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ESTADO DE GOZAS
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1912/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO /
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/07/202313:44 Previsão --
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 156/2023
Descrição
OFICIO N° 087/2023: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
Ofício n.°: 08712023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão(GO),de 11 de julho de 2023.
Através do presente, passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias'
O presente Projeto de Lei requer autorização para abertura de crédito especial de
natureza suplementar ao Orçamento de 2023 - Lei n°, 4.047 de 27 de dezembro de 2.022,
destinado a incluir verba orçamentária para realizar despesas com ações culturais
provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura, em atendimento à Lei
Paulo Gustavo.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado.
Pugnamos pela apreciação da presente proposta em REGIME DE URGÊNCIA,
dada a necessidade de empreendimento de medidas administrativas para o seu cumprimento
atempado.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNI R
PREFEITO/
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE N
CATALAO
Cidade que sonha e fa:
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Procuradoria GE. raí rio Muni 'sio
PROJETO DE LEI N°... 1 DE 1J DE DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam os órgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento
Municipal de 2.023, aprovado pela Lei n°. 4.047 de 27 de dezembro de 2.022, no valor de até
R$935.684,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), destinado
às ações culturais provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em
atendimento à Lei Paulo Gustavo.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto do caput deste artigo, estão evidenciadas
no Anexo Único deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com a abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43 da Lei Federal n° 4,320164 §1°, II, especificados, detalhamente, no anexo do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3°. Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
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PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do
percentual autorizado em lei específica.
Art. 4°. Fica autorizado ao Setor de Contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações
alteradas neste Projeto de Lei
mês de
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos. dias do
de 2023.
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Fone: (64) 3441-5000.
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ANEXO ÚNICO
AO PROJETO DE LEI N° 12.023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Suplementação por Excesso
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 13 —CULTURA
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 4025 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Ação: 5078 - Lei Paulo Gustavo (LPG) - Incentivo a Cultura
Detalhamento Fonte de Recurso: 178
Elemento: 3,3.90.42 -AUXÍLIOS R$ 935.684,00
TOTAL R$ 935.684,00
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