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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-07-31
Ementa"Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, promovendo alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, e dá outras providências".
native_id7610

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-31 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-08-30 Proposição transformada em lei — LEI COMPLEMENTAR Nº. 4.113, de 17 de agosto de 2023
2023-08-16 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei Complementar nº 01/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-08-16 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 28ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Cláudio Lima solicitou a urgência na apreciação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-08-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-08-15 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-08-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Obras.
2023-08-02 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 26º Sessão Ordinária de 2023.
2023-08-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26º Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-07-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T15:36:58.093146-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2040/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO N. O 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 31/07/2023 10:05 Previsão 
Atuado por SINARA FERREIRA ROSA PEREIRA 
Assunto OFICIO NÚMERO ASSUNTO 167/2023 
Descrição 
OFICIO N 092/2023: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 2.637/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
b 
PREFEi7UR4 DE -
CATALAO 
Cidade que sonha e far GABINETE DO PREFE'1TQ 
OFÍCIO N°: (O 92 /2023 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
CATALAO, ► L DE ~~Y/ DE 2023. 
Com o presente; passo à vossas mãos para a apreciação e deliberação dessa 
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Institui a Agência Reguladora de Serviços 
Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, promovendo alterações na Lei 
Municipal n° 2.637/2008, e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei objetiva criar autarquia municipal própria que será 
responsável por fiscalizar e regular os serviços concedidos pelo Município de Catalão — GO, 
visando maior eficiência e controle. 
A estrutura criada permitirá, com maior autonomia, desenvolver os processos 
regulatórios dos serviços concedidos, permitindo ampla participação do setor privado, da 
sociedade civil e do Poder Legislativo na consecução das políticas de concessões, inclusive 
garantindo maior controle na fixação e alteração de tarifas da contraprestação dos serviços 
delegados. 
Acompanha o presente todos os instrumentos legais necessários para o 
aumento da despesa, inclusive o estudo de impacto financeiro-orçamentário. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP) n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE~TURF C fia/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~-----_--- 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° , DE DE ',.. 1 DE 2023. 
Institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, promovendo 
alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA AUTARQUIA 
Art. 1° Fica criada, sob a forma de autarquia de regime especial, a Agência 
Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, denominada 
de Agência Reguladora de Catalão — ARCAT, com personalidade jurídica de direito público, 
autonomia administrativa, técnica, funcional, orçamentária e financeira, vinculada 
diretamente ao Gabinete do Prefeito, com abrangência reguladora no âmbito do Ente 
Municipal, bem como prazo de duração indeterminado. 
CAPÍTULO II 
OBJETIVOS, PRINCÍPOS E COMPETÊNCIAS 
Art. 2° A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, 
Estado de Goiás; tem por finalidade exercer o poder regulatório acompanhando, 
controlando e fiscalizando todas as delegações de serviços públicos nos quais o Município 
figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Delegante, nos termos das normas 
legais, regulamentares e consensuais pertinentes, inclusive sobre contratos vigentes em 
caráter precário. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREEEITUR4 UE -
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
t
/
1'
GABINETE DO PREFElTO 
§1° Para fins desta lei, considera-se: 
I - Poder Concedente: Município de Catalão; 
II - Ente Regulado: Órgão ou entidade pública ou privada, pessoal física, 
jurídica ou consórcio ao qual foi outorgada ou delegada a prestação de serviço público 
mediante concessão, permissão ou autorização; 
III - Serviço Público Delegado: Aquele cuja prestação foi delegada pelo Poder 
Concedente às pessoas físicas, jurídicas e/ou consórcios, nas modalidades de concessão, 
permissão e autorização; 
IV - Concessão de Serviço Público: A delegação de sua prestação, feita pelo 
Poder Concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio que demonstre 
capacidade para o seu desenvolvimento, por sua conta e risco e por prazo determinado; 
V - Permissão de Serviço Público: A delegação a título precário da prestação 
de serviços públicos feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre 
capacidade e autonomia para o seu desenvolvimento; 
VI - Serviço Público Autorizado: Aquele serviço transitório ou emergencial 
cuja prestação foi delegada pelo Poder Concedente, dispensada a licitação, às pessoas 
físicas, jurídicas ou consórcio, na modalidade Autorização; 
VII - Autorização de Serviço Público: Ato administrativo, unilateral e precário, 
que se presta para serviços públicos emergenciais ou transitórios. 
§2° A ARCAT poderá exercer as funções de regulação, controle e fiscalização 
dos serviços de competência da União e do Estado que lhe sejam delegados por meio de 
lei ou convênio. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001 50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA UE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz GABINETE DO PREP€1TO 
Art. 3° No exercício de suas atividades, a Agência Reguladora de Serviços 
Públicos do Município de Catalão zelará à garantia dos seguintes princípios fundamentais: 
I - a prestação, pelos delegatários, de serviço adequado ao pleno 
atendimento dos usuários, tanto qualitativa quanto quantitativamente; 
II - a existência de regras claras, inclusive sob o ponto de vista tarifário, com 
vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; 
Ill - a estabilidade nas relações envolvendo o poder delegado, delegatários e 
usuários, no interesse de todas as partes envolvidas; 
IV - a proteção dos usuários contra práticas abusivas; 
V - a expansão dos sistemas, o atendimento abrangente da população, a 
otimização ao uso dos bens coletivos e a modernização e aperfeiçoamento dos serviços 
prestados; 
VI - a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos; 
VII - a preservação de sua independência decisória, orçamentária e 
financeira; 
VIII - a preservação da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade 
de sua atuação e atos expedidos. 
