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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-07-14
Ementa"Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos membros do Conselho Municipal de Educação', e nele inclui o parágrafo único, na forma que especifica, e dá outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-20 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-09-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.117, de 25 de agosto de 2023
2023-08-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 65/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-23 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 29ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2023 para 2ª votação.
2023-08-16 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 28ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-08-15 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Educação.
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26º Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T14:26:09.201715-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2023-08-17T15:35:26.615865-03:00 Aprovado em 1ª votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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~.~~~~► j 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1942/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/07/202314:28 Previsão - 
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 158/2023 
Descrição 
OFÍCIO N° 088/2023: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.693/1988, QUE CRIA 
REMUNERAÇÃO E FIXA VALORES, AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E NELE INCLUI O PARÁGRAFO 
ÚNICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i i 
PREFE~TURA DE AI 
CATA LAO 
Cidade que sonha e faz. 
;¡càpa! 
d~ 
m riS
U 
GABINETE DO PREFEIT 
OFÍCIO N°: 088/2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
CATALÃO, 13 DE JULHO DE 2023. 
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Altera a redação do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 1.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos membros do 
Conselho Municipal de Educação', e nele inclui o parágrafo único, na forma que 
especifica, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei objetiva dispor e evidenciar a natureza indenizatória 
das verbas percebidas pelos membros do Conselho Municipal de Educação, com a 
finalidade de que sobre elas não incidam quaisquer limitadores ou deduções, tampouco 
sejam as mesmas bases de cálculo para apuração de eventual transposição de teto 
remuneratório. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNI R 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nasslm Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
PREFEITOS' UC ~v 
" CATALA4 
Cidade que sonha e fa> GABINETE DO PRE 
`lcipal 
PROJETO DE LEI N° CO , DE I'1 DE L DE 2023. 
"Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n° 
1.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos 
membros do Conselho Municipal de Educação', e nele 
inclui o parágrafo único, na forma que especifica, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998. de 18 de maio de 1998, 
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único: 
Art. 2° - Todos os membros do Conselho Municipal de Educação de 
Catalão, incluindo o Presidente, no exercício de sua titularidade e 
mediante participação destes em suas sessões, terão direito a 
percepção de jetons ou gratificação por presença, que se configura 
em indenização por comparecimento, na proporcionalidade de 5% 
(cinco por cento), do valor da gratificação mensal de representação 
do Presidente, conforme artigo anterior, fixando-se o mínimo de 8 
(oito) e o máximo de 10 (dez) o número de sessões mensais. 
Parágrafo único — Os valores a que se refere a verba tratada no 
caput tem caráter indenizatório. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
CR EFEITURA pE /v CATALÃO 
~ Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE 
,~nicipa/ 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS .? ` DIAS DO MÊS DE DE 2023. 
i 
AbIB ELIAS JÚI~IIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 

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