ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2040/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO N. O
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/07/2023 10:05 Previsão
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 167/2023
Descrição
OFICIO N 092/2023: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 2.637/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
b
PREFEi7UR4 DE -
CATALAO
Cidade que sonha e far GABINETE DO PREFE'1TQ
OFÍCIO N°: (O 92 /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
CATALAO, ► L DE ~~Y/ DE 2023.
Com o presente; passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Institui a Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, promovendo alterações na Lei
Municipal n° 2.637/2008, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei objetiva criar autarquia municipal própria que será
responsável por fiscalizar e regular os serviços concedidos pelo Município de Catalão — GO,
visando maior eficiência e controle.
A estrutura criada permitirá, com maior autonomia, desenvolver os processos
regulatórios dos serviços concedidos, permitindo ampla participação do setor privado, da
sociedade civil e do Poder Legislativo na consecução das políticas de concessões, inclusive
garantindo maior controle na fixação e alteração de tarifas da contraprestação dos serviços
delegados.
Acompanha o presente todos os instrumentos legais necessários para o
aumento da despesa, inclusive o estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP) n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFE~TURF C fia/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
~-----_---
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE ',.. 1 DE 2023.
Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do
Município de Catalão, Estado de Goiás, promovendo
alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA AUTARQUIA
Art. 1° Fica criada, sob a forma de autarquia de regime especial, a Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, denominada
de Agência Reguladora de Catalão — ARCAT, com personalidade jurídica de direito público,
autonomia administrativa, técnica, funcional, orçamentária e financeira, vinculada
diretamente ao Gabinete do Prefeito, com abrangência reguladora no âmbito do Ente
Municipal, bem como prazo de duração indeterminado.
CAPÍTULO II
OBJETIVOS, PRINCÍPOS E COMPETÊNCIAS
Art. 2° A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão,
Estado de Goiás; tem por finalidade exercer o poder regulatório acompanhando,
controlando e fiscalizando todas as delegações de serviços públicos nos quais o Município
figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Delegante, nos termos das normas
legais, regulamentares e consensuais pertinentes, inclusive sobre contratos vigentes em
caráter precário.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREEEITUR4 UE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
t
/
1'
GABINETE DO PREFElTO
§1° Para fins desta lei, considera-se:
I - Poder Concedente: Município de Catalão;
II - Ente Regulado: Órgão ou entidade pública ou privada, pessoal física,
jurídica ou consórcio ao qual foi outorgada ou delegada a prestação de serviço público
mediante concessão, permissão ou autorização;
III - Serviço Público Delegado: Aquele cuja prestação foi delegada pelo Poder
Concedente às pessoas físicas, jurídicas e/ou consórcios, nas modalidades de concessão,
permissão e autorização;
IV - Concessão de Serviço Público: A delegação de sua prestação, feita pelo
Poder Concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio que demonstre
capacidade para o seu desenvolvimento, por sua conta e risco e por prazo determinado;
V - Permissão de Serviço Público: A delegação a título precário da prestação
de serviços públicos feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade e autonomia para o seu desenvolvimento;
VI - Serviço Público Autorizado: Aquele serviço transitório ou emergencial
cuja prestação foi delegada pelo Poder Concedente, dispensada a licitação, às pessoas
físicas, jurídicas ou consórcio, na modalidade Autorização;
VII - Autorização de Serviço Público: Ato administrativo, unilateral e precário,
que se presta para serviços públicos emergenciais ou transitórios.
§2° A ARCAT poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização
dos serviços de competência da União e do Estado que lhe sejam delegados por meio de
lei ou convênio.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001 50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA UE
CATALAO
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PREP€1TO
Art. 3° No exercício de suas atividades, a Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Município de Catalão zelará à garantia dos seguintes princípios fundamentais:
I - a prestação, pelos delegatários, de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente;
II - a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com
vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
Ill - a estabilidade nas relações envolvendo o poder delegado, delegatários e
usuários, no interesse de todas as partes envolvidas;
IV - a proteção dos usuários contra práticas abusivas;
V - a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a
otimização ao uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços
prestados;
VI - a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos;
VII - a preservação de sua independência decisória, orçamentária e
financeira;
VIII - a preservação da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade
de sua atuação e atos expedidos.
