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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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N° do Processo 2002/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/07/2023 08:39 Previsão rF
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 164/2023
Descrição
OFÍCIO N° 056/2023: PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO LA LEI MUNICIPAL N°4.014. DE 23 DE SETEMBRO DE 2022,
PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR I - ATIVIDADES FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i
PREFEiTUR4 DE ~v
CATALAO
Cidade que sonha e fa; Procuradoria Geral do Municípi
Ofício n.°: 096 !2023 Catalão, Ç, / de ,XJ de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022, para
majorar o número de vagas do cargo de Professor I — Atividades Físicas e dá
outras providências".
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos
mencionados, criados pela lei municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022 para
atendimento ao Projeto Movimentar Catalão, cuja execução financeira será realizada por
meio da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de
22/06/2020Mc, Processo n°7.000.0672202021-02 - SLI 2102304).
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei,
Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
APIB ELIAS JU IOR
PREFEITb
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
~
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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CATALAO
Cidade que sonha e fa;
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Procuradoria Geral do Municípió'\
PROJETO DE LEI N° .:; 1, DE ..1 DE DE 2023.
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de
setembro de 2022, para majorar o número de vagas do cargo
de Professor I — Atividades Físicas e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL; aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera-se da forma abaixo o número de Vagas do cargo de Professor
I — Atividades Físicas, constante no ANEXO ÚNICO da lei municipal n° 4.014, de 23 de
setembro de 2022 que passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO ÚNICO
DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Prefeitura Municipal de Catalão
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad"
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29112/2006 e Portaria n° 424 de
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304)
Quantidade de
Vagas
3
Número de Vagas
com a alteração
5
Função Requisito
Professor I —
Atividades Físicas
Nível superior
completo em
Educação Física,
com registro no
CREF
§ 1° Todos os demais cargos do anexo único da Lei Municipal n° 4.014 de 23
de setembro de 2022 permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga
horária, nomenclatura e remunerações.
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Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n3 01.505.6430001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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CATA LAO
Cidade que sonha e fa: Procuradoria Geral do Municípï
Art, 2° Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.014, de 23 de setembro
de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os
direitos e obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições, inclusive a carga
horária e remuneração de todos os cargos criados pela citada lei, as condições para
contratação, e, ainda, as formas de rescisão contratual.
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023,
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de
Recursos Humanos do Município autorizada a adequar o ANEXO ÚNICO referenciado de
forma a contemplar estas mudanças no número de vagas.
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais
necessários na forma da lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS DIAS DO MÊS DE Ju )k) DE 2023.
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AD~B ELIAS JÚN4OR
Prefeito
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Preteitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassín Ágel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Alteração de número de vagas do cargo de Professor I — Atividades Físicas, junto
a Prefeitura Municipal de Catalão.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
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Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redacão dada pela pela Emenda Constituconal n° `9,
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§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
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administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela
Emenda Constitucional n° 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; ¿inclUidl Dela Emenda
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Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do
artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17, Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a alteração do numero de vagas do cargo de
Processor I — Atividades Físicas
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Liquida do exercício dos últimos 12 (doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 06/2023 do Município de Catalão:
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Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a
estimativa de impacto orçamentada após a aprovação da lei será no montante de R$ 5.853,51
(cinco mil, oitocentos e cinquenta e três mil, cinquenta e um reais), que impactara no percentual
de índice de pessoal.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 599.976.641,38
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 276.077.167,39 %RCL 46,01%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 276.083.020,90 %RCL 46,02%
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 276.083.020,90 %RCL 46,02%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 276.083.020,90 %RCL 46,02%
se segue:
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que
i 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder
Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as
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contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os
últimos 12(doze) meses encerrado;
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Hc~1QJIV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de junho de 2023 o
município ficou com o índice de pessoal de 46,01%, após a majoração na folha do
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 46,02%, abaixo do valor
previsto na Lei de Reponsabiiidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
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Goiânia, 21 de Julho de 2023
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PREFEITURA DE I~I
CATALAO
CGdede que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administraço._.
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 20 de julho de 2023.
À
Diretoria de Contabilidade
A/C RICARDO DE SOUZA MOURA
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a alteração do número de vagas do
cargo de Professor I — Atividades Físicas, junto a Prefeitura Municipal de Catalão
(MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE).
Prezados Senhores,
Solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de
vagas do cargo abaixo mencionado, criado pela lei municipal n° 4.014, de 23 de
setembro de 2022, para serem providas pelos aprovados do Processo Seletivo
Simplificado - Edital n° 003/2022 FMAS/SMPAS, sendo:
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 5.853,51 (CINCO MIL,
OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). JÁ
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS.
