br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-07-25
Ementa"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022, para majorar o número de vagas do cargo de Professor I — Atividades Físicas e dá outras providências".
native_id7608

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-08-31 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.110, de 17 de agosto de 2023
2023-08-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 60/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-16 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 28ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: Projeto com pedido de urgência do Prefeito Municipal.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-08-15 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Educação.
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26º Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-07-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-17T15:31:28.369130-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

.~~~.. ESTADO DE GOZAS 
.k I! TI J; 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
F 
N° do Processo 2002/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 25/07/2023 08:39 Previsão rF
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFÍCIO NÚMERO ASSUNTO 164/2023 
Descrição 
OFÍCIO N° 056/2023: PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO LA LEI MUNICIPAL N°4.014. DE 23 DE SETEMBRO DE 2022, 
PARA MAJORAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR I - ATIVIDADES FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i i 
PREFEiTUR4 DE ~v 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa; Procuradoria Geral do Municípi 
Ofício n.°: 096 !2023 Catalão, Ç, / de ,XJ de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022, para 
majorar o número de vagas do cargo de Professor I — Atividades Físicas e dá 
outras providências". 
Submetemos à elevada consideração dos ilustres membros desse Plenário, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos 
mencionados, criados pela lei municipal n° 4.014, de 23 de setembro de 2022 para 
atendimento ao Projeto Movimentar Catalão, cuja execução financeira será realizada por 
meio da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 
22/06/2020Mc, Processo n°7.000.0672202021-02 - SLI 2102304). 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, 
Rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e 
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
APIB ELIAS JU IOR 
PREFEITb 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
~ 
n REEE,Tu R4 CE '✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa; 
~ •ya 
/v /. 
K I* 
Procuradoria Geral do Municípió'\ 
PROJETO DE LEI N° .:; 1, DE ..1 DE DE 2023. 
"Altera o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n° 4.014, de 23 de 
setembro de 2022, para majorar o número de vagas do cargo 
de Professor I — Atividades Físicas e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela 
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL; aprova, e Eu, Prefeito 
Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera-se da forma abaixo o número de Vagas do cargo de Professor 
I — Atividades Físicas, constante no ANEXO ÚNICO da lei municipal n° 4.014, de 23 de 
setembro de 2022 que passa, a partir desta data, a vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO ÚNICO 
DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad" 
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29112/2006 e Portaria n° 424 de 
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304) 
Quantidade de 
Vagas
3 
Número de Vagas 
com a alteração 
5 
Função Requisito 
Professor I —
Atividades Físicas 
Nível superior 
completo em 
Educação Física, 
com registro no 
CREF 
§ 1° Todos os demais cargos do anexo único da Lei Municipal n° 4.014 de 23 
de setembro de 2022 permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga 
horária, nomenclatura e remunerações. 
~ 
Prefeitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n3 01.505.6430001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
('REFEITUR4 °E
CATA LAO 
Cidade que sonha e fa: Procuradoria Geral do Municípï 
Art, 2° Ratifica-se todos os demais termos da lei 4.014, de 23 de setembro 
de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação dos serviços, bem como os 
direitos e obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições, inclusive a carga 
horária e remuneração de todos os cargos criados pela citada lei, as condições para 
contratação, e, ainda, as formas de rescisão contratual. 
Art. 3° Todas as despesas com esta Lei terão no exercício de 2023, 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Parágrafo único - As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Em razão das alterações introduzidas por esta lei, fica a Diretoria de 
Recursos Humanos do Município autorizada a adequar o ANEXO ÚNICO referenciado de 
forma a contemplar estas mudanças no número de vagas. 
Art. 5° Em virtude desta lei fica o Poder Executivo autorizado a promover as 
alterações e adequações no Plano Plurianual 2022-2025 e a abrir os créditos adicionais 
necessários na forma da lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS DIAS DO MÊS DE Ju )k) DE 2023. 
í~ 
AD~B ELIAS JÚN4OR 
Prefeito 
2 
L 
C 
Preteitura Municipal de CatalãoiGO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassín Ágel, no 505— Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
VIN1CJUS 
H cN-IR I Q l.1 c 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição 
do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Alteração de número de vagas do cargo de Professor I — Atividades Físicas, junto 
a Prefeitura Municipal de Catalão. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que haja 
um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto 
pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
:o::3095 7197 
(?uatii_ 1 - ~. 