Art. 4° Compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos, observadas as
disposições legais e pactuais pertinentes:
I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de serviço público
delegado relativos à esfera de suas atribuições, termos de permissão e demais contratos de
serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo determinar diligências junto
ao poder concedente e entidades reguladas, ter amplo acesso a dados e informações
relativos à prestação de serviços, inclusive sobre os pactos vigentes em caráter precário;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
~
PREfEITl1R4 UE /v
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
~
(i
----__ ~ ~~ ~
GABINETE DO PREFEIT
II - dirimir os conflitos envolvendo o poder delegante, os delegatários de
serviços públicos e os respectivos usuários;
Ill - decidir os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos delegados,
bem como de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos a estes referentes;
IV - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os serviços
delegados sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais,
dos contratos de delegação de serviços públicos, aplicando as sanções cabíveis, inclusive
sobre os vigentes em caráter precário;
V - expedir resoluções e instruções tendo por objeto os contratos submetidos
a sua competência, mesmo em caráter precário;
VI - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos delegados
com vistas à sua maior eficiência;
VII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames
necessários ao exercício das atividades de sua competência;
VIII - dar publicidade às suas decisões; e
IX - aprovar seu regimento interno e o processo administrativo de fiscalização
dos serviços públicos regulados pela Agência, no prazo de até 12 (doze) meses, bem como
a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo;
X - fixar indicadores, critérios, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade
dos serviços e de desempenho dos prestadores; estimulando a constante melhoria de
qualidade, produtividade, eficiência, conservação e preservação do meio ambiente quanto
aos serviços delegados;
XI - fixar os critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos,
bem como propor ao Poder Concedente o reajuste, revisão e aprovação em consonância
com as normas legais e contratuais;
XII - deliberar quanto à interpretação das leis, normas, contratos e casos
omissos relativos aos serviços delegados;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFE~TUR4 DE .v
CATALAO
Ate .'" Cidade que sonha e faz
(.~~
/ v"
. ~1
(✓~
GABINETE DO PRE 7 FE~Q
XIII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos,
vistorias, estudos e auditorias de que necessitar para o desenvolvimento de sua atividade;
XIV - propor ao Poder Concedente intervenções ou extinção das concessões
ou permissões, sob seu poder regulatório;
XV - encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à
declaração de utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão
administrativa;
XVI - assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive mediante
imposição de penalidades na forma da lei e contrato;
XVII - atender aos usuários, compreendendo o recebimento, processamento
e provimento de reclamações relacionadas com a prestação dos serviços públicos
delegados, conforme normas, regulamentos e contratos;
XVIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo
infrações, compondo e arbitrando conflitos;
XIX - praticar outros atos relacionados com sua finalidade.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 5°. A autonomia financeira da Agência Reguladora de Serviços Públicos
de Catalão será assegurada pelas seguintes fontes de recursos:
I - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município, em seu orçamento;
II - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
III - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito
público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - valores provenientes de taxas, preços, multas e indenizações relativas ao
exercício das funções do Poder Regulador;
V - produto das aplicações financeiras de seus recursos;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE ♦.d
CATALAO
Cidade que sonha e faz
~~~~.
~
..
~, --
GABINETE DO PREFE11flVI - valor de multas atribuídas da Agência Reguladora pela legislação ou em
normas regulamentares aplicáveis;
VII - recursos de outras fontes eventuais.
§1° Serão abertas rubricas específicas para cada fonte arrecadadora,
observado o campo da concessão.
§2° Será feita a vinculação das arrecadações das respectivas rubricas na
regulação de cada serviço concedido, de forma proporcional.
§3° Constituem patrimônio da Agência Reguladora os bens e direitos de sua
propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar.
Art. 6° Fica instituída a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF),
no município de Catalão, tributo vinculado e de receita afetada às atividades de regulação,
controle e fiscalização da ARCAT, tendo por fato gerador o exercício do poder de polícia à
cargo da Agência, no que diz respeito aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados,
pelo Município.
§1° Considera-se ocorrido o fato gerador da TRCF a cada dia 1° de abril do
exercício financeiro.
§2° 0 sujeito passivo da TRCF é o concessionário, permissionário e
autorizatário de serviços públicos delegados pelo município de Catalão.
§3° A base de cálculo da TRCF é o valor anual previsto no ato jurídico de
concessão, permissão ou autorização de serviço público delegado.
§4° 0 lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento,
por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte ou da
atividade desempenhada por delegação.
§5° A alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um por cento) do valor anual
previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, com a prestação do
serviço regulado, controlado e fiscalizado pela Agência.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PR EPEITURA GE /✓
CATALAN
Cidade que sonha e faz.
4
GABINETE DO PREFL~T~~
§6° A TRCF será lançada por homologação e calculada pelo sujeito passivo
nos moldes do §2° e §3° , até 31 de março, devendo ser paga, anualmente, até o 20°
(vigésimo) dia do mês de abril de cada exercício.
§7° A prestadora dos serviços fica obrigada a apresentar à Agência
Reguladora, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, as informações relativas aos
valores dos serviços e as planilhas de cálculo da TRCF relativas ao exercício anterior.
§8° 0 descumprimento das obrigações pertinentes ao tributo ensejará a
aplicação das seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente:
I - multa moratória de 5% (cinco por cento) do valor da TRCF, quando o
recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e na forma legal; e de 10%
(dez por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência.
II - multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da TRCF, nos casos de:
a) adulteração; falsificação ou fraude nas guias de recolhimento ou de
participação, por qualquer modo;
b) falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou ações que
permitam concorrer para estes fatos, referentes a atos, atividades ou serviços relacionados
com a base de cálculo;
III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da TRFC:
a) pela não apresentação, ou pela apresentação em desacordo com o que
dispuser o regulamento, das informações previstas no §6°;
b) pela ocorrência de infração para a qual não haja penalidade
expressamente determinada.
§9° Sobre o valor da TRFC não recolhida, no prazo e na condição
estabelecida no §3°, incidirá juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o
dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e
atualização monetária, com base no INPC.
