11 DE JUNHO DE 2021:
Art. 4 ° - Altera-se da forma abaixo, o número de Vagas
constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.883, de 11 de junho de
2021, que, passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações:
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS.
45 65
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/30 HORAS SEMANAIS.
147 162
~
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino do !
Distito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos Martírios)
/40 HORAS SEMANAIS.
13
Professor Pedagogo (Unidades da Rede Municipal de Ensino do
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde)/30 HORAS SEMANAIS.
05 09
Professor Educação Física (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/40 HORAS SEMANAIS.
09 11
Auxiliar de Serviços (Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão).
58 70
Auxiliar de Serviços (Unidades da Rede Municipal de Ensino do 05
Distrito de Santo Antônio do Rio Verde e região dos Martírios).
08
Auxiliar de Serviços (Unidades da Rede Municipal de Ensino do
Distrito de Pires Belo).
01 02
I
Merendeira (Unidades da Rede Municipal de Ensino/Catalão). 49 61
Art. 2° - Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO
permanecem inalterados quanto ao número de vagas, nomenclatura e
remuneração.
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei
3.883, de 11 de junho de 2021, onde definem as condições que se dará a
prestação dos serviços, bem como os direitos e obrigações dos contratados,
as condições para a contratação, a carga horária e remuneração de todos os
cargos, inclusive os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de
rescisão contratual.
Art. 3° - Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de
2021, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica
a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o
ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no
número de vagas.
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autoriza
promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2018-2021 e a
abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2021.
ADIB EL1AS JVNIPR
Prefeito Mu.nici,~ial
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 3965, de 06 de abril de 2022.
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal de n°
3.883, de 11 de junho de 2021, alterada pela Lei
n° 3.921, de 20 de outubro de 2021, para
majorar o número de vagas de cargos/funções
temporárias da forma que especifica, e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Altera-se da forma abaixo, o número de Vagas
constantes do ANEXO ÚNICO, da lei municipal n° 3.883, de 11 de junho
de 2021, alterada pela Lei 3.921, de 20 de outubro de 2021, que passa, a
partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações:
CARGO/FUNÇÃO: N° VAGAS
EXISTENTES:
I N° DE VAGAS
ALTERADAS:
Professor Pedagogo (Unidades da
Rede Municipal de Ensino/Catalão)/40
HORAS SEMANAIS.
65 105
~
Professor Pedagogo (Unidades da
Rede Municipal de Ensino/Catalão)/30
HORAS SEMANAIS.
162 212
Professor Educação Física
(Unidades da Rede Municipal de
Ensino/Catalão)/40 HORAS
SEMANAIS.
11 21
Auxiliar de Serviços (Unidades da
Rede Municipal de Ensino/Catalão).
Motorista (Secretaria Municipal de
Educação).
70
02
Art. 2° Todos os demais cargos do ANEXO ÚNICO
permanecem inalterados quanto ao número de vagas, nomenclaturas e
remuneração.
Parágrafo único — Ratifica-se todos os demais termos da lei
3.883, de 11 de junho de 2021, com suas posteriores modificações, onde
definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como
os direitos e obrigações dos contratados, as condições para a
contratação, a carga horária e remuneração de todos os cargos, inclusive
os referidos no artigo 1° desta Lei e, ainda, as formas de rescisão
contratual.
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de
2022, adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica
a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar o
ANEXO ÚNICO referenciado de forma a contemplar estas mudanças no
número de vagas.
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado
a promover as alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e
a abrir os créditos adicionais necessários na forma da lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
VINÍCIUS
HcN~IQIJE
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Alteração do número de vagas dos cargos mencionados, criados pela lei
municipal n°3.883, de 11 de junho de 2021, com modificações pelas Leis n°3.921, de 20 de
outubro de 202, e lei n° 3.965, de 06 de abril de 2022 para serem promovidas pelos
aprovados do Processo Seletivo Simplificado — Edital n° 005!2021 FME.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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Goiãr~a - GO
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional n° 19,
de 1998)
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VINÍCJUS
HENRIQu E
CONTABILIDADE PÚBLICA
§ 1 ° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda
Constitucional n° 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso Ido artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei e a alteração do número de vagas dos cargos criados
pela Lei n° 3.883, para serem promovidas pelos aprovados do Processo Seletivo Simplificado.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, demonstrando o valor
da ROL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12 (doze) meses, e a folha de
pagamento do mês 05/2023 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 323.317,46
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VINÍCJUS
Hc.NRIQl.1c
CONTABILIDADE PÚBLICA
(trezentos e vinte e três mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), que
impactara no percentual de índice de pessoal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) 598.7133..009,68
Despesa Folha Total em 05/2023 ( e ) _ (a/d*100) R$ 262.457.229,91 %RCL 43,84%
Despesa Folha Total após PL ( e) _ (a/d*100) R$ 262.780.547,37 %RCL 43,89%
Despesa Folha Total em 2023 ( e) _ ( c/d*100) R$ 262.780.547,37 %RCL 43,89%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) _ ( c/d*100) R$ 262.780.547,37 %RCL 43,89%
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de maio de 2023 o
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VINÍCJUS
HcN~IQUc
CONTABILIDADE PUBLICA
município ficou com o índice de pessoal de 43,84%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 43,89%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
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Goiânia, 19 de Junho de 2023
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