Setor SIJ - _EP -- O-3~! 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redacão dada pela pela Emenda Constituconal n° `9, 
~r
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
. ., (.. . t 
www_ vin>i*eivs 
contabilidade 
. cQm. b r 
VINÍCJUS 
HcNIQUC 
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo 
poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de 
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; ¿inclUidl Dela Emenda 
Úe ~ .. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda ação 
que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em 
despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1a do 
artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
Art. 17, Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem 
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 
e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a alteração do numero de vagas do cargo de 
Processor I — Atividades Físicas 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Liquida do exercício dos últimos 12 (doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 06/2023 do Município de Catalão: 
: :3095 7197 
Rua 105. r= 35 
Setor Su, - EP 7-Ci.O-3C) 
oiaria
cc.r o :~, , . ., . . . . coe: . t . 
www. vinicius 
contabilidade 
. Cdrn. br 
viNÍCJus HãN 1QUE 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a 
estimativa de impacto orçamentada após a aprovação da lei será no montante de R$ 5.853,51 
(cinco mil, oitocentos e cinquenta e três mil, cinquenta e um reais), que impactara no percentual 
de índice de pessoal. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 599.976.641,38 
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e) = (a/d*100) R$ 276.077.167,39 %RCL 46,01% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 276.083.020,90 %RCL 46,02% 
Despesa Folha Total em 2023 ( e) = ( c/d*100) R$ 276.083.020,90 %RCL 46,02% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 276.083.020,90 %RCL 46,02% 
se segue: 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o que 
i 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser 
reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder 
Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução da 
arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, como 
também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com as 
: :3095 7197 
Pua 1É 3E 
Seto r . ~ ` ~ .-. 3e~~t~ ~~} - ::EP ~~4..~i1-~.10 
G ÚIâ("ta -
contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao limite 
máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os 
valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com referência base os 
últimos 12(doze) meses encerrado; 
www vin,rCiUS 
contabilidade 
.colff.M/ 
VN1CJU~ 
Hc~1QJ￾IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de folha de 
pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de junho de 2023 o 
município ficou com o índice de pessoal de 46,01%, após a majoração na folha do 
município de Catalão, o índice de pessoal passara a ser 46,02%, abaixo do valor 
previsto na Lei de Reponsabiiidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
:~=:3O93 7197 
F.ua 1 u _ : , - 35 
Setor SU - :EP •,•4~L,Ü- ~: 
t+ ~~ 
•r v 
Gríár;a -
Goiânia, 21 de Julho de 2023 
, 
~il = ~ ~ .'. Il~:ye`i►~ • ~ r r"' º'~~,+~+~: 
Con rC~(de P>6iic~ 
- : fO-ó 
JBV — Asses~s~'~ ~ ~~ c~á~é~Pt~~~Ca Ltda. 
CC1 L ,
• 
. ' ~ . . ~ ~. . -~ J3_ : i: ; • 
• 
www viniL~uS 
contabilidade 
. com. br 
PREFEITURA DE I~I 
CATALAO 
CGdede que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administraço._. 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 20 de julho de 2023. 
À 
Diretoria de Contabilidade 
A/C RICARDO DE SOUZA MOURA 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
Assunto: Impacto financeiro e orçamentário com a alteração do número de vagas do 
cargo de Professor I — Atividades Físicas, junto a Prefeitura Municipal de Catalão 
(MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE). 
Prezados Senhores, 
Solicitamos de V. Sas. o levantamento do impacto financeiro e 
orçamentário para o presente exercício e os demais, com a alteração do número de 
vagas do cargo abaixo mencionado, criado pela lei municipal n° 4.014, de 23 de 
setembro de 2022, para serem providas pelos aprovados do Processo Seletivo 
Simplificado - Edital n° 003/2022 FMAS/SMPAS, sendo: 
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 5.853,51 (CINCO MIL, 
OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). JÁ 
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS. 