§10 Aplica-se, subsidiariamente, ao disposto nesta Lei, o contido no Código
Tributário Municipal de Catalão.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
' 4,
w
PREPEiTuRA DE iv
caTaLao
Cidade que sonha e faz ~- ---~-_ ~ GABINETE DO PREEIT ;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7° A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão
contará com o apoio necessário à execução de suas finalidades institucionais e terá a
seguinte composição:
- Conselho Consultivo, composto por 5 (cinco) Conselheiros;
II - Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e por 02 (dois) Diretor;
III - Departamento de Ouvidoria — composto por 1 (um) CHEFE DE
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA;
IV - Gerência de Assuntos Setoriais — composta por seu respectivo Gerente,
a ser provido mediante decreto observada a conveniência, oportunidade e necessidade
administrativa, de acordo com aos campos de atuação de que versa o artigo 2° desta Lei,
que atuarão em campos determinados no ato de nomeação do Gerente, pelo Chefe do
Poder Executivo, que lhe atribuirá o(s) setor(es) competente(s), cumulativa ou isoladamente.
SEÇÃO I
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 8° O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e
participação da sociedade perante a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município
de Catalão, será integrado por 5 (cinco) conselheiros e decidirá por maioria simples dos
presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao
seu presidente.
Art. 9° Ao Conselho Consultivo incumbe:
I - conhecer das resoluções internas da Agência e das relativas à prestação
dos serviços públicos delegados;
II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela Agência;
Ill - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE ~v
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
¡ y ✓
i"~ / P IZ
GABINETE DO PREF
IV — conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços
públicos delegados;
V — examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com
base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva;
VI — requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva;
VII — produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre
a atuação da Agência, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal;
VIII — tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações;
IX — Realizar reunião trimestral conforme cronograma estabelecido na
primeira reunião do ano vigente, e a qualquer data quando convocado pelo Presidente em
caráter extraordinário.
Parágrafo único O Conselho Consultivo exercerá suas competências em
caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário.
Art. 10 O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados pelo Prefeito
Municipal, com vigência de 04 (quatro) anos, não sendo remunerados pelo exercício desta
função, permitida uma recondução, obedecidas as mesmas condições da primeira
investidura, contando com a seguinte composição:
I — o Presidente da Agência;
II — um representante do Poder Executivo;
ill — um representante das entidades reguladas;
IV — um representante dos usuários de serviço público;
V — um representante de entidade representativa de classe.
Art. 11 O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu
funcionamento.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PRLr EITURA GE •v
CATALA4
Cidade que sonha e faz.
r _ ~ Sr ti
•~ ` ~~•_ ~ ~ `~i
GABINETE DO PR
Art. 12 A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência Reguladora de
Catalão, é responsável pela direção da Agência, sendo composta pelo Presidente e 02
(dois) Diretores, em regime de colegiado, tendo por objetivo implementar as diretrizes
estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe ainda exercer as
competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua regulamentação.
Art. 13 A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, um Diretor
Administrativo e um Diretor de Fiscalização e Controle, com mandato de 04 (quatro) anos.
Parágrafo único. 0 Diretor permanecerá no exercício de suas funções após o
término de seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado.
Art. 14 0 Presidente e Diretores serão indicados pelo Prefeito Municipal,
dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições:
I — ser brasileiro;
II — possuir reputação ilibada e idoneidade moral;
III — ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em
área sujeita ao exercício do poder regulatório da Agência;
IV — não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;
V — não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor,
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer
entidade regulada; e,
VI — não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente,
administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha
mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades;
exclusiva.
VII — possuir nível, pelo menos, médio completo.
Art. 15 Os cargos do Presidente e da Diretoria Executiva serão de dedicação
Art. 16 Sob pena de perda de mandato, o Presidente e o Diretor não poderá:
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, CataEão/GO
lIIIIIIIIIN PREFEITURA DE /V
CATALAO Cidade que sonha e faz.
\.----
GABINETE DO PREF1TQJ
I — receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de
qualquer entidade regulada;
II — tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada;
Ill — passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. com dirigente,
administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha
mais de 1 % (um por cento) do capital social dessas entidades;
IV — manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva,
sobre qualquer assunto submetido à Agência, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser
objeto de apreciação da mesma.
Art. 17 Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante
indicação do Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo por ele fixado, ou em caráter
definitivo, válida até o termo final do mandato.
Art. 18 Em caso de ausência de qualquer dos Diretores e havendo empate
em deliberação, prevalecerá o voto do Diretor Presidente.
Art. 19 Na ausência do Presidente, este designará, dentre os Diretores,
aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo Diretor exercer
tal função por duas ausências consecutivas do Presidente.
Art. 20 No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos mesmos, os
Diretores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na regulamentação
desta Lei.
Art. 21 É vedado ao Presidente e aos Diretores, pelo prazo de 12 (doze)
meses a contar do término dos respectivos mandatos, exercer. direta ou indiretamente,
qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto,
mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta
ou indiretamente interesses desta junto à Agência.
Art. 22. 0 Presidente e Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo de
compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
~:+~`~~~~`~ t~•
PREFEITURA DE ♦rr
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
(~ r~=3.
GABINETE DO PREFEIIO---
Art. 23 Observado o disposto no artigo seguinte, a representação e assunção
de obrigações pela Agência se dará por meio da assinatura do Diretor Presidente.
Art. 24 Cabe ao Presidente a representação da Agência em Juízo e perante
outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração de
contratos, acordos, convênios e similares de seu interesse, e o comando hierárquico sobre
o pessoal da autarquia.