Prefeitura Municipal de Catalão,/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-1-
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz Secretaria Municipal de Administra o
Diretoria de Recursos Humanos - RH
"Altera o ANEXO ÚNICO da lei municipal de n° 4.014, de 23 de setembro de
2022, para majorar o número de vagas do cargo/função temporária de
Professor I — Atividades Físicas"
ANEXO ÚNICO
DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Prefeitura Municipal de Catalão
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad"
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304)
Quantitativo Número de vagas
de Vagas com a alteração Função Requisito
3 5
Professor I —
Atividades
Físicas
Nível superior completo em
Educação Física, com registro
no CREF
. Todos os demais cargos do anexo único da lei municipal n° 4.014 de 23 de
setembro de 2022, permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga
horária, nomenclatura e remuneração.
. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal n° 4.014 de 23 de setembro
de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação do serviços, bem
como os direitos e obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições,
inclusive a carga horária e remuneração do respectivo cargo criado pela citada lei,
as condições para a contratação, e, as formas de rescisão contratual.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste; seja o
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as'providências cabíveis.
Sem mais para o momentó, st bscrevemo-nos.
Atenciosamente,
~e4~astião A~deA ~e~c
^tratcr de RecurSºs ~;~m;.~°S
Prefeitura Municipai de Catalão/GO — CNPJ n° 01.05.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2-
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Cidade que sonha e fe:.
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Ofício n.° G "i'5 /2023
Excelentíssimo Senhor
Nelson Martins Fayad
DD. Secretário Municipal de Administração
Catalão —GO.
Catalão(GO), 13 de julho-de 2023.
~
Assunto: Solicitação de providências legais para alteração
003/2022
Senhor Secretário,
no número de
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Solicitamos-lhe a alteração do número de vagas de três para cinco do Cargo
Professor í — Atividades Físicas, amparado pela Lei Municipal n° 4.014, de 23 de setembro
de 2022, realizado através do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2022.
Tal solicitação se justifica pelo fato da ampliação no número da demanda de
execução do Projeto Movimentar Catalão, cuja execução financeira será realizada através da
Lei de Incentivos ao Esporte (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 22/06/2020
Mc, Processo n°7.000.0672202021-02 - SLI 2102304).
Sendo só o que nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos, reiterando nossos protestos de estima e consideração.
Cordialmente,
ADItIETE CO.
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Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
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E-:l'ta i: acaosocia=o&2r=7:^~ ... ~~ + .f:o;~-~
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N° 4014, de 23 de setembro de 2022.
`Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal
de Assistência Social, a contratar profissionais
por tempo determinado na área da Ação Social,
para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público da administração
municipal."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais; conferidas pela Lei Orgânica
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.466, de 16 de agosto
de 2022 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Fundo
Municipal de Assistência Social a efetuar a contratação de pessoal por
tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta
Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar
da data da efetiva contratação, podendo ser prorrogados por igual
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei,
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal,
até a homologação de competentes procedimentos públicos de
contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos
programas/projetos.
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcioná(\ -----4
interesse público:
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência
administrativa instituída pelo Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022,
em especial às contratações de pessoal no âmbito da assistência social,
visto que as contratações irão permitir o funcionamento normal dos
serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, tendo
em vista o caráter essencial das atividades.
II - As contratações de que trata o caput se resumirão a
profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos, e que
são imprescindíveis para o regular funcionamento dos serviços prestados
em âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, bem
como para a retomada das atividades no Centro de Convivência do
Pequeno Aprendiz — COPA, e a necessidade de contratação de
profissionais para executar o Projeto Movimentar Catalão, a ser realizado
no Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad' , nos
termos da Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 22/06/2020
Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304.
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser
amplamente divulgado.
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente,
estabilidade ou efetividade.
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos
municipais, no que couber.
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de
licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas
quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados qué ~
comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
lii — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de
deficiências incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do
cargo, nos termos da legislação.
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de
Assistência Social, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até
22 (vinte e dois) servidores, por tempo determinado, para os cargos
indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o
CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO
MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA
DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL.
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não
poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de
confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato.
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei
ficam condicionadas ao atendimento das projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação
orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PRA do
Município, nas seguintes dotações orçamentárias:
14.1401.08.122.4010.4020 - 319004 - DESENVOLVIMENTO DA
POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
01.3012.27.812.4018.4127 - 319004 - MANUTENCAO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE.
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse
público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo
exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso
infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunçãò ~ Q
do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa
do contratado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO.
Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2022.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
DOS CARGOSIFUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Morada da Criança Leonides Bardal
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de Vagas CargolFunção Requisito
Remuneração
Mensal por
Contrato
Carga
Horária
6 Cuidador / Criança e
Adolescente Ensino Médio Completo
R$ 2.800,00
3.024,00
(04/2023)
Escala 12 por
36 horas (até
44 horas
semanais)
Cozinheira Ensino Fundamental
Completo
R$1.346,19
1.