Art. 4° Compete à Agência Reguladora de Serviços Públicos, observadas as 
disposições legais e pactuais pertinentes: 
I - zelar pelo fiel cumprimento da legislação, dos contratos de serviço público 
delegado relativos à esfera de suas atribuições, termos de permissão e demais contratos de 
serviços públicos sob a sua competência regulatória, podendo determinar diligências junto 
ao poder concedente e entidades reguladas, ter amplo acesso a dados e informações 
relativos à prestação de serviços, inclusive sobre os pactos vigentes em caráter precário; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
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PREfEITl1R4 UE /v 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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GABINETE DO PREFEIT 
II - dirimir os conflitos envolvendo o poder delegante, os delegatários de 
serviços públicos e os respectivos usuários; 
Ill - decidir os pedidos de revisão de tarifas de serviços públicos delegados, 
bem como de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos a estes referentes; 
IV - fiscalizar, diretamente ou mediante contratação de terceiros, os serviços 
delegados sempre nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares ou pactuais, 
dos contratos de delegação de serviços públicos, aplicando as sanções cabíveis, inclusive 
sobre os vigentes em caráter precário; 
V - expedir resoluções e instruções tendo por objeto os contratos submetidos 
a sua competência, mesmo em caráter precário; 
VI - promover estudos sobre a qualidade dos serviços públicos delegados 
com vistas à sua maior eficiência; 
VII - contratar serviços técnicos, vistorias, estudos, auditorias ou exames 
necessários ao exercício das atividades de sua competência; 
VIII - dar publicidade às suas decisões; e 
IX - aprovar seu regimento interno e o processo administrativo de fiscalização 
dos serviços públicos regulados pela Agência, no prazo de até 12 (doze) meses, bem como 
a proposta de seu orçamento, a ser incluída no Orçamento Geral do Poder Executivo; 
X - fixar indicadores, critérios, fórmulas, padrões e parâmetros de qualidade 
dos serviços e de desempenho dos prestadores; estimulando a constante melhoria de 
qualidade, produtividade, eficiência, conservação e preservação do meio ambiente quanto 
aos serviços delegados; 
XI - fixar os critérios para o estabelecimento de tarifas dos serviços públicos, 
bem como propor ao Poder Concedente o reajuste, revisão e aprovação em consonância 
com as normas legais e contratuais; 
XII - deliberar quanto à interpretação das leis, normas, contratos e casos 
omissos relativos aos serviços delegados; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE~TUR4 DE .v 
CATALAO 
Ate .'" Cidade que sonha e faz 
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GABINETE DO PRE 7 FE~Q
XIII - contratar com entidades públicas ou privadas serviços técnicos, 
vistorias, estudos e auditorias de que necessitar para o desenvolvimento de sua atividade; 
XIV - propor ao Poder Concedente intervenções ou extinção das concessões 
ou permissões, sob seu poder regulatório; 
XV - encaminhar à Secretaria competente os processos relativos à 
declaração de utilidade pública para desapropriação ou instituição de servidão 
administrativa; 
XVI - assegurar o cumprimento de suas decisões, inclusive mediante 
imposição de penalidades na forma da lei e contrato; 
XVII - atender aos usuários, compreendendo o recebimento, processamento 
e provimento de reclamações relacionadas com a prestação dos serviços públicos 
delegados, conforme normas, regulamentos e contratos; 
XVIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários, reprimindo 
infrações, compondo e arbitrando conflitos; 
XIX - praticar outros atos relacionados com sua finalidade. 
CAPÍTULO III 
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS 
Art. 5°. A autonomia financeira da Agência Reguladora de Serviços Públicos 
de Catalão será assegurada pelas seguintes fontes de recursos: 
I - dotações orçamentárias atribuídas pelo Município, em seu orçamento; 
II - doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza; 
III - valores resultantes de convênios firmados com outros órgãos de direito 
público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras; 
IV - valores provenientes de taxas, preços, multas e indenizações relativas ao 
exercício das funções do Poder Regulador; 
V - produto das aplicações financeiras de seus recursos; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE ♦.d 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz 
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GABINETE DO PREFE11fl￾VI - valor de multas atribuídas da Agência Reguladora pela legislação ou em 
normas regulamentares aplicáveis; 
VII - recursos de outras fontes eventuais. 
§1° Serão abertas rubricas específicas para cada fonte arrecadadora, 
observado o campo da concessão. 
§2° Será feita a vinculação das arrecadações das respectivas rubricas na 
regulação de cada serviço concedido, de forma proporcional. 
§3° Constituem patrimônio da Agência Reguladora os bens e direitos de sua 
propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar. 
Art. 6° Fica instituída a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), 
no município de Catalão, tributo vinculado e de receita afetada às atividades de regulação, 
controle e fiscalização da ARCAT, tendo por fato gerador o exercício do poder de polícia à 
cargo da Agência, no que diz respeito aos serviços concedidos, permitidos ou autorizados, 
pelo Município. 
§1° Considera-se ocorrido o fato gerador da TRCF a cada dia 1° de abril do 
exercício financeiro. 
§2° 0 sujeito passivo da TRCF é o concessionário, permissionário e 
autorizatário de serviços públicos delegados pelo município de Catalão. 
§3° A base de cálculo da TRCF é o valor anual previsto no ato jurídico de 
concessão, permissão ou autorização de serviço público delegado. 
§4° 0 lançamento ou o pagamento da taxa não importa em reconhecimento, 
por parte do Poder Público Municipal, da regularidade da situação do contribuinte ou da 
atividade desempenhada por delegação. 
§5° A alíquota da TRCF corresponderá a 1% (um por cento) do valor anual 
previsto no ato jurídico de concessão, permissão ou autorização, com a prestação do 
serviço regulado, controlado e fiscalizado pela Agência. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PR EPEITURA GE /✓ 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. 
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GABINETE DO PREFL~T~~ 
§6° A TRCF será lançada por homologação e calculada pelo sujeito passivo 
nos moldes do §2° e §3° , até 31 de março, devendo ser paga, anualmente, até o 20° 
(vigésimo) dia do mês de abril de cada exercício. 
§7° A prestadora dos serviços fica obrigada a apresentar à Agência 
Reguladora, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, as informações relativas aos 
valores dos serviços e as planilhas de cálculo da TRCF relativas ao exercício anterior. 
§8° 0 descumprimento das obrigações pertinentes ao tributo ensejará a 
aplicação das seguintes penalidades, em separado ou cumulativamente: 
I - multa moratória de 5% (cinco por cento) do valor da TRCF, quando o 
recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo e na forma legal; e de 10% 
(dez por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência. 
II - multa de 75% (setenta e cinco por cento) do valor da TRCF, nos casos de: 
a) adulteração; falsificação ou fraude nas guias de recolhimento ou de 
participação, por qualquer modo; 
b) falsificação ou adulteração de quaisquer documentos ou ações que 
permitam concorrer para estes fatos, referentes a atos, atividades ou serviços relacionados 
com a base de cálculo; 
III - multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da TRFC: 
a) pela não apresentação, ou pela apresentação em desacordo com o que 
dispuser o regulamento, das informações previstas no §6°; 
b) pela ocorrência de infração para a qual não haja penalidade 
expressamente determinada. 
§9° Sobre o valor da TRFC não recolhida, no prazo e na condição 
estabelecida no §3°, incidirá juros de mora, desde a data do vencimento da obrigação até o 
dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por cento) ao mês e 
atualização monetária, com base no INPC. 