SEÇÃO III
DA OUVIDORIA
Art. 25 A Agência Reguladora será competente para, também, receber
sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria e a
respeito dos serviços públicos sob sua regulação, por intermédio de sua Ouvidoria, à qual
se atribui as seguintes funções:
I — receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias,
elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, vinculados à sua regulação, e a conduta de
agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a
matéria, ao órgão ou entidade competente, apurando as que lhe competir, diretamente;
II — monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir
das manifestações de cidadãos encaminhadas;
Ill — cobrar respostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações
a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade
os eventuais descumprimentos;
IV — fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e
omissões na prestação de serviços públicos;
V — promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e
órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, naquilo
que competir à Agência;
VI — manter registro de todos os atendimentos prestados por tema, assunto,
data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO
FREr[!TUF4 UE IV
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
~ ~ ---_-
GABINETE DO PRETO
VII — produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados, no âmbito da Administração Pública Municipal, com base nas
manifestações recebidas, em paralelo às concessões, permissões e atuação do setor
privado na prestação de serviços públicos;
VIII — estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle
social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, quanto ao âmbito de sua atuação e serviços concedidos;
IX — estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e
agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas.
Art. 26 Competirá ao Prefeito Municipal a nomeação do CHEFE DE
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA da Agência, que deverá:
I — ser brasileiro;
II — possuir reputação ilibada e idoneidade moral;
III — ter conhecimento administrativo mínimo para o auxílio ao exercício do
poder regulatório da Agência;
IV — não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;
V — não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor,
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer
entidade regulada; e,
VI — não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente,
administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha
mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades;
VII — possuir nível, pelo menos, médio completo.
Art. 27 O CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA atuará de forma a
permitir transparência, imparcialidade e celeridade em seus procedimentos, detendo as
seguintes atribuições:
I — dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
F'RCfC~TUR4 DE .v
CATALAO
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PRE
II — representar a Ouvidoria perante os demais órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade;
Ill — orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a
sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade;
IV — definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta
e indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e
adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas;
V — interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do
Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e
entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas;
VI — sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do
órgão ou entidade, bem como às concessionárias e permissionárias do serviço público;
VII — Desenvolver atividades correlatas à função.
SEÇÃO VI
DA GERÊNCIA DE ASSUNTOS SETORIAIS
Art. 28 As Gerências de Assuntos Setoriais, como departamentos vinculados
à Diretoria Executiva na estrutura da Agência Reguladora, de natureza auxiliar, se
incumbirão de;
I — coordenar o planejamento setorial das demandas que lhes forem
atribuídas por decreto, no campo das respectivas atuações e nos limites do artigo 7°, §1°,
inciso VI, alíneas "a" a "j", controlar as atividades, programas e objetos da secretaria;
II — gerenciar e acompanhar as contratações do Município nos casos em que
competir atuação da Agência Reguladora, no âmbito pertinente à ramificação designada;
III — dirigir os trabalhos e procedimentos administrativos voltados ao campo
de sua atuação, dando os correspondentes impulsos, expedindo as comunicações e
promovendo as diligências pertinentes;
IV — gerir e monitorar as atividades nas áreas de gestão de pessoas,
orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão
documental, transportes internos e tecnologia da informação, no campo de sua atuação;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agei, 00 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA 6E /v
CATALA4
Cidade que sonha e fa: GABINETE DO PRE
V — identificar as necessidades de suporte administrativo da Agência
Reguladora, no âmbito de sua atuação;
VI — articular-se com as demais gerências e setores da Agência Reguladora e
externamente, para os atos a que competir desenvolver;
VII — definir os processos e fluxos de trabalho respectivos, observado o
quanto mais a uniformidade de trabalho da Agência Reguladora;
VIII — Desenvolver atividades correlatas ao setor.
Art. 29 Os Gerentes serão indicados pelo Prefeito Municipal, e deverão
atender, simultaneamente, as seguintes condições:
I — ser brasileiro;
II — possuir reputação ilibada e idoneidade moral;
III — não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada;
IV — não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor,
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer
entidade regulada;
V — não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente,
administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha
mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades;
VI — possuir nível, pelo menos, médio completo.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DECISÓRIO
Art. 30 0 processo decisório da Agência Reguladora compete à Diretoria
Executiva, e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, de acordo com os procedimentos a serem definidos na
regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos inerentes.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O funcionamento e tramitação dos processos
administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser respeitados os prazos
e condições previstos nos contratos de concessão, termos de permissão e outros ajustes
submetidos ao poder regulatório da Agência Reguladora.
Art. 31 As decisões da Agência serão deliberadas por maioria simples de
votos dos Diretores, cabendo um voto a cada Diretor e, quando necessário, o voto de
desempate caberá ao Diretor Presidente.
Art. 32 A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob análise
da Diretoria Executiva não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias,
quaisquer membros da Diretoria Executiva acerca do mérito da matéria sob consideração.
Art. 33 As decisões da Agência Reguladora deverão ser fundamentadas e
publicadas.
Art. 34 Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, os processos
administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de
sua instauração.
Parágrafo único. Os processos administrativos que versarem sobre revisão
de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas
entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifas, preços públicos e
contraprestações, deverão ser concluídos no prazo máximo previstos nos instrumentos de
delegação.
Art. 35 As Secretarias Municipais prestarão apoio técnico-administrativo à
Agência Reguladora, conforme respectivas competências legais, visando a garantia da
execução plena de suas funções institucionais.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 36 Compete à Agência fiscalizar a estrita obediência à tarifa fixada.
Art. 37 A Agência estabelecerá os mecanismos para acompanhamento das
tarifas praticadas, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas
alterações, assim como os mecanismos para garantir a respectiva publicidade.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 5fl5, Setor Central, Catalão/GO
PREFEM UR . UE .r
CATALAO
Cidade que sonha e fa GABINETE DO PRE
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 38 As atividades relativas à prestação de serviços delegados serão
fiscalizadas pela Agência.
Art. 39 O servidor que atuar junto a Agência e que tiver conhecimento de
infração cometida por empresa delegatária da prestação de serviços é obrigado a promover
medidas para sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilidade.
Art. 40 Sempre que, para efetivar a fiscalização, torne-se necessário o
emprego de força policial, o agente fiscalizador o requisitará, especialmente nos casos de
resistência, desobediência e desacato.
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 41 Os prestadores de serviços regulados pela Agência que venham a
incorrer em alguma infração às leis, regulamentos, contratos e outras normas pertinentes,
ou ainda, que não cumpram adequadamente as ordens, instruções e resoluções da Agência,
serão passíveis das sanções cabíveis previstas nesta Lei, nas Leis Municipais que tratam
do tema, nas Leis Federais n° 8.987, de 13/02/1995, 9.074, de 07/07/1995, 8.666/1993,
14.133/2021 e nos instrumentos de delegação e outorga dos serviços regulados.
Art. 42 A inobservância desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem
como dos deveres decorrentes de contratos de delegação ou dos atos de autorização de
serviço, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo
das de natureza contratual, civil e penal:
I — advertência;
II — multa;
Ill — rescisão contratual; e
IV — declaração de inidoneidade.
Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei, poderão ser aplicadas
cumulativamente.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/000150
Rua Nassim Agei, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA UC I✓
CATALA4
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO P
Art. 43 Os servidores que compõem a estrutura administrativa da Agência
Reguladora, designados para as atividades de fiscalização, são autoridades competentes
para lavrar auto de infração, nos termos do Regimento Interno e Resoluções da Agência.
Parágrafo único. A instauração de processo administrativo se dará nos
termos do Regimento Interno e Resoluções da Agência.
Art. 44 As infrações serão apuradas em processo administrativo, a ser
regulamentado por resolução, que deverá conter os elementos suficientes para determinar
a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito
de ampla defesa e do contraditório.
Art. 45 Qualquer pessoa, constatando infração às normas dos regulamentos
ou contratos para a prestação de serviços, poderá dirigir representação à Agência para fins
do exercício do poder de polícia.
Art. 46 Toda denúncia será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua
completa apuração.
Art. 47 Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a
vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e
a reincidência específica.
Art. 48 Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos,
com a sanção de multa, seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de
má-fé.
Art. 49 A existência de sanção anterior, será considerada como agravante na
aplicação de outra sanção.
CAPÍTULO IX
DA PUBLICIDADE DOS ATOS DAAGÊNCIA
Art. 50 A publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos da
Agência Reguladora se dará mediante veiculação gratuita na rede mundial de
computadores — internet, em sítio eletrônico oficial, por meio de sistema de fácil acesso ao
público em geral e aos órgãos de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramentos,
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP] n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE ^/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos; portarias, avisos,
notificações, licitações e comunicados em geral.
§1° A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro
meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção daqueles que exigem
veiculação em jornal impresso ou meio diverso.
§2° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no sítio eletrônico oficial ,
§3° Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que
seguir ao considerado como data da publicação, sendo contado apenas em dias úteis para
todos os efeitos.
CAPÍTULO X
DAS MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 2.637/2008
Art. 51 A Lei Municipal n° 2.637/2008 passa, a partir desta data, a vigorar
acrescida do Anexo Único, Parte II, Item VI , subitem 11, na forma expressa no Anexo II
desta Lei, sendo que os cargos respectivamente indicados obedecerão à disciplina
estatutária naquilo que for compatível, bem como os regramentos desta Lei.
Art. 52. Fica alterada a redação do inciso II da alínea "c" do art. 16 da Lei
Municipal n° 2.637/2008, nos seguintes termos:
"Lei Municipal n° 2.637/2008
Art. 16.
( .)
c) — na área de Desenvolvimento Urbano e Regulação:
( .)
II. o cumprimento das normas de política administrativa e as
constantes dos códigos e regulamentos municipais conferidos à sua
esfera de competência;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA UE .r
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
Art. 53 Fica alterada a nomenclatura do cargo de "Chefe de Departamento
de Gestão e Acompanhamento dos Contratos de Concessões e Permissões Municipais"
Parte I, da Lei Municipal n° 2.637/2008, item II - Dos Órgãos de Coordenação e
Planejamento, subitem 00 - Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação para
"Chefe de Departamento de Gestão e Planejamento", permanecendo inalterados análise e
descrição, os pré-requisitos e a carga horária do respectivo cargo.
I desta Lei.
Art. 54 A Estrutura da Agência Reguladora fica consolidada consoante Anexo
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55 Os contratos e procedimentos licitatórios realizados pela Agência
Reguladora serão regidos pela lei de licitações n° 8.666/93 com suas alterações posteriores,
bem como pela Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021.
Art. 56 As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, autorizando o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias,
inclusive de cunho orçamentário-financeiro, para o efetivo implemento da Agência
Reguladora no exercício em que esta Lei entrar em vigor.
Art. 57 Poderá o Poder Executivo ceder servidores de seu quadro, desde
que condizente as atribuições de origem com as de destino, à Agência Reguladora para fins
de seu implemento.
Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
AOS L DIAS DO MÊS DE 4~ lhQ DE 2023.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PRE TURA 6E /r✓
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° !2023.
"Institui aAgência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de
Goiás, promovendo alterações na Lei Municipal n°2.637/2008, e dá outras providências"
ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - ARCAT
N°
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DA AGÊNCIA REGULADORA
VENCIMENTO MENSAL
R$
DIRETORIA EXECUTIVA
01 PRESIDENTE R$ 16.457,71
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04
01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA
01 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$ 2.877,04
GERÊNCIA SETORIAL
02 GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97
05
CONSELHO CONSULTIVO
CONSELHEIRO CONSULTIVO SEM REMUNERAÇÃO
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: CONSELHEIRO CONSULTIVO
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 10 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao conselheiro: conhecer das resoluções internas da Agência e das relativas à
prestação dos serviços públicos delegados; aconselhar quanto às atividades de regulação
desenvolvidas pela Agência; apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; conhecer dos
valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados; examinar críticas,
denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições
à Diretoria Executiva; requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva; produzir,
anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da Agência,
encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal; tornar acessível ao público em
geral seus atos e manifestações; Realizar reunião trimestral conforme cronograma estabelecido
na primeira reunião do ano vigente, e a qualquer data quando convocado pelo Presidente em
caráter extraordinário; exercer suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a
Diretoria Executiva quando se fizer necessário e, desenvolver atividades correlatas de acordo
com o estabelecido em regulamento.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agei, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT
Cargo: PRESIDENTE
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o
serviço, exercendo todas as competências correspondentes e: dirigir as atividades da Agência,
praticando todos os atos de gestão necessários; encaminhar ao Conselho competente discussão
sobre todas as matérias objeto de análise e decisão daquele Conselho, e toda e qualquer matéria
sobre a qual seja relevante parecer daquele colegiado, em caráter consultivo; representar a
agência no exercício da regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos
serviços, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da
inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual; representar a agência
na análise e decisão sobre os conflitos de interesse e disputas entre o Poder Delegante e
prestadores desses serviços, podendo, para tanto, credenciar técnicos, dentre pessoas de
reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo empregatício com a Agência,
auxiliarão nas decisões no Conselho; requerer a adoção de medidas judiciais em todas as
circunstâncias que possam comprometer a prestação dos serviços, a qualidade do atendimento,
o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o patrimônio e a continuidade dos sistemas de
serviços; decidir sobre a aquisição e alienação de bens necessários ao serviço regular da
Agência, mediante procedimento licitatório; autorizar a contratação de serviço de terceiros,
mediante procedimento licitatório ou contratação direta, como for o caso; aprovar o regimento
interno; enviar ao Conselho para apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; receber as
proposições do Conselho feitas à Diretoria Executiva e exercer atividades correlatas.
Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao Diretor Administrativo a representação da Agência no âmbito administrativo e
financeiro, incumbindo precipuamente: dirigir os trabalhos de elaboração da proposta de
orçamento da Agência, submetendo-o ao Presidente; acompanhar a evolução orçamentária da
Agência; supervisionar as áreas econômica e administrativa, de forma a assegurar o
desenvolvimento normal das atividades da Agência; supervisionar e coordenar as operações e
atividades administrativas e financeiras da Agência; sempre em conjunto com outro Diretor, firmar
contratos; exercer atividades correlatas.
Cargo: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao Diretor Técnico-Operacional a representação da Agência no âmbito técnico e
operacional, incumbindo precipuamente: coordenar as atividades de avaliação do plano de obras
estabelecidos no plano de saneamento, planos ambientais e nos contratos; verificar o
cumprimento das metas de eficiência e eficácia das operadoras; supervisionar e coordenar as
atividades de engenharia da Agência; supervisionar as atividades de planejamento, de operação,
de manutenção da Agência; relatar os processos para deliberação no âmbito da Agência
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
f'kE.fE;TURA U
CATALA4
Cidade que sonha e faz.
G¡pa, de C
GABINETE DO PRE ITO
envolvendo questões técnicas ou operacionais.
Cargo: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 26 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA a representação da Agência no
âmbito respectivo, incumbindo precipuamente: dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades
e serviços da Ouvidoria; representar a Ouvidoria perante os demais órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade; orientar os serviços relativos
às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle
de sua qualidade; definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente
examinadas, encaminhadas e respondidas; interagir com os órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por
esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia
apresentadas; sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou
entidade, bem como às concessionárias e permissionárias do serviço público; Desenvolver
atividades correlatas à função.
Cargo: GERENTE SETORIAL
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 29 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao Gerente Setorial da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de
Catalão, coordenar o planejamento setorial das demandas que lhes forem atribuídas por decreto,
no campo das respectivas atuações e nos limites do artigo 7°, §1°, inciso VI, alíneas "a" a "j" da
Lei de criação da Agência, controlar as atividades, programas e objetos da secretaria; gerenciar e
acompanhar as contratações do Município nos casos em que competir atuação da Agência
Reguladora, no âmbito pertinente à ramificação designada; dirigir os trabalhos e procedimentos
administrativos voltados ao campo de sua atuação, dando os correspondentes impulsos,
expedindo as comunicações e promovendo as diligências pertinentes; gerir e monitorar as
atividades nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura,
material e patrimônio, gestão documental, transportes internos e tecnologia da informação, no
campo de sua atuação; identificar as necessidades de suporte administrativo da Agência
Reguladora, no âmbito de sua atuação; articular-se com as demais gerências e setores da
Agência Reguladora e externamente, para os atos a que competir desenvolver; definir os
processos e fluxos de trabalho respectivos, observado o quanto mais a uniformidade de trabalho
da Agência Reguladora; Desenvolver atividades correlatas ao setor.