Prefeitura Municipal de Catalão,/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-1-
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz Secretaria Municipal de Administra o 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
"Altera o ANEXO ÚNICO da lei municipal de n° 4.014, de 23 de setembro de 
2022, para majorar o número de vagas do cargo/função temporária de 
Professor I — Atividades Físicas" 
ANEXO ÚNICO 
DAS FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad" 
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304) 
Quantitativo Número de vagas 
de Vagas com a alteração Função Requisito 
3 5 
Professor I —
Atividades 
Físicas 
Nível superior completo em 
Educação Física, com registro 
no CREF 
. Todos os demais cargos do anexo único da lei municipal n° 4.014 de 23 de 
setembro de 2022, permanecem inalterados quanto ao número de vagas, carga 
horária, nomenclatura e remuneração. 
. Ratifica-se todos os demais termos da lei municipal n° 4.014 de 23 de setembro 
de 2022, onde definem as condições que se dará a prestação do serviços, bem 
como os direitos e obrigações dos contratados, análise e descrição/atribuições, 
inclusive a carga horária e remuneração do respectivo cargo criado pela citada lei, 
as condições para a contratação, e, as formas de rescisão contratual. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste; seja o 
presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as'providências cabíveis. 
Sem mais para o momentó, st bscrevemo-nos. 
Atenciosamente, 
~e4~astião A~deA ~e~c 
^tratcr de RecurSºs ~;~m;.~°S 
Prefeitura Municipai de Catalão/GO — CNPJ n° 01.05.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2-
¡~Í 
~ ~~•.~ 
y ~ 
PkEFE;TI1nF 7~ M CATALAO 
Cidade que sonha e fe:. 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Ofício n.° G "i'5 /2023 
Excelentíssimo Senhor 
Nelson Martins Fayad 
DD. Secretário Municipal de Administração 
Catalão —GO. 
Catalão(GO), 13 de julho-de 2023. 
~ 
Assunto: Solicitação de providências legais para alteração 
003/2022 
Senhor Secretário, 
no número de 
-~i 
.~ F L~~.~ `~•..~'. 
- I
J 
\ 
.r., •• O 
vagas Ta~SS 
M~ J
1 
Solicitamos-lhe a alteração do número de vagas de três para cinco do Cargo 
Professor í — Atividades Físicas, amparado pela Lei Municipal n° 4.014, de 23 de setembro 
de 2022, realizado através do Processo Seletivo Simplificado n° 003/2022. 
Tal solicitação se justifica pelo fato da ampliação no número da demanda de 
execução do Projeto Movimentar Catalão, cuja execução financeira será realizada através da 
Lei de Incentivos ao Esporte (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 22/06/2020 
Mc, Processo n°7.000.0672202021-02 - SLI 2102304). 
Sendo só o que nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos, reiterando nos￾sos protestos de estima e consideração. 
Cordialmente, 
ADItIETE CO. 
~ ~ # 
d :ief&Corrad; F. r.- ad Elias 
t 
SECA F.4 YAD ELIAS 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
i 
._.___.__......_...__..._._..._.__.___._..... .._._.._..._........____...._....._...._. .._ ......... ......_....._........._. _.._. ..... ..._. ..__ . ......... ..... ._ ... .............._........._.........___.. .. ._..._..__.........._...___.__._._..__.. ._.__. 
~~,,~~
Sec~-etaria r~;..=:~!C!~,a~ de Nro€'~tt~çc
¡
~C. e AçãC ioCÍc~. 
y a Rua VV^ tJ 
. n ts0, Setor Gei trç~Ìf +r..,.a~:al~o•''GSJ - 'çieïLlfie r64~~,cs..~.~"'383 ~ -- 
E-:l'ta i: acaosocia=o&2r=7:^~ ... ~~ + .f:o;~-~ 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Município de Catalão 
LEI N° 4014, de 23 de setembro de 2022. 
`Autoriza o Poder Executivo, via Fundo Municipal 
de Assistência Social, a contratar profissionais 
por tempo determinado na área da Ação Social, 
para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público da administração 
municipal." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais; conferidas pela Lei Orgânica 
do Município e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público, caracterizada pelo Decreto n° 1.466, de 16 de agosto 
de 2022 e com base no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da 
Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado, via Fundo 
Municipal de Assistência Social a efetuar a contratação de pessoal por 
tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta 
Lei, nas condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar 
da data da efetiva contratação, podendo ser prorrogados por igual 
período, caso não sejam sanadas as situações ensejadoras nesta Lei, 
desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Gestor Municipal, 
até a homologação de competentes procedimentos públicos de 
contratação de servidores efetivos, ou enquanto perdurar os respectivos 
programas/projetos. 
Art. 3° Considera-se necessidade temporária de excepcioná(\ -----4 
interesse público:
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência 
administrativa instituída pelo Decreto n° 1.466, de 16 de agosto de 2022, 
em especial às contratações de pessoal no âmbito da assistência social, 
visto que as contratações irão permitir o funcionamento normal dos 
serviços básicos nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, tendo 
em vista o caráter essencial das atividades. 
II - As contratações de que trata o caput se resumirão a 
profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos, e que 
são imprescindíveis para o regular funcionamento dos serviços prestados 
em âmbito da Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social, bem 
como para a retomada das atividades no Centro de Convivência do 
Pequeno Aprendiz — COPA, e a necessidade de contratação de 
profissionais para executar o Projeto Movimentar Catalão, a ser realizado 
no Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad' , nos 
termos da Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 22/06/2020 
Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304. 
Art. 4° O recrutamento do pessoal será feito em processo 
seletivo público simplificado de análise de currículo para preenchimento 
de vagas exclusivamente de excepcional interesse público, devendo ser 
amplamente divulgado. 
Art. 5° Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza 
jurídica administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, 
estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos 
aos mesmos direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à 
acumulação de cargos e funções públicas e ao regime de disciplina e 
responsabilidade vigentes para os demais servidores públicos 
municipais, no que couber. 
Art. 7° É assegurado ao contratado o direito ao gozo de 
licença para tratamento de saúde, dada por acidente que importe na 
impossibilidade total ou parcial do exercício de suas funções, vedadas 
quaisquer outras espécies de afastamento. 
Art. 8° Somente poderão ser contratados os interessados qué ~ 
comprovarem os seguintes requisitos:
I — Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
lii — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de 
deficiências incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do 
cargo, nos termos da legislação. 
Art. 9 Fica o Poder Executivo, via Fundo Municipal de 
Assistência Social, autorizado a efetuar a contratação de pessoal, de até 
22 (vinte e dois) servidores, por tempo determinado, para os cargos 
indicados no ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta lei e define o 
CARGO, o NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA, HABILITAÇÃO 
MÍNIMA E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO, A DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
DO CARGO, A LOTAÇÃO e o VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL. 
Art. 10. O pessoal contratado nos termos desta Lei não 
poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou 
em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de 
confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo 
importará na rescisão do contrato. 
Art. 11. As contratações eventualmente realizadas por esta lei 
ficam condicionadas ao atendimento das projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes diante da adequação 
orçamentária e financeira com a LDO e compatibilidade com o PRA do 
Município, nas seguintes dotações orçamentárias: 
14.1401.08.122.4010.4020 - 319004 - DESENVOLVIMENTO DA 
POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
01.3012.27.812.4018.4127 - 319004 - MANUTENCAO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE. 
Art. 12. A extinção do contrato de excepcional interesse 
público extinguirá sem direito a indenizações, podendo ocorrer pelo 
exaurimento da sua vigência; pela rescisão administrativa, no caso 
infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela assunçãò ~ Q 
do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa 
do contratado. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO. 
Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2022. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
DOS CARGOSIFUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
Morada da Criança Leonides Bardal 
Quan#itativc 
de Vagas CargolFunção Requisito 
Remuneração 
Mensal por 
Contrato 
Carga 
Horária 
6 Cuidador / Criança e 
Adolescente Ensino Médio Completo 
R$ 2.800,00 
3.024,00 
(04/2023) 
Escala 12 por 
36 horas (até 
44 horas 
semanais) 
Cozinheira Ensino Fundamental 
Completo 
R$1.346,19 
1. 