§10 Aplica-se, subsidiariamente, ao disposto nesta Lei, o contido no Código 
Tributário Municipal de Catalão. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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PREPEiTuRA DE iv 
caTaLao 
Cidade que sonha e faz ~- ---~-_ ~ GABINETE DO PREEIT ;
CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 7° A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão 
contará com o apoio necessário à execução de suas finalidades institucionais e terá a 
seguinte composição: 
- Conselho Consultivo, composto por 5 (cinco) Conselheiros; 
II - Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e por 02 (dois) Diretor; 
III - Departamento de Ouvidoria — composto por 1 (um) CHEFE DE 
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA; 
IV - Gerência de Assuntos Setoriais — composta por seu respectivo Gerente, 
a ser provido mediante decreto observada a conveniência, oportunidade e necessidade 
administrativa, de acordo com aos campos de atuação de que versa o artigo 2° desta Lei, 
que atuarão em campos determinados no ato de nomeação do Gerente, pelo Chefe do 
Poder Executivo, que lhe atribuirá o(s) setor(es) competente(s), cumulativa ou isoladamente. 
SEÇÃO I 
DO CONSELHO CONSULTIVO 
Art. 8° O Conselho Consultivo, órgão superior de representação e 
participação da sociedade perante a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município 
de Catalão, será integrado por 5 (cinco) conselheiros e decidirá por maioria simples dos 
presentes, cabendo um voto a cada membro e, quando for o caso, o voto de desempate ao 
seu presidente. 
Art. 9° Ao Conselho Consultivo incumbe: 
I - conhecer das resoluções internas da Agência e das relativas à prestação 
dos serviços públicos delegados; 
II - aconselhar quanto às atividades de regulação desenvolvidas pela Agência; 
Ill - apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE ~v 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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GABINETE DO PREF 
IV — conhecer dos valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços 
públicos delegados; 
V — examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com 
base nestas informações, fazer proposições à Diretoria Executiva; 
VI — requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva; 
VII — produzir, anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre 
a atuação da Agência, encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal; 
VIII — tornar acessível ao público em geral seus atos e manifestações; 
IX — Realizar reunião trimestral conforme cronograma estabelecido na 
primeira reunião do ano vigente, e a qualquer data quando convocado pelo Presidente em 
caráter extraordinário. 
Parágrafo único O Conselho Consultivo exercerá suas competências em 
caráter consultivo, de forma a auxiliar a Diretoria Executiva quando se fizer necessário. 
Art. 10 O Conselho Consultivo terá seus membros nomeados pelo Prefeito 
Municipal, com vigência de 04 (quatro) anos, não sendo remunerados pelo exercício desta 
função, permitida uma recondução, obedecidas as mesmas condições da primeira 
investidura, contando com a seguinte composição: 
I — o Presidente da Agência; 
II — um representante do Poder Executivo; 
ill — um representante das entidades reguladas; 
IV — um representante dos usuários de serviço público; 
V — um representante de entidade representativa de classe. 
Art. 11 O Regimento Interno do Conselho Consultivo disporá sobre seu 
funcionamento. 
SEÇÃO II 
DA DIRETORIA EXECUTIVA 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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Cidade que sonha e faz. 
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GABINETE DO PR 
Art. 12 A Diretoria Executiva, órgão máximo da Agência Reguladora de 
Catalão, é responsável pela direção da Agência, sendo composta pelo Presidente e 02 
(dois) Diretores, em regime de colegiado, tendo por objetivo implementar as diretrizes 
estabelecidas nesta Lei e demais normas aplicáveis, incumbindo-lhe ainda exercer as 
competências executiva, fiscal e outras que lhe reservem esta Lei e sua regulamentação. 
Art. 13 A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, um Diretor 
Administrativo e um Diretor de Fiscalização e Controle, com mandato de 04 (quatro) anos. 
Parágrafo único. 0 Diretor permanecerá no exercício de suas funções após o 
término de seu mandato, até que seu sucessor seja nomeado e empossado. 
Art. 14 0 Presidente e Diretores serão indicados pelo Prefeito Municipal, 
dentre aqueles que satisfaçam, simultaneamente, as seguintes condições: 
I — ser brasileiro; 
II — possuir reputação ilibada e idoneidade moral; 
III — ter conhecimento jurídico, ou econômico, ou administrativo ou técnico em 
área sujeita ao exercício do poder regulatório da Agência; 
IV — não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; 
V — não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, 
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer 
entidade regulada; e, 
VI — não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por 
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, 
administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha 
mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; 
exclusiva. 
VII — possuir nível, pelo menos, médio completo. 
Art. 15 Os cargos do Presidente e da Diretoria Executiva serão de dedicação 
Art. 16 Sob pena de perda de mandato, o Presidente e o Diretor não poderá: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, CataEão/GO 
lIIIIIIIIIN PREFEITURA DE /V 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
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GABINETE DO PREF1TQJ 
I — receber a qualquer título, quantias, descontos, vantagens ou benefícios de 
qualquer entidade regulada; 
II — tornar-se sócio, quotista ou acionista de qualquer entidade regulada; 
Ill — passar a ser cônjuge, companheiro, ou a ter qualquer parentesco por 
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. com dirigente, 
administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha 
mais de 1 % (um por cento) do capital social dessas entidades; 
IV — manifestar-se publicamente, salvo nas sessões da Diretoria Executiva, 
sobre qualquer assunto submetido à Agência, ou que, pela sua natureza, possa vir a ser 
objeto de apreciação da mesma. 
Art. 17 Qualquer vacância no cargo de Diretor será suprida mediante 
indicação do Prefeito Municipal em caráter interino, por prazo por ele fixado, ou em caráter 
definitivo, válida até o termo final do mandato. 
Art. 18 Em caso de ausência de qualquer dos Diretores e havendo empate 
em deliberação, prevalecerá o voto do Diretor Presidente. 
Art. 19 Na ausência do Presidente, este designará, dentre os Diretores, 
aquele que interinamente exercerá a presidência, sendo vedado ao mesmo Diretor exercer 
tal função por duas ausências consecutivas do Presidente. 
Art. 20 No início de seus mandatos, e anualmente até o final dos mesmos, os 
Diretores deverão apresentar declaração de bens, na forma prevista na regulamentação 
desta Lei. 
Art. 21 É vedado ao Presidente e aos Diretores, pelo prazo de 12 (doze) 
meses a contar do término dos respectivos mandatos, exercer. direta ou indiretamente, 
qualquer cargo ou função de controlador, diretor, administrador, gerente, preposto, 
mandatário, consultor ou empregado de qualquer entidade regulada, nem patrocinar direta 
ou indiretamente interesses desta junto à Agência. 
Art. 22. 0 Presidente e Diretores deverão, no ato de posse, assinar termo de 
compromisso, cujo conteúdo espelhará o previsto nesta Lei. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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PREFEITURA DE ♦rr 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
(~ r~=3. 
GABINETE DO PREFEIIO---
Art. 23 Observado o disposto no artigo seguinte, a representação e assunção 
de obrigações pela Agência se dará por meio da assinatura do Diretor Presidente. 
Art. 24 Cabe ao Presidente a representação da Agência em Juízo e perante 
outras autoridades administrativas das esferas federativas, inclusive na celebração de 
contratos, acordos, convênios e similares de seu interesse, e o comando hierárquico sobre 
o pessoal da autarquia. 
SEÇÃO III 
DA OUVIDORIA 
Art. 25 A Agência Reguladora será competente para, também, receber 
sugestões e averiguar as queixas dos usuários contra o funcionamento da própria e a 
respeito dos serviços públicos sob sua regulação, por intermédio de sua Ouvidoria, à qual 
se atribui as seguintes funções: 
I — receber e analisar reclamações, sugestões, solicitações, denúncias, 
elogios e demais manifestações referentes aos serviços públicos prestados pelos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, vinculados à sua regulação, e a conduta de 
agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços e encaminhá-las, conforme a 
matéria, ao órgão ou entidade competente, apurando as que lhe competir, diretamente; 
II — monitorar as providências adotadas pelos órgãos ou entidades, a partir 
das manifestações de cidadãos encaminhadas; 
Ill — cobrar respostas dos órgãos ou entidades a respeito das manifestações 
a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da autoridade superior do órgão ou entidade 
os eventuais descumprimentos; 
IV — fazer recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços 
prestados, sugerindo a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e 
omissões na prestação de serviços públicos; 
V — promover a mediação e a conciliação de conflitos entre cidadãos e 
órgãos, entidades ou agentes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, naquilo 
que competir à Agência; 
VI — manter registro de todos os atendimentos prestados por tema, assunto, 
data de recebimento e das respostas aos cidadãos das providências adotadas; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
FREr[!TUF4 UE IV 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~ ~ ---_- 
GABINETE DO PRETO 
VII — produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos 
serviços públicos prestados, no âmbito da Administração Pública Municipal, com base nas 
manifestações recebidas, em paralelo às concessões, permissões e atuação do setor 
privado na prestação de serviços públicos; 
VIII — estimular a participação dos cidadãos no acompanhamento e controle 
social das atividades e serviços públicos prestados pelos órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, quanto ao âmbito de sua atuação e serviços concedidos; 
IX — estabelecer canais de comunicação com o cidadão que facilitem e 
agilizem o fluxo de informações e a solução de suas demandas. 
Art. 26 Competirá ao Prefeito Municipal a nomeação do CHEFE DE 
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA da Agência, que deverá: 
I — ser brasileiro; 
II — possuir reputação ilibada e idoneidade moral; 
III — ter conhecimento administrativo mínimo para o auxílio ao exercício do 
poder regulatório da Agência; 
IV — não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; 
V — não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, 
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer 
entidade regulada; e, 
VI — não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por 
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, 
administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha 
mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; 
VII — possuir nível, pelo menos, médio completo. 
Art. 27 O CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA atuará de forma a 
permitir transparência, imparcialidade e celeridade em seus procedimentos, detendo as 
seguintes atribuições: 
I — dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços da Ouvidoria; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
F'RCfC~TUR4 DE .v 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. GABINETE DO PRE 
II — representar a Ouvidoria perante os demais órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade; 
Ill — orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a 
sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle de sua qualidade; 
IV — definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta 
e indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e 
adequadamente examinadas, encaminhadas e respondidas; 
V — interagir com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do 
Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por esses órgãos e 
entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia apresentadas; 
VI — sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do 
órgão ou entidade, bem como às concessionárias e permissionárias do serviço público; 
VII — Desenvolver atividades correlatas à função. 
SEÇÃO VI 
DA GERÊNCIA DE ASSUNTOS SETORIAIS 
Art. 28 As Gerências de Assuntos Setoriais, como departamentos vinculados 
à Diretoria Executiva na estrutura da Agência Reguladora, de natureza auxiliar, se 
incumbirão de; 
I — coordenar o planejamento setorial das demandas que lhes forem 
atribuídas por decreto, no campo das respectivas atuações e nos limites do artigo 7°, §1°, 
inciso VI, alíneas "a" a "j", controlar as atividades, programas e objetos da secretaria; 
II — gerenciar e acompanhar as contratações do Município nos casos em que 
competir atuação da Agência Reguladora, no âmbito pertinente à ramificação designada; 
III — dirigir os trabalhos e procedimentos administrativos voltados ao campo 
de sua atuação, dando os correspondentes impulsos, expedindo as comunicações e 
promovendo as diligências pertinentes; 
IV — gerir e monitorar as atividades nas áreas de gestão de pessoas, 
orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão 
documental, transportes internos e tecnologia da informação, no campo de sua atuação; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agei, 00 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA 6E /v 
CATALA4 
Cidade que sonha e fa: GABINETE DO PRE 
V — identificar as necessidades de suporte administrativo da Agência 
Reguladora, no âmbito de sua atuação; 
VI — articular-se com as demais gerências e setores da Agência Reguladora e 
externamente, para os atos a que competir desenvolver; 
VII — definir os processos e fluxos de trabalho respectivos, observado o 
quanto mais a uniformidade de trabalho da Agência Reguladora; 
VIII — Desenvolver atividades correlatas ao setor. 
Art. 29 Os Gerentes serão indicados pelo Prefeito Municipal, e deverão 
atender, simultaneamente, as seguintes condições: 
I — ser brasileiro; 
II — possuir reputação ilibada e idoneidade moral; 
III — não ser acionista, quotista ou empregado de qualquer entidade regulada; 
IV — não exercer qualquer cargo ou função de controlador, diretor, 
administrador, gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado de qualquer 
entidade regulada; 
V — não ser cônjuge, companheiro, ou ter qualquer parentesco por 
consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, com dirigente, 
administrador ou conselheiro de qualquer entidade regulada ou com pessoas que detenha 
mais de 1% (um por cento) do capital social dessas entidades; 
VI — possuir nível, pelo menos, médio completo. 
CAPÍTULO V 
DO PROCESSO DECISÓRIO 
Art. 30 0 processo decisório da Agência Reguladora compete à Diretoria 
Executiva, e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, de acordo com os procedimentos a serem definidos na 
regulamentação desta Lei, assegurados aos interessados o contraditório e a ampla defesa, 
com os meios e recursos inerentes. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. O funcionamento e tramitação dos processos 
administrativos constarão na regulamentação desta Lei, devendo ser respeitados os prazos 
e condições previstos nos contratos de concessão, termos de permissão e outros ajustes 
submetidos ao poder regulatório da Agência Reguladora. 
Art. 31 As decisões da Agência serão deliberadas por maioria simples de 
votos dos Diretores, cabendo um voto a cada Diretor e, quando necessário, o voto de 
desempate caberá ao Diretor Presidente. 
Art. 32 A entidade regulada ou seu preposto que tenha matéria sob análise 
da Diretoria Executiva não poderá contatar, salvo pelas vias administrativas ordinárias, 
quaisquer membros da Diretoria Executiva acerca do mérito da matéria sob consideração. 
Art. 33 As decisões da Agência Reguladora deverão ser fundamentadas e 
publicadas. 
Art. 34 Observado o disposto no parágrafo único desse artigo, os processos 
administrativos deverão estar concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de 
sua instauração. 
Parágrafo único. Os processos administrativos que versarem sobre revisão 
de contratos e das respectivas tarifas, preços públicos e contraprestações cobradas pelas 
entidades reguladas, bem como sobre reajuste de tais tarifas, preços públicos e 
contraprestações, deverão ser concluídos no prazo máximo previstos nos instrumentos de 
delegação. 
Art. 35 As Secretarias Municipais prestarão apoio técnico-administrativo à 
Agência Reguladora, conforme respectivas competências legais, visando a garantia da 
execução plena de suas funções institucionais. 
CAPÍTULO VI 
DAS TARIFAS 
Art. 36 Compete à Agência fiscalizar a estrita obediência à tarifa fixada. 
Art. 37 A Agência estabelecerá os mecanismos para acompanhamento das 
tarifas praticadas, inclusive a antecedência a ser observada na comunicação de suas 
alterações, assim como os mecanismos para garantir a respectiva publicidade. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 5fl5, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEM UR . UE .r 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa GABINETE DO PRE 
CAPÍTULO VII 
DA FISCALIZAÇÃO 
Art. 38 As atividades relativas à prestação de serviços delegados serão 
fiscalizadas pela Agência. 
Art. 39 O servidor que atuar junto a Agência e que tiver conhecimento de 
infração cometida por empresa delegatária da prestação de serviços é obrigado a promover 
medidas para sua apuração imediata, sob pena de corresponsabilidade. 
Art. 40 Sempre que, para efetivar a fiscalização, torne-se necessário o 
emprego de força policial, o agente fiscalizador o requisitará, especialmente nos casos de 
resistência, desobediência e desacato. 
CAPÍTULO VIII 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 41 Os prestadores de serviços regulados pela Agência que venham a 
incorrer em alguma infração às leis, regulamentos, contratos e outras normas pertinentes, 
ou ainda, que não cumpram adequadamente as ordens, instruções e resoluções da Agência, 
serão passíveis das sanções cabíveis previstas nesta Lei, nas Leis Municipais que tratam 
do tema, nas Leis Federais n° 8.987, de 13/02/1995, 9.074, de 07/07/1995, 8.666/1993, 
14.133/2021 e nos instrumentos de delegação e outorga dos serviços regulados. 
Art. 42 A inobservância desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem 
como dos deveres decorrentes de contratos de delegação ou dos atos de autorização de 
serviço, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo 
das de natureza contratual, civil e penal: 
I — advertência; 
II — multa; 
Ill — rescisão contratual; e 
IV — declaração de inidoneidade. 
Parágrafo único. As sanções previstas nesta Lei, poderão ser aplicadas 
cumulativamente. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/000150 
Rua Nassim Agei, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA UC I✓ 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO P 
Art. 43 Os servidores que compõem a estrutura administrativa da Agência 
Reguladora, designados para as atividades de fiscalização, são autoridades competentes 
para lavrar auto de infração, nos termos do Regimento Interno e Resoluções da Agência. 
Parágrafo único. A instauração de processo administrativo se dará nos 
termos do Regimento Interno e Resoluções da Agência. 
Art. 44 As infrações serão apuradas em processo administrativo, a ser 
regulamentado por resolução, que deverá conter os elementos suficientes para determinar 
a natureza da infração, a individualização e a gradação da penalidade, assegurado o direito 
de ampla defesa e do contraditório. 
Art. 45 Qualquer pessoa, constatando infração às normas dos regulamentos 
ou contratos para a prestação de serviços, poderá dirigir representação à Agência para fins 
do exercício do poder de polícia. 
Art. 46 Toda denúncia será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua 
completa apuração. 
Art. 47 Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a 
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a 
vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e 
a reincidência específica. 
Art. 48 Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos, 
com a sanção de multa, seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de 
má-fé. 
Art. 49 A existência de sanção anterior, será considerada como agravante na 
aplicação de outra sanção. 
CAPÍTULO IX 
DA PUBLICIDADE DOS ATOS DAAGÊNCIA 
Art. 50 A publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos da 
Agência Reguladora se dará mediante veiculação gratuita na rede mundial de 
computadores — internet, em sítio eletrônico oficial, por meio de sistema de fácil acesso ao 
público em geral e aos órgãos de controle, sem a utilização de senhas ou cadastramentos, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNP] n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
garantindo a transparência e publicidade dos atos administrativos; portarias, avisos, 
notificações, licitações e comunicados em geral. 
§1° A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro 
meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção daqueles que exigem 
veiculação em jornal impresso ou meio diverso. 
§2° Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da 
disponibilização da informação no sítio eletrônico oficial , 
§3° Havendo contagem de prazo, este terá início no primeiro dia útil que 
seguir ao considerado como data da publicação, sendo contado apenas em dias úteis para 
todos os efeitos. 
CAPÍTULO X 
DAS MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 2.637/2008 
Art. 51 A Lei Municipal n° 2.637/2008 passa, a partir desta data, a vigorar 
acrescida do Anexo Único, Parte II, Item VI , subitem 11, na forma expressa no Anexo II 
desta Lei, sendo que os cargos respectivamente indicados obedecerão à disciplina 
estatutária naquilo que for compatível, bem como os regramentos desta Lei. 
Art. 52. Fica alterada a redação do inciso II da alínea "c" do art. 16 da Lei 
Municipal n° 2.637/2008, nos seguintes termos: 
"Lei Municipal n° 2.637/2008 
Art. 16. 
( .) 
c) — na área de Desenvolvimento Urbano e Regulação: 
( .) 