--
Prefeitura Municipai de Catalão/GO - CNP) n° 01.505.643/0001 50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
fG" 11; . P4 i AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
(Alterações do Capítulo II da Lei Municipal n° 2.63712008)
- ANEXO ÚNICO -
PARTE ll
VI - DOS ÓRGÃOS DEADM/NISTRAÇÃO1NDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
— Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008-
11 -AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -ARCAT
ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - ARCAT
N°
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
DAAGÊNCIA REGULADORA
VENCIMENTO MENSAL
R$
DIRETORIA EXECUTIVA
01 PRESIDENTE R$16.457,71
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04
01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA
01 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$ 2.877,04
GERÊNCIA SETORIAL
02 GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS
Cargo: PRESIDENTE
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o
serviço, exercendo todas as competências correspondentes e: dirigir as atividades da Agência,
praticando todos os atos de gestão necessários; encaminhar ao Conselho competente discussão
sobre todas as matérias objeto de análise e decisão daquele Conselho, e toda e qualquer matéria
sobre a qual seja relevante parecer daquele colegiado, em caráter consultivo; representar a
agência no exercício da regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos
serviços, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da
inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual; representar a agência
na análise e decisão sobre os conflitos de interesse e disputas entre o Poder Delegante e
prestadores desses serviços, podendo, para tanto, credenciar técnicos, dentre pessoas de
reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo empregatício com a Agência,
auxiliarão nas decisões no Conselho; requerer a adoção de medidas judiciais em todas as
circunstâncias que possam comprometer a prestação dos serviços, a qualidade do atendimento,
o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o patrimônio e a continuidade dos sistemas de
serviços; decidir sobre a aquisição e alienação de bens necessários ao serviço regular da
Agência, mediante procedimento licitatório; autorizar a contratação de serviço de terceiros,
mediante procedimento licitatório ou contratação direta, como for o caso; aprovar o regimento
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
w -Ufin ~," /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR
interno; enviar ao Conselho para apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; receber as
proposições do Conselho feitas à Diretoria Executiva e exercer atividades correlatas.
Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao Diretor Administrativo a representação da Agência no âmbito administrativo e
financeiro, incumbindo precipuamente: dirigir os trabalhos de elaboração da proposta de
orçamento da Agência, submetendo-o ao Presidente; acompanhar a evolução orçamentária da
Agência; supervisionar as áreas econômica e administrativa, de forma a assegurar o
desenvolvimento normal das atividades da Agência; supervisionar e coordenar as operações e
atividades administrativas e financeiras da Agência; sempre em conjunto com outro Diretor, firmar
contratos; exercer atividades correlatas.
Cargo: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao Diretor Técnico-Operacional a representação da Agência no âmbito técnico e
operacional, incumbindo precipuamente: coordenar as atividades de avaliação do plano de obras
estabelecidos no plano de saneamento, planos ambientais e nos contratos; verificar o
cumprimento das metas de eficiência e eficácia das operadoras; supervisionar e coordenar as
atividades de engenharia da Agência; supervisionar as atividades de planejamento, de operação,
de manutenção da Agência; relatar os processos para deliberação no âmbito da Agência
envolvendo questões técnicas ou operacionais.
Cargo: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 26 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA a representação da Agência no
âmbito respectivo, incumbindo precipuamente: dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades
e serviços da Ouvidoria; representar a Ouvidoria perante os demais órgãos e entidades do Poder
Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade; orientar os serviços relativos
às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle
de sua qualidade; definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente
examinadas, encaminhadas e respondidas; interagir com os órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por
esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia
apresentadas; sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou
entidade, bem como às concessionárias e permissionárias do serviço público; Desenvolver
atividades correlatas à função.
P: ;e Lura Municpal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
4 l ~ PREFEITURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
FAae
~
GABINETE DO PREFEITO
Cargo: GERENTE SETORIAL
Requisitos para provimento
Na forma do artigo 29 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO
Análise e Descrição
Incumbe ao Gerente Setorial da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de
Catalão, coordenar o planejamento setorial das demandas que lhes forem atribuídas por decreto,
no campo das respectivas atuações e nos limites do artigo 7°, §1°, inciso VI, alíneas "a" a "j" da
Lei de criação da Agência, controlar as atividades, programas e objetos da secretaria; gerenciar e
acompanhar as contratações do Município nos casos em que competir atuação da Agência
Reguladora, no âmbito pertinente à ramificação designada; dirigir os trabalhos e procedimentos
administrativos voltados ao campo de sua atuação, dando os correspondentes impulsos,
expedindo as comunicações e promovendo as diligências pertinentes; gerir e monitorar as
atividades nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura,
material e patrimônio, gestão documental, transportes internos e tecnologia da informação, no
campo de sua atuação; identificar as necessidades de suporte administrativo da Agência
Reguladora, no âmbito de sua atuação; articular-se com as demais gerências e setores da
Agência Reguladora e externamente, para os atos a que competir desenvolver; definir os
processos e fluxos de trabalho respectivos, observado o quanto mais a uniformidade de trabalho
da Agência Reguladora; Desenvolver atividades correlatas ao setor.