(04//_02
2023
) 
40 horas 
semanais 
Assistente Social 
Nível Superior em Serviço 
Social, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 
4.081,10 
(04/2023) 
30 horas 
semanais
Psicólogo 
Ensino Superior Completo em 
Psicologia, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 
4.081.10 
(04/2023) 
30 horas
semanais
Enfermeiro 
Ensino Superior Completo em 
Enfermagem, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 
4.081.10 
(04/2023) 
40 horas 
semanais 
Abrigo Municipal do Idoso Eurípedes Pereira Ferreira 
4 Cuidador! Idoso Ensino Médio Completo 
R$ 2.800,00 
3.024.00 
(04/2023) 
Escala 12 por 
36 horas (até 
44 horas 
semanais) 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
2 
Técnico de Nível 
Médio Sistema 
Único de Assistência 
Social — SUAS 
Ensino Médio Completo, 
conhecimento do Sistema 
Único de Assisténcia Social 
R$ 2.800 00 
3.024.00 
(04/2023) 
40 horas 
semanais 
Centro de Convivência do Pequeno Aprendiz- CCPA 
Psicólogo 
Ensino Superior Completo em 
Psicologia, com registro no 
conselho competente 
R$ 3.778,80 
4.081.10 
(04/2023) 
30 horas 
semanais 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Núcleo de Convivência Social da Terceira Idade "João Fayad" 
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO (Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304) 
Quantitativo 
de Vagas Função Requisito 
Remuneração 
Mensal por 
Contrato 
Carga 
Horária 
1 Gerente Geral 
Ensino Superior completo 
com registro no órgão 
competente, se for o caso 
R$ 3.000,00 
(3.240,00 
04/2023) 
40 horas 
semanais 
1 Professor I — 
Xadrez 
Nível superior completo em 
Educação Física, com 
registro no CREF 
R$1.800,00 
(1.944.00 
04/2023) 
16 horas
semanais 
3 Professor I — 
Atividades Físicas 
Nível superior completo em 
Educação Física, com 
registro no CREF 
R$ 2.200,00 
(2.376,00 
04/2023) 
16 horas 
semanais 
DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATIVIDADES 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 
Cargo/Função: CUIDADOR / Criança e Adolescente 
Atribuições; 
a) Realizar o cuidado das crianças, que estiverem sob sua responsabilidade, sejam de 
higiene e o bem estar físico e emocional; 
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica); 
c) troca de fraldas, sempre que necessário; 
d) acompanhamento e marcação de atividades externas como consultas, exames, 
internações, passeios organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e 
de cama); 
controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na casa, 
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção; 
f) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde assistentes 
(fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) seja para exercícios 
corporais, seja para estimulação cognitiva (jogos, atividades de memória e afins). 
g) acompanhar nas atividades diárias, alimentação, lazer e escolar; 
h) prezar pelo sigilo das informações, não passando informações ou qualquer forma de expor 
casos/pessoas atendidas na Morada da Criança; 
i) zelar pelo bem-estar das crianças, garantindo que nenhuma pessoa tenha contato com elas 
sem autorização da direção do órgão e/ou da defensoria pública do Município, permanecendo o 
tempo todo com as mesmas. 
Cargo/Função: COZINHEIRA 
Atribuições: 
a) preparar as refeições e lanches; 
b) receber da direção as instruções necessárias; 
c) receber os alimentos e demais materiais destinados ao preparo das refeições/lanches; 
d) controlar os estoques de produtos utilizados no preparo das comidas e lanches; 
e) armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo; 
f) distribuir as refeições, no horário indicado pela direção; 
g) organizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da cozinha 
(despensa); 
h) zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, 
quando da execução dos serviços; 
i) zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e 
materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 
j) executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério da Direção. 
Cargo/Função: ASSISTENTE SOCIAL 
Atribuições: 
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto 
Político Pedagógico do serviço; 
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à 
reintegração familiar; 
c) orientação aos cuidadores e demais funcionários; 
d) apoio e acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos educadores/cuidadores; 
~ 
~"~~ ~ ~N 
rj 9 ~ 
~a 
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços 
do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento 
das crianças e adolescentes e suas famílias; 
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de 
prontuário individual; 
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público, 
através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais sobre a situação de 
cada criança e adolescente apontando: 
I. Possibilidades de reintegração familiar; 
II. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou, 
III. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo de família 
extensiva. 