II. o cumprimento das normas de política administrativa e as 
constantes dos códigos e regulamentos municipais conferidos à sua 
esfera de competência; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP] n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA UE .r 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
Art. 53 Fica alterada a nomenclatura do cargo de "Chefe de Departamento 
de Gestão e Acompanhamento dos Contratos de Concessões e Permissões Municipais" 
Parte I, da Lei Municipal n° 2.637/2008, item II - Dos Órgãos de Coordenação e 
Planejamento, subitem 00 - Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação para 
"Chefe de Departamento de Gestão e Planejamento", permanecendo inalterados análise e 
descrição, os pré-requisitos e a carga horária do respectivo cargo. 
I desta Lei. 
Art. 54 A Estrutura da Agência Reguladora fica consolidada consoante Anexo 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 55 Os contratos e procedimentos licitatórios realizados pela Agência 
Reguladora serão regidos pela lei de licitações n° 8.666/93 com suas alterações posteriores, 
bem como pela Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 56 As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações 
orçamentárias próprias, autorizando o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias, 
inclusive de cunho orçamentário-financeiro, para o efetivo implemento da Agência 
Reguladora no exercício em que esta Lei entrar em vigor. 
Art. 57 Poderá o Poder Executivo ceder servidores de seu quadro, desde 
que condizente as atribuições de origem com as de destino, à Agência Reguladora para fins 
de seu implemento. 
Art. 58 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
AOS L DIAS DO MÊS DE 4~ lhQ DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PRE TURA 6E /r✓ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PRE 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° !2023. 
"Institui aAgência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, promovendo alterações na Lei Municipal n°2.637/2008, e dá outras providências" 
ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - ARCAT 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
DA AGÊNCIA REGULADORA 
VENCIMENTO MENSAL 
R$ 
DIRETORIA EXECUTIVA 
01 PRESIDENTE R$ 16.457,71 
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04 
01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04 
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA 
01 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$ 2.877,04 
GERÊNCIA SETORIAL 
02 GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97 
05 
CONSELHO CONSULTIVO 
CONSELHEIRO CONSULTIVO SEM REMUNERAÇÃO 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
Cargo: CONSELHEIRO CONSULTIVO 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 10 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao conselheiro: conhecer das resoluções internas da Agência e das relativas à 
prestação dos serviços públicos delegados; aconselhar quanto às atividades de regulação 
desenvolvidas pela Agência; apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; conhecer dos 
valores de tarifas e preços públicos relativos aos serviços públicos delegados; examinar críticas, 
denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nestas informações, fazer proposições 
à Diretoria Executiva; requerer informações relativas às decisões da Diretoria Executiva; produzir, 
anualmente ou quando oportuno, apreciações e críticas sobre a atuação da Agência, 
encaminhando-as à Diretoria Executiva e ao Prefeito Municipal; tornar acessível ao público em 
geral seus atos e manifestações; Realizar reunião trimestral conforme cronograma estabelecido 
na primeira reunião do ano vigente, e a qualquer data quando convocado pelo Presidente em 
caráter extraordinário; exercer suas competências em caráter consultivo, de forma a auxiliar a 
Diretoria Executiva quando se fizer necessário e, desenvolver atividades correlatas de acordo 
com o estabelecido em regulamento. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agei, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEIT 
Cargo: PRESIDENTE 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o 
serviço, exercendo todas as competências correspondentes e: dirigir as atividades da Agência, 
praticando todos os atos de gestão necessários; encaminhar ao Conselho competente discussão 
sobre todas as matérias objeto de análise e decisão daquele Conselho, e toda e qualquer matéria 
sobre a qual seja relevante parecer daquele colegiado, em caráter consultivo; representar a 
agência no exercício da regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos 
serviços, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da 
inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual; representar a agência 
na análise e decisão sobre os conflitos de interesse e disputas entre o Poder Delegante e 
prestadores desses serviços, podendo, para tanto, credenciar técnicos, dentre pessoas de 
reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo empregatício com a Agência, 
auxiliarão nas decisões no Conselho; requerer a adoção de medidas judiciais em todas as 
circunstâncias que possam comprometer a prestação dos serviços, a qualidade do atendimento, 
o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o patrimônio e a continuidade dos sistemas de 
serviços; decidir sobre a aquisição e alienação de bens necessários ao serviço regular da 
Agência, mediante procedimento licitatório; autorizar a contratação de serviço de terceiros, 
mediante procedimento licitatório ou contratação direta, como for o caso; aprovar o regimento 
interno; enviar ao Conselho para apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; receber as 
proposições do Conselho feitas à Diretoria Executiva e exercer atividades correlatas. 
Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao Diretor Administrativo a representação da Agência no âmbito administrativo e 
financeiro, incumbindo precipuamente: dirigir os trabalhos de elaboração da proposta de 
orçamento da Agência, submetendo-o ao Presidente; acompanhar a evolução orçamentária da 
Agência; supervisionar as áreas econômica e administrativa, de forma a assegurar o 
desenvolvimento normal das atividades da Agência; supervisionar e coordenar as operações e 
atividades administrativas e financeiras da Agência; sempre em conjunto com outro Diretor, firmar 
contratos; exercer atividades correlatas. 
Cargo: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao Diretor Técnico-Operacional a representação da Agência no âmbito técnico e 
operacional, incumbindo precipuamente: coordenar as atividades de avaliação do plano de obras 
estabelecidos no plano de saneamento, planos ambientais e nos contratos; verificar o 
cumprimento das metas de eficiência e eficácia das operadoras; supervisionar e coordenar as 
atividades de engenharia da Agência; supervisionar as atividades de planejamento, de operação, 
de manutenção da Agência; relatar os processos para deliberação no âmbito da Agência 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
f'kE.fE;TURA U 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. 
G¡pa, de C 
GABINETE DO PRE ITO 
envolvendo questões técnicas ou operacionais. 
Cargo: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 26 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA a representação da Agência no 
âmbito respectivo, incumbindo precipuamente: dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades 
e serviços da Ouvidoria; representar a Ouvidoria perante os demais órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade; orientar os serviços relativos 
às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle 
de sua qualidade; definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e 
indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente 
examinadas, encaminhadas e respondidas; interagir com os órgãos e entidades da administração 
direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por 
esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia 
apresentadas; sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou 
entidade, bem como às concessionárias e permissionárias do serviço público; Desenvolver 
atividades correlatas à função. 