(04//_02
2023
)
40 horas
semanais
Assistente Social
Nível Superior em Serviço
Social, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80
4.081,10
(04/2023)
30 horas
semanais
Psicólogo
Ensino Superior Completo em
Psicologia, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80
4.081.10
(04/2023)
30 horas
semanais
Enfermeiro
Ensino Superior Completo em
Enfermagem, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80
4.081.10
(04/2023)
40 horas
semanais
Abrigo Municipal do Idoso Eurípedes Pereira Ferreira
4 Cuidador! Idoso Ensino Médio Completo
R$ 2.800,00
3.024.00
(04/2023)
Escala 12 por
36 horas (até
44 horas
semanais)
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
2
Técnico de Nível
Médio Sistema
Único de Assistência
Social — SUAS
Ensino Médio Completo,
conhecimento do Sistema
Único de Assisténcia Social
R$ 2.800 00
3.024.00
(04/2023)
40 horas
semanais
Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz- CCPA
Psicólogo
Ensino Superior Completo em
Psicologia, com registro no
conselho competente
R$ 3.778,80
4.081.10
(04/2023)
30 horas
semanais
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Prefeitura Municipal de Catalão
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad"
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304)
Quantitativo
de Vagas Função Requisito
Remuneração
Mensal por
Contrato
Carga
Horária
1 Gerente Geral
Ensino Superior completo
com registro no órgão
competente, se for o caso
R$ 3.000,00
(3.240,00
04/2023)
40 horas
semanais
1 Professor I —
Xadrez
Nível superior completo em
Educação Física, com
registro no CREF
R$1.800,00
(1.944.00
04/2023)
16 horas
semanais
3 Professor I —
Atividades Físicas
Nível superior completo em
Educação Física, com
registro no CREF
R$ 2.200,00
(2.376,00
04/2023)
16 horas
semanais
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Cargo/Função: CUIDADOR / Criança e Adolescente
Atribuições;
a) Realizar o cuidado das crianças, que estiverem sob sua responsabilidade, sejam de
higiene e o bem estar físico e emocional;
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica);
c) troca de fraldas, sempre que necessário;
d) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames,
internações, passeios organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e
de cama);
controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa,
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção;
f) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde assistentes
(fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) seja para exercícios
corporais, seja para estimulação cognitiva (jogos, atividades de memória e afins).
g) acompanhar nas atividades diárias, alimentação, lazer e escolar;
h) prezar pelo sigilo das informações, não passando informações ou qualquer forma de expor
casos/pessoas atendidas na Morada da Criança;
i) zelar pelo bem-estar das crianças, garantindo que nenhuma pessoa tenha contato com elas
sem autorização da direção do órgão e/ou da defensoria pública do Município, permanecendo o
tempo todo com as mesmas.
Cargo/Função: COZINHEIRA
Atribuições:
a) preparar as refeições e lanches;
b) receber da direção as instruções necessárias;
c) receber os alimentos e demais materiais destinados ao preparo das refeições/lanches;
d) controlar os estoques de produtos utilizados no preparo das comidas e lanches;
e) armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo;
f) distribuir as refeições, no horário indicado pela direção;
g) organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da cozinha
(despensa);
h) zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados,
quando da execução dos serviços;
i) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
j) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da Direção.
Cargo/Função: ASSISTENTE SOCIAL
Atribuições:
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto
Político Pedagógico do serviço;
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à
reintegração familiar;
c) orientação aos cuidadores e demais funcionários;
d) apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores;
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e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços
do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento
das crianças e adolescentes e suas famílias;
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público,
através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais sobre a situação de
cada criança e adolescente apontando:
I. Possibilidades de reintegração familiar;
II. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou,
III. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo de família
extensiva.
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o
desligamento;
i) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o
desligamento;
j) emitir relatórios se e quando necessários.
Cargo/Função: PSICÓLOGO
Atribuições:
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto
Político Pedagógico do serviço;
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à
reintegração familiar;
c) proporcionar momentos de reflexão com os cuidadores e demais funcionários;
d) contribuir na elaboração de projetos com a finalidade de obter recursos junto a órgãos
competentes para implantação, implementação ou manutenção de programas desenvolvidos na
Morada da Criança;
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e
do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento
das crianças, adolescentes e suas famílias;
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de
prontuário individual;
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público,
através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais sobre a situação de
cada criança e adolescente apontando:
I. Possibilidades de reintegração familiar;
II. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou;
III. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo de família
extensiva.
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para
desligamento;
i) emitir relatórios se e quando necessários.
CargolFunção: ENFERMEIRO
Atribuições:
a) Responsável pela supervisão da equipe de cuidadores de Criança e Adolescente;
b) realizar diagnóstico de enfermagem;
c) traçar planos de cuidados para os cuidadores executarem;
d) organizar a administração de medicação conforme prescrição médica
e) acompanhar as crianças e adolescentes em consultas médicas e/ou situações emergenciais
sempre que necessário;
f) outras atividades pertinentes a função.
