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materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-07-27
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências".
native_id7609

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-08-08 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-04 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.103, de 02 de agosto de 2023
2023-08-02 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 53/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-02 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1º e 2º votações, em regime de urgência na 26º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26º Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-07-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-02T14:05:25.876186-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2033/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 27/07/202315:32 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 35/2023 
Descrição 
OFÍCIO N° 099/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE 
NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO N.°: ') ¶Y 12023 CATALÃO, C DE /U DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências" com o fim de 
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária. 
O presente Projeto de Lei requer autorização para Abertura de Crédito Especial 
de natureza, destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar 
despesas com ações provenientes dos recursos recebidos através dos recursos recebidos 
através do Convênio n° 13/2023 da Agência Goiana de Infra Estrutura e Transporte -
Goinfra, 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para a execução da ampliação dos serviços de 
instalação e manutenção da iluminação pública da rodovia estadual da GO-330, com 3,5 km 
de extensão, trecho urbano de catalão, trecho da saída para Goiânia até a Policia 
Rodoviária Estadual. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
`i
ADIB~ELIAS JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA UE 'v 
CATALAO 
CPdade que sonha e F z Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° , DE .:. ..: DE DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, Crédito Adicional de 
Natureza Suplementar até o limite de R$ 2.208.062,15 (dois milhões, duzentos e oito 
mil, sessenta e dois reais e quinze centavos), destinados à criação de dotação 
orçamentária específica para recebimento de recursos provenientes do Convênio n° 13/2023 
celebrado com a Agência Goiana de Infra Estrutura e Transporte — Goinfra. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I 
deste projeto de Lei, 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no anexo do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP. 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA UE - 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
suplementar para reforço da dotação no montante especificado no Art. 1°, mediante 
anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação, 
conforme a necessidade da administração. 
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do 
percentual autorizado em lei específica. 
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês 
de de 2023. 
/i 
Adib Elias Júnio 
Prefeito Municipal 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N /2.023 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
Suplementação por Excesso 
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Função: 15— URBANISMO 
Subfunção: 752 — ENERGIA ELETRICA 
Programa: 4020 — CATALAO MAIS BELA 
Ação: 1605—AMPLIACAO DA REDE ILUMINACAO PUBLICA 
Detalhamento Fonte de Recurso: 127 
Elemento: 4.4.90.51— OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.208.062,15 
TOTAL R$ 2.208.062,15 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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