ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2033/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 27/07/202315:32 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI NUMERO ASSUNTO 35/2023
Descrição
OFÍCIO N° 099/2023: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE
NATUREZA SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: ') ¶Y 12023 CATALÃO, C DE /U DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências" com o fim de
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
O presente Projeto de Lei requer autorização para Abertura de Crédito Especial
de natureza, destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar
despesas com ações provenientes dos recursos recebidos através dos recursos recebidos
através do Convênio n° 13/2023 da Agência Goiana de Infra Estrutura e Transporte -
Goinfra,
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para a execução da ampliação dos serviços de
instalação e manutenção da iluminação pública da rodovia estadual da GO-330, com 3,5 km
de extensão, trecho urbano de catalão, trecho da saída para Goiânia até a Policia
Rodoviária Estadual.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
`i
ADIB~ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA UE 'v
CATALAO
CPdade que sonha e F z Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° , DE .:. ..: DE DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
outras providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, Crédito Adicional de
Natureza Suplementar até o limite de R$ 2.208.062,15 (dois milhões, duzentos e oito
mil, sessenta e dois reais e quinze centavos), destinados à criação de dotação
orçamentária específica para recebimento de recursos provenientes do Convênio n° 13/2023
celebrado com a Agência Goiana de Infra Estrutura e Transporte — Goinfra.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I
deste projeto de Lei,
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, no anexo do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3° Fica, ainda, autorizado a realizar a abrir crédito adicional de natureza
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP. 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA UE -
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
suplementar para reforço da dotação no montante especificado no Art. 1°, mediante
anulação total ou parcial de dotações superávit financeiro ou excesso de arrecadação,
conforme a necessidade da administração.
Parágrafo único. O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização do
percentual autorizado em lei específica.
Art. 4° Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos dias do mês
de de 2023.
/i
Adib Elias Júnio
Prefeito Municipal
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N /2.023
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Suplementação por Excesso
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Órgão: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3021 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Função: 15— URBANISMO
Subfunção: 752 — ENERGIA ELETRICA
Programa: 4020 — CATALAO MAIS BELA
Ação: 1605—AMPLIACAO DA REDE ILUMINACAO PUBLICA
Detalhamento Fonte de Recurso: 127
Elemento: 4.4.90.51— OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.208.062,15
TOTAL R$ 2.208.062,15
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.