Prefeitura MuniCIpal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
VINÍCIUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PUBLlC,ti
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
0 Departamento Jurídico do Município de Catalão, Estado de Goiás, através do
seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição do impacto
orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
Criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de
Catalão, Estado de Golas,
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.°
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda
ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem
em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo
ia do artigo 17:
6 3095 7197
Rua 105, n* 35
Setor Si - GEP 74080-300
GQiánia - GO
f
contato vinIe uscantabiI oade.com.br
www vinicius
contabilidade
. com.br
VINÍGUS
HENRIQUE
CONTABILIDADE PÚBLICA
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
0 objetivo do projeto de lei é a criação da Agência Reguladora do Município de
Catalão — ARCAT e sua estrutura de cargos da Agência Reguladora do Município de Catalão
— ARCAT.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o impacto que o subsidio irá ter nas despesas junto ao município de Catalão.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 599.958.033,02
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e ) _
(a/d*100) R$ 263.664.451,32 %RCL 43,95%
Despesa Folha Total após PL ( e ) _ (a/d*100) R$ 263.708.545,90 %RCL 43,95%
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) _ ( c/d*100) R$ 263.708.545,90 %RCL 43,95%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) _ ( c/d*100) R$ 263.708.545,90 %RCL 43,95%
í 3095 7197
Rua 105, n35
Setor Si.! - GEP 14080-300
GQiânïa - GO
br
wwwr vinf Vl Li s
C(?f?tr3bJlldade
. CoIn.b/
VINiGUS
HEN~IQITE
CONTABILIDADE PUBLICA
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante
de R$ 44.094,58 (quarenta quatro mil e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o
que se segue:
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de
custeio constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser reforçado
através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução
da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais,
como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro
Municipal;
Ill. 0 Impacto acima citado ele prevê um aumento a partir do mês que o projeto de
lei entrar em vigor, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e 2025,
conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor.
Portanto,
t~= SQ951191
Rua 105, n¢ 35
Setor Sir - CEP 74080-300
Goiâc a - GO
Goiânia, 24 de julho de 2023
Alves Santana
Gererte Geral
JBV — Ass~'ssoria e Co tabilidade Pública Ltda.
Ct₹ lifStD VI 17 sb+trnade. com. br
www* vr"rriieius
contabilidade
. clQm.br
PREFEITURA DE pI
Cidade que sonha e faz.
upicipa!`.y'.
df d
E
Secretaria Municipal de Administraçã
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 24 de julho de 2023.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Tendo em vista a criação da Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, solicitamos de V. Sas. o
levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais,
com o acréscimo da nova Estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos à Lei
Municipal n° 2637 de 19 de dezembro de 2008 (Estabelece nova organização, estrutura e
funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Catalão, Estado de Goiás), Anexo
Único, Parte II, VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão,
Subitem 11, cargos estes que obedecerão à disciplina estatutária naquilo que for
compatível, sendo:
~
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- 1/2 -
PREFEITURA DE M
Cidade que sonha e faz.
f : 34: 1
tT5
Secretaria Municipal de Administraçao
Diretoria de Recursos Humanos - RH
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
(Alterações do Capítulo II — Lei Municipal n° 2.63712008)
- ANEXO ÚNICO -
PARTE 11
VI- DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
— Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008-
11 - AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -ARCAT
ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - ARCAT
N° VAGAS DENOMINAÇAO DOS CARGOS
DA AGÊNCIA REGULADORA
VENCIMENTO
MENSAL R$
01 PRESIDENTE R$ 16.457,71
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04
01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04
01 I CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$2.877,04
02 GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97
C
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 44.094,58 (QUARENTA
E QUATRO MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS, JÁ
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para o mo vento, subscrevemo-nos.
sebastião André Neto
)iretor de Recursos Hum8OQ5
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2/2-
PREFEITURA DE CATALAO
Cidade que sonha e faz.
~
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 24 de julho de 2023.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Tendo em vista a criação da Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, solicitamos de V. Sas. o
levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais,
com o acréscimo da nova Estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos à Lei
Municipal n° 2637 de 19 de dezembro de 2008 (Estabelece nova organização, estrutura e
funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Catalão, Estado de Goiás), Anexo
Único, Parte II, VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão,
Subitem 11, cargos estes que obedecerão à disciplina estatutária naquilo que for
compatível, sendo:
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- 1/2 -
PREFEITURA DE N
Cidade que sonha e faz.
-<~
•~ ~ ~~
b
~~
~ ~ ►~- ~r ~'
Secretaria Municipal de Administra
Diretoria de Recursos Humanos - RH
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
(Alterações do Capítulo II — Lei Municipal n° 2.637!2008)
—ANEXO ÚNICO —
PARTE 11
VI — DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO
— Lei Municipal de n°2,637, de 19 de dezembro de 2008-
11 -AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -ARCAT
ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - ARCAT
N° VAGAS DENOMINAÇAO DOS CARGOS
DA AGÊNCIA REGULADORA
VENCIMENTO
MENSAL R$
01 PRESIDENTE R$16.457,71
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04
01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04
01 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$ 2.877,04
02 GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 44.094,58 (QUARENTA
E QUATRO MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS, JÁ
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS.
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
At; ciosáme
~ebastião Andé i4etO
D'+retor de Recutses fwnanos
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505,643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2/2-