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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-07-14
Ementa"Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal n° 3.708 de 23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação de Catalão e dá outras providências".
native_id7606

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-09-20 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-09-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.118, de 25 de agosto de 2023.
2023-08-24 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 66/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-23 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 29ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2023 para 2ª votação.
2023-08-16 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 28ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-08-15 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Educação.
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26º Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T14:26:25.863993-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2023-08-17T15:36:39.875625-03:00 Aprovado em 1ª votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
e 
C) 
N° do Processo 1943/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 14/07/202314:32 Previsão 
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 159/2023 
Descrição 
OFICIO N° 089/2023: PROJETO DE LEI QUE ALTERA, DA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI MUNICIPAL N° 3.708 DE 23/10/2019, QUE 
REESTRUTUROU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATALÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i O i 
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FRFFEITURA UE /Y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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GABINETE DO PRE IW
OFÍCIO N°: 089/2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
CATALAO, 13 DE JULHO DE 2023. 
Com o presente, passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Altera, da forma que especifica, a Lei 
Municipal n° 3.708 de 23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municipal de Educação 
de Catalão e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei objetiva adequar a estrutura e o funcionamento do 
Conselho Municipal de Educação, com a finalidade de que seja atendida a realidade e 
necessidade atual, assim como visando compatibilizar o seu funcionamento ao que 
determina as normativas federais. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
~ 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Cataião/GO 
PREFEITURA OE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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GABINETE DO PREFEI 
PROJETO DE LEI N° 6.í , DE 1V DE ~~, 1Z~- DE 2023. 
"Altera, da forma que especifica, a Lei Municipal n° 3.708 
de 23/10/2019, que reestruturou o Conselho Municipal de 
Educação de Catalão e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 4° da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de 2019, 
passa a vigorar com as seguintes alterações na redação de seus parágrafos 5° e 6°, 
acrescendo-se o §10: 
§5°. É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com 
cargo de Secretário Municipal, mandato junto ao Executivo ou 
Legislativo Municipal de Catalão. 
§6°. Os membros de que tratam os incisos II, Il l e IV deste artigo 
(membro eleitos), deverão guardar vínculo formal com a categoria 
que representam, sendo que o representante que trata o inciso Ill 
deverá ser servidor efetivo e estável, ao passo que os 
representantes que tratam os incisos II e IV, poderão ser servidores 
efetivos ou comissionados, junto ao Município de Catalão. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALA4 
Cidade que sonha e fa- GABINETE DO PREFEI 
§10. Os membros do Conselho Municipal de Educação, a exceção 
do membro constante do art.4°, inciso I e IV, deverão possuir curso 
superior completo na área da educação e, de preferência, ter 
experiência comprovada na área educacional. 
Art. 2° 0 caput do art. 10 da Lei Municipal n°, 3.708, de 23 de outubro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10. 0 presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho 
serão eleitos por seus pares na 1a (primeira) reunião do colegiado, a 
cada 04 (quatro) anos, por ocasião do início de mandato dos 
membros conforme representação definida no Artigo 4°, incisos I, V, 
VI e VII (membros indicados), após respectiva nomeação. 
Art. 3° 0 Caput do art. 14 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 14. As decisões do Conselho Municipal de Educação serão 
proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria. 
Art. 4° 0 caput do art. 16 da Lei Municipal n°. 3.708, de 23 de outubro de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação, incluindo-se, neste artigo, os incisos I e II, 
conforme a seguinte redação: 
Art. 16. As providências quanto à composição do Conselho serão 
tomadas: 
I — Pelo Conselho Municipal de Educação, em relação aos membros 
conforme representação definida no Artigo 4°, incisos I, V, VI e VII 
(membros indicados), que solicitará às instituições respectivas a 
indicação de seus representantes por meio de ofícios encaminhados 
ao Conselho. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassím Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURn DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa; GABINETE DO PREF 
II — Pela Secretaria Municipal de Educação, em relação membros 
conforme representação definida no Artigo 4°, incisos II, Ill e IV 
(membros eleitos), através de processo eleitoral. 
Art. 5° A atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Educação de Catalão, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e 
homologado por Decreto do Prefeito Municipal, deverá ser efetuada no máximo de 90 
(noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
AOS 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
Y { DIAS DO MÊS DE 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
DE 2023. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 

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