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o 
desligamento; 
i) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para o 
desligamento; 
j) emitir relatórios se e quando necessários. 
Cargo/Função: PSICÓLOGO 
Atribuições: 
a) Elaboração, em conjunto com o/a coordenador(a) e demais colaboradores, do Projeto 
Político Pedagógico do serviço; 
b) acompanhamento psicossocial dos usuários e suas respectivas famílias, com vistas à 
reintegração familiar; 
c) proporcionar momentos de reflexão com os cuidadores e demais funcionários; 
d) contribuir na elaboração de projetos com a finalidade de obter recursos junto a órgãos 
competentes para implantação, implementação ou manutenção de programas desenvolvidos na 
Morada da Criança; 
e) encaminhamento, discussão e planejamento conjunto com outros atores da rede de serviços e 
do Sistema de Garantia de Direitos - SGD das intervenções necessárias ao acompanhamento 
das crianças, adolescentes e suas famílias; 
f) organização das informações das crianças e adolescentes e respectivas famílias, na forma de 
prontuário individual; 
g) elaboração, encaminhamento e discussão com a autoridade judiciária e Ministério Público, 
através do PIA (Plano Individual de Atendimento) de relatórios semestrais sobre a situação de 
cada criança e adolescente apontando: 
I. Possibilidades de reintegração familiar; 
II. Necessidade de aplicação de novas medidas; ou; 
III. Quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem, estudo de família 
extensiva. 
h) acolhimento da criança/adolescente, quando inserido no Abrigo e sua preparação para 
desligamento; 
i) emitir relatórios se e quando necessários. 
CargolFunção: ENFERMEIRO 
Atribuições: 
a) Responsável pela supervisão da equipe de cuidadores de Criança e Adolescente; 
b) realizar diagnóstico de enfermagem; 
c) traçar planos de cuidados para os cuidadores executarem; 
d) organizar a administração de medicação conforme prescrição médica 
e) acompanhar as crianças e adolescentes em consultas médicas e/ou situações emergenciais 
sempre que necessário; 
f) outras atividades pertinentes a função. 
ABRIGO MUNICIPAL DO IDOSO EURIPEDES PEREIRA FERREIRA 
Cargo/Função: CUIDADOR/ Idoso 
Atribuições: 
a) Realizar o cuidado dos idosos, que estiverem sob sua responsabilidade, garantindo sua total 
integridade física e psicológica; 
b) administração de medicamentos orais (conforme prescrição médica); sendo vedadas as 
realizações atividades de enfermagem ao cuidador de idosos como: aplicação de 
medicamentos injetáveis; aspiração de traqueostomia; manipulação de sonda vesical, gástrica, 
curativos de larga complexidade tais como em queimaduras extensas; lavagem enteral ou 
gástrica; procedimentos invasivos de forma geral. 
c) troca de fraldas e higiene corporal, sempre que necessário; 
d) transferência da cama para a cadeira de rodas ou banho, sempre que os cuidados ao idoso 
exigir; 
acompanhamento e marca9ão de atividades externas consultas, exames, internações, 
passeios 
f) cuidar da organização e higiene do ambiente do assistido (quarto, roupas pessoais e de 
cama); 
g) controlar estoque de medicamentos, fraldas, alimentos e produtos de limpeza na ca 
preparando listas de compras e encaminhá-las à direção; 
h) realização de atividades orientadas por profissionais de saúde assistentes (fisioterapeutas,
enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) seja para exercícios corporais, seja para 
estimulação cognitiva (jogos, atividades de memória e afins); 
i) acompanhar e auxiliar nas atividades diárias, alimentação, lazer e demais atividades afins, 
sempre que necessário; 
Cargo/Função: Técnico de Nível Médio Sistema Único de Assistência Social - SUAS e de 
atendimento do Conselho Municipal de Assistência Social 
Atribuições: 
a) Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos no que se refere a NOB-RH 
SUAS, 
b) administração e acompanhamento dos recursos recebidos para execução do SUAS; 
C) atendimento de usuários da rede de atendimento do SUAS, fornecendo e recebendo 
informações; 
d) tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos 
mesmos; 
e) preparar relatórios e planilhas; executar atividades; 
O participar de reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social sempre que solicitado, 
prestando-lhe informações necessárias ao cumprimento da legislação legal; 
g) acompanhar a prestação de informações ao Ministério da Cidadania, através dos SUAS￾WEB (RMA, SISO, dentre outros); 
h) realizar atividades correlatas. 
