ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1889/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA U
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/07/202310:25 Previsão
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 149/2023
Descrição
OFÍCIO N° 086/2023: PROJETO DE LEI QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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C~TALAO ;:
Cidade pue sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.°: ', ~~ 12023 CATALÃO, f5 DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS
PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente tem como objetivo criar um fundo municipal específico para políticas
penais com a finalidade de viabilizar a execução de programas, ações, atividades e projetos
voltados às alternativas penais, às pessoas egressas do sistema prisional, à
desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da
comunidade, visando à consolidação destas políticas em sua esfera administrativa.
A implantação de políticas de alternativas penais e para egressos, constituídas a
partir de articulações do Poder Executivo, Poder Judiciário e a sociedade civil, numa perspectiva
de construção de redes amplas de atendimento e assistência social, de inclusão das pessoas a
partir das demandas acolhidas e sentidas na aplicação e execução das penas e medidas, de
fortalecimento da participação e controle social na política penal, bem como das necessidades
trazidas por pessoas egressas do sistema prisional, propicia um fortalecimento das redes
socioassistenciais municipais e colabora para uma ambiência de paz, equidade e justiça social.
Diante deste cenário, mostra-se fundamental um planejamento para a criação do
fundo municipal, visando à efetivação das políticas voltadas às alternativas penais e às pessoas
egressas do sistema prisional.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADYB~€LIAS JU
Prefeito ,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CatalolGO — CNPJ n° 01.505.54310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalo/GO
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°.. ..., de i de .QIhO de 2023.
"CRIA 0 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado à
Secretaria Municipal de Ação Social, com o objetivo de financiar políticas de alternativas
penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e
participação social no sistema de justiça criminal.
Art. 2° - Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I - - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional — FUNPEN, nos
termos do art. 3° - A, §2° da Lei Complementar n° 79/1994;
Ill - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV - depósito de valores oriundos de penas de prestação pecuniárias, devendo
ser observado, neste caso o disposto na Resolução n. 154/2012 CNJ e o Provimento n.
21/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça.
V - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a
Prefeitura Municipai de CatalãolGO— CNPJ n° Oí.505.643/0001 50
Rua Nassin Agel, n° 505. Setor Central, Cataläo/GO
PREFEITURA °E -
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Cidade que sonha e faz GABINETE DD PREFEITO
receber de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou
estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir
como remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3° - Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
Il l - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento
demedida de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de fortalecimento de controle democrático e participação social do
sistema de justiça criminal, notadamente os conselhos da comunidade e órgãos de
prevenção e combate à tortura.
§ 1° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I se destinarão
ao financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de
alternativas penais com enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para
atendimento inicial junto à audiência de custódia, aplicação e execução das medidas,
assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a inclusão social dos
cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na
Resolução CNJ n° 288/2019, em especial.
§ 2° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso I I se destinarão
a ações e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a
Prefeitura Municipal de Cataião/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, CatafãolGO
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CATALAO Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
igualdaderacial e de gênero, contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a
educação formal, entre outros, sendo vedada a utilização dos recursos para a construção,
reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição de instrumentos de
uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros
equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9° da Lei n° 13.675/2018.
§ 3° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso Ill se
destinarão ao financiamento, a implantação, manutenção e qualificação de equipes
multidisciplinares que atuem na desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas
à medida de segurança, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado por meio de
ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a utilização dos
recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento,
comunidades terapêuticas ou entidadescorrelatas.
§ 4° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV se destinarão
a fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos
estabelecidos pela Resolução CNJ n° 307/2019.
§ 5° Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V se destinarão
a fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade e
órgãos de prevenção e combate à tortura para atividades de inspeção prisional e fomento
da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de
medidas alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura.
§ 6° Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incisos I, II, III, IV e V do Caput, nos termos do
art. 3°-A, §2° da Lei Complementar n°79/1994.
Art. 4° - Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente
pelo Município ou repassados mediante convênio.
refe tora Municipal de Catalão"GO -- CNPJ n° 01.505.643/'OOO1-5O
Rua Nass n n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
§ 1° As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal
deverão prestar contas de sua utilização ao Controle Interno do Município, fornecendo
subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e conclusão do
programa ou projeto desenvolvido emconformidade com o instrumento de pactuação, nos
termos da Lei n° 13.019/2014.
§ 2° A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto
a partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
§ 3° O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das
atividades desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas
propostas e dos resultados alcançados.
§ 4° Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance
das metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo
exigirá a apresentação de relatório de execução financeira, com as devidas descrições das
despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as movimentações dos
recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a demonstração da
coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
§ 5° Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto
de investimento como de custeio.
§6° Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados
obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, ficando vedada sua utilização para remuneração de
despesas com pessoal ou encargos sociais, bem como para financiamento de qualquer
despesa não vinculada diretamente às finalidades previstas nesta Lei, de acordo com o
previsto no parágrafo único, do art.8°, a Lei Complementar Nacional n° 101, de 04 de maio
de 2000.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nasssn Agel; n° 505. Setor Central, Catalão/GO
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§ 7° Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei, todas as disposições
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos
assemelhados,
Art. 5° - Fica instituído o Conselho Gestor do fundo, que será composto por:
I — Representante do Poder Executivo, podendo indicar 01 (um) representante
da Secretaria de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Município;
II — 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria de Ação
Social ou Secretaria de Educação;
Ill —1 (um) representante da Secretaria de Saúde;
IV —1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
V — 2 (dois) representantes da Sociedade Civil Organizada;
Art. 6° - Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei, todas as disposições
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos
assemelhados.
Art. 7° - Os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos
do mês de J ~.~~~ de 2023.
ADIB ELIAS J lO
Prefeito
dias
Prefeitura Municipal de CataläofGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Age!; n° 505, Setor Central, Cataldo/GO