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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id7602

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-08-31 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.108, de 17 de agosto de 2023
2023-08-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 58/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-16 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 28ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O Presidente solicitou a urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-08-15 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26º Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-17T15:34:24.306643-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1889/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA U 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/07/202310:25 Previsão 
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 149/2023 
Descrição 
OFÍCIO N° 086/2023: PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
v; 
;ea
C~TALAO ;:
Cidade pue sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO N.°: ', ~~ 12023 CATALÃO, f5 DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS 
PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente tem como objetivo criar um fundo municipal específico para políticas 
penais com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos 
voltados às alternativas penais, às pessoas egressas do sistema prisional, à 
desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da 
comunidade, visando à consolidação destas políticas em sua esfera administrativa. 
A implantação de políticas de alternativas penais e para egressos, constituídas a 
partir de articulações do Poder Executivo, Poder Judiciário e a sociedade civil, numa perspectiva 
de construção de redes amplas de atendimento e assistência social, de inclusão das pessoas a 
partir das demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das penas e medidas, de 
fortalecimento da participação e controle social na política penal, bem como das necessidades 
trazidas por pessoas egressas do sistema prisional, propicia um fortalecimento das redes 
socioassistenciais municipais e colabora para uma ambiência de paz, equidade e justiça social. 
Diante deste cenário, mostra-se fundamental um planejamento para a criação do 
fundo municipal, visando à efetivação das políticas voltadas às alternativas penais e às pessoas 
egressas do sistema prisional. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADYB~€LIAS JU 
Prefeito , 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CatalolGO — CNPJ n° 01.505.54310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalo/GO 
~~. 
4~ 
ÕATÀ LAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°.. ..., de i de .QIhO de 2023. 
"CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado à 
Secretaria Municipal de Ação Social, com o objetivo de financiar políticas de alternativas 
penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e 
participação social no sistema de justiça criminal. 
Art. 2° - Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais: 
I - - dotações orçamentárias ordinárias do Município; 
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN, nos 
termos do art. 3° - A, §2° da Lei Complementar n° 79/1994; 
Ill - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com 
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras; 
IV - depósito de valores oriundos de penas de prestação pecuniárias, devendo 
ser observado, neste caso o disposto na Resolução n. 154/2012 CNJ e o Provimento n. 
21/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça. 
V - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens 
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a 
Prefeitura Municipai de CatalãolGO— CNPJ n° Oí.505.643/0001 50 
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Cataläo/GO 
PREFEITURA °E - 
CATA LAO 
Cidade que sonha e faz GABINETE DD PREFEITO 
receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou 
estrangeiras; 
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir 
como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio; 
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal. 
Art. 3° - Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em: 
I - políticas de alternativas penais; 
II - políticas de reinserção social de pessoas presas; 
Il l - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento 
demedida de segurança, visando sua reinserção social; 
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional; 
V - políticas de fortalecimento de controle democrático e participação social do 
sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de 
prevenção e combate à tortura. 
§ 1° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão 
ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de 
alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para 
atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas, 
assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos 
cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na 
Resolução CNJ n° 288/2019, em especial. 
§ 2° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I I se destinarão 
a ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a 
Prefeitura Municipal de Cataião/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, CatafãolGO 
YREFEI?URA UE I✓ 
CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
igualdaderacial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a 
educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a construção, 
reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de instrumentos de 
uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros 
equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9° da Lei n° 13.675/2018. 
§ 3° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso Ill se 
destinarão ao financiamento, a implantação, manutenção e qualificação de equipes 
multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas 
à medida de segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de 
ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos 
recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e 
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, 
comunidades terapêuticas ou entidadescorrelatas. 
§ 4° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão 
a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos 
estabelecidos pela Resolução CNJ n° 307/2019. 
§ 5° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão 
a fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade e 
órgãos de prevenção e combate à tortura para atividades de inspeção prisional e fomento 
da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de 
medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura. 
§ 6° Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao 
financiamento de programas previstos nos incisos I, II, III, IV e V do Caput, nos termos do 
art. 3°-A, §2° da Lei Complementar n°79/1994. 
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente 
pelo Município ou repassados mediante convênio. 
refe tora Municipal de Catalão"GO -- CNPJ n° 01.505.643/'OOO1-5O 
Rua Nass n n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
ÕÀTÂLÃO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal 
deverão prestar contas de sua utilização ao Controle Interno do Município, fornecendo 
subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do 
programa ou projeto desenvolvido emconformidade com o instrumento de pactuação, nos 
termos da Lei n° 13.019/2014. 
§ 2° A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto 
a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas. 
§ 3° O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das 
atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas 
propostas e dos resultados alcançados. 
§ 4° Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance 
das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo 
exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das 
despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos 
recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstração da 
coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas. 
§ 5° Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto 
de investimento como de custeio. 
§6° Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados 
obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em agência de 
estabelecimento bancário oficial, ficando vedada sua utilização para remuneração de 
despesas com pessoal ou encargos sociais, bem como para financiamento de qualquer 
despesa não vinculada diretamente às finalidades previstas nesta Lei, de acordo com o 
previsto no parágrafo único, do art.8°, a Lei Complementar Nacional n° 101, de 04 de maio 
de 2000. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nasssn Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/GO 
I'çéF hï l "UR, a GS — 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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GABINETE DO PREFEIT~ - ~ 
§ 7° Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei, todas as disposições 
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos 
assemelhados, 
Art. 5° - Fica instituído o Conselho Gestor do fundo, que será composto por: 
I — Representante do Poder Executivo, podendo indicar 01 (um) representante 
da Secretaria de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município; 
II — 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos 
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria de Ação 
Social ou Secretaria de Educação; 
Ill —1 (um) representante da Secretaria de Saúde; 
IV —1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 
V — 2 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada; 
Art. 6° - Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei, todas as disposições 
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos 
assemelhados. 
Art. 7° - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos 
do mês de J ~.~~~ de 2023. 
ADIB ELIAS J lO 
Prefeito 
dias 
Prefeitura Municipal de CataläofGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Age!; n° 505, Setor Central, Cataldo/GO 

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