Cargo/Função: PSICÓLOGO 
Atribuições: 
a) Promover elo entre a instituição, família e estudantes; 
' t i 
b) orientar os orientadores sociais e demais profissionais quanto ao acompanhamento d 
atividades dos SCFV; 
c) articular, acompanhar e avaliar o processo de implementação de programas, serviços, 
projetos da proteção social básica operacionalizadas na unidade; 
d) coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; 
e) coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos 
profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo COPA e pela rede prestadora 
de serviços de Proteção Social Básica; 
f) definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento, 
monitoramento e desligamento das crianças e adolescentes; 
g) avaliar a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade 
de vida dos usuários; 
h) articular as ações junto à política de Assistência Social e a outras políticas públicas 
objetivando o fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica, a qual está 
vinculado o CCPA. 
PRÊFEfURA MUNICIPAL DE CATALÃO 1 NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA 
SOCIAL DA TERCEIRA I DE "JOÃO ~ AD" 
PROJETO MOVIMENTAR CATALÃO — Lei n° 11.438, de 29/12/2006 e Portaria n° 424 de 
22/06/2020 Mc, Processo n° 7.000.0672202021-02 - SLI 2102304 
Cargo/Função: GERENTE GERAL 
Atribuições: 
a) Planejar e executar as ações de desenvolvimento do projeto "Movimentar Catalão; 
b) acompanhar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto, participando de reuniões 
periódicas com a equipe, Gestão do Centro de Convivência e da Prefeitura Municipal de Catalão, 
sempre que necessário; 
c) elaborar relatórios e apresentações periódicas sobre o trabalho executado; 
d) garantir a execução total do Plano de Trabalho aprovado pelo Ministério da Cidadania —
Secretaria Especial do Esporte, incluindo o Plano de Divulgação; 
e) ter experiência na execução de Projetos, de no mínimo 1 (um) ano; 
f) realizar as demais atividades correlatas à sua função. 
~~,• •~ v ~^ 
~ ~, ~rs, 
Cargo/Função: PROFESSOR I — XADREZ 
Atribuições: 
a) Promover aulas de xadrez para os idosos inscritos na modalidade; 
b) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento profissional; 
c) zelar pela organização e preservação dos materiais; 
d) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios 
solicitados pela coordenação do Projeto; 
e) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 16h/semanais, divididas da 
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, período 
vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de relatórios/frequência. 
f) executar outras atribuições afins. 
Cargo/Função: PROFESSOR I - ATIVIDADES FÍSICAS 
Atribuições: 
a) Realizar atividades físicas junto aos idosos; 
b) estimular práticas esportivas, visando a qualidade de vida e estímulo a saúde aos idosos; 
c) estimular práticas esportivas específicas para a modalidade trabalhada, visando o 
fortalecimento de vínculos, elevando o esporte como ferramenta de inclusão social e melhora da 
saúde; 
d) cumprir o cronograma e carga horária de efetivo trabalho, além de participar integralmente 
dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e o desenvolvimento profissional; 
e) zelar pela organização e preservação dos materiais; 
f) realizar o controle de frequência dos participantes, bem como elaboração de relatórios 
solicitados pela coordenação do Projeto; 
g) realizar reuniões com o público envolvido, estimulando a convivência, troca de experiências 
e cooperação; 
h) o profissional deverá cumprir uma carga horária total de 1611/semanais, divididas da 
seguinte forma: 12h/semana de atividades com os idosos (duas vezes na semana, período 
vespertino) e 4h na elaboração das atividades e na preparação de relatórios/frequência. 
i) executar outras atribuições afins. 

open original →