ABRIGO MUNICIPAL DO IDOSO EURIPEDES PEREIRA FERREIRA
Cargo/Função: CUIDADOR/ Idoso
Atribuições:
a) Realizar o cuidado dos idosos, que estiverem sob sua responsabilidade, garantindo sua total
integridade física e psicológica;
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica); sendo vedadas as
realizações atividades de enfermagem ao cuidador de idosos como: aplicação de
medicamentos injetáveis; aspiração de traqueostomia; manipulação de sonda vesical, gástrica,
curativos de larga complexidade tais como em queimaduras extensas; lavagem enteral ou
gástrica; procedimentos invasivos de forma geral.
c) troca de fraldas e higiene corporal, sempre que necessário;
d) transferência da cama para a cadeira de rodas ou banho, sempre que os cuidados ao idoso
exigir;
acompanhamento e marca9ão de atividades externas consultas, exames, internações,
passeios
f) cuidar da organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e de
cama);
g) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na ca
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção;
h) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde assistentes (fisioterapeutas,
enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) seja para exercícios corporais, seja para
estimulação cognitiva (jogos, atividades de memória e afins);
i) acompanhar e auxiliar nas atividades diárias, alimentação, lazer e demais atividades afins,
sempre que necessário;
Cargo/Função: Técnico de Nível Médio Sistema Único de Assistência Social - SUAS e de
atendimento do Conselho Municipal de Assistência Social
Atribuições:
a) Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos no que se refere a NOB-RH
SUAS,
b) administração e acompanhamento dos recursos recebidos para execução do SUAS;
C) atendimento de usuários da rede de atendimento do SUAS, fornecendo e recebendo
informações;
d) tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos
mesmos;
e) preparar relatórios e planilhas; executar atividades;
O participar de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social sempre que solicitado,
prestando-lhe informações necessárias ao cumprimento da legislação legal;
g) acompanhar a prestação de informações ao Ministério da Cidadania, através dos SUASWEB (RMA, SISO, dentre outros);
h) realizar atividades correlatas.
Cargo/Função: PSICÓLOGO
Atribuições:
a) Promover elo entre a instituição, família e estudantes;
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b) orientar os orientadores sociais e demais profissionais quanto ao acompanhamento d
atividades dos SCFV;
c) articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação de programas, serviços,
projetos da proteção social básica operacionalizadas na unidade;
d) coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
e) coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos
profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo COPA e pela rede prestadora
de serviços de Proteção Social Básica;
f) definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento,
monitoramento e desligamento das crianças e adolescentes;
g) avaliar a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade
de vida dos usuários;
h) articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas públicas
objetivando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica, a qual está
vinculado o CCPA.
PRÊFEfURA MUNICIPAL DE CATALÃO 1 NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA
SOCIAL DA TERCEIRA I DE "JOÃO ~ AD"
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO — Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304
Cargo/Função: GERENTE GERAL
Atribuições:
a) Planejar e executar as ações de desenvolvimento do projeto "Movimentar Catalão;
b) acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto, participando de reuniões
periódicas com a equipe, Gestão do Centro de Convivência e da Prefeitura Municipal de Catalão,
sempre que necessário;
c) elaborar relatórios e apresentações periódicas sobre o trabalho executado;
d) garantir a execução total do Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da Cidadania —
Secretaria Especial do Esporte, incluindo o Plano de Divulgação;
e) ter experiência na execução de Projetos, de no mínimo 1 (um) ano;
f) realizar as demais atividades correlatas à sua função.
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Cargo/Função: PROFESSOR I — XADREZ
Atribuições:
a) Promover aulas de xadrez para os idosos inscritos na modalidade;
b) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento profissional;
c) zelar pela organização e preservação dos materiais;
d) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios
solicitados pela coordenação do Projeto;
e) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semanais, divididas da
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, período
vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de relatórios/frequência.
f) executar outras atribuições afins.
Cargo/Função: PROFESSOR I - ATIVIDADES FÍSICAS
Atribuições:
a) Realizar atividades físicas junto aos idosos;
b) estimular práticas esportivas, visando a qualidade de vida e estímulo a saúde aos idosos;
c) estimular práticas esportivas específicas para a modalidade trabalhada, visando o
fortalecimento de vínculos, elevando o esporte como ferramenta de inclusão social e melhora da
saúde;
d) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar integralmente
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento profissional;
e) zelar pela organização e preservação dos materiais;
f) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios
solicitados pela coordenação do Projeto;
g) realizar reuniões com o público envolvido, estimulando a convivência, troca de experiências
e cooperação;
h) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 1611/semanais, divididas da
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, período
vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de relatórios/frequência.
i) executar outras atribuições afins.