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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 1943/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/07/202314:32 Previsão
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 159/2023
Descrição
OFICIO N° 089/2023: PROJETO DE LEI QUE ALTERA, DA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI MUNICIPAL N° 3.708 DE 23/10/2019, QUE
REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i O i
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO PRE IW
OFÍCIO N°: 089/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALAO, 13 DE JULHO DE 2023.
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Altera, da forma que especifica, a Lei
Municipal n° 3.708 de 23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação
de Catalão e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei objetiva adequar a estrutura e o funcionamento do
Conselho Municipal de Educação, com a finalidade de que seja atendida a realidade e
necessidade atual, assim como visando compatibilizar o seu funcionamento ao que
determina as normativas federais.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
~
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás,
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Cataião/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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GABINETE DO PREFEI
PROJETO DE LEI N° 6.í , DE 1V DE ~~, 1Z~- DE 2023.
"Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal n° 3.708
de 23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municipal de
Educação de Catalão e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 4° da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações na redação de seus parágrafos 5° e 6°,
acrescendo-se o §10:
§5°. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com
cargo de Secretário Municipal, mandato junto ao Executivo ou
Legislativo Municipal de Catalão.
§6°. Os membros de que tratam os incisos II, Il l e IV deste artigo
(membro eleitos), deverão guardar vínculo formal com a categoria
que representam, sendo que o representante que trata o inciso Ill
deverá ser servidor efetivo e estável, ao passo que os
representantes que tratam os incisos II e IV, poderão ser servidores
efetivos ou comissionados, junto ao Município de Catalão.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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Cidade que sonha e fa- GABINETE DO PREFEI
§10. Os membros do Conselho Municipal de Educação, a exceção
do membro constante do art.4°, inciso I e IV, deverão possuir curso
superior completo na área da educação e, de preferência, ter
experiência comprovada na área educacional.
Art. 2° 0 caput do art. 10 da Lei Municipal n°, 3.708, de 23 de outubro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. 0 presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho
serão eleitos por seus pares na 1a (primeira) reunião do colegiado, a
cada 04 (quatro) anos, por ocasião do início de mandato dos
membros conforme representação definida no Artigo 4°, incisos I, V,
VI e VII (membros indicados), após respectiva nomeação.
Art. 3° 0 Caput do art. 14 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão
proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria.
Art. 4° 0 caput do art. 16 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de
2019, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se, neste artigo, os incisos I e II,
conforme a seguinte redação:
Art. 16. As providências quanto à composição do Conselho serão
tomadas:
I — Pelo Conselho Municipal de Educação, em relação aos membros
conforme representação definida no Artigo 4°, incisos I, V, VI e VII
(membros indicados), que solicitará às instituições respectivas a
indicação de seus representantes por meio de ofícios encaminhados
ao Conselho.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassím Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALAO
Cidade que sonha e fa; GABINETE DO PREF
II — Pela Secretaria Municipal de Educação, em relação membros
conforme representação definida no Artigo 4°, incisos II, Ill e IV
(membros eleitos), através de processo eleitoral.
Art. 5° A atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de
Educação de Catalão, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e
homologado por Decreto do Prefeito Municipal, deverá ser efetuada no máximo de 90
(noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
AOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
Y { DIAS DO MÊS DE
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
DE 2023.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO