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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1942/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/07/202314:28 Previsão -
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 158/2023
Descrição
OFÍCIO N° 088/2023: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.693/1988, QUE CRIA
REMUNERAÇÃO E FIXA VALORES, AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E NELE INCLUI O PARÁGRAFO
ÚNICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i i i
PREFE~TURA DE AI
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Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO PREFEIT
OFÍCIO N°: 088/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALÃO, 13 DE JULHO DE 2023.
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Altera a redação do artigo 2° da Lei
Municipal n° 1.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos membros do
Conselho Municipal de Educação', e nele inclui o parágrafo único, na forma que
especifica, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei objetiva dispor e evidenciar a natureza indenizatória
das verbas percebidas pelos membros do Conselho Municipal de Educação, com a
finalidade de que sobre elas não incidam quaisquer limitadores ou deduções, tampouco
sejam as mesmas bases de cálculo para apuração de eventual transposição de teto
remuneratório.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNI R
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001 50
Rua Nasslm Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
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Cidade que sonha e fa> GABINETE DO PRE
`lcipal
PROJETO DE LEI N° CO , DE I'1 DE L DE 2023.
"Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n°
1.693/1998, que `Cria remuneração e fixa valores, aos
membros do Conselho Municipal de Educação', e nele
inclui o parágrafo único, na forma que especifica, e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal n° 1.693/1998. de 18 de maio de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
Art. 2° - Todos os membros do Conselho Municipal de Educação de
Catalão, incluindo o Presidente, no exercício de sua titularidade e
mediante participação destes em suas sessões, terão direito a
percepção de jetons ou gratificação por presença, que se configura
em indenização por comparecimento, na proporcionalidade de 5%
(cinco por cento), do valor da gratificação mensal de representação
do Presidente, conforme artigo anterior, fixando-se o mínimo de 8
(oito) e o máximo de 10 (dez) o número de sessões mensais.
Parágrafo único — Os valores a que se refere a verba tratada no
caput tem caráter indenizatório.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
CR EFEITURA pE /v CATALÃO
~ Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS .? ` DIAS DO MÊS DE DE 2023.
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AbIB ELIAS JÚI~IIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO