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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-07-13
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias".
native_id7604

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-08-31 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.109, de 17 de agosto de 2023
2023-08-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 59/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-16 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 28ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: Projeto com pedido de urgência do Prefeito Municipal.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-08-15 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Educação.
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26º Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-07-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-17T15:30:51.439495-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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~•~_~~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1912/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO / 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13/07/202313:44 Previsão --
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 156/2023 
Descrição 
OFICIO N° 087/2023: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
Ofício n.°: 08712023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão(GO),de 11 de julho de 2023. 
Através do presente, passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre 
a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias'
O presente Projeto de Lei requer autorização para abertura de crédito especial de 
natureza suplementar ao Orçamento de 2023 - Lei n°, 4.047 de 27 de dezembro de 2.022, 
destinado a incluir verba orçamentária para realizar despesas com ações culturais 
provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura, em atendimento à Lei 
Paulo Gustavo. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de 
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às 
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. 
Pugnamos pela apreciação da presente proposta em REGIME DE URGÊNCIA, 
dada a necessidade de empreendimento de medidas administrativas para o seu cumprimento 
atempado. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNI R 
PREFEITO/ 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE N 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa: 
d 
~ 
Procuradoria GE. raí rio Muni 'sio 
PROJETO DE LEI N°... 1 DE 1J DE DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. Ficam os órgãos municipais, mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo, autorizados a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ao Orçamento 
Municipal de 2.023, aprovado pela Lei n°. 4.047 de 27 de dezembro de 2.022, no valor de até 
R$935.684,00 (novecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), destinado 
às ações culturais provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em 
atendimento à Lei Paulo Gustavo. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto do caput deste artigo, estão evidenciadas 
no Anexo Único deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com a abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no art. 43 da Lei Federal n° 4,320164 §1°, II, especificados, detalhamente, no anexo do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3°. Além do crédito especial citado no art. 1°, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço de dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração. 
1 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do 
percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4°. Fica autorizado ao Setor de Contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.023, a fim de contemplar as ações 
alteradas neste Projeto de Lei 
mês de 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos. dias do 
de 2023. 
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ADIB ELIAS JÚ3IVIOR 
Prefeitq 
2 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA ✓E
cipa 
e 
a 
CATALAQ 
Cidade que sonha e az Procuradoria Geral do Munici 
ANEXO ÚNICO 
AO PROJETO DE LEI N° 12.023 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Excesso 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Função: 13 —CULTURA 
Subfunção: 392 — Difusão Cultural 
Programa: 4025 - DESENVOLVIMENTO DA CULTURA 
Ação: 5078 - Lei Paulo Gustavo (LPG) - Incentivo a Cultura 
Detalhamento Fonte de Recurso: 178 
Elemento: 3,3.90.42 -AUXÍLIOS R$ 935.684,00 
TOTAL R$ 935.684,00 
3 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 

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