Cargo: GERENTE SETORIAL 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 29 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao Gerente Setorial da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de 
Catalão, coordenar o planejamento setorial das demandas que lhes forem atribuídas por decreto, 
no campo das respectivas atuações e nos limites do artigo 7°, §1°, inciso VI, alíneas "a" a "j" da 
Lei de criação da Agência, controlar as atividades, programas e objetos da secretaria; gerenciar e 
acompanhar as contratações do Município nos casos em que competir atuação da Agência 
Reguladora, no âmbito pertinente à ramificação designada; dirigir os trabalhos e procedimentos 
administrativos voltados ao campo de sua atuação, dando os correspondentes impulsos, 
expedindo as comunicações e promovendo as diligências pertinentes; gerir e monitorar as 
atividades nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, 
material e patrimônio, gestão documental, transportes internos e tecnologia da informação, no 
campo de sua atuação; identificar as necessidades de suporte administrativo da Agência 
Reguladora, no âmbito de sua atuação; articular-se com as demais gerências e setores da 
Agência Reguladora e externamente, para os atos a que competir desenvolver; definir os 
processos e fluxos de trabalho respectivos, observado o quanto mais a uniformidade de trabalho 
da Agência Reguladora; Desenvolver atividades correlatas ao setor. 
--
Prefeitura Municipai de Catalão/GO - CNP) n° 01.505.643/0001 50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
fG" 11; . P4 i AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO II 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
(Alterações do Capítulo II da Lei Municipal n° 2.63712008) 
- ANEXO ÚNICO -
PARTE ll 
VI - DOS ÓRGÃOS DEADM/NISTRAÇÃO1NDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
— Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008-
11 -AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -ARCAT 
ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - ARCAT 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS 
DAAGÊNCIA REGULADORA 
VENCIMENTO MENSAL 
R$ 
DIRETORIA EXECUTIVA 
01 PRESIDENTE R$16.457,71 
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04 
01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04 
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA 
01 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$ 2.877,04 
GERÊNCIA SETORIAL 
02 GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
Cargo: PRESIDENTE 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao Presidente a representação da Agência, o comando hierárquico sobre o pessoal e o 
serviço, exercendo todas as competências correspondentes e: dirigir as atividades da Agência, 
praticando todos os atos de gestão necessários; encaminhar ao Conselho competente discussão 
sobre todas as matérias objeto de análise e decisão daquele Conselho, e toda e qualquer matéria 
sobre a qual seja relevante parecer daquele colegiado, em caráter consultivo; representar a 
agência no exercício da regulação, controle e fiscalização perante os prestadores e usuários dos 
serviços, determinando procedimentos, orientações e a aplicação de penalidades decorrentes da 
inobservância ou transgressão de qualquer dispositivo legal ou contratual; representar a agência 
na análise e decisão sobre os conflitos de interesse e disputas entre o Poder Delegante e 
prestadores desses serviços, podendo, para tanto, credenciar técnicos, dentre pessoas de 
reconhecida competência em suas áreas que, sem vínculo empregatício com a Agência, 
auxiliarão nas decisões no Conselho; requerer a adoção de medidas judiciais em todas as 
circunstâncias que possam comprometer a prestação dos serviços, a qualidade do atendimento, 
o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, o patrimônio e a continuidade dos sistemas de 
serviços; decidir sobre a aquisição e alienação de bens necessários ao serviço regular da 
Agência, mediante procedimento licitatório; autorizar a contratação de serviço de terceiros, 
mediante procedimento licitatório ou contratação direta, como for o caso; aprovar o regimento 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
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CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PR 
interno; enviar ao Conselho para apreciar os relatórios anuais da Diretoria Executiva; receber as 
proposições do Conselho feitas à Diretoria Executiva e exercer atividades correlatas. 
Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao Diretor Administrativo a representação da Agência no âmbito administrativo e 
financeiro, incumbindo precipuamente: dirigir os trabalhos de elaboração da proposta de 
orçamento da Agência, submetendo-o ao Presidente; acompanhar a evolução orçamentária da 
Agência; supervisionar as áreas econômica e administrativa, de forma a assegurar o 
desenvolvimento normal das atividades da Agência; supervisionar e coordenar as operações e 
atividades administrativas e financeiras da Agência; sempre em conjunto com outro Diretor, firmar 
contratos; exercer atividades correlatas. 
Cargo: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 14 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao Diretor Técnico-Operacional a representação da Agência no âmbito técnico e 
operacional, incumbindo precipuamente: coordenar as atividades de avaliação do plano de obras 
estabelecidos no plano de saneamento, planos ambientais e nos contratos; verificar o 
cumprimento das metas de eficiência e eficácia das operadoras; supervisionar e coordenar as 
atividades de engenharia da Agência; supervisionar as atividades de planejamento, de operação, 
de manutenção da Agência; relatar os processos para deliberação no âmbito da Agência 
envolvendo questões técnicas ou operacionais. 
Cargo: CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 26 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA a representação da Agência no 
âmbito respectivo, incumbindo precipuamente: dirigir, coordenar, avaliar e controlar as atividades 
e serviços da Ouvidoria; representar a Ouvidoria perante os demais órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal e dos demais Poderes e perante a sociedade; orientar os serviços relativos 
às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização e eficiência e zelando pelo controle 
de sua qualidade; definir com os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e 
indireta procedimentos para que as demandas apresentadas sejam rápida e adequadamente 
examinadas, encaminhadas e respondidas; interagir com os órgãos e entidades da administração 
direta e indireta do Município, especialmente para acompanhar as providências adotadas por 
esses órgãos e entidades em razão de reclamações, sugestões, solicitações ou denúncia 
apresentadas; sugerir soluções de problemas identificados à autoridade superior do órgão ou 
entidade, bem como às concessionárias e permissionárias do serviço público; Desenvolver 
atividades correlatas à função. 
P: ;e Lura Municpal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
4 l ~ PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
FAae 
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GABINETE DO PREFEITO 
Cargo: GERENTE SETORIAL 
Requisitos para provimento 
Na forma do artigo 29 da Lei de criação da Agência Reguladora do Município de Catalão - GO 
Análise e Descrição 
Incumbe ao Gerente Setorial da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de 
Catalão, coordenar o planejamento setorial das demandas que lhes forem atribuídas por decreto, 
no campo das respectivas atuações e nos limites do artigo 7°, §1°, inciso VI, alíneas "a" a "j" da 
Lei de criação da Agência, controlar as atividades, programas e objetos da secretaria; gerenciar e 
acompanhar as contratações do Município nos casos em que competir atuação da Agência 
Reguladora, no âmbito pertinente à ramificação designada; dirigir os trabalhos e procedimentos 
administrativos voltados ao campo de sua atuação, dando os correspondentes impulsos, 
expedindo as comunicações e promovendo as diligências pertinentes; gerir e monitorar as 
atividades nas áreas de gestão de pessoas, orçamento e finanças, suprimentos e infraestrutura, 
material e patrimônio, gestão documental, transportes internos e tecnologia da informação, no 
campo de sua atuação; identificar as necessidades de suporte administrativo da Agência 
Reguladora, no âmbito de sua atuação; articular-se com as demais gerências e setores da 
Agência Reguladora e externamente, para os atos a que competir desenvolver; definir os 
processos e fluxos de trabalho respectivos, observado o quanto mais a uniformidade de trabalho 
da Agência Reguladora; Desenvolver atividades correlatas ao setor. 
Prefeitura MuniCIpal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
VINÍCIUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PUBLlC,ti 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
0 Departamento Jurídico do Município de Catalão, Estado de Goiás, através do 
seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição do impacto 
orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
Criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de 
Catalão, Estado de Golas, 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão 
orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise 
unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que 
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e 
esclarecimentos prévios pertinentes. 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.° 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para toda 
ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem 
em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 
ia do artigo 17: 
6 3095 7197 
Rua 105, n* 35 
Setor Si - GEP 74080-300 
GQiánia - GO 
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contato vinIe uscantabiI oade.com.br 
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contabilidade 
. com.br 
VINÍGUS 
HENRIQUE 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental 
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo 
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso Ido art. 
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
0 objetivo do projeto de lei é a criação da Agência Reguladora do Município de 
Catalão — ARCAT e sua estrutura de cargos da Agência Reguladora do Município de Catalão 
— ARCAT. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o impacto que o subsidio irá ter nas despesas junto ao município de Catalão. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 599.958.033,02 
Despesa Folha Total em 06/2023 ( e ) _ 
(a/d*100) R$ 263.664.451,32 %RCL 43,95% 
Despesa Folha Total após PL ( e ) _ (a/d*100) R$ 263.708.545,90 %RCL 43,95% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e ) _ ( c/d*100) R$ 263.708.545,90 %RCL 43,95% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) _ ( c/d*100) R$ 263.708.545,90 %RCL 43,95% 
í 3095 7197 
Rua 105, n35 
Setor Si.! - GEP 14080-300 
GQiânïa - GO 
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. CoIn.b/ 
VINiGUS 
HEN~IQITE 
CONTABILIDADE PUBLICA 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante 
de R$ 44.094,58 (quarenta quatro mil e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos o 
que se segue: 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotações de 
custeio constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo ser reforçado 
através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a evolução 
da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas municipais, 
como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro 
Municipal; 
Ill. 0 Impacto acima citado ele prevê um aumento a partir do mês que o projeto de 
lei entrar em vigor, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e 2025, 
conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
t~= SQ951191 
Rua 105, n¢ 35 
Setor Sir - CEP 74080-300 
Goiâc a - GO 
Goiânia, 24 de julho de 2023 
Alves Santana 
Gererte Geral 
JBV — Ass~'ssoria e Co tabilidade Pública Ltda. 
Ct₹ lifStD VI 17 sb+trnade. com. br 
www* vr"rriieius 
contabilidade 
. clQm.br 
PREFEITURA DE pI 
Cidade que sonha e faz. 
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Secretaria Municipal de Administraçã 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 24 de julho de 2023. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Tendo em vista a criação da Agência Reguladora de Serviços 
Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, solicitamos de V. Sas. o 
levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, 
com o acréscimo da nova Estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos à Lei 
Municipal n° 2637 de 19 de dezembro de 2008 (Estabelece nova organização, estrutura e 
funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Catalão, Estado de Goiás), Anexo 
Único, Parte II, VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, 
Subitem 11, cargos estes que obedecerão à disciplina estatutária naquilo que for 
compatível, sendo: 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- 1/2 - 
PREFEITURA DE M 
Cidade que sonha e faz. 
f : 34: 1 
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Secretaria Municipal de Administraçao 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
(Alterações do Capítulo II — Lei Municipal n° 2.63712008) 
- ANEXO ÚNICO -
PARTE 11 
VI- DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
— Lei Municipal de n°2.637, de 19 de dezembro de 2008-
11 - AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -ARCAT 
ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - ARCAT 
N° VAGAS DENOMINAÇAO DOS CARGOS 
DA AGÊNCIA REGULADORA 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
01 PRESIDENTE R$ 16.457,71 
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04 
01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04 
01 I CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$2.877,04 
02 GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97 
C 
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 44.094,58 (QUARENTA 
E QUATRO MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS, JÁ 
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o pre￾sente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para o mo vento, subscrevemo-nos. 
sebastião André Neto 
)iretor de Recursos Hum8OQ5 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2/2-
PREFEITURA DE CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~ 
Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 24 de julho de 2023. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
A/C Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Tendo em vista a criação da Agência Reguladora de Serviços 
Públicos do Município de Catalão, Estado de Goiás, solicitamos de V. Sas. o 
levantamento do impacto financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, 
com o acréscimo da nova Estrutura da Agência Reguladora de Serviços Públicos à Lei 
Municipal n° 2637 de 19 de dezembro de 2008 (Estabelece nova organização, estrutura e 
funcionamento dos órgãos da Prefeitura Municipal de Catalão, Estado de Goiás), Anexo 
Único, Parte II, VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, 
Subitem 11, cargos estes que obedecerão à disciplina estatutária naquilo que for 
compatível, sendo: 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- 1/2 - 
PREFEITURA DE N 
Cidade que sonha e faz. 
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Secretaria Municipal de Administra 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
(Alterações do Capítulo II — Lei Municipal n° 2.637!2008) 
—ANEXO ÚNICO —
PARTE 11 
VI — DOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO 
— Lei Municipal de n°2,637, de 19 de dezembro de 2008-
11 -AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO -ARCAT 
ESTRUTURA DA AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICÍPIO DE CATALÃO - ARCAT 
N° VAGAS DENOMINAÇAO DOS CARGOS 
DA AGÊNCIA REGULADORA 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
01 PRESIDENTE R$16.457,71 
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO R$ 6.973,04 
01 DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 6.973,04 
01 CHEFE DE DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA R$ 2.877,04 
02 GERENTE SETORIAL R$ 3.160,97 
CUSTO MENSAL AOS COFRES PÚBLICOS NA ORDEM DE R$ 44.094,58 (QUARENTA 
E QUATRO MIL, NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS, JÁ 
INCLUSOS A PARTE PATRONAL PREVIDENCIÁRIA PARA COM O RGPS. 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o pre￾sente remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
At; ciosáme 
~ebastião Andé i4etO 
D'+retor de Recutses fwnanos 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505,643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